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Processo nº 1004687-46.2025.4.01.3400

ID: 291377398

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-46.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004687-46.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENAN DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004687-46.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENAN DA SILVA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR - CE30529 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 DECISÃO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Renan da Silva Maciel, representado por sua genitora Fabiula Nascimento da Silva, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, alegando violação a direitos da pessoa com deficiência visual em razão da não disponibilização de prova adaptada em concurso público promovido pelos Correios. Afirma o autor que, ao se inscrever no certame, solicitou expressamente a disponibilização de prova ampliada, pedido este que teria sido formalmente deferido. No entanto, no dia da aplicação do exame, foi-lhe entregue caderno de prova padrão, desprovido de qualquer recurso de acessibilidade, o que inviabilizou a realização plena da avaliação em igualdade de condições com os demais candidatos. Relata que comunicou o fato à equipe local, sem que lhe fosse ofertada alternativa viável, tendo sido eliminado do concurso. Postula indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade humana e igualdade, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Código Civil (ID 2167548170). Atribuiu à causa o citado valor. AJG deferida. A ECT apresentou contestação na qual alega ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a integral responsabilidade pela execução do certame fora transferida ao IBFC, mediante contrato firmado para esse fim. Aduz que atuou apenas como contratante e fiscalizadora dos serviços, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os fatos narrados. Subsidiariamente, defende a inexistência de dano moral e de responsabilidade objetiva ou subjetiva da empresa pública (ID 2175524925). O IBFC também apresentou contestação, alegando que o autor não teria apresentado documentação hábil para comprovar a deficiência visual no momento da inscrição, e que toda a logística da prova foi organizada conforme os critérios previstos no edital. Imputa eventual falha à responsabilidade da ECT, e sustenta que não houve omissão, dolo ou negligência por parte da banca (ID 2175423056). Em réplica, o autor impugna as preliminares de ilegitimidade passiva, defendendo a responsabilidade objetiva e solidária das rés, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Sustenta que houve deferimento expresso do pedido de prova ampliada, sem cumprimento pelas rés, configurando falha na prestação do serviço. Requer a exibição de documentos pelo IBFC, com base nos arts. 396 e 400 do CPC (ID 2176759179). Em cumprimento à decisão judicial, o IBFC apresentou petição intercorrente com documentos que buscariam comprovar que o autor realizou a prova padrão de forma consciente, por meio de assinatura em três momentos distintos na folha de resposta. Juntou também a ata de coordenação que registra genericamente falhas no atendimento a candidatos, listas de presença, caderno de questões utilizado e imagens dos sacos invioláveis com etiquetas de identificação das provas. Alega que houve preparação logística adequada e que o ocorrido trata-se de falha pontual (ID 2182667735). O autor, em manifestação, contesta a validade dos documentos apresentados, afirmando que nenhum deles comprova anuência expressa do autor em realizar a prova padrão. Argumenta que a folha de resposta contém apenas assinaturas protocolares, e que os documentos juntados não individualizam o incidente. Alega, ainda, que o próprio reconhecimento do IBFC quanto à falha configura confissão judicial, nos termos dos arts. 389 a 391 do CPC, o que confirmaria a responsabilidade pelas consequências do ocorrido (ID 2183596699). Por fim, a ECT apresentou manifestação sustentando que os documentos juntados pelo IBFC demonstram o cumprimento dos protocolos previstos, com estrutura logística adequada e instruções fornecidas aos colaboradores para garantir a entrega das provas adaptadas. Ressalta que eventuais falhas foram pontuais e excepcionais, sem configurar má gestão ou descumprimento contratual generalizado (ID 2185948854). É o relatório. Chamo o feito à ordem para decliná-lo ao Juízo competente. A regra de competência do Juizado Especial Federal Cível para o processo e julgamento de demandas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, abrange as ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. Veja-se: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. Dessarte, o caso ora em análise é alcançado pela moldura legal do citado artigo, motivo pelo qual deve ser declinada a competência. Por essas razões, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito sob o rito comum, e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos às Varas Cíveis desta Seção Judiciária, uma vez que o feito em análise é de tema residual (responsabilidade civil) e da competência absoluta do JEF. A ser assim, a Secretaria deve proceder à livre distribuição do feito com a mudança de rito (sumaríssimo). Intimação programada das partes apenas para ciência. Cumpra-se, sem aguardar prazo. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1004687-46.2025.4.01.3400

ID: 291377420

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-46.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Decisão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004687-46.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENAN DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004687-46.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENAN DA SILVA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR - CE30529 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 DECISÃO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Renan da Silva Maciel, representado por sua genitora Fabiula Nascimento da Silva, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, alegando violação a direitos da pessoa com deficiência visual em razão da não disponibilização de prova adaptada em concurso público promovido pelos Correios. Afirma o autor que, ao se inscrever no certame, solicitou expressamente a disponibilização de prova ampliada, pedido este que teria sido formalmente deferido. No entanto, no dia da aplicação do exame, foi-lhe entregue caderno de prova padrão, desprovido de qualquer recurso de acessibilidade, o que inviabilizou a realização plena da avaliação em igualdade de condições com os demais candidatos. Relata que comunicou o fato à equipe local, sem que lhe fosse ofertada alternativa viável, tendo sido eliminado do concurso. Postula indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade humana e igualdade, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Código Civil (ID 2167548170). Atribuiu à causa o citado valor. AJG deferida. A ECT apresentou contestação na qual alega ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a integral responsabilidade pela execução do certame fora transferida ao IBFC, mediante contrato firmado para esse fim. Aduz que atuou apenas como contratante e fiscalizadora dos serviços, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os fatos narrados. Subsidiariamente, defende a inexistência de dano moral e de responsabilidade objetiva ou subjetiva da empresa pública (ID 2175524925). O IBFC também apresentou contestação, alegando que o autor não teria apresentado documentação hábil para comprovar a deficiência visual no momento da inscrição, e que toda a logística da prova foi organizada conforme os critérios previstos no edital. Imputa eventual falha à responsabilidade da ECT, e sustenta que não houve omissão, dolo ou negligência por parte da banca (ID 2175423056). Em réplica, o autor impugna as preliminares de ilegitimidade passiva, defendendo a responsabilidade objetiva e solidária das rés, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Sustenta que houve deferimento expresso do pedido de prova ampliada, sem cumprimento pelas rés, configurando falha na prestação do serviço. Requer a exibição de documentos pelo IBFC, com base nos arts. 396 e 400 do CPC (ID 2176759179). Em cumprimento à decisão judicial, o IBFC apresentou petição intercorrente com documentos que buscariam comprovar que o autor realizou a prova padrão de forma consciente, por meio de assinatura em três momentos distintos na folha de resposta. Juntou também a ata de coordenação que registra genericamente falhas no atendimento a candidatos, listas de presença, caderno de questões utilizado e imagens dos sacos invioláveis com etiquetas de identificação das provas. Alega que houve preparação logística adequada e que o ocorrido trata-se de falha pontual (ID 2182667735). O autor, em manifestação, contesta a validade dos documentos apresentados, afirmando que nenhum deles comprova anuência expressa do autor em realizar a prova padrão. Argumenta que a folha de resposta contém apenas assinaturas protocolares, e que os documentos juntados não individualizam o incidente. Alega, ainda, que o próprio reconhecimento do IBFC quanto à falha configura confissão judicial, nos termos dos arts. 389 a 391 do CPC, o que confirmaria a responsabilidade pelas consequências do ocorrido (ID 2183596699). Por fim, a ECT apresentou manifestação sustentando que os documentos juntados pelo IBFC demonstram o cumprimento dos protocolos previstos, com estrutura logística adequada e instruções fornecidas aos colaboradores para garantir a entrega das provas adaptadas. Ressalta que eventuais falhas foram pontuais e excepcionais, sem configurar má gestão ou descumprimento contratual generalizado (ID 2185948854). É o relatório. Chamo o feito à ordem para decliná-lo ao Juízo competente. A regra de competência do Juizado Especial Federal Cível para o processo e julgamento de demandas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, abrange as ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. Veja-se: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. Dessarte, o caso ora em análise é alcançado pela moldura legal do citado artigo, motivo pelo qual deve ser declinada a competência. Por essas razões, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito sob o rito comum, e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos às Varas Cíveis desta Seção Judiciária, uma vez que o feito em análise é de tema residual (responsabilidade civil) e da competência absoluta do JEF. A ser assim, a Secretaria deve proceder à livre distribuição do feito com a mudança de rito (sumaríssimo). Intimação programada das partes apenas para ciência. Cumpra-se, sem aguardar prazo. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 0003093-09.2025.8.26.0482

ID: 334871296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003093-09.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA ANDREA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003093-09.2025.8.26.0482 (processo principal 1014678-12.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Claudemir de Almeida dos Santos -… Processo 0003093-09.2025.8.26.0482 (processo principal 1014678-12.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Claudemir de Almeida dos Santos - Vistos. 01) Trata-se de cumprimento de sentença em que foi a executada condenada a fornecer ao exequente, entre outros, os medicamentos Valsartana Hidroclorotiazida 320 + 25mg e Rivaroxabana 20mg (fls. 128/130 dos autos principais - feito nº 1014678-12.2023). Diante do descumprimento da obrigação de fazer, foi fixada multa diária (fls. 438/441 dos autos principais), informando o exequente que até o início do presente cumprimento de sentença a executada não havia regularizado o fornecimento dos medicamentos, pleiteando, assim, o pagamento do valor de R$ 7.400,00 a título de astreintes (fls. 01/03). Intimada a respeito, a executada informou que houve parcial regularização no fornecimento dos medicamentos em abril, bem como que o medicamento desabastecido encontra-se em processo de compra, não havendo dolo de sua parte, sendo indevido qualquer valor a título de multa (09/10). Pois bem. As astreintes (multa periódica arbitrada pelo magistrado) constituem uma forma de "medida de apoio" utilizada pelo magistrado na consecução do cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa diversa de pecúnia. Este instituto tem previsão expressa no art. 536, § 1º, do NCPC. O intuito deste dispositivo não é o de atribuir uma indenização a outra parte, mas sim de exercer pressão sobre o devedor para que ele cumpra a sua obrigação positiva ou negativa, a depender da espécie. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu em recurso de reclamação (nº 7.861-SP, Luis Felipe Falcão, julg. 11/09/13) por essa possibilidade, respeitado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Eis o teor: "RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDNTE. 1. Nos termos do artigo 3º, §1º, Ida Lei n.909/205, compete ao Juizado Especial execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 29/08201) . 2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40(quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3. A multa cominatória prevista no art. 461, § 4º e 5º, do Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir com meio coativo para o cumprimento da obrigação. 4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido de multa e outros consectários. 5. No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante de R$ 387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando valor da condenação principal danos morais ficou em R$ 3.500,00. 6. Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome do autor em cadastro restritivo por mais de dois anos, sem justificativa razoável, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Reclamação parcialmente procedente". Executa a parte exequente a multa arbitrada em decisão posterior ao título judicial, como forma de coerção para o cumprimento da obrigação. Pela sentença, impôs-se a obrigação de a executada Fazenda Pública fornecer ao exequente, entre outros, os medicamentos Valsartana Hidroclorotiazida 320 + 25mg e Rivaroxabana 20mg, e, em decisão posterior, fixou-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularizar o fornecimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). No caso dos autos, pela execução promovida, busca o exequente o recebimento do valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), uma vez que houve mora da requerida para cumprir a obrigação de fazer, até a data do início do cumprimento de sentença. Não se justifica a mora da executada. O retardo no cumprimento por certo prejudicou o exequente. De toda forma havia uma multa arbitrada, que não atingiu seu objetivo, que era do cumprimento no prazo regular da obrigação. A executada comprovou a entrega do medicamento Rivaroxabana 20mg, em 01/04/2025 (fls. 11), no entanto, no período cobrado nos autos, 10/01/2025 a 24/03/2025, não comprovou que tenha fornecido os medicamentos objeto da multa ao exequente. DECIDO, então, no sentido de se manter a execução da multa (astreintes) no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), valor que dou por homologado. Intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico,de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição do ofício requisitório (pequeno valor), no valor de: R$ 6.789,51 para o(a) exequente, atualizados até fevereiro de 2025. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone "orientação para advogados", item "Peticionamento de Incidente". 02) Quanto ao pedido de ressarcimento, é caso de se indeferir o pedido, já havendo astreintes fixadas para compelir a executada ao cumprimento. 03) Faz-se a observação de que, em caso de reincidência no descumprimento, deve o exequente informar a mora da executada no feio principal de nº 1014678-12.2023, para eventual bloqueio de verbas. Int. - ADV: TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP), AMANDA DOS SANTOS COSTA (OAB 424255/SP)

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Processo nº 1004687-82.2025.8.26.0048

ID: 298254078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-82.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDRIN SANTOS CORPAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004687-82.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - C.B.C. - Vistos. 1) Aduz a autora que conviveu maritalmente com o requerido por mais de duas décadas, período em que constitu… Processo 1004687-82.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - C.B.C. - Vistos. 1) Aduz a autora que conviveu maritalmente com o requerido por mais de duas décadas, período em que constituíram juntos duas empresas do ramo de maquinário industrial, denominadas MAX MACHINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA e BREDOF MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., sendo que entende que a história empresarial conjunta do casal foi marcada pela atuação intensa e estratégica da autora, cuja expertise em gestão administrativa e comercial foi fundamental para o desenvolvimento das atividades e a captação de contratos vultosos, como o celebrado com a empresa Nature do Brasil Ltda. Assevera, contudo, que passou a sofrer gradativa exclusão das estruturas empresariais, num processo que culminou com sua exclusão societária formal da empresa BREDOF em abril de 2023, seguindo-se imposição de um contrato simulado de prestação de serviços autônomos com remuneração irrisória, conduta que entende típica de violência patrimonial, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Afirma que o requerido, mesmo já condenado por crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, agravou sua conduta dolosa. Ao que parece, diz, tentou constituir uma terceira empresa ainda a ser identificada, fato este que somente chegou ao conhecimento da autora em virtude da tentativa de não pagamento do aluguel da referida indústria para o locador, entendendo a autora haver claro objetivo de ocultar rendimentos e frustrar os efeitos de eventual partilha de bens, bem como de obrigações alimentares, em manobra típica de esvaziamento patrimonial e fraude contra credores. Narra que existem elementos concretos que indicam a tentativa do requerido de renovar o contrato de locação em nome de outra empresa sob seu domínio, bem como de abrir nova pessoa jurídica com idêntico objeto social, quiçá em nome de terceiros, restando evidente a intenção deliberada de esvaziar o patrimônio da sociedade anterior e descumprir obrigações assumidas, inclusive aquelas decorrentes de sua convivência conjugal e empresarial com a requerente. Em razão desta conduta que, em seu entender, revela má-fé e comportamento reiteradamente doloso e ardiloso por parte do requerido, apresenta a presente medida cautelar para que sejam adotadas medidas assecuratórias para preservação dos direitos da autora. Pede, em sede de tutela de urgência: (i) arresto imediato e liminar de bens e valores do requerido, bem como das empresas do casal, no montante necessário para garantir o pagamento do aluguel mensal da empresa administrada pelo casal, bem como dos alimentos provisórios já fixados; (ii) bloqueio de valores via SISBAJUD em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do requerido, das empresas, para com nomeação de administrador judicial a empresa possa dar continuidade às suas atividades, garantindo empregos e evitando prejuízos acumulados até o momento; (iii) expedição de ofícios ao sistema Renajud, a fim de promover a restrição judicial de transferência de veículos registrados em nome do requerido, como forma de impedir sua alienação clandestina; (iv) expedição de ofícios à Receita Federal e à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) para que informem a participação do requerido como sócio ou administrador em empresas ativas, viabilizando o levantamento de patrimônio ocultado; (v) decretação da proibição de alienação de quaisquer bens imóveis ou móveis de sua titularidade, com emissão de ofício para a devida averbação nos respectivos registros, para evitar atos de disposição patrimonial enquanto perdurar a presente ação; (vi) determinação para que o requerido apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação completa de seus bens, ativos, contas bancárias e participações societárias, sob pena de multa diária e demais sanções legais previstas no art. 139, IV, do CPC, estando também a autora inclusa como medida de transparência. Em cognição sumária dos fatos aduzidos pela parte autora, verifico presentes os requisitos para concessão parcial da tutela. De fato, os elementos contidos nos autos se mostram suficientes para indicar a existência de violência patrimonial perpetrada pelo requerido em desfavor da autora, decorrente de seu afastamento da empresa constituída e do controle absoluto das finanças e dos bens amealhados durante a união, havendo claro risco de dilapidação patrimonial, seja pela transferência de bens a terceiros, seja pela alienação unilateral em flagrante prejuízo à autora. Em relação à nomeação de administrador provisório para as empresas, mister que sejam apresentados contratos sociais ou fichas emitidas pela JUCESP, bem como que se aguarde manifestação do requerido sobre o requerimento formulado, sob pena de inviabilizar a continuidade das empresas. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA PRETENDIDA, para determinar: (i) arresto imediato mediante bloqueio via SISBAJUD de metade dos valores mantidos em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade da autora, do requerido e das empresas; (ii) bloqueio via Renajud com restrição judicial de transferência de veículos registrados em nome da autora, do requerido e das empresas, como forma de impedir sua alienação clandestina; (iii) consulta ao sistema INFOJUD (Receita Federal) e à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp ONOINE) para que seja levantada a participação da autora, do requerido como sócios ou administradores em empresas ativas; (iv) expedição de certidão de existência desta ação para que a autora possa registrar a existência desta ação em quaisquer bens imóveis ou móveis de titularidade do requerido, para evitar atos de disposição patrimonial enquanto perdurar a presente ação; (v) determinação para que as partes apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação completa de seus bens, ativos, contas bancárias e participações societárias, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00 (mil reais). Cumpra-se item (iv) de imediato. Após recolhimento das taxas incidentes, cumpra-se itens (i) a (iii). 3) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 dias, conteste o pedido e indique as provas que pretende produzir, sob pena de serem presumidos aceitos os fatos alegados pela parte autora como ocorridos (CPC, art. 307). 4) Concedo à parte autora prazo de 30 dias para que seja formulado o pedido principal, nestes mesmos autos, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida. 5) Contestada a lide e apresentado pedido principal, tornem para novas deliberações. Intime-se. - ADV: ALDRIN SANTOS CORPAS (OAB 517308/SP)

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Processo nº 1004687-14.2024.4.01.4101

ID: 326502177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-14.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAINE ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS CASSIMIRO FARIA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1004687-14.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAINE ALVES SILVA REU: IN… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1004687-14.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAINE ALVES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Trata-se de demanda ajuizada pela parte autora objetivando a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho, em 07/08/2020 (id 2148591672). O benefício foi indeferido sob a justificativa de que a requerente não comprovou a condição de Trabalhadora Rural da Requerente no período imediatamente anterior ao fato gerador, nos termos do §2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (id 2148591739, p. 40). O salário-maternidade consiste no benefício concedido à segurada gestante em razão do parto, durante 120 (cento e vinte) dias, a partir de 28 (vinte e oito) dias antes dele e 91 (noventa e um) dias depois de sua ocorrência, segundo o disposto no artigo 71, da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.(Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Aludido benefício também possui assento constitucional (art. 7º, inciso XVIII), segundo o qual é direito social do trabalhador urbano e rural, além de outros, “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.”. Dessa forma, para fazer jus ao benefício, é necessária a comprovação da qualidade de segurada do RGPS, salientando-se que a concessão do salário-maternidade independe de carência para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei 8.213/1991). A autora alega ser segurada especial. Registre-se que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, o segurado deve apresentar, ao menos, início de prova documental, já que, conforme o entendimento firmado na Súmula 148 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No tema 554, o STJ definiu que a Súmula 149/STJ aplica-se aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias'. Contudo, admitiu a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 14, da TNU - Turma Nacional de Uniformização: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural não for exercida apenas para fins de subsistência familiar, havendo indícios de ganhos patrimoniais como produtor rural. O artigo 106 da Lei de Benefícios arrola uma série de documentos que podem ser utilizados como prova do labor rural, dentre eles, bloco de notas do produtor rural, licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc. A jurisprudência, a respeito da interpretação desse dispositivo, consolidou-se no sentido de que se trata de rol meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos, sobretudo, quando contenham fé pública, como aqueles constituídos por dados do registro civil - certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão – aproveitando e estendendo a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc.. A contagem do período de trabalho rural em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos, é admitida quando há comprovação, por início de prova material (inclusive por meio de documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar), complementada por prova testemunhal robusta e idônea. No caso, as notas fiscais acostadas aos autos (id 2148591715) encontram-se em nome de terceiros e foram emitidas em Alto Alegre dos Parecis/RO e a certidão de nascimento, por sua vez, informa que a parte autora residia na cidade de Porto Velho(ID 2148591672), mais de 550 km de distância. Não há início de prova material de que a autora era trabalhadora rural na data do nascimento de seu filho. Registre-se que não deve prosperar a alegação de id 2162775666, pois refere-se a períodos distintos de comprovação de atividade rural. Desse modo, ausente a qualidade de segurada especial, o pedido formulado pela autora deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS nos termos do art. 487, inciso I, do CPC,. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1004687-91.2017.8.26.0071

ID: 331672024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004687-91.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESMARINA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

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Processo 1004687-91.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Esmarina Pinheiro dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… Processo 1004687-91.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Esmarina Pinheiro dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Esmarina Pinheiro dos Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP)

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Nelio Alexandre Samuelsson x Camargo Servicos Agricolas Ltda - Me e outros

ID: 338593470

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004687-16.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON

Polo Passivo:

CAMARGO SERVICOS AGRICOLAS LTDA - ME DARCIANO DE SOUZA CAMARGO

Decisão

Advogados:

GILBERTO LUIS ALMEIDA

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ELOA KATIA SAMUELSSON

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JOSIANE PEDROSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSIANE PEDROSO

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NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1004687-16.2017.8.11.0037 NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON CAMARGO SERVICOS AGRICOLAS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1004687-16.2017.8.11.0037 NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON CAMARGO SERVICOS AGRICOLAS LTDA - ME e outros (2) Vistos. Pretende o exequente a penhora de bens em face da esposa do executado ELISABETE DE FARIA CAMINHAS. Da análise dos autos, observo que foram inúmeras tentativas infrutíferas de encontrar bens penhoráveis em nome do executado, sendo, portanto, possível a penhora do patrimônio da esposa do executado, respeitada a meação. No caso dos autos, restou demonstrado que o executado ANTÔNIO é casado sob o regime de comunhão parcial de bens com a Sra. ELISABETE , razão pela qual o pedido de penhora deve ser deferido. Nesse sentido: “Execução. Pedido de penhora de automóvel pertencente à esposa do executado. Indeferimento. Agravo de instrumento. Regime da comunhão parcial de bens. Inteligência dos artigos 1.658 e 1660, I, do CC. 'Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento'. Artigo 790, V, do CPC. Possibilidade de penhora de metade do patrimônio comum do casal, mesmo que esteja formalmente em nome exclusivamente de sua esposa. Precedentes do STJ. Cônjuge do executado que deverá, após a realização da penhora, ser intimada, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, para afastar a penhora, se for o caso, dos bens que pertencem ao seu patrimônio exclusivo. Decisão reformada. Recurso provido”. (Agravo de Instrumento nº 2172817-75.2019.8.26.0000, E. 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgílio de Oliveira Junior, j. em 1º/02/2021). Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de penhora de bem da esposa do executado. Inconformismo da exequente. Bens do cônjuge ou companheiro sujeitos à execução, nos casos em que seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida. Artigo 790, IV, do Código de Processo Civil. Bem imóvel indicado que pertence à esposa do executado. Comunhão Parcial de bens. Meação do Executado. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20142325120218260000 SP 2014232-51.2021.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 25/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) Defiro o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da Sra. ELISABETE DE FARIA CAMINHAS(CPF 099.185.248-63), cujo valor da dívida perfaz o montante de R$ 180.915,47. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, as partes e a terceira deverão ser intimados, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 05 dias. Defiro, ainda, o pedido de inclusão de restrição aos veículos eventualmente encontrados através do sistema RENAJUD, bem como a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Além disso, defiro a busca de bens através do sistema SNIPER. Não obstante, indefiro o pedido de inclusão do nome da Sra. ELISABETE no cadastro de inadimplentes. Do mesmo modo, indefiro o pedido de pesquisa através do CNIB, eis que não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Assim, cabe à parte diligenciar junto aos cartórios locais e as certidões dos registros públicos previstos na Lei 6.015/73 podem ser requeridas por qualquer pessoa. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No caso dos autos, trata-se de relação entre particulares, não se vislumbrando interesse público que justifique a aplicação da providência tão gravosa. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de determinação de indisponibilidade de bens imóveis na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inconformismo do exequente - Improcedência - Indisponibilidade configuradora de medida extrema, com âmbito de atuação restrita, não justificada no caso concreto - Provimento CNJ 39/2014 - Ferramenta que, ademais, não visa à busca de bens pretendida pela parte credora - Desvirtuamento, pois, da finalidade do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20911353020218260000 SP 2091135-30.2021.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 25/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (TJDF, Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Realizada as diligências, intime-se o exequente para manifestar interesse na restrição inserida no veículo encontrado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Paulo Eduardo Prado e outros x Rene Jose Cavalcante

ID: 283241396

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000292-73.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PRADO SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES

Polo Passivo:

RENE JOSE CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RENE JOSE CAVALCANTE

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PAULO EDUARDO PRADO

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SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000292-73.2024.8.06.0090 RECORRENTE: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000292-73.2024.8.06.0090 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: JOÃO BORGES RODRIGUES ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ/CE JUIZ RELATOR: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA USADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição bancária contra sentença pela qual foi reconhecida a inexistência de negócio jurídico relativo a descontos mensais indevidos na conta bancária de titular aposentado, destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. A sentença foi de condenação solidária das requeridas à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso inominado, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso inominado não observa o princípio da dialeticidade, pois se limita a defender a legalidade de tarifa bancária ("CESTA BASICA B EXPRESSO") que não foi objeto de controvérsia na inicial nem enfrentada na sentença. As razões recursais não guardam qualquer correspondência com os fundamentos da decisão impugnada, que tratou de descontos relacionados a serviço de associação não contratado pelo autor, impossibilitando o conhecimento do recurso. A interposição de recurso dissociado da matéria debatida nos autos configura ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. A ausência de correlação entre as razões recursais e a sentença caracteriza vício formal insanável e impede o conhecimento do recurso. A impugnação de fundamento inexistente no julgamento originário configura ausência de pressuposto recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.010, II; Lei 9.099/1995, art. 41, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0007588-42.2019.8.16.0173, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 16.04.2021; TJSP, RI nº 1001098-12.2023.8.26.0482, Rel. Juiz Fábio Fresca, j. 10.11.2023. ACÓRDÃO Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator Relatório e voto Aduz o autor, em síntese, que é aposentado por idade rural e recebe seu benefício previdenciário por meio de conta bancária vinculada ao Banco Bradesco. Narra que, desde dezembro de 2022, vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária - destinada exclusivamente ao recebimento do benefício - sob a rubrica "COBJUD 73", inicialmente no valor de R$ 47,38 e, a partir de agosto de 2023, no valor de R$ 48,38, sem jamais ter contratado ou autorizado qualquer operação que justificasse tais débitos. Relata que procurou a agência bancária para requerer o cancelamento das cobranças e a restituição dos valores, tendo sua solicitação indevidamente negada. Afirma que jamais firmou contrato ou autorizou qualquer terceiro a realizar negócios jurídicos em seu nome, sendo, portanto, completamente alheio à origem das cobranças. Diante da recusa do banco em cessar os descontos e reparar os danos, sustenta ter sido vítima de conduta abusiva e ilícita, restando-lhe apenas o socorro ao Poder Judiciário para ver reconhecidos seus direitos e obter a devida reparação por danos materiais e morais. Na contestação, a associação requerida afirma que a repetição de indébito é indevida e que não houve dano moral indenizável. Já o banco requerido alega a sua ilegitimidade passiva e que não houve defeito na prestação do serviço, pedindo pela improcedência da demanda. Sobreveio sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente o negócio jurídico e condenando ambas as requeridas a restituir em dobro as parcelas cobradas indevidamente e a compensar o autor, pelos danos morais, em R$ 3.000,00. Inconformado, o banco requerido apresentou recurso inominado, afirmando que não houve defeito na prestação de serviço, afirmando que a tarifa bancária "CESTA BASICA B EXPRESSO" é legal. Nas contrarrazões, a parte autora afirma que a sentença declarou inexistente o contrato que originou as cobranças sob a rubrica "COBJUD 73", não se tratando de tarifa bancária, mas sim serviços de associação não contratada. Ao final pediu pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o recurso interposto pelo banco requerido, pois não ataca os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. Inicialmente, verifico que a sentença declarou inexistente o negócio jurídico que gerou descontos indevidos no benefício do autor, registrados sob a rubrica "COBJUD 73", condenando as requeridas a restituir o autor em dobro de forma solidária, além do pagamento por indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00. Nas razões do recurso do requerido Banco Bradesco S/A, o recorrente se limita a defender a legalidade da tarifa bancária "CESTA BASICA B EXPRESSO", tema que não foi objeto da inicial, tampouco enfrentado pela sentença. Assim, trata-se de impugnação a fundamento inexistente, revelando ausência de correlação entre as razões recursais e a decisão recorrida. Observa-se, portanto, que as razões apresentadas no recurso não têm relação com o caso que está sendo julgado, razão pela qual não merece conhecimento o recurso inominado constante dos autos. A matéria apontada na inicial e objeto de julgamento diz respeito aos descontos indevidos de serviços de associação não solicitados pelo autor, enquanto o recurso refere-se à legalidade de tarifa bancária, sem qualquer vínculo com o que foi debatido nos autos. Sendo submetido ao juízo de admissibilidade no juízo ad quem, fora constatado a inexistência da interposição de razões do apelo, visto que o recurso juntado versa sobre matéria diversa da tratada na sentença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007588-42 .2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 16.04.2021) (TJ-PR - RI: 00075884220198160173 Umuarama 0007588-42 .2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 16/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2021) PROCESSO. RECURSO INOMINADO. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A interposição de recurso inominado, consistente em reiteração dos fundamentos fáticos e jurídicos da inicial, com impugnação genérica aos argumentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e consequente ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. (TJ-SP - RI: 10010981220238260482 Presidente Prudente, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/11/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/11/2023) Em suma, da análise do presente recurso, verifica-se que o mesmo trata de matéria diversa daquela tratada na sentença, ensejando seu não conhecimento. Assim, ante ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, resta configurada violação ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e custas processuais. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator

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Paulo Eduardo Prado e outros x Rene Jose Cavalcante

ID: 283241697

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000292-73.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PRADO SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES

Polo Passivo:

RENE JOSE CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RENE JOSE CAVALCANTE

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PAULO EDUARDO PRADO

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SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000292-73.2024.8.06.0090 RECORRENTE: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000292-73.2024.8.06.0090 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: JOÃO BORGES RODRIGUES ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ/CE JUIZ RELATOR: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA USADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição bancária contra sentença pela qual foi reconhecida a inexistência de negócio jurídico relativo a descontos mensais indevidos na conta bancária de titular aposentado, destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. A sentença foi de condenação solidária das requeridas à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso inominado, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso inominado não observa o princípio da dialeticidade, pois se limita a defender a legalidade de tarifa bancária ("CESTA BASICA B EXPRESSO") que não foi objeto de controvérsia na inicial nem enfrentada na sentença. As razões recursais não guardam qualquer correspondência com os fundamentos da decisão impugnada, que tratou de descontos relacionados a serviço de associação não contratado pelo autor, impossibilitando o conhecimento do recurso. A interposição de recurso dissociado da matéria debatida nos autos configura ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. A ausência de correlação entre as razões recursais e a sentença caracteriza vício formal insanável e impede o conhecimento do recurso. A impugnação de fundamento inexistente no julgamento originário configura ausência de pressuposto recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.010, II; Lei 9.099/1995, art. 41, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0007588-42.2019.8.16.0173, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 16.04.2021; TJSP, RI nº 1001098-12.2023.8.26.0482, Rel. Juiz Fábio Fresca, j. 10.11.2023. ACÓRDÃO Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator Relatório e voto Aduz o autor, em síntese, que é aposentado por idade rural e recebe seu benefício previdenciário por meio de conta bancária vinculada ao Banco Bradesco. Narra que, desde dezembro de 2022, vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária - destinada exclusivamente ao recebimento do benefício - sob a rubrica "COBJUD 73", inicialmente no valor de R$ 47,38 e, a partir de agosto de 2023, no valor de R$ 48,38, sem jamais ter contratado ou autorizado qualquer operação que justificasse tais débitos. Relata que procurou a agência bancária para requerer o cancelamento das cobranças e a restituição dos valores, tendo sua solicitação indevidamente negada. Afirma que jamais firmou contrato ou autorizou qualquer terceiro a realizar negócios jurídicos em seu nome, sendo, portanto, completamente alheio à origem das cobranças. Diante da recusa do banco em cessar os descontos e reparar os danos, sustenta ter sido vítima de conduta abusiva e ilícita, restando-lhe apenas o socorro ao Poder Judiciário para ver reconhecidos seus direitos e obter a devida reparação por danos materiais e morais. Na contestação, a associação requerida afirma que a repetição de indébito é indevida e que não houve dano moral indenizável. Já o banco requerido alega a sua ilegitimidade passiva e que não houve defeito na prestação do serviço, pedindo pela improcedência da demanda. Sobreveio sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente o negócio jurídico e condenando ambas as requeridas a restituir em dobro as parcelas cobradas indevidamente e a compensar o autor, pelos danos morais, em R$ 3.000,00. Inconformado, o banco requerido apresentou recurso inominado, afirmando que não houve defeito na prestação de serviço, afirmando que a tarifa bancária "CESTA BASICA B EXPRESSO" é legal. Nas contrarrazões, a parte autora afirma que a sentença declarou inexistente o contrato que originou as cobranças sob a rubrica "COBJUD 73", não se tratando de tarifa bancária, mas sim serviços de associação não contratada. Ao final pediu pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o recurso interposto pelo banco requerido, pois não ataca os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. Inicialmente, verifico que a sentença declarou inexistente o negócio jurídico que gerou descontos indevidos no benefício do autor, registrados sob a rubrica "COBJUD 73", condenando as requeridas a restituir o autor em dobro de forma solidária, além do pagamento por indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00. Nas razões do recurso do requerido Banco Bradesco S/A, o recorrente se limita a defender a legalidade da tarifa bancária "CESTA BASICA B EXPRESSO", tema que não foi objeto da inicial, tampouco enfrentado pela sentença. Assim, trata-se de impugnação a fundamento inexistente, revelando ausência de correlação entre as razões recursais e a decisão recorrida. Observa-se, portanto, que as razões apresentadas no recurso não têm relação com o caso que está sendo julgado, razão pela qual não merece conhecimento o recurso inominado constante dos autos. A matéria apontada na inicial e objeto de julgamento diz respeito aos descontos indevidos de serviços de associação não solicitados pelo autor, enquanto o recurso refere-se à legalidade de tarifa bancária, sem qualquer vínculo com o que foi debatido nos autos. Sendo submetido ao juízo de admissibilidade no juízo ad quem, fora constatado a inexistência da interposição de razões do apelo, visto que o recurso juntado versa sobre matéria diversa da tratada na sentença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007588-42 .2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 16.04.2021) (TJ-PR - RI: 00075884220198160173 Umuarama 0007588-42 .2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 16/04/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2021) PROCESSO. RECURSO INOMINADO. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A interposição de recurso inominado, consistente em reiteração dos fundamentos fáticos e jurídicos da inicial, com impugnação genérica aos argumentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e consequente ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. (TJ-SP - RI: 10010981220238260482 Presidente Prudente, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/11/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/11/2023) Em suma, da análise do presente recurso, verifica-se que o mesmo trata de matéria diversa daquela tratada na sentença, ensejando seu não conhecimento. Assim, ante ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, resta configurada violação ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e custas processuais. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator

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Elisama Rodrigues Do Prado Boncompani x Picpay Instituição De Pagamento S.A

ID: 319829689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000080-82.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISAMA RODRIGUES DO PRADO BONCOMPANI

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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Processo 1000080-82.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisama Rodrigues do Prado Boncompani - PICPAY Instituição de Pagamento S.A - Vistos. Rel… Processo 1000080-82.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisama Rodrigues do Prado Boncompani - PICPAY Instituição de Pagamento S.A - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, lei 9.099/95). Em síntese, o requerente alega que, ao analisar as suas movimentações bancárias, tomou conhecimento de uma transferência via PIX que nunca efetuou. Pretende a indenização por danos materiais, além de reparação por danos morais. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias. Deixo de acolher o pedido de inépcia da inicial, tendo em vista a exordial cumpre todos os seus requisitos, delimitando a legitimidade ativa e passiva das partes, as causas de pedir e o pedido, além de vir instruída com os documentos indispensáveis para a sua propositura. No mérito, o pedido é procedente. Inicialmente, ressalto que, ao caso concreto, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida (artigo 2º, caput, C.D.C.), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, C.D.C. ; artigo 17, C.D.C.). Estabelecidas tais premissas observo que é dever das instituições financeiras, ao disponibilizar e lucrar com a prestação de serviços no mercado de consumo, fornecer mecanismos seguros para a realização das operações de forma a evitar danos aos usuários do serviço. Assinalo que o surgimento de novas formas de relacionamento entre clientes e instituições financeiras, em especial por meio de sistemas eletrônicos e da internet, reforçam a conclusão acerca da responsabilidade objetiva adotada pelo CDC pelos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários, a justificar a edição da Súmula 479 do STJ a qual dispõe que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ora, se é certo que a regularidade das operações bancárias pressupõe, a princípio, a utilização de aplicativo habilitado e senha, tampouco se pode ignorar a ação de estelionatários que, valendo-se de artifícios fraudulentos, conseguem burlar tais mecanismos de segurança. Essa vulnerabilidade, quando verificada, caracteriza a deficiência do serviço, frustrando as legítimas expectativas dos consumidores quanto à segurança amplamente divulgada pelas instituições financeiras, conforme evidenciado nos autos. A tese defensiva de que as transações decorreram de senha pessoal do requerente não se sustenta, uma vez que os dados bancários foram utilizados de forma indevida, possivelmente em decorrência de golpe perpetrado por terceiro, o que caracteriza a supracitada falha na prestação do serviço e impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Outrossim, observo que a ré não juntou aos autos os extratos de transações anteriores que poderiam comprovar que as operações foram realizadas a partir de dispositivo previamente cadastrado, e tampouco foi apresentado o detalhamento do processo de cadastramento do dispositivo utilizado na transação impugnada. Por fim, ressalto que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de culpa exclusiva da vítima em casos de fraudes praticadas por terceiros. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - Relação de consumo - Transação bancária não reconhecida via Pix - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço - Inversão do ônus da prova - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Dever de segurança nas operações eletrônicas - Restituição do valor subtraído reconhecida - Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado 1004485-40.2024.8.26.0663, Órgão julgador:2ª Turma Recursal Cível, Relator(a):Tonia Yuka Koroku, Data do julgamento:01/07/2025) FRAUDE BANCÁRIA. A realização de transferências sequenciais por PIX, em alto valor, fora do perfil da correntista, sem que fosse acionado o sistema antifraude do banco, configura falha no dever de segurança da instituição financeira, cuja responsabilidade objetiva determina a restituição das quantias desembolsadas. Recurso improvido. (Recurso Inominado 1004687-04.2024.8.26.0441, Órgão julgador:1ª Turma Recursal Cível, Relator(a):João José Custódio da Silveira, Data do julgamento 04/07/2025) RECURSO INOMINADO DA AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - DANO MATERIAL EVIDENCIADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consumidora vítima de fraude bancária após problemas recorrentes no acesso ao aplicativo da instituição financeira, seguidos de contato com fraudadores que detinham informações sigilosas e induziram à realização de operações não autorizadas. Realização de nove transações atípicas, de elevado valor, em curto intervalo de tempo, não detectadas ou bloqueadas pelos sistemas de segurança do banco. Indícios de vazamento de dados e ausência de comprovação de acionamento pelo réu do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Responsabilidadeobjetiva da instituição financeira pelo risco da atividade. Aplicação da Súmula 479 do STJ e do art. 14 do CDC. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Restituição do valor subtraído (R$ 16.590,90) devida. Dano moral configurado diante dos transtornos suportados, tempo útil desperdiçado, sentimento de insegurança e privação de recursos essenciais - indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001105-31.2023.8.26.0220; Relator (a): Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Logo, demonstrada a falha na prestação de serviço, de rigor que o requerente faz jus à devolução dos valores indevidamente transferidos de sua conta bancária, fixando a indenização por danos materiais no valor da transferência indicada à fl. 33. Adiante, deve ser acolhido o pleito de reparação por danos morais. Destaco que os fatos ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, sobretudo porque o requerente, diante da transferência indevida, foi privado de parcela significativa de seu saldo bancário. Destarte, a reparação por danos morais deve se dar pautada na razoabilidade, de modo a reparar a lesão sofrida pela vítima sem ensejar enriquecimento indevido. Em atenção ao método bifásico, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a duração do ato ilícito e a capacidade financeira do réu, arbitro a reparação por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual deverão incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos desde a data da sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEa pretensão deduzida pelo requerente, o que faço com fundamento no no artigo 487, I, CPC, para: a) condenar a requerida na restituição de maneira simples do valor de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais), com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP desde a data da transferência e juros moratórios de 1%a.m. desde a citação; b) condenar a requerida na reparação por danos morais arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos a contar da data desta sentença. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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