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Processo nº 1003832-25.2025.8.11.0015

ID: 309686460

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003832-25.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003832-25.2025.8.11.0015 AUTOR(A): CARLOS APARECIDO DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003832-25.2025.8.11.0015 AUTOR(A): CARLOS APARECIDO DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por CARLOS APARECIDO DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “O Autor, é portador de insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida e bloqueio de ramo esquerdo. Embora esteja em terapia medicamentosa otimizada, mantém-se sintomático, com classe funcional II > III e sem melhora no remodelamento reverso, apresentando dispneia aos pequenos e moderados esforços. Diante desse quadro, há indicação precisa e urgente de IMPLANTE DE MARCAPASSO MULTISSÍTIO TRANSVENOSO, devido ao risco de vida e à possibilidade de piora da classe funcional. Diante desse cenário, o Autor necessita, do IMPLANTE DE MARCAPASSO MULTISSÍTIO TRANSVENOSO, com a máxima URGÊNCIA, sob o risco de evolução para ÓBITO, conforme Laudos Médicos acostados aos autos. Não obstante, a situação retratada, até a presente data nenhuma medida efetiva foi tomada pelo poder público no sentido de submeter o Requerente ao procedimento médico. De posse da documentação necessária, o Autor buscou junto ao SUS – Sistema Único de Saúde – a aprovação para a realização da cirurgia, o qual foi negado, mesmo estando os entes federativos cientes da emergência da situação da paciente.” POSTULA pela concessão da tutela antecipada “C- Seja, com fundamento no artigo 300 e seguintes c/c artigo 497, ambos do Código de Processo Civil, concedida, inaudita altera pars, a Tutela De Urgência Específica para compelir os requeridos a disponibilizarem, imediatamente, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde do Autor, dentre os quais, IMPLANTE DE MARCAPASSO MULTISSÍTIO TRANSVENOSO, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual;)”. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE o PEDIDO LIMINAR em ID. 184587341. Em OFICIO de ID. 186306004 o Requerido ESTADO DE MATO GROSSO vem informar que ‘’em contato com a Central de Regulação de Sinop , através do nº (66) 9. 9725-0261, nos informou que o paciente se encontra internado na UPA de Sinop/MT aguardando transferencia hospitalar para tratamento de doenças do figado, conforme sisreg em anexo’’. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 186533476, arguindo, preliminarmente, quanto ao valor da causa, incompetência deste Juízo, inépcia da inicial e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 187789796. Em OFICIO de ID. 189301230 o Requerido ESTADO DE MATO GROSSO vem informar que ’’por GABRIEL.LUIGI CONSTATADO OBITO AS 00:50 HORAS APÓS AUSENCIA DE PULSO CENTRAL, AUSENCIA DE REFLEXOS DE TRONCO, AUSENCIA DE ONDA AO ELETROCARDIOSCOPIO E PRESENÇA DE LIVEDO CUTANEO’’. Em MANIFESTAÇÃO de ID. 198580061 a Advogada da parte Autora vem apresentar a Certidão de óbito. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Em que pese a informação do óbito da parte Autora, amparo-me no precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para concluir que o falecimento da Requerente não é capaz de, por si só, constituir a perda superveniente do interesse de agir, sobretudo porque esta recebeu o objeto pretendido no pedido inaugural, em sede de antecipação de tutela, subsistindo, desta maneira, a necessidade e utilidade do provimento final a fim de se dirimir a revogação ou confirmação da tutela e seus efeitos enquanto perdurou o interesse. Eis o precedente do TJMT: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ÓBITO DO AUTOR — EXTINÇÃO DO FEITO — PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO — NÃO CONFIGURAÇÃO - DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR A TESE 106 DO STJ – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO- SENTENÇA RATIFICADA. 1 – O falecimento do Autor não é capaz de, por si só, constituir a perda superveniente do interesse de agir, sobretudo porque este recebeu parcialmente o objeto pretendido no pedido inaugural, mediante o BLOQUEIO via BACEN JUD, no valor total de R$ 49.470,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta reais), referente à compra do fármaco “Nintedanibe 150 mg”, suficiente para 3 (três) meses de tratamento, na conta do Estado de Mato Grosso, com a posterior expedição de Alvará Eletrônico presente no ID nº 7951535, subsistindo, desta maneira, a necessidade e utilidade do provimento final para confirmar a sentença do magistrado a quo. 2 – Na discussão em análise, apesar de não se aplicar a tese definida no Tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que define os requisitos cumulativos exigidos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, tendo em vista a modulação dos efeitos do julgamento, que possibilitam a aplicação do Tema somente aos processos distribuídos a partir da data de 4-5-2018, sendo o presente distribuído em 23-1-2018, aplica-se jurisprudência pacífica anterior, que autoriza o tratamento alternativo e não previsto no SUS, desde que demonstrada a necessidade do medicamento. 3 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (N.U 1001297-89.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/10/2019, Publicado no DJE 18/10/2019 – Destaque nosso). Desse modo, passo a apreciação do mérito. DAS PRELIMINARES DO VALOR DA CAUSA e DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O Requerido Estado de Mato Grosso argui que “valor da causa é injustificado quando não se baseia em qualquer documento nos autos. Simplesmente se indica um valor aleatório”, bem como, de forma genérica, que “o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para as causas cíveis de interesse do Estado com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º, cabeça e § 4º)” (ID. 186533476). Sobre o VALOR da CAUSA, destaca-se que o art. 291 do CPC estabelece que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Desse modo, ainda que o bem material objeto da pretensão autoral não tenha um valor economicamente aferível, é NECESSÁRIA a INDICAÇÃO de valor à causa, mesmo este valor que seja calculado de forma meramente estimativa. A lei pode expressamente prever uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais, sendo nesse caso afirmado que existe um critério legal ao valor da causa. O art. 292 do CPC indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa. No entanto, não sendo hipótese de aplicação do critério legal caberá à parte Autora descobrir o valor referente à vantagem econômica que se busca com a demanda judicial, devendo, para tanto, verificar o VALOR ECONÔMICO do BEM da VIDA MATERIAL perseguido e indicá-lo como valor da causa. No entanto, não possuindo o bem da vida valor econômico ou sendo esse valor inestimável, caberá à parte Autora dar à CAUSA um VALOR por ESTIMATIVA. Nesse sentido, eis ENTENDIMENTO do TRIBUNAL de JUSTIÇA do ESTADO de MATO GROSSO: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – TRATAMENTO COM ANGIOPLASTIA CORONÁRIA COM IMPLANTE DE STENT FARMACOLÓGICO – ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAR O FEITO – REJEITADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DEVIDOS SOLIDARIAMENTE PELOS REQUERIDOS NOS TERMOS DO ART. 87 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. É dever dos entes públicos resguardar o direito à vida e à saúde, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão, nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. 2. Nas ações com questões de saúde pública o valor atribuído à causa é meramente estimativo para efeitos processuais, de modo que a vara comum tem competência para processar e julgar as ações de assistência à saúde, independentemente do valor da causa. 3. Ademais, são devidos os honorários advocatícios, que devem ser suportados solidariamente entre os entes da fazenda pública, nos termos do artigo 87 do CPC. Devendo ser considerados os requisitos norteadores de grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho e do tempo exigido pelo serviço. (TJ-MT 10010222420188110015 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 08/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/06/2021 - grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LEITO DE UTI - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - ESTADO DE MATO GROSSO - MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO – LIMINAR CUMPRIDA PELO ESTADO DE MATO GROSSO – NEGO PROVIMENTO AO APELO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. 2. Contudo há que que se verificar que o valor da causa e meramente estimativo, ante o seu caráter ilíquido. Portanto incompetente o Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo valor da causa que pode vir a ultrapassar a 60 salários mínimos em razão da continuidade da prestação da assistência/obrigação 3. [...] não conseguindo o impugnante demonstrar o que se pretendia, ônus que lhe competia, de rigor é a manutenção da decisão fundamentada de primeiro grau que deferiu a prestação jurisdicional gratuita[...] 4. Recurso de Apelação desprovido – Sentença Ratificada. (TJ-MT - APL: 10365922720178110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 18/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/07/2020 - grifo nosso). De rigor, portanto, a REJEIÇÃO da aludida PRELIMINAR, bem como REJEITO a PRELIMINAR de incompetência deste Juízo, a qual, além de ter sido arguido genericamente, o valor indicado na inicial ultrapassa o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse como condição da ação, deve ser material e processual. O autor deve ter necessidade do bem que reivindica, assim como deve necessitar da intervenção do Estado para obter este bem. O interesse materializa-se pelo binômio necessidade/utilidade e pela adequação do provimento jurisdicional ao fim pretendido. No caso dos autos, descabe falar em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que esta não obteve sucesso na esfera administrativa quanto ao fornecimento do tratamento pleiteado; precisou ingressar com ação judicial para assegurar o direito à saúde. Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por CARLOS APARECIDO DA SILVA , em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em linhas gerais, o procedimento IMPLANTE DE MARCAPASSO MULTISSÍTIO TRANSVENOSO. Sobre o tema, sabe-se que a saúde da população é dever do Estado e garantia do cidadão, devendo aquele proporcionar o suficiente para o seu bem estar; assim, com fundamento no princípio da dignidade humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde e coloque a vida em iminente e concreto risco. Trata-se, portanto, de direito de todos, universal e igualitário, não se submetendo a barreiras geográficas ou geopolíticas, a que também não se submete a moléstia; afinal, quem adoece não é o munícipe ou o estaduano, é o cidadão brasileiro. De sua vez, as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, apenas descentralizado administrativamente, o que não impõe deveres estanques a um ou a cada um dos entes federados, se não que a todos, indiscriminada e solidariamente. Assim, o direito à saúde - direito social fundamental do homem, contido no artigo 6º da Constituição da República - declara em seu artigo 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Por seu turno, José Afonso da Silva ensina: “A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam” (Curso de Direito Constitucional Positivo – Malheiros – Nona ed. p. 707). Como se percebe, a norma constitucional não faz depender sua eficácia e sua positivação à existência de recursos, à implementação de programas ou à edição de lei infraconstitucional. Assegura por si só, a quem, comprovadamente carente, o direito subjetivo ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua proteção e recuperação. Contém, por isso, elementos mínimos indispensáveis à sua aplicabilidade, a par de não ter o Constituinte expressamente remetido sua concreção ao legislador ordinário, pela clássica expressão “na forma da lei”. Como se vê, o dispositivo em causa tem razoável densidade normativa: define o objeto do direito – promoção, proteção e recuperação da saúde. Basta por isso, comprovadas a moléstia e a carência, como no caso, para invocar o direito subjetivo à gratuidade assegurado no dispositivo constitucional. Ademais, o direito à saúde e à assistência aos desamparados (artigo 6º da CF), intimamente vinculado ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana, é direito fundamental no sentido formal e material, de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição da República, sendo dada ao indivíduo a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas nas normas constitucionais definidoras dos direitos fundamentais sociais. Como se vê, os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, integrado em uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde, que tem no pólo ativo qualquer pessoa e por objeto o ATENDIMENTO INTEGRAL. De tal sorte, o Poder Público - Federal, Estadual ou Municipal - é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. A compensação que ocorrerá internamente entre os entes é questão que somente a eles diz respeito, não podendo atingir a pessoa que necessita do serviço de saúde, devendo o ente, acionado judicialmente prestar o serviço e após, resolver essa inter-regulação. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS- Rel. Min. Marco Aurélio). No caso, o pleito Autoral atende a todas elementares, tendo razão a procedência da ação. Eis o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ÓBITO DA AUTORA – EXTINÇÃO DO FEITO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE E DA UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – REJEIÇÃO – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – NECESSIDADE COMPROVADA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA – DESCABIMENTO – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – MEIO COERCITIVO – MULTA DIÁRIA – AFASTAMENTO – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O ÓBITO DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. (...) Correta a decisão que determinou ao Estado e ao Município que providenciassem o fornecimento dos fármacos requeridos, tendo em vista a urgência e a necessidade do caso”. (TJ-MT - APL: 00055584820138110055 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/03/2019 – Destaque nosso). Logo, a PROCEDÊNCIA do PEDIDO AUTORAL é MEDIDA que se IMPÕE! “Ex positis” JULGO PROCEDENTE o PEDIDO contido na INICIAL, no sentido de CONFIRMAR a MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 184587341, contudo FICA CESSADO o EFEITO da MEDIDA LIMINAR a partir da data do ÓBITO em 29/03/2025. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I e, art. 490, ambos do CPC. DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre PROVEITO ECONÔMICO obtido nos autos, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso II do CPC. Em não havendo INTERPOSIÇÃO de RECURSO VOLUNTÁRIO no PRAZO LEGAL, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Celina De Carvalho Guelli Neves e outros x Espólio Maria De Jesus Morgado Boriero e outros

ID: 278018782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004003-82.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES ROBERTO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

ESPóLIO MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO INêS BORIERO GASPARINI JOSé BORIEIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE CECILIA BIAZI

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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PALOMA DAMASCENO RIBAS

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ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho G… ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho Guelli Neves, Roberto Camargo Neves - Reqda: Inês Boriero Gasparini, Espólio Maria de Jesus Morgado Boriero, José Borieiro - Vistos. ROBERTO CAMARGO NEVES, casado com CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES propôs ação de usucapião extraordinário contra (1) ESPÓLIO DE DANTE BIASI e sua esposa ANA MARIA PRETEROTTI BIASI; (2) ESPÓLIOS de GUIDO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA APARECIDA SCARAMELO BIASI, representados pelo filho, MAURO JOSÉ BIASI; (3) MAURO JOSÉ BIASI, casado com ROSANGELA PEREIRA BARRETTO BIASI; (4) LUIZ ANTONIO BIAGIO, casado com LURDES GARDINALLI BIAGIO; (5) MARIA JOSÉ BIAGIO TOZATO, casada com JULIO TOZATO; (6) SONIA MARIA BIAGIO ANDRADE, casada com FERNANDO DE OLIVEIRA ANDRADE; (7) ROSANGELA BIASI ROVESTA, casada com CARLOS DONIZETE ROVESTA; (8) ESPÓLIO DE AUGUSTO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com HERMINIA BRESSAN BIASI, representados pelo filho ORLANDO BIAGIO; (9) ATÍLIO BIASI casado sob o regime da comunhão universal de bens com THEREZA CARRIERO BIASI; (10) ESPÓLIO DE ANGELO BIASI, representado por sua esposa MARIA HASS BIASI; (11) EMILIO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com NATALINA GARBI BIASI; (12) LUIZ BORIERO, por si e representando o espólio de sua esposa CECILIA POLI BORIERO; (13) ESPÓLIOS de VITÓRIO BIASI e de sua esposa LETICIA ANUNCIATA POLOSI BIASI, representados pelo filho LUIZ BIAGIO; (14) ESPÓLIOS de ALEXANDRE BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com AMÉLIA FURLAN BIASI, representado pela filha VANIA BIASI MENEGON; (15) ESPÓLIO de VERONICA BIASI FELLIPPE, representada por sua filha, Valdete Felippi Pereira; (16) ORLANDO BIAGIO; (17) ANGELA BIASI BORIERO; (18) JOSÉ BORIERO, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO; (19) VERONICA BORIERO BIASIN, casado com EDGARD BIASIN; (20) LAURINDO BORIERO; (21) INES BORIERO GASPARINI, por si e representando o espólio de AFONSO GASPARINI FILHO; (22) MARIA APARECIDA BORRIERO GALLO; (23) TONI ANGELO GALLO; (24) SANDRA REGINA GALLO; (25) ECLAIR TEREZZA GALLO; (26) DENIZE GALLO; (27) SUELI APARECIDA GALLO PESSINI, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com FLÁVIO LEANDRO BIACNO PESSINI; (28) JOSÉ RENATO GALLO, caso com ANGELA APARECIDA SILVA GALLO; (29) ROSA MARLENE GALLO ASSUMPÇÃO, casada pelo regime da comunhão universal de bens com ANTONIO LEONCIO ASSUMPÇÃO; (30) MARCO ANTONIO GALLO; (31) THEREZINHA BIASI GALLO; (32) MARIA SALETE GALLO; (33) WILSON ROBERTO GALLO; (34) MARTA ROSANA GALLO. Os autores alegam terem adquirido a posse e propriedade do imóvel, pertencente à matrícula nº 8.065 do CRI de Vinhedo SP, por meio de instrumento particular de cessão de direitos, em 23/03/2015, de SORAYA CRISPIM PRATES BRAZUNA que, por sua vez, adquiriu a propriedade do imóvel por meio de contrato verbal com GUIDO BIASI, em meados do ano de 2011. Afirmam que há posse do imóvel há mais de trinta anos, sem interrupção ou oposição, requerendo, portanto, a declaração o domínio do imóvel (fls. 01/16). Documentos (fls. 17/106). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 110). O Município de Louveira apresentou contestação (fls. 176/183). Discorda do pleito inicial afirmando que a área é monitorada desde o ano de 2013, por se tratar de loteamento clandestino. Narra que diversas obras foram embargadas, ensejando inclusive auto de demolição. Ademais, o imóvel está em área de proteção e recuperação aos mananciais. A União manifestou desinteresse no deslinde da ação (fls. 205/206), bem como a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 209). A Secretaria de Gestão Ambiental, em resposta ao ofício encaminhado, informou que o imóvel está inserido em área de proteção e recuperação aos mananciais, bem como há parcelamento irregular de solo (fls. 388/390). Os réus citados por edital apresentaram contestação por negativa geral (fls. 463/465). Resposta de ofício encaminhado ao Registro de Imóveis e Anexos de Vinhedo (fls. 468/469, fls. 487, fls. 514). JOSÉ BORIERO e INES BORIERO GASPARINI, representados por curador especial, apresentaram contestação por negativa geral (fls. 714/716). ESPÓLIO DE MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 740/741). A Serventia certificou a citação de todos os requeridos, confrontantes e confinantes, bem como a intimação das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (fls. 749/751). Audiência de instrução e julgamento (fls. 778). Alegações finais da parte autora (fls. 779/781). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela improcedência da ação (fls. 784/786). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com efeito, o postulado se fundamenta no artigo 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Sem prejuízo, impõe destacar o artigo 1.243 do Código Civil, o qual dispõe que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo da usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos da usucapião ordinária, com justo título e de boa-fé. Desta forma, tratando-se da accessio possessionis, que vem a ser a soma dos lapsos temporais entre os possuidores, há de ser somada a posse da parte autora desde a data da celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Além disso, admissível que a contagem do prazo de prescrição aquisitiva ocorra durante o curso do processo judicial, atendendo disposição legal que prevê aplicação do princípio do acertamento judicial (CPC, art. 493) e entendimento firmado no Enunciado de n.º 497 da V Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal. A cadeia de transmissão está provada nos autos. A documentação que acompanha a inicial demonstra que o autor detém a posse mansa e pacífica da área por prazo suficiente para o acolhimento da pretensão inicial e inexistiu discordância por parte dos confrontantes e proprietários em relação ao direito à usucapião. Com efeito, a parte autora apresentou os contratos particulares de compromisso de venda e compra, as plantas e memoriais descritivos, e matrícula. Os requeridos, citados por edital, apresentaram contestação por negativa geral, inexistindo qualquer elemento que infirme contrariedade ao pedido dos autores. Do mesmo lado, tanto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto a União manifestaram desinteresse no deslinde da ação. A oitiva de testemunhas corrobora com a narrativa inicial e demais documentos apresentados. Não se olvida que o Ministério Público alega a existência de parcelamento irregular do solo pela existência de imóveis em metragem menor à mínima prevista pelo plano de zoneamento,bem como o Município afirme que o imóvel está inserto em área de proteção dos mananciais, entretanto, a irregularidade na ocupação do solo e o descumprimento de normas urbanísticas não obstam a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade. Conforme se extrai do voto do Des. Francisco Loureiro: Desde as fontes romanas, a usucapião é o modo não só de adquirir a propriedade, mas também de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos a título derivado. Em termos diversos, constitui eficaz instrumento de consertar o domínio deriva imperfeito(cfr. Leinine Nequete, Da Prescrição Aquisitiva, Sulina,1954, p. 21). Se a usucapião, como modo originário de aquisição da posse, pode até mesmo consertar o domínio imperfeito, não precisa obedecer às áreas mínimas elencadas nas leis de parcelamento. Não há qualquer razão para impedir a usucapião de lotes irregulares, porque o que está irregular, o que viola os valores urbanísticos, não é a propriedade e, sim, a posse, a ocupação do solo. De fato, o que viola o direito urbanístico não é o fato de alguém ter declarada a propriedade, mas sim o fato da ocupação desordenada do solo. Ora, não é o fato de a autora se ver impedida de usucapir o terreno que vai fazer com que perca seu poder fático (a posse) sobre o imóvel. Ao contrário, continuará a autora de posse do imóvel, violando da mesma forma os valores urbanísticos, porém sem a propriedade deste. É o pior dos cenários, pois além da violação dos valores urbanísticos, os possuidores não terão a segurança jurídica proporcionada pela propriedade do imóvel. Por outro lado, não é a aquisição da propriedade que legitimaria uma posse irregular. Alguém pode muito bem ter a propriedade de um imóvel, mas ser juridicamente impedido de ocupá-lo de forma irregular. É o caso de alguém que detém a propriedade de um imóvel em área de preservação ambiental, não podendo ocupá-lo de modo a prejudicar o meio ambiente. Não é certamente a usucapião que vai tornar a ocupação já existente irregular. Ao contrário. A regularização fundiária certamente será o primeiro passo para a regularização e reurbanização da gleba. A maior prova disso é que o Estatuto da Cidade prevê de modo explícito as modalidades de usucapião individual e coletivo sobre imóveis irregulares, exatamente como medida primeira para futura recuperação da gleba degradada. (Apelação 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado,j. 11/08/2011) Tal a orientação sedimentada na Seção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça: Ap.3000675-66.2013.8.26.0450, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câm,j. 12/11/2021; Ap.0009816-42.2012.8.26.0048, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câm, j. 01/03/2016; Ap. 9154488-81.2005.8.26.0000,Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 23/08/2011; Ap. 1002044-15.2020.8.26.0441, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câm, j. 16/09/2021; Ap. 9119747-78.2006.8.26.0000, Rel. Neves Amorim, 2ª Câm, j. 28/06/2011; Ap.9048617-04.2001.8.26.0000, Rel. José Roberto Bedran, 2ª Câm,j. 31/07/2007; Ap.1001203-66.2020.8.26.0070, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câm,j. 28/09/2021; Ap.9191879-02.2007.8.26.0000, Rel. Jesus Lofrano, 3ª Câm, j. 02/08/2011; Ap. 9193785-32.2004.8.26.0000,Rel. Donegá Morandini, 3ª Câm, j. 22/08/2006; Ap. 1002019-72.2020.8.26.0450, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câm, j. 27/09/2021; Ap. 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câm, j. 11/08/2011; AI 9021899-04.2000.8.26.0000, 4ª Câm, j. 06/04/2000; Ap. 1002426-20.2016.8.26.0450, Rel.A.C.Mathias Coltro, 5ª Câm, j. 06/12/2019; Ap. 0109256-05.2005.8.26.0000, Rel. j. L. Mônaco da Silva, 5ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 0091476-52.2005.8.26.0000, Rel. Oldemar Azevedo, 5ª Câm, j. 01/02/2006; Ap.1000518-63.2017.8.26.0620, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câm, j. 09/11/2021; Ap.0119195-72.2006.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 6ª Câm, j. 10/02/2011; Ap. 9110643-96.2005.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câm, Data do Julgamento 02/02/2006; Ap.1001937-12.2018.8.26.0450, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câm, j. 11/11/2021; Ap. 0037910-23.2007.8.26.0000,Rel. Pedro Baccarat, 7ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 9207475-65.2003.8.26.0000, Rel. Marino Emílio Falcão Lopes, 7ª Câm, j. 04/03/2004; Ap. 1001236-85.2017.8.26.0450, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câm, j. 29/09/2021; Ap. 0018507- 91.2009.8.26.0099, Rel. Salles Rossi, 8ª Câm, j. 16/02/2011; Ap.0051161-26.1998.8.26.0000, Rel. Zélia Maria Antunes Alves, 8ª Câm,j. 19/03/2001;Ap.1000405-08.2013.8.26.0699, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câm,j. 08/10/2021;Ap.9086691-54.2006.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câm, j. 06/09/2011; Ap. 9040901-91.1999.8.26.0000,Rel. Sérgio Gomes, 9ª Câm, j. 03/12/2002; Ap. 0003590-08.2014.8.26.0450, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câm,j. 19/10/2021; Ap. 9122257-30.2007.8.26.0000, Rel. Guilherme Santini Teodoro, 10ª Câm, j. 02/09/2009;Ap. 0088022-93.2007.8.26.0000, Rel. Antonio Manssur Filho, 10ª Câm, j. 17/10/2007. Nada diverso do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, a propósito do desrespeito ao módulo urbano: "preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)" (RE422349, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015). Assim também pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo: "O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal." (REsp 1667842/SC e REsp 1667843/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021). Saliento, ademais, que eventual existência de área de preservação dos mananciais na localidade não impede o direito da parte autora em ter a propriedade adquirida. Nesse sentido, destaco os recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Loteamento irregular. Imóvel usucapiendo situado em área de proteção de mananciais. Insurgência do Ministério Público . 1. Preliminar de conversão do julgamento em diligência afastada. 2. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva por estar o imóvel situado em loteamento irregular ou em área de proteção de mananciais . Mera irregularidade administrativa. Limitações administrativas ambientais que não impedem o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel. Preenchimento dos requisitos do art. 1 .238 do Código Civil. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10075324620148260348 SP 1007532-46 .2014.8.26.0348, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 27/03/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2018) "USUCAPIÃO. Recurso da Fazenda Pública Estadual. Preliminar de competência. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente afastada. Reiteradas decisões em Conflito de Competência. Inteligência da Resolução nº 512/2010 deste Tribunal. Imóvel pretensamente inserido em área de preservação ambiental. Fazenda Pública pretende que haja declaração judicial sobre as restrições decorrentes das Leis Estaduais 12.233/06, 898/75 e 1172/76. O fato de o imóvel encontrar-se em área de mananciais não impede o reconhecimento da usucapião. Condição não exigida ao registro da usucapião. Precedentes do Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, APL 00046159820068260268 SP 0004615-98.2006.8.26.0268, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 04/09/2014) Ademais, sobre a ação de usucapião em loteamento irregular: Apelação. Usucapião. Loteamento irregular. Admissibilidade. Usucapião que é modo originário de aquisição da propriedade, inaugurando nova cadeia dominial, não sendo obstado pela presença de loteamento irregular. Tema 1.025 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038322820178260681 SP 1003832-28.2017.8.26.0681, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Modo originário de aquisição da propriedade Procedência Comprovação da posse qualificada prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil RECURSO DO MP LOTE IRREGULAR IRRELEVÂNCIA - Fato de o imóvel estar localizado em loteamento clandestino e irregular que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião, tampouco o registro do título perante o cartório competente - Precedentes - Inocorrência de degradação ao meio ambiente - Situação já consolidada há décadas - Municipalidade que não se opôs à procedência da demanda, assegurando, inclusive, que o imóvel em questão não se encontra em área de preservação permanente - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010786820198260447 SP 1001078-68.2019.8.26.0447, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 05/04/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Destarte, suficientemente demonstrados os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária, devendo a ação ser julgada procedente, a fim de declarar a aquisição do domínio do imóvel por parte dos autores. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de usucapião com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e assim o faço para DECLARAR o seu domínio sobre a área individual discutida nos autos, parte do imóvel de matrícula 8.065 do CRI de Vinhedo SP, cujo memorial descritivo está acostado às fls. 52/53. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para as providências cabíveis e para registro desta sentença no Oficial de Registro de Imóveis competente, que servirá de título de propriedade dos requerentes, observadas as formalidades legais. Tendo em vista a existência e a participação de curador especial na demanda, arbitro os honorários no valor máximo da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Ante a sucumbência, condeno o Município de Louveira ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §3º do CPC). Se houver nota de devolução do ofício pelo CRI, em caso de discordância, caberá à parte interessada ingressar com dúvida perante o MM. Juiz (a) Corregedor (a) do Registro de Imóveis de Vinhedo para registro da sentença. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1003832-68.2025.8.26.0189

ID: 276978350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003832-68.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003832-68.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Espolio de Jeronimo Goncalves (por Ca… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003832-68.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Espolio de Jeronimo Goncalves (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 15 de maio de 2025.

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Celina De Carvalho Guelli Neves e outros x Espólio Maria De Jesus Morgado Boriero e outros

ID: 276043981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004003-82.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES ROBERTO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

ESPóLIO MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO INêS BORIERO GASPARINI JOSé BORIEIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE CECILIA BIAZI

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA DAMASCENO RIBAS

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ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho G… ADV: Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Simone Cecilia Biazi (OAB 248937/SP), Paloma Damasceno Ribas (OAB 443685/SP) Processo 1004003-82.2017.8.26.0681 - Usucapião - Reqte: Celina de Carvalho Guelli Neves, Roberto Camargo Neves - Reqda: Inês Boriero Gasparini, Espólio Maria de Jesus Morgado Boriero, José Borieiro - Vistos. ROBERTO CAMARGO NEVES, casado com CELINA DE CARVALHO GUELLI NEVES propôs ação de usucapião extraordinário contra (1) ESPÓLIO DE DANTE BIASI e sua esposa ANA MARIA PRETEROTTI BIASI; (2) ESPÓLIOS de GUIDO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA APARECIDA SCARAMELO BIASI, representados pelo filho, MAURO JOSÉ BIASI; (3) MAURO JOSÉ BIASI, casado com ROSANGELA PEREIRA BARRETTO BIASI; (4) LUIZ ANTONIO BIAGIO, casado com LURDES GARDINALLI BIAGIO; (5) MARIA JOSÉ BIAGIO TOZATO, casada com JULIO TOZATO; (6) SONIA MARIA BIAGIO ANDRADE, casada com FERNANDO DE OLIVEIRA ANDRADE; (7) ROSANGELA BIASI ROVESTA, casada com CARLOS DONIZETE ROVESTA; (8) ESPÓLIO DE AUGUSTO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com HERMINIA BRESSAN BIASI, representados pelo filho ORLANDO BIAGIO; (9) ATÍLIO BIASI casado sob o regime da comunhão universal de bens com THEREZA CARRIERO BIASI; (10) ESPÓLIO DE ANGELO BIASI, representado por sua esposa MARIA HASS BIASI; (11) EMILIO BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com NATALINA GARBI BIASI; (12) LUIZ BORIERO, por si e representando o espólio de sua esposa CECILIA POLI BORIERO; (13) ESPÓLIOS de VITÓRIO BIASI e de sua esposa LETICIA ANUNCIATA POLOSI BIASI, representados pelo filho LUIZ BIAGIO; (14) ESPÓLIOS de ALEXANDRE BIASI, casado pelo regime da comunhão universal de bens com AMÉLIA FURLAN BIASI, representado pela filha VANIA BIASI MENEGON; (15) ESPÓLIO de VERONICA BIASI FELLIPPE, representada por sua filha, Valdete Felippi Pereira; (16) ORLANDO BIAGIO; (17) ANGELA BIASI BORIERO; (18) JOSÉ BORIERO, casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO; (19) VERONICA BORIERO BIASIN, casado com EDGARD BIASIN; (20) LAURINDO BORIERO; (21) INES BORIERO GASPARINI, por si e representando o espólio de AFONSO GASPARINI FILHO; (22) MARIA APARECIDA BORRIERO GALLO; (23) TONI ANGELO GALLO; (24) SANDRA REGINA GALLO; (25) ECLAIR TEREZZA GALLO; (26) DENIZE GALLO; (27) SUELI APARECIDA GALLO PESSINI, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com FLÁVIO LEANDRO BIACNO PESSINI; (28) JOSÉ RENATO GALLO, caso com ANGELA APARECIDA SILVA GALLO; (29) ROSA MARLENE GALLO ASSUMPÇÃO, casada pelo regime da comunhão universal de bens com ANTONIO LEONCIO ASSUMPÇÃO; (30) MARCO ANTONIO GALLO; (31) THEREZINHA BIASI GALLO; (32) MARIA SALETE GALLO; (33) WILSON ROBERTO GALLO; (34) MARTA ROSANA GALLO. Os autores alegam terem adquirido a posse e propriedade do imóvel, pertencente à matrícula nº 8.065 do CRI de Vinhedo SP, por meio de instrumento particular de cessão de direitos, em 23/03/2015, de SORAYA CRISPIM PRATES BRAZUNA que, por sua vez, adquiriu a propriedade do imóvel por meio de contrato verbal com GUIDO BIASI, em meados do ano de 2011. Afirmam que há posse do imóvel há mais de trinta anos, sem interrupção ou oposição, requerendo, portanto, a declaração o domínio do imóvel (fls. 01/16). Documentos (fls. 17/106). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 110). O Município de Louveira apresentou contestação (fls. 176/183). Discorda do pleito inicial afirmando que a área é monitorada desde o ano de 2013, por se tratar de loteamento clandestino. Narra que diversas obras foram embargadas, ensejando inclusive auto de demolição. Ademais, o imóvel está em área de proteção e recuperação aos mananciais. A União manifestou desinteresse no deslinde da ação (fls. 205/206), bem como a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 209). A Secretaria de Gestão Ambiental, em resposta ao ofício encaminhado, informou que o imóvel está inserido em área de proteção e recuperação aos mananciais, bem como há parcelamento irregular de solo (fls. 388/390). Os réus citados por edital apresentaram contestação por negativa geral (fls. 463/465). Resposta de ofício encaminhado ao Registro de Imóveis e Anexos de Vinhedo (fls. 468/469, fls. 487, fls. 514). JOSÉ BORIERO e INES BORIERO GASPARINI, representados por curador especial, apresentaram contestação por negativa geral (fls. 714/716). ESPÓLIO DE MARIA DE JESUS MORGADO BORIERO representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 740/741). A Serventia certificou a citação de todos os requeridos, confrontantes e confinantes, bem como a intimação das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (fls. 749/751). Audiência de instrução e julgamento (fls. 778). Alegações finais da parte autora (fls. 779/781). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela improcedência da ação (fls. 784/786). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com efeito, o postulado se fundamenta no artigo 1.238 do Código Civil: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Sem prejuízo, impõe destacar o artigo 1.243 do Código Civil, o qual dispõe que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo da usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos da usucapião ordinária, com justo título e de boa-fé. Desta forma, tratando-se da accessio possessionis, que vem a ser a soma dos lapsos temporais entre os possuidores, há de ser somada a posse da parte autora desde a data da celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Além disso, admissível que a contagem do prazo de prescrição aquisitiva ocorra durante o curso do processo judicial, atendendo disposição legal que prevê aplicação do princípio do acertamento judicial (CPC, art. 493) e entendimento firmado no Enunciado de n.º 497 da V Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal. A cadeia de transmissão está provada nos autos. A documentação que acompanha a inicial demonstra que o autor detém a posse mansa e pacífica da área por prazo suficiente para o acolhimento da pretensão inicial e inexistiu discordância por parte dos confrontantes e proprietários em relação ao direito à usucapião. Com efeito, a parte autora apresentou os contratos particulares de compromisso de venda e compra, as plantas e memoriais descritivos, e matrícula. Os requeridos, citados por edital, apresentaram contestação por negativa geral, inexistindo qualquer elemento que infirme contrariedade ao pedido dos autores. Do mesmo lado, tanto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto a União manifestaram desinteresse no deslinde da ação. A oitiva de testemunhas corrobora com a narrativa inicial e demais documentos apresentados. Não se olvida que o Ministério Público alega a existência de parcelamento irregular do solo pela existência de imóveis em metragem menor à mínima prevista pelo plano de zoneamento,bem como o Município afirme que o imóvel está inserto em área de proteção dos mananciais, entretanto, a irregularidade na ocupação do solo e o descumprimento de normas urbanísticas não obstam a usucapião, forma originária de aquisição da propriedade. Conforme se extrai do voto do Des. Francisco Loureiro: Desde as fontes romanas, a usucapião é o modo não só de adquirir a propriedade, mas também de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos a título derivado. Em termos diversos, constitui eficaz instrumento de consertar o domínio deriva imperfeito(cfr. Leinine Nequete, Da Prescrição Aquisitiva, Sulina,1954, p. 21). Se a usucapião, como modo originário de aquisição da posse, pode até mesmo consertar o domínio imperfeito, não precisa obedecer às áreas mínimas elencadas nas leis de parcelamento. Não há qualquer razão para impedir a usucapião de lotes irregulares, porque o que está irregular, o que viola os valores urbanísticos, não é a propriedade e, sim, a posse, a ocupação do solo. De fato, o que viola o direito urbanístico não é o fato de alguém ter declarada a propriedade, mas sim o fato da ocupação desordenada do solo. Ora, não é o fato de a autora se ver impedida de usucapir o terreno que vai fazer com que perca seu poder fático (a posse) sobre o imóvel. Ao contrário, continuará a autora de posse do imóvel, violando da mesma forma os valores urbanísticos, porém sem a propriedade deste. É o pior dos cenários, pois além da violação dos valores urbanísticos, os possuidores não terão a segurança jurídica proporcionada pela propriedade do imóvel. Por outro lado, não é a aquisição da propriedade que legitimaria uma posse irregular. Alguém pode muito bem ter a propriedade de um imóvel, mas ser juridicamente impedido de ocupá-lo de forma irregular. É o caso de alguém que detém a propriedade de um imóvel em área de preservação ambiental, não podendo ocupá-lo de modo a prejudicar o meio ambiente. Não é certamente a usucapião que vai tornar a ocupação já existente irregular. Ao contrário. A regularização fundiária certamente será o primeiro passo para a regularização e reurbanização da gleba. A maior prova disso é que o Estatuto da Cidade prevê de modo explícito as modalidades de usucapião individual e coletivo sobre imóveis irregulares, exatamente como medida primeira para futura recuperação da gleba degradada. (Apelação 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado,j. 11/08/2011) Tal a orientação sedimentada na Seção de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça: Ap.3000675-66.2013.8.26.0450, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câm,j. 12/11/2021; Ap.0009816-42.2012.8.26.0048, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câm, j. 01/03/2016; Ap. 9154488-81.2005.8.26.0000,Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 23/08/2011; Ap. 1002044-15.2020.8.26.0441, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câm, j. 16/09/2021; Ap. 9119747-78.2006.8.26.0000, Rel. Neves Amorim, 2ª Câm, j. 28/06/2011; Ap.9048617-04.2001.8.26.0000, Rel. José Roberto Bedran, 2ª Câm,j. 31/07/2007; Ap.1001203-66.2020.8.26.0070, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câm,j. 28/09/2021; Ap.9191879-02.2007.8.26.0000, Rel. Jesus Lofrano, 3ª Câm, j. 02/08/2011; Ap. 9193785-32.2004.8.26.0000,Rel. Donegá Morandini, 3ª Câm, j. 22/08/2006; Ap. 1002019-72.2020.8.26.0450, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câm, j. 27/09/2021; Ap. 0150387-23.2006.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câm, j. 11/08/2011; AI 9021899-04.2000.8.26.0000, 4ª Câm, j. 06/04/2000; Ap. 1002426-20.2016.8.26.0450, Rel.A.C.Mathias Coltro, 5ª Câm, j. 06/12/2019; Ap. 0109256-05.2005.8.26.0000, Rel. j. L. Mônaco da Silva, 5ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 0091476-52.2005.8.26.0000, Rel. Oldemar Azevedo, 5ª Câm, j. 01/02/2006; Ap.1000518-63.2017.8.26.0620, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câm, j. 09/11/2021; Ap.0119195-72.2006.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 6ª Câm, j. 10/02/2011; Ap. 9110643-96.2005.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câm, Data do Julgamento 02/02/2006; Ap.1001937-12.2018.8.26.0450, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câm, j. 11/11/2021; Ap. 0037910-23.2007.8.26.0000,Rel. Pedro Baccarat, 7ª Câm, j. 05/10/2011; Ap. 9207475-65.2003.8.26.0000, Rel. Marino Emílio Falcão Lopes, 7ª Câm, j. 04/03/2004; Ap. 1001236-85.2017.8.26.0450, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câm, j. 29/09/2021; Ap. 0018507- 91.2009.8.26.0099, Rel. Salles Rossi, 8ª Câm, j. 16/02/2011; Ap.0051161-26.1998.8.26.0000, Rel. Zélia Maria Antunes Alves, 8ª Câm,j. 19/03/2001;Ap.1000405-08.2013.8.26.0699, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câm,j. 08/10/2021;Ap.9086691-54.2006.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câm, j. 06/09/2011; Ap. 9040901-91.1999.8.26.0000,Rel. Sérgio Gomes, 9ª Câm, j. 03/12/2002; Ap. 0003590-08.2014.8.26.0450, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câm,j. 19/10/2021; Ap. 9122257-30.2007.8.26.0000, Rel. Guilherme Santini Teodoro, 10ª Câm, j. 02/09/2009;Ap. 0088022-93.2007.8.26.0000, Rel. Antonio Manssur Filho, 10ª Câm, j. 17/10/2007. Nada diverso do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, a propósito do desrespeito ao módulo urbano: "preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)" (RE422349, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015). Assim também pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo: "O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal." (REsp 1667842/SC e REsp 1667843/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021). Saliento, ademais, que eventual existência de área de preservação dos mananciais na localidade não impede o direito da parte autora em ter a propriedade adquirida. Nesse sentido, destaco os recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Loteamento irregular. Imóvel usucapiendo situado em área de proteção de mananciais. Insurgência do Ministério Público . 1. Preliminar de conversão do julgamento em diligência afastada. 2. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva por estar o imóvel situado em loteamento irregular ou em área de proteção de mananciais . Mera irregularidade administrativa. Limitações administrativas ambientais que não impedem o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel. Preenchimento dos requisitos do art. 1 .238 do Código Civil. 3. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10075324620148260348 SP 1007532-46 .2014.8.26.0348, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 27/03/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2018) "USUCAPIÃO. Recurso da Fazenda Pública Estadual. Preliminar de competência. Competência da Câmara Especial do Meio Ambiente afastada. Reiteradas decisões em Conflito de Competência. Inteligência da Resolução nº 512/2010 deste Tribunal. Imóvel pretensamente inserido em área de preservação ambiental. Fazenda Pública pretende que haja declaração judicial sobre as restrições decorrentes das Leis Estaduais 12.233/06, 898/75 e 1172/76. O fato de o imóvel encontrar-se em área de mananciais não impede o reconhecimento da usucapião. Condição não exigida ao registro da usucapião. Precedentes do Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP, APL 00046159820068260268 SP 0004615-98.2006.8.26.0268, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 04/09/2014) Ademais, sobre a ação de usucapião em loteamento irregular: Apelação. Usucapião. Loteamento irregular. Admissibilidade. Usucapião que é modo originário de aquisição da propriedade, inaugurando nova cadeia dominial, não sendo obstado pela presença de loteamento irregular. Tema 1.025 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038322820178260681 SP 1003832-28.2017.8.26.0681, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Modo originário de aquisição da propriedade Procedência Comprovação da posse qualificada prevista no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil RECURSO DO MP LOTE IRREGULAR IRRELEVÂNCIA - Fato de o imóvel estar localizado em loteamento clandestino e irregular que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião, tampouco o registro do título perante o cartório competente - Precedentes - Inocorrência de degradação ao meio ambiente - Situação já consolidada há décadas - Municipalidade que não se opôs à procedência da demanda, assegurando, inclusive, que o imóvel em questão não se encontra em área de preservação permanente - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010786820198260447 SP 1001078-68.2019.8.26.0447, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 05/04/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Destarte, suficientemente demonstrados os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária, devendo a ação ser julgada procedente, a fim de declarar a aquisição do domínio do imóvel por parte dos autores. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de usucapião com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e assim o faço para DECLARAR o seu domínio sobre a área individual discutida nos autos, parte do imóvel de matrícula 8.065 do CRI de Vinhedo SP, cujo memorial descritivo está acostado às fls. 52/53. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para as providências cabíveis e para registro desta sentença no Oficial de Registro de Imóveis competente, que servirá de título de propriedade dos requerentes, observadas as formalidades legais. Tendo em vista a existência e a participação de curador especial na demanda, arbitro os honorários no valor máximo da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Ante a sucumbência, condeno o Município de Louveira ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §3º do CPC). Se houver nota de devolução do ofício pelo CRI, em caso de discordância, caberá à parte interessada ingressar com dúvida perante o MM. Juiz (a) Corregedor (a) do Registro de Imóveis de Vinhedo para registro da sentença. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1003832-04.2024.8.11.0001

ID: 309654544

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003832-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUZA GARCIA MOLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE ARAUJO SIMPLICIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PAULA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1003832-04.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: FERNANDA DE SOUZA GARCIA MOLINA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTI… Recurso Inominado nº 1003832-04.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: FERNANDA DE SOUZA GARCIA MOLINA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA EXCEPCIONAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO A FGTS RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente para exercer a função de professora entre 2018 e 2023, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período não prescrito. A recorrente pleiteia, além da condenação ao pagamento do FGTS, a declaração de nulidade dos contratos temporários sucessivos. O recorrido pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a contratação temporária da autora, renovada sucessivamente, desvirtua a natureza excepcional e justifica a declaração de nulidade dos contratos; (ii) verificar se é devido o pagamento de FGTS no período não prescrito, à luz da jurisprudência do STF e do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, IX, da Constituição Federal permite a contratação temporária apenas em situações excepcionais de interesse público, o que não se verifica quando há renovações sucessivas, como no caso em exame. A ausência de comprovação da excepcionalidade da contratação e os intervalos coincidentes com períodos de recesso escolar evidenciam a continuidade do vínculo, caracterizando desvio de finalidade da contratação temporária. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 308, 551 e 916 de repercussão geral, firmou entendimento de que, mesmo declarada a nulidade do contrato administrativo, é assegurado ao trabalhador o direito ao salário e ao levantamento dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. A sentença merece reforma para reconhecer o direito da recorrente ao pagamento do FGTS no período não atingido pela prescrição quinquenal (02/2020 a 12/2023), uma vez que o reclamado não comprovou o recolhimento regular da verba. Nos termos da jurisprudência consolidada, a nulidade do contrato não afasta os efeitos patrimoniais decorrentes da prestação do serviço, assegurando ao servidor contratado o pagamento das verbas salariais e do FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação temporária sucessivamente renovada sem comprovação da necessidade excepcional caracteriza desvio de finalidade e enseja a nulidade do vínculo. Mesmo nulo o contrato temporário firmado com a Administração Pública, é devido ao trabalhador o pagamento do FGTS relativo ao período efetivamente laborado, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e jurisprudência do STF. O reconhecimento da nulidade contratual não impede o pagamento das verbas de natureza salarial, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320/MG (Tema 612), Rel. Min. Teori Zavascki, j. 22.09.2016; STF, RE 596.478/RR (Tema 191), j. 28.02.2013; STF, RE 1066677 (Tema 551), j. 22.05.2020; STF, RE 705.140/RS (Tema 308), j. 30.03.2017; TJMT, N.U 1073112-33.2022.8.11.0001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 11.09.2023. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para: “Condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias integrais acrescidas do terço constitucional de 2019, calculados sobre 45 (quarenta e cinco) dias, além do terço constitucional de 2020 a 2023, calculados sobre 45 (quarenta e cinco) dias, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas.” A recorrente postula a reforma parcial da sentença, a fim de que o recorrido seja condenado ao pagamento de FGTS, bem como, que seja declarado nulos os contratos. O recorrido pugna pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. É o relatório. DECISÃO Trata-se de ação em que a reclamante alega que é servidora pública, através de contrato temporário exercendo a função de PROFESSORA, entre o período de 2018 a 2023, de forma ininterrupta. Assevera que no citado período não recebeu férias acrescida de 1/3 constitucional, nem mesmo teve o seu FTGS recolhido. O juízo a quo reconheceu apenas o direito da reclamante ao recebimento das férias e o terço constitucional de 2020 a 2023 referente ao período efetivamente trabalhado e não prescrito. Assim, a recorrente interpôs recurso visando o recebimento dos valores relativos ao FGTS referente a todo período trabalhado e a declaração de nulidade dos contratos. Diante disso, manejou a presente ação postulando o reconhecimento do seu vínculo com a administração pública, e a condenação do requerido ao pagamento das verbas trabalhistas. Pois bem. Dispõe o art. 37, II, da CF que o ingresso no serviço público é condicionado à prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, por outro lado, o inciso IX do mesmo artigo autoriza a contratação temporária quando há necessidade temporária e excepcional interesse público. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 765.320-MG, julgado em 22.09.2016, sobre o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos contratados emergencialmente quando desvirtuada a natureza excepcional e precária da contratação, prevista no art. 37, IX, da CF/88, em decorrência de sucessivas prorrogações: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). No mesmo sentido, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direito sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.“ (RE 775801 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016). “REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - COBRANÇA DE SALÁRIO - CABIMENTO - FÉRIAS - TERÇO DE FÉRIAS - 13º SALÁRIO - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, fica desnaturada a necessidade transitória que lhe deu origem, restando patente a nulidade da contratação. Todavia, tal vício não tem o condão de alterar a natureza administrativa do vínculo existente entre as partes. 3. O servidor contratado por prazo determinado faz jus ao pagamento das férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e saldo de salário, referentes ao período trabalhado.” (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0440.13.002058-7/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2015, publicação da súmula em 20/07/2015) (destaquei) “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 191 E 308. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, o Reclamante, ora Recorrido, manteve vínculo com o Município de Cuiabá, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professor, durante os anos de 2016 a 2020, conforme se verifica nos documentos juntados na inicial. 2. Em que pese às alegações do Município de que o presente caso não se trata de prorrogação sucessiva de contratos, uma vez que a autora participou de diversos processos seletivos, verifico que inexiste nos autos prova acerca de tal alegação, motivo pelo qual, não há como acolher a pretensão de afastar a nulidade da contratação temporária que extrapolou o prazo previsto em lei de 18 meses. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Município de Cuiabá, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.424/2003, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; (...) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: Parágrafo único. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a extinção de contratos em virtude do término do prazo nele estabelecido, é permitida, nas áreas da saúde e da assistência social, a recontratação de pessoal no âmbito municipal, com aproveitamento da seleção anterior a que tenha se submetido o contratado, desde que se demonstre, pelo titular da Secretaria interessada na contratação, a necessidade temporária de sua permanência no serviço público em razão da natureza da atividade laboral a ser desenvolvida e para que não reste prejudicado o interesse público e o normal andamento das atividades estatais, caso em que a contratação será permitida pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, procedendo-se, neste intervalo, à realização de novo processo seletivo simplificado. (Acrescentado pela Lei nº 5.920, de 19 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 591, de 23 de março de 2015) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Nova redação dada pela Lei nº 5.172 de 30/12/2008, publicada na Gazeta Municipal nº 942 de 27/02/2009) III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, e VI do art. 2º. III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º.” (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015) 4. Desta forma, considerando a duração dos contratos informados na inicial, verifico que o contrato temporário da autora extrapolou o prazo máximo, previsto no artigo 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.424/2003. 5. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. (GRIFEI) 6. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 7. As sucessivas renovações do contrato temporário descaracterizam a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. 8. Em análise a caso análogo eis a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ‘in verbis’: “Em que pese o referido contrato temporário de trabalho ter sido considerado nulo, o princípio da boa-fé objetiva deve ser observado nos contratos da administração pública, devendo o ente estatal arcar com o pagamento do FGTS do servidor, conforme preconiza o art. 19-A da Lei n.º 8036/90. (...) (AP, 9748/2014, Des. José Zuquim Nogueira, Quarta Câmara Cível, Data do Julgamento 02/09/2014, Data da publicação no DJE 08/09/2014)”. 9. Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. 10. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 11. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Reconhecer a PRESCRIÇÃO das verbas devidas cinco anos antes da propositura da presente ação, qual seja 11/01/2018; b) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 02/2016 até 12/2020, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; c) CONDENAR o Município de Cuiabá/MT, em relação ao período NÃO PRESCRITO, ao pagamento dos valores correspondentes as férias, acrescidas do terço constitucional, bem como a proceder ao pagamento correspondente aos depósitos de FGTS não realizados, referente ao período acima reconhecido, excluído dos valores aqueles prescritos, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1073112-33.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE FGTS E FÉRIAS- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DEVIDOS - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ) - TEMA 551 STF - REPERCUSSÃO GERAL NO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrida não se deu com a necessária observância do prazo determinado, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. Assim, o servidor público contratado temporariamente, que reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de FGTS, férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1000753-86.2022.8.11.0033, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023). “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, §2°, DA cf – FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO – TEMA 551 DO STF – RECOLHIMENTO DO FGTS – ARTIGO 19-A, DA LEI N. 8.036/1990 – TEMA 916 DO STF – CORREÇÃO MONETÁRIA E JURO DE MORA – OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE – RECURSO ADESIVO – INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIDO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE, REPRESENTADO PELA TEMPESTIVIDADE, INVIÁVEL O SEGUIMENTO DO RECURSO. 2. no caso, não há dúvidas de que as contínuas contratações demonstram desvirtuamento da finalidade do pacto de trabalho temporário, o que evidencia que a contratação do servidor visou a suprir necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso, tornando tais instrumentos contratuais nulos. 3. nAS HIPÓTESES em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, CONSOANTE VISTO NA ESPÉCIE, o servidor faz jus ao recebimento de todos os salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TEMA 916 DO STF. 4. O TEMA 551 DO STF DESTACA que o servidor temporário, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações, faz jus ao 13º (décimo terceiro) salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. 5. NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS EM GERAL DA FAZENDA PÚBLICA, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO TEMA 810 do stf e tema 905 DO STJ.” (N.U 0003833-73.2010.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Destaco ainda, não obstante a submissão do contratado emergencialmente ao regime jurídico administrativo e à inexistência do direito a verbas de natureza trabalhista, insta reconhecer que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 596.478-RR, julgado em 28.02.2013, passou a adotar o entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por oportuno, destaco que em recente julgamento realizado no dia 22/05/2020, nos autos do RE 1066677, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: TEMA 551 “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (STF. Plenário. RE 1066677, Rel, Marco Auélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 – Repercussão Geral – TEMA 551). Destaco ainda que, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”. Ressalte-se, que os contratos foram firmados com intervalos mínimos, que coincidem com a época de recesso ou férias escolares, razão pela qual resta reconhecida a renovação contratual e não contratações independentes. Importante consignar que nos documentos anexos aos autos, não se verifica o fundamento do excepcional interesse a justificar a contratação temporária, como por exemplo, substituição de professores efetivos em razão de licenças, férias, aposentadoria, óbito, etc. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS, durante a vigência do contrato temporário que teve renovações sucessivas, faz jus a reclamante ao recolhimento da referida verba, respeitando-se o prazo prescricional. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Pelas razões expostas, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO, condenar a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado não prescrito de 02/2020 até 12/2023, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), respeitando o teto do Juizado Especial, mantendo a sentença nos seus demais termos. Por fim, declaro a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na presente ação. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Por fim, caso o processo esteja sobrestado, determino o DESSOBRESTAMENTO do feito em razão da tese fixada no Tema 986 do STJ, com fulcro no artigo 13 do PROVIMENTO TJMT/CM nº 28/2023. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Juízo Da 8ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico e outros

ID: 338589943

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8017773-33.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO JUIZO DA 8ª VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR MARINALVA RODRIGUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA MAIBORODA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMYLA ROCHA LAVINSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVONEY OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8017773-33.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8017773-33.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUIZO DA 8ª VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo MM. JUÍZO DA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA contra o MM. JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais" n. 8036636-44.2019.8.05.0001, ajuizada por Marinalva Rodrigues dos Santos contra a Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público - ABAMSP. Inicialmente, a demanda foi distribuída para o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, que declinou da competência, sob o fundamento de que a relação discutida nos autos tem natureza consumerista (ID. 32416617 dos autos de origem). O feito, então, foi redistribuído ao Juízo da 8ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que, no curso do processo, suscitou o conflito negativo de competência, na forma do art. 953, I, do CPC. Asseverou que a associação é entidade de representação, não se enquadrando no conceito de fornecedor (ID. 482967879 dos autos de origem). A D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência do conflito (ID. 83992099). É o breve relatório. Passo a decidir. O presente conflito negativo de competência foi suscitado pelo MM. Juízo da 8ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA no bojo da "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais" n. 8036636-44.2019.8.05.0001, ajuizada por Marinalva Rodrigues dos Santos contra a Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público - ABAMSP. A demanda inicialmente foi distribuída ao MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, que declinou da competência sob o fundamento de que há relação do consumo no caso concreto. Registre-se, de logo, que ambos os Juízos já manifestaram suas razões para rejeitar a competência para processar e julgar o presente processo, não se mostrando, pois, imprescindível a oitiva do suscitado que, inclusive, já se manifestou de forma fundamentada quando declinou da competência para apreciar a demanda. Desse modo, e considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e o princípio processual da eficiência (art. 8º do CPC), o caso não é de aplicação do art. 954 do CPC, já tendo o suscitado se manifestado antecipada e satisfatoriamente. Passa-se, portanto, à análise do mérito da controvérsia, adiantando-se, de logo, que não assiste razão ao Juízo Suscitante. O caso dos autos discute competência em razão da matéria, a qual tem natureza absoluta. De acordo com o art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n. 10.845/2007) compete aos juízes das Varas de Relações de Consumo processar e julgar os litígios decorrentes de relações de consumo, inclusive ações de cobrança, execuções, busca e apreensão, reintegração de posse etc. Já o art. 68, I, a, do referido diploma normativo prevê a competência residual dos juízes das Varas Cíveis e Comerciais: Art. 68. Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; Art. 69. Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. As relações de natureza consumerista são aquelas em que há um fornecedor, um consumidor e um produto ou serviço prestado. O art. 2º e o caput do art. 3º do CDC estabelecem quais são os conceitos de consumidor e de fornecedor para o ordenamento jurídico brasileiro: Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Em que pese o Juízo da 8ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador, ora Juízo Suscitante, tenha consignado que a ABAMSP não se enquadra no conceito de fornecedor, essa não é a conclusão que se extrai da análise dos autos. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a natureza de entidade sem fins lucrativos da associação não afasta automaticamente a caracterização da relação de consumo. Isso porque, não raro, estas associações disponibilizam produtos e serviços em favor dos seus associados, subsumindo-se ao conceito de fornecedor disposto na legislação consumerista. É o que se depreende dos seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS. SINISTRO. VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 2. O entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, no caso, rateio de valores das contribuições dos associados para reparação de prejuízos decorrentes de sinistro, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.373/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM CASOS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, quando administra plano de saúde remunerado a seus associados. Aplica-se, portanto, a Súmula 469 do STJ. Precedentes. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 830.571/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 4/12/2017.) No caso, a demanda que deu origem ao presente conflito de competência se trata de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Marinalva Rodrigues dos Santos. A autora alegou, em síntese, que nunca se associou à Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor Publico, porém a referida entidade estava descontando indevidamente contribuição associativa da sua aposentadoria. A ABAMSP disponibiliza diversos serviços, remunerados indiretamente pelos valores descontados de seus associados. Nestes serviços, promove o consumo em empresas determinadas, integrando, assim, a cadeia de consumo. Além disso, o demandante alegou que a referida entidade vem realizando descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, ficando evidenciada a vulnerabilidade inerente à relação de consumo. Nesse contexto, a autora é verdadeira vítima de acidente de consumo, enquadrando-se na descrição do art. 17 do CDC, já que a pessoa jurídica tem se valido da natureza jurídica de associação ou sindicato para viabilizar práticas temerárias de descontos na remuneração e proventos de pessoas que nunca aderiram à associação. Inclusive, da pesquisa jurisprudencial, nota-se que existem inúmeros processos da mesma natureza. Em razão disso, fica claro o seu enquadramento como fornecedor, o que atrai a competência da vara de consumo. É como têm decidido os Tribunais Pátrios em situações similares: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . COBRANÇAS INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS . NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1 . Recursos interpostos pelo promovido e pela autora, contra sentença que declarou a nulidade de cobranças indevidas realizadas sobre benefício previdenciário, determinou a exclusão dos descontos, condenou a ré à restituição dos valores de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A ré pleiteia a exclusão da condenação por danos morais ou a sua redução, e a autora pretende a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes; (ii) o cabimento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) a configuração e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Aplicabilidade do CDC: A relação jurídica entre a associação e a autora caracteriza-se como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação presta serviços remunerados indiretamente pelos valores descontados de seus associados. A responsabilidade da associação é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, e sua atuação sujeita-se à boa-fé objetiva. 4 . Restituição do indébito em dobro: A ausência de comprovação pela associação de vínculo contratual válido com a autora demonstra a irregularidade das cobranças, configurando engano injustificável, em afronta à boa-fé objetiva. Nesse contexto, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, entendimento já consolidado pelo STJ (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, j . em 21/10/2020). 5. Danos morais: Embora a conduta da associação seja reprovável, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável, pois não houve comprovação de violação aos direitos da personalidade da autora ou ocorrência de vexame, humilhação ou prejuízo significativo além do mero dissabor cotidiano. Este entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte Estadual, que exige circunstâncias excepcionais para o reconhecimento de dano moral . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da AAPEN provido em parte para afastar a condenação por danos morais. Recurso adesivo da autora provido para reformar a sentença e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente . Tese de julgamento: 1. A relação entre associação sem fins lucrativos e seus associados é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do consumidor é devida quando configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé . 3. O desconto indevido, sem comprovação de violação significativa aos direitos da personalidade, caracteriza mero dissabor e não enseja indenização por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08034016620248150251, Relator.: Gabinete 01 - Desa . Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA. DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN DIRETAMENTE NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR . APLICAÇÃO DO CDC. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA QUE A ASSOCIAÇÃO JUNTE AOS AUTOS CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ORIGINOU AS COBRANÇAS . ASTREINTES FIXADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08075556720248020000 Marechal Deodoro, Relator.: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 14/11/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO . MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ser em dobro ou simples; e (iii) determinar se há dano moral indenizável e se o valor fixado na sentença deve ser reduzido . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a entidade presta serviços em contrapartida a contribuições cobradas dos associados. 4. A ausência de comprovação da adesão da autora à associação caracteriza cobrança indevida, sendo ônus da ré a demonstração da regularidade dos descontos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor . 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, bastando a demonstração de conduta culposa do fornecedor para justificar a devolução em dobro. 6 . O desconto indevido em benefício previdenciário, de caráter al imentar, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da vítima. 7. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sendo razoável a manutenção do montante fixado na sentença. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação de aposentados e seus associados pode configurar relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor . 2. A ausência de comprovação da adesão do consumidor autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de comprovação de má-fé. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, devendo o valor da indenização ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 373, II; CC, art. 186; CDC, arts . 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.268308-4/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j . 19/09/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.225662-6/001, Rel . Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.414787-2/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j . 08/10/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50197386220248130145, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA no curso da "Ação Declaratória de Inexistência de Débito" ajuizada por Carlos Costa Duarte contra a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, inicialmente distribuída à 7ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da mesma comarca, que declinou da competência ao argumento de inexistência de relação de consumo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica controvertida se enquadra no conceito de relação de consumo, de modo a atrair a competência do Juízo especializado nos feitos das relações de consumo, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. III. Razões de decidir 3. As relações de consumo são definidas pela presença de um consumidor, de um fornecedor e de um produto ou serviço prestado (art. 2º e art. 3º do CDC). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não afasta, por si só, a configuração de relação de consumo, considerando-se relevante o objeto contratado. 5. No caso concreto, verifica-se que a entidade demandada oferece serviços que se enquadram ao conceito de fornecedor, configurando relação de consumo entre as partes. Assim, aplica-se o art. 69 da Lei Estadual n. 10.845/2007, que atribui às Varas de Relações de Consumo a competência para litígios dessa natureza. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente. Reconhecimento da competência do Juízo da 7ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: "1. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando configurada relação de consumo. 2. Nos casos em que houver a prestação de serviços por associação enquadrada como fornecedora, a competência para julgamento será das Varas de Relações de Consumo, conforme legislação estadual aplicável." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.845/2007 (BA), arts. 68 e 69; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.110.638/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/8/2024; STJ, AgInt no AREsp 830.571/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 4/12/2017. (TJ-BA - Conflito de Competência: 8063318-63.2024.8.05.0000, Relator: Des.(a) Carmem Lucia Santos Pinheiro, Data de Julgamento: 07/02/2025, Seções Cíveis Reunidas, Data de Publicação: 26/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVADA QUE PRESTA SERVIÇO MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FORNECEDOR . ART 3º, DO CDC. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA CASSADA. RECURO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n .º 0126823-08.2024.8.05 .0000, em que figuram como agravante EDIMEIA SOUSA MOREIRA e como agravada CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, data registrada no sistema. Presidente Des . Antônio Maron Agle Filho Relator (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80126230820248050000, Relator.: ANTONIO MARON AGLE FILHO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2024) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra . Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80607544820238050000, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA . DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE . DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 . Agravo de instrumento provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8015043-83 .2024.8.05.0000, em que figuram como apelante ARMANDO BARBOSA DE OLIVEIRA e como apelada UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80150438320248050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 . Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8004866-60.2024 .8.05.0000, em que é agravante, EDMILSON ALVES DOS SANTOS, e agravado, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do voto do Relator . Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80048666020248050000, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AOS TRANSPORTADORES - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC)- PRESIDENTE DA ASBRAT -RESPONSABILIDADE PESSOAL PELOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A legislação consumerista é aplicável aos contratos de proteção veicular firmados com associações sem fins lucrativos, eis que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços - A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do art. 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal, tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento do dano sofrido e de sua autoria - A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos, razão pela qual não possui o Presidente da Associação Brasileira de Apoio aos Transportadores responsabilidade pessoal pelas obrigações por esta contraídas - Comprova a celebração entre as partes de contrato de proteção veicular, devidamente quitado, faz jus o associado ao recebimento da indenização respectiva em caso de acidente de trânsito que acarrete na perda total do veículo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5010046-90.2019.8.13.0702 1.0000.20.504556-0/002, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/05/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2024) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência - Insurgência da ré - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício previdenciário da autora - DANO MORAL - Ocorrência - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038326620208260408 SP 1003832-66.2020.8.26.0408, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS". DECISÃO AGRAVADA QUE ORDENOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE É ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FATO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0016018-46.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 10.09.2021) (TJ-PR - AI: 00160184620218160000 Cascavel 0016018-46.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 10/09/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2021) Isto posto, com base no art. 241, parágrafo único do Regimento Interno do TJBA, JULGO IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, reconhecendo-se a competência do do Juízo da 8ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar a demanda de origem. Salvador/BA, 28 de julho de 2025. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Cíveis Reunidas Relatora

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Processo nº 1000305-71.2025.8.11.0013

ID: 339841801

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000305-71.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR FRANCESCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000305-71.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CAIO CESAR FRANCESCHI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000305-71.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CAIO CESAR FRANCESCHI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CORREÇÃO DE CNIS c.c CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL EM COMUM c.c CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por CAIO CESAR FRANCESCHI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora que protocolou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição junto à autarquia ré, que foi indeferido indevidamente (ID 181346649). Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação (ID 186381397), pugnando pelo indeferimento do pleito autoral. Impugnação à contestação apresentada (ID 191404703). Saneamento do feito ao ID 191523645. Produzida a prova oral (ID 198506923). Vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. 1. DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CNIS Prefacialmente, a parte autora intenta que seja o réu condenado a retificar as informações constantes em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), especificamente os períodos e/ou remunerações atinentes aos vínculos laborais, nos exatos termos de sua CTPS. No que toca ao primeiro vínculo empregatício indicado, observa-se que a parte requerente exerceu atividade laboral junto à empresa DURVALINO MUNHOZ FILHO-FAZENDA ARCO IRIS no lapso de 26/05/1992 a 12/09/1993, contudo, as remunerações concernentes não se encontram registradas no CNIS, devendo ser lançados nos moldes do registro ao ID 181345690 - Pág. 6. No que diz respeito ao pedido de averbação em relação à empresa PLANTAÇÕES MICHELIN DA BAHIA LTDA, o pedido merece acolhimento, visto que, conforme se observa da CTPS ao ID 181345690 - Pág. 16, a requerente constituiu vinculo empregatício com o referido empregador no período de 16/02/2004 a 16/08/2011. Destarte, viável o acolhimento do pleito autoral. 2. DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM: Quanto ao computo e conversão do tempo especial em comum, impende ressaltar que a norma aplicável para a caracterização de determinado período contributivo como especial ou comum é aquela vigente ao tempo em que a atividade é desempenhada. Isto porque restou consolidado o entendimento de que na aplicação da lei previdenciária os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram, consagrando-se o preceito “tempus regit actum”. Nesse quadro, impende ressaltar, por primeiro, que a norma aplicável para a caracterização de determinado período contributivo como especial ou comum é aquela vigente ao tempo em que a atividade é desempenhada. Partindo destas premissas, verifica-se que em relação ao período de atividade ocorrida durante a vigência dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, o simples enquadramento da atividade dentre uma das categorias previstas no rol estabelecido pelas referidas normas legais, quando a condição especial de trabalho, por insalubridade, periculosidade ou penosidade, goza de presunção absoluta em decorrência da previsão legal, sem prejuízo de que outras atividades, não constantes do rol, sejam aferidas por laudo técnico. A regra foi mantida com o Decreto 83.080/79, e alterações posteriores, até a edição da Lei 9.032, de 29/04/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei 8.213/1991, modificando o tratamento que vinha sendo dado à questão desde a Lei 3.807/60, antiga lei orgânica da previdência social, sendo que a partir de então passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos, por meio dos formulários DSS-8030 ou SB-40, não bastando o simples enquadramento do trabalhador em determinada categoria profissional. E a partir do Decreto 2.172, de 05/03/97, passou a ser necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos através de laudo técnico elaborado por médico ou engenheiro especializado em segurança do trabalho (art. 66). Portanto, cabe ao segurado comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, observando-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes nocivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência (Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79); se mediante as anotações de formulários do INSS (Lei 9.032, de 29/04/95); ou através de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Decreto 2.172, de 05/03/97). No caso dos autos, a parte autora alegou ter laborado em ambiente altamente insalubre, razão pela qual arguiu que estava exposto a agentes insalubres, nos períodos compreendidos entre 01/11/1993 a 31/12/1997; 01/11/1993 a 30/04/1998; 01/11/1993 a 31/01/2004; e 01/01/1998 a 28/02/1998. A fim de comprovar o labor especial, a requerente aportou ao feito os seguintes documentos: a) Carteira de trabalho (ID 181345690/ID 181346646); b) Perfil profissiográfico previdenciário, correspondente ao período de 01/11/1993 a 31/07/2001 e 01/08/2001 a 31/01/2004 (ID 181346647); c) CNIS (ID 181345684). De igual modo, a prova oral colhida em Juízo, auxiliou no esclarecimento dos fatos. Vejamos (ID 198849735): O autor CAIO CESAR FRANCESCHI disse: a) QUE exerceu atividade rural, na Fazenda Guaporé Pecuária S/A no lapso de 01/11/1993 a 31/01/2004; b) a fazenda pertencia ao Grupo Miranda Brito; c) exercia função de engenheiro agrônomo no local; d) realizava misturas e dosagens junto às frentes de pulverização, atinente àS áreas de cacau e seringueira; e) faziam uso de produtos químicos, como fungicidas, inseticidas, herbicidas; f) também realizava pulverização aérea; g) utilizava EPI, como luvas e máscaras. A testemunha ELCIMAR SILVA BORGES expôs: a) QUE conheceu o autor no ano de 2002, quando este exercia labor na Fazenda Triângulo; b) trabalhava em uma empresa de produtos veterinários, PRO CAMPO, à época; c) realizava a venda de fungicidas, formicida, herbicida ao autor; d) o requerente exercia a função de engenheiro e laborava na parte técnica da fazenda; e) o autor laborava no campo; f) os produtos adquiridos pelo autor deveriam ser diluídos em solução específica antes da aplicação; g) os produtos, enquanto defensivos agrícolas, deveriam observar orientações técnicas antes da utilização; h) presenciou o autor manipulando os produtos, bem como o acompanhou ao longo do labor; i) o requerente laborou na fazenda no lapso de 1993 a 2004; j) a manipulação dos produtos era realizada nas lavouras. Por sua vez, a testemunha NILSON PEREIRA DE SOUZA narrou: a) QUE conheceu o autor em 1993, quando este ingressou na Fazenda Guaporé Pecuária; b) exercia a função de técnico em agropecuária no local, há 4 anos; c) o requerente ingressou no local como estagiário e foi sendo promovido; d) o autor laborou a maior parte do tempo no local como engenheiro agrônomo; e) o autor mantinha contato diretamente no campo, na lavoura, bem como com aplicações e manejo; f) o requerente era exposto a agrotóxicos, como inseticidas, carecidas, fungicidas, bem como substâncias voláteis, como ascético e amônio; g) realizavam a pré-diluição dos produtos antes da aplicação; h) havia norma para manejo dos produtos; i) o manejo era realizado no campo; j) o requerente sempre estava presente ao longo das aplicações dos produtos. Por fim, a testemunha ELVIO JORGE MELO elencou: a) QUE conhece o autor desde 1994, quando o autor laborava na Fazenda Triângulo, na função de agrônomo; b) o autor era seu cliente na época; c) o autor manipulava produtos químicos defensivos para aplicação na lavoura; d) o requerente participava das aplicações dos produtos; e) o autor permaneceu na fazenda por 11 anos, na mesma função. De plano, denota-se que, em que pese o autor tenha distribuído os períodos de acordo com o elencado no CNIS, na declaração ao ID 181346647 – Pág. 1, o lapso de, em tese, atividade especial se deu da seguinte forma: 01/11/1993 até 01/01/1998 - Triangulo Agropastoril Ltda; 02/01/1998 até 30/04/1998 - Duas Marias Agropastoril Ltda; e 01/05/1998 até 31/01/2004 – Guaporé Pecuária S/A. Logo, possível analisar conjuntamente os períodos supramencionados, porquanto o autor exerceu a mesma função, de acordo com Perfil profissiográfico previdenciário anexo à exordial. Dito isso, no lapso de 01/11/1993 a 31/01/2004, laborado na função de gerente/diretor agrícola, vejo que viável o reconhecimento da atividade especial, visto que o PPP atinente ao período indica a exposição a fatores de risco, bem como é assinado por profissional competente, na forma exigida pela lei (ID 181346647). Nessas condições, possível a dispensa do laudo técnico. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO E HIDROCARBONETOS. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a teor dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 2. De acordo com o E. STJ, o fato de o Decreto 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo (REsp nº 1.306.113/SC, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73, então vigente). 3. Em razão da sobreposição de leis entre os Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, quando o primeiro fixou o limite de insalubridade em 80dB (oitenta decibéis) e o último delimitou em 90dB (noventa decibéis), estabeleceu-se que atividade especial é aquela desenvolvida em ambiente com ruído médio superior a 80dB (oitenta decibéis), tendo em conta a vigência simultânea e sem incompatibilidade dos seus anexos. 4. A efetiva exposição do segurado a agentes agressivos à saúde deve ser comprovada por prova documental, consubstanciada em formulários DSS 8030 e laudos técnicos periciais, dos quais consta que o trabalhador esteve exposto aos seguintes níveis de ruídos: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18.11.2003, vigência do Decreto n. 2.172/97, e superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. 5. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em relação ao agente físico ruído, que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, eis que a potência do som "causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno - STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015), conclusão esta que se afigura ainda mais acertada com relação à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. 6. A exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído sempre exigiu prova mediante laudo técnico, pois demanda medição de seu nível com metodologia adequada. A apresentação do PPP, em regra, dispensa o fornecimento do laudo, pois aquele é previsto em lei para conter todas as informações essenciais deste. Requisito cumprido pelo segurado. 7. A circunstância de o PPP não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. 8. Na presente causa, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) documenta que o autor esteve exposto, de forma contínua e habitual, a níveis de ruído acima dos limites legais e a hidrocarbonetos aromáticos durante os períodos de 02/05/1988 a 14/06/1988, 15/06/1998 a 25/10/1990, e 20/01/1992 a 07/04/1997 na empresa SUL-MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, e de 01/03/1999 a 04/04/2005 na empresa BRF - SADIA S.A. Tais condições especializam esses períodos como tempo de serviço especial. 9. Correta a sentença recorrida que, pautada na análise minuciosa das provas documentais constantes nos autos e embasada tanto na legislação quanto na jurisprudência desta Corte, julgou procedente a demanda ao conceder ao autor a aposentadoria por tempo especial a partir do requerimento administrativo. 10. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1014092-68.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) (grifo nosso). Em tais períodos, distintamente do suscitado pela autarquia previdenciária, não há que se falar em fornecimento de EPI eficaz, de modo a impossibilitar o reconhecimento de atividade especial, visto que há indicação de eficácia do equipamento de proteção para apenas um dos fatores de risco (ID 181346647 – Pág. 2). Assim sendo, reconheço o período especial atinente apenas ao lapso de 01/11/1993 a 31/01/2004, visto que demonstrado que a atividade de diretor/gerente agrícola desempenhada pelo requerente é de caráter especial. Por sua vez, o art. 188-P, §5º, do Decreto nº 3.048/99 apresenta os multiplicadores a serem aplicados à conversão, conforme o período de tempo a ser convertido. No caso, cabível a aplicação do fator 1,4 sobre o período de atividade especial, o que resulta no tempo comum de aproximadamente 14 (quatorze) anos e 04 (quatro) meses. 4. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Somado o período especial reconhecido (14 anos e 04 meses) ao tempo constante de seu CNIS (23 anos, 00 mês e 20 dias) (ID 181345684), verifica-se que até setembro de 2024 o requerente laborou por aproximadamente 37 (trinta e sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 dias. Após acurada análise dos autos, tem-se que procede a pretensão deduzida na exordial. Vejamos. Pois bem. Como sabido, com o advento da EC n° 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, surgindo em seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, em decorrência da substituição do tempo de serviço pelo de contribuição, não mais bastando apenas o exercício do serviço remunerado, sendo crucial a arrecadação das contribuições previdenciárias de maneira real ou presumida. Assim, de acordo com o dispositivo constitucional, combinado com a Lei nº 8.213/91, era exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e o preenchimento da carência do benefício, de 180 meses de contribuição, conforme consta no artigo 25, II da referida lei. Ainda, administrativamente, o Instituto Nacional de Seguro Social, acabou com a discussão da necessidade do pedágio para aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme demonstrado nas instruções normativas 118/2005, artigo 109 e 45/2010, artigo 223. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi substituída, excetuando-se aos casos dos segurados que preencheram os requisitos até a entrada em vigor da supracitada emenda (13/11/2019), haja vista tratar-se de direito adquirido. Nesse caso, foram estabelecidas as seguintes regras de transição: Sistema de pontos, tempo de contribuição mais idade mínima, pedágio de 50% e pedágio de 100%. Nesse aspecto, no pleito sub judice o autor aduz fazer jus a aposentadoria pela regra de transição do pedágio 50% (cinquenta por cento), através da qual se concede o benefício previdenciário pleiteado ao segurado que, filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 e que na referida data conte com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (ii) período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; todos inseridos no bojo do art. 17, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Dessa forma, por meio da supracitada regra, exige-se que, além do período faltante para inteirar o tempo de contribuição, o segurado cumpra o pedágio de 50% (cinquenta por cento), correspondente ao próprio tempo ausente. No caso em voga, considerando que o autor alega ter cumprido todos os requisitos para pleitear o benefício previdenciário com aplicação da regra de transição, de plano, será necessária a comprovação de que detinha mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição até 13/11/2019, conforme a regra de transição. Nessa senda, pela prova dos autos, denota-se que, até 13/11/2019, o autor contribuiu por aproximadamente 34 (trinta e quatro) anos, cumprindo o primeiro requisito previsto no artigo 17, da EC nº 103/2019. Assim, considerando que o requerente já contribuiu por aproximadamente 37 anos e 4 meses, tem-se que cumprida a regra do pedágio até a data do requerimento administrativo, de modo que cabível a aposentadoria por tempo de contribuição, por meio da regra de transição do pedágio 50% (cinquenta por cento). Por sua vez, preenchidos os requisitos para aquisição do benefício, o segurado faz jus ao benefício que gere cálculo mais vantajoso, devendo ser consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 630.501 (RE 630501 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00423). Destarte, a demanda deve ser julgada procedente. Nesse sentido, eis o entendimento colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA CUMPRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. REQUISITOS ATENDIDOS. APELAÇAO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O tempo de labor na atividade rural, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, § § 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, sendo vedado o cômputo desse período para efeito de carência. 2. No tocante à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, há em nosso ordenamento jurídico três situações a serem consideradas, quais sejam: a) preenchimento dos requisitos em data anterior a 16/12/1998 (data da vigência da EC nº 20/1998) - integral aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher, e, proporcional com redução de 5 (cinco) anos de trabalho para cada; b) não preenchimento do período mínimo de 30 (trinta) anos em 16/12/1998, tornando-se obrigatória para a aposentadoria a observância dos requisitos contidos na EC nº 20/1998, sendo indispensável contar o segurado com 53 (cinquenta e três anos) de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da emenda, faltaria para atingir o limite de tempo mínimo de contribuição, para aposentadoria integral, e, 40% (quarenta por cento) para a proporcional); c) e, por fim, a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CR/1988, não se lhe aplicando as regras de transição discriminadas acima, sendo necessário, aqui, tão-somente o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta) anos, se mulher. 3. A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. O cumprimento do requisito da carência ficou devidamente comprovado, posto que na DER (24.03.2020) o INSS reconhecera a existência de 325 contribuições. 4. A jurisprudência do STJ admite como início de prova material, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. 5. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: matrícula de propriedade de imóvel rural, datada de 09.10.2019, na qual o cônjuge está qualificado como lavrador, certidão de casamento (data de 03.02.1985), certidão de nascimento dos filhos (data de 09.04.1986 e 27.04.1987) em que consta a profissão de lavrador, ficha de aluno (data de 01.02.1994) localizada na zona rural. A prova testemunhal de forma suficiente noticiou que a autora, sempre viveu em zona rural e que trabalhava na pequena propriedade até quando passou a trabalhar em atividade urbana. 6. Tais documentos constituem início de prova material da alegada atividade rural, pois a provas testemunhais produzidas em juízo confirmaram a atividade rural do autor em regime de economia familiar, demonstrando, assim, a qualidade de segurado especial do autor. Assim, a averbação do tempo rural do apelante (26.08.1985 a 31.10.1991), acrescido do tempo de atividade urbana (27 anos e 24 dias), já reconhecido na via administrativa, demonstra tempo superior ao necessário para o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos), desde antes da entrada em vigor da EC 103/2019. 7. É devida a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER em 24.03.2020. Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. 9. Apelação da parte autora provida. (AC 1003832-29.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) (grifo nosso). 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: (a) CONDENAR o réu a proceder a retificação das informações constantes no CNIS da parte autora, conforme as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social da requerente – ID 181345690/ID 181346646; (b) RECONHEÇO como tempo de atividade especial o labor exercido entre 01/11/1993 a 31/01/2004, sob o qual deve incidir o fator 1,4 concernente à conversão em tempo comum. (c) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS a conceder a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, conforme a regra prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a CAIO CESAR FRANCESCHI, a contar da data do requerimento administrativo, isto é, 13/09/2024 (ID 181346647 - Pág. 1), assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde o requerimento administrativo. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): CAIO CESAR FRANCESCHI; II - o benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo rural; III - a renda mensal atual: a calcular pelo INSS; IV - a data de início do benefício – DIB: 13/09/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; VI - data do início do pagamento: 30 dias.

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Processo nº 1000262-37.2025.8.11.0013

ID: 312847547

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000262-37.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENER JOSE TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000262-37.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RENER JOSE TAVARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000262-37.2025.8.11.0013. REQUERENTE: RENER JOSE TAVARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL e CONVERSÃO DE PERÍDO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM proposta por RENER JOSE TAVARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora que protocolou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição junto à autarquia ré, na data de 24/07/2024, que foi indeferido indevidamente (ID 181128317). Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação (ID 185472708), pugnando pelo indeferimento do pleito autoral. Impugnação à contestação apresentada (ID 188838100). Saneamento do feito ao ID 189123129. Produzida a prova oral (ID 193271421). Vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. 1. DA AVERBAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR: Aduz o autor que com tenra idade (6 anos de idade), na companhia de seus pais, iniciou suas atividades laborativas na zona rural, em regime de economia familiar. Em razão disso, pugna pela averbação do período de trabalho rural, compreendido entre 26/10/1972 a 15/07/1983. Para que ocorra a averbação relativa ao trabalho rural em regime de economia familiar, a legislação estabelece: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme o disposto no Regulamento. O tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano e ao rural anotado em Carteira para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor da exegese do disposto nos artigos 55, § § 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada sobre a matéria, sendo vedado o cômputo desse período para efeito de carência (STF: RE-ED 478058, RICARDO LEWANDOWSKI, AgRg.RE 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22/04/2005 e AgRg no RE 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15/04/2005, j. 29/03/2005; STJ: AR 200501677520, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/11/2012 ; AgRg no REsp 719096/PR , Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 06/12/2005, DJ de 03.04.2006, p. 398; ERESP 576741/RS, Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, DJ 06/06/05, p. 178; EREsp 643927-SC ; Rel.: Ministro HAMILTON CARVALHIDO; Órgão Julgador: Terceira Seção; j. em 28/09/2005; DJ de 28.11.2005, p. 186). Nesse ponto, de acordo com a interpretação sistemática da lei, o início de prova material do exercício de atividade rural é aquele feito mediante documentos que comprovem efetivamente o labor campesino nos períodos a serem contados, devendo, de preferência, ser contemporâneos dos fatos a comprovar. Frise-se ainda que a jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Nesse sentido, o acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA S. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "(...) diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." ( REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Turma desta Corte, recentemente, firmou entendimento no sentido da aceitação de declaração ou carteira de filiação de sindicato rural como início de prova material do exercício do labor rural desde que sua força probante seja ampliada por prova testemunhal. V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1928406 SP 2021/0082097-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2021) Como forma de comprovar o alegado, a autora juntou os seguintes documentos: a) Documentos pessoais, ID 181128305; b) Certidão de casamento de seus genitores, de onde sobressai a profissão de seu pai na condição de “lavrador”, ID 181128310; c) Certidão de quitação eleitoral sob titularidade do genitor do autor, ID 181128323; d) Documentos pessoais de seus genitores, ID 181128313 e ID 181128314; e) CNIS, ID 181128307; f) CTPS, ID 181128315; De igual modo, a prova oral colhida em Juízo, auxiliou no esclarecimento dos fatos. Vejamos (ID 198693762): RENER JOSÉ TAVARES, parte autora, aduziu: a) QUE começou a trabalhar na zona rural aos 6 (seis) anos de idade, no sítio, junto aos pais; b) a propriedade pertencia aos avós; c) o sítio situava-se em Ipiaçu, Minas Gerais, na Gleba Rio dos Bois, e contava com área de 30 (trinta) hectares; d) realizavam plantio de arroz, milho, feijão e algodão; bem como criação de galinhas, porcos e gado; e) não contavam com auxílio de funcionários ou maquinários; f) laborou no sítio até os 14 (quatorze) anos de idade; g) posteriormente, trabalhou em uma confeitaria, em Uberlândia, Minas Gerais; h) no ano de 1988, mudou-se para o Estado de Mato Grosso, onde trabalhou em fazendas com carteira assinada; i) é solteiro e possui filhos. A testemunha LAERTE DAS NEVES narrou: a) QUE conheceu o autor no ano de 1972, em um sítio, em Rio dos Bois, no município de Ipiaçu; b) residia a aproximadamente de 6/7 quilômetros do sítio do requerente; c) o proponente residia com os pais e irmãos no sítio; d) no local, realizavam cultivo de arroz, feijão e outras plantações para a sobrevivência; e) presenciou o autor auxiliando os pais na atividade laboral; f) não havia funcionários ou maquinários no sítio, tampouco veículo automotor; g) era comum o auxílio de infantes na lida laboral à época; h) a propriedade era de pequena extensão; i) o requerente permaneceu na propriedade por aproximadamente de 9/10 anos; j) trabalharam juntos quando se mudaram para o Estado de Mato Grosso; k) laboraram juntos, na função de frentista, no Posto Iguaçu, nos anos de 1989 a 1992; l) realizavam a atividade laboral no pátio do posto, abastecendo veículos, lavando para-brisa, averiguando nível de óleo, etc; m) trabalhavam ao lado das bombas de combustíveis. Inicialmente, cumpre salientar que o autor afirma ter exercido o labor rural entre 26/10/1972 a 15/07/1983 e trouxe aos autos, como prova material, documento atinente ao período aludido, qual seja, a certidão de casamento de seus genitores, que descreve a profissão de seu pai como “lavrador” (ID 181128310). Assim sendo, verifica-se que os testemunhos corroboram o alegado pelo autor, sendo certo que desde tenra idade laborou nas atividades rurais, em regime de economia familiar. A controvérsia gira em torno do início dessa contagem. A partir de que idade se pode considerar o labor rural? Conforme se depreende da jurisprudência acerca do tema, é possível o cômputo anterior aos 12 (doze) anos de idade, desde que haja início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR RURAL ANTERIOR AOS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONTABILIZAÇÃO. VIABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Nos termos da Súmula nº 577 do Colendo STJ, "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". 3. É possível o cômputo de período de trabalho rural realizado mesmo antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário, desde que amparado por prova testemunhal idônea. Precedentes do TRF4 e STJ. 4. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. 5. Somando-se o período laborado em regime de economia familiar, com o lapso temporal averbado pelo INSS, verifica-se que a parte autora conta com tempo suficiente para concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a contar da DER.(TRF-4 - AC: 50098113320184047205 SC 5009811-33.2018.4.04.7205, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/03/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesse sentido, a parte autora trouxe aos autos início de prova material, em especial a certidão de casamento de seus genitores (ID 181128310), conforme exposto alhures, que, aliada a prova testemunhal, foram uníssonas a noticiar que o autor laborou na zona rural desde a infância. Assim, de rigor o reconhecimento do labor em regime de economia familiar realizado no período de 26/10/1972 a 15/07/1983, conforme requerido na inicial. Em relação ao período anterior a 1991, conforme Súmula 272 do STJ, desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. 2. É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31/10/1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. A partir de novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições facultativas (Súmula 272 do STJ). Precedentes desta Corte. 3. Tem direito a parte autora à averbação do tempo de serviço/contribuição reconhecido para fins de concessão de benefício previdenciário. (TRF-4 - AC: 165166320164049999 RS 0016516-63.2016.4.04.9999, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/11/2018, SEXTA TURMA). 2. DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM: Quanto ao computo e conversão do tempo especial em comum, impende ressaltar que a norma aplicável para a caracterização de determinado período contributivo como especial ou comum é aquela vigente ao tempo em que a atividade é desempenhada. Isto porque restou consolidado o entendimento de que na aplicação da lei previdenciária os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram, consagrando-se o preceito “tempus regit actum”. Nesse quadro, impende ressaltar, por primeiro, que a norma aplicável para a caracterização de determinado período contributivo como especial ou comum é aquela vigente ao tempo em que a atividade é desempenhada. Partindo destas premissas, verifica-se que em relação ao período de atividade ocorrida durante a vigência dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, o simples enquadramento da atividade dentre uma das categorias previstas no rol estabelecido pelas referidas normas legais, quando a condição especial de trabalho, por insalubridade, periculosidade ou penosidade, goza de presunção absoluta em decorrência da previsão legal, sem prejuízo de que outras atividades, não constantes do rol, sejam aferidas por laudo técnico. A regra foi mantida com o Decreto 83.080/79, e alterações posteriores, até a edição da Lei 9.032, de 29/04/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei 8.213/1991, modificando o tratamento que vinha sendo dado à questão desde a Lei 3.807/60, antiga lei orgânica da previdência social, sendo que a partir de então passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos, por meio dos formulários DSS-8030 ou SB-40, não bastando o simples enquadramento do trabalhador em determinada categoria profissional. E a partir do Decreto 2.172, de 05/03/97, passou a ser necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos através de laudo técnico elaborado por médico ou engenheiro especializado em segurança do trabalho (art. 66). Portanto, cabe ao segurado comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, observando-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes nocivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência (Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79); se mediante as anotações de formulários do INSS (Lei 9.032, de 29/04/95); ou através de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Decreto 2.172, de 05/03/97). No caso dos autos, a parte autora alegou ter laborado em ambiente altamente insalubre, razão pela qual arguiu que estava exposto a agentes insalubres, nos períodos compreendidos entre e 02/10/1999 a 06/02/2003; 09/06/2003 a 23/09/2006; 01/02/2007 a 28/11/2007; e 01/02/2012 a 08/02/2023. A fim de comprovar o labor especial, a parte requerente aportou ao feito os seguintes documentos: a) Carteira de trabalho (ID 181128315); b) CNIS (ID 181128307). De igual modo, a prova oral colhida em Juízo, auxiliou no esclarecimento dos fatos. Vejamos (ID 198693762): Por fim, a testemunha VALDEMIR CHAPINO VAZ disse: a) QUE conheceu o autor em 1994; b) o requerente laborava no Posto de Combustível Prates; c) a função do autor era de frentista; d) o requerente também exerceu a função de tratorista, que geralmente realiza as atividades de pulverização de veneno, gradeamento de terra e manutenção da máquina; e) ao realizar manutenção, o tratorista tem contato com óleo e combustível; f) trabalhou junto ao requerente no mesmo grupo da Fazenda Triângulo; h) o autor trabalhou por volta de 9 (nove) anos em fazenda; i) nas fazendas, o requerente sempre exerceu a função de tratorista. Sem delongas, no que concerne aos períodos de 02/10/1999 a 06/02/2003; 09/06/2003 a 23/09/2006; 01/02/2007 a 28/11/2007; e 01/02/2012 a 08/02/2023, tem-se que a parte requerente não se desincumbiu de comprovar que laborava sob condições especiais, visto não haver nos autos lastro probatório suficiente nesse sentido, em especial anotações de formulários do INSS ou formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Logo, não reconheço o período especial no que se refere aos períodos de 02/10/1999 a 06/02/2003; 09/06/2003 a 23/09/2006; 01/02/2007 a 28/11/2007; e 01/02/2012 a 08/02/2023, não havendo em se falar em conversão de tempo especial em comum. 3. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Deferida a averbação do período de trabalho rural em regime de economia familiar (10 anos, 8 meses e 19 dias) e ao tempo constante de seu CNIS (30 anos, 7 meses e 7 dias) (ID 181128307), verifica-se que até julho de 2024 o requerente laborou por aproximadamente 41 (quarenta e um) anos. Após acurada análise dos autos, tem-se que procede a pretensão deduzida na exordial. Vejamos. Como sabido, com o advento da EC n° 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, surgindo em seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, em decorrência da substituição do tempo de serviço pelo de contribuição, não mais bastando apenas o exercício do serviço remunerado, sendo crucial a arrecadação das contribuições previdenciárias de maneira real ou presumida. Assim, de acordo com o dispositivo constitucional, combinado com a Lei nº 8.213/91, era exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e o preenchimento da carência do benefício, de 180 meses de contribuição, conforme consta no artigo 25, II da referida lei. Ainda, administrativamente, o Instituto Nacional de Seguro Social, acabou com a discussão da necessidade do pedágio para aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme demonstrado nas instruções normativas 118/2005, artigo 109 e 45/2010, artigo 223. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi substituída, excetuando-se aos casos dos segurados que preencheram os requisitos até a entrada em vigor da supracitada emenda (13/11/2019), haja vista tratar-se de direito adquirido. Nesse caso, foram estabelecidas as seguintes regras de transição: Sistema de pontos, tempo de contribuição mais idade mínima, pedágio de 50% e pedágio de 100%. Nesse aspecto, no pleito sub judice a autora aduz fazer jus a aposentadoria pela regra de transição do pedágio 50% (cinquenta por cento), através da qual se concede o benefício previdenciário pleiteado ao segurado que, filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 e que na referida data conte com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (ii) período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; todos inseridos no bojo do art. 17, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Dessa forma, por meio da supracitada regra, exige-se que, além do período faltante para inteirar o tempo de contribuição, o segurado cumpra o pedágio de 50% (cinquenta por cento), correspondente ao próprio tempo ausente. Além disso, o art. 188-K, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, com redação conferida pelo Decreto nº 10.410/2020 estabelece a necessidade de “carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos”. No caso em voga, considerando que a parte requerente alega ter cumprido todos os requisitos para pleitear o benefício previdenciário com aplicação da regra de transição, de plano, será necessária a comprovação de que detinha mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição até 13/11/2019, conforme a regra de transição. Pela prova dos autos, denota-se que, até 13/11/2019, a parte autora contribuiu por aproximadamente 36 (trinta e seis) anos e 7 (sete) meses, cumprindo o primeiro requisito previsto no artigo 17, da EC nº 103/2019. Assim, considerando que o requerente já contribuiu por aproximadamente 41 anos, tem-se que cumprida a regra do pedágio até a data do requerimento administrativo, de modo que cabível a aposentadoria por tempo de contribuição, por meio da regra de transição do pedágio 50% (cinquenta por cento). Por sua vez, preenchidos os requisitos para aquisição do benefício, o segurado faz jus ao benefício que gere cálculo mais vantajoso, devendo ser consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 630.501 (RE 630501 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00423). Destarte, a demanda deve ser julgada procedente. Nesse sentido, eis o entendimento colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA CUMPRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. REQUISITOS ATENDIDOS. APELAÇAO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O tempo de labor na atividade rural, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, § § 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, sendo vedado o cômputo desse período para efeito de carência. 2. No tocante à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, há em nosso ordenamento jurídico três situações a serem consideradas, quais sejam: a) preenchimento dos requisitos em data anterior a 16/12/1998 (data da vigência da EC nº 20/1998) - integral aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher, e, proporcional com redução de 5 (cinco) anos de trabalho para cada; b) não preenchimento do período mínimo de 30 (trinta) anos em 16/12/1998, tornando-se obrigatória para a aposentadoria a observância dos requisitos contidos na EC nº 20/1998, sendo indispensável contar o segurado com 53 (cinquenta e três anos) de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da emenda, faltaria para atingir o limite de tempo mínimo de contribuição, para aposentadoria integral, e, 40% (quarenta por cento) para a proporcional); c) e, por fim, a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CR/1988, não se lhe aplicando as regras de transição discriminadas acima, sendo necessário, aqui, tão-somente o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta) anos, se mulher. 3. A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. O cumprimento do requisito da carência ficou devidamente comprovado, posto que na DER (24.03.2020) o INSS reconhecera a existência de 325 contribuições. 4. A jurisprudência do STJ admite como início de prova material, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. 5. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: matrícula de propriedade de imóvel rural, datada de 09.10.2019, na qual o cônjuge está qualificado como lavrador, certidão de casamento (data de 03.02.1985), certidão de nascimento dos filhos (data de 09.04.1986 e 27.04.1987) em que consta a profissão de lavrador, ficha de aluno (data de 01.02.1994) localizada na zona rural. A prova testemunhal de forma suficiente noticiou que a autora, sempre viveu em zona rural e que trabalhava na pequena propriedade até quando passou a trabalhar em atividade urbana. 6. Tais documentos constituem início de prova material da alegada atividade rural, pois a provas testemunhais produzidas em juízo confirmaram a atividade rural do autor em regime de economia familiar, demonstrando, assim, a qualidade de segurado especial do autor. Assim, a averbação do tempo rural do apelante (26.08.1985 a 31.10.1991), acrescido do tempo de atividade urbana (27 anos e 24 dias), já reconhecido na via administrativa, demonstra tempo superior ao necessário para o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos), desde antes da entrada em vigor da EC 103/2019. 7. É devida a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER em 24.03.2020. Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. 9. Apelação da parte autora provida. (AC 1003832-29.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) (grifo nosso). 5. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: (a) DETERMINAR a averbação do tempo de serviço rural do autor entre 26/10/1972 a 15/07/1983, considerando o labor em regime de economia familiar; (b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS a conceder a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, conforme regra prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a RENER JOSE TAVARES, a contar da data do requerimento administrativo, isto é, 24/07/2024 (ID 181128316 - Pág. 1), assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde o requerimento administrativo. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): RENER JOSE TAVARES; II - o benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo rural; III - a renda mensal atual: /a calcular pelo INSS; IV - a data de início do benefício – DIB: 24/07/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; VI - data do início do pagamento: 30 dias.

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Processo nº 1003832-05.2023.4.01.3508

ID: 291675674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003832-05.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003832-05.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003832-05.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por JOÃO BATISTA FERNANDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício assistencial requerido em 12/08/2022 (ID 1874234190). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 23/10/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 23/10/2023, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Impedimento de longo prazo comprovado. Renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Presunção relativa de miserabilidade afastada. No laudo médico pericial (Id 2136881973), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento 21/10/1988 (36 anos); ii) grau de instrução: analfabeto; iii) profissão ou atividade habitual: nunca trabalhou. O expert atestou que a parte autora é portadora de surdez bilateral (CID-10: H90), desenvolvida por infecção desde a infância, sem aquisição da Libras como forma de comunicação (anamnese e item “a”). A tomografia das mastoides, datada de 05/07/2022, demonstrou destruição completa do aparelho auditivo bilateral (item “a” e histórico clínico). Esclareceu que o impedimento está documentado desde 05/07/2022, sem possibilidade de identificação de data anterior (item "c"), e que o autor já recebeu alta médica, sem prognóstico de melhora (item "e"). Concluiu que o impedimento é de longo prazo (superior a dois anos), e que há incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral remunerada (itens “f”, “g” e “k”), embora não necessite de auxílio de terceiros para as atividades diárias (item “i”), de modo que cumprido o critério do impedimento de longo prazo, que pode obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas. Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id. 2154938315), que o grupo familiar (composto pelo autor e suas três filhas menores de idade) declarou auferir renda no valor de R$ 750,00, proveniente do programa Bolsa Família. Neste ponto, sabe-se que o benefício de Auxílio-Brasil/Bolsa Família, por se tratar de programa social de distribuição de renda, deve ser afastado do cômputo integral da renda familiar. Outrossim, não há outras fontes de rendimento identificadas no núcleo familiar. O autor informou não receber qualquer ajuda de terceiros, e que sua irmã, que possui renda de R$ 650,00 (também oriunda do Bolsa Família), arca com o aluguel do terreno. As informações puderam ser confirmadas pelo extrato previdenciário (Id 2159770746). Deste modo, constata-se que atendido o critério de renda per capita inferior à ¼ do salário-mínimo. A residência visitada (quesito 3) é uma tenda de lona e madeira com estrutura improvisada (tronco central), piso em cimento, sem banheiro próprio (utiliza o da casa da tia), fogão improvisado com tijolos, e móveis precários como uma cama de casal sem colchão, um sofá de solteiro, uma bancada de madeira, uma mesa de apoio e caixas de mantimentos, conforme laudo fotográfico de Id 2154938447. O imóvel está situado em bairro provido de água encanada, energia elétrica, pavimentação e saneamento básico. As despesas mensais e os gastos com medicamentos (quesitos 4.2, 5.1 e 5.2) equivalem a aproximadamente R$ 550,00, incluindo energia, água, alimentação e medicamento. Diante do exposto, a conclusão do laudo foi de que o autor não possui condições de prover sua própria subsistência nem a de suas filhas com dignidade, restando configurada situação de miserabilidade social, agravada pelo problema de saúde, baixa escolaridade e estrutura familiar fragilizada (quesito 7). Nada obstante, considerando que as despesas mensais e os gastos com medicamentos (quesitos 4.2 e 5.1) correspondem a R$ 550,00, logo, a despeito da renda oriunda do Auxílio Brasil ser excluída ex lege do cômputo da renda familiar, não se constata qualquer excepcionalidade no presente caso concreto, no que se refere a despesa extraordinária ou específica situação de vulnerabilidade. Até porque o modo simples de viver em barracas faz parte da cultura cigana. Assim, resta superada a conclusão do laudo social apresentado ao Id 2154938315. Nesta senda, forçoso reconhecer que não foi constatada qualquer excepcionalidade no presente caso concreto, no que se refere a despesa extraordinária ou específica situação de vulnerabilidade. Para além disso, registre-se que a obrigação de assistência pelo Estado é subsidiária, portanto afastada, caso fique constatado que particulares (família ou sociedade) estejam a suprir de forma adequada as necessidades alimentares da requerente, como ocorre no presente caso. Esse o quadro, concluo que as necessidades do grupo familiar, que não suporta despesas não usuais, consideradas aquelas não encontradiças nas famílias em geral ou que estejam a causar gravame excepcional, estão sendo supridas de maneira satisfatória, afastando-se a presunção relativa de miserabilidade. Vale ressaltar, por fim, que o benefício assistencial não pode ser utilizado para efeito de complementação de renda, mas para atender às necessidades das pessoas deficientes e idosas sem condições mínimas de sobrevivência e que se encontram em excepcional circunstância de miserabilidade, o que não se constata no presente caso. Ausente o requisito de miserabilidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Juízo Da 4ª Vara Cível E Comercial Da Comarca De Salvador x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil e outros

ID: 338588920

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8034103-08.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL HILDELIA DA COSTA FREITAS JUÍZO DA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Decisão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8034103-08.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8034103-08.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo MM. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA contra o MM. JUÍZO DA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Dano Moral" n. 8034103-08.2025.8.05.0000, ajuizada por Hildelia da Costa Freitas contra Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas de Previdência Social - AP Brasil. Inicialmente, a demanda foi distribuída para o Juízo da 19ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que declinou da competência, sob o fundamento de que a Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas de Previdência Social - AP Brasil é entidade de representação, não se enquadrando no conceito de fornecedor (ID. 497068594 dos autos de origem). O feito, então, foi redistribuído ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, que suscitou o conflito negativo de competência, na forma do art. 953, I, do CPC. Asseverou que a relação discutida nos autos tem natureza consumerista, sobretudo diante da vulnerabilidade do autor, que alega ter sofrido descontos indevidos na sua pensão. Defendeu que a causa deve ser julgada pela vara especializada (ID. 502006538 dos autos de origem). É o breve relatório. Passo a decidir. O presente conflito negativo de competência foi suscitado pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA no bojo da "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Dano Moral" n. 8094128-18.2024.8.05.0001, ajuizada por Hildelia da Costa Freitas contra Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas de Previdência Social - AP Brasil. A demanda inicialmente foi distribuída ao MM. Juízo da 19ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que declinou da competência sob o fundamento de que não há relação do consumo no caso concreto. Registre-se, de logo, que ambos os Juízos já manifestaram suas razões para rejeitar a competência para processar e julgar o presente processo, não se mostrando, pois, imprescindível a oitiva do suscitado que, inclusive, já se manifestou de forma fundamentada quando declinou da competência para apreciar a demanda. Desse modo, e considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e o princípio processual da eficiência (art. 8º do CPC), o caso não é de aplicação do art. 954 do CPC, já tendo o suscitado se manifestado antecipada e satisfatoriamente. Dispensa-se também a intervenção do Ministério Público. Conforme se extrai do parágrafo único, do art. 951 do CPC, apenas se faz necessária a oitiva da Procuradoria de Justiça "nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178". No presente caso, conforme relatado, a demanda que originou este conflito se trata de ação que discute relação jurídica entre particulares, capazes, sem qualquer interesse público ou social, não se enquadrando nas hipóteses do art. 178 do CPC: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Passa-se, portanto, à análise do mérito da controvérsia, adiantando-se, de logo, que assiste razão ao Juízo Suscitante. O caso dos autos discute competência em razão da matéria, a qual tem natureza absoluta. De acordo com o art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n. 10.845/2007) compete aos juízes das Varas de Relações de Consumo processar e julgar os litígios decorrentes de relações de consumo, inclusive ações de cobrança, execuções, busca e apreensão, reintegração de posse etc. Já o art. 68, I, a, do referido diploma normativo prevê a competência residual dos juízes das Varas Cíveis e Comerciais: Art. 68. Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; Art. 69. Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. As relações de natureza consumerista são aquelas em que há um fornecedor, um consumidor e um produto ou serviço prestado. O art. 2º e o caput do art. 3º do CDC estabelecem quais são os conceitos de consumidor e de fornecedor para o ordenamento jurídico brasileiro: Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Em que pese o Juízo da 19ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador, ora Juízo Suscitado, tenha consignado que a Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas de Previdência Social - AP Brasil não se enquadra no conceito de fornecedor, essa não é a conclusão que se extrai da análise dos autos. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a natureza de entidade sem fins lucrativos da associação não afasta automaticamente a caracterização da relação de consumo. Isso porque, não raro, estas associações disponibilizam produtos e serviços em favor dos seus associados, subsumindo-se ao conceito de fornecedor disposto na legislação consumerista. É o que se depreende dos seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS. SINISTRO. VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 2. O entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, no caso, rateio de valores das contribuições dos associados para reparação de prejuízos decorrentes de sinistro, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.373/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM CASOS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, quando administra plano de saúde remunerado a seus associados. Aplica-se, portanto, a Súmula 469 do STJ. Precedentes. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 830.571/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 4/12/2017.) No caso, a demanda que deu origem ao presente conflito de competência se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada por Hildelia da Costa Freitas. A autora alegou, em síntese, que nunca se associou à Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas de Previdência Social - AP Brasil, porém a referida entidade estava descontando indevidamente contribuição associativa da sua aposentadoria. A AP Brasil disponibiliza diversos serviços aos seus associados, remunerados indiretamente pelos valores descontados de seus associados. Nestes serviços, promove o consumo em empresas determinadas, integrando, assim, a cadeia de consumo. Além disso, a demandante alegou que a referida entidade vem realizando descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, ficando evidenciada a vulnerabilidade inerente à relação de consumo. Inclusive, da pesquisa jurisprudencial, nota-se que existem inúmeros processos da mesma natureza contra a associação. Em razão disso, fica claro o seu enquadramento como fornecedor, o que atrai a competência da vara de consumo: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . COBRANÇAS INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS . NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1 . Recursos interpostos pelo promovido e pela autora, contra sentença que declarou a nulidade de cobranças indevidas realizadas sobre benefício previdenciário, determinou a exclusão dos descontos, condenou a ré à restituição dos valores de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A ré pleiteia a exclusão da condenação por danos morais ou a sua redução, e a autora pretende a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes; (ii) o cabimento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) a configuração e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Aplicabilidade do CDC: A relação jurídica entre a associação e a autora caracteriza-se como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação presta serviços remunerados indiretamente pelos valores descontados de seus associados. A responsabilidade da associação é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, e sua atuação sujeita-se à boa-fé objetiva. 4 . Restituição do indébito em dobro: A ausência de comprovação pela associação de vínculo contratual válido com a autora demonstra a irregularidade das cobranças, configurando engano injustificável, em afronta à boa-fé objetiva. Nesse contexto, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, entendimento já consolidado pelo STJ (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, j . em 21/10/2020). 5. Danos morais: Embora a conduta da associação seja reprovável, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável, pois não houve comprovação de violação aos direitos da personalidade da autora ou ocorrência de vexame, humilhação ou prejuízo significativo além do mero dissabor cotidiano. Este entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte Estadual, que exige circunstâncias excepcionais para o reconhecimento de dano moral . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da AAPEN provido em parte para afastar a condenação por danos morais. Recurso adesivo da autora provido para reformar a sentença e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente . Tese de julgamento: 1. A relação entre associação sem fins lucrativos e seus associados é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do consumidor é devida quando configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé . 3. O desconto indevido, sem comprovação de violação significativa aos direitos da personalidade, caracteriza mero dissabor e não enseja indenização por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08034016620248150251, Relator.: Gabinete 01 - Desa . Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA. DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN DIRETAMENTE NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR . APLICAÇÃO DO CDC. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA QUE A ASSOCIAÇÃO JUNTE AOS AUTOS CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ORIGINOU AS COBRANÇAS . ASTREINTES FIXADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08075556720248020000 Marechal Deodoro, Relator.: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 14/11/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO . MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ser em dobro ou simples; e (iii) determinar se há dano moral indenizável e se o valor fixado na sentença deve ser reduzido . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a entidade presta serviços em contrapartida a contribuições cobradas dos associados. 4. A ausência de comprovação da adesão da autora à associação caracteriza cobrança indevida, sendo ônus da ré a demonstração da regularidade dos descontos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor . 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, bastando a demonstração de conduta culposa do fornecedor para justificar a devolução em dobro. 6 . O desconto indevido em benefício previdenciário, de caráter al imentar, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da vítima. 7. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sendo razoável a manutenção do montante fixado na sentença. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação de aposentados e seus associados pode configurar relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor . 2. A ausência de comprovação da adesão do consumidor autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de comprovação de má-fé. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, devendo o valor da indenização ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 373, II; CC, art. 186; CDC, arts . 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.268308-4/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j . 19/09/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.225662-6/001, Rel . Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.414787-2/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j . 08/10/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50197386220248130145, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA no curso da "Ação Declaratória de Inexistência de Débito" ajuizada por Carlos Costa Duarte contra a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, inicialmente distribuída à 7ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da mesma comarca, que declinou da competência ao argumento de inexistência de relação de consumo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica controvertida se enquadra no conceito de relação de consumo, de modo a atrair a competência do Juízo especializado nos feitos das relações de consumo, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. III. Razões de decidir 3. As relações de consumo são definidas pela presença de um consumidor, de um fornecedor e de um produto ou serviço prestado (art. 2º e art. 3º do CDC). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não afasta, por si só, a configuração de relação de consumo, considerando-se relevante o objeto contratado. 5. No caso concreto, verifica-se que a entidade demandada oferece serviços que se enquadram ao conceito de fornecedor, configurando relação de consumo entre as partes. Assim, aplica-se o art. 69 da Lei Estadual n. 10.845/2007, que atribui às Varas de Relações de Consumo a competência para litígios dessa natureza. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente. Reconhecimento da competência do Juízo da 7ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: "1. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando configurada relação de consumo. 2. Nos casos em que houver a prestação de serviços por associação enquadrada como fornecedora, a competência para julgamento será das Varas de Relações de Consumo, conforme legislação estadual aplicável." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.845/2007 (BA), arts. 68 e 69; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.110.638/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/8/2024; STJ, AgInt no AREsp 830.571/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 4/12/2017. (TJ-BA - Conflito de Competência: 8063318-63.2024.8.05.0000, Relator: Des.(a) Carmem Lucia Santos Pinheiro, Data de Julgamento: 07/02/2025, Seções Cíveis Reunidas, Data de Publicação: 26/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVADA QUE PRESTA SERVIÇO MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FORNECEDOR . ART 3º, DO CDC. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA CASSADA. RECURO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n .º 0126823-08.2024.8.05 .0000, em que figuram como agravante EDIMEIA SOUSA MOREIRA e como agravada CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, data registrada no sistema. Presidente Des . Antônio Maron Agle Filho Relator (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80126230820248050000, Relator.: ANTONIO MARON AGLE FILHO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2024) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra . Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80607544820238050000, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA . DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE . DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 . Agravo de instrumento provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8015043-83 .2024.8.05.0000, em que figuram como apelante ARMANDO BARBOSA DE OLIVEIRA e como apelada UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80150438320248050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 . Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8004866-60.2024 .8.05.0000, em que é agravante, EDMILSON ALVES DOS SANTOS, e agravado, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do voto do Relator . Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80048666020248050000, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AOS TRANSPORTADORES - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC)- PRESIDENTE DA ASBRAT -RESPONSABILIDADE PESSOAL PELOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A legislação consumerista é aplicável aos contratos de proteção veicular firmados com associações sem fins lucrativos, eis que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços - A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do art. 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal, tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento do dano sofrido e de sua autoria - A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos, razão pela qual não possui o Presidente da Associação Brasileira de Apoio aos Transportadores responsabilidade pessoal pelas obrigações por esta contraídas - Comprova a celebração entre as partes de contrato de proteção veicular, devidamente quitado, faz jus o associado ao recebimento da indenização respectiva em caso de acidente de trânsito que acarrete na perda total do veículo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5010046-90.2019.8.13.0702 1.0000.20.504556-0/002, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/05/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2024) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência - Insurgência da ré - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício previdenciário da autora - DANO MORAL - Ocorrência - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038326620208260408 SP 1003832-66.2020.8.26.0408, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS". DECISÃO AGRAVADA QUE ORDENOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE É ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FATO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0016018-46.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 10.09.2021) (TJ-PR - AI: 00160184620218160000 Cascavel 0016018-46.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 10/09/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2021) Isto posto, com base no art. 241, parágrafo único do Regimento Interno do TJBA, JULGO PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, reconhecendo-se a competência do Juízo da 19ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar a demanda de origem. Salvador/BA, 28 de julho de 2025. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Cíveis Reunidas Relatora

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