Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004687-12.2023.8.26.0482" – Página 1 de 2

Nelio Alexandre Samuelsson x Camargo Servicos Agricolas Ltda - Me e outros

ID: 259986902

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004687-16.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON

Polo Passivo:

CAMARGO SERVICOS AGRICOLAS LTDA - ME DARCIANO DE SOUZA CAMARGO

Despacho

Advogados:

GILBERTO LUIS ALMEIDA

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ELOA KATIA SAMUELSSON

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JOSIANE PEDROSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSIANE PEDROSO

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NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1004687-16.2017.8.11.0037 NELIO ALEXANDRE SAMUELSSON CAMARGO SERVICOS AGRICOLAS LTDA …

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Processo nº 1004687-04.2025.8.11.0015

ID: 323815328

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-04.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

GABRIELE BARROSO RAZERA

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SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1004…

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Processo nº 1004687-40.2025.8.11.0003

ID: 337491855

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA SLVA DOS SATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVA SALES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1004687-40.2025.8.11.0003 Considerando a diligência frustrada, intimo a …

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Edson Jose De Amorim e outros x Marcos Vinicius Mendes Limpias e outros

ID: 277800291

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1004687-88.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DE AMORIM IRAN SANTOS BORDON MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS MENDES LIMPIAS NATACHA KEMILY DA SILVA FREITAS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA AÇÃO PENAL N° 1004687-88.2023.8.11.0042– PJE Ação Penal nº: 1004687-88.2023.8.11.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA AÇÃO PENAL N° 1004687-88.2023.8.11.0042– PJE Ação Penal nº: 1004687-88.2023.8.11.0042– PJE Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Ré: Marcos Vinicius Mendes Limpias e Natacha Kemily da Silva Freitas Data e Horário: Quinta-feira, 15 de maio de 2025, 14h. PRESENTES Juiz de Direito: Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto Promotor de Justiça: Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques Defesa dos réus: David Brandão Martins – Defensor Público Réu: Marcos Vinicius Mendes Limpias DELIBERAÇÃO FINAL DO MM. JUIZ: Vistos, etc.: Aberta audiência de instrução e julgamento, que se deu por meio de videoconferência, passou-se a colheita do interrogatório do réu: MARCOS VINICIUS MENDES LIMPIAS. Com relação à corré: NATACHA KEMILY DA SILVA FREITAS, que não se fez presente neste ato, consta que embora residente na cidade Cáceres/MT, não houve expedição de carta precatória pra o referido endereço, anotando que o mandado expedido no Id. 193675228, apesar de constar o endereço da ré equivocadamente constou a cidade de Cuiabá ao invés de Cáceres. Assim sendo e considerando que a defesa NÃO concordou com a inquirição dos depoimentos e oitivas dos policiais presentes, REDESIGNO a presente audiência para o dia 02/10/2025, às 14h20min horas, que deverá ser acessada através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGRmMzkyYjItNzhmMy00NTM4LWI3ZGEtY2U2NmQxMTFlZWJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Para tanto, DETERMINO que se proceda a regular citação e intimação da ré por carta precatória, atentando-se para o endereçamento correto. Saem os presentes regularmente intimados, requisitando as testemunhas PM EDSON JOSÉ DE AMORIM e PM IRAN SANTOS BORDON com antecedência. Por fim, com relação a testemunha de defesa (Tânia da Silva), cuja a certidão de intimação aportou negativa (Id. 193862842) e que não se fez presente, FIXO o prazo de 05 (cinco) dias para que a defesa apresente endereço atualizado da referida testemunha, sob pena de desistência tácita. Cumpra-se. NADA MAIS. Mandou, então, o MM. Juiz que encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai assinado por todos. Eu, ____________, Ana Clara Figueiredo Silva, Estagiária, que o digitei e assino. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Joselia Slva Dos Satos x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 316701816

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA SLVA DOS SATOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

DANIEL SILVA SALES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004687-40.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOSELIA SLVA DOS SATOS REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS V…

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Processo nº 1004687-49.2025.8.11.0000

ID: 291109780

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004687-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELVIO CAMPARA BARRAGAN SIRLEI DE FATIMA COMPARSI BARRAGAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004687-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Litigância de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004687-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Litigância de Má-Fé, Nulidade] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 958.574.191-15 (ADVOGADO), ELVIO CAMPARA BARRAGAN - CPF: 247.295.740-87 (AGRAVANTE), SIRLEI DE FATIMA COMPARSI BARRAGAN - CPF: 866.892.311-00 (AGRAVANTE), TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 26.264.237/0001-73 (AGRAVADO), VINICIUS BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA - CPF: 218.718.568-09 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROBERTO ANTONIO BUSATO - CPF: 168.081.699-34 (ADVOGADO), THIAGO WILSON DA LUZ KAILER - CPF: 050.008.809-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Dois Recursos de Agravo De Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Leilão de Imóvel Penhorado. Primeiro Recurso. Decisão que Deixou de Analisar Matérias Preclusas e Autorizou o Praceamento do Bem. Reiteração De Argumentos Já Analisados. Preclusão Consumativa. Descabimento De Reexame. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Segundo Recurso. Decisão que Deixou de Analisar Matérias Acobertadas pela Preclusão e Aplicou a Penalidade de Multa Por Litigância De Má-Fé. Reiteração de Argumentos de Forma Injustificada. Multa Mantida. Dois Recursos de Agravo de Instrumento Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelos Agravantes em virtude de decisões interlocutórias proferidas na Execução de Título Extrajudicial, que determinaram o praceamento do imóvel penhorado. 2. Primeiro Recurso interposto em virtude da decisão em que a Julgadora singular deixou de apreciar a manifestação apresentada pelos Agravantes/Executados em relação à penhora do imóvel, sob o fundamento de que a matéria está preclusa, e determinou o praceamento do bem. 3. Segundo Recurso interposto em virtude da decisão que impôs a multa por litigância de má-fé, fixada em razão da reiteração de teses já superadas no curso da Execução. II. Questão Em Discussão 4. As questões em discussão consistem em: (i) definir se há nulidade na decisão que determinou o leilão do imóvel rural penhorado, diante da alegação de erro na metragem e da suposta impenhorabilidade do bem; e (ii) estabelecer se é válida a imposição de multa por litigância de má-fé aos Agravantes, em virtude da reiteração de matérias já apreciadas. III. Razões De Decidir 5. No caso, as teses relativas à impenhorabilidade e ao suposto erro na metragem da área do imóvel já foram reiteradamente apresentadas pelos Agravantes em manifestações anteriores, tendo sido expressamente rejeitadas pela Juiz a quo, inclusive com trânsito em julgado. É vedada a reapreciação de matérias acobertadas pela preclusão. 6. Não há cerceamento de defesa, uma vez que os Agravantes tiveram inúmeras oportunidades para apresentar seus argumentos e exercer o contraditório, mas optaram por reiterar fundamentos já decididos. 7. A reiteração de argumentos já enfrentados e de petições sucessivas com a nítida intenção de rediscutir a matéria preclusa caracterizam litigância de má-fé e justificam a aplicação da penalidade. Penalidade mantida. IV. Dispositivo E Tese 8. Recursos de Agravo de Instrumento desprovidos. Tese de julgamento: 1. A reiteração de matérias já decididas com trânsito em julgado configura preclusão consumativa e impede nova apreciação judicial, mesmo quando envolvam suposta matéria de ordem pública. 2. A utilização reiterada e injustificada de instrumentos processuais para rediscutir questões já decididas caracteriza litigância de má-fé e autoriza a imposição de multa. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/05/2024, DJe 16/05/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004687-49.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Elvio Campara Barragan e Sirlei de Fátima Comparsi Barragan em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1.ª Vara da Comarca de Jaciara que, na Execução de Título Extrajudicial n. 0003256-21.2012.8.11.0010 movida por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., deixou de apreciar a manifestação apresentada pelos Agravantes sobre a penhora do imóvel, sob o fundamento de que a matéria está preclusa. Ainda aplicou a multa por litigância de má-fé aos Agravantes, no valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor corrigido da causa em favor da Agravada/Exequente. Os Agravantes sustentam que a aplicação da multa por litigância de má-fé é indevida, em especial porque as manifestações não são protelatórias, mas apenas buscam defender seu patrimônio. Aduzem que não podem ser privados do exercício do contraditório e da ampla defesa, muito menos apenados por aplicação de multa expressiva, tal qual fixada pela Juíza singular. Pleiteiam o provimento do Recurso e o afastamento da penalidade. Subsidiariamente, requerem a redução da multa. O pedido liminar foi indeferido (Id. 269473290). A Agravada apresentou contraminuta em que pede a manutenção da penalidade (Id. 275166881). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, ressalto que por meio deste voto analiso e julgo os dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelos Agravantes, quais sejam: RAI n. 1035585-79.2024.8.11.0000 e RAI n. 1004687-49.2025.8.11.0000. Assim o faço porque a controvérsia de ambos os Recursos reside sobre a ordem de praceamento do imóvel rural penhorado nos autos, denominado “Fazenda Agropecuária Mista S/A (antiga Fazenda Pacheco)”, com 300 hectares, desmembrada da maior porção, localizada no Município de Jaciara-MT, registrada na matrícula 5.487, no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara-MT. Os Recursos foram interpostos em virtude das decisões interlocutórias proferidas na Execução de Título Extrajudicial originalmente proposta pelo Banco do Brasil S.A., posteriormente sucedida pela Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., em desfavor de Elvio Campara Barragan e Sirlei Fátima Camparsi Barragan. A Execução foi proposta em 29/11/2012, fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, com garantia hipotecária sobre o imóvel de matrícula n. 5.487, do CRI de Jaciara/MT. Em 16/01/2019, foi promovida a penhora e avaliação dos imóveis de matrícula n. 4.521 e 5.487, do CRI de Jaciara. Em relação a este último, a avaliação inicial limitou-se a 140 hectares, com base em informações prestadas pelos próprios Agravantes/Executados ao Oficial de Justiça, apesar de constar na matrícula a área total de 300 hectares (Id. 87177155 – pág. 66). Intimados, os Agravantes impugnaram a penhora. Alegaram que o imóvel de matrícula n. 4.521 não era de sua propriedade, e que o de matrícula n. 5.487 pertencia a vários proprietários, mas que apenas 140 hectares lhes pertenciam. Destacaram que a sua porção de terras estava dentro dos limites do módulo rural da região, protegida pela impenhorabilidade conferida aos bens de família (Id. 87177155 – pág. 72). Em 16/08/2019, o Juiz singular desconstituiu a penhora sobre a matrícula n. 4.521, por outro lado, manteve a constrição sobre matrícula n. 5.487. Rejeitou a alegação de impenhorabilidade e afastou a tese de copropriedade, sob o fundamento de que o Agravante Elvio Campara Barragan figura como único proprietário dos 300 hectares, conforme as informações constantes na matrícula. Determinou, então, a retificação do auto de penhora e avaliação para contemplar os 300 hectares. (Id. 87177155 – pág. 98). A retificação foi promovida em 11/03/2020, com nova avaliação do imóvel, estimado em R$ 9.000.000,00. (nove milhões) (Id. 87177155 – pág. 108). Intimados, os Agravantes impugnaram o auto de avaliação retificado e reiteraram os mesmos argumentos quanto ao equívoco da área e impenhorabilidade, já anteriormente abordados (Id. 87177149 – pág. 172). Em 30/07/2021, o Juiz singular rejeitou a nova impugnação por considerar a matéria preclusa. Na mesma decisão, determinou que fosse certificado pela Secretaria se houve a retificação do auto de penhora e avaliação, a fim de considerar a integralidade da área constante da matrícula n. 5.487 (Id. 87177153 – pág. 04). Entre um ato e outro, foi promovida nova avaliação do imóvel, cujo laudo foi homologado (Id. 143036585). A Agravada requereu a prosseguimento do feito e designação do leilão. Noutro sentido, os Agravantes alegaram questão de ordem. Aduziram que a área rural penhorada não possui 300 hectares, mas sim 140 hectares, conforme Auto de Avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça em 15/01/2019, ou seja, aquele primeiro sem a retificação. Além disso, insistiram na tese de que a área é impenhorável. Requereram o indeferimento do pedido de praceamento e que fossem desconsideradas todas as avaliações promovidas sobre a área de 300 hectares (Id. 157884736). O Juiz reconheceu que a matéria é preclusa e deixou de apreciar a manifestação acerca da penhora e, por conseguinte, determinou o praceamento. (Id. 158966074). Os Agravantes opuseram Embargos de Declaração. Mencionaram ocorrência de omissão em relação à divergência no quantitativo da área penhorada em 15/01/2019 e contradição no que se refere à análise do pedido de impenhorabilidade (Id. 159259290). Os Aclaratórios foram rejeitados (Id. 175460249). Em virtude dessa decisão, os Agravantes interpuseram o primeiro Recurso de Agravo de Instrumento n. 1035585-79.2024.8.11.0000. Na sequência, os leilões foram designados para 11/02/2025 e 18/02/2025. Os Agravantes peticionaram nos autos e, mais uma vez, alegaram que o imóvel não possui 300 hectares, mas sim 140 hectares. Mencionaram que o Edital do Leilão está equivocado, por expresso erro no quantitativo da área e, diante disso, requereram a suspensão do leilão (Id. 179795785). O Juiz singular reconheceu a preclusão consumativa e temporal sobre a questão e, diante do ato reiterado em aduzir as mesmas matérias, aplicou a multa por litigância de má-fé aos Agravantes, no valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 80, incisos IV e V, do CPC (Id. 181875117). Inconformados com a penalidade, os Agravantes interpuseram o segundo Recurso de Agravo de Instrumento n. 1004687-49.2025.8.11.0000. Expostos os fatos, passo à análise das razões recursais. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035585-79.2024.8.11.0000: Este Recurso foi interposto em virtude da decisão que o Juiz singular reconheceu que a matéria é preclusa e deixou de apreciar a manifestação acerca da penhora e, por conseguinte, determinou o prosseguimento do leilão. Em suas razões, os Recorrentes insistem que o imóvel não possui 300 hectares, o que tornaria nulos os atos subsequentes, inclusive o edital do leilão. Reiteram ainda que é bem de família, protegido pela impenhorabilidade. Também argumentam que houve cerceamento de defesa, pois o Juiz de primeiro grau deixou de enfrentar as alegações da questão de ordem quanto ao erro na metragem e à impenhorabilidade. Entretanto, tais fundamentos não merecem acolhida. As matérias quanto ao suposto erro na metragem e à impenhorabilidade da área já foram apreciadas em diversas oportunidades e expressamente rejeitadas, o que caracteriza preclusão consumativa. Destaco que os Agravantes se insurgiram contra os mesmos pontos em ao menos quatro manifestações anteriores (Id. 87177155 – pág. 72; Id. 87177149 – pág. 172; Id. 157884736; Id. 179795785), sendo esta última fundamento para a imposição da multa. Nesse contexto, a jurisprudência mais recente do STJ se alinha no sentido de que “é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). Ademais, os documentos juntados para tentar demonstrar erro na metragem da matrícula são unilaterais, não têm força probatória suficiente para afastar a fé-pública dos registros públicos. Eventual divergência na extensão da área registrada deve ser tratada pelas vias próprias, e não pode ser utilizada como fundamento para suspender o leilão, cuja legalidade já foi reconhecida em diversas decisões. Ressalte-se que o imóvel objeto da penhora foi indicado como garantia no Contrato que fundamenta a Execução, ocasião em que os próprios Agravantes declararam que a área tem 300 hectares (Id. 87177155 – pág. 196). Da mesma forma, a declaração apresentada à Receita Federal pelos próprios Agravantes indica que o imóvel tem área total de 300 hectares (Id. 87177149 – pág. 15). Ademais, a área do imóvel supera quatro módulos fiscais, o que afasta a tese de pequena propriedade rural, portanto penhorável. Dessa forma, não houve cerceamento de defesa. Os Agravantes apresentaram suas razões em diversas oportunidades, mas optaram por repetir fundamentos já decididos, o que caracteriza tentativa de rediscussão indevida da matéria. Por fim, diante do julgamento deste Agravo, o pedido incidental de Id. 286171358 perdeu objeto. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004687-49.2025.8.11.0000: Este Recurso foi interposto em virtude da decisão que reconheceu a preclusão consumativa e temporal sobre a questão e, diante do ato reiterado em aduzir as mesmas matérias, aplicou a multa por litigância de má-fé aos Agravantes, no valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor corrigido da causa (R$ 293.020,40 – atualizado até fevereiro/2025), com fundamento no artigo 80, incisos IV e V, do CPC. Os Recorrentes alegam que apenas exerceram o direito de defesa e que suas manifestações não teriam caráter protelatório. Entretanto, não lhes assiste razão. Com efeito, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé está devidamente fundamentada na conduta processual dos Agravantes, que vêm reiteradamente alegando as mesmas matérias – impenhorabilidade e erro na metragem do imóvel – já analisadas e decididas em diversas ocasiões, inclusive com trânsito em julgado. A reiteração de teses rejeitadas, mediante sucessivas petições, Embargos de Declaração e Recursos, configura resistência injustificada ao andamento da Execução e demonstra a intenção protelatória, o que caracteriza litigância de má-fé. Além disso, não vislumbro excesso na penalidade, uma vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004687-49.2025.8.11.0000

ID: 291109786

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004687-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ANTONIO BUSATO

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THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004687-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Litigância de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004687-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Litigância de Má-Fé, Nulidade] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA - CPF: 958.574.191-15 (ADVOGADO), ELVIO CAMPARA BARRAGAN - CPF: 247.295.740-87 (AGRAVANTE), SIRLEI DE FATIMA COMPARSI BARRAGAN - CPF: 866.892.311-00 (AGRAVANTE), TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 26.264.237/0001-73 (AGRAVADO), VINICIUS BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA - CPF: 218.718.568-09 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROBERTO ANTONIO BUSATO - CPF: 168.081.699-34 (ADVOGADO), THIAGO WILSON DA LUZ KAILER - CPF: 050.008.809-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Dois Recursos de Agravo De Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Leilão de Imóvel Penhorado. Primeiro Recurso. Decisão que Deixou de Analisar Matérias Preclusas e Autorizou o Praceamento do Bem. Reiteração De Argumentos Já Analisados. Preclusão Consumativa. Descabimento De Reexame. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Segundo Recurso. Decisão que Deixou de Analisar Matérias Acobertadas pela Preclusão e Aplicou a Penalidade de Multa Por Litigância De Má-Fé. Reiteração de Argumentos de Forma Injustificada. Multa Mantida. Dois Recursos de Agravo de Instrumento Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelos Agravantes em virtude de decisões interlocutórias proferidas na Execução de Título Extrajudicial, que determinaram o praceamento do imóvel penhorado. 2. Primeiro Recurso interposto em virtude da decisão em que a Julgadora singular deixou de apreciar a manifestação apresentada pelos Agravantes/Executados em relação à penhora do imóvel, sob o fundamento de que a matéria está preclusa, e determinou o praceamento do bem. 3. Segundo Recurso interposto em virtude da decisão que impôs a multa por litigância de má-fé, fixada em razão da reiteração de teses já superadas no curso da Execução. II. Questão Em Discussão 4. As questões em discussão consistem em: (i) definir se há nulidade na decisão que determinou o leilão do imóvel rural penhorado, diante da alegação de erro na metragem e da suposta impenhorabilidade do bem; e (ii) estabelecer se é válida a imposição de multa por litigância de má-fé aos Agravantes, em virtude da reiteração de matérias já apreciadas. III. Razões De Decidir 5. No caso, as teses relativas à impenhorabilidade e ao suposto erro na metragem da área do imóvel já foram reiteradamente apresentadas pelos Agravantes em manifestações anteriores, tendo sido expressamente rejeitadas pela Juiz a quo, inclusive com trânsito em julgado. É vedada a reapreciação de matérias acobertadas pela preclusão. 6. Não há cerceamento de defesa, uma vez que os Agravantes tiveram inúmeras oportunidades para apresentar seus argumentos e exercer o contraditório, mas optaram por reiterar fundamentos já decididos. 7. A reiteração de argumentos já enfrentados e de petições sucessivas com a nítida intenção de rediscutir a matéria preclusa caracterizam litigância de má-fé e justificam a aplicação da penalidade. Penalidade mantida. IV. Dispositivo E Tese 8. Recursos de Agravo de Instrumento desprovidos. Tese de julgamento: 1. A reiteração de matérias já decididas com trânsito em julgado configura preclusão consumativa e impede nova apreciação judicial, mesmo quando envolvam suposta matéria de ordem pública. 2. A utilização reiterada e injustificada de instrumentos processuais para rediscutir questões já decididas caracteriza litigância de má-fé e autoriza a imposição de multa. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/05/2024, DJe 16/05/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004687-49.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Elvio Campara Barragan e Sirlei de Fátima Comparsi Barragan em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1.ª Vara da Comarca de Jaciara que, na Execução de Título Extrajudicial n. 0003256-21.2012.8.11.0010 movida por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., deixou de apreciar a manifestação apresentada pelos Agravantes sobre a penhora do imóvel, sob o fundamento de que a matéria está preclusa. Ainda aplicou a multa por litigância de má-fé aos Agravantes, no valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor corrigido da causa em favor da Agravada/Exequente. Os Agravantes sustentam que a aplicação da multa por litigância de má-fé é indevida, em especial porque as manifestações não são protelatórias, mas apenas buscam defender seu patrimônio. Aduzem que não podem ser privados do exercício do contraditório e da ampla defesa, muito menos apenados por aplicação de multa expressiva, tal qual fixada pela Juíza singular. Pleiteiam o provimento do Recurso e o afastamento da penalidade. Subsidiariamente, requerem a redução da multa. O pedido liminar foi indeferido (Id. 269473290). A Agravada apresentou contraminuta em que pede a manutenção da penalidade (Id. 275166881). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, ressalto que por meio deste voto analiso e julgo os dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos pelos Agravantes, quais sejam: RAI n. 1035585-79.2024.8.11.0000 e RAI n. 1004687-49.2025.8.11.0000. Assim o faço porque a controvérsia de ambos os Recursos reside sobre a ordem de praceamento do imóvel rural penhorado nos autos, denominado “Fazenda Agropecuária Mista S/A (antiga Fazenda Pacheco)”, com 300 hectares, desmembrada da maior porção, localizada no Município de Jaciara-MT, registrada na matrícula 5.487, no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara-MT. Os Recursos foram interpostos em virtude das decisões interlocutórias proferidas na Execução de Título Extrajudicial originalmente proposta pelo Banco do Brasil S.A., posteriormente sucedida pela Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A., em desfavor de Elvio Campara Barragan e Sirlei Fátima Camparsi Barragan. A Execução foi proposta em 29/11/2012, fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, com garantia hipotecária sobre o imóvel de matrícula n. 5.487, do CRI de Jaciara/MT. Em 16/01/2019, foi promovida a penhora e avaliação dos imóveis de matrícula n. 4.521 e 5.487, do CRI de Jaciara. Em relação a este último, a avaliação inicial limitou-se a 140 hectares, com base em informações prestadas pelos próprios Agravantes/Executados ao Oficial de Justiça, apesar de constar na matrícula a área total de 300 hectares (Id. 87177155 – pág. 66). Intimados, os Agravantes impugnaram a penhora. Alegaram que o imóvel de matrícula n. 4.521 não era de sua propriedade, e que o de matrícula n. 5.487 pertencia a vários proprietários, mas que apenas 140 hectares lhes pertenciam. Destacaram que a sua porção de terras estava dentro dos limites do módulo rural da região, protegida pela impenhorabilidade conferida aos bens de família (Id. 87177155 – pág. 72). Em 16/08/2019, o Juiz singular desconstituiu a penhora sobre a matrícula n. 4.521, por outro lado, manteve a constrição sobre matrícula n. 5.487. Rejeitou a alegação de impenhorabilidade e afastou a tese de copropriedade, sob o fundamento de que o Agravante Elvio Campara Barragan figura como único proprietário dos 300 hectares, conforme as informações constantes na matrícula. Determinou, então, a retificação do auto de penhora e avaliação para contemplar os 300 hectares. (Id. 87177155 – pág. 98). A retificação foi promovida em 11/03/2020, com nova avaliação do imóvel, estimado em R$ 9.000.000,00. (nove milhões) (Id. 87177155 – pág. 108). Intimados, os Agravantes impugnaram o auto de avaliação retificado e reiteraram os mesmos argumentos quanto ao equívoco da área e impenhorabilidade, já anteriormente abordados (Id. 87177149 – pág. 172). Em 30/07/2021, o Juiz singular rejeitou a nova impugnação por considerar a matéria preclusa. Na mesma decisão, determinou que fosse certificado pela Secretaria se houve a retificação do auto de penhora e avaliação, a fim de considerar a integralidade da área constante da matrícula n. 5.487 (Id. 87177153 – pág. 04). Entre um ato e outro, foi promovida nova avaliação do imóvel, cujo laudo foi homologado (Id. 143036585). A Agravada requereu a prosseguimento do feito e designação do leilão. Noutro sentido, os Agravantes alegaram questão de ordem. Aduziram que a área rural penhorada não possui 300 hectares, mas sim 140 hectares, conforme Auto de Avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça em 15/01/2019, ou seja, aquele primeiro sem a retificação. Além disso, insistiram na tese de que a área é impenhorável. Requereram o indeferimento do pedido de praceamento e que fossem desconsideradas todas as avaliações promovidas sobre a área de 300 hectares (Id. 157884736). O Juiz reconheceu que a matéria é preclusa e deixou de apreciar a manifestação acerca da penhora e, por conseguinte, determinou o praceamento. (Id. 158966074). Os Agravantes opuseram Embargos de Declaração. Mencionaram ocorrência de omissão em relação à divergência no quantitativo da área penhorada em 15/01/2019 e contradição no que se refere à análise do pedido de impenhorabilidade (Id. 159259290). Os Aclaratórios foram rejeitados (Id. 175460249). Em virtude dessa decisão, os Agravantes interpuseram o primeiro Recurso de Agravo de Instrumento n. 1035585-79.2024.8.11.0000. Na sequência, os leilões foram designados para 11/02/2025 e 18/02/2025. Os Agravantes peticionaram nos autos e, mais uma vez, alegaram que o imóvel não possui 300 hectares, mas sim 140 hectares. Mencionaram que o Edital do Leilão está equivocado, por expresso erro no quantitativo da área e, diante disso, requereram a suspensão do leilão (Id. 179795785). O Juiz singular reconheceu a preclusão consumativa e temporal sobre a questão e, diante do ato reiterado em aduzir as mesmas matérias, aplicou a multa por litigância de má-fé aos Agravantes, no valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 80, incisos IV e V, do CPC (Id. 181875117). Inconformados com a penalidade, os Agravantes interpuseram o segundo Recurso de Agravo de Instrumento n. 1004687-49.2025.8.11.0000. Expostos os fatos, passo à análise das razões recursais. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1035585-79.2024.8.11.0000: Este Recurso foi interposto em virtude da decisão que o Juiz singular reconheceu que a matéria é preclusa e deixou de apreciar a manifestação acerca da penhora e, por conseguinte, determinou o prosseguimento do leilão. Em suas razões, os Recorrentes insistem que o imóvel não possui 300 hectares, o que tornaria nulos os atos subsequentes, inclusive o edital do leilão. Reiteram ainda que é bem de família, protegido pela impenhorabilidade. Também argumentam que houve cerceamento de defesa, pois o Juiz de primeiro grau deixou de enfrentar as alegações da questão de ordem quanto ao erro na metragem e à impenhorabilidade. Entretanto, tais fundamentos não merecem acolhida. As matérias quanto ao suposto erro na metragem e à impenhorabilidade da área já foram apreciadas em diversas oportunidades e expressamente rejeitadas, o que caracteriza preclusão consumativa. Destaco que os Agravantes se insurgiram contra os mesmos pontos em ao menos quatro manifestações anteriores (Id. 87177155 – pág. 72; Id. 87177149 – pág. 172; Id. 157884736; Id. 179795785), sendo esta última fundamento para a imposição da multa. Nesse contexto, a jurisprudência mais recente do STJ se alinha no sentido de que “é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). Ademais, os documentos juntados para tentar demonstrar erro na metragem da matrícula são unilaterais, não têm força probatória suficiente para afastar a fé-pública dos registros públicos. Eventual divergência na extensão da área registrada deve ser tratada pelas vias próprias, e não pode ser utilizada como fundamento para suspender o leilão, cuja legalidade já foi reconhecida em diversas decisões. Ressalte-se que o imóvel objeto da penhora foi indicado como garantia no Contrato que fundamenta a Execução, ocasião em que os próprios Agravantes declararam que a área tem 300 hectares (Id. 87177155 – pág. 196). Da mesma forma, a declaração apresentada à Receita Federal pelos próprios Agravantes indica que o imóvel tem área total de 300 hectares (Id. 87177149 – pág. 15). Ademais, a área do imóvel supera quatro módulos fiscais, o que afasta a tese de pequena propriedade rural, portanto penhorável. Dessa forma, não houve cerceamento de defesa. Os Agravantes apresentaram suas razões em diversas oportunidades, mas optaram por repetir fundamentos já decididos, o que caracteriza tentativa de rediscussão indevida da matéria. Por fim, diante do julgamento deste Agravo, o pedido incidental de Id. 286171358 perdeu objeto. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004687-49.2025.8.11.0000: Este Recurso foi interposto em virtude da decisão que reconheceu a preclusão consumativa e temporal sobre a questão e, diante do ato reiterado em aduzir as mesmas matérias, aplicou a multa por litigância de má-fé aos Agravantes, no valor equivalente a 8% (oito por cento) do valor corrigido da causa (R$ 293.020,40 – atualizado até fevereiro/2025), com fundamento no artigo 80, incisos IV e V, do CPC. Os Recorrentes alegam que apenas exerceram o direito de defesa e que suas manifestações não teriam caráter protelatório. Entretanto, não lhes assiste razão. Com efeito, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé está devidamente fundamentada na conduta processual dos Agravantes, que vêm reiteradamente alegando as mesmas matérias – impenhorabilidade e erro na metragem do imóvel – já analisadas e decididas em diversas ocasiões, inclusive com trânsito em julgado. A reiteração de teses rejeitadas, mediante sucessivas petições, Embargos de Declaração e Recursos, configura resistência injustificada ao andamento da Execução e demonstra a intenção protelatória, o que caracteriza litigância de má-fé. Além disso, não vislumbro excesso na penalidade, uma vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004687-40.2025.8.11.0003

ID: 277435178

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSELIA SLVA DOS SATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVA SALES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1004687-40.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JOSELIA SLVA DOS SATOS RECLAMADO: AMAR BRASIL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1004687-40.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JOSELIA SLVA DOS SATOS RECLAMADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 03/07/2025 Hora: 09:20 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 22/05/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1004687-40.2025.8.11.0003

ID: 322870188

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA SLVA DOS SATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVA SALES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1004687-40.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JOSELIA SLVA DOS SATOS RECLAMADO: AMAR BRASIL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1004687-40.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: JOSELIA SLVA DOS SATOS RECLAMADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 21/08/2025 Hora: 15:20 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 10/07/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1004687-04.2025.8.11.0015

ID: 292948323

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-04.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE BARROSO RAZERA

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SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1004687-04.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/07/2025 12:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP CPF: 07.809.456/0001-46, GABRIELE BARROSO RAZERA CPF: 036.118.821-86, SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI CPF: 627.708.021-00 Endereço do promovente: Nome: SINOP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, 792, - DE 550 A 1000 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-276 GORLI SENA DA SILVA CPF: 028.925.651-89 Endereço do promovido: Nome: GORLI SENA DA SILVA Endereço: AVENIDA DAS PALMEIRAS, 2128, - DE 1642 A 2128 - LADO PAR, JARDIM DAS PALMEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-018 Sinop, Sexta-feira, 06 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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