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Juízo Da 8ª Vara De Relações De Consumo Da Comarca De Salvador x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico e outros

ID: 338589943

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8017773-33.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO JUIZO DA 8ª VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR MARINALVA RODRIGUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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MARIA CLARA MAIBORODA DE ALMEIDA

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MARCOS JOSE SANTOS ARAUJO

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LUDMYLA ROCHA LAVINSKY

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IVONEY OLIVEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8017773-33.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8017773-33.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUIZO DA 8ª VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo MM. JUÍZO DA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA contra o MM. JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais" n. 8036636-44.2019.8.05.0001, ajuizada por Marinalva Rodrigues dos Santos contra a Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público - ABAMSP. Inicialmente, a demanda foi distribuída para o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, que declinou da competência, sob o fundamento de que a relação discutida nos autos tem natureza consumerista (ID. 32416617 dos autos de origem). O feito, então, foi redistribuído ao Juízo da 8ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que, no curso do processo, suscitou o conflito negativo de competência, na forma do art. 953, I, do CPC. Asseverou que a associação é entidade de representação, não se enquadrando no conceito de fornecedor (ID. 482967879 dos autos de origem). A D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência do conflito (ID. 83992099). É o breve relatório. Passo a decidir. O presente conflito negativo de competência foi suscitado pelo MM. Juízo da 8ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA no bojo da "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais" n. 8036636-44.2019.8.05.0001, ajuizada por Marinalva Rodrigues dos Santos contra a Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público - ABAMSP. A demanda inicialmente foi distribuída ao MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, que declinou da competência sob o fundamento de que há relação do consumo no caso concreto. Registre-se, de logo, que ambos os Juízos já manifestaram suas razões para rejeitar a competência para processar e julgar o presente processo, não se mostrando, pois, imprescindível a oitiva do suscitado que, inclusive, já se manifestou de forma fundamentada quando declinou da competência para apreciar a demanda. Desse modo, e considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e o princípio processual da eficiência (art. 8º do CPC), o caso não é de aplicação do art. 954 do CPC, já tendo o suscitado se manifestado antecipada e satisfatoriamente. Passa-se, portanto, à análise do mérito da controvérsia, adiantando-se, de logo, que não assiste razão ao Juízo Suscitante. O caso dos autos discute competência em razão da matéria, a qual tem natureza absoluta. De acordo com o art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n. 10.845/2007) compete aos juízes das Varas de Relações de Consumo processar e julgar os litígios decorrentes de relações de consumo, inclusive ações de cobrança, execuções, busca e apreensão, reintegração de posse etc. Já o art. 68, I, a, do referido diploma normativo prevê a competência residual dos juízes das Varas Cíveis e Comerciais: Art. 68. Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; Art. 69. Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. As relações de natureza consumerista são aquelas em que há um fornecedor, um consumidor e um produto ou serviço prestado. O art. 2º e o caput do art. 3º do CDC estabelecem quais são os conceitos de consumidor e de fornecedor para o ordenamento jurídico brasileiro: Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Em que pese o Juízo da 8ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador, ora Juízo Suscitante, tenha consignado que a ABAMSP não se enquadra no conceito de fornecedor, essa não é a conclusão que se extrai da análise dos autos. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a natureza de entidade sem fins lucrativos da associação não afasta automaticamente a caracterização da relação de consumo. Isso porque, não raro, estas associações disponibilizam produtos e serviços em favor dos seus associados, subsumindo-se ao conceito de fornecedor disposto na legislação consumerista. É o que se depreende dos seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS. SINISTRO. VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 2. O entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, no caso, rateio de valores das contribuições dos associados para reparação de prejuízos decorrentes de sinistro, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.373/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM CASOS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, quando administra plano de saúde remunerado a seus associados. Aplica-se, portanto, a Súmula 469 do STJ. Precedentes. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 830.571/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 4/12/2017.) No caso, a demanda que deu origem ao presente conflito de competência se trata de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Marinalva Rodrigues dos Santos. A autora alegou, em síntese, que nunca se associou à Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor Publico, porém a referida entidade estava descontando indevidamente contribuição associativa da sua aposentadoria. A ABAMSP disponibiliza diversos serviços, remunerados indiretamente pelos valores descontados de seus associados. Nestes serviços, promove o consumo em empresas determinadas, integrando, assim, a cadeia de consumo. Além disso, o demandante alegou que a referida entidade vem realizando descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, ficando evidenciada a vulnerabilidade inerente à relação de consumo. Nesse contexto, a autora é verdadeira vítima de acidente de consumo, enquadrando-se na descrição do art. 17 do CDC, já que a pessoa jurídica tem se valido da natureza jurídica de associação ou sindicato para viabilizar práticas temerárias de descontos na remuneração e proventos de pessoas que nunca aderiram à associação. Inclusive, da pesquisa jurisprudencial, nota-se que existem inúmeros processos da mesma natureza. Em razão disso, fica claro o seu enquadramento como fornecedor, o que atrai a competência da vara de consumo. É como têm decidido os Tribunais Pátrios em situações similares: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . COBRANÇAS INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS . NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1 . Recursos interpostos pelo promovido e pela autora, contra sentença que declarou a nulidade de cobranças indevidas realizadas sobre benefício previdenciário, determinou a exclusão dos descontos, condenou a ré à restituição dos valores de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A ré pleiteia a exclusão da condenação por danos morais ou a sua redução, e a autora pretende a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes; (ii) o cabimento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) a configuração e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Aplicabilidade do CDC: A relação jurídica entre a associação e a autora caracteriza-se como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação presta serviços remunerados indiretamente pelos valores descontados de seus associados. A responsabilidade da associação é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, e sua atuação sujeita-se à boa-fé objetiva. 4 . Restituição do indébito em dobro: A ausência de comprovação pela associação de vínculo contratual válido com a autora demonstra a irregularidade das cobranças, configurando engano injustificável, em afronta à boa-fé objetiva. Nesse contexto, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, entendimento já consolidado pelo STJ (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, j . em 21/10/2020). 5. Danos morais: Embora a conduta da associação seja reprovável, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável, pois não houve comprovação de violação aos direitos da personalidade da autora ou ocorrência de vexame, humilhação ou prejuízo significativo além do mero dissabor cotidiano. Este entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte Estadual, que exige circunstâncias excepcionais para o reconhecimento de dano moral . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da AAPEN provido em parte para afastar a condenação por danos morais. Recurso adesivo da autora provido para reformar a sentença e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente . Tese de julgamento: 1. A relação entre associação sem fins lucrativos e seus associados é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do consumidor é devida quando configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé . 3. O desconto indevido, sem comprovação de violação significativa aos direitos da personalidade, caracteriza mero dissabor e não enseja indenização por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08034016620248150251, Relator.: Gabinete 01 - Desa . Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA. DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN DIRETAMENTE NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR . APLICAÇÃO DO CDC. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA QUE A ASSOCIAÇÃO JUNTE AOS AUTOS CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ORIGINOU AS COBRANÇAS . ASTREINTES FIXADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08075556720248020000 Marechal Deodoro, Relator.: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 14/11/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO . MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ser em dobro ou simples; e (iii) determinar se há dano moral indenizável e se o valor fixado na sentença deve ser reduzido . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a entidade presta serviços em contrapartida a contribuições cobradas dos associados. 4. A ausência de comprovação da adesão da autora à associação caracteriza cobrança indevida, sendo ônus da ré a demonstração da regularidade dos descontos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor . 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, bastando a demonstração de conduta culposa do fornecedor para justificar a devolução em dobro. 6 . O desconto indevido em benefício previdenciário, de caráter al imentar, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da vítima. 7. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sendo razoável a manutenção do montante fixado na sentença. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação de aposentados e seus associados pode configurar relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor . 2. A ausência de comprovação da adesão do consumidor autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de comprovação de má-fé. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, devendo o valor da indenização ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 373, II; CC, art. 186; CDC, arts . 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.268308-4/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j . 19/09/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.225662-6/001, Rel . Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.414787-2/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j . 08/10/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50197386220248130145, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA no curso da "Ação Declaratória de Inexistência de Débito" ajuizada por Carlos Costa Duarte contra a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, inicialmente distribuída à 7ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da mesma comarca, que declinou da competência ao argumento de inexistência de relação de consumo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica controvertida se enquadra no conceito de relação de consumo, de modo a atrair a competência do Juízo especializado nos feitos das relações de consumo, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. III. Razões de decidir 3. As relações de consumo são definidas pela presença de um consumidor, de um fornecedor e de um produto ou serviço prestado (art. 2º e art. 3º do CDC). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não afasta, por si só, a configuração de relação de consumo, considerando-se relevante o objeto contratado. 5. No caso concreto, verifica-se que a entidade demandada oferece serviços que se enquadram ao conceito de fornecedor, configurando relação de consumo entre as partes. Assim, aplica-se o art. 69 da Lei Estadual n. 10.845/2007, que atribui às Varas de Relações de Consumo a competência para litígios dessa natureza. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente. Reconhecimento da competência do Juízo da 7ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: "1. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando configurada relação de consumo. 2. Nos casos em que houver a prestação de serviços por associação enquadrada como fornecedora, a competência para julgamento será das Varas de Relações de Consumo, conforme legislação estadual aplicável." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.845/2007 (BA), arts. 68 e 69; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.110.638/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/8/2024; STJ, AgInt no AREsp 830.571/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 4/12/2017. (TJ-BA - Conflito de Competência: 8063318-63.2024.8.05.0000, Relator: Des.(a) Carmem Lucia Santos Pinheiro, Data de Julgamento: 07/02/2025, Seções Cíveis Reunidas, Data de Publicação: 26/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVADA QUE PRESTA SERVIÇO MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FORNECEDOR . ART 3º, DO CDC. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA CASSADA. RECURO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n .º 0126823-08.2024.8.05 .0000, em que figuram como agravante EDIMEIA SOUSA MOREIRA e como agravada CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, data registrada no sistema. Presidente Des . Antônio Maron Agle Filho Relator (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80126230820248050000, Relator.: ANTONIO MARON AGLE FILHO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2024) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra . Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80607544820238050000, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA . DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE . DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 . Agravo de instrumento provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8015043-83 .2024.8.05.0000, em que figuram como apelante ARMANDO BARBOSA DE OLIVEIRA e como apelada UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80150438320248050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 . Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8004866-60.2024 .8.05.0000, em que é agravante, EDMILSON ALVES DOS SANTOS, e agravado, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do voto do Relator . Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80048666020248050000, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AOS TRANSPORTADORES - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC)- PRESIDENTE DA ASBRAT -RESPONSABILIDADE PESSOAL PELOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A legislação consumerista é aplicável aos contratos de proteção veicular firmados com associações sem fins lucrativos, eis que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços - A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do art. 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal, tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento do dano sofrido e de sua autoria - A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos, razão pela qual não possui o Presidente da Associação Brasileira de Apoio aos Transportadores responsabilidade pessoal pelas obrigações por esta contraídas - Comprova a celebração entre as partes de contrato de proteção veicular, devidamente quitado, faz jus o associado ao recebimento da indenização respectiva em caso de acidente de trânsito que acarrete na perda total do veículo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5010046-90.2019.8.13.0702 1.0000.20.504556-0/002, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/05/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2024) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência - Insurgência da ré - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício previdenciário da autora - DANO MORAL - Ocorrência - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038326620208260408 SP 1003832-66.2020.8.26.0408, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS". DECISÃO AGRAVADA QUE ORDENOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE É ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FATO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0016018-46.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 10.09.2021) (TJ-PR - AI: 00160184620218160000 Cascavel 0016018-46.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 10/09/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2021) Isto posto, com base no art. 241, parágrafo único do Regimento Interno do TJBA, JULGO IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, reconhecendo-se a competência do do Juízo da 8ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar a demanda de origem. Salvador/BA, 28 de julho de 2025. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Cíveis Reunidas Relatora

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Juízo Da 4ª Vara Cível E Comercial Da Comarca De Salvador x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil e outros

ID: 338588920

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Cíveis Reunidas Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 8034103-08.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL HILDELIA DA COSTA FREITAS JUÍZO DA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Decisão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8034103-08.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8034103-08.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo MM. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA contra o MM. JUÍZO DA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Dano Moral" n. 8034103-08.2025.8.05.0000, ajuizada por Hildelia da Costa Freitas contra Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas de Previdência Social - AP Brasil. Inicialmente, a demanda foi distribuída para o Juízo da 19ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que declinou da competência, sob o fundamento de que a Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas de Previdência Social - AP Brasil é entidade de representação, não se enquadrando no conceito de fornecedor (ID. 497068594 dos autos de origem). O feito, então, foi redistribuído ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, que suscitou o conflito negativo de competência, na forma do art. 953, I, do CPC. Asseverou que a relação discutida nos autos tem natureza consumerista, sobretudo diante da vulnerabilidade do autor, que alega ter sofrido descontos indevidos na sua pensão. Defendeu que a causa deve ser julgada pela vara especializada (ID. 502006538 dos autos de origem). É o breve relatório. Passo a decidir. O presente conflito negativo de competência foi suscitado pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA no bojo da "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Dano Moral" n. 8094128-18.2024.8.05.0001, ajuizada por Hildelia da Costa Freitas contra Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas de Previdência Social - AP Brasil. A demanda inicialmente foi distribuída ao MM. Juízo da 19ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que declinou da competência sob o fundamento de que não há relação do consumo no caso concreto. Registre-se, de logo, que ambos os Juízos já manifestaram suas razões para rejeitar a competência para processar e julgar o presente processo, não se mostrando, pois, imprescindível a oitiva do suscitado que, inclusive, já se manifestou de forma fundamentada quando declinou da competência para apreciar a demanda. Desse modo, e considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e o princípio processual da eficiência (art. 8º do CPC), o caso não é de aplicação do art. 954 do CPC, já tendo o suscitado se manifestado antecipada e satisfatoriamente. Dispensa-se também a intervenção do Ministério Público. Conforme se extrai do parágrafo único, do art. 951 do CPC, apenas se faz necessária a oitiva da Procuradoria de Justiça "nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178". No presente caso, conforme relatado, a demanda que originou este conflito se trata de ação que discute relação jurídica entre particulares, capazes, sem qualquer interesse público ou social, não se enquadrando nas hipóteses do art. 178 do CPC: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Passa-se, portanto, à análise do mérito da controvérsia, adiantando-se, de logo, que assiste razão ao Juízo Suscitante. O caso dos autos discute competência em razão da matéria, a qual tem natureza absoluta. De acordo com o art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n. 10.845/2007) compete aos juízes das Varas de Relações de Consumo processar e julgar os litígios decorrentes de relações de consumo, inclusive ações de cobrança, execuções, busca e apreensão, reintegração de posse etc. Já o art. 68, I, a, do referido diploma normativo prevê a competência residual dos juízes das Varas Cíveis e Comerciais: Art. 68. Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; Art. 69. Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. As relações de natureza consumerista são aquelas em que há um fornecedor, um consumidor e um produto ou serviço prestado. O art. 2º e o caput do art. 3º do CDC estabelecem quais são os conceitos de consumidor e de fornecedor para o ordenamento jurídico brasileiro: Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Em que pese o Juízo da 19ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador, ora Juízo Suscitado, tenha consignado que a Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas de Previdência Social - AP Brasil não se enquadra no conceito de fornecedor, essa não é a conclusão que se extrai da análise dos autos. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a natureza de entidade sem fins lucrativos da associação não afasta automaticamente a caracterização da relação de consumo. Isso porque, não raro, estas associações disponibilizam produtos e serviços em favor dos seus associados, subsumindo-se ao conceito de fornecedor disposto na legislação consumerista. É o que se depreende dos seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS. SINISTRO. VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 2. O entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, no caso, rateio de valores das contribuições dos associados para reparação de prejuízos decorrentes de sinistro, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.373/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM CASOS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, quando administra plano de saúde remunerado a seus associados. Aplica-se, portanto, a Súmula 469 do STJ. Precedentes. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 830.571/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 4/12/2017.) No caso, a demanda que deu origem ao presente conflito de competência se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada por Hildelia da Costa Freitas. A autora alegou, em síntese, que nunca se associou à Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas de Previdência Social - AP Brasil, porém a referida entidade estava descontando indevidamente contribuição associativa da sua aposentadoria. A AP Brasil disponibiliza diversos serviços aos seus associados, remunerados indiretamente pelos valores descontados de seus associados. Nestes serviços, promove o consumo em empresas determinadas, integrando, assim, a cadeia de consumo. Além disso, a demandante alegou que a referida entidade vem realizando descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, ficando evidenciada a vulnerabilidade inerente à relação de consumo. Inclusive, da pesquisa jurisprudencial, nota-se que existem inúmeros processos da mesma natureza contra a associação. Em razão disso, fica claro o seu enquadramento como fornecedor, o que atrai a competência da vara de consumo: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . COBRANÇAS INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS . NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1 . Recursos interpostos pelo promovido e pela autora, contra sentença que declarou a nulidade de cobranças indevidas realizadas sobre benefício previdenciário, determinou a exclusão dos descontos, condenou a ré à restituição dos valores de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A ré pleiteia a exclusão da condenação por danos morais ou a sua redução, e a autora pretende a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes; (ii) o cabimento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) a configuração e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Aplicabilidade do CDC: A relação jurídica entre a associação e a autora caracteriza-se como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação presta serviços remunerados indiretamente pelos valores descontados de seus associados. A responsabilidade da associação é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, e sua atuação sujeita-se à boa-fé objetiva. 4 . Restituição do indébito em dobro: A ausência de comprovação pela associação de vínculo contratual válido com a autora demonstra a irregularidade das cobranças, configurando engano injustificável, em afronta à boa-fé objetiva. Nesse contexto, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, entendimento já consolidado pelo STJ (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, j . em 21/10/2020). 5. Danos morais: Embora a conduta da associação seja reprovável, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável, pois não houve comprovação de violação aos direitos da personalidade da autora ou ocorrência de vexame, humilhação ou prejuízo significativo além do mero dissabor cotidiano. Este entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte Estadual, que exige circunstâncias excepcionais para o reconhecimento de dano moral . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da AAPEN provido em parte para afastar a condenação por danos morais. Recurso adesivo da autora provido para reformar a sentença e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente . Tese de julgamento: 1. A relação entre associação sem fins lucrativos e seus associados é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do consumidor é devida quando configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé . 3. O desconto indevido, sem comprovação de violação significativa aos direitos da personalidade, caracteriza mero dissabor e não enseja indenização por danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08034016620248150251, Relator.: Gabinete 01 - Desa . Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA. DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN DIRETAMENTE NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR . APLICAÇÃO DO CDC. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA QUE A ASSOCIAÇÃO JUNTE AOS AUTOS CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ORIGINOU AS COBRANÇAS . ASTREINTES FIXADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08075556720248020000 Marechal Deodoro, Relator.: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 14/11/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO . MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ser em dobro ou simples; e (iii) determinar se há dano moral indenizável e se o valor fixado na sentença deve ser reduzido . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a entidade presta serviços em contrapartida a contribuições cobradas dos associados. 4. A ausência de comprovação da adesão da autora à associação caracteriza cobrança indevida, sendo ônus da ré a demonstração da regularidade dos descontos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor . 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, bastando a demonstração de conduta culposa do fornecedor para justificar a devolução em dobro. 6 . O desconto indevido em benefício previdenciário, de caráter al imentar, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da vítima. 7. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sendo razoável a manutenção do montante fixado na sentença. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação de aposentados e seus associados pode configurar relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor . 2. A ausência de comprovação da adesão do consumidor autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de comprovação de má-fé. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, devendo o valor da indenização ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 373, II; CC, art. 186; CDC, arts . 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.268308-4/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j . 19/09/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.225662-6/001, Rel . Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.414787-2/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j . 08/10/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50197386220248130145, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA no curso da "Ação Declaratória de Inexistência de Débito" ajuizada por Carlos Costa Duarte contra a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, inicialmente distribuída à 7ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da mesma comarca, que declinou da competência ao argumento de inexistência de relação de consumo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica controvertida se enquadra no conceito de relação de consumo, de modo a atrair a competência do Juízo especializado nos feitos das relações de consumo, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. III. Razões de decidir 3. As relações de consumo são definidas pela presença de um consumidor, de um fornecedor e de um produto ou serviço prestado (art. 2º e art. 3º do CDC). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não afasta, por si só, a configuração de relação de consumo, considerando-se relevante o objeto contratado. 5. No caso concreto, verifica-se que a entidade demandada oferece serviços que se enquadram ao conceito de fornecedor, configurando relação de consumo entre as partes. Assim, aplica-se o art. 69 da Lei Estadual n. 10.845/2007, que atribui às Varas de Relações de Consumo a competência para litígios dessa natureza. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente. Reconhecimento da competência do Juízo da 7ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: "1. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando configurada relação de consumo. 2. Nos casos em que houver a prestação de serviços por associação enquadrada como fornecedora, a competência para julgamento será das Varas de Relações de Consumo, conforme legislação estadual aplicável." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.845/2007 (BA), arts. 68 e 69; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.110.638/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/8/2024; STJ, AgInt no AREsp 830.571/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 4/12/2017. (TJ-BA - Conflito de Competência: 8063318-63.2024.8.05.0000, Relator: Des.(a) Carmem Lucia Santos Pinheiro, Data de Julgamento: 07/02/2025, Seções Cíveis Reunidas, Data de Publicação: 26/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVADA QUE PRESTA SERVIÇO MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FORNECEDOR . ART 3º, DO CDC. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA CASSADA. RECURO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n .º 0126823-08.2024.8.05 .0000, em que figuram como agravante EDIMEIA SOUSA MOREIRA e como agravada CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, data registrada no sistema. Presidente Des . Antônio Maron Agle Filho Relator (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80126230820248050000, Relator.: ANTONIO MARON AGLE FILHO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2024) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra . Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80607544820238050000, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA . DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE . DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 . Agravo de instrumento provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8015043-83 .2024.8.05.0000, em que figuram como apelante ARMANDO BARBOSA DE OLIVEIRA e como apelada UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80150438320248050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 . Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8004866-60.2024 .8.05.0000, em que é agravante, EDMILSON ALVES DOS SANTOS, e agravado, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do voto do Relator . Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80048666020248050000, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AOS TRANSPORTADORES - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC)- PRESIDENTE DA ASBRAT -RESPONSABILIDADE PESSOAL PELOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A legislação consumerista é aplicável aos contratos de proteção veicular firmados com associações sem fins lucrativos, eis que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços - A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do art. 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal, tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento do dano sofrido e de sua autoria - A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos, razão pela qual não possui o Presidente da Associação Brasileira de Apoio aos Transportadores responsabilidade pessoal pelas obrigações por esta contraídas - Comprova a celebração entre as partes de contrato de proteção veicular, devidamente quitado, faz jus o associado ao recebimento da indenização respectiva em caso de acidente de trânsito que acarrete na perda total do veículo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5010046-90.2019.8.13.0702 1.0000.20.504556-0/002, Relator: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/05/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2024) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Parcial procedência - Insurgência da ré - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício previdenciário da autora - DANO MORAL - Ocorrência - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038326620208260408 SP 1003832-66.2020.8.26.0408, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS". DECISÃO AGRAVADA QUE ORDENOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE É ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FATO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0016018-46.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 10.09.2021) (TJ-PR - AI: 00160184620218160000 Cascavel 0016018-46.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 10/09/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2021) Isto posto, com base no art. 241, parágrafo único do Regimento Interno do TJBA, JULGO PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, reconhecendo-se a competência do Juízo da 19ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar a demanda de origem. Salvador/BA, 28 de julho de 2025. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Cíveis Reunidas Relatora

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