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"1004743-08.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 52 de 52

Processo nº 0820181-11.2021.8.23.0010

ID: 275153528

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820181-11.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSSANDRA KAUANY FONSECA SOUSA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR NOLENAN FONSECA MENDES KAORY VITÓRIA NASCIMENTO FONSECA REPRESENTADO(A) POR NOLENAN FONSECA MENDES NOLENAN FONSECA MENDES

Documento

Advogados:

JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS

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JÉFTER NASCIMENTO MORAIS

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JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS

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João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-ma… João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0820181-11.2021.8.23.0010 RECORRENTE: LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Egrégio Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Ínclitos Ministros Julgadores, LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS, por seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, apresentar as razões do presente Recurso Extraordinário por acreditar na necessidade de reforma do respeitável Acórdão proferido no Tribunal de Justiça de Roraima nos autos nº 0820181-11.2021.8.23.0010 da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que violou diretamente a Constituição Federal. I. BREVE RESUMO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL E DO ACÓRDÃO INTEGRALIZADOR O acórdão proferido pela Câmara Cível do TJRR (evento 28/89) negou provimento à apelação interposta por Lindoram Barbosa dos Santos, mantendo sua condenação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. A decisão baseou-se em provas documentais e no laudo do Instituto de Criminalística, que apontaram a responsabilidade do apelante pela colisão. O Tribunal entendeu que a produção de provas adicionais era desnecessária, não reconhecendo nulidade na sentença por cerceamento de defesa. Do acórdão integralizado do embargo prequestionado, o tribunal a quo (evento 89.1) rejeitou os embargos opostos pelo recorrente sob a alegação de omissão, contradição e violação a garantias processuais. Segundo o relator: 1. Não houve omissão, pois o acórdão analisou expressamente a questão da produção de provas, afirmando a suficiência do conjunto probatório. 2. Não houve contradição, pois o indeferimento da produção de provas foi devidamente fundamentado, com base no art. 371 do CPC/2015, que confere ao juiz liberdade na valoração das provas. 3. Não houve violação ao direito de sustentação oral, pois a parte perdeu o prazo legal para requerê-la, o que caracterizou preclusão, conforme art. 110, §4º, II, do RITJRR. Por tratar-se de um erro grave da Justiça de Roraima, submete-se à questão ao Supremo Tribunal Federal para que Vossas Excelências possam pacificar o tema, repercutindo João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. em âmbito nacional a questão elencada e também sanando as violações a seguir identidicadas: violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), haja vista, o indeferimento da produção de provas técnicas complementares, sobretudo em demanda que versa sobre matéria complexa, como a reconstrução de acidente de trânsito com vítima fatal, bem como a negativa de requerimento de diligências para esclarecimento acerca da eventual vinculação da autoridade responsável pela elaboração do laudo pericial com o falecido, aliado à valoração absoluta de prova técnica controversa e à preterição dos meios probatórios indicados pela parte ré, caracteriza afronta ao contraditório substancial e à ampla defesa, configurando cerceamento de defesa, sobretudo na ausência de fundamentação concreta que demonstre, de forma inequívoca, a completa inutilidade ou irrelevância das provas indeferidas. O contraditório deve ser substancial, e não apenas formal. A recusa injustificada à produção de provas pode comprometer o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). A Violação às prerrogativas da advocacia (art. 133 da CF/88 e art. 7º, X, pois, negativa de sustentação oral, ainda que por preclusão, poderia ser relativizada se demonstrada falha ou omissão na intimação ou na condução do processo eletrônico. O direito à sustentação oral é expressão do exercício da advocacia e da participação democrática no processo. Em relação a produção de provas, é um direito constitucional, ocorrendo a violação do artigo 5º da CF/88, sua negativa. Deste modo, ao ferir diretamente texto da Constituição Federal, com aspectos que transcendem a esfera econômica da parte ou o direito individual, alcançando a coletividade, já que se sobrepõe em flagrante desrespeito a normas coletivas de direito e garantias constitucionais, já que está tornano cultura a violação de tais dispositivos constitucional. Neste sentido, o recurso é pertinente para o estudo completo do julgado de piso, e no mérito invalidar ou anular o julgado para retorno ao juízo de piso para novo julgamento. II. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS II.a) Da repercussão geral (Art. 102, §3º, CF/88 e Art. 1.035, §2º, CPC). A presente controvérsia apresenta repercussão geral, pois transcende os interesses das partes e envolve matéria constitucional de relevância jurídica e social: a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), em razão do indeferimento da produção de prova técnica complementar em ação que versa sobre responsabilidade civil por acidente com vítima fatal. A controvérsia possui caráter repetitivo, dada a recorrente adoção, pelo Judiciário, de laudos oficiais unilaterais como provas absolutas, sem oportunizar à parte adversa a possibilidade de contradita técnica. Tal prática compromete a paridade de armas e desequilibra o processo. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. A definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal é necessária para garantir a efetividade dos direitos fundamentais processuais e evitar decisões fundadas em elementos não submetidos ao contraditório que fragilizam a aplicação da justiça real. II.b) Da esfera social A controvérsia aqui tratada ultrapassa os limites do caso concreto e adquire feição de relevante repercussão social. Em um país marcado por profundas desigualdades no acesso à justiça, a negativa de produção de prova técnica por parte da defesa compromete não apenas o equilíbrio processual, mas a confiança coletiva na imparcialidade do Judiciário. O tratamento desigual das partes, sob o argumento de “suficiência probatória”, fragiliza a crença de que o processo é espaço de verdade e justiça de fato, convertendo-o em instrumento de consagração de versões unilaterais. Assim, é essencial resgatar o alicerce ético do processo civil como um local de escuta, diálogo e entrega da verdade através do contraponto. Nesse contexto, o filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas, em sua teoria do agir comunicativo, defende que a legitimidade de qualquer norma ou decisão deriva do processo de formação discursiva, onde todos os participantes devem ter a chance de expor seus argumentos, contrarrazões e provas em pé de igualdade. O indeferimento da produção de prova técnica solicitada pela parte acusada de ato ilícito - que contesta a versão oficial dos acontecimentos - quebra esse ideal de comunicação, eliminando o componente dialógico da justiça. Ainda sobre o tema, na esfera internacional, o jurista italiano Luigi Ferrajoli, em sua teoria garantista, alcunha que o processo tanto civil quanto penal deve funcionar como limites ao poder punitivo e indenizatório do Estado. A negativa de produção de prova, sem motivação substancial e diante da existência de elementos técnicos complexos, fragiliza a posição do jurisdicionado e transforma o contraditório em mera formalidade — o que Ferrajoli denomina de “desfuncionalização das garantias”. O filósofo Norberto Bobbio aponta que a efetividade de um Estado Democrático de Direito se mede, sobretudo, pela forma como ele garante direitos àqueles em posição de vulnerabilidade. Nesse ínterim, a limitação ao contraditório, mediante a recusa expressa de produção probatória e a atribuição de valor absoluto a documentos estatais não contestados tecnicamente, evidencia não apenas desequilíbrio procedimental, mas a inclinação processual legitimada pelo Estado a uma lógica de poder concentrado. Trata-se portanto, de uma distorção da legalidade, que, ao invés de assegurar justiça real, transforma-se em instrumento de mera formalidade culminando na exclusão das vozes contrárias. Como destaca o professor, Boaventura de Sousa Santos, a justiça contemporânea sofre de uma “crise de escuta”. A justiça que não ouve, que não permite o confronto técnico, é a justiça que antecipa a conslusão — e, ao fim, justifica o arbítrio. É imperioso, portanto, que o Supremo Tribunal Federal intervenha para reafirmar que o contraditório não é concessão — é estrutura. Que a prova não é favor — é fundamento. E que o processo, em sua forma mais alta, não é instrumento de resolução célere, mas de produção de decisões legítimas. Por tudo isso, o tema revela profundidade jurídica e impacto social, ao colocar em xeque o compromisso do sistema de justiça com a isonomia processual, com o direito de defesa e com o João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. respeito à dignidade dos sujeitos que demandam a proteção dos seus direitos — mesmo quando apontados como responsáveis. II.c) Da esfera jurídica Na esfera jurídica, é importante salientar que as prerrogativas do advogado foram violadas, não obstante o que determina o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o texto constitucional expressamente diz: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. ART. 133 da CF/88. O ministro Humberto Martins do STJ reafirmou em palestra quando presidente daquela importante corte: “SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA E SEM JUSTIÇA NÃO HÁ CIDADANIA”. Ademais, há diversas violações constitucionais aqui demonstradas: violação do contraditório e ampla defesa; lesão ao direito; desobrigação de fazer algo contrário à lei, violação do direito do advogado e violação de princípios democráticos de direito natural, que compreende a vida, a integridade física, revestida da dignidade humana. Excelência, em um estado democrático de direito, não se pode negar a intervenção de um advogado que se encontrava doente sem condições mínimas de intervir sem salvar-se primeiramente a si mesmo. Logo, a repercussão geral na esfera jurídica está demonstrada pelas graves violações que se impõem a milhares de advogados, sem que se cumpra a equidade correlata às partes adversas. Não operando com razoabilidade a obrigatoriedade de se trabalhar estando internado em hospital, onde a própria vida do causídico corre perigo. II.d) Da esfera econômica Além da evidente repercussão jurídica e social, a matéria também assume relevo econômico, sobretudo por envolver uma assimetria de condições materiais entre as partes litigantes — o cidadão comum, financeiramente fragilizado após um acidente de trânsito com consequências pessoais e patrimoniais graves, e o aparato institucional que sustenta uma versão oficial dos fatos. O indeferimento de provas técnicas complementares — como a realização de perícia independente ou a solicitação de esclarecimentos sobre eventual vínculo entre o perito oficial e a vítima — compromete o pleno exercício do direito de defesa, especialmente da parte que, por limitações econômicas, já se encontra em desvantagem processual. O ônus de produzir contraprova técnica sem o respaldo judicial torna-se, na prática, insustentável, transformando o indeferimento em verdadeira barreira ao acesso efetivo à justiça. Uma vez que, o próprio Estado falhou no fornecimento de laudo técnico substancial, omitindo, por exemplo, a análise do nível alcoólico do de cujus, situação de conservação real do veículo e outras diligências pertinentes que poderiam esclarecer os fatos. Tal omissão João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. compromete a integridade do laudo pericial e impõe ao réu o ônus de se defender diante de uma prova estatal incompleta ou viciada, conduzindo a uma decisão judicial fundada em bases obscuras e incompletas. Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia, sustenta que a liberdade real depende da remoção de obstáculos sociais e econômicos que impedem as pessoas de exercerem seus direitos. Nesse sentido, quando o Judiciário impede o contraditório técnico por suposta “desnecessidade”, sem avaliar a desigualdade material entre os sujeitos processuais, compromete o acesso efetivo à justiça como bem público, e finda sequestrando a liberdade real do indivíduo. A igualdade formal torna-se então uma ficção quando não acompanhada de fato as condições reais de defesa. Além disso, decisões judiciais mal fundamentadas ou baseadas em versões unilaterais têm impactos econômicos diretos na vida das partes — sobretudo quando se estabelece indenizações que extrapolam as condições financeiras das partes, portanto irreais, submetendo o suposto causador do dano a possível penhoras de bens, restrições ao crédito e estigmatização social. Portanto, o processo se torna uma fonte de insegurança econômica para quem já está vulnerável, perpetuando desigualdades estruturais. Diante do exposto, resta exprimir que a matéria envolve mais que um conflito jurídico: trata-se de um tema de justiça distributiva e equilíbrio institucional, cuja relevância ultrapassa os autos e exige apreciação constitucional. II.e) Da esfera política A esfera política do caso revela uma faceta estrutural do funcionamento do Estado brasileiro: a forma como o Poder Judiciário, ao abdicar do debate técnico plural e ao validar unilateralmente documentos estatais sem fiscalização da parte contrária, incorre numa prática que fragiliza os mecanismos de freios e contrapesos essenciais à democracia. Como lembra Jürgen Habermas, o princípio da legitimidade democrática exige que as decisões jurídicas se apoiem não apenas em legalidade formal, mas em procedimentos discursivos abertos e inclusivos, nos quais todos os envolvidos tenham condições simétricas de argumentação. Quando o Judiciário se fecha ao contraditório — especialmente em matéria probatória — ele abandona a racionalidade comunicativa e adere a uma racionalidade instrumental, de viés autoritário. Essa distorção tem implicações políticas relevantes: ela compromete a função contramajoritária do Judiciário, pois, em vez de proteger direitos fundamentais contra abusos de poder, passa a reproduzir a lógica de poder institucional e estatal, convertendo o processo em mero ritual de validação de narrativas oficiais. Além disso, a decisão que nega a escuta de quem tem menos poder econômico, técnico ou institucional reforça o déficit de representatividade no sistema de justiça, um dos traços mais criticados nas democracias contemporâneas. Como aponta Boaventura de Sousa Santos, a justiça, quando capturada por uma lógica de exclusão e inércia institucional, transforma-se numa “justiça para poucos”, reproduzindo desigualdades que deveriam ser corrigidas pela atuação do Estado. Portanto, a matéria também apresenta repercussão política, pois toca diretamente em como o Poder Judiciário se posiciona dentro da estrutura democrática: se como agente garantidor de direitos fundamentais e promotor da escuta plural, ou como instância que — sob o pretexto João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. da legalidade — perpetua assimetrias e silenciamentos incompatíveis com o modelo de justiça pública e democrática. III. DO PREQUESTIONAMENTO Toda a matéria aqui arguida supera a Súmula nº 282 do STF, uma vez que foi prequestionada por meio de embargo declaratório aposto nos autos digitais do Tribunal de Justiça de Roraima. Deste modo, não restam no bojo deste recurso, questões de ordem constitucional que não tenham sido suscitadas na instância inferior, de modo que merecem ser admitidas as presentes razões, processadas e julgadas procedentes para invalidar ou reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima. No Artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Recorrente suscitou, eis que enfrentada toda a matéria, para fins de pré-questionamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, ainda que o tribunal de piso se escuse de apreciar matéria ventilada em embargos declaratórios. Nos embargos declaratórios foi expressa toda a matéria de pré-questionamento. A matéria recorrida encontra-se na ementa e foi violada a Constituição Federal. IV. DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS O Recorrente utilizou-se de todos os recursos permitidos nas vias ordinárias, de modo que o acórdão recorrido decorre de decisão de última instância da qual não cabe nenhum outro recurso ordinário. Neste sentido, superada a SÚMULA nº 281 do STF, bem como interposto recurso extraordinário em relação às violações de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso extraordinário encontra-se em ordem para ser recebido e julgado. V. DA NÃO REANÁLISE DO FATO O presente recurso não viola a SÚMULA nº 279 do STF, uma vez que não se está a discutir o fato ou as provas dele decorrentes, mas a interpretação jurídica dada ao acórdão recorrido, que não considerou diversos dispositivos constitucionais que moderam sua devida aplicação. Frise-se que nas decisões judiciais, a fundamentação deve guardar relação com a constituição, súmula do STF e precedentes vinculantes e de repercussão geral. Logo, em se tratando de interpretação de dispositivos da constituição, o recurso preenche o requisito postulado. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE GERAIS DA TEORIA RECURSAL VI.a) Do cabimento A hipótese se ajusta aos ditames supra, e, nessa esteira, converge ao exame deste Recurso extraordinário: artigo 102. Inciso III, “a”, da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; É cabível salientar que o direito de recorrer decorre de um princípio denominado duplo grau de jurisdição, que é um dos desdobramentos do chamado Devido Processo Legal. Esse princípio não está expressamente previsto no nosso Direito Constitucional, mas decorre da lógica do sistema, que prevê competências recursais a cada um dos órgãos do Poder Judiciário na Constituição. Por outro lado, é expresso no Pacto de San José da Costa Rica, a principal Carta de Direitos Humanos do nosso continente. Decerto, então, inexistirá o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. Acrescente-se que a decisão guerreada, como dito, contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se busca reexame de provas, mas apenas a invalidação do Acórdão por violar diretamente dispositivos da Constituição Federal, da qual decorre direito fundamental e coletivo. VI.b) Da tempestividade Disciplina o artigo 1.003, §5º do CPC, que o prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias contados da publicação do acórdão, fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando ela contrariar a constituição federal ou negar- lhe vigência. A publicação do acórdão para a parte se deu em 25/04/2025, EP. 101. Logo, o recurso mostra-se tempestivo à sua interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003 § 5º do CPC. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI.c) Da dispensa do preparo A lei determina o recolhimento de guias, custas e porte de remessa. (custas e guias de porte de remessa de retorno), quando o processo for físico (CPC, art. 1.007, caput c/c § 3º). Entretanto, sendo a parte beneficiária da gratuidade, efeitos criminais ou processo digitais, não há óbice à subida do referido recurso, tendo em vista a dispensa do preparo, consoante o disposto no §3º do mesmo dispositivo legal. Ainda na mesma toada, deixa de recolher taxa de porte de remessa e retorno, já que o processo é virtual. Assim, preenchidos os requisitos de isenção de preparo, requer-se o processamento e procedência do recurso. VII. DO ACÓRDÃO RECORRIDO O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça rejeitou a apelação do recorrente, mantendo a condenação por danos morais em razão de acidente de trânsito com vítima fatal. Em sede de embargos de declaração, sustentou-se a omissão quanto à análise do indeferimento de provas técnicas e a violação ao direito de sustentação oral. Contudo, o Tribunal rejeitou os embargos, sob o fundamento de que a prova pericial existente já seria suficiente, sendo desnecessária qualquer complementação, e que a sustentação oral não teria sido requerida dentro do prazo previsto no regimento interno. A decisão ainda advertiu sobre o caráter meramente protelatório de novos recursos. VIII. DA SÍNTESE JURÍDICA E DO DIREITO Diante da relevância da matéria em debate, que envolve o julgamento de causa com complexidade técnica e consequências jurídicas e sociais graves ao recorrente, impõe-se reconhecer a violação a garantias expressas na Carta Magna que são essenciais ao processo justo e à dignidade da defesa. O recurso, portanto, não busca reavaliar o mérito de maneira superficial, mas garantir que a decisão tenha sido construída com a devida observância dos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito, especialmente no que se refere à estrutura dialética do processo. Nesse contexto, os direitos fundamentais violados e ora buscados são: 1. Direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88): No processo deve assegurar não apenas o direito de ser ouvido formalmente, mas a participação efetiva das partes na construção do convencimento judicial. Isso inclui o direito à produção de provas técnicas, à impugnação dos elementos carreados aos autos e à formulação de diligências necessárias ao esclarecimento da verdade. A negativa de produção de provas em João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. tema de alta complexidade sem a devida fundamentação específica, configura violação direta à ampla defesa e ao contraditório substancial. 2. Direito ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88): O devido processo legal é a garantia de um procedimento justo, imparcial e equilibrado, no qual as partes tenham igualdade de condições para sustentar suas razões e influenciar a formação do juízo. Quando se admite como prova conclusiva um laudo unilateral, produzido sem fiscalização técnica da parte contrária, e se nega a produção de provas complementares sem análise aprofundada de sua pertinência, nemtampouco se oportuniza a parte levantar se houve vício ou ilegalidade expressa no documento pericial, há quebra da legalidade procedimental. 3. Direito à isonomia e à paridade de armas (art. 5º, caput, combinado com o art. 133 da CF/88 e art. 7º, inciso X, da Lei 8.906/94): A igualdade das partes no processo impõe ao julgador o dever de garantir condições equânimes de defesa e acusação. A prevalência de elementos unilaterais produzidos por órgãos do próprio Estado, em detrimento da prova requerida pela defesa, rompe a lógica da paridade, transformando o processo em um rito assimétrico e prejudicial à parte menos favorecida. 4. Direito à fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF/88): A Carta Magna impõe e não condiciona que toda decisão judicial deva ser devidamente fundamentada, com análise individualizada das provas requeridas e das razões pelas quais foram deferidas ou indeferidas. A simples afirmação genérica de que o conjunto probatório é suficiente, sem enfrentamento das alegações e requerimentos específicos, configura omissão inconstitucional. Assim, o recurso preenche todos os requisitos legais, devendo ser admitido, processado e julgado procedente a violação constitucional. IX. CONSIDERAÇÕES DO DIREITO A presente ação se insere em um contexto marcado pela busca da justiça e pela proteção dos direitos do recorrente, que se vê injustamente penalizado em decorrência de uma situação de vulnerabilidade extrema e alheia à sua vontade. É indiscutível que a condenação imposta ao recorrente, baseada em um discurso que ignora a complexidade da realidade fática, demanda uma análise mais profunda e cuidadosa por parte deste Tribunal, que resultou na negativa de produção das provas da defesa, é um exemplo claro de como pode ocorrer a negação João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. de direitos fundamentais em situações que clamam por uma interpretação mais humanizada da lei. Também é relevante o fato do advogado, pessoa acometida por enfermidade grave, o que deve ser considerado como um fator relevante para a análise de sua prerrogativa em defesa de seu cliente. No presente caso, também foi negado a realização de defesa oral. No presente é uma justificativa plausível que deve ser acatada, considerando-se a gravidade da situação que enfrentava. Negar-lhe tal direito fere o artigo 133 da CF/88. As prerrogativas da defesa, garantidas constitucionalmente, não são meros dispositivos formais, mas sim, mecanismos que garantem a efetividade dos direitos dos acusados no âmbito judicial. Ao rejeitar o recurso de apelação, o juízo a quo ignorou medidas processuais necessárias para a defesa plena do direito do acusado. Esse descaso não apenas compromete o direito de defesa do Acusado, que depende de advogado, mas também fere princípios basilares do Estado democrático de Direito, no qual a proteção à saúde e à vida deve ser resguardada. O direito à ampla defesa é mais do que uma garantia legal; é um princípio fundamental que deve ser respeitado em todas as instâncias do judiciário. O recorrente deve ser visto como uma pessoa que, apesar dos reveses, busca a justiça e a oportunidade de reverter uma condenação que lhe pesa injustamente, por violação direta da constituição. Por fim, é imperioso que este egrégio Tribunal relembre que a justiça não se resume ao cumprimento estrito da norma, mas deve ser aplicada com sensibilidade e conhecimento de causa. A análise das situações excepcionais, como a que aqui se apresenta, exige uma postura mais flexível e compreensiva por parte do Judiciário, que não deve ver apenas a letra fria da lei, mas sim a condição do ser humano que a ela se submete. Portanto, as decisões jurisprudenciais mencionadas confirmam a aplicação dos princípios discutidos, solidificando a base do argumento apresentado. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. A autora alegou que foi atingida por veículo conduzido pelo requerido, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória. O juízo de origem julgou a ação improcedente, sem análise do pedido expresso de produção de prova testemunhal. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em determinar se a ausência de realização da audiência de instrução e julgamento, requerida para produção de prova testemunhal, configurou cerceamento de defesa. III. Razões de decidir3. O autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), especialmente em ações de responsabilidade civil subjetiva, que exigem a demonstração da culpa, do dano e do nexo causal. 4. A controvérsia envolve a dinâmica do acidente e a atribuição de culpa, tornando essencial a produção de prova testemunhal para a comprovação dos fatos alegados. 5. O indeferimento tácito do João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. pedido de audiência de instrução e julgamento violou o direito da autora à ampla defesa e ao contraditório, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença. lV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento. Tese de julgamento: a) o julgamento antecipado da lide, sem análise de pedido expresso de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 5º, LV, da CF/1988; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados. (TJSP; apelação cível 1004743-95.2022.8.26.0024; relator (a): Léa duarte; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 3); foro de andradina - 2ª vara; data do julgamento: 01/04/2025; data de registro: 01/04/2025) (TJSP; AC 1004743-95.2022.8.26.0024; Andradina; Turma IV Direito Privado 3; Relª Desª Léa Duarte; Julg. 01/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Reformada. Cerceamento de defesa. Evidenciado. Nulidade da sentença. O indeferimento da juntada de prova documental relevante, com posterior julgamento de improcedência por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, a juntada de documentos novos é admitida sempre que respeitado o contraditório. Reconhecida a nulidade da sentença. Porém, estando o feito em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), dispensando-se o retorno dos autos à origem. No mérito, restou comprovado nos autos que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da ré, que realizou ultrapassagem indevida em local sinalizado com faixa contínua, colidindo com o veículo da autora no momento em que esta realizava conversão à esquerda e empreendendo fuga do local. A presunção de culpa do condutor que realiza manobra arriscada de ultrapassagem em local proibido decorre dos artigos 29, IX e X, 34 e 203 do código de trânsito brasileiro, sendo evidente a responsabilidade pelo evento danoso. Demonstrados os danos materiais sofridos pela parte autora, mediante apresentação de orçamentos compatíveis com os prejuízos narrados, cabível a condenação da parte ré ao pagamento da indenização correspondente. Indenização por danos materiais fixada no valor do menor orçamento. Apesar do acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, ausente prova de abalo ou ofensa a direito da personalidade da autora com o acidente de trânsito que sofreu, inviável a condenação da parte ré em danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção do decaimento. Sentença reformada. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Procedência parcial do pedido acolhido. Apelação parcialmente provida. (TJRS; AC 5000047-96.2021.8.21.1001; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido feito na ação de indenização por danos morais ajuizada por menor, representada por seu genitor, em face de clínica de radiologia. A menor, com 12 anos, deveria realizar ultrassonografia, e alegou que, apesar de ter solicitado profissional do sexo feminino, o exame foi realizado por médico do sexo masculino, causando-lhe constrangimento. A sentença indeferiu provas pericial e testemunhal, julgando antecipadamente a lide. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (I) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica e prova oral; e (II) se a realização de ultrassonografia por profissional do sexo masculino em menor de idade, sem o devido respeito a solicitação prévia de profissional do sexo feminino, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Houve cerceamento de defesa. O juízo indeferiu a prova testemunhal, apesar de deferida inicialmente, inviabilizando a comprovação da alegação da parte autora acerca do agendamento com profissional do sexo feminino e os supostos danos morais gerados. 4. Uma vez requerida e deferida a prova testemunhal, não pode o julgador interromper o trâmite processual e proferir julgamento antecipado da lide sem previamente comunicar às partes seu intento, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e comprometimento do contraditório e da ampla defesa. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal, previamente deferida, configura cerceamento de defesa, anulando a sentença. 2. Quando a prova testemunhal é deferida, o juiz não pode julgar a causa antecipadamente sem informar as partes, sob pena de violação do princípio da não surpresa. dispositivos relevantes citados: Art. 9º; art. 10 do CPC; jurisprudências relevantes citadas: TJGO, apelação cível nº 5131998-30.2023.8.09.0145, 2ª CC, Rel. Des. Sebastião José de Assis neto, dje 02/04/2024; TJGO, AC 5562638-23.2021.8.09.0176, relator des. Sérgio mendonça de Araújo, 7a c. Cível, j. 30/01/2023, dje 30/01/2023. (TJGO; AC 5229644-36.2020.8.09.0051; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Roberta Nasser Leone; DJEGO 15/04/2025) João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA EM SINDICÂNCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade da obrigação de pagar imposta na Sindicância Militar instaurada pela Portaria nº 134. Seç AP Ass Jurid/72º BIMtz NUP 64108.006770/2023-45.2. Nas suas razões recursais, alega a parte agravante, em suma: A) foi instaurada sindicância pelo 72º Batalhão de Infantaria de Caatinga, que concluiu pela sua responsabilidade em acidente de trânsito ocorrido em 11 de agosto de 2023, na Rodovia PE-360, envolvendo sua caminhonete e uma viatura do Exército Brasileiro, exigindo-lhe reparação no valor de R$ 98.000,00; b) a probabilidade do direito resta evidenciada nos vícios legais ínsitos na Sindicância, que foi conduzida com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além de não ter sido realizada perícia técnica no local do acidente e ainda com vícios formais nos pareceres técnicos utilizados para embasar a decisão administrativa; c) o perigo de dano é irrefutável, na medida em que a demora ou retardamento na prestação jurisdicional importará em evidente prejuízo decorrente do lançamento de débito contra o Agravante, importará ainda na constituição CDA passível de execução judicial com incidência de juros, multa e correção monetária, sujeitando-o a constrições judiciais. 3. No caso concreto, verifica-se que não há o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão da medida de urgência reclamada. 4. Colhe-se dos autos que foi instaurada sindicância militar em desfavor do ora agravante, em virtude da colisão entre o seu veículo civil e a viatura militar, tendo-lhe sido atribuída culpa em razão da conduta de tentar ultrapassar em faixa contínua, quando perdeu o controle do veículo e colidiu com a viatura militar, o que resultou em danos materiais para a União. 5. Ocorre que não há nos autos prova suficiente para infirmar, em juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo impugnado. 6. Conforme bem pontuado na decisão recorrida, a questão deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição exauriente, na qual será possível haver o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide, evitando-se a prolação de precipitado pronunciamento judicial. 7. Situações como a presente, notadamente a alegação de nulidade de sindicância administrativa que resultou em obrigação de pagar, demandam dilação probatória, fato que decorre da própria natureza da pretensão. 8. O agravante não apresentou elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na inicial, de modo que não se faz necessária a análise acerca do perigo da demora, tendo em vista que tais requisitos devem estar simultaneamente presentes para a concessão da medida liminar requerida. 9. Agravo de Instrumento improvido. Pmm (TRF 5ª R.; AG João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. 08034116520254050000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza; Julg. 10/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO, APESAR DA INSISTÊNCIA DAS PARTES, COM POSTERIOR JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. Cerceamento de defesa configurado. Muito embora o magistrado tenha analisado a questão controvertida e o caderno probatório, tendo formado o seu convencimento a partir dos elementos constantes dos autos, o que é admitido a partir do sistema do livre convencimento motivado, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC, a decisão viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, a sentença incorreu em cerceamento de defesa, sendo a sua desconstituição medida que se impõe para determinar a reabertura da instrução e a produção da prova oral. Apelo provido. (TJRS; AC 5000592- 56.2017.8.21.0016; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) X. DA NÃO OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ e STF PELO TRIBUNAL DE RORAIMA O Superior Tribunal de Justiça entende que a simples juntada de atestado médico, sem comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. A restituição do prazo recursal é possível em caso de doença do advogado, desde que seja o único constituído nos autos e esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato. Terceira Turma, julgado em 22/11/2021; e STJ, AGRG no AREsp n. 2.066.291/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022. (STJ; AgRg-AREsp 2.794.706; Proc. 2024/0429216-0; RO; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 18/02/2025; DJE 25/02/2025). Conforme o caso, a jurisprudência do STJ estabelece que a doença do advogado só caracteriza justa causa para devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que foi demonstrado amplamente em 1º grau e em segundo grau, pois os atestados e laudos médicos apresentaram a impossibilidade total do advogado de exercer suas atividades ou de substabelecer os poderes a outro causídico. O Supremo Tribunal Federal já julgou neste sentido, anulando o processo quando não observada a prerrogativa do advogado, vejamos: EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. SUPREMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EXISTENTE NO CASO. PERSECUÇÃO PENAL TEMERÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FALTA DO ELEMENTO DA JUSTA CAUSA PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AFRONTA AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 14 DA SÚMULA. DESRESPEITO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ILEGALIDADE EVIDENTE. 1. Embora não se admita habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar supressão de instância, é possível a concessão da ordem de ofício, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade, o que se verificou no caso em exame. Precedentes. 2. O habeas corpus é via adequada ao trancamento da ação penal apenas em casos excepcionais, de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa. Foi demonstrada tal hipótese a partir da instauração de persecução penal temerária. 3. Peça acusatória genérica que não observou todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez não evidenciados os elementos essenciais da figura típica do delito imputado ao paciente (homicídio qualificado), o que, ao permitir o entendimento sobre os fatos atribuídos na denúncia, possibilitaria o pleno exercício do direito de defesa. A denúncia é inepta notadamente pela ausência de efetiva demonstração da participação do paciente na conduta alegadamente criminosa. 4. A falta de indícios de autoria evidencia ausência de justa causa, condição imprescindível para o recebimento da denúncia, o que revela excepcionalidade apta a justificar o trancamento da ação penal ( CPP, art. 395, III). 5. Não se admite como justa causa para a instauração da ação penal contra o paciente o simples fato de ser ele “patrono de Escola de Samba”, empregador ou ex-empregador de um ou alguns dos demais acusados, sem que estejam minimamente identificados o nexo de causalidade entre a conduta a ele imputada e o dano causado e, ainda, o liame subjetivo entre o autor e o fato supostamente criminoso, sob pena de indevida aplicação da responsabilidade penal objetiva. 6. A ausência de apreciação, pela autoridade policial responsável, de pedido, formulado pela defesa, de acesso ao procedimento investigatório sinaliza evidente desrespeito às garantias constitucionais fundamentais que permeiam o devido processo legal na esfera da persecução penal, quais sejam, a ampla defesa e o contraditório ( CF, art. 5º, LV), bem assim inobservância do enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 7. A presença de ilegalidade evidente autoriza a superação do consagrado entendimento jurisprudencial no que toca ao óbice da supressão de instância. 8. Habes corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício ( CPP, art. 654, § 2º). (STF - HC: 205000 RJ 0058761-03.2021.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/04/2022) (STF - Habeas Corpus - HC: 205000 - Nunes Marques - 28/04/2022). Negritei. XI. DA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU Não consta nos autos a intimação pessoal do réu, para dizer se tinha ou não interesse em apelar da sentença condenatória. Foi intimado apenas por meio do único advogado constituído. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Desta feita, a ausência de intimação pessoal do acusado condenado em primeira instância deve ser determinada para dizer se tem interesse ou não em recorrer. Neste sentido, há o direito de exercer toda a ampla defesa. Neste sentido, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CONDENADO COM FULCRO NO ARTIGO 157 § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DEFENSIVO DE APELAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. Insurgência defensiva. Pretensão de reforma da decisão requerendo a devolução do prazo para apresentação da apelação, sustentando que o presente advogado esteve acometido de gravame semelhante a labirintite ou vertigem ao tempo do protocolo, qual seja, entre 04 e 05 de setembro, estando, portanto, impedido de concluir a redação do recurso, pois, embora tenha realizado a cargo do processo dentro do prazo, o inesperado processo de tontura e desequilíbrio o manteve impossibilitado de prosseguir. Parcial provimento. Embora não tenha trazido, o recorrente, em suas razões, qualquer comprovação de que seu advogado foi acometido de doença grave capaz de impedi- lo de realizar o seu trabalho, ou tampouco que o impedisse de substabelecer para outro causídico de sua confiança. Por outro lado, há de se ressaltar que no processo penal, tanto o defensor constituído, quanto o réu possuem legitimidade concorrente para apelar, nos termos do artigo 577 do código de processo penal, e, portanto, ambos devem ser intimados da sentença condenatória, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que somente o advogado foi intimado da sentença, sendo necessária a dupla intimação, para que o prazo recursal se inicie. Ademais, conforme se infere nos autos originários de nº 0010787- 41.2016.8.19.0061, foi expedido mandado de intimação do réu, entretanto, restou infrutífero porque, segundo certidão do oficial de justiça, o recorrente não faria mais parte do acervo carcerário daquele estabelecimento prisional, e portanto, não sendo possível sua intimação pessoal, deveria ter sido realizada sua intimação através de edital. Provimento do recurso defensivo para que o juiz de primeiro grau, intime o réu para ciência da sentença, e, se, este, assim entender necessário apresente as razões recursais cabíveis. (TJRJ; RSE 0002322- 67.2021.8.19.0061; Teresópolis; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Antonio de Almeida; DORJ 27/10/2021; Pág. 199). Negritei. Ademais, a 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem o entendimento de que na sentença condenatória, o réu deve ser intimado pessoalmente na instância de primeiro grau, dispensando a intimação pessoal apenas nas instâncias posteriores, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a previsão de intimação pessoal prevista no art. 392 do Código de Processo Penal - CPP somente se aplica ao condenado preso, preventivamente ou em decorrência de outras condenações, e em relação às sentenças de primeiro grau, não existindo direito subjetivo do réu solto de ser intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso de apelação ou de seu resultado. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 894.394; Proc. 2024/0065092-9; RO; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 19/06/2024). Negritei. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Ademais, a falta de intimação de réu condenado, quando intimado apenas o advogado impossibilitado de atuar, gera nulidade no processo, firmado no dispositivo constitucional do artigo 5º da CF/88 (contraditório e ampla defesa) que foram violados. XII. DA CONCLUSÃO Isso posto, requer-se: a) o conhecimento e provimento do presente Recurso Extraordinário, a fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, por afronta a Constituição Federal, tendo em vista o indeferimento imotivado da produção de prova pericial complementar, essencial à elucidação de fatos complexos, o que configurou cerceamento de defesa; b) o retorno dos autos à instância de origem, com determinação para reabertura da fase instrutória, assegurando-se à parte recorrente: i) a realização de nova prova técnica, ii) a oitiva dos peritos responsáveis pela perícia questionada, com oportunidade para esclarecimentos sobre eventual vício, vínculo pessoal com o falecido ou procedimentos não realizados e omitidos no laudo e iii) plena manifestação das partes, garantindo-se contraditório substancial e paridade de armas; c) o reconhecimento da repercussão geral da matéria, conforme o art. 102, §3º, da CF/88, em razão da importância da tese jurídica discutida: a impossibilidade de considerar laudos unilaterais do Estado sem submissão a controle técnico das partes absoluto e irrefutável, sob pena de comprometimento estrutural da jurisdição constitucional e violação velada ao contraditório e ampla defesa; d) o reconhecimento da violação aos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 5º, inciso LIV; Art. 5º, inciso LV; Art. 93, inciso IX; Art. 133 da CF/88. e) A parte não teve suas provas deferidas, portanto, não se trata de reexame de provas, já que elas foram negadas pelo juízo de piso e equivocadamente mantidas no Tribunal de Roraima. Logo pela anulação do julgado. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista (RR), 19 de maio de 2025. JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO Inscrito na OAB/RR sob o nº 1788N-RR.

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Processo nº 0820181-11.2021.8.23.0010

ID: 275153573

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820181-11.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAORY VITÓRIA NASCIMENTO FONSECA REPRESENTADO(A) POR NOLENAN FONSECA MENDES

Documento

Advogados:

JÉFTER NASCIMENTO MORAIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-ma… João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0820181-11.2021.8.23.0010 RECORRENTE: LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Egrégio Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Ínclitos Ministros Julgadores, LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS, por seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, apresentar as razões do presente Recurso Extraordinário por acreditar na necessidade de reforma do respeitável Acórdão proferido no Tribunal de Justiça de Roraima nos autos nº 0820181-11.2021.8.23.0010 da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que violou diretamente a Constituição Federal. I. BREVE RESUMO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL E DO ACÓRDÃO INTEGRALIZADOR O acórdão proferido pela Câmara Cível do TJRR (evento 28/89) negou provimento à apelação interposta por Lindoram Barbosa dos Santos, mantendo sua condenação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. A decisão baseou-se em provas documentais e no laudo do Instituto de Criminalística, que apontaram a responsabilidade do apelante pela colisão. O Tribunal entendeu que a produção de provas adicionais era desnecessária, não reconhecendo nulidade na sentença por cerceamento de defesa. Do acórdão integralizado do embargo prequestionado, o tribunal a quo (evento 89.1) rejeitou os embargos opostos pelo recorrente sob a alegação de omissão, contradição e violação a garantias processuais. Segundo o relator: 1. Não houve omissão, pois o acórdão analisou expressamente a questão da produção de provas, afirmando a suficiência do conjunto probatório. 2. Não houve contradição, pois o indeferimento da produção de provas foi devidamente fundamentado, com base no art. 371 do CPC/2015, que confere ao juiz liberdade na valoração das provas. 3. Não houve violação ao direito de sustentação oral, pois a parte perdeu o prazo legal para requerê-la, o que caracterizou preclusão, conforme art. 110, §4º, II, do RITJRR. Por tratar-se de um erro grave da Justiça de Roraima, submete-se à questão ao Supremo Tribunal Federal para que Vossas Excelências possam pacificar o tema, repercutindo João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. em âmbito nacional a questão elencada e também sanando as violações a seguir identidicadas: violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), haja vista, o indeferimento da produção de provas técnicas complementares, sobretudo em demanda que versa sobre matéria complexa, como a reconstrução de acidente de trânsito com vítima fatal, bem como a negativa de requerimento de diligências para esclarecimento acerca da eventual vinculação da autoridade responsável pela elaboração do laudo pericial com o falecido, aliado à valoração absoluta de prova técnica controversa e à preterição dos meios probatórios indicados pela parte ré, caracteriza afronta ao contraditório substancial e à ampla defesa, configurando cerceamento de defesa, sobretudo na ausência de fundamentação concreta que demonstre, de forma inequívoca, a completa inutilidade ou irrelevância das provas indeferidas. O contraditório deve ser substancial, e não apenas formal. A recusa injustificada à produção de provas pode comprometer o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). A Violação às prerrogativas da advocacia (art. 133 da CF/88 e art. 7º, X, pois, negativa de sustentação oral, ainda que por preclusão, poderia ser relativizada se demonstrada falha ou omissão na intimação ou na condução do processo eletrônico. O direito à sustentação oral é expressão do exercício da advocacia e da participação democrática no processo. Em relação a produção de provas, é um direito constitucional, ocorrendo a violação do artigo 5º da CF/88, sua negativa. Deste modo, ao ferir diretamente texto da Constituição Federal, com aspectos que transcendem a esfera econômica da parte ou o direito individual, alcançando a coletividade, já que se sobrepõe em flagrante desrespeito a normas coletivas de direito e garantias constitucionais, já que está tornano cultura a violação de tais dispositivos constitucional. Neste sentido, o recurso é pertinente para o estudo completo do julgado de piso, e no mérito invalidar ou anular o julgado para retorno ao juízo de piso para novo julgamento. II. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS II.a) Da repercussão geral (Art. 102, §3º, CF/88 e Art. 1.035, §2º, CPC). A presente controvérsia apresenta repercussão geral, pois transcende os interesses das partes e envolve matéria constitucional de relevância jurídica e social: a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), em razão do indeferimento da produção de prova técnica complementar em ação que versa sobre responsabilidade civil por acidente com vítima fatal. A controvérsia possui caráter repetitivo, dada a recorrente adoção, pelo Judiciário, de laudos oficiais unilaterais como provas absolutas, sem oportunizar à parte adversa a possibilidade de contradita técnica. Tal prática compromete a paridade de armas e desequilibra o processo. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. A definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal é necessária para garantir a efetividade dos direitos fundamentais processuais e evitar decisões fundadas em elementos não submetidos ao contraditório que fragilizam a aplicação da justiça real. II.b) Da esfera social A controvérsia aqui tratada ultrapassa os limites do caso concreto e adquire feição de relevante repercussão social. Em um país marcado por profundas desigualdades no acesso à justiça, a negativa de produção de prova técnica por parte da defesa compromete não apenas o equilíbrio processual, mas a confiança coletiva na imparcialidade do Judiciário. O tratamento desigual das partes, sob o argumento de “suficiência probatória”, fragiliza a crença de que o processo é espaço de verdade e justiça de fato, convertendo-o em instrumento de consagração de versões unilaterais. Assim, é essencial resgatar o alicerce ético do processo civil como um local de escuta, diálogo e entrega da verdade através do contraponto. Nesse contexto, o filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas, em sua teoria do agir comunicativo, defende que a legitimidade de qualquer norma ou decisão deriva do processo de formação discursiva, onde todos os participantes devem ter a chance de expor seus argumentos, contrarrazões e provas em pé de igualdade. O indeferimento da produção de prova técnica solicitada pela parte acusada de ato ilícito - que contesta a versão oficial dos acontecimentos - quebra esse ideal de comunicação, eliminando o componente dialógico da justiça. Ainda sobre o tema, na esfera internacional, o jurista italiano Luigi Ferrajoli, em sua teoria garantista, alcunha que o processo tanto civil quanto penal deve funcionar como limites ao poder punitivo e indenizatório do Estado. A negativa de produção de prova, sem motivação substancial e diante da existência de elementos técnicos complexos, fragiliza a posição do jurisdicionado e transforma o contraditório em mera formalidade — o que Ferrajoli denomina de “desfuncionalização das garantias”. O filósofo Norberto Bobbio aponta que a efetividade de um Estado Democrático de Direito se mede, sobretudo, pela forma como ele garante direitos àqueles em posição de vulnerabilidade. Nesse ínterim, a limitação ao contraditório, mediante a recusa expressa de produção probatória e a atribuição de valor absoluto a documentos estatais não contestados tecnicamente, evidencia não apenas desequilíbrio procedimental, mas a inclinação processual legitimada pelo Estado a uma lógica de poder concentrado. Trata-se portanto, de uma distorção da legalidade, que, ao invés de assegurar justiça real, transforma-se em instrumento de mera formalidade culminando na exclusão das vozes contrárias. Como destaca o professor, Boaventura de Sousa Santos, a justiça contemporânea sofre de uma “crise de escuta”. A justiça que não ouve, que não permite o confronto técnico, é a justiça que antecipa a conslusão — e, ao fim, justifica o arbítrio. É imperioso, portanto, que o Supremo Tribunal Federal intervenha para reafirmar que o contraditório não é concessão — é estrutura. Que a prova não é favor — é fundamento. E que o processo, em sua forma mais alta, não é instrumento de resolução célere, mas de produção de decisões legítimas. Por tudo isso, o tema revela profundidade jurídica e impacto social, ao colocar em xeque o compromisso do sistema de justiça com a isonomia processual, com o direito de defesa e com o João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. respeito à dignidade dos sujeitos que demandam a proteção dos seus direitos — mesmo quando apontados como responsáveis. II.c) Da esfera jurídica Na esfera jurídica, é importante salientar que as prerrogativas do advogado foram violadas, não obstante o que determina o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o texto constitucional expressamente diz: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. ART. 133 da CF/88. O ministro Humberto Martins do STJ reafirmou em palestra quando presidente daquela importante corte: “SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA E SEM JUSTIÇA NÃO HÁ CIDADANIA”. Ademais, há diversas violações constitucionais aqui demonstradas: violação do contraditório e ampla defesa; lesão ao direito; desobrigação de fazer algo contrário à lei, violação do direito do advogado e violação de princípios democráticos de direito natural, que compreende a vida, a integridade física, revestida da dignidade humana. Excelência, em um estado democrático de direito, não se pode negar a intervenção de um advogado que se encontrava doente sem condições mínimas de intervir sem salvar-se primeiramente a si mesmo. Logo, a repercussão geral na esfera jurídica está demonstrada pelas graves violações que se impõem a milhares de advogados, sem que se cumpra a equidade correlata às partes adversas. Não operando com razoabilidade a obrigatoriedade de se trabalhar estando internado em hospital, onde a própria vida do causídico corre perigo. II.d) Da esfera econômica Além da evidente repercussão jurídica e social, a matéria também assume relevo econômico, sobretudo por envolver uma assimetria de condições materiais entre as partes litigantes — o cidadão comum, financeiramente fragilizado após um acidente de trânsito com consequências pessoais e patrimoniais graves, e o aparato institucional que sustenta uma versão oficial dos fatos. O indeferimento de provas técnicas complementares — como a realização de perícia independente ou a solicitação de esclarecimentos sobre eventual vínculo entre o perito oficial e a vítima — compromete o pleno exercício do direito de defesa, especialmente da parte que, por limitações econômicas, já se encontra em desvantagem processual. O ônus de produzir contraprova técnica sem o respaldo judicial torna-se, na prática, insustentável, transformando o indeferimento em verdadeira barreira ao acesso efetivo à justiça. Uma vez que, o próprio Estado falhou no fornecimento de laudo técnico substancial, omitindo, por exemplo, a análise do nível alcoólico do de cujus, situação de conservação real do veículo e outras diligências pertinentes que poderiam esclarecer os fatos. Tal omissão João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. compromete a integridade do laudo pericial e impõe ao réu o ônus de se defender diante de uma prova estatal incompleta ou viciada, conduzindo a uma decisão judicial fundada em bases obscuras e incompletas. Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia, sustenta que a liberdade real depende da remoção de obstáculos sociais e econômicos que impedem as pessoas de exercerem seus direitos. Nesse sentido, quando o Judiciário impede o contraditório técnico por suposta “desnecessidade”, sem avaliar a desigualdade material entre os sujeitos processuais, compromete o acesso efetivo à justiça como bem público, e finda sequestrando a liberdade real do indivíduo. A igualdade formal torna-se então uma ficção quando não acompanhada de fato as condições reais de defesa. Além disso, decisões judiciais mal fundamentadas ou baseadas em versões unilaterais têm impactos econômicos diretos na vida das partes — sobretudo quando se estabelece indenizações que extrapolam as condições financeiras das partes, portanto irreais, submetendo o suposto causador do dano a possível penhoras de bens, restrições ao crédito e estigmatização social. Portanto, o processo se torna uma fonte de insegurança econômica para quem já está vulnerável, perpetuando desigualdades estruturais. Diante do exposto, resta exprimir que a matéria envolve mais que um conflito jurídico: trata-se de um tema de justiça distributiva e equilíbrio institucional, cuja relevância ultrapassa os autos e exige apreciação constitucional. II.e) Da esfera política A esfera política do caso revela uma faceta estrutural do funcionamento do Estado brasileiro: a forma como o Poder Judiciário, ao abdicar do debate técnico plural e ao validar unilateralmente documentos estatais sem fiscalização da parte contrária, incorre numa prática que fragiliza os mecanismos de freios e contrapesos essenciais à democracia. Como lembra Jürgen Habermas, o princípio da legitimidade democrática exige que as decisões jurídicas se apoiem não apenas em legalidade formal, mas em procedimentos discursivos abertos e inclusivos, nos quais todos os envolvidos tenham condições simétricas de argumentação. Quando o Judiciário se fecha ao contraditório — especialmente em matéria probatória — ele abandona a racionalidade comunicativa e adere a uma racionalidade instrumental, de viés autoritário. Essa distorção tem implicações políticas relevantes: ela compromete a função contramajoritária do Judiciário, pois, em vez de proteger direitos fundamentais contra abusos de poder, passa a reproduzir a lógica de poder institucional e estatal, convertendo o processo em mero ritual de validação de narrativas oficiais. Além disso, a decisão que nega a escuta de quem tem menos poder econômico, técnico ou institucional reforça o déficit de representatividade no sistema de justiça, um dos traços mais criticados nas democracias contemporâneas. Como aponta Boaventura de Sousa Santos, a justiça, quando capturada por uma lógica de exclusão e inércia institucional, transforma-se numa “justiça para poucos”, reproduzindo desigualdades que deveriam ser corrigidas pela atuação do Estado. Portanto, a matéria também apresenta repercussão política, pois toca diretamente em como o Poder Judiciário se posiciona dentro da estrutura democrática: se como agente garantidor de direitos fundamentais e promotor da escuta plural, ou como instância que — sob o pretexto João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. da legalidade — perpetua assimetrias e silenciamentos incompatíveis com o modelo de justiça pública e democrática. III. DO PREQUESTIONAMENTO Toda a matéria aqui arguida supera a Súmula nº 282 do STF, uma vez que foi prequestionada por meio de embargo declaratório aposto nos autos digitais do Tribunal de Justiça de Roraima. Deste modo, não restam no bojo deste recurso, questões de ordem constitucional que não tenham sido suscitadas na instância inferior, de modo que merecem ser admitidas as presentes razões, processadas e julgadas procedentes para invalidar ou reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima. No Artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Recorrente suscitou, eis que enfrentada toda a matéria, para fins de pré-questionamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, ainda que o tribunal de piso se escuse de apreciar matéria ventilada em embargos declaratórios. Nos embargos declaratórios foi expressa toda a matéria de pré-questionamento. A matéria recorrida encontra-se na ementa e foi violada a Constituição Federal. IV. DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS O Recorrente utilizou-se de todos os recursos permitidos nas vias ordinárias, de modo que o acórdão recorrido decorre de decisão de última instância da qual não cabe nenhum outro recurso ordinário. Neste sentido, superada a SÚMULA nº 281 do STF, bem como interposto recurso extraordinário em relação às violações de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso extraordinário encontra-se em ordem para ser recebido e julgado. V. DA NÃO REANÁLISE DO FATO O presente recurso não viola a SÚMULA nº 279 do STF, uma vez que não se está a discutir o fato ou as provas dele decorrentes, mas a interpretação jurídica dada ao acórdão recorrido, que não considerou diversos dispositivos constitucionais que moderam sua devida aplicação. Frise-se que nas decisões judiciais, a fundamentação deve guardar relação com a constituição, súmula do STF e precedentes vinculantes e de repercussão geral. Logo, em se tratando de interpretação de dispositivos da constituição, o recurso preenche o requisito postulado. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE GERAIS DA TEORIA RECURSAL VI.a) Do cabimento A hipótese se ajusta aos ditames supra, e, nessa esteira, converge ao exame deste Recurso extraordinário: artigo 102. Inciso III, “a”, da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; É cabível salientar que o direito de recorrer decorre de um princípio denominado duplo grau de jurisdição, que é um dos desdobramentos do chamado Devido Processo Legal. Esse princípio não está expressamente previsto no nosso Direito Constitucional, mas decorre da lógica do sistema, que prevê competências recursais a cada um dos órgãos do Poder Judiciário na Constituição. Por outro lado, é expresso no Pacto de San José da Costa Rica, a principal Carta de Direitos Humanos do nosso continente. Decerto, então, inexistirá o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. Acrescente-se que a decisão guerreada, como dito, contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se busca reexame de provas, mas apenas a invalidação do Acórdão por violar diretamente dispositivos da Constituição Federal, da qual decorre direito fundamental e coletivo. VI.b) Da tempestividade Disciplina o artigo 1.003, §5º do CPC, que o prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias contados da publicação do acórdão, fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando ela contrariar a constituição federal ou negar- lhe vigência. A publicação do acórdão para a parte se deu em 25/04/2025, EP. 101. Logo, o recurso mostra-se tempestivo à sua interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003 § 5º do CPC. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI.c) Da dispensa do preparo A lei determina o recolhimento de guias, custas e porte de remessa. (custas e guias de porte de remessa de retorno), quando o processo for físico (CPC, art. 1.007, caput c/c § 3º). Entretanto, sendo a parte beneficiária da gratuidade, efeitos criminais ou processo digitais, não há óbice à subida do referido recurso, tendo em vista a dispensa do preparo, consoante o disposto no §3º do mesmo dispositivo legal. Ainda na mesma toada, deixa de recolher taxa de porte de remessa e retorno, já que o processo é virtual. Assim, preenchidos os requisitos de isenção de preparo, requer-se o processamento e procedência do recurso. VII. DO ACÓRDÃO RECORRIDO O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça rejeitou a apelação do recorrente, mantendo a condenação por danos morais em razão de acidente de trânsito com vítima fatal. Em sede de embargos de declaração, sustentou-se a omissão quanto à análise do indeferimento de provas técnicas e a violação ao direito de sustentação oral. Contudo, o Tribunal rejeitou os embargos, sob o fundamento de que a prova pericial existente já seria suficiente, sendo desnecessária qualquer complementação, e que a sustentação oral não teria sido requerida dentro do prazo previsto no regimento interno. A decisão ainda advertiu sobre o caráter meramente protelatório de novos recursos. VIII. DA SÍNTESE JURÍDICA E DO DIREITO Diante da relevância da matéria em debate, que envolve o julgamento de causa com complexidade técnica e consequências jurídicas e sociais graves ao recorrente, impõe-se reconhecer a violação a garantias expressas na Carta Magna que são essenciais ao processo justo e à dignidade da defesa. O recurso, portanto, não busca reavaliar o mérito de maneira superficial, mas garantir que a decisão tenha sido construída com a devida observância dos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito, especialmente no que se refere à estrutura dialética do processo. Nesse contexto, os direitos fundamentais violados e ora buscados são: 1. Direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88): No processo deve assegurar não apenas o direito de ser ouvido formalmente, mas a participação efetiva das partes na construção do convencimento judicial. Isso inclui o direito à produção de provas técnicas, à impugnação dos elementos carreados aos autos e à formulação de diligências necessárias ao esclarecimento da verdade. A negativa de produção de provas em João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. tema de alta complexidade sem a devida fundamentação específica, configura violação direta à ampla defesa e ao contraditório substancial. 2. Direito ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88): O devido processo legal é a garantia de um procedimento justo, imparcial e equilibrado, no qual as partes tenham igualdade de condições para sustentar suas razões e influenciar a formação do juízo. Quando se admite como prova conclusiva um laudo unilateral, produzido sem fiscalização técnica da parte contrária, e se nega a produção de provas complementares sem análise aprofundada de sua pertinência, nemtampouco se oportuniza a parte levantar se houve vício ou ilegalidade expressa no documento pericial, há quebra da legalidade procedimental. 3. Direito à isonomia e à paridade de armas (art. 5º, caput, combinado com o art. 133 da CF/88 e art. 7º, inciso X, da Lei 8.906/94): A igualdade das partes no processo impõe ao julgador o dever de garantir condições equânimes de defesa e acusação. A prevalência de elementos unilaterais produzidos por órgãos do próprio Estado, em detrimento da prova requerida pela defesa, rompe a lógica da paridade, transformando o processo em um rito assimétrico e prejudicial à parte menos favorecida. 4. Direito à fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF/88): A Carta Magna impõe e não condiciona que toda decisão judicial deva ser devidamente fundamentada, com análise individualizada das provas requeridas e das razões pelas quais foram deferidas ou indeferidas. A simples afirmação genérica de que o conjunto probatório é suficiente, sem enfrentamento das alegações e requerimentos específicos, configura omissão inconstitucional. Assim, o recurso preenche todos os requisitos legais, devendo ser admitido, processado e julgado procedente a violação constitucional. IX. CONSIDERAÇÕES DO DIREITO A presente ação se insere em um contexto marcado pela busca da justiça e pela proteção dos direitos do recorrente, que se vê injustamente penalizado em decorrência de uma situação de vulnerabilidade extrema e alheia à sua vontade. É indiscutível que a condenação imposta ao recorrente, baseada em um discurso que ignora a complexidade da realidade fática, demanda uma análise mais profunda e cuidadosa por parte deste Tribunal, que resultou na negativa de produção das provas da defesa, é um exemplo claro de como pode ocorrer a negação João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. de direitos fundamentais em situações que clamam por uma interpretação mais humanizada da lei. Também é relevante o fato do advogado, pessoa acometida por enfermidade grave, o que deve ser considerado como um fator relevante para a análise de sua prerrogativa em defesa de seu cliente. No presente caso, também foi negado a realização de defesa oral. No presente é uma justificativa plausível que deve ser acatada, considerando-se a gravidade da situação que enfrentava. Negar-lhe tal direito fere o artigo 133 da CF/88. As prerrogativas da defesa, garantidas constitucionalmente, não são meros dispositivos formais, mas sim, mecanismos que garantem a efetividade dos direitos dos acusados no âmbito judicial. Ao rejeitar o recurso de apelação, o juízo a quo ignorou medidas processuais necessárias para a defesa plena do direito do acusado. Esse descaso não apenas compromete o direito de defesa do Acusado, que depende de advogado, mas também fere princípios basilares do Estado democrático de Direito, no qual a proteção à saúde e à vida deve ser resguardada. O direito à ampla defesa é mais do que uma garantia legal; é um princípio fundamental que deve ser respeitado em todas as instâncias do judiciário. O recorrente deve ser visto como uma pessoa que, apesar dos reveses, busca a justiça e a oportunidade de reverter uma condenação que lhe pesa injustamente, por violação direta da constituição. Por fim, é imperioso que este egrégio Tribunal relembre que a justiça não se resume ao cumprimento estrito da norma, mas deve ser aplicada com sensibilidade e conhecimento de causa. A análise das situações excepcionais, como a que aqui se apresenta, exige uma postura mais flexível e compreensiva por parte do Judiciário, que não deve ver apenas a letra fria da lei, mas sim a condição do ser humano que a ela se submete. Portanto, as decisões jurisprudenciais mencionadas confirmam a aplicação dos princípios discutidos, solidificando a base do argumento apresentado. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. A autora alegou que foi atingida por veículo conduzido pelo requerido, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória. O juízo de origem julgou a ação improcedente, sem análise do pedido expresso de produção de prova testemunhal. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em determinar se a ausência de realização da audiência de instrução e julgamento, requerida para produção de prova testemunhal, configurou cerceamento de defesa. III. Razões de decidir3. O autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), especialmente em ações de responsabilidade civil subjetiva, que exigem a demonstração da culpa, do dano e do nexo causal. 4. A controvérsia envolve a dinâmica do acidente e a atribuição de culpa, tornando essencial a produção de prova testemunhal para a comprovação dos fatos alegados. 5. O indeferimento tácito do João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. pedido de audiência de instrução e julgamento violou o direito da autora à ampla defesa e ao contraditório, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença. lV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento. Tese de julgamento: a) o julgamento antecipado da lide, sem análise de pedido expresso de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 5º, LV, da CF/1988; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados. (TJSP; apelação cível 1004743-95.2022.8.26.0024; relator (a): Léa duarte; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 3); foro de andradina - 2ª vara; data do julgamento: 01/04/2025; data de registro: 01/04/2025) (TJSP; AC 1004743-95.2022.8.26.0024; Andradina; Turma IV Direito Privado 3; Relª Desª Léa Duarte; Julg. 01/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Reformada. Cerceamento de defesa. Evidenciado. Nulidade da sentença. O indeferimento da juntada de prova documental relevante, com posterior julgamento de improcedência por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, a juntada de documentos novos é admitida sempre que respeitado o contraditório. Reconhecida a nulidade da sentença. Porém, estando o feito em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), dispensando-se o retorno dos autos à origem. No mérito, restou comprovado nos autos que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da ré, que realizou ultrapassagem indevida em local sinalizado com faixa contínua, colidindo com o veículo da autora no momento em que esta realizava conversão à esquerda e empreendendo fuga do local. A presunção de culpa do condutor que realiza manobra arriscada de ultrapassagem em local proibido decorre dos artigos 29, IX e X, 34 e 203 do código de trânsito brasileiro, sendo evidente a responsabilidade pelo evento danoso. Demonstrados os danos materiais sofridos pela parte autora, mediante apresentação de orçamentos compatíveis com os prejuízos narrados, cabível a condenação da parte ré ao pagamento da indenização correspondente. Indenização por danos materiais fixada no valor do menor orçamento. Apesar do acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, ausente prova de abalo ou ofensa a direito da personalidade da autora com o acidente de trânsito que sofreu, inviável a condenação da parte ré em danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção do decaimento. Sentença reformada. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Procedência parcial do pedido acolhido. Apelação parcialmente provida. (TJRS; AC 5000047-96.2021.8.21.1001; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido feito na ação de indenização por danos morais ajuizada por menor, representada por seu genitor, em face de clínica de radiologia. A menor, com 12 anos, deveria realizar ultrassonografia, e alegou que, apesar de ter solicitado profissional do sexo feminino, o exame foi realizado por médico do sexo masculino, causando-lhe constrangimento. A sentença indeferiu provas pericial e testemunhal, julgando antecipadamente a lide. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (I) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica e prova oral; e (II) se a realização de ultrassonografia por profissional do sexo masculino em menor de idade, sem o devido respeito a solicitação prévia de profissional do sexo feminino, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Houve cerceamento de defesa. O juízo indeferiu a prova testemunhal, apesar de deferida inicialmente, inviabilizando a comprovação da alegação da parte autora acerca do agendamento com profissional do sexo feminino e os supostos danos morais gerados. 4. Uma vez requerida e deferida a prova testemunhal, não pode o julgador interromper o trâmite processual e proferir julgamento antecipado da lide sem previamente comunicar às partes seu intento, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e comprometimento do contraditório e da ampla defesa. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal, previamente deferida, configura cerceamento de defesa, anulando a sentença. 2. Quando a prova testemunhal é deferida, o juiz não pode julgar a causa antecipadamente sem informar as partes, sob pena de violação do princípio da não surpresa. dispositivos relevantes citados: Art. 9º; art. 10 do CPC; jurisprudências relevantes citadas: TJGO, apelação cível nº 5131998-30.2023.8.09.0145, 2ª CC, Rel. Des. Sebastião José de Assis neto, dje 02/04/2024; TJGO, AC 5562638-23.2021.8.09.0176, relator des. Sérgio mendonça de Araújo, 7a c. Cível, j. 30/01/2023, dje 30/01/2023. (TJGO; AC 5229644-36.2020.8.09.0051; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Roberta Nasser Leone; DJEGO 15/04/2025) João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA EM SINDICÂNCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade da obrigação de pagar imposta na Sindicância Militar instaurada pela Portaria nº 134. Seç AP Ass Jurid/72º BIMtz NUP 64108.006770/2023-45.2. Nas suas razões recursais, alega a parte agravante, em suma: A) foi instaurada sindicância pelo 72º Batalhão de Infantaria de Caatinga, que concluiu pela sua responsabilidade em acidente de trânsito ocorrido em 11 de agosto de 2023, na Rodovia PE-360, envolvendo sua caminhonete e uma viatura do Exército Brasileiro, exigindo-lhe reparação no valor de R$ 98.000,00; b) a probabilidade do direito resta evidenciada nos vícios legais ínsitos na Sindicância, que foi conduzida com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além de não ter sido realizada perícia técnica no local do acidente e ainda com vícios formais nos pareceres técnicos utilizados para embasar a decisão administrativa; c) o perigo de dano é irrefutável, na medida em que a demora ou retardamento na prestação jurisdicional importará em evidente prejuízo decorrente do lançamento de débito contra o Agravante, importará ainda na constituição CDA passível de execução judicial com incidência de juros, multa e correção monetária, sujeitando-o a constrições judiciais. 3. No caso concreto, verifica-se que não há o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão da medida de urgência reclamada. 4. Colhe-se dos autos que foi instaurada sindicância militar em desfavor do ora agravante, em virtude da colisão entre o seu veículo civil e a viatura militar, tendo-lhe sido atribuída culpa em razão da conduta de tentar ultrapassar em faixa contínua, quando perdeu o controle do veículo e colidiu com a viatura militar, o que resultou em danos materiais para a União. 5. Ocorre que não há nos autos prova suficiente para infirmar, em juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo impugnado. 6. Conforme bem pontuado na decisão recorrida, a questão deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição exauriente, na qual será possível haver o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide, evitando-se a prolação de precipitado pronunciamento judicial. 7. Situações como a presente, notadamente a alegação de nulidade de sindicância administrativa que resultou em obrigação de pagar, demandam dilação probatória, fato que decorre da própria natureza da pretensão. 8. O agravante não apresentou elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na inicial, de modo que não se faz necessária a análise acerca do perigo da demora, tendo em vista que tais requisitos devem estar simultaneamente presentes para a concessão da medida liminar requerida. 9. Agravo de Instrumento improvido. Pmm (TRF 5ª R.; AG João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. 08034116520254050000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza; Julg. 10/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO, APESAR DA INSISTÊNCIA DAS PARTES, COM POSTERIOR JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. Cerceamento de defesa configurado. Muito embora o magistrado tenha analisado a questão controvertida e o caderno probatório, tendo formado o seu convencimento a partir dos elementos constantes dos autos, o que é admitido a partir do sistema do livre convencimento motivado, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC, a decisão viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, a sentença incorreu em cerceamento de defesa, sendo a sua desconstituição medida que se impõe para determinar a reabertura da instrução e a produção da prova oral. Apelo provido. (TJRS; AC 5000592- 56.2017.8.21.0016; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) X. DA NÃO OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ e STF PELO TRIBUNAL DE RORAIMA O Superior Tribunal de Justiça entende que a simples juntada de atestado médico, sem comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. A restituição do prazo recursal é possível em caso de doença do advogado, desde que seja o único constituído nos autos e esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato. Terceira Turma, julgado em 22/11/2021; e STJ, AGRG no AREsp n. 2.066.291/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022. (STJ; AgRg-AREsp 2.794.706; Proc. 2024/0429216-0; RO; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 18/02/2025; DJE 25/02/2025). Conforme o caso, a jurisprudência do STJ estabelece que a doença do advogado só caracteriza justa causa para devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que foi demonstrado amplamente em 1º grau e em segundo grau, pois os atestados e laudos médicos apresentaram a impossibilidade total do advogado de exercer suas atividades ou de substabelecer os poderes a outro causídico. O Supremo Tribunal Federal já julgou neste sentido, anulando o processo quando não observada a prerrogativa do advogado, vejamos: EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. SUPREMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EXISTENTE NO CASO. PERSECUÇÃO PENAL TEMERÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FALTA DO ELEMENTO DA JUSTA CAUSA PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AFRONTA AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 14 DA SÚMULA. DESRESPEITO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ILEGALIDADE EVIDENTE. 1. Embora não se admita habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar supressão de instância, é possível a concessão da ordem de ofício, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade, o que se verificou no caso em exame. Precedentes. 2. O habeas corpus é via adequada ao trancamento da ação penal apenas em casos excepcionais, de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa. Foi demonstrada tal hipótese a partir da instauração de persecução penal temerária. 3. Peça acusatória genérica que não observou todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez não evidenciados os elementos essenciais da figura típica do delito imputado ao paciente (homicídio qualificado), o que, ao permitir o entendimento sobre os fatos atribuídos na denúncia, possibilitaria o pleno exercício do direito de defesa. A denúncia é inepta notadamente pela ausência de efetiva demonstração da participação do paciente na conduta alegadamente criminosa. 4. A falta de indícios de autoria evidencia ausência de justa causa, condição imprescindível para o recebimento da denúncia, o que revela excepcionalidade apta a justificar o trancamento da ação penal ( CPP, art. 395, III). 5. Não se admite como justa causa para a instauração da ação penal contra o paciente o simples fato de ser ele “patrono de Escola de Samba”, empregador ou ex-empregador de um ou alguns dos demais acusados, sem que estejam minimamente identificados o nexo de causalidade entre a conduta a ele imputada e o dano causado e, ainda, o liame subjetivo entre o autor e o fato supostamente criminoso, sob pena de indevida aplicação da responsabilidade penal objetiva. 6. A ausência de apreciação, pela autoridade policial responsável, de pedido, formulado pela defesa, de acesso ao procedimento investigatório sinaliza evidente desrespeito às garantias constitucionais fundamentais que permeiam o devido processo legal na esfera da persecução penal, quais sejam, a ampla defesa e o contraditório ( CF, art. 5º, LV), bem assim inobservância do enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 7. A presença de ilegalidade evidente autoriza a superação do consagrado entendimento jurisprudencial no que toca ao óbice da supressão de instância. 8. Habes corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício ( CPP, art. 654, § 2º). (STF - HC: 205000 RJ 0058761-03.2021.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/04/2022) (STF - Habeas Corpus - HC: 205000 - Nunes Marques - 28/04/2022). Negritei. XI. DA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU Não consta nos autos a intimação pessoal do réu, para dizer se tinha ou não interesse em apelar da sentença condenatória. Foi intimado apenas por meio do único advogado constituído. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Desta feita, a ausência de intimação pessoal do acusado condenado em primeira instância deve ser determinada para dizer se tem interesse ou não em recorrer. Neste sentido, há o direito de exercer toda a ampla defesa. Neste sentido, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CONDENADO COM FULCRO NO ARTIGO 157 § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DEFENSIVO DE APELAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. Insurgência defensiva. Pretensão de reforma da decisão requerendo a devolução do prazo para apresentação da apelação, sustentando que o presente advogado esteve acometido de gravame semelhante a labirintite ou vertigem ao tempo do protocolo, qual seja, entre 04 e 05 de setembro, estando, portanto, impedido de concluir a redação do recurso, pois, embora tenha realizado a cargo do processo dentro do prazo, o inesperado processo de tontura e desequilíbrio o manteve impossibilitado de prosseguir. Parcial provimento. Embora não tenha trazido, o recorrente, em suas razões, qualquer comprovação de que seu advogado foi acometido de doença grave capaz de impedi- lo de realizar o seu trabalho, ou tampouco que o impedisse de substabelecer para outro causídico de sua confiança. Por outro lado, há de se ressaltar que no processo penal, tanto o defensor constituído, quanto o réu possuem legitimidade concorrente para apelar, nos termos do artigo 577 do código de processo penal, e, portanto, ambos devem ser intimados da sentença condenatória, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que somente o advogado foi intimado da sentença, sendo necessária a dupla intimação, para que o prazo recursal se inicie. Ademais, conforme se infere nos autos originários de nº 0010787- 41.2016.8.19.0061, foi expedido mandado de intimação do réu, entretanto, restou infrutífero porque, segundo certidão do oficial de justiça, o recorrente não faria mais parte do acervo carcerário daquele estabelecimento prisional, e portanto, não sendo possível sua intimação pessoal, deveria ter sido realizada sua intimação através de edital. Provimento do recurso defensivo para que o juiz de primeiro grau, intime o réu para ciência da sentença, e, se, este, assim entender necessário apresente as razões recursais cabíveis. (TJRJ; RSE 0002322- 67.2021.8.19.0061; Teresópolis; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Antonio de Almeida; DORJ 27/10/2021; Pág. 199). Negritei. Ademais, a 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem o entendimento de que na sentença condenatória, o réu deve ser intimado pessoalmente na instância de primeiro grau, dispensando a intimação pessoal apenas nas instâncias posteriores, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a previsão de intimação pessoal prevista no art. 392 do Código de Processo Penal - CPP somente se aplica ao condenado preso, preventivamente ou em decorrência de outras condenações, e em relação às sentenças de primeiro grau, não existindo direito subjetivo do réu solto de ser intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso de apelação ou de seu resultado. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 894.394; Proc. 2024/0065092-9; RO; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 19/06/2024). Negritei. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Ademais, a falta de intimação de réu condenado, quando intimado apenas o advogado impossibilitado de atuar, gera nulidade no processo, firmado no dispositivo constitucional do artigo 5º da CF/88 (contraditório e ampla defesa) que foram violados. XII. DA CONCLUSÃO Isso posto, requer-se: a) o conhecimento e provimento do presente Recurso Extraordinário, a fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, por afronta a Constituição Federal, tendo em vista o indeferimento imotivado da produção de prova pericial complementar, essencial à elucidação de fatos complexos, o que configurou cerceamento de defesa; b) o retorno dos autos à instância de origem, com determinação para reabertura da fase instrutória, assegurando-se à parte recorrente: i) a realização de nova prova técnica, ii) a oitiva dos peritos responsáveis pela perícia questionada, com oportunidade para esclarecimentos sobre eventual vício, vínculo pessoal com o falecido ou procedimentos não realizados e omitidos no laudo e iii) plena manifestação das partes, garantindo-se contraditório substancial e paridade de armas; c) o reconhecimento da repercussão geral da matéria, conforme o art. 102, §3º, da CF/88, em razão da importância da tese jurídica discutida: a impossibilidade de considerar laudos unilaterais do Estado sem submissão a controle técnico das partes absoluto e irrefutável, sob pena de comprometimento estrutural da jurisdição constitucional e violação velada ao contraditório e ampla defesa; d) o reconhecimento da violação aos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 5º, inciso LIV; Art. 5º, inciso LV; Art. 93, inciso IX; Art. 133 da CF/88. e) A parte não teve suas provas deferidas, portanto, não se trata de reexame de provas, já que elas foram negadas pelo juízo de piso e equivocadamente mantidas no Tribunal de Roraima. Logo pela anulação do julgado. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista (RR), 19 de maio de 2025. JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO Inscrito na OAB/RR sob o nº 1788N-RR.

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Processo nº 0820181-11.2021.8.23.0010

ID: 275280310

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820181-11.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSSANDRA KAUANY FONSECA SOUSA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR NOLENAN FONSECA MENDES

Documento

Advogados:

JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS

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JÉFTER NASCIMENTO MORAIS

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João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-ma… João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0820181-11.2021.8.23.0010 RECORRENTE: LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Egrégio Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Ínclitos Ministros Julgadores, LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS, por seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, apresentar as razões do presente Recurso Extraordinário por acreditar na necessidade de reforma do respeitável Acórdão proferido no Tribunal de Justiça de Roraima nos autos nº 0820181-11.2021.8.23.0010 da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que violou diretamente a Constituição Federal. I. BREVE RESUMO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL E DO ACÓRDÃO INTEGRALIZADOR O acórdão proferido pela Câmara Cível do TJRR (evento 28/89) negou provimento à apelação interposta por Lindoram Barbosa dos Santos, mantendo sua condenação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. A decisão baseou-se em provas documentais e no laudo do Instituto de Criminalística, que apontaram a responsabilidade do apelante pela colisão. O Tribunal entendeu que a produção de provas adicionais era desnecessária, não reconhecendo nulidade na sentença por cerceamento de defesa. Do acórdão integralizado do embargo prequestionado, o tribunal a quo (evento 89.1) rejeitou os embargos opostos pelo recorrente sob a alegação de omissão, contradição e violação a garantias processuais. Segundo o relator: 1. Não houve omissão, pois o acórdão analisou expressamente a questão da produção de provas, afirmando a suficiência do conjunto probatório. 2. Não houve contradição, pois o indeferimento da produção de provas foi devidamente fundamentado, com base no art. 371 do CPC/2015, que confere ao juiz liberdade na valoração das provas. 3. Não houve violação ao direito de sustentação oral, pois a parte perdeu o prazo legal para requerê-la, o que caracterizou preclusão, conforme art. 110, §4º, II, do RITJRR. Por tratar-se de um erro grave da Justiça de Roraima, submete-se à questão ao Supremo Tribunal Federal para que Vossas Excelências possam pacificar o tema, repercutindo João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. em âmbito nacional a questão elencada e também sanando as violações a seguir identidicadas: violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), haja vista, o indeferimento da produção de provas técnicas complementares, sobretudo em demanda que versa sobre matéria complexa, como a reconstrução de acidente de trânsito com vítima fatal, bem como a negativa de requerimento de diligências para esclarecimento acerca da eventual vinculação da autoridade responsável pela elaboração do laudo pericial com o falecido, aliado à valoração absoluta de prova técnica controversa e à preterição dos meios probatórios indicados pela parte ré, caracteriza afronta ao contraditório substancial e à ampla defesa, configurando cerceamento de defesa, sobretudo na ausência de fundamentação concreta que demonstre, de forma inequívoca, a completa inutilidade ou irrelevância das provas indeferidas. O contraditório deve ser substancial, e não apenas formal. A recusa injustificada à produção de provas pode comprometer o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). A Violação às prerrogativas da advocacia (art. 133 da CF/88 e art. 7º, X, pois, negativa de sustentação oral, ainda que por preclusão, poderia ser relativizada se demonstrada falha ou omissão na intimação ou na condução do processo eletrônico. O direito à sustentação oral é expressão do exercício da advocacia e da participação democrática no processo. Em relação a produção de provas, é um direito constitucional, ocorrendo a violação do artigo 5º da CF/88, sua negativa. Deste modo, ao ferir diretamente texto da Constituição Federal, com aspectos que transcendem a esfera econômica da parte ou o direito individual, alcançando a coletividade, já que se sobrepõe em flagrante desrespeito a normas coletivas de direito e garantias constitucionais, já que está tornano cultura a violação de tais dispositivos constitucional. Neste sentido, o recurso é pertinente para o estudo completo do julgado de piso, e no mérito invalidar ou anular o julgado para retorno ao juízo de piso para novo julgamento. II. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS II.a) Da repercussão geral (Art. 102, §3º, CF/88 e Art. 1.035, §2º, CPC). A presente controvérsia apresenta repercussão geral, pois transcende os interesses das partes e envolve matéria constitucional de relevância jurídica e social: a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), em razão do indeferimento da produção de prova técnica complementar em ação que versa sobre responsabilidade civil por acidente com vítima fatal. A controvérsia possui caráter repetitivo, dada a recorrente adoção, pelo Judiciário, de laudos oficiais unilaterais como provas absolutas, sem oportunizar à parte adversa a possibilidade de contradita técnica. Tal prática compromete a paridade de armas e desequilibra o processo. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. A definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal é necessária para garantir a efetividade dos direitos fundamentais processuais e evitar decisões fundadas em elementos não submetidos ao contraditório que fragilizam a aplicação da justiça real. II.b) Da esfera social A controvérsia aqui tratada ultrapassa os limites do caso concreto e adquire feição de relevante repercussão social. Em um país marcado por profundas desigualdades no acesso à justiça, a negativa de produção de prova técnica por parte da defesa compromete não apenas o equilíbrio processual, mas a confiança coletiva na imparcialidade do Judiciário. O tratamento desigual das partes, sob o argumento de “suficiência probatória”, fragiliza a crença de que o processo é espaço de verdade e justiça de fato, convertendo-o em instrumento de consagração de versões unilaterais. Assim, é essencial resgatar o alicerce ético do processo civil como um local de escuta, diálogo e entrega da verdade através do contraponto. Nesse contexto, o filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas, em sua teoria do agir comunicativo, defende que a legitimidade de qualquer norma ou decisão deriva do processo de formação discursiva, onde todos os participantes devem ter a chance de expor seus argumentos, contrarrazões e provas em pé de igualdade. O indeferimento da produção de prova técnica solicitada pela parte acusada de ato ilícito - que contesta a versão oficial dos acontecimentos - quebra esse ideal de comunicação, eliminando o componente dialógico da justiça. Ainda sobre o tema, na esfera internacional, o jurista italiano Luigi Ferrajoli, em sua teoria garantista, alcunha que o processo tanto civil quanto penal deve funcionar como limites ao poder punitivo e indenizatório do Estado. A negativa de produção de prova, sem motivação substancial e diante da existência de elementos técnicos complexos, fragiliza a posição do jurisdicionado e transforma o contraditório em mera formalidade — o que Ferrajoli denomina de “desfuncionalização das garantias”. O filósofo Norberto Bobbio aponta que a efetividade de um Estado Democrático de Direito se mede, sobretudo, pela forma como ele garante direitos àqueles em posição de vulnerabilidade. Nesse ínterim, a limitação ao contraditório, mediante a recusa expressa de produção probatória e a atribuição de valor absoluto a documentos estatais não contestados tecnicamente, evidencia não apenas desequilíbrio procedimental, mas a inclinação processual legitimada pelo Estado a uma lógica de poder concentrado. Trata-se portanto, de uma distorção da legalidade, que, ao invés de assegurar justiça real, transforma-se em instrumento de mera formalidade culminando na exclusão das vozes contrárias. Como destaca o professor, Boaventura de Sousa Santos, a justiça contemporânea sofre de uma “crise de escuta”. A justiça que não ouve, que não permite o confronto técnico, é a justiça que antecipa a conslusão — e, ao fim, justifica o arbítrio. É imperioso, portanto, que o Supremo Tribunal Federal intervenha para reafirmar que o contraditório não é concessão — é estrutura. Que a prova não é favor — é fundamento. E que o processo, em sua forma mais alta, não é instrumento de resolução célere, mas de produção de decisões legítimas. Por tudo isso, o tema revela profundidade jurídica e impacto social, ao colocar em xeque o compromisso do sistema de justiça com a isonomia processual, com o direito de defesa e com o João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. respeito à dignidade dos sujeitos que demandam a proteção dos seus direitos — mesmo quando apontados como responsáveis. II.c) Da esfera jurídica Na esfera jurídica, é importante salientar que as prerrogativas do advogado foram violadas, não obstante o que determina o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o texto constitucional expressamente diz: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. ART. 133 da CF/88. O ministro Humberto Martins do STJ reafirmou em palestra quando presidente daquela importante corte: “SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA E SEM JUSTIÇA NÃO HÁ CIDADANIA”. Ademais, há diversas violações constitucionais aqui demonstradas: violação do contraditório e ampla defesa; lesão ao direito; desobrigação de fazer algo contrário à lei, violação do direito do advogado e violação de princípios democráticos de direito natural, que compreende a vida, a integridade física, revestida da dignidade humana. Excelência, em um estado democrático de direito, não se pode negar a intervenção de um advogado que se encontrava doente sem condições mínimas de intervir sem salvar-se primeiramente a si mesmo. Logo, a repercussão geral na esfera jurídica está demonstrada pelas graves violações que se impõem a milhares de advogados, sem que se cumpra a equidade correlata às partes adversas. Não operando com razoabilidade a obrigatoriedade de se trabalhar estando internado em hospital, onde a própria vida do causídico corre perigo. II.d) Da esfera econômica Além da evidente repercussão jurídica e social, a matéria também assume relevo econômico, sobretudo por envolver uma assimetria de condições materiais entre as partes litigantes — o cidadão comum, financeiramente fragilizado após um acidente de trânsito com consequências pessoais e patrimoniais graves, e o aparato institucional que sustenta uma versão oficial dos fatos. O indeferimento de provas técnicas complementares — como a realização de perícia independente ou a solicitação de esclarecimentos sobre eventual vínculo entre o perito oficial e a vítima — compromete o pleno exercício do direito de defesa, especialmente da parte que, por limitações econômicas, já se encontra em desvantagem processual. O ônus de produzir contraprova técnica sem o respaldo judicial torna-se, na prática, insustentável, transformando o indeferimento em verdadeira barreira ao acesso efetivo à justiça. Uma vez que, o próprio Estado falhou no fornecimento de laudo técnico substancial, omitindo, por exemplo, a análise do nível alcoólico do de cujus, situação de conservação real do veículo e outras diligências pertinentes que poderiam esclarecer os fatos. Tal omissão João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. compromete a integridade do laudo pericial e impõe ao réu o ônus de se defender diante de uma prova estatal incompleta ou viciada, conduzindo a uma decisão judicial fundada em bases obscuras e incompletas. Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia, sustenta que a liberdade real depende da remoção de obstáculos sociais e econômicos que impedem as pessoas de exercerem seus direitos. Nesse sentido, quando o Judiciário impede o contraditório técnico por suposta “desnecessidade”, sem avaliar a desigualdade material entre os sujeitos processuais, compromete o acesso efetivo à justiça como bem público, e finda sequestrando a liberdade real do indivíduo. A igualdade formal torna-se então uma ficção quando não acompanhada de fato as condições reais de defesa. Além disso, decisões judiciais mal fundamentadas ou baseadas em versões unilaterais têm impactos econômicos diretos na vida das partes — sobretudo quando se estabelece indenizações que extrapolam as condições financeiras das partes, portanto irreais, submetendo o suposto causador do dano a possível penhoras de bens, restrições ao crédito e estigmatização social. Portanto, o processo se torna uma fonte de insegurança econômica para quem já está vulnerável, perpetuando desigualdades estruturais. Diante do exposto, resta exprimir que a matéria envolve mais que um conflito jurídico: trata-se de um tema de justiça distributiva e equilíbrio institucional, cuja relevância ultrapassa os autos e exige apreciação constitucional. II.e) Da esfera política A esfera política do caso revela uma faceta estrutural do funcionamento do Estado brasileiro: a forma como o Poder Judiciário, ao abdicar do debate técnico plural e ao validar unilateralmente documentos estatais sem fiscalização da parte contrária, incorre numa prática que fragiliza os mecanismos de freios e contrapesos essenciais à democracia. Como lembra Jürgen Habermas, o princípio da legitimidade democrática exige que as decisões jurídicas se apoiem não apenas em legalidade formal, mas em procedimentos discursivos abertos e inclusivos, nos quais todos os envolvidos tenham condições simétricas de argumentação. Quando o Judiciário se fecha ao contraditório — especialmente em matéria probatória — ele abandona a racionalidade comunicativa e adere a uma racionalidade instrumental, de viés autoritário. Essa distorção tem implicações políticas relevantes: ela compromete a função contramajoritária do Judiciário, pois, em vez de proteger direitos fundamentais contra abusos de poder, passa a reproduzir a lógica de poder institucional e estatal, convertendo o processo em mero ritual de validação de narrativas oficiais. Além disso, a decisão que nega a escuta de quem tem menos poder econômico, técnico ou institucional reforça o déficit de representatividade no sistema de justiça, um dos traços mais criticados nas democracias contemporâneas. Como aponta Boaventura de Sousa Santos, a justiça, quando capturada por uma lógica de exclusão e inércia institucional, transforma-se numa “justiça para poucos”, reproduzindo desigualdades que deveriam ser corrigidas pela atuação do Estado. Portanto, a matéria também apresenta repercussão política, pois toca diretamente em como o Poder Judiciário se posiciona dentro da estrutura democrática: se como agente garantidor de direitos fundamentais e promotor da escuta plural, ou como instância que — sob o pretexto João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. da legalidade — perpetua assimetrias e silenciamentos incompatíveis com o modelo de justiça pública e democrática. III. DO PREQUESTIONAMENTO Toda a matéria aqui arguida supera a Súmula nº 282 do STF, uma vez que foi prequestionada por meio de embargo declaratório aposto nos autos digitais do Tribunal de Justiça de Roraima. Deste modo, não restam no bojo deste recurso, questões de ordem constitucional que não tenham sido suscitadas na instância inferior, de modo que merecem ser admitidas as presentes razões, processadas e julgadas procedentes para invalidar ou reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima. No Artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Recorrente suscitou, eis que enfrentada toda a matéria, para fins de pré-questionamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, ainda que o tribunal de piso se escuse de apreciar matéria ventilada em embargos declaratórios. Nos embargos declaratórios foi expressa toda a matéria de pré-questionamento. A matéria recorrida encontra-se na ementa e foi violada a Constituição Federal. IV. DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS O Recorrente utilizou-se de todos os recursos permitidos nas vias ordinárias, de modo que o acórdão recorrido decorre de decisão de última instância da qual não cabe nenhum outro recurso ordinário. Neste sentido, superada a SÚMULA nº 281 do STF, bem como interposto recurso extraordinário em relação às violações de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso extraordinário encontra-se em ordem para ser recebido e julgado. V. DA NÃO REANÁLISE DO FATO O presente recurso não viola a SÚMULA nº 279 do STF, uma vez que não se está a discutir o fato ou as provas dele decorrentes, mas a interpretação jurídica dada ao acórdão recorrido, que não considerou diversos dispositivos constitucionais que moderam sua devida aplicação. Frise-se que nas decisões judiciais, a fundamentação deve guardar relação com a constituição, súmula do STF e precedentes vinculantes e de repercussão geral. Logo, em se tratando de interpretação de dispositivos da constituição, o recurso preenche o requisito postulado. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE GERAIS DA TEORIA RECURSAL VI.a) Do cabimento A hipótese se ajusta aos ditames supra, e, nessa esteira, converge ao exame deste Recurso extraordinário: artigo 102. Inciso III, “a”, da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; É cabível salientar que o direito de recorrer decorre de um princípio denominado duplo grau de jurisdição, que é um dos desdobramentos do chamado Devido Processo Legal. Esse princípio não está expressamente previsto no nosso Direito Constitucional, mas decorre da lógica do sistema, que prevê competências recursais a cada um dos órgãos do Poder Judiciário na Constituição. Por outro lado, é expresso no Pacto de San José da Costa Rica, a principal Carta de Direitos Humanos do nosso continente. Decerto, então, inexistirá o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. Acrescente-se que a decisão guerreada, como dito, contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se busca reexame de provas, mas apenas a invalidação do Acórdão por violar diretamente dispositivos da Constituição Federal, da qual decorre direito fundamental e coletivo. VI.b) Da tempestividade Disciplina o artigo 1.003, §5º do CPC, que o prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias contados da publicação do acórdão, fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando ela contrariar a constituição federal ou negar- lhe vigência. A publicação do acórdão para a parte se deu em 25/04/2025, EP. 101. Logo, o recurso mostra-se tempestivo à sua interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003 § 5º do CPC. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI.c) Da dispensa do preparo A lei determina o recolhimento de guias, custas e porte de remessa. (custas e guias de porte de remessa de retorno), quando o processo for físico (CPC, art. 1.007, caput c/c § 3º). Entretanto, sendo a parte beneficiária da gratuidade, efeitos criminais ou processo digitais, não há óbice à subida do referido recurso, tendo em vista a dispensa do preparo, consoante o disposto no §3º do mesmo dispositivo legal. Ainda na mesma toada, deixa de recolher taxa de porte de remessa e retorno, já que o processo é virtual. Assim, preenchidos os requisitos de isenção de preparo, requer-se o processamento e procedência do recurso. VII. DO ACÓRDÃO RECORRIDO O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça rejeitou a apelação do recorrente, mantendo a condenação por danos morais em razão de acidente de trânsito com vítima fatal. Em sede de embargos de declaração, sustentou-se a omissão quanto à análise do indeferimento de provas técnicas e a violação ao direito de sustentação oral. Contudo, o Tribunal rejeitou os embargos, sob o fundamento de que a prova pericial existente já seria suficiente, sendo desnecessária qualquer complementação, e que a sustentação oral não teria sido requerida dentro do prazo previsto no regimento interno. A decisão ainda advertiu sobre o caráter meramente protelatório de novos recursos. VIII. DA SÍNTESE JURÍDICA E DO DIREITO Diante da relevância da matéria em debate, que envolve o julgamento de causa com complexidade técnica e consequências jurídicas e sociais graves ao recorrente, impõe-se reconhecer a violação a garantias expressas na Carta Magna que são essenciais ao processo justo e à dignidade da defesa. O recurso, portanto, não busca reavaliar o mérito de maneira superficial, mas garantir que a decisão tenha sido construída com a devida observância dos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito, especialmente no que se refere à estrutura dialética do processo. Nesse contexto, os direitos fundamentais violados e ora buscados são: 1. Direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88): No processo deve assegurar não apenas o direito de ser ouvido formalmente, mas a participação efetiva das partes na construção do convencimento judicial. Isso inclui o direito à produção de provas técnicas, à impugnação dos elementos carreados aos autos e à formulação de diligências necessárias ao esclarecimento da verdade. A negativa de produção de provas em João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. tema de alta complexidade sem a devida fundamentação específica, configura violação direta à ampla defesa e ao contraditório substancial. 2. Direito ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88): O devido processo legal é a garantia de um procedimento justo, imparcial e equilibrado, no qual as partes tenham igualdade de condições para sustentar suas razões e influenciar a formação do juízo. Quando se admite como prova conclusiva um laudo unilateral, produzido sem fiscalização técnica da parte contrária, e se nega a produção de provas complementares sem análise aprofundada de sua pertinência, nemtampouco se oportuniza a parte levantar se houve vício ou ilegalidade expressa no documento pericial, há quebra da legalidade procedimental. 3. Direito à isonomia e à paridade de armas (art. 5º, caput, combinado com o art. 133 da CF/88 e art. 7º, inciso X, da Lei 8.906/94): A igualdade das partes no processo impõe ao julgador o dever de garantir condições equânimes de defesa e acusação. A prevalência de elementos unilaterais produzidos por órgãos do próprio Estado, em detrimento da prova requerida pela defesa, rompe a lógica da paridade, transformando o processo em um rito assimétrico e prejudicial à parte menos favorecida. 4. Direito à fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF/88): A Carta Magna impõe e não condiciona que toda decisão judicial deva ser devidamente fundamentada, com análise individualizada das provas requeridas e das razões pelas quais foram deferidas ou indeferidas. A simples afirmação genérica de que o conjunto probatório é suficiente, sem enfrentamento das alegações e requerimentos específicos, configura omissão inconstitucional. Assim, o recurso preenche todos os requisitos legais, devendo ser admitido, processado e julgado procedente a violação constitucional. IX. CONSIDERAÇÕES DO DIREITO A presente ação se insere em um contexto marcado pela busca da justiça e pela proteção dos direitos do recorrente, que se vê injustamente penalizado em decorrência de uma situação de vulnerabilidade extrema e alheia à sua vontade. É indiscutível que a condenação imposta ao recorrente, baseada em um discurso que ignora a complexidade da realidade fática, demanda uma análise mais profunda e cuidadosa por parte deste Tribunal, que resultou na negativa de produção das provas da defesa, é um exemplo claro de como pode ocorrer a negação João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. de direitos fundamentais em situações que clamam por uma interpretação mais humanizada da lei. Também é relevante o fato do advogado, pessoa acometida por enfermidade grave, o que deve ser considerado como um fator relevante para a análise de sua prerrogativa em defesa de seu cliente. No presente caso, também foi negado a realização de defesa oral. No presente é uma justificativa plausível que deve ser acatada, considerando-se a gravidade da situação que enfrentava. Negar-lhe tal direito fere o artigo 133 da CF/88. As prerrogativas da defesa, garantidas constitucionalmente, não são meros dispositivos formais, mas sim, mecanismos que garantem a efetividade dos direitos dos acusados no âmbito judicial. Ao rejeitar o recurso de apelação, o juízo a quo ignorou medidas processuais necessárias para a defesa plena do direito do acusado. Esse descaso não apenas compromete o direito de defesa do Acusado, que depende de advogado, mas também fere princípios basilares do Estado democrático de Direito, no qual a proteção à saúde e à vida deve ser resguardada. O direito à ampla defesa é mais do que uma garantia legal; é um princípio fundamental que deve ser respeitado em todas as instâncias do judiciário. O recorrente deve ser visto como uma pessoa que, apesar dos reveses, busca a justiça e a oportunidade de reverter uma condenação que lhe pesa injustamente, por violação direta da constituição. Por fim, é imperioso que este egrégio Tribunal relembre que a justiça não se resume ao cumprimento estrito da norma, mas deve ser aplicada com sensibilidade e conhecimento de causa. A análise das situações excepcionais, como a que aqui se apresenta, exige uma postura mais flexível e compreensiva por parte do Judiciário, que não deve ver apenas a letra fria da lei, mas sim a condição do ser humano que a ela se submete. Portanto, as decisões jurisprudenciais mencionadas confirmam a aplicação dos princípios discutidos, solidificando a base do argumento apresentado. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. A autora alegou que foi atingida por veículo conduzido pelo requerido, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória. O juízo de origem julgou a ação improcedente, sem análise do pedido expresso de produção de prova testemunhal. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em determinar se a ausência de realização da audiência de instrução e julgamento, requerida para produção de prova testemunhal, configurou cerceamento de defesa. III. Razões de decidir3. O autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), especialmente em ações de responsabilidade civil subjetiva, que exigem a demonstração da culpa, do dano e do nexo causal. 4. A controvérsia envolve a dinâmica do acidente e a atribuição de culpa, tornando essencial a produção de prova testemunhal para a comprovação dos fatos alegados. 5. O indeferimento tácito do João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. pedido de audiência de instrução e julgamento violou o direito da autora à ampla defesa e ao contraditório, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença. lV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento. Tese de julgamento: a) o julgamento antecipado da lide, sem análise de pedido expresso de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 5º, LV, da CF/1988; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados. (TJSP; apelação cível 1004743-95.2022.8.26.0024; relator (a): Léa duarte; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 3); foro de andradina - 2ª vara; data do julgamento: 01/04/2025; data de registro: 01/04/2025) (TJSP; AC 1004743-95.2022.8.26.0024; Andradina; Turma IV Direito Privado 3; Relª Desª Léa Duarte; Julg. 01/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Reformada. Cerceamento de defesa. Evidenciado. Nulidade da sentença. O indeferimento da juntada de prova documental relevante, com posterior julgamento de improcedência por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, a juntada de documentos novos é admitida sempre que respeitado o contraditório. Reconhecida a nulidade da sentença. Porém, estando o feito em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), dispensando-se o retorno dos autos à origem. No mérito, restou comprovado nos autos que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da ré, que realizou ultrapassagem indevida em local sinalizado com faixa contínua, colidindo com o veículo da autora no momento em que esta realizava conversão à esquerda e empreendendo fuga do local. A presunção de culpa do condutor que realiza manobra arriscada de ultrapassagem em local proibido decorre dos artigos 29, IX e X, 34 e 203 do código de trânsito brasileiro, sendo evidente a responsabilidade pelo evento danoso. Demonstrados os danos materiais sofridos pela parte autora, mediante apresentação de orçamentos compatíveis com os prejuízos narrados, cabível a condenação da parte ré ao pagamento da indenização correspondente. Indenização por danos materiais fixada no valor do menor orçamento. Apesar do acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, ausente prova de abalo ou ofensa a direito da personalidade da autora com o acidente de trânsito que sofreu, inviável a condenação da parte ré em danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção do decaimento. Sentença reformada. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Procedência parcial do pedido acolhido. Apelação parcialmente provida. (TJRS; AC 5000047-96.2021.8.21.1001; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido feito na ação de indenização por danos morais ajuizada por menor, representada por seu genitor, em face de clínica de radiologia. A menor, com 12 anos, deveria realizar ultrassonografia, e alegou que, apesar de ter solicitado profissional do sexo feminino, o exame foi realizado por médico do sexo masculino, causando-lhe constrangimento. A sentença indeferiu provas pericial e testemunhal, julgando antecipadamente a lide. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (I) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica e prova oral; e (II) se a realização de ultrassonografia por profissional do sexo masculino em menor de idade, sem o devido respeito a solicitação prévia de profissional do sexo feminino, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Houve cerceamento de defesa. O juízo indeferiu a prova testemunhal, apesar de deferida inicialmente, inviabilizando a comprovação da alegação da parte autora acerca do agendamento com profissional do sexo feminino e os supostos danos morais gerados. 4. Uma vez requerida e deferida a prova testemunhal, não pode o julgador interromper o trâmite processual e proferir julgamento antecipado da lide sem previamente comunicar às partes seu intento, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e comprometimento do contraditório e da ampla defesa. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal, previamente deferida, configura cerceamento de defesa, anulando a sentença. 2. Quando a prova testemunhal é deferida, o juiz não pode julgar a causa antecipadamente sem informar as partes, sob pena de violação do princípio da não surpresa. dispositivos relevantes citados: Art. 9º; art. 10 do CPC; jurisprudências relevantes citadas: TJGO, apelação cível nº 5131998-30.2023.8.09.0145, 2ª CC, Rel. Des. Sebastião José de Assis neto, dje 02/04/2024; TJGO, AC 5562638-23.2021.8.09.0176, relator des. Sérgio mendonça de Araújo, 7a c. Cível, j. 30/01/2023, dje 30/01/2023. (TJGO; AC 5229644-36.2020.8.09.0051; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Roberta Nasser Leone; DJEGO 15/04/2025) João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA EM SINDICÂNCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade da obrigação de pagar imposta na Sindicância Militar instaurada pela Portaria nº 134. Seç AP Ass Jurid/72º BIMtz NUP 64108.006770/2023-45.2. Nas suas razões recursais, alega a parte agravante, em suma: A) foi instaurada sindicância pelo 72º Batalhão de Infantaria de Caatinga, que concluiu pela sua responsabilidade em acidente de trânsito ocorrido em 11 de agosto de 2023, na Rodovia PE-360, envolvendo sua caminhonete e uma viatura do Exército Brasileiro, exigindo-lhe reparação no valor de R$ 98.000,00; b) a probabilidade do direito resta evidenciada nos vícios legais ínsitos na Sindicância, que foi conduzida com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além de não ter sido realizada perícia técnica no local do acidente e ainda com vícios formais nos pareceres técnicos utilizados para embasar a decisão administrativa; c) o perigo de dano é irrefutável, na medida em que a demora ou retardamento na prestação jurisdicional importará em evidente prejuízo decorrente do lançamento de débito contra o Agravante, importará ainda na constituição CDA passível de execução judicial com incidência de juros, multa e correção monetária, sujeitando-o a constrições judiciais. 3. No caso concreto, verifica-se que não há o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão da medida de urgência reclamada. 4. Colhe-se dos autos que foi instaurada sindicância militar em desfavor do ora agravante, em virtude da colisão entre o seu veículo civil e a viatura militar, tendo-lhe sido atribuída culpa em razão da conduta de tentar ultrapassar em faixa contínua, quando perdeu o controle do veículo e colidiu com a viatura militar, o que resultou em danos materiais para a União. 5. Ocorre que não há nos autos prova suficiente para infirmar, em juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo impugnado. 6. Conforme bem pontuado na decisão recorrida, a questão deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição exauriente, na qual será possível haver o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide, evitando-se a prolação de precipitado pronunciamento judicial. 7. Situações como a presente, notadamente a alegação de nulidade de sindicância administrativa que resultou em obrigação de pagar, demandam dilação probatória, fato que decorre da própria natureza da pretensão. 8. O agravante não apresentou elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na inicial, de modo que não se faz necessária a análise acerca do perigo da demora, tendo em vista que tais requisitos devem estar simultaneamente presentes para a concessão da medida liminar requerida. 9. Agravo de Instrumento improvido. Pmm (TRF 5ª R.; AG João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. 08034116520254050000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza; Julg. 10/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO, APESAR DA INSISTÊNCIA DAS PARTES, COM POSTERIOR JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. Cerceamento de defesa configurado. Muito embora o magistrado tenha analisado a questão controvertida e o caderno probatório, tendo formado o seu convencimento a partir dos elementos constantes dos autos, o que é admitido a partir do sistema do livre convencimento motivado, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC, a decisão viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, a sentença incorreu em cerceamento de defesa, sendo a sua desconstituição medida que se impõe para determinar a reabertura da instrução e a produção da prova oral. Apelo provido. (TJRS; AC 5000592- 56.2017.8.21.0016; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) X. DA NÃO OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ e STF PELO TRIBUNAL DE RORAIMA O Superior Tribunal de Justiça entende que a simples juntada de atestado médico, sem comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. A restituição do prazo recursal é possível em caso de doença do advogado, desde que seja o único constituído nos autos e esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato. Terceira Turma, julgado em 22/11/2021; e STJ, AGRG no AREsp n. 2.066.291/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022. (STJ; AgRg-AREsp 2.794.706; Proc. 2024/0429216-0; RO; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 18/02/2025; DJE 25/02/2025). Conforme o caso, a jurisprudência do STJ estabelece que a doença do advogado só caracteriza justa causa para devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que foi demonstrado amplamente em 1º grau e em segundo grau, pois os atestados e laudos médicos apresentaram a impossibilidade total do advogado de exercer suas atividades ou de substabelecer os poderes a outro causídico. O Supremo Tribunal Federal já julgou neste sentido, anulando o processo quando não observada a prerrogativa do advogado, vejamos: EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. SUPREMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EXISTENTE NO CASO. PERSECUÇÃO PENAL TEMERÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FALTA DO ELEMENTO DA JUSTA CAUSA PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AFRONTA AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 14 DA SÚMULA. DESRESPEITO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ILEGALIDADE EVIDENTE. 1. Embora não se admita habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar supressão de instância, é possível a concessão da ordem de ofício, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade, o que se verificou no caso em exame. Precedentes. 2. O habeas corpus é via adequada ao trancamento da ação penal apenas em casos excepcionais, de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa. Foi demonstrada tal hipótese a partir da instauração de persecução penal temerária. 3. Peça acusatória genérica que não observou todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez não evidenciados os elementos essenciais da figura típica do delito imputado ao paciente (homicídio qualificado), o que, ao permitir o entendimento sobre os fatos atribuídos na denúncia, possibilitaria o pleno exercício do direito de defesa. A denúncia é inepta notadamente pela ausência de efetiva demonstração da participação do paciente na conduta alegadamente criminosa. 4. A falta de indícios de autoria evidencia ausência de justa causa, condição imprescindível para o recebimento da denúncia, o que revela excepcionalidade apta a justificar o trancamento da ação penal ( CPP, art. 395, III). 5. Não se admite como justa causa para a instauração da ação penal contra o paciente o simples fato de ser ele “patrono de Escola de Samba”, empregador ou ex-empregador de um ou alguns dos demais acusados, sem que estejam minimamente identificados o nexo de causalidade entre a conduta a ele imputada e o dano causado e, ainda, o liame subjetivo entre o autor e o fato supostamente criminoso, sob pena de indevida aplicação da responsabilidade penal objetiva. 6. A ausência de apreciação, pela autoridade policial responsável, de pedido, formulado pela defesa, de acesso ao procedimento investigatório sinaliza evidente desrespeito às garantias constitucionais fundamentais que permeiam o devido processo legal na esfera da persecução penal, quais sejam, a ampla defesa e o contraditório ( CF, art. 5º, LV), bem assim inobservância do enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 7. A presença de ilegalidade evidente autoriza a superação do consagrado entendimento jurisprudencial no que toca ao óbice da supressão de instância. 8. Habes corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício ( CPP, art. 654, § 2º). (STF - HC: 205000 RJ 0058761-03.2021.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/04/2022) (STF - Habeas Corpus - HC: 205000 - Nunes Marques - 28/04/2022). Negritei. XI. DA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU Não consta nos autos a intimação pessoal do réu, para dizer se tinha ou não interesse em apelar da sentença condenatória. Foi intimado apenas por meio do único advogado constituído. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Desta feita, a ausência de intimação pessoal do acusado condenado em primeira instância deve ser determinada para dizer se tem interesse ou não em recorrer. Neste sentido, há o direito de exercer toda a ampla defesa. Neste sentido, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CONDENADO COM FULCRO NO ARTIGO 157 § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DEFENSIVO DE APELAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. Insurgência defensiva. Pretensão de reforma da decisão requerendo a devolução do prazo para apresentação da apelação, sustentando que o presente advogado esteve acometido de gravame semelhante a labirintite ou vertigem ao tempo do protocolo, qual seja, entre 04 e 05 de setembro, estando, portanto, impedido de concluir a redação do recurso, pois, embora tenha realizado a cargo do processo dentro do prazo, o inesperado processo de tontura e desequilíbrio o manteve impossibilitado de prosseguir. Parcial provimento. Embora não tenha trazido, o recorrente, em suas razões, qualquer comprovação de que seu advogado foi acometido de doença grave capaz de impedi- lo de realizar o seu trabalho, ou tampouco que o impedisse de substabelecer para outro causídico de sua confiança. Por outro lado, há de se ressaltar que no processo penal, tanto o defensor constituído, quanto o réu possuem legitimidade concorrente para apelar, nos termos do artigo 577 do código de processo penal, e, portanto, ambos devem ser intimados da sentença condenatória, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que somente o advogado foi intimado da sentença, sendo necessária a dupla intimação, para que o prazo recursal se inicie. Ademais, conforme se infere nos autos originários de nº 0010787- 41.2016.8.19.0061, foi expedido mandado de intimação do réu, entretanto, restou infrutífero porque, segundo certidão do oficial de justiça, o recorrente não faria mais parte do acervo carcerário daquele estabelecimento prisional, e portanto, não sendo possível sua intimação pessoal, deveria ter sido realizada sua intimação através de edital. Provimento do recurso defensivo para que o juiz de primeiro grau, intime o réu para ciência da sentença, e, se, este, assim entender necessário apresente as razões recursais cabíveis. (TJRJ; RSE 0002322- 67.2021.8.19.0061; Teresópolis; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Antonio de Almeida; DORJ 27/10/2021; Pág. 199). Negritei. Ademais, a 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem o entendimento de que na sentença condenatória, o réu deve ser intimado pessoalmente na instância de primeiro grau, dispensando a intimação pessoal apenas nas instâncias posteriores, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a previsão de intimação pessoal prevista no art. 392 do Código de Processo Penal - CPP somente se aplica ao condenado preso, preventivamente ou em decorrência de outras condenações, e em relação às sentenças de primeiro grau, não existindo direito subjetivo do réu solto de ser intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso de apelação ou de seu resultado. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 894.394; Proc. 2024/0065092-9; RO; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 19/06/2024). Negritei. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Ademais, a falta de intimação de réu condenado, quando intimado apenas o advogado impossibilitado de atuar, gera nulidade no processo, firmado no dispositivo constitucional do artigo 5º da CF/88 (contraditório e ampla defesa) que foram violados. XII. DA CONCLUSÃO Isso posto, requer-se: a) o conhecimento e provimento do presente Recurso Extraordinário, a fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, por afronta a Constituição Federal, tendo em vista o indeferimento imotivado da produção de prova pericial complementar, essencial à elucidação de fatos complexos, o que configurou cerceamento de defesa; b) o retorno dos autos à instância de origem, com determinação para reabertura da fase instrutória, assegurando-se à parte recorrente: i) a realização de nova prova técnica, ii) a oitiva dos peritos responsáveis pela perícia questionada, com oportunidade para esclarecimentos sobre eventual vício, vínculo pessoal com o falecido ou procedimentos não realizados e omitidos no laudo e iii) plena manifestação das partes, garantindo-se contraditório substancial e paridade de armas; c) o reconhecimento da repercussão geral da matéria, conforme o art. 102, §3º, da CF/88, em razão da importância da tese jurídica discutida: a impossibilidade de considerar laudos unilaterais do Estado sem submissão a controle técnico das partes absoluto e irrefutável, sob pena de comprometimento estrutural da jurisdição constitucional e violação velada ao contraditório e ampla defesa; d) o reconhecimento da violação aos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 5º, inciso LIV; Art. 5º, inciso LV; Art. 93, inciso IX; Art. 133 da CF/88. e) A parte não teve suas provas deferidas, portanto, não se trata de reexame de provas, já que elas foram negadas pelo juízo de piso e equivocadamente mantidas no Tribunal de Roraima. Logo pela anulação do julgado. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista (RR), 19 de maio de 2025. JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO Inscrito na OAB/RR sob o nº 1788N-RR.

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Processo nº 0820181-11.2021.8.23.0010

ID: 275258006

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820181-11.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSSANDRA KAUANY FONSECA SOUSA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR NOLENAN FONSECA MENDES

Documento

Advogados:

JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS

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JÉFTER NASCIMENTO MORAIS

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João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-ma… João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0820181-11.2021.8.23.0010 RECORRENTE: LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Egrégio Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Ínclitos Ministros Julgadores, LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS, por seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, apresentar as razões do presente Recurso Extraordinário por acreditar na necessidade de reforma do respeitável Acórdão proferido no Tribunal de Justiça de Roraima nos autos nº 0820181-11.2021.8.23.0010 da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que violou diretamente a Constituição Federal. I. BREVE RESUMO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL E DO ACÓRDÃO INTEGRALIZADOR O acórdão proferido pela Câmara Cível do TJRR (evento 28/89) negou provimento à apelação interposta por Lindoram Barbosa dos Santos, mantendo sua condenação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. A decisão baseou-se em provas documentais e no laudo do Instituto de Criminalística, que apontaram a responsabilidade do apelante pela colisão. O Tribunal entendeu que a produção de provas adicionais era desnecessária, não reconhecendo nulidade na sentença por cerceamento de defesa. Do acórdão integralizado do embargo prequestionado, o tribunal a quo (evento 89.1) rejeitou os embargos opostos pelo recorrente sob a alegação de omissão, contradição e violação a garantias processuais. Segundo o relator: 1. Não houve omissão, pois o acórdão analisou expressamente a questão da produção de provas, afirmando a suficiência do conjunto probatório. 2. Não houve contradição, pois o indeferimento da produção de provas foi devidamente fundamentado, com base no art. 371 do CPC/2015, que confere ao juiz liberdade na valoração das provas. 3. Não houve violação ao direito de sustentação oral, pois a parte perdeu o prazo legal para requerê-la, o que caracterizou preclusão, conforme art. 110, §4º, II, do RITJRR. Por tratar-se de um erro grave da Justiça de Roraima, submete-se à questão ao Supremo Tribunal Federal para que Vossas Excelências possam pacificar o tema, repercutindo João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. em âmbito nacional a questão elencada e também sanando as violações a seguir identidicadas: violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), haja vista, o indeferimento da produção de provas técnicas complementares, sobretudo em demanda que versa sobre matéria complexa, como a reconstrução de acidente de trânsito com vítima fatal, bem como a negativa de requerimento de diligências para esclarecimento acerca da eventual vinculação da autoridade responsável pela elaboração do laudo pericial com o falecido, aliado à valoração absoluta de prova técnica controversa e à preterição dos meios probatórios indicados pela parte ré, caracteriza afronta ao contraditório substancial e à ampla defesa, configurando cerceamento de defesa, sobretudo na ausência de fundamentação concreta que demonstre, de forma inequívoca, a completa inutilidade ou irrelevância das provas indeferidas. O contraditório deve ser substancial, e não apenas formal. A recusa injustificada à produção de provas pode comprometer o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). A Violação às prerrogativas da advocacia (art. 133 da CF/88 e art. 7º, X, pois, negativa de sustentação oral, ainda que por preclusão, poderia ser relativizada se demonstrada falha ou omissão na intimação ou na condução do processo eletrônico. O direito à sustentação oral é expressão do exercício da advocacia e da participação democrática no processo. Em relação a produção de provas, é um direito constitucional, ocorrendo a violação do artigo 5º da CF/88, sua negativa. Deste modo, ao ferir diretamente texto da Constituição Federal, com aspectos que transcendem a esfera econômica da parte ou o direito individual, alcançando a coletividade, já que se sobrepõe em flagrante desrespeito a normas coletivas de direito e garantias constitucionais, já que está tornano cultura a violação de tais dispositivos constitucional. Neste sentido, o recurso é pertinente para o estudo completo do julgado de piso, e no mérito invalidar ou anular o julgado para retorno ao juízo de piso para novo julgamento. II. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS II.a) Da repercussão geral (Art. 102, §3º, CF/88 e Art. 1.035, §2º, CPC). A presente controvérsia apresenta repercussão geral, pois transcende os interesses das partes e envolve matéria constitucional de relevância jurídica e social: a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), em razão do indeferimento da produção de prova técnica complementar em ação que versa sobre responsabilidade civil por acidente com vítima fatal. A controvérsia possui caráter repetitivo, dada a recorrente adoção, pelo Judiciário, de laudos oficiais unilaterais como provas absolutas, sem oportunizar à parte adversa a possibilidade de contradita técnica. Tal prática compromete a paridade de armas e desequilibra o processo. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. A definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal é necessária para garantir a efetividade dos direitos fundamentais processuais e evitar decisões fundadas em elementos não submetidos ao contraditório que fragilizam a aplicação da justiça real. II.b) Da esfera social A controvérsia aqui tratada ultrapassa os limites do caso concreto e adquire feição de relevante repercussão social. Em um país marcado por profundas desigualdades no acesso à justiça, a negativa de produção de prova técnica por parte da defesa compromete não apenas o equilíbrio processual, mas a confiança coletiva na imparcialidade do Judiciário. O tratamento desigual das partes, sob o argumento de “suficiência probatória”, fragiliza a crença de que o processo é espaço de verdade e justiça de fato, convertendo-o em instrumento de consagração de versões unilaterais. Assim, é essencial resgatar o alicerce ético do processo civil como um local de escuta, diálogo e entrega da verdade através do contraponto. Nesse contexto, o filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas, em sua teoria do agir comunicativo, defende que a legitimidade de qualquer norma ou decisão deriva do processo de formação discursiva, onde todos os participantes devem ter a chance de expor seus argumentos, contrarrazões e provas em pé de igualdade. O indeferimento da produção de prova técnica solicitada pela parte acusada de ato ilícito - que contesta a versão oficial dos acontecimentos - quebra esse ideal de comunicação, eliminando o componente dialógico da justiça. Ainda sobre o tema, na esfera internacional, o jurista italiano Luigi Ferrajoli, em sua teoria garantista, alcunha que o processo tanto civil quanto penal deve funcionar como limites ao poder punitivo e indenizatório do Estado. A negativa de produção de prova, sem motivação substancial e diante da existência de elementos técnicos complexos, fragiliza a posição do jurisdicionado e transforma o contraditório em mera formalidade — o que Ferrajoli denomina de “desfuncionalização das garantias”. O filósofo Norberto Bobbio aponta que a efetividade de um Estado Democrático de Direito se mede, sobretudo, pela forma como ele garante direitos àqueles em posição de vulnerabilidade. Nesse ínterim, a limitação ao contraditório, mediante a recusa expressa de produção probatória e a atribuição de valor absoluto a documentos estatais não contestados tecnicamente, evidencia não apenas desequilíbrio procedimental, mas a inclinação processual legitimada pelo Estado a uma lógica de poder concentrado. Trata-se portanto, de uma distorção da legalidade, que, ao invés de assegurar justiça real, transforma-se em instrumento de mera formalidade culminando na exclusão das vozes contrárias. Como destaca o professor, Boaventura de Sousa Santos, a justiça contemporânea sofre de uma “crise de escuta”. A justiça que não ouve, que não permite o confronto técnico, é a justiça que antecipa a conslusão — e, ao fim, justifica o arbítrio. É imperioso, portanto, que o Supremo Tribunal Federal intervenha para reafirmar que o contraditório não é concessão — é estrutura. Que a prova não é favor — é fundamento. E que o processo, em sua forma mais alta, não é instrumento de resolução célere, mas de produção de decisões legítimas. Por tudo isso, o tema revela profundidade jurídica e impacto social, ao colocar em xeque o compromisso do sistema de justiça com a isonomia processual, com o direito de defesa e com o João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. respeito à dignidade dos sujeitos que demandam a proteção dos seus direitos — mesmo quando apontados como responsáveis. II.c) Da esfera jurídica Na esfera jurídica, é importante salientar que as prerrogativas do advogado foram violadas, não obstante o que determina o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o texto constitucional expressamente diz: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. ART. 133 da CF/88. O ministro Humberto Martins do STJ reafirmou em palestra quando presidente daquela importante corte: “SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA E SEM JUSTIÇA NÃO HÁ CIDADANIA”. Ademais, há diversas violações constitucionais aqui demonstradas: violação do contraditório e ampla defesa; lesão ao direito; desobrigação de fazer algo contrário à lei, violação do direito do advogado e violação de princípios democráticos de direito natural, que compreende a vida, a integridade física, revestida da dignidade humana. Excelência, em um estado democrático de direito, não se pode negar a intervenção de um advogado que se encontrava doente sem condições mínimas de intervir sem salvar-se primeiramente a si mesmo. Logo, a repercussão geral na esfera jurídica está demonstrada pelas graves violações que se impõem a milhares de advogados, sem que se cumpra a equidade correlata às partes adversas. Não operando com razoabilidade a obrigatoriedade de se trabalhar estando internado em hospital, onde a própria vida do causídico corre perigo. II.d) Da esfera econômica Além da evidente repercussão jurídica e social, a matéria também assume relevo econômico, sobretudo por envolver uma assimetria de condições materiais entre as partes litigantes — o cidadão comum, financeiramente fragilizado após um acidente de trânsito com consequências pessoais e patrimoniais graves, e o aparato institucional que sustenta uma versão oficial dos fatos. O indeferimento de provas técnicas complementares — como a realização de perícia independente ou a solicitação de esclarecimentos sobre eventual vínculo entre o perito oficial e a vítima — compromete o pleno exercício do direito de defesa, especialmente da parte que, por limitações econômicas, já se encontra em desvantagem processual. O ônus de produzir contraprova técnica sem o respaldo judicial torna-se, na prática, insustentável, transformando o indeferimento em verdadeira barreira ao acesso efetivo à justiça. Uma vez que, o próprio Estado falhou no fornecimento de laudo técnico substancial, omitindo, por exemplo, a análise do nível alcoólico do de cujus, situação de conservação real do veículo e outras diligências pertinentes que poderiam esclarecer os fatos. Tal omissão João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. compromete a integridade do laudo pericial e impõe ao réu o ônus de se defender diante de uma prova estatal incompleta ou viciada, conduzindo a uma decisão judicial fundada em bases obscuras e incompletas. Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia, sustenta que a liberdade real depende da remoção de obstáculos sociais e econômicos que impedem as pessoas de exercerem seus direitos. Nesse sentido, quando o Judiciário impede o contraditório técnico por suposta “desnecessidade”, sem avaliar a desigualdade material entre os sujeitos processuais, compromete o acesso efetivo à justiça como bem público, e finda sequestrando a liberdade real do indivíduo. A igualdade formal torna-se então uma ficção quando não acompanhada de fato as condições reais de defesa. Além disso, decisões judiciais mal fundamentadas ou baseadas em versões unilaterais têm impactos econômicos diretos na vida das partes — sobretudo quando se estabelece indenizações que extrapolam as condições financeiras das partes, portanto irreais, submetendo o suposto causador do dano a possível penhoras de bens, restrições ao crédito e estigmatização social. Portanto, o processo se torna uma fonte de insegurança econômica para quem já está vulnerável, perpetuando desigualdades estruturais. Diante do exposto, resta exprimir que a matéria envolve mais que um conflito jurídico: trata-se de um tema de justiça distributiva e equilíbrio institucional, cuja relevância ultrapassa os autos e exige apreciação constitucional. II.e) Da esfera política A esfera política do caso revela uma faceta estrutural do funcionamento do Estado brasileiro: a forma como o Poder Judiciário, ao abdicar do debate técnico plural e ao validar unilateralmente documentos estatais sem fiscalização da parte contrária, incorre numa prática que fragiliza os mecanismos de freios e contrapesos essenciais à democracia. Como lembra Jürgen Habermas, o princípio da legitimidade democrática exige que as decisões jurídicas se apoiem não apenas em legalidade formal, mas em procedimentos discursivos abertos e inclusivos, nos quais todos os envolvidos tenham condições simétricas de argumentação. Quando o Judiciário se fecha ao contraditório — especialmente em matéria probatória — ele abandona a racionalidade comunicativa e adere a uma racionalidade instrumental, de viés autoritário. Essa distorção tem implicações políticas relevantes: ela compromete a função contramajoritária do Judiciário, pois, em vez de proteger direitos fundamentais contra abusos de poder, passa a reproduzir a lógica de poder institucional e estatal, convertendo o processo em mero ritual de validação de narrativas oficiais. Além disso, a decisão que nega a escuta de quem tem menos poder econômico, técnico ou institucional reforça o déficit de representatividade no sistema de justiça, um dos traços mais criticados nas democracias contemporâneas. Como aponta Boaventura de Sousa Santos, a justiça, quando capturada por uma lógica de exclusão e inércia institucional, transforma-se numa “justiça para poucos”, reproduzindo desigualdades que deveriam ser corrigidas pela atuação do Estado. Portanto, a matéria também apresenta repercussão política, pois toca diretamente em como o Poder Judiciário se posiciona dentro da estrutura democrática: se como agente garantidor de direitos fundamentais e promotor da escuta plural, ou como instância que — sob o pretexto João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. da legalidade — perpetua assimetrias e silenciamentos incompatíveis com o modelo de justiça pública e democrática. III. DO PREQUESTIONAMENTO Toda a matéria aqui arguida supera a Súmula nº 282 do STF, uma vez que foi prequestionada por meio de embargo declaratório aposto nos autos digitais do Tribunal de Justiça de Roraima. Deste modo, não restam no bojo deste recurso, questões de ordem constitucional que não tenham sido suscitadas na instância inferior, de modo que merecem ser admitidas as presentes razões, processadas e julgadas procedentes para invalidar ou reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima. No Artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Recorrente suscitou, eis que enfrentada toda a matéria, para fins de pré-questionamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, ainda que o tribunal de piso se escuse de apreciar matéria ventilada em embargos declaratórios. Nos embargos declaratórios foi expressa toda a matéria de pré-questionamento. A matéria recorrida encontra-se na ementa e foi violada a Constituição Federal. IV. DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS O Recorrente utilizou-se de todos os recursos permitidos nas vias ordinárias, de modo que o acórdão recorrido decorre de decisão de última instância da qual não cabe nenhum outro recurso ordinário. Neste sentido, superada a SÚMULA nº 281 do STF, bem como interposto recurso extraordinário em relação às violações de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso extraordinário encontra-se em ordem para ser recebido e julgado. V. DA NÃO REANÁLISE DO FATO O presente recurso não viola a SÚMULA nº 279 do STF, uma vez que não se está a discutir o fato ou as provas dele decorrentes, mas a interpretação jurídica dada ao acórdão recorrido, que não considerou diversos dispositivos constitucionais que moderam sua devida aplicação. Frise-se que nas decisões judiciais, a fundamentação deve guardar relação com a constituição, súmula do STF e precedentes vinculantes e de repercussão geral. Logo, em se tratando de interpretação de dispositivos da constituição, o recurso preenche o requisito postulado. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE GERAIS DA TEORIA RECURSAL VI.a) Do cabimento A hipótese se ajusta aos ditames supra, e, nessa esteira, converge ao exame deste Recurso extraordinário: artigo 102. Inciso III, “a”, da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; É cabível salientar que o direito de recorrer decorre de um princípio denominado duplo grau de jurisdição, que é um dos desdobramentos do chamado Devido Processo Legal. Esse princípio não está expressamente previsto no nosso Direito Constitucional, mas decorre da lógica do sistema, que prevê competências recursais a cada um dos órgãos do Poder Judiciário na Constituição. Por outro lado, é expresso no Pacto de San José da Costa Rica, a principal Carta de Direitos Humanos do nosso continente. Decerto, então, inexistirá o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. Acrescente-se que a decisão guerreada, como dito, contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se busca reexame de provas, mas apenas a invalidação do Acórdão por violar diretamente dispositivos da Constituição Federal, da qual decorre direito fundamental e coletivo. VI.b) Da tempestividade Disciplina o artigo 1.003, §5º do CPC, que o prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias contados da publicação do acórdão, fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando ela contrariar a constituição federal ou negar- lhe vigência. A publicação do acórdão para a parte se deu em 25/04/2025, EP. 101. Logo, o recurso mostra-se tempestivo à sua interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003 § 5º do CPC. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI.c) Da dispensa do preparo A lei determina o recolhimento de guias, custas e porte de remessa. (custas e guias de porte de remessa de retorno), quando o processo for físico (CPC, art. 1.007, caput c/c § 3º). Entretanto, sendo a parte beneficiária da gratuidade, efeitos criminais ou processo digitais, não há óbice à subida do referido recurso, tendo em vista a dispensa do preparo, consoante o disposto no §3º do mesmo dispositivo legal. Ainda na mesma toada, deixa de recolher taxa de porte de remessa e retorno, já que o processo é virtual. Assim, preenchidos os requisitos de isenção de preparo, requer-se o processamento e procedência do recurso. VII. DO ACÓRDÃO RECORRIDO O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça rejeitou a apelação do recorrente, mantendo a condenação por danos morais em razão de acidente de trânsito com vítima fatal. Em sede de embargos de declaração, sustentou-se a omissão quanto à análise do indeferimento de provas técnicas e a violação ao direito de sustentação oral. Contudo, o Tribunal rejeitou os embargos, sob o fundamento de que a prova pericial existente já seria suficiente, sendo desnecessária qualquer complementação, e que a sustentação oral não teria sido requerida dentro do prazo previsto no regimento interno. A decisão ainda advertiu sobre o caráter meramente protelatório de novos recursos. VIII. DA SÍNTESE JURÍDICA E DO DIREITO Diante da relevância da matéria em debate, que envolve o julgamento de causa com complexidade técnica e consequências jurídicas e sociais graves ao recorrente, impõe-se reconhecer a violação a garantias expressas na Carta Magna que são essenciais ao processo justo e à dignidade da defesa. O recurso, portanto, não busca reavaliar o mérito de maneira superficial, mas garantir que a decisão tenha sido construída com a devida observância dos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito, especialmente no que se refere à estrutura dialética do processo. Nesse contexto, os direitos fundamentais violados e ora buscados são: 1. Direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88): No processo deve assegurar não apenas o direito de ser ouvido formalmente, mas a participação efetiva das partes na construção do convencimento judicial. Isso inclui o direito à produção de provas técnicas, à impugnação dos elementos carreados aos autos e à formulação de diligências necessárias ao esclarecimento da verdade. A negativa de produção de provas em João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. tema de alta complexidade sem a devida fundamentação específica, configura violação direta à ampla defesa e ao contraditório substancial. 2. Direito ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88): O devido processo legal é a garantia de um procedimento justo, imparcial e equilibrado, no qual as partes tenham igualdade de condições para sustentar suas razões e influenciar a formação do juízo. Quando se admite como prova conclusiva um laudo unilateral, produzido sem fiscalização técnica da parte contrária, e se nega a produção de provas complementares sem análise aprofundada de sua pertinência, nemtampouco se oportuniza a parte levantar se houve vício ou ilegalidade expressa no documento pericial, há quebra da legalidade procedimental. 3. Direito à isonomia e à paridade de armas (art. 5º, caput, combinado com o art. 133 da CF/88 e art. 7º, inciso X, da Lei 8.906/94): A igualdade das partes no processo impõe ao julgador o dever de garantir condições equânimes de defesa e acusação. A prevalência de elementos unilaterais produzidos por órgãos do próprio Estado, em detrimento da prova requerida pela defesa, rompe a lógica da paridade, transformando o processo em um rito assimétrico e prejudicial à parte menos favorecida. 4. Direito à fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF/88): A Carta Magna impõe e não condiciona que toda decisão judicial deva ser devidamente fundamentada, com análise individualizada das provas requeridas e das razões pelas quais foram deferidas ou indeferidas. A simples afirmação genérica de que o conjunto probatório é suficiente, sem enfrentamento das alegações e requerimentos específicos, configura omissão inconstitucional. Assim, o recurso preenche todos os requisitos legais, devendo ser admitido, processado e julgado procedente a violação constitucional. IX. CONSIDERAÇÕES DO DIREITO A presente ação se insere em um contexto marcado pela busca da justiça e pela proteção dos direitos do recorrente, que se vê injustamente penalizado em decorrência de uma situação de vulnerabilidade extrema e alheia à sua vontade. É indiscutível que a condenação imposta ao recorrente, baseada em um discurso que ignora a complexidade da realidade fática, demanda uma análise mais profunda e cuidadosa por parte deste Tribunal, que resultou na negativa de produção das provas da defesa, é um exemplo claro de como pode ocorrer a negação João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. de direitos fundamentais em situações que clamam por uma interpretação mais humanizada da lei. Também é relevante o fato do advogado, pessoa acometida por enfermidade grave, o que deve ser considerado como um fator relevante para a análise de sua prerrogativa em defesa de seu cliente. No presente caso, também foi negado a realização de defesa oral. No presente é uma justificativa plausível que deve ser acatada, considerando-se a gravidade da situação que enfrentava. Negar-lhe tal direito fere o artigo 133 da CF/88. As prerrogativas da defesa, garantidas constitucionalmente, não são meros dispositivos formais, mas sim, mecanismos que garantem a efetividade dos direitos dos acusados no âmbito judicial. Ao rejeitar o recurso de apelação, o juízo a quo ignorou medidas processuais necessárias para a defesa plena do direito do acusado. Esse descaso não apenas compromete o direito de defesa do Acusado, que depende de advogado, mas também fere princípios basilares do Estado democrático de Direito, no qual a proteção à saúde e à vida deve ser resguardada. O direito à ampla defesa é mais do que uma garantia legal; é um princípio fundamental que deve ser respeitado em todas as instâncias do judiciário. O recorrente deve ser visto como uma pessoa que, apesar dos reveses, busca a justiça e a oportunidade de reverter uma condenação que lhe pesa injustamente, por violação direta da constituição. Por fim, é imperioso que este egrégio Tribunal relembre que a justiça não se resume ao cumprimento estrito da norma, mas deve ser aplicada com sensibilidade e conhecimento de causa. A análise das situações excepcionais, como a que aqui se apresenta, exige uma postura mais flexível e compreensiva por parte do Judiciário, que não deve ver apenas a letra fria da lei, mas sim a condição do ser humano que a ela se submete. Portanto, as decisões jurisprudenciais mencionadas confirmam a aplicação dos princípios discutidos, solidificando a base do argumento apresentado. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. A autora alegou que foi atingida por veículo conduzido pelo requerido, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória. O juízo de origem julgou a ação improcedente, sem análise do pedido expresso de produção de prova testemunhal. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em determinar se a ausência de realização da audiência de instrução e julgamento, requerida para produção de prova testemunhal, configurou cerceamento de defesa. III. Razões de decidir3. O autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), especialmente em ações de responsabilidade civil subjetiva, que exigem a demonstração da culpa, do dano e do nexo causal. 4. A controvérsia envolve a dinâmica do acidente e a atribuição de culpa, tornando essencial a produção de prova testemunhal para a comprovação dos fatos alegados. 5. O indeferimento tácito do João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. pedido de audiência de instrução e julgamento violou o direito da autora à ampla defesa e ao contraditório, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença. lV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento. Tese de julgamento: a) o julgamento antecipado da lide, sem análise de pedido expresso de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 5º, LV, da CF/1988; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados. (TJSP; apelação cível 1004743-95.2022.8.26.0024; relator (a): Léa duarte; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 3); foro de andradina - 2ª vara; data do julgamento: 01/04/2025; data de registro: 01/04/2025) (TJSP; AC 1004743-95.2022.8.26.0024; Andradina; Turma IV Direito Privado 3; Relª Desª Léa Duarte; Julg. 01/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Reformada. Cerceamento de defesa. Evidenciado. Nulidade da sentença. O indeferimento da juntada de prova documental relevante, com posterior julgamento de improcedência por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, a juntada de documentos novos é admitida sempre que respeitado o contraditório. Reconhecida a nulidade da sentença. Porém, estando o feito em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), dispensando-se o retorno dos autos à origem. No mérito, restou comprovado nos autos que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da ré, que realizou ultrapassagem indevida em local sinalizado com faixa contínua, colidindo com o veículo da autora no momento em que esta realizava conversão à esquerda e empreendendo fuga do local. A presunção de culpa do condutor que realiza manobra arriscada de ultrapassagem em local proibido decorre dos artigos 29, IX e X, 34 e 203 do código de trânsito brasileiro, sendo evidente a responsabilidade pelo evento danoso. Demonstrados os danos materiais sofridos pela parte autora, mediante apresentação de orçamentos compatíveis com os prejuízos narrados, cabível a condenação da parte ré ao pagamento da indenização correspondente. Indenização por danos materiais fixada no valor do menor orçamento. Apesar do acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, ausente prova de abalo ou ofensa a direito da personalidade da autora com o acidente de trânsito que sofreu, inviável a condenação da parte ré em danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção do decaimento. Sentença reformada. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Procedência parcial do pedido acolhido. Apelação parcialmente provida. (TJRS; AC 5000047-96.2021.8.21.1001; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido feito na ação de indenização por danos morais ajuizada por menor, representada por seu genitor, em face de clínica de radiologia. A menor, com 12 anos, deveria realizar ultrassonografia, e alegou que, apesar de ter solicitado profissional do sexo feminino, o exame foi realizado por médico do sexo masculino, causando-lhe constrangimento. A sentença indeferiu provas pericial e testemunhal, julgando antecipadamente a lide. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (I) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica e prova oral; e (II) se a realização de ultrassonografia por profissional do sexo masculino em menor de idade, sem o devido respeito a solicitação prévia de profissional do sexo feminino, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Houve cerceamento de defesa. O juízo indeferiu a prova testemunhal, apesar de deferida inicialmente, inviabilizando a comprovação da alegação da parte autora acerca do agendamento com profissional do sexo feminino e os supostos danos morais gerados. 4. Uma vez requerida e deferida a prova testemunhal, não pode o julgador interromper o trâmite processual e proferir julgamento antecipado da lide sem previamente comunicar às partes seu intento, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e comprometimento do contraditório e da ampla defesa. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal, previamente deferida, configura cerceamento de defesa, anulando a sentença. 2. Quando a prova testemunhal é deferida, o juiz não pode julgar a causa antecipadamente sem informar as partes, sob pena de violação do princípio da não surpresa. dispositivos relevantes citados: Art. 9º; art. 10 do CPC; jurisprudências relevantes citadas: TJGO, apelação cível nº 5131998-30.2023.8.09.0145, 2ª CC, Rel. Des. Sebastião José de Assis neto, dje 02/04/2024; TJGO, AC 5562638-23.2021.8.09.0176, relator des. Sérgio mendonça de Araújo, 7a c. Cível, j. 30/01/2023, dje 30/01/2023. (TJGO; AC 5229644-36.2020.8.09.0051; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Roberta Nasser Leone; DJEGO 15/04/2025) João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA EM SINDICÂNCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade da obrigação de pagar imposta na Sindicância Militar instaurada pela Portaria nº 134. Seç AP Ass Jurid/72º BIMtz NUP 64108.006770/2023-45.2. Nas suas razões recursais, alega a parte agravante, em suma: A) foi instaurada sindicância pelo 72º Batalhão de Infantaria de Caatinga, que concluiu pela sua responsabilidade em acidente de trânsito ocorrido em 11 de agosto de 2023, na Rodovia PE-360, envolvendo sua caminhonete e uma viatura do Exército Brasileiro, exigindo-lhe reparação no valor de R$ 98.000,00; b) a probabilidade do direito resta evidenciada nos vícios legais ínsitos na Sindicância, que foi conduzida com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além de não ter sido realizada perícia técnica no local do acidente e ainda com vícios formais nos pareceres técnicos utilizados para embasar a decisão administrativa; c) o perigo de dano é irrefutável, na medida em que a demora ou retardamento na prestação jurisdicional importará em evidente prejuízo decorrente do lançamento de débito contra o Agravante, importará ainda na constituição CDA passível de execução judicial com incidência de juros, multa e correção monetária, sujeitando-o a constrições judiciais. 3. No caso concreto, verifica-se que não há o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão da medida de urgência reclamada. 4. Colhe-se dos autos que foi instaurada sindicância militar em desfavor do ora agravante, em virtude da colisão entre o seu veículo civil e a viatura militar, tendo-lhe sido atribuída culpa em razão da conduta de tentar ultrapassar em faixa contínua, quando perdeu o controle do veículo e colidiu com a viatura militar, o que resultou em danos materiais para a União. 5. Ocorre que não há nos autos prova suficiente para infirmar, em juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo impugnado. 6. Conforme bem pontuado na decisão recorrida, a questão deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição exauriente, na qual será possível haver o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide, evitando-se a prolação de precipitado pronunciamento judicial. 7. Situações como a presente, notadamente a alegação de nulidade de sindicância administrativa que resultou em obrigação de pagar, demandam dilação probatória, fato que decorre da própria natureza da pretensão. 8. O agravante não apresentou elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na inicial, de modo que não se faz necessária a análise acerca do perigo da demora, tendo em vista que tais requisitos devem estar simultaneamente presentes para a concessão da medida liminar requerida. 9. Agravo de Instrumento improvido. Pmm (TRF 5ª R.; AG João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. 08034116520254050000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza; Julg. 10/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO, APESAR DA INSISTÊNCIA DAS PARTES, COM POSTERIOR JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. Cerceamento de defesa configurado. Muito embora o magistrado tenha analisado a questão controvertida e o caderno probatório, tendo formado o seu convencimento a partir dos elementos constantes dos autos, o que é admitido a partir do sistema do livre convencimento motivado, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC, a decisão viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, a sentença incorreu em cerceamento de defesa, sendo a sua desconstituição medida que se impõe para determinar a reabertura da instrução e a produção da prova oral. Apelo provido. (TJRS; AC 5000592- 56.2017.8.21.0016; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) X. DA NÃO OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ e STF PELO TRIBUNAL DE RORAIMA O Superior Tribunal de Justiça entende que a simples juntada de atestado médico, sem comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. A restituição do prazo recursal é possível em caso de doença do advogado, desde que seja o único constituído nos autos e esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato. Terceira Turma, julgado em 22/11/2021; e STJ, AGRG no AREsp n. 2.066.291/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022. (STJ; AgRg-AREsp 2.794.706; Proc. 2024/0429216-0; RO; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 18/02/2025; DJE 25/02/2025). Conforme o caso, a jurisprudência do STJ estabelece que a doença do advogado só caracteriza justa causa para devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que foi demonstrado amplamente em 1º grau e em segundo grau, pois os atestados e laudos médicos apresentaram a impossibilidade total do advogado de exercer suas atividades ou de substabelecer os poderes a outro causídico. O Supremo Tribunal Federal já julgou neste sentido, anulando o processo quando não observada a prerrogativa do advogado, vejamos: EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. SUPREMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EXISTENTE NO CASO. PERSECUÇÃO PENAL TEMERÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FALTA DO ELEMENTO DA JUSTA CAUSA PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AFRONTA AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 14 DA SÚMULA. DESRESPEITO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ILEGALIDADE EVIDENTE. 1. Embora não se admita habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar supressão de instância, é possível a concessão da ordem de ofício, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade, o que se verificou no caso em exame. Precedentes. 2. O habeas corpus é via adequada ao trancamento da ação penal apenas em casos excepcionais, de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa. Foi demonstrada tal hipótese a partir da instauração de persecução penal temerária. 3. Peça acusatória genérica que não observou todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez não evidenciados os elementos essenciais da figura típica do delito imputado ao paciente (homicídio qualificado), o que, ao permitir o entendimento sobre os fatos atribuídos na denúncia, possibilitaria o pleno exercício do direito de defesa. A denúncia é inepta notadamente pela ausência de efetiva demonstração da participação do paciente na conduta alegadamente criminosa. 4. A falta de indícios de autoria evidencia ausência de justa causa, condição imprescindível para o recebimento da denúncia, o que revela excepcionalidade apta a justificar o trancamento da ação penal ( CPP, art. 395, III). 5. Não se admite como justa causa para a instauração da ação penal contra o paciente o simples fato de ser ele “patrono de Escola de Samba”, empregador ou ex-empregador de um ou alguns dos demais acusados, sem que estejam minimamente identificados o nexo de causalidade entre a conduta a ele imputada e o dano causado e, ainda, o liame subjetivo entre o autor e o fato supostamente criminoso, sob pena de indevida aplicação da responsabilidade penal objetiva. 6. A ausência de apreciação, pela autoridade policial responsável, de pedido, formulado pela defesa, de acesso ao procedimento investigatório sinaliza evidente desrespeito às garantias constitucionais fundamentais que permeiam o devido processo legal na esfera da persecução penal, quais sejam, a ampla defesa e o contraditório ( CF, art. 5º, LV), bem assim inobservância do enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 7. A presença de ilegalidade evidente autoriza a superação do consagrado entendimento jurisprudencial no que toca ao óbice da supressão de instância. 8. Habes corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício ( CPP, art. 654, § 2º). (STF - HC: 205000 RJ 0058761-03.2021.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/04/2022) (STF - Habeas Corpus - HC: 205000 - Nunes Marques - 28/04/2022). Negritei. XI. DA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU Não consta nos autos a intimação pessoal do réu, para dizer se tinha ou não interesse em apelar da sentença condenatória. Foi intimado apenas por meio do único advogado constituído. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Desta feita, a ausência de intimação pessoal do acusado condenado em primeira instância deve ser determinada para dizer se tem interesse ou não em recorrer. Neste sentido, há o direito de exercer toda a ampla defesa. Neste sentido, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CONDENADO COM FULCRO NO ARTIGO 157 § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DEFENSIVO DE APELAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. Insurgência defensiva. Pretensão de reforma da decisão requerendo a devolução do prazo para apresentação da apelação, sustentando que o presente advogado esteve acometido de gravame semelhante a labirintite ou vertigem ao tempo do protocolo, qual seja, entre 04 e 05 de setembro, estando, portanto, impedido de concluir a redação do recurso, pois, embora tenha realizado a cargo do processo dentro do prazo, o inesperado processo de tontura e desequilíbrio o manteve impossibilitado de prosseguir. Parcial provimento. Embora não tenha trazido, o recorrente, em suas razões, qualquer comprovação de que seu advogado foi acometido de doença grave capaz de impedi- lo de realizar o seu trabalho, ou tampouco que o impedisse de substabelecer para outro causídico de sua confiança. Por outro lado, há de se ressaltar que no processo penal, tanto o defensor constituído, quanto o réu possuem legitimidade concorrente para apelar, nos termos do artigo 577 do código de processo penal, e, portanto, ambos devem ser intimados da sentença condenatória, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que somente o advogado foi intimado da sentença, sendo necessária a dupla intimação, para que o prazo recursal se inicie. Ademais, conforme se infere nos autos originários de nº 0010787- 41.2016.8.19.0061, foi expedido mandado de intimação do réu, entretanto, restou infrutífero porque, segundo certidão do oficial de justiça, o recorrente não faria mais parte do acervo carcerário daquele estabelecimento prisional, e portanto, não sendo possível sua intimação pessoal, deveria ter sido realizada sua intimação através de edital. Provimento do recurso defensivo para que o juiz de primeiro grau, intime o réu para ciência da sentença, e, se, este, assim entender necessário apresente as razões recursais cabíveis. (TJRJ; RSE 0002322- 67.2021.8.19.0061; Teresópolis; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Antonio de Almeida; DORJ 27/10/2021; Pág. 199). Negritei. Ademais, a 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem o entendimento de que na sentença condenatória, o réu deve ser intimado pessoalmente na instância de primeiro grau, dispensando a intimação pessoal apenas nas instâncias posteriores, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a previsão de intimação pessoal prevista no art. 392 do Código de Processo Penal - CPP somente se aplica ao condenado preso, preventivamente ou em decorrência de outras condenações, e em relação às sentenças de primeiro grau, não existindo direito subjetivo do réu solto de ser intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso de apelação ou de seu resultado. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 894.394; Proc. 2024/0065092-9; RO; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 19/06/2024). Negritei. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Ademais, a falta de intimação de réu condenado, quando intimado apenas o advogado impossibilitado de atuar, gera nulidade no processo, firmado no dispositivo constitucional do artigo 5º da CF/88 (contraditório e ampla defesa) que foram violados. XII. DA CONCLUSÃO Isso posto, requer-se: a) o conhecimento e provimento do presente Recurso Extraordinário, a fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, por afronta a Constituição Federal, tendo em vista o indeferimento imotivado da produção de prova pericial complementar, essencial à elucidação de fatos complexos, o que configurou cerceamento de defesa; b) o retorno dos autos à instância de origem, com determinação para reabertura da fase instrutória, assegurando-se à parte recorrente: i) a realização de nova prova técnica, ii) a oitiva dos peritos responsáveis pela perícia questionada, com oportunidade para esclarecimentos sobre eventual vício, vínculo pessoal com o falecido ou procedimentos não realizados e omitidos no laudo e iii) plena manifestação das partes, garantindo-se contraditório substancial e paridade de armas; c) o reconhecimento da repercussão geral da matéria, conforme o art. 102, §3º, da CF/88, em razão da importância da tese jurídica discutida: a impossibilidade de considerar laudos unilaterais do Estado sem submissão a controle técnico das partes absoluto e irrefutável, sob pena de comprometimento estrutural da jurisdição constitucional e violação velada ao contraditório e ampla defesa; d) o reconhecimento da violação aos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 5º, inciso LIV; Art. 5º, inciso LV; Art. 93, inciso IX; Art. 133 da CF/88. e) A parte não teve suas provas deferidas, portanto, não se trata de reexame de provas, já que elas foram negadas pelo juízo de piso e equivocadamente mantidas no Tribunal de Roraima. Logo pela anulação do julgado. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista (RR), 19 de maio de 2025. JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO Inscrito na OAB/RR sob o nº 1788N-RR.

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Processo nº 0820181-11.2021.8.23.0010

ID: 275789170

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820181-11.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOLENAN FONSECA MENDES

Documento

Advogados:

JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS

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JÉFTER NASCIMENTO MORAIS

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João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-ma… João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0820181-11.2021.8.23.0010 RECORRENTE: LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Egrégio Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Ínclitos Ministros Julgadores, LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS, por seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, apresentar as razões do presente Recurso Extraordinário por acreditar na necessidade de reforma do respeitável Acórdão proferido no Tribunal de Justiça de Roraima nos autos nº 0820181-11.2021.8.23.0010 da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que violou diretamente a Constituição Federal. I. BREVE RESUMO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL E DO ACÓRDÃO INTEGRALIZADOR O acórdão proferido pela Câmara Cível do TJRR (evento 28/89) negou provimento à apelação interposta por Lindoram Barbosa dos Santos, mantendo sua condenação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. A decisão baseou-se em provas documentais e no laudo do Instituto de Criminalística, que apontaram a responsabilidade do apelante pela colisão. O Tribunal entendeu que a produção de provas adicionais era desnecessária, não reconhecendo nulidade na sentença por cerceamento de defesa. Do acórdão integralizado do embargo prequestionado, o tribunal a quo (evento 89.1) rejeitou os embargos opostos pelo recorrente sob a alegação de omissão, contradição e violação a garantias processuais. Segundo o relator: 1. Não houve omissão, pois o acórdão analisou expressamente a questão da produção de provas, afirmando a suficiência do conjunto probatório. 2. Não houve contradição, pois o indeferimento da produção de provas foi devidamente fundamentado, com base no art. 371 do CPC/2015, que confere ao juiz liberdade na valoração das provas. 3. Não houve violação ao direito de sustentação oral, pois a parte perdeu o prazo legal para requerê-la, o que caracterizou preclusão, conforme art. 110, §4º, II, do RITJRR. Por tratar-se de um erro grave da Justiça de Roraima, submete-se à questão ao Supremo Tribunal Federal para que Vossas Excelências possam pacificar o tema, repercutindo João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. em âmbito nacional a questão elencada e também sanando as violações a seguir identidicadas: violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), haja vista, o indeferimento da produção de provas técnicas complementares, sobretudo em demanda que versa sobre matéria complexa, como a reconstrução de acidente de trânsito com vítima fatal, bem como a negativa de requerimento de diligências para esclarecimento acerca da eventual vinculação da autoridade responsável pela elaboração do laudo pericial com o falecido, aliado à valoração absoluta de prova técnica controversa e à preterição dos meios probatórios indicados pela parte ré, caracteriza afronta ao contraditório substancial e à ampla defesa, configurando cerceamento de defesa, sobretudo na ausência de fundamentação concreta que demonstre, de forma inequívoca, a completa inutilidade ou irrelevância das provas indeferidas. O contraditório deve ser substancial, e não apenas formal. A recusa injustificada à produção de provas pode comprometer o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). A Violação às prerrogativas da advocacia (art. 133 da CF/88 e art. 7º, X, pois, negativa de sustentação oral, ainda que por preclusão, poderia ser relativizada se demonstrada falha ou omissão na intimação ou na condução do processo eletrônico. O direito à sustentação oral é expressão do exercício da advocacia e da participação democrática no processo. Em relação a produção de provas, é um direito constitucional, ocorrendo a violação do artigo 5º da CF/88, sua negativa. Deste modo, ao ferir diretamente texto da Constituição Federal, com aspectos que transcendem a esfera econômica da parte ou o direito individual, alcançando a coletividade, já que se sobrepõe em flagrante desrespeito a normas coletivas de direito e garantias constitucionais, já que está tornano cultura a violação de tais dispositivos constitucional. Neste sentido, o recurso é pertinente para o estudo completo do julgado de piso, e no mérito invalidar ou anular o julgado para retorno ao juízo de piso para novo julgamento. II. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS II.a) Da repercussão geral (Art. 102, §3º, CF/88 e Art. 1.035, §2º, CPC). A presente controvérsia apresenta repercussão geral, pois transcende os interesses das partes e envolve matéria constitucional de relevância jurídica e social: a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), em razão do indeferimento da produção de prova técnica complementar em ação que versa sobre responsabilidade civil por acidente com vítima fatal. A controvérsia possui caráter repetitivo, dada a recorrente adoção, pelo Judiciário, de laudos oficiais unilaterais como provas absolutas, sem oportunizar à parte adversa a possibilidade de contradita técnica. Tal prática compromete a paridade de armas e desequilibra o processo. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. A definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal é necessária para garantir a efetividade dos direitos fundamentais processuais e evitar decisões fundadas em elementos não submetidos ao contraditório que fragilizam a aplicação da justiça real. II.b) Da esfera social A controvérsia aqui tratada ultrapassa os limites do caso concreto e adquire feição de relevante repercussão social. Em um país marcado por profundas desigualdades no acesso à justiça, a negativa de produção de prova técnica por parte da defesa compromete não apenas o equilíbrio processual, mas a confiança coletiva na imparcialidade do Judiciário. O tratamento desigual das partes, sob o argumento de “suficiência probatória”, fragiliza a crença de que o processo é espaço de verdade e justiça de fato, convertendo-o em instrumento de consagração de versões unilaterais. Assim, é essencial resgatar o alicerce ético do processo civil como um local de escuta, diálogo e entrega da verdade através do contraponto. Nesse contexto, o filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas, em sua teoria do agir comunicativo, defende que a legitimidade de qualquer norma ou decisão deriva do processo de formação discursiva, onde todos os participantes devem ter a chance de expor seus argumentos, contrarrazões e provas em pé de igualdade. O indeferimento da produção de prova técnica solicitada pela parte acusada de ato ilícito - que contesta a versão oficial dos acontecimentos - quebra esse ideal de comunicação, eliminando o componente dialógico da justiça. Ainda sobre o tema, na esfera internacional, o jurista italiano Luigi Ferrajoli, em sua teoria garantista, alcunha que o processo tanto civil quanto penal deve funcionar como limites ao poder punitivo e indenizatório do Estado. A negativa de produção de prova, sem motivação substancial e diante da existência de elementos técnicos complexos, fragiliza a posição do jurisdicionado e transforma o contraditório em mera formalidade — o que Ferrajoli denomina de “desfuncionalização das garantias”. O filósofo Norberto Bobbio aponta que a efetividade de um Estado Democrático de Direito se mede, sobretudo, pela forma como ele garante direitos àqueles em posição de vulnerabilidade. Nesse ínterim, a limitação ao contraditório, mediante a recusa expressa de produção probatória e a atribuição de valor absoluto a documentos estatais não contestados tecnicamente, evidencia não apenas desequilíbrio procedimental, mas a inclinação processual legitimada pelo Estado a uma lógica de poder concentrado. Trata-se portanto, de uma distorção da legalidade, que, ao invés de assegurar justiça real, transforma-se em instrumento de mera formalidade culminando na exclusão das vozes contrárias. Como destaca o professor, Boaventura de Sousa Santos, a justiça contemporânea sofre de uma “crise de escuta”. A justiça que não ouve, que não permite o confronto técnico, é a justiça que antecipa a conslusão — e, ao fim, justifica o arbítrio. É imperioso, portanto, que o Supremo Tribunal Federal intervenha para reafirmar que o contraditório não é concessão — é estrutura. Que a prova não é favor — é fundamento. E que o processo, em sua forma mais alta, não é instrumento de resolução célere, mas de produção de decisões legítimas. Por tudo isso, o tema revela profundidade jurídica e impacto social, ao colocar em xeque o compromisso do sistema de justiça com a isonomia processual, com o direito de defesa e com o João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. respeito à dignidade dos sujeitos que demandam a proteção dos seus direitos — mesmo quando apontados como responsáveis. II.c) Da esfera jurídica Na esfera jurídica, é importante salientar que as prerrogativas do advogado foram violadas, não obstante o que determina o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o texto constitucional expressamente diz: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. ART. 133 da CF/88. O ministro Humberto Martins do STJ reafirmou em palestra quando presidente daquela importante corte: “SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA E SEM JUSTIÇA NÃO HÁ CIDADANIA”. Ademais, há diversas violações constitucionais aqui demonstradas: violação do contraditório e ampla defesa; lesão ao direito; desobrigação de fazer algo contrário à lei, violação do direito do advogado e violação de princípios democráticos de direito natural, que compreende a vida, a integridade física, revestida da dignidade humana. Excelência, em um estado democrático de direito, não se pode negar a intervenção de um advogado que se encontrava doente sem condições mínimas de intervir sem salvar-se primeiramente a si mesmo. Logo, a repercussão geral na esfera jurídica está demonstrada pelas graves violações que se impõem a milhares de advogados, sem que se cumpra a equidade correlata às partes adversas. Não operando com razoabilidade a obrigatoriedade de se trabalhar estando internado em hospital, onde a própria vida do causídico corre perigo. II.d) Da esfera econômica Além da evidente repercussão jurídica e social, a matéria também assume relevo econômico, sobretudo por envolver uma assimetria de condições materiais entre as partes litigantes — o cidadão comum, financeiramente fragilizado após um acidente de trânsito com consequências pessoais e patrimoniais graves, e o aparato institucional que sustenta uma versão oficial dos fatos. O indeferimento de provas técnicas complementares — como a realização de perícia independente ou a solicitação de esclarecimentos sobre eventual vínculo entre o perito oficial e a vítima — compromete o pleno exercício do direito de defesa, especialmente da parte que, por limitações econômicas, já se encontra em desvantagem processual. O ônus de produzir contraprova técnica sem o respaldo judicial torna-se, na prática, insustentável, transformando o indeferimento em verdadeira barreira ao acesso efetivo à justiça. Uma vez que, o próprio Estado falhou no fornecimento de laudo técnico substancial, omitindo, por exemplo, a análise do nível alcoólico do de cujus, situação de conservação real do veículo e outras diligências pertinentes que poderiam esclarecer os fatos. Tal omissão João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. compromete a integridade do laudo pericial e impõe ao réu o ônus de se defender diante de uma prova estatal incompleta ou viciada, conduzindo a uma decisão judicial fundada em bases obscuras e incompletas. Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia, sustenta que a liberdade real depende da remoção de obstáculos sociais e econômicos que impedem as pessoas de exercerem seus direitos. Nesse sentido, quando o Judiciário impede o contraditório técnico por suposta “desnecessidade”, sem avaliar a desigualdade material entre os sujeitos processuais, compromete o acesso efetivo à justiça como bem público, e finda sequestrando a liberdade real do indivíduo. A igualdade formal torna-se então uma ficção quando não acompanhada de fato as condições reais de defesa. Além disso, decisões judiciais mal fundamentadas ou baseadas em versões unilaterais têm impactos econômicos diretos na vida das partes — sobretudo quando se estabelece indenizações que extrapolam as condições financeiras das partes, portanto irreais, submetendo o suposto causador do dano a possível penhoras de bens, restrições ao crédito e estigmatização social. Portanto, o processo se torna uma fonte de insegurança econômica para quem já está vulnerável, perpetuando desigualdades estruturais. Diante do exposto, resta exprimir que a matéria envolve mais que um conflito jurídico: trata-se de um tema de justiça distributiva e equilíbrio institucional, cuja relevância ultrapassa os autos e exige apreciação constitucional. II.e) Da esfera política A esfera política do caso revela uma faceta estrutural do funcionamento do Estado brasileiro: a forma como o Poder Judiciário, ao abdicar do debate técnico plural e ao validar unilateralmente documentos estatais sem fiscalização da parte contrária, incorre numa prática que fragiliza os mecanismos de freios e contrapesos essenciais à democracia. Como lembra Jürgen Habermas, o princípio da legitimidade democrática exige que as decisões jurídicas se apoiem não apenas em legalidade formal, mas em procedimentos discursivos abertos e inclusivos, nos quais todos os envolvidos tenham condições simétricas de argumentação. Quando o Judiciário se fecha ao contraditório — especialmente em matéria probatória — ele abandona a racionalidade comunicativa e adere a uma racionalidade instrumental, de viés autoritário. Essa distorção tem implicações políticas relevantes: ela compromete a função contramajoritária do Judiciário, pois, em vez de proteger direitos fundamentais contra abusos de poder, passa a reproduzir a lógica de poder institucional e estatal, convertendo o processo em mero ritual de validação de narrativas oficiais. Além disso, a decisão que nega a escuta de quem tem menos poder econômico, técnico ou institucional reforça o déficit de representatividade no sistema de justiça, um dos traços mais criticados nas democracias contemporâneas. Como aponta Boaventura de Sousa Santos, a justiça, quando capturada por uma lógica de exclusão e inércia institucional, transforma-se numa “justiça para poucos”, reproduzindo desigualdades que deveriam ser corrigidas pela atuação do Estado. Portanto, a matéria também apresenta repercussão política, pois toca diretamente em como o Poder Judiciário se posiciona dentro da estrutura democrática: se como agente garantidor de direitos fundamentais e promotor da escuta plural, ou como instância que — sob o pretexto João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. da legalidade — perpetua assimetrias e silenciamentos incompatíveis com o modelo de justiça pública e democrática. III. DO PREQUESTIONAMENTO Toda a matéria aqui arguida supera a Súmula nº 282 do STF, uma vez que foi prequestionada por meio de embargo declaratório aposto nos autos digitais do Tribunal de Justiça de Roraima. Deste modo, não restam no bojo deste recurso, questões de ordem constitucional que não tenham sido suscitadas na instância inferior, de modo que merecem ser admitidas as presentes razões, processadas e julgadas procedentes para invalidar ou reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima. No Artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Recorrente suscitou, eis que enfrentada toda a matéria, para fins de pré-questionamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, ainda que o tribunal de piso se escuse de apreciar matéria ventilada em embargos declaratórios. Nos embargos declaratórios foi expressa toda a matéria de pré-questionamento. A matéria recorrida encontra-se na ementa e foi violada a Constituição Federal. IV. DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS O Recorrente utilizou-se de todos os recursos permitidos nas vias ordinárias, de modo que o acórdão recorrido decorre de decisão de última instância da qual não cabe nenhum outro recurso ordinário. Neste sentido, superada a SÚMULA nº 281 do STF, bem como interposto recurso extraordinário em relação às violações de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso extraordinário encontra-se em ordem para ser recebido e julgado. V. DA NÃO REANÁLISE DO FATO O presente recurso não viola a SÚMULA nº 279 do STF, uma vez que não se está a discutir o fato ou as provas dele decorrentes, mas a interpretação jurídica dada ao acórdão recorrido, que não considerou diversos dispositivos constitucionais que moderam sua devida aplicação. Frise-se que nas decisões judiciais, a fundamentação deve guardar relação com a constituição, súmula do STF e precedentes vinculantes e de repercussão geral. Logo, em se tratando de interpretação de dispositivos da constituição, o recurso preenche o requisito postulado. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE GERAIS DA TEORIA RECURSAL VI.a) Do cabimento A hipótese se ajusta aos ditames supra, e, nessa esteira, converge ao exame deste Recurso extraordinário: artigo 102. Inciso III, “a”, da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; É cabível salientar que o direito de recorrer decorre de um princípio denominado duplo grau de jurisdição, que é um dos desdobramentos do chamado Devido Processo Legal. Esse princípio não está expressamente previsto no nosso Direito Constitucional, mas decorre da lógica do sistema, que prevê competências recursais a cada um dos órgãos do Poder Judiciário na Constituição. Por outro lado, é expresso no Pacto de San José da Costa Rica, a principal Carta de Direitos Humanos do nosso continente. Decerto, então, inexistirá o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. Acrescente-se que a decisão guerreada, como dito, contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se busca reexame de provas, mas apenas a invalidação do Acórdão por violar diretamente dispositivos da Constituição Federal, da qual decorre direito fundamental e coletivo. VI.b) Da tempestividade Disciplina o artigo 1.003, §5º do CPC, que o prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias contados da publicação do acórdão, fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando ela contrariar a constituição federal ou negar- lhe vigência. A publicação do acórdão para a parte se deu em 25/04/2025, EP. 101. Logo, o recurso mostra-se tempestivo à sua interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003 § 5º do CPC. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI.c) Da dispensa do preparo A lei determina o recolhimento de guias, custas e porte de remessa. (custas e guias de porte de remessa de retorno), quando o processo for físico (CPC, art. 1.007, caput c/c § 3º). Entretanto, sendo a parte beneficiária da gratuidade, efeitos criminais ou processo digitais, não há óbice à subida do referido recurso, tendo em vista a dispensa do preparo, consoante o disposto no §3º do mesmo dispositivo legal. Ainda na mesma toada, deixa de recolher taxa de porte de remessa e retorno, já que o processo é virtual. Assim, preenchidos os requisitos de isenção de preparo, requer-se o processamento e procedência do recurso. VII. DO ACÓRDÃO RECORRIDO O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça rejeitou a apelação do recorrente, mantendo a condenação por danos morais em razão de acidente de trânsito com vítima fatal. Em sede de embargos de declaração, sustentou-se a omissão quanto à análise do indeferimento de provas técnicas e a violação ao direito de sustentação oral. Contudo, o Tribunal rejeitou os embargos, sob o fundamento de que a prova pericial existente já seria suficiente, sendo desnecessária qualquer complementação, e que a sustentação oral não teria sido requerida dentro do prazo previsto no regimento interno. A decisão ainda advertiu sobre o caráter meramente protelatório de novos recursos. VIII. DA SÍNTESE JURÍDICA E DO DIREITO Diante da relevância da matéria em debate, que envolve o julgamento de causa com complexidade técnica e consequências jurídicas e sociais graves ao recorrente, impõe-se reconhecer a violação a garantias expressas na Carta Magna que são essenciais ao processo justo e à dignidade da defesa. O recurso, portanto, não busca reavaliar o mérito de maneira superficial, mas garantir que a decisão tenha sido construída com a devida observância dos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito, especialmente no que se refere à estrutura dialética do processo. Nesse contexto, os direitos fundamentais violados e ora buscados são: 1. Direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88): No processo deve assegurar não apenas o direito de ser ouvido formalmente, mas a participação efetiva das partes na construção do convencimento judicial. Isso inclui o direito à produção de provas técnicas, à impugnação dos elementos carreados aos autos e à formulação de diligências necessárias ao esclarecimento da verdade. A negativa de produção de provas em João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. tema de alta complexidade sem a devida fundamentação específica, configura violação direta à ampla defesa e ao contraditório substancial. 2. Direito ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88): O devido processo legal é a garantia de um procedimento justo, imparcial e equilibrado, no qual as partes tenham igualdade de condições para sustentar suas razões e influenciar a formação do juízo. Quando se admite como prova conclusiva um laudo unilateral, produzido sem fiscalização técnica da parte contrária, e se nega a produção de provas complementares sem análise aprofundada de sua pertinência, nemtampouco se oportuniza a parte levantar se houve vício ou ilegalidade expressa no documento pericial, há quebra da legalidade procedimental. 3. Direito à isonomia e à paridade de armas (art. 5º, caput, combinado com o art. 133 da CF/88 e art. 7º, inciso X, da Lei 8.906/94): A igualdade das partes no processo impõe ao julgador o dever de garantir condições equânimes de defesa e acusação. A prevalência de elementos unilaterais produzidos por órgãos do próprio Estado, em detrimento da prova requerida pela defesa, rompe a lógica da paridade, transformando o processo em um rito assimétrico e prejudicial à parte menos favorecida. 4. Direito à fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF/88): A Carta Magna impõe e não condiciona que toda decisão judicial deva ser devidamente fundamentada, com análise individualizada das provas requeridas e das razões pelas quais foram deferidas ou indeferidas. A simples afirmação genérica de que o conjunto probatório é suficiente, sem enfrentamento das alegações e requerimentos específicos, configura omissão inconstitucional. Assim, o recurso preenche todos os requisitos legais, devendo ser admitido, processado e julgado procedente a violação constitucional. IX. CONSIDERAÇÕES DO DIREITO A presente ação se insere em um contexto marcado pela busca da justiça e pela proteção dos direitos do recorrente, que se vê injustamente penalizado em decorrência de uma situação de vulnerabilidade extrema e alheia à sua vontade. É indiscutível que a condenação imposta ao recorrente, baseada em um discurso que ignora a complexidade da realidade fática, demanda uma análise mais profunda e cuidadosa por parte deste Tribunal, que resultou na negativa de produção das provas da defesa, é um exemplo claro de como pode ocorrer a negação João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. de direitos fundamentais em situações que clamam por uma interpretação mais humanizada da lei. Também é relevante o fato do advogado, pessoa acometida por enfermidade grave, o que deve ser considerado como um fator relevante para a análise de sua prerrogativa em defesa de seu cliente. No presente caso, também foi negado a realização de defesa oral. No presente é uma justificativa plausível que deve ser acatada, considerando-se a gravidade da situação que enfrentava. Negar-lhe tal direito fere o artigo 133 da CF/88. As prerrogativas da defesa, garantidas constitucionalmente, não são meros dispositivos formais, mas sim, mecanismos que garantem a efetividade dos direitos dos acusados no âmbito judicial. Ao rejeitar o recurso de apelação, o juízo a quo ignorou medidas processuais necessárias para a defesa plena do direito do acusado. Esse descaso não apenas compromete o direito de defesa do Acusado, que depende de advogado, mas também fere princípios basilares do Estado democrático de Direito, no qual a proteção à saúde e à vida deve ser resguardada. O direito à ampla defesa é mais do que uma garantia legal; é um princípio fundamental que deve ser respeitado em todas as instâncias do judiciário. O recorrente deve ser visto como uma pessoa que, apesar dos reveses, busca a justiça e a oportunidade de reverter uma condenação que lhe pesa injustamente, por violação direta da constituição. Por fim, é imperioso que este egrégio Tribunal relembre que a justiça não se resume ao cumprimento estrito da norma, mas deve ser aplicada com sensibilidade e conhecimento de causa. A análise das situações excepcionais, como a que aqui se apresenta, exige uma postura mais flexível e compreensiva por parte do Judiciário, que não deve ver apenas a letra fria da lei, mas sim a condição do ser humano que a ela se submete. Portanto, as decisões jurisprudenciais mencionadas confirmam a aplicação dos princípios discutidos, solidificando a base do argumento apresentado. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. A autora alegou que foi atingida por veículo conduzido pelo requerido, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória. O juízo de origem julgou a ação improcedente, sem análise do pedido expresso de produção de prova testemunhal. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em determinar se a ausência de realização da audiência de instrução e julgamento, requerida para produção de prova testemunhal, configurou cerceamento de defesa. III. Razões de decidir3. O autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), especialmente em ações de responsabilidade civil subjetiva, que exigem a demonstração da culpa, do dano e do nexo causal. 4. A controvérsia envolve a dinâmica do acidente e a atribuição de culpa, tornando essencial a produção de prova testemunhal para a comprovação dos fatos alegados. 5. O indeferimento tácito do João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. pedido de audiência de instrução e julgamento violou o direito da autora à ampla defesa e ao contraditório, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença. lV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento. Tese de julgamento: a) o julgamento antecipado da lide, sem análise de pedido expresso de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 5º, LV, da CF/1988; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados. (TJSP; apelação cível 1004743-95.2022.8.26.0024; relator (a): Léa duarte; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 3); foro de andradina - 2ª vara; data do julgamento: 01/04/2025; data de registro: 01/04/2025) (TJSP; AC 1004743-95.2022.8.26.0024; Andradina; Turma IV Direito Privado 3; Relª Desª Léa Duarte; Julg. 01/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Reformada. Cerceamento de defesa. Evidenciado. Nulidade da sentença. O indeferimento da juntada de prova documental relevante, com posterior julgamento de improcedência por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, a juntada de documentos novos é admitida sempre que respeitado o contraditório. Reconhecida a nulidade da sentença. Porém, estando o feito em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), dispensando-se o retorno dos autos à origem. No mérito, restou comprovado nos autos que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da ré, que realizou ultrapassagem indevida em local sinalizado com faixa contínua, colidindo com o veículo da autora no momento em que esta realizava conversão à esquerda e empreendendo fuga do local. A presunção de culpa do condutor que realiza manobra arriscada de ultrapassagem em local proibido decorre dos artigos 29, IX e X, 34 e 203 do código de trânsito brasileiro, sendo evidente a responsabilidade pelo evento danoso. Demonstrados os danos materiais sofridos pela parte autora, mediante apresentação de orçamentos compatíveis com os prejuízos narrados, cabível a condenação da parte ré ao pagamento da indenização correspondente. Indenização por danos materiais fixada no valor do menor orçamento. Apesar do acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, ausente prova de abalo ou ofensa a direito da personalidade da autora com o acidente de trânsito que sofreu, inviável a condenação da parte ré em danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção do decaimento. Sentença reformada. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Procedência parcial do pedido acolhido. Apelação parcialmente provida. (TJRS; AC 5000047-96.2021.8.21.1001; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido feito na ação de indenização por danos morais ajuizada por menor, representada por seu genitor, em face de clínica de radiologia. A menor, com 12 anos, deveria realizar ultrassonografia, e alegou que, apesar de ter solicitado profissional do sexo feminino, o exame foi realizado por médico do sexo masculino, causando-lhe constrangimento. A sentença indeferiu provas pericial e testemunhal, julgando antecipadamente a lide. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (I) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica e prova oral; e (II) se a realização de ultrassonografia por profissional do sexo masculino em menor de idade, sem o devido respeito a solicitação prévia de profissional do sexo feminino, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Houve cerceamento de defesa. O juízo indeferiu a prova testemunhal, apesar de deferida inicialmente, inviabilizando a comprovação da alegação da parte autora acerca do agendamento com profissional do sexo feminino e os supostos danos morais gerados. 4. Uma vez requerida e deferida a prova testemunhal, não pode o julgador interromper o trâmite processual e proferir julgamento antecipado da lide sem previamente comunicar às partes seu intento, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e comprometimento do contraditório e da ampla defesa. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal, previamente deferida, configura cerceamento de defesa, anulando a sentença. 2. Quando a prova testemunhal é deferida, o juiz não pode julgar a causa antecipadamente sem informar as partes, sob pena de violação do princípio da não surpresa. dispositivos relevantes citados: Art. 9º; art. 10 do CPC; jurisprudências relevantes citadas: TJGO, apelação cível nº 5131998-30.2023.8.09.0145, 2ª CC, Rel. Des. Sebastião José de Assis neto, dje 02/04/2024; TJGO, AC 5562638-23.2021.8.09.0176, relator des. Sérgio mendonça de Araújo, 7a c. Cível, j. 30/01/2023, dje 30/01/2023. (TJGO; AC 5229644-36.2020.8.09.0051; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Roberta Nasser Leone; DJEGO 15/04/2025) João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA EM SINDICÂNCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade da obrigação de pagar imposta na Sindicância Militar instaurada pela Portaria nº 134. Seç AP Ass Jurid/72º BIMtz NUP 64108.006770/2023-45.2. Nas suas razões recursais, alega a parte agravante, em suma: A) foi instaurada sindicância pelo 72º Batalhão de Infantaria de Caatinga, que concluiu pela sua responsabilidade em acidente de trânsito ocorrido em 11 de agosto de 2023, na Rodovia PE-360, envolvendo sua caminhonete e uma viatura do Exército Brasileiro, exigindo-lhe reparação no valor de R$ 98.000,00; b) a probabilidade do direito resta evidenciada nos vícios legais ínsitos na Sindicância, que foi conduzida com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além de não ter sido realizada perícia técnica no local do acidente e ainda com vícios formais nos pareceres técnicos utilizados para embasar a decisão administrativa; c) o perigo de dano é irrefutável, na medida em que a demora ou retardamento na prestação jurisdicional importará em evidente prejuízo decorrente do lançamento de débito contra o Agravante, importará ainda na constituição CDA passível de execução judicial com incidência de juros, multa e correção monetária, sujeitando-o a constrições judiciais. 3. No caso concreto, verifica-se que não há o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão da medida de urgência reclamada. 4. Colhe-se dos autos que foi instaurada sindicância militar em desfavor do ora agravante, em virtude da colisão entre o seu veículo civil e a viatura militar, tendo-lhe sido atribuída culpa em razão da conduta de tentar ultrapassar em faixa contínua, quando perdeu o controle do veículo e colidiu com a viatura militar, o que resultou em danos materiais para a União. 5. Ocorre que não há nos autos prova suficiente para infirmar, em juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo impugnado. 6. Conforme bem pontuado na decisão recorrida, a questão deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição exauriente, na qual será possível haver o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide, evitando-se a prolação de precipitado pronunciamento judicial. 7. Situações como a presente, notadamente a alegação de nulidade de sindicância administrativa que resultou em obrigação de pagar, demandam dilação probatória, fato que decorre da própria natureza da pretensão. 8. O agravante não apresentou elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na inicial, de modo que não se faz necessária a análise acerca do perigo da demora, tendo em vista que tais requisitos devem estar simultaneamente presentes para a concessão da medida liminar requerida. 9. Agravo de Instrumento improvido. Pmm (TRF 5ª R.; AG João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. 08034116520254050000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza; Julg. 10/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO, APESAR DA INSISTÊNCIA DAS PARTES, COM POSTERIOR JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. Cerceamento de defesa configurado. Muito embora o magistrado tenha analisado a questão controvertida e o caderno probatório, tendo formado o seu convencimento a partir dos elementos constantes dos autos, o que é admitido a partir do sistema do livre convencimento motivado, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC, a decisão viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, a sentença incorreu em cerceamento de defesa, sendo a sua desconstituição medida que se impõe para determinar a reabertura da instrução e a produção da prova oral. Apelo provido. (TJRS; AC 5000592- 56.2017.8.21.0016; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) X. DA NÃO OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ e STF PELO TRIBUNAL DE RORAIMA O Superior Tribunal de Justiça entende que a simples juntada de atestado médico, sem comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. A restituição do prazo recursal é possível em caso de doença do advogado, desde que seja o único constituído nos autos e esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato. Terceira Turma, julgado em 22/11/2021; e STJ, AGRG no AREsp n. 2.066.291/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022. (STJ; AgRg-AREsp 2.794.706; Proc. 2024/0429216-0; RO; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 18/02/2025; DJE 25/02/2025). Conforme o caso, a jurisprudência do STJ estabelece que a doença do advogado só caracteriza justa causa para devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que foi demonstrado amplamente em 1º grau e em segundo grau, pois os atestados e laudos médicos apresentaram a impossibilidade total do advogado de exercer suas atividades ou de substabelecer os poderes a outro causídico. O Supremo Tribunal Federal já julgou neste sentido, anulando o processo quando não observada a prerrogativa do advogado, vejamos: EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. SUPREMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EXISTENTE NO CASO. PERSECUÇÃO PENAL TEMERÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FALTA DO ELEMENTO DA JUSTA CAUSA PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AFRONTA AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 14 DA SÚMULA. DESRESPEITO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ILEGALIDADE EVIDENTE. 1. Embora não se admita habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar supressão de instância, é possível a concessão da ordem de ofício, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade, o que se verificou no caso em exame. Precedentes. 2. O habeas corpus é via adequada ao trancamento da ação penal apenas em casos excepcionais, de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa. Foi demonstrada tal hipótese a partir da instauração de persecução penal temerária. 3. Peça acusatória genérica que não observou todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez não evidenciados os elementos essenciais da figura típica do delito imputado ao paciente (homicídio qualificado), o que, ao permitir o entendimento sobre os fatos atribuídos na denúncia, possibilitaria o pleno exercício do direito de defesa. A denúncia é inepta notadamente pela ausência de efetiva demonstração da participação do paciente na conduta alegadamente criminosa. 4. A falta de indícios de autoria evidencia ausência de justa causa, condição imprescindível para o recebimento da denúncia, o que revela excepcionalidade apta a justificar o trancamento da ação penal ( CPP, art. 395, III). 5. Não se admite como justa causa para a instauração da ação penal contra o paciente o simples fato de ser ele “patrono de Escola de Samba”, empregador ou ex-empregador de um ou alguns dos demais acusados, sem que estejam minimamente identificados o nexo de causalidade entre a conduta a ele imputada e o dano causado e, ainda, o liame subjetivo entre o autor e o fato supostamente criminoso, sob pena de indevida aplicação da responsabilidade penal objetiva. 6. A ausência de apreciação, pela autoridade policial responsável, de pedido, formulado pela defesa, de acesso ao procedimento investigatório sinaliza evidente desrespeito às garantias constitucionais fundamentais que permeiam o devido processo legal na esfera da persecução penal, quais sejam, a ampla defesa e o contraditório ( CF, art. 5º, LV), bem assim inobservância do enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 7. A presença de ilegalidade evidente autoriza a superação do consagrado entendimento jurisprudencial no que toca ao óbice da supressão de instância. 8. Habes corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício ( CPP, art. 654, § 2º). (STF - HC: 205000 RJ 0058761-03.2021.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/04/2022) (STF - Habeas Corpus - HC: 205000 - Nunes Marques - 28/04/2022). Negritei. XI. DA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU Não consta nos autos a intimação pessoal do réu, para dizer se tinha ou não interesse em apelar da sentença condenatória. Foi intimado apenas por meio do único advogado constituído. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Desta feita, a ausência de intimação pessoal do acusado condenado em primeira instância deve ser determinada para dizer se tem interesse ou não em recorrer. Neste sentido, há o direito de exercer toda a ampla defesa. Neste sentido, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CONDENADO COM FULCRO NO ARTIGO 157 § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DEFENSIVO DE APELAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. Insurgência defensiva. Pretensão de reforma da decisão requerendo a devolução do prazo para apresentação da apelação, sustentando que o presente advogado esteve acometido de gravame semelhante a labirintite ou vertigem ao tempo do protocolo, qual seja, entre 04 e 05 de setembro, estando, portanto, impedido de concluir a redação do recurso, pois, embora tenha realizado a cargo do processo dentro do prazo, o inesperado processo de tontura e desequilíbrio o manteve impossibilitado de prosseguir. Parcial provimento. Embora não tenha trazido, o recorrente, em suas razões, qualquer comprovação de que seu advogado foi acometido de doença grave capaz de impedi- lo de realizar o seu trabalho, ou tampouco que o impedisse de substabelecer para outro causídico de sua confiança. Por outro lado, há de se ressaltar que no processo penal, tanto o defensor constituído, quanto o réu possuem legitimidade concorrente para apelar, nos termos do artigo 577 do código de processo penal, e, portanto, ambos devem ser intimados da sentença condenatória, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que somente o advogado foi intimado da sentença, sendo necessária a dupla intimação, para que o prazo recursal se inicie. Ademais, conforme se infere nos autos originários de nº 0010787- 41.2016.8.19.0061, foi expedido mandado de intimação do réu, entretanto, restou infrutífero porque, segundo certidão do oficial de justiça, o recorrente não faria mais parte do acervo carcerário daquele estabelecimento prisional, e portanto, não sendo possível sua intimação pessoal, deveria ter sido realizada sua intimação através de edital. Provimento do recurso defensivo para que o juiz de primeiro grau, intime o réu para ciência da sentença, e, se, este, assim entender necessário apresente as razões recursais cabíveis. (TJRJ; RSE 0002322- 67.2021.8.19.0061; Teresópolis; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Antonio de Almeida; DORJ 27/10/2021; Pág. 199). Negritei. Ademais, a 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem o entendimento de que na sentença condenatória, o réu deve ser intimado pessoalmente na instância de primeiro grau, dispensando a intimação pessoal apenas nas instâncias posteriores, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a previsão de intimação pessoal prevista no art. 392 do Código de Processo Penal - CPP somente se aplica ao condenado preso, preventivamente ou em decorrência de outras condenações, e em relação às sentenças de primeiro grau, não existindo direito subjetivo do réu solto de ser intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso de apelação ou de seu resultado. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 894.394; Proc. 2024/0065092-9; RO; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 19/06/2024). Negritei. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Ademais, a falta de intimação de réu condenado, quando intimado apenas o advogado impossibilitado de atuar, gera nulidade no processo, firmado no dispositivo constitucional do artigo 5º da CF/88 (contraditório e ampla defesa) que foram violados. XII. DA CONCLUSÃO Isso posto, requer-se: a) o conhecimento e provimento do presente Recurso Extraordinário, a fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, por afronta a Constituição Federal, tendo em vista o indeferimento imotivado da produção de prova pericial complementar, essencial à elucidação de fatos complexos, o que configurou cerceamento de defesa; b) o retorno dos autos à instância de origem, com determinação para reabertura da fase instrutória, assegurando-se à parte recorrente: i) a realização de nova prova técnica, ii) a oitiva dos peritos responsáveis pela perícia questionada, com oportunidade para esclarecimentos sobre eventual vício, vínculo pessoal com o falecido ou procedimentos não realizados e omitidos no laudo e iii) plena manifestação das partes, garantindo-se contraditório substancial e paridade de armas; c) o reconhecimento da repercussão geral da matéria, conforme o art. 102, §3º, da CF/88, em razão da importância da tese jurídica discutida: a impossibilidade de considerar laudos unilaterais do Estado sem submissão a controle técnico das partes absoluto e irrefutável, sob pena de comprometimento estrutural da jurisdição constitucional e violação velada ao contraditório e ampla defesa; d) o reconhecimento da violação aos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 5º, inciso LIV; Art. 5º, inciso LV; Art. 93, inciso IX; Art. 133 da CF/88. e) A parte não teve suas provas deferidas, portanto, não se trata de reexame de provas, já que elas foram negadas pelo juízo de piso e equivocadamente mantidas no Tribunal de Roraima. Logo pela anulação do julgado. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista (RR), 19 de maio de 2025. JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO Inscrito na OAB/RR sob o nº 1788N-RR.

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Processo nº 0820181-11.2021.8.23.0010

ID: 275791367

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820181-11.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSSANDRA KAUANY FONSECA SOUSA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR NOLENAN FONSECA MENDES

Documento

Advogados:

JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS

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JÉFTER NASCIMENTO MORAIS

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João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-ma… João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0820181-11.2021.8.23.0010 RECORRENTE: LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Egrégio Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Ínclitos Ministros Julgadores, LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS, por seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, apresentar as razões do presente Recurso Extraordinário por acreditar na necessidade de reforma do respeitável Acórdão proferido no Tribunal de Justiça de Roraima nos autos nº 0820181-11.2021.8.23.0010 da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que violou diretamente a Constituição Federal. I. BREVE RESUMO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL E DO ACÓRDÃO INTEGRALIZADOR O acórdão proferido pela Câmara Cível do TJRR (evento 28/89) negou provimento à apelação interposta por Lindoram Barbosa dos Santos, mantendo sua condenação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. A decisão baseou-se em provas documentais e no laudo do Instituto de Criminalística, que apontaram a responsabilidade do apelante pela colisão. O Tribunal entendeu que a produção de provas adicionais era desnecessária, não reconhecendo nulidade na sentença por cerceamento de defesa. Do acórdão integralizado do embargo prequestionado, o tribunal a quo (evento 89.1) rejeitou os embargos opostos pelo recorrente sob a alegação de omissão, contradição e violação a garantias processuais. Segundo o relator: 1. Não houve omissão, pois o acórdão analisou expressamente a questão da produção de provas, afirmando a suficiência do conjunto probatório. 2. Não houve contradição, pois o indeferimento da produção de provas foi devidamente fundamentado, com base no art. 371 do CPC/2015, que confere ao juiz liberdade na valoração das provas. 3. Não houve violação ao direito de sustentação oral, pois a parte perdeu o prazo legal para requerê-la, o que caracterizou preclusão, conforme art. 110, §4º, II, do RITJRR. Por tratar-se de um erro grave da Justiça de Roraima, submete-se à questão ao Supremo Tribunal Federal para que Vossas Excelências possam pacificar o tema, repercutindo João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. em âmbito nacional a questão elencada e também sanando as violações a seguir identidicadas: violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), haja vista, o indeferimento da produção de provas técnicas complementares, sobretudo em demanda que versa sobre matéria complexa, como a reconstrução de acidente de trânsito com vítima fatal, bem como a negativa de requerimento de diligências para esclarecimento acerca da eventual vinculação da autoridade responsável pela elaboração do laudo pericial com o falecido, aliado à valoração absoluta de prova técnica controversa e à preterição dos meios probatórios indicados pela parte ré, caracteriza afronta ao contraditório substancial e à ampla defesa, configurando cerceamento de defesa, sobretudo na ausência de fundamentação concreta que demonstre, de forma inequívoca, a completa inutilidade ou irrelevância das provas indeferidas. O contraditório deve ser substancial, e não apenas formal. A recusa injustificada à produção de provas pode comprometer o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). A Violação às prerrogativas da advocacia (art. 133 da CF/88 e art. 7º, X, pois, negativa de sustentação oral, ainda que por preclusão, poderia ser relativizada se demonstrada falha ou omissão na intimação ou na condução do processo eletrônico. O direito à sustentação oral é expressão do exercício da advocacia e da participação democrática no processo. Em relação a produção de provas, é um direito constitucional, ocorrendo a violação do artigo 5º da CF/88, sua negativa. Deste modo, ao ferir diretamente texto da Constituição Federal, com aspectos que transcendem a esfera econômica da parte ou o direito individual, alcançando a coletividade, já que se sobrepõe em flagrante desrespeito a normas coletivas de direito e garantias constitucionais, já que está tornano cultura a violação de tais dispositivos constitucional. Neste sentido, o recurso é pertinente para o estudo completo do julgado de piso, e no mérito invalidar ou anular o julgado para retorno ao juízo de piso para novo julgamento. II. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS II.a) Da repercussão geral (Art. 102, §3º, CF/88 e Art. 1.035, §2º, CPC). A presente controvérsia apresenta repercussão geral, pois transcende os interesses das partes e envolve matéria constitucional de relevância jurídica e social: a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), em razão do indeferimento da produção de prova técnica complementar em ação que versa sobre responsabilidade civil por acidente com vítima fatal. A controvérsia possui caráter repetitivo, dada a recorrente adoção, pelo Judiciário, de laudos oficiais unilaterais como provas absolutas, sem oportunizar à parte adversa a possibilidade de contradita técnica. Tal prática compromete a paridade de armas e desequilibra o processo. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. A definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal é necessária para garantir a efetividade dos direitos fundamentais processuais e evitar decisões fundadas em elementos não submetidos ao contraditório que fragilizam a aplicação da justiça real. II.b) Da esfera social A controvérsia aqui tratada ultrapassa os limites do caso concreto e adquire feição de relevante repercussão social. Em um país marcado por profundas desigualdades no acesso à justiça, a negativa de produção de prova técnica por parte da defesa compromete não apenas o equilíbrio processual, mas a confiança coletiva na imparcialidade do Judiciário. O tratamento desigual das partes, sob o argumento de “suficiência probatória”, fragiliza a crença de que o processo é espaço de verdade e justiça de fato, convertendo-o em instrumento de consagração de versões unilaterais. Assim, é essencial resgatar o alicerce ético do processo civil como um local de escuta, diálogo e entrega da verdade através do contraponto. Nesse contexto, o filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas, em sua teoria do agir comunicativo, defende que a legitimidade de qualquer norma ou decisão deriva do processo de formação discursiva, onde todos os participantes devem ter a chance de expor seus argumentos, contrarrazões e provas em pé de igualdade. O indeferimento da produção de prova técnica solicitada pela parte acusada de ato ilícito - que contesta a versão oficial dos acontecimentos - quebra esse ideal de comunicação, eliminando o componente dialógico da justiça. Ainda sobre o tema, na esfera internacional, o jurista italiano Luigi Ferrajoli, em sua teoria garantista, alcunha que o processo tanto civil quanto penal deve funcionar como limites ao poder punitivo e indenizatório do Estado. A negativa de produção de prova, sem motivação substancial e diante da existência de elementos técnicos complexos, fragiliza a posição do jurisdicionado e transforma o contraditório em mera formalidade — o que Ferrajoli denomina de “desfuncionalização das garantias”. O filósofo Norberto Bobbio aponta que a efetividade de um Estado Democrático de Direito se mede, sobretudo, pela forma como ele garante direitos àqueles em posição de vulnerabilidade. Nesse ínterim, a limitação ao contraditório, mediante a recusa expressa de produção probatória e a atribuição de valor absoluto a documentos estatais não contestados tecnicamente, evidencia não apenas desequilíbrio procedimental, mas a inclinação processual legitimada pelo Estado a uma lógica de poder concentrado. Trata-se portanto, de uma distorção da legalidade, que, ao invés de assegurar justiça real, transforma-se em instrumento de mera formalidade culminando na exclusão das vozes contrárias. Como destaca o professor, Boaventura de Sousa Santos, a justiça contemporânea sofre de uma “crise de escuta”. A justiça que não ouve, que não permite o confronto técnico, é a justiça que antecipa a conslusão — e, ao fim, justifica o arbítrio. É imperioso, portanto, que o Supremo Tribunal Federal intervenha para reafirmar que o contraditório não é concessão — é estrutura. Que a prova não é favor — é fundamento. E que o processo, em sua forma mais alta, não é instrumento de resolução célere, mas de produção de decisões legítimas. Por tudo isso, o tema revela profundidade jurídica e impacto social, ao colocar em xeque o compromisso do sistema de justiça com a isonomia processual, com o direito de defesa e com o João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. respeito à dignidade dos sujeitos que demandam a proteção dos seus direitos — mesmo quando apontados como responsáveis. II.c) Da esfera jurídica Na esfera jurídica, é importante salientar que as prerrogativas do advogado foram violadas, não obstante o que determina o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o texto constitucional expressamente diz: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. ART. 133 da CF/88. O ministro Humberto Martins do STJ reafirmou em palestra quando presidente daquela importante corte: “SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA E SEM JUSTIÇA NÃO HÁ CIDADANIA”. Ademais, há diversas violações constitucionais aqui demonstradas: violação do contraditório e ampla defesa; lesão ao direito; desobrigação de fazer algo contrário à lei, violação do direito do advogado e violação de princípios democráticos de direito natural, que compreende a vida, a integridade física, revestida da dignidade humana. Excelência, em um estado democrático de direito, não se pode negar a intervenção de um advogado que se encontrava doente sem condições mínimas de intervir sem salvar-se primeiramente a si mesmo. Logo, a repercussão geral na esfera jurídica está demonstrada pelas graves violações que se impõem a milhares de advogados, sem que se cumpra a equidade correlata às partes adversas. Não operando com razoabilidade a obrigatoriedade de se trabalhar estando internado em hospital, onde a própria vida do causídico corre perigo. II.d) Da esfera econômica Além da evidente repercussão jurídica e social, a matéria também assume relevo econômico, sobretudo por envolver uma assimetria de condições materiais entre as partes litigantes — o cidadão comum, financeiramente fragilizado após um acidente de trânsito com consequências pessoais e patrimoniais graves, e o aparato institucional que sustenta uma versão oficial dos fatos. O indeferimento de provas técnicas complementares — como a realização de perícia independente ou a solicitação de esclarecimentos sobre eventual vínculo entre o perito oficial e a vítima — compromete o pleno exercício do direito de defesa, especialmente da parte que, por limitações econômicas, já se encontra em desvantagem processual. O ônus de produzir contraprova técnica sem o respaldo judicial torna-se, na prática, insustentável, transformando o indeferimento em verdadeira barreira ao acesso efetivo à justiça. Uma vez que, o próprio Estado falhou no fornecimento de laudo técnico substancial, omitindo, por exemplo, a análise do nível alcoólico do de cujus, situação de conservação real do veículo e outras diligências pertinentes que poderiam esclarecer os fatos. Tal omissão João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. compromete a integridade do laudo pericial e impõe ao réu o ônus de se defender diante de uma prova estatal incompleta ou viciada, conduzindo a uma decisão judicial fundada em bases obscuras e incompletas. Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia, sustenta que a liberdade real depende da remoção de obstáculos sociais e econômicos que impedem as pessoas de exercerem seus direitos. Nesse sentido, quando o Judiciário impede o contraditório técnico por suposta “desnecessidade”, sem avaliar a desigualdade material entre os sujeitos processuais, compromete o acesso efetivo à justiça como bem público, e finda sequestrando a liberdade real do indivíduo. A igualdade formal torna-se então uma ficção quando não acompanhada de fato as condições reais de defesa. Além disso, decisões judiciais mal fundamentadas ou baseadas em versões unilaterais têm impactos econômicos diretos na vida das partes — sobretudo quando se estabelece indenizações que extrapolam as condições financeiras das partes, portanto irreais, submetendo o suposto causador do dano a possível penhoras de bens, restrições ao crédito e estigmatização social. Portanto, o processo se torna uma fonte de insegurança econômica para quem já está vulnerável, perpetuando desigualdades estruturais. Diante do exposto, resta exprimir que a matéria envolve mais que um conflito jurídico: trata-se de um tema de justiça distributiva e equilíbrio institucional, cuja relevância ultrapassa os autos e exige apreciação constitucional. II.e) Da esfera política A esfera política do caso revela uma faceta estrutural do funcionamento do Estado brasileiro: a forma como o Poder Judiciário, ao abdicar do debate técnico plural e ao validar unilateralmente documentos estatais sem fiscalização da parte contrária, incorre numa prática que fragiliza os mecanismos de freios e contrapesos essenciais à democracia. Como lembra Jürgen Habermas, o princípio da legitimidade democrática exige que as decisões jurídicas se apoiem não apenas em legalidade formal, mas em procedimentos discursivos abertos e inclusivos, nos quais todos os envolvidos tenham condições simétricas de argumentação. Quando o Judiciário se fecha ao contraditório — especialmente em matéria probatória — ele abandona a racionalidade comunicativa e adere a uma racionalidade instrumental, de viés autoritário. Essa distorção tem implicações políticas relevantes: ela compromete a função contramajoritária do Judiciário, pois, em vez de proteger direitos fundamentais contra abusos de poder, passa a reproduzir a lógica de poder institucional e estatal, convertendo o processo em mero ritual de validação de narrativas oficiais. Além disso, a decisão que nega a escuta de quem tem menos poder econômico, técnico ou institucional reforça o déficit de representatividade no sistema de justiça, um dos traços mais criticados nas democracias contemporâneas. Como aponta Boaventura de Sousa Santos, a justiça, quando capturada por uma lógica de exclusão e inércia institucional, transforma-se numa “justiça para poucos”, reproduzindo desigualdades que deveriam ser corrigidas pela atuação do Estado. Portanto, a matéria também apresenta repercussão política, pois toca diretamente em como o Poder Judiciário se posiciona dentro da estrutura democrática: se como agente garantidor de direitos fundamentais e promotor da escuta plural, ou como instância que — sob o pretexto João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. da legalidade — perpetua assimetrias e silenciamentos incompatíveis com o modelo de justiça pública e democrática. III. DO PREQUESTIONAMENTO Toda a matéria aqui arguida supera a Súmula nº 282 do STF, uma vez que foi prequestionada por meio de embargo declaratório aposto nos autos digitais do Tribunal de Justiça de Roraima. Deste modo, não restam no bojo deste recurso, questões de ordem constitucional que não tenham sido suscitadas na instância inferior, de modo que merecem ser admitidas as presentes razões, processadas e julgadas procedentes para invalidar ou reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima. No Artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Recorrente suscitou, eis que enfrentada toda a matéria, para fins de pré-questionamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, ainda que o tribunal de piso se escuse de apreciar matéria ventilada em embargos declaratórios. Nos embargos declaratórios foi expressa toda a matéria de pré-questionamento. A matéria recorrida encontra-se na ementa e foi violada a Constituição Federal. IV. DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS O Recorrente utilizou-se de todos os recursos permitidos nas vias ordinárias, de modo que o acórdão recorrido decorre de decisão de última instância da qual não cabe nenhum outro recurso ordinário. Neste sentido, superada a SÚMULA nº 281 do STF, bem como interposto recurso extraordinário em relação às violações de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso extraordinário encontra-se em ordem para ser recebido e julgado. V. DA NÃO REANÁLISE DO FATO O presente recurso não viola a SÚMULA nº 279 do STF, uma vez que não se está a discutir o fato ou as provas dele decorrentes, mas a interpretação jurídica dada ao acórdão recorrido, que não considerou diversos dispositivos constitucionais que moderam sua devida aplicação. Frise-se que nas decisões judiciais, a fundamentação deve guardar relação com a constituição, súmula do STF e precedentes vinculantes e de repercussão geral. Logo, em se tratando de interpretação de dispositivos da constituição, o recurso preenche o requisito postulado. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE GERAIS DA TEORIA RECURSAL VI.a) Do cabimento A hipótese se ajusta aos ditames supra, e, nessa esteira, converge ao exame deste Recurso extraordinário: artigo 102. Inciso III, “a”, da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; É cabível salientar que o direito de recorrer decorre de um princípio denominado duplo grau de jurisdição, que é um dos desdobramentos do chamado Devido Processo Legal. Esse princípio não está expressamente previsto no nosso Direito Constitucional, mas decorre da lógica do sistema, que prevê competências recursais a cada um dos órgãos do Poder Judiciário na Constituição. Por outro lado, é expresso no Pacto de San José da Costa Rica, a principal Carta de Direitos Humanos do nosso continente. Decerto, então, inexistirá o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. Acrescente-se que a decisão guerreada, como dito, contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se busca reexame de provas, mas apenas a invalidação do Acórdão por violar diretamente dispositivos da Constituição Federal, da qual decorre direito fundamental e coletivo. VI.b) Da tempestividade Disciplina o artigo 1.003, §5º do CPC, que o prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias contados da publicação do acórdão, fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando ela contrariar a constituição federal ou negar- lhe vigência. A publicação do acórdão para a parte se deu em 25/04/2025, EP. 101. Logo, o recurso mostra-se tempestivo à sua interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003 § 5º do CPC. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI.c) Da dispensa do preparo A lei determina o recolhimento de guias, custas e porte de remessa. (custas e guias de porte de remessa de retorno), quando o processo for físico (CPC, art. 1.007, caput c/c § 3º). Entretanto, sendo a parte beneficiária da gratuidade, efeitos criminais ou processo digitais, não há óbice à subida do referido recurso, tendo em vista a dispensa do preparo, consoante o disposto no §3º do mesmo dispositivo legal. Ainda na mesma toada, deixa de recolher taxa de porte de remessa e retorno, já que o processo é virtual. Assim, preenchidos os requisitos de isenção de preparo, requer-se o processamento e procedência do recurso. VII. DO ACÓRDÃO RECORRIDO O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça rejeitou a apelação do recorrente, mantendo a condenação por danos morais em razão de acidente de trânsito com vítima fatal. Em sede de embargos de declaração, sustentou-se a omissão quanto à análise do indeferimento de provas técnicas e a violação ao direito de sustentação oral. Contudo, o Tribunal rejeitou os embargos, sob o fundamento de que a prova pericial existente já seria suficiente, sendo desnecessária qualquer complementação, e que a sustentação oral não teria sido requerida dentro do prazo previsto no regimento interno. A decisão ainda advertiu sobre o caráter meramente protelatório de novos recursos. VIII. DA SÍNTESE JURÍDICA E DO DIREITO Diante da relevância da matéria em debate, que envolve o julgamento de causa com complexidade técnica e consequências jurídicas e sociais graves ao recorrente, impõe-se reconhecer a violação a garantias expressas na Carta Magna que são essenciais ao processo justo e à dignidade da defesa. O recurso, portanto, não busca reavaliar o mérito de maneira superficial, mas garantir que a decisão tenha sido construída com a devida observância dos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito, especialmente no que se refere à estrutura dialética do processo. Nesse contexto, os direitos fundamentais violados e ora buscados são: 1. Direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88): No processo deve assegurar não apenas o direito de ser ouvido formalmente, mas a participação efetiva das partes na construção do convencimento judicial. Isso inclui o direito à produção de provas técnicas, à impugnação dos elementos carreados aos autos e à formulação de diligências necessárias ao esclarecimento da verdade. A negativa de produção de provas em João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. tema de alta complexidade sem a devida fundamentação específica, configura violação direta à ampla defesa e ao contraditório substancial. 2. Direito ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88): O devido processo legal é a garantia de um procedimento justo, imparcial e equilibrado, no qual as partes tenham igualdade de condições para sustentar suas razões e influenciar a formação do juízo. Quando se admite como prova conclusiva um laudo unilateral, produzido sem fiscalização técnica da parte contrária, e se nega a produção de provas complementares sem análise aprofundada de sua pertinência, nemtampouco se oportuniza a parte levantar se houve vício ou ilegalidade expressa no documento pericial, há quebra da legalidade procedimental. 3. Direito à isonomia e à paridade de armas (art. 5º, caput, combinado com o art. 133 da CF/88 e art. 7º, inciso X, da Lei 8.906/94): A igualdade das partes no processo impõe ao julgador o dever de garantir condições equânimes de defesa e acusação. A prevalência de elementos unilaterais produzidos por órgãos do próprio Estado, em detrimento da prova requerida pela defesa, rompe a lógica da paridade, transformando o processo em um rito assimétrico e prejudicial à parte menos favorecida. 4. Direito à fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF/88): A Carta Magna impõe e não condiciona que toda decisão judicial deva ser devidamente fundamentada, com análise individualizada das provas requeridas e das razões pelas quais foram deferidas ou indeferidas. A simples afirmação genérica de que o conjunto probatório é suficiente, sem enfrentamento das alegações e requerimentos específicos, configura omissão inconstitucional. Assim, o recurso preenche todos os requisitos legais, devendo ser admitido, processado e julgado procedente a violação constitucional. IX. CONSIDERAÇÕES DO DIREITO A presente ação se insere em um contexto marcado pela busca da justiça e pela proteção dos direitos do recorrente, que se vê injustamente penalizado em decorrência de uma situação de vulnerabilidade extrema e alheia à sua vontade. É indiscutível que a condenação imposta ao recorrente, baseada em um discurso que ignora a complexidade da realidade fática, demanda uma análise mais profunda e cuidadosa por parte deste Tribunal, que resultou na negativa de produção das provas da defesa, é um exemplo claro de como pode ocorrer a negação João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. de direitos fundamentais em situações que clamam por uma interpretação mais humanizada da lei. Também é relevante o fato do advogado, pessoa acometida por enfermidade grave, o que deve ser considerado como um fator relevante para a análise de sua prerrogativa em defesa de seu cliente. No presente caso, também foi negado a realização de defesa oral. No presente é uma justificativa plausível que deve ser acatada, considerando-se a gravidade da situação que enfrentava. Negar-lhe tal direito fere o artigo 133 da CF/88. As prerrogativas da defesa, garantidas constitucionalmente, não são meros dispositivos formais, mas sim, mecanismos que garantem a efetividade dos direitos dos acusados no âmbito judicial. Ao rejeitar o recurso de apelação, o juízo a quo ignorou medidas processuais necessárias para a defesa plena do direito do acusado. Esse descaso não apenas compromete o direito de defesa do Acusado, que depende de advogado, mas também fere princípios basilares do Estado democrático de Direito, no qual a proteção à saúde e à vida deve ser resguardada. O direito à ampla defesa é mais do que uma garantia legal; é um princípio fundamental que deve ser respeitado em todas as instâncias do judiciário. O recorrente deve ser visto como uma pessoa que, apesar dos reveses, busca a justiça e a oportunidade de reverter uma condenação que lhe pesa injustamente, por violação direta da constituição. Por fim, é imperioso que este egrégio Tribunal relembre que a justiça não se resume ao cumprimento estrito da norma, mas deve ser aplicada com sensibilidade e conhecimento de causa. A análise das situações excepcionais, como a que aqui se apresenta, exige uma postura mais flexível e compreensiva por parte do Judiciário, que não deve ver apenas a letra fria da lei, mas sim a condição do ser humano que a ela se submete. Portanto, as decisões jurisprudenciais mencionadas confirmam a aplicação dos princípios discutidos, solidificando a base do argumento apresentado. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. A autora alegou que foi atingida por veículo conduzido pelo requerido, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória. O juízo de origem julgou a ação improcedente, sem análise do pedido expresso de produção de prova testemunhal. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em determinar se a ausência de realização da audiência de instrução e julgamento, requerida para produção de prova testemunhal, configurou cerceamento de defesa. III. Razões de decidir3. O autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), especialmente em ações de responsabilidade civil subjetiva, que exigem a demonstração da culpa, do dano e do nexo causal. 4. A controvérsia envolve a dinâmica do acidente e a atribuição de culpa, tornando essencial a produção de prova testemunhal para a comprovação dos fatos alegados. 5. O indeferimento tácito do João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. pedido de audiência de instrução e julgamento violou o direito da autora à ampla defesa e ao contraditório, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença. lV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento. Tese de julgamento: a) o julgamento antecipado da lide, sem análise de pedido expresso de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 5º, LV, da CF/1988; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados. (TJSP; apelação cível 1004743-95.2022.8.26.0024; relator (a): Léa duarte; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 3); foro de andradina - 2ª vara; data do julgamento: 01/04/2025; data de registro: 01/04/2025) (TJSP; AC 1004743-95.2022.8.26.0024; Andradina; Turma IV Direito Privado 3; Relª Desª Léa Duarte; Julg. 01/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Reformada. Cerceamento de defesa. Evidenciado. Nulidade da sentença. O indeferimento da juntada de prova documental relevante, com posterior julgamento de improcedência por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, a juntada de documentos novos é admitida sempre que respeitado o contraditório. Reconhecida a nulidade da sentença. Porém, estando o feito em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), dispensando-se o retorno dos autos à origem. No mérito, restou comprovado nos autos que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da ré, que realizou ultrapassagem indevida em local sinalizado com faixa contínua, colidindo com o veículo da autora no momento em que esta realizava conversão à esquerda e empreendendo fuga do local. A presunção de culpa do condutor que realiza manobra arriscada de ultrapassagem em local proibido decorre dos artigos 29, IX e X, 34 e 203 do código de trânsito brasileiro, sendo evidente a responsabilidade pelo evento danoso. Demonstrados os danos materiais sofridos pela parte autora, mediante apresentação de orçamentos compatíveis com os prejuízos narrados, cabível a condenação da parte ré ao pagamento da indenização correspondente. Indenização por danos materiais fixada no valor do menor orçamento. Apesar do acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, ausente prova de abalo ou ofensa a direito da personalidade da autora com o acidente de trânsito que sofreu, inviável a condenação da parte ré em danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção do decaimento. Sentença reformada. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Procedência parcial do pedido acolhido. Apelação parcialmente provida. (TJRS; AC 5000047-96.2021.8.21.1001; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido feito na ação de indenização por danos morais ajuizada por menor, representada por seu genitor, em face de clínica de radiologia. A menor, com 12 anos, deveria realizar ultrassonografia, e alegou que, apesar de ter solicitado profissional do sexo feminino, o exame foi realizado por médico do sexo masculino, causando-lhe constrangimento. A sentença indeferiu provas pericial e testemunhal, julgando antecipadamente a lide. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (I) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica e prova oral; e (II) se a realização de ultrassonografia por profissional do sexo masculino em menor de idade, sem o devido respeito a solicitação prévia de profissional do sexo feminino, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Houve cerceamento de defesa. O juízo indeferiu a prova testemunhal, apesar de deferida inicialmente, inviabilizando a comprovação da alegação da parte autora acerca do agendamento com profissional do sexo feminino e os supostos danos morais gerados. 4. Uma vez requerida e deferida a prova testemunhal, não pode o julgador interromper o trâmite processual e proferir julgamento antecipado da lide sem previamente comunicar às partes seu intento, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e comprometimento do contraditório e da ampla defesa. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal, previamente deferida, configura cerceamento de defesa, anulando a sentença. 2. Quando a prova testemunhal é deferida, o juiz não pode julgar a causa antecipadamente sem informar as partes, sob pena de violação do princípio da não surpresa. dispositivos relevantes citados: Art. 9º; art. 10 do CPC; jurisprudências relevantes citadas: TJGO, apelação cível nº 5131998-30.2023.8.09.0145, 2ª CC, Rel. Des. Sebastião José de Assis neto, dje 02/04/2024; TJGO, AC 5562638-23.2021.8.09.0176, relator des. Sérgio mendonça de Araújo, 7a c. Cível, j. 30/01/2023, dje 30/01/2023. (TJGO; AC 5229644-36.2020.8.09.0051; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Roberta Nasser Leone; DJEGO 15/04/2025) João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA EM SINDICÂNCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade da obrigação de pagar imposta na Sindicância Militar instaurada pela Portaria nº 134. Seç AP Ass Jurid/72º BIMtz NUP 64108.006770/2023-45.2. Nas suas razões recursais, alega a parte agravante, em suma: A) foi instaurada sindicância pelo 72º Batalhão de Infantaria de Caatinga, que concluiu pela sua responsabilidade em acidente de trânsito ocorrido em 11 de agosto de 2023, na Rodovia PE-360, envolvendo sua caminhonete e uma viatura do Exército Brasileiro, exigindo-lhe reparação no valor de R$ 98.000,00; b) a probabilidade do direito resta evidenciada nos vícios legais ínsitos na Sindicância, que foi conduzida com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além de não ter sido realizada perícia técnica no local do acidente e ainda com vícios formais nos pareceres técnicos utilizados para embasar a decisão administrativa; c) o perigo de dano é irrefutável, na medida em que a demora ou retardamento na prestação jurisdicional importará em evidente prejuízo decorrente do lançamento de débito contra o Agravante, importará ainda na constituição CDA passível de execução judicial com incidência de juros, multa e correção monetária, sujeitando-o a constrições judiciais. 3. No caso concreto, verifica-se que não há o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão da medida de urgência reclamada. 4. Colhe-se dos autos que foi instaurada sindicância militar em desfavor do ora agravante, em virtude da colisão entre o seu veículo civil e a viatura militar, tendo-lhe sido atribuída culpa em razão da conduta de tentar ultrapassar em faixa contínua, quando perdeu o controle do veículo e colidiu com a viatura militar, o que resultou em danos materiais para a União. 5. Ocorre que não há nos autos prova suficiente para infirmar, em juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo impugnado. 6. Conforme bem pontuado na decisão recorrida, a questão deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição exauriente, na qual será possível haver o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide, evitando-se a prolação de precipitado pronunciamento judicial. 7. Situações como a presente, notadamente a alegação de nulidade de sindicância administrativa que resultou em obrigação de pagar, demandam dilação probatória, fato que decorre da própria natureza da pretensão. 8. O agravante não apresentou elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na inicial, de modo que não se faz necessária a análise acerca do perigo da demora, tendo em vista que tais requisitos devem estar simultaneamente presentes para a concessão da medida liminar requerida. 9. Agravo de Instrumento improvido. Pmm (TRF 5ª R.; AG João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. 08034116520254050000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza; Julg. 10/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO, APESAR DA INSISTÊNCIA DAS PARTES, COM POSTERIOR JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. Cerceamento de defesa configurado. Muito embora o magistrado tenha analisado a questão controvertida e o caderno probatório, tendo formado o seu convencimento a partir dos elementos constantes dos autos, o que é admitido a partir do sistema do livre convencimento motivado, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC, a decisão viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, a sentença incorreu em cerceamento de defesa, sendo a sua desconstituição medida que se impõe para determinar a reabertura da instrução e a produção da prova oral. Apelo provido. (TJRS; AC 5000592- 56.2017.8.21.0016; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) X. DA NÃO OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ e STF PELO TRIBUNAL DE RORAIMA O Superior Tribunal de Justiça entende que a simples juntada de atestado médico, sem comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. A restituição do prazo recursal é possível em caso de doença do advogado, desde que seja o único constituído nos autos e esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato. Terceira Turma, julgado em 22/11/2021; e STJ, AGRG no AREsp n. 2.066.291/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022. (STJ; AgRg-AREsp 2.794.706; Proc. 2024/0429216-0; RO; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 18/02/2025; DJE 25/02/2025). Conforme o caso, a jurisprudência do STJ estabelece que a doença do advogado só caracteriza justa causa para devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que foi demonstrado amplamente em 1º grau e em segundo grau, pois os atestados e laudos médicos apresentaram a impossibilidade total do advogado de exercer suas atividades ou de substabelecer os poderes a outro causídico. O Supremo Tribunal Federal já julgou neste sentido, anulando o processo quando não observada a prerrogativa do advogado, vejamos: EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. SUPREMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EXISTENTE NO CASO. PERSECUÇÃO PENAL TEMERÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FALTA DO ELEMENTO DA JUSTA CAUSA PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AFRONTA AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 14 DA SÚMULA. DESRESPEITO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ILEGALIDADE EVIDENTE. 1. Embora não se admita habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar supressão de instância, é possível a concessão da ordem de ofício, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade, o que se verificou no caso em exame. Precedentes. 2. O habeas corpus é via adequada ao trancamento da ação penal apenas em casos excepcionais, de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa. Foi demonstrada tal hipótese a partir da instauração de persecução penal temerária. 3. Peça acusatória genérica que não observou todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez não evidenciados os elementos essenciais da figura típica do delito imputado ao paciente (homicídio qualificado), o que, ao permitir o entendimento sobre os fatos atribuídos na denúncia, possibilitaria o pleno exercício do direito de defesa. A denúncia é inepta notadamente pela ausência de efetiva demonstração da participação do paciente na conduta alegadamente criminosa. 4. A falta de indícios de autoria evidencia ausência de justa causa, condição imprescindível para o recebimento da denúncia, o que revela excepcionalidade apta a justificar o trancamento da ação penal ( CPP, art. 395, III). 5. Não se admite como justa causa para a instauração da ação penal contra o paciente o simples fato de ser ele “patrono de Escola de Samba”, empregador ou ex-empregador de um ou alguns dos demais acusados, sem que estejam minimamente identificados o nexo de causalidade entre a conduta a ele imputada e o dano causado e, ainda, o liame subjetivo entre o autor e o fato supostamente criminoso, sob pena de indevida aplicação da responsabilidade penal objetiva. 6. A ausência de apreciação, pela autoridade policial responsável, de pedido, formulado pela defesa, de acesso ao procedimento investigatório sinaliza evidente desrespeito às garantias constitucionais fundamentais que permeiam o devido processo legal na esfera da persecução penal, quais sejam, a ampla defesa e o contraditório ( CF, art. 5º, LV), bem assim inobservância do enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 7. A presença de ilegalidade evidente autoriza a superação do consagrado entendimento jurisprudencial no que toca ao óbice da supressão de instância. 8. Habes corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício ( CPP, art. 654, § 2º). (STF - HC: 205000 RJ 0058761-03.2021.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/04/2022) (STF - Habeas Corpus - HC: 205000 - Nunes Marques - 28/04/2022). Negritei. XI. DA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU Não consta nos autos a intimação pessoal do réu, para dizer se tinha ou não interesse em apelar da sentença condenatória. Foi intimado apenas por meio do único advogado constituído. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Desta feita, a ausência de intimação pessoal do acusado condenado em primeira instância deve ser determinada para dizer se tem interesse ou não em recorrer. Neste sentido, há o direito de exercer toda a ampla defesa. Neste sentido, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CONDENADO COM FULCRO NO ARTIGO 157 § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DEFENSIVO DE APELAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. Insurgência defensiva. Pretensão de reforma da decisão requerendo a devolução do prazo para apresentação da apelação, sustentando que o presente advogado esteve acometido de gravame semelhante a labirintite ou vertigem ao tempo do protocolo, qual seja, entre 04 e 05 de setembro, estando, portanto, impedido de concluir a redação do recurso, pois, embora tenha realizado a cargo do processo dentro do prazo, o inesperado processo de tontura e desequilíbrio o manteve impossibilitado de prosseguir. Parcial provimento. Embora não tenha trazido, o recorrente, em suas razões, qualquer comprovação de que seu advogado foi acometido de doença grave capaz de impedi- lo de realizar o seu trabalho, ou tampouco que o impedisse de substabelecer para outro causídico de sua confiança. Por outro lado, há de se ressaltar que no processo penal, tanto o defensor constituído, quanto o réu possuem legitimidade concorrente para apelar, nos termos do artigo 577 do código de processo penal, e, portanto, ambos devem ser intimados da sentença condenatória, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que somente o advogado foi intimado da sentença, sendo necessária a dupla intimação, para que o prazo recursal se inicie. Ademais, conforme se infere nos autos originários de nº 0010787- 41.2016.8.19.0061, foi expedido mandado de intimação do réu, entretanto, restou infrutífero porque, segundo certidão do oficial de justiça, o recorrente não faria mais parte do acervo carcerário daquele estabelecimento prisional, e portanto, não sendo possível sua intimação pessoal, deveria ter sido realizada sua intimação através de edital. Provimento do recurso defensivo para que o juiz de primeiro grau, intime o réu para ciência da sentença, e, se, este, assim entender necessário apresente as razões recursais cabíveis. (TJRJ; RSE 0002322- 67.2021.8.19.0061; Teresópolis; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Antonio de Almeida; DORJ 27/10/2021; Pág. 199). Negritei. Ademais, a 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem o entendimento de que na sentença condenatória, o réu deve ser intimado pessoalmente na instância de primeiro grau, dispensando a intimação pessoal apenas nas instâncias posteriores, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a previsão de intimação pessoal prevista no art. 392 do Código de Processo Penal - CPP somente se aplica ao condenado preso, preventivamente ou em decorrência de outras condenações, e em relação às sentenças de primeiro grau, não existindo direito subjetivo do réu solto de ser intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso de apelação ou de seu resultado. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 894.394; Proc. 2024/0065092-9; RO; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 19/06/2024). Negritei. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Ademais, a falta de intimação de réu condenado, quando intimado apenas o advogado impossibilitado de atuar, gera nulidade no processo, firmado no dispositivo constitucional do artigo 5º da CF/88 (contraditório e ampla defesa) que foram violados. XII. DA CONCLUSÃO Isso posto, requer-se: a) o conhecimento e provimento do presente Recurso Extraordinário, a fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, por afronta a Constituição Federal, tendo em vista o indeferimento imotivado da produção de prova pericial complementar, essencial à elucidação de fatos complexos, o que configurou cerceamento de defesa; b) o retorno dos autos à instância de origem, com determinação para reabertura da fase instrutória, assegurando-se à parte recorrente: i) a realização de nova prova técnica, ii) a oitiva dos peritos responsáveis pela perícia questionada, com oportunidade para esclarecimentos sobre eventual vício, vínculo pessoal com o falecido ou procedimentos não realizados e omitidos no laudo e iii) plena manifestação das partes, garantindo-se contraditório substancial e paridade de armas; c) o reconhecimento da repercussão geral da matéria, conforme o art. 102, §3º, da CF/88, em razão da importância da tese jurídica discutida: a impossibilidade de considerar laudos unilaterais do Estado sem submissão a controle técnico das partes absoluto e irrefutável, sob pena de comprometimento estrutural da jurisdição constitucional e violação velada ao contraditório e ampla defesa; d) o reconhecimento da violação aos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 5º, inciso LIV; Art. 5º, inciso LV; Art. 93, inciso IX; Art. 133 da CF/88. e) A parte não teve suas provas deferidas, portanto, não se trata de reexame de provas, já que elas foram negadas pelo juízo de piso e equivocadamente mantidas no Tribunal de Roraima. Logo pela anulação do julgado. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista (RR), 19 de maio de 2025. JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO Inscrito na OAB/RR sob o nº 1788N-RR.

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Processo nº 0820181-11.2021.8.23.0010

ID: 275792023

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820181-11.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSSANDRA KAUANY FONSECA SOUSA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR NOLENAN FONSECA MENDES

Documento

Advogados:

JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS

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JÉFTER NASCIMENTO MORAIS

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João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-ma… João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0820181-11.2021.8.23.0010 RECORRENTE: LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Egrégio Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Ínclitos Ministros Julgadores, LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS, por seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, apresentar as razões do presente Recurso Extraordinário por acreditar na necessidade de reforma do respeitável Acórdão proferido no Tribunal de Justiça de Roraima nos autos nº 0820181-11.2021.8.23.0010 da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que violou diretamente a Constituição Federal. I. BREVE RESUMO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL E DO ACÓRDÃO INTEGRALIZADOR O acórdão proferido pela Câmara Cível do TJRR (evento 28/89) negou provimento à apelação interposta por Lindoram Barbosa dos Santos, mantendo sua condenação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. A decisão baseou-se em provas documentais e no laudo do Instituto de Criminalística, que apontaram a responsabilidade do apelante pela colisão. O Tribunal entendeu que a produção de provas adicionais era desnecessária, não reconhecendo nulidade na sentença por cerceamento de defesa. Do acórdão integralizado do embargo prequestionado, o tribunal a quo (evento 89.1) rejeitou os embargos opostos pelo recorrente sob a alegação de omissão, contradição e violação a garantias processuais. Segundo o relator: 1. Não houve omissão, pois o acórdão analisou expressamente a questão da produção de provas, afirmando a suficiência do conjunto probatório. 2. Não houve contradição, pois o indeferimento da produção de provas foi devidamente fundamentado, com base no art. 371 do CPC/2015, que confere ao juiz liberdade na valoração das provas. 3. Não houve violação ao direito de sustentação oral, pois a parte perdeu o prazo legal para requerê-la, o que caracterizou preclusão, conforme art. 110, §4º, II, do RITJRR. Por tratar-se de um erro grave da Justiça de Roraima, submete-se à questão ao Supremo Tribunal Federal para que Vossas Excelências possam pacificar o tema, repercutindo João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. em âmbito nacional a questão elencada e também sanando as violações a seguir identidicadas: violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), haja vista, o indeferimento da produção de provas técnicas complementares, sobretudo em demanda que versa sobre matéria complexa, como a reconstrução de acidente de trânsito com vítima fatal, bem como a negativa de requerimento de diligências para esclarecimento acerca da eventual vinculação da autoridade responsável pela elaboração do laudo pericial com o falecido, aliado à valoração absoluta de prova técnica controversa e à preterição dos meios probatórios indicados pela parte ré, caracteriza afronta ao contraditório substancial e à ampla defesa, configurando cerceamento de defesa, sobretudo na ausência de fundamentação concreta que demonstre, de forma inequívoca, a completa inutilidade ou irrelevância das provas indeferidas. O contraditório deve ser substancial, e não apenas formal. A recusa injustificada à produção de provas pode comprometer o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). A Violação às prerrogativas da advocacia (art. 133 da CF/88 e art. 7º, X, pois, negativa de sustentação oral, ainda que por preclusão, poderia ser relativizada se demonstrada falha ou omissão na intimação ou na condução do processo eletrônico. O direito à sustentação oral é expressão do exercício da advocacia e da participação democrática no processo. Em relação a produção de provas, é um direito constitucional, ocorrendo a violação do artigo 5º da CF/88, sua negativa. Deste modo, ao ferir diretamente texto da Constituição Federal, com aspectos que transcendem a esfera econômica da parte ou o direito individual, alcançando a coletividade, já que se sobrepõe em flagrante desrespeito a normas coletivas de direito e garantias constitucionais, já que está tornano cultura a violação de tais dispositivos constitucional. Neste sentido, o recurso é pertinente para o estudo completo do julgado de piso, e no mérito invalidar ou anular o julgado para retorno ao juízo de piso para novo julgamento. II. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS II.a) Da repercussão geral (Art. 102, §3º, CF/88 e Art. 1.035, §2º, CPC). A presente controvérsia apresenta repercussão geral, pois transcende os interesses das partes e envolve matéria constitucional de relevância jurídica e social: a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), em razão do indeferimento da produção de prova técnica complementar em ação que versa sobre responsabilidade civil por acidente com vítima fatal. A controvérsia possui caráter repetitivo, dada a recorrente adoção, pelo Judiciário, de laudos oficiais unilaterais como provas absolutas, sem oportunizar à parte adversa a possibilidade de contradita técnica. Tal prática compromete a paridade de armas e desequilibra o processo. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. A definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal é necessária para garantir a efetividade dos direitos fundamentais processuais e evitar decisões fundadas em elementos não submetidos ao contraditório que fragilizam a aplicação da justiça real. II.b) Da esfera social A controvérsia aqui tratada ultrapassa os limites do caso concreto e adquire feição de relevante repercussão social. Em um país marcado por profundas desigualdades no acesso à justiça, a negativa de produção de prova técnica por parte da defesa compromete não apenas o equilíbrio processual, mas a confiança coletiva na imparcialidade do Judiciário. O tratamento desigual das partes, sob o argumento de “suficiência probatória”, fragiliza a crença de que o processo é espaço de verdade e justiça de fato, convertendo-o em instrumento de consagração de versões unilaterais. Assim, é essencial resgatar o alicerce ético do processo civil como um local de escuta, diálogo e entrega da verdade através do contraponto. Nesse contexto, o filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas, em sua teoria do agir comunicativo, defende que a legitimidade de qualquer norma ou decisão deriva do processo de formação discursiva, onde todos os participantes devem ter a chance de expor seus argumentos, contrarrazões e provas em pé de igualdade. O indeferimento da produção de prova técnica solicitada pela parte acusada de ato ilícito - que contesta a versão oficial dos acontecimentos - quebra esse ideal de comunicação, eliminando o componente dialógico da justiça. Ainda sobre o tema, na esfera internacional, o jurista italiano Luigi Ferrajoli, em sua teoria garantista, alcunha que o processo tanto civil quanto penal deve funcionar como limites ao poder punitivo e indenizatório do Estado. A negativa de produção de prova, sem motivação substancial e diante da existência de elementos técnicos complexos, fragiliza a posição do jurisdicionado e transforma o contraditório em mera formalidade — o que Ferrajoli denomina de “desfuncionalização das garantias”. O filósofo Norberto Bobbio aponta que a efetividade de um Estado Democrático de Direito se mede, sobretudo, pela forma como ele garante direitos àqueles em posição de vulnerabilidade. Nesse ínterim, a limitação ao contraditório, mediante a recusa expressa de produção probatória e a atribuição de valor absoluto a documentos estatais não contestados tecnicamente, evidencia não apenas desequilíbrio procedimental, mas a inclinação processual legitimada pelo Estado a uma lógica de poder concentrado. Trata-se portanto, de uma distorção da legalidade, que, ao invés de assegurar justiça real, transforma-se em instrumento de mera formalidade culminando na exclusão das vozes contrárias. Como destaca o professor, Boaventura de Sousa Santos, a justiça contemporânea sofre de uma “crise de escuta”. A justiça que não ouve, que não permite o confronto técnico, é a justiça que antecipa a conslusão — e, ao fim, justifica o arbítrio. É imperioso, portanto, que o Supremo Tribunal Federal intervenha para reafirmar que o contraditório não é concessão — é estrutura. Que a prova não é favor — é fundamento. E que o processo, em sua forma mais alta, não é instrumento de resolução célere, mas de produção de decisões legítimas. Por tudo isso, o tema revela profundidade jurídica e impacto social, ao colocar em xeque o compromisso do sistema de justiça com a isonomia processual, com o direito de defesa e com o João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. respeito à dignidade dos sujeitos que demandam a proteção dos seus direitos — mesmo quando apontados como responsáveis. II.c) Da esfera jurídica Na esfera jurídica, é importante salientar que as prerrogativas do advogado foram violadas, não obstante o que determina o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o texto constitucional expressamente diz: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. ART. 133 da CF/88. O ministro Humberto Martins do STJ reafirmou em palestra quando presidente daquela importante corte: “SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA E SEM JUSTIÇA NÃO HÁ CIDADANIA”. Ademais, há diversas violações constitucionais aqui demonstradas: violação do contraditório e ampla defesa; lesão ao direito; desobrigação de fazer algo contrário à lei, violação do direito do advogado e violação de princípios democráticos de direito natural, que compreende a vida, a integridade física, revestida da dignidade humana. Excelência, em um estado democrático de direito, não se pode negar a intervenção de um advogado que se encontrava doente sem condições mínimas de intervir sem salvar-se primeiramente a si mesmo. Logo, a repercussão geral na esfera jurídica está demonstrada pelas graves violações que se impõem a milhares de advogados, sem que se cumpra a equidade correlata às partes adversas. Não operando com razoabilidade a obrigatoriedade de se trabalhar estando internado em hospital, onde a própria vida do causídico corre perigo. II.d) Da esfera econômica Além da evidente repercussão jurídica e social, a matéria também assume relevo econômico, sobretudo por envolver uma assimetria de condições materiais entre as partes litigantes — o cidadão comum, financeiramente fragilizado após um acidente de trânsito com consequências pessoais e patrimoniais graves, e o aparato institucional que sustenta uma versão oficial dos fatos. O indeferimento de provas técnicas complementares — como a realização de perícia independente ou a solicitação de esclarecimentos sobre eventual vínculo entre o perito oficial e a vítima — compromete o pleno exercício do direito de defesa, especialmente da parte que, por limitações econômicas, já se encontra em desvantagem processual. O ônus de produzir contraprova técnica sem o respaldo judicial torna-se, na prática, insustentável, transformando o indeferimento em verdadeira barreira ao acesso efetivo à justiça. Uma vez que, o próprio Estado falhou no fornecimento de laudo técnico substancial, omitindo, por exemplo, a análise do nível alcoólico do de cujus, situação de conservação real do veículo e outras diligências pertinentes que poderiam esclarecer os fatos. Tal omissão João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. compromete a integridade do laudo pericial e impõe ao réu o ônus de se defender diante de uma prova estatal incompleta ou viciada, conduzindo a uma decisão judicial fundada em bases obscuras e incompletas. Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia, sustenta que a liberdade real depende da remoção de obstáculos sociais e econômicos que impedem as pessoas de exercerem seus direitos. Nesse sentido, quando o Judiciário impede o contraditório técnico por suposta “desnecessidade”, sem avaliar a desigualdade material entre os sujeitos processuais, compromete o acesso efetivo à justiça como bem público, e finda sequestrando a liberdade real do indivíduo. A igualdade formal torna-se então uma ficção quando não acompanhada de fato as condições reais de defesa. Além disso, decisões judiciais mal fundamentadas ou baseadas em versões unilaterais têm impactos econômicos diretos na vida das partes — sobretudo quando se estabelece indenizações que extrapolam as condições financeiras das partes, portanto irreais, submetendo o suposto causador do dano a possível penhoras de bens, restrições ao crédito e estigmatização social. Portanto, o processo se torna uma fonte de insegurança econômica para quem já está vulnerável, perpetuando desigualdades estruturais. Diante do exposto, resta exprimir que a matéria envolve mais que um conflito jurídico: trata-se de um tema de justiça distributiva e equilíbrio institucional, cuja relevância ultrapassa os autos e exige apreciação constitucional. II.e) Da esfera política A esfera política do caso revela uma faceta estrutural do funcionamento do Estado brasileiro: a forma como o Poder Judiciário, ao abdicar do debate técnico plural e ao validar unilateralmente documentos estatais sem fiscalização da parte contrária, incorre numa prática que fragiliza os mecanismos de freios e contrapesos essenciais à democracia. Como lembra Jürgen Habermas, o princípio da legitimidade democrática exige que as decisões jurídicas se apoiem não apenas em legalidade formal, mas em procedimentos discursivos abertos e inclusivos, nos quais todos os envolvidos tenham condições simétricas de argumentação. Quando o Judiciário se fecha ao contraditório — especialmente em matéria probatória — ele abandona a racionalidade comunicativa e adere a uma racionalidade instrumental, de viés autoritário. Essa distorção tem implicações políticas relevantes: ela compromete a função contramajoritária do Judiciário, pois, em vez de proteger direitos fundamentais contra abusos de poder, passa a reproduzir a lógica de poder institucional e estatal, convertendo o processo em mero ritual de validação de narrativas oficiais. Além disso, a decisão que nega a escuta de quem tem menos poder econômico, técnico ou institucional reforça o déficit de representatividade no sistema de justiça, um dos traços mais criticados nas democracias contemporâneas. Como aponta Boaventura de Sousa Santos, a justiça, quando capturada por uma lógica de exclusão e inércia institucional, transforma-se numa “justiça para poucos”, reproduzindo desigualdades que deveriam ser corrigidas pela atuação do Estado. Portanto, a matéria também apresenta repercussão política, pois toca diretamente em como o Poder Judiciário se posiciona dentro da estrutura democrática: se como agente garantidor de direitos fundamentais e promotor da escuta plural, ou como instância que — sob o pretexto João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. da legalidade — perpetua assimetrias e silenciamentos incompatíveis com o modelo de justiça pública e democrática. III. DO PREQUESTIONAMENTO Toda a matéria aqui arguida supera a Súmula nº 282 do STF, uma vez que foi prequestionada por meio de embargo declaratório aposto nos autos digitais do Tribunal de Justiça de Roraima. Deste modo, não restam no bojo deste recurso, questões de ordem constitucional que não tenham sido suscitadas na instância inferior, de modo que merecem ser admitidas as presentes razões, processadas e julgadas procedentes para invalidar ou reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima. No Artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Recorrente suscitou, eis que enfrentada toda a matéria, para fins de pré-questionamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, ainda que o tribunal de piso se escuse de apreciar matéria ventilada em embargos declaratórios. Nos embargos declaratórios foi expressa toda a matéria de pré-questionamento. A matéria recorrida encontra-se na ementa e foi violada a Constituição Federal. IV. DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS O Recorrente utilizou-se de todos os recursos permitidos nas vias ordinárias, de modo que o acórdão recorrido decorre de decisão de última instância da qual não cabe nenhum outro recurso ordinário. Neste sentido, superada a SÚMULA nº 281 do STF, bem como interposto recurso extraordinário em relação às violações de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso extraordinário encontra-se em ordem para ser recebido e julgado. V. DA NÃO REANÁLISE DO FATO O presente recurso não viola a SÚMULA nº 279 do STF, uma vez que não se está a discutir o fato ou as provas dele decorrentes, mas a interpretação jurídica dada ao acórdão recorrido, que não considerou diversos dispositivos constitucionais que moderam sua devida aplicação. Frise-se que nas decisões judiciais, a fundamentação deve guardar relação com a constituição, súmula do STF e precedentes vinculantes e de repercussão geral. Logo, em se tratando de interpretação de dispositivos da constituição, o recurso preenche o requisito postulado. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE GERAIS DA TEORIA RECURSAL VI.a) Do cabimento A hipótese se ajusta aos ditames supra, e, nessa esteira, converge ao exame deste Recurso extraordinário: artigo 102. Inciso III, “a”, da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; É cabível salientar que o direito de recorrer decorre de um princípio denominado duplo grau de jurisdição, que é um dos desdobramentos do chamado Devido Processo Legal. Esse princípio não está expressamente previsto no nosso Direito Constitucional, mas decorre da lógica do sistema, que prevê competências recursais a cada um dos órgãos do Poder Judiciário na Constituição. Por outro lado, é expresso no Pacto de San José da Costa Rica, a principal Carta de Direitos Humanos do nosso continente. Decerto, então, inexistirá o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. Acrescente-se que a decisão guerreada, como dito, contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se busca reexame de provas, mas apenas a invalidação do Acórdão por violar diretamente dispositivos da Constituição Federal, da qual decorre direito fundamental e coletivo. VI.b) Da tempestividade Disciplina o artigo 1.003, §5º do CPC, que o prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias contados da publicação do acórdão, fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando ela contrariar a constituição federal ou negar- lhe vigência. A publicação do acórdão para a parte se deu em 25/04/2025, EP. 101. Logo, o recurso mostra-se tempestivo à sua interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003 § 5º do CPC. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI.c) Da dispensa do preparo A lei determina o recolhimento de guias, custas e porte de remessa. (custas e guias de porte de remessa de retorno), quando o processo for físico (CPC, art. 1.007, caput c/c § 3º). Entretanto, sendo a parte beneficiária da gratuidade, efeitos criminais ou processo digitais, não há óbice à subida do referido recurso, tendo em vista a dispensa do preparo, consoante o disposto no §3º do mesmo dispositivo legal. Ainda na mesma toada, deixa de recolher taxa de porte de remessa e retorno, já que o processo é virtual. Assim, preenchidos os requisitos de isenção de preparo, requer-se o processamento e procedência do recurso. VII. DO ACÓRDÃO RECORRIDO O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça rejeitou a apelação do recorrente, mantendo a condenação por danos morais em razão de acidente de trânsito com vítima fatal. Em sede de embargos de declaração, sustentou-se a omissão quanto à análise do indeferimento de provas técnicas e a violação ao direito de sustentação oral. Contudo, o Tribunal rejeitou os embargos, sob o fundamento de que a prova pericial existente já seria suficiente, sendo desnecessária qualquer complementação, e que a sustentação oral não teria sido requerida dentro do prazo previsto no regimento interno. A decisão ainda advertiu sobre o caráter meramente protelatório de novos recursos. VIII. DA SÍNTESE JURÍDICA E DO DIREITO Diante da relevância da matéria em debate, que envolve o julgamento de causa com complexidade técnica e consequências jurídicas e sociais graves ao recorrente, impõe-se reconhecer a violação a garantias expressas na Carta Magna que são essenciais ao processo justo e à dignidade da defesa. O recurso, portanto, não busca reavaliar o mérito de maneira superficial, mas garantir que a decisão tenha sido construída com a devida observância dos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito, especialmente no que se refere à estrutura dialética do processo. Nesse contexto, os direitos fundamentais violados e ora buscados são: 1. Direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88): No processo deve assegurar não apenas o direito de ser ouvido formalmente, mas a participação efetiva das partes na construção do convencimento judicial. Isso inclui o direito à produção de provas técnicas, à impugnação dos elementos carreados aos autos e à formulação de diligências necessárias ao esclarecimento da verdade. A negativa de produção de provas em João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. tema de alta complexidade sem a devida fundamentação específica, configura violação direta à ampla defesa e ao contraditório substancial. 2. Direito ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88): O devido processo legal é a garantia de um procedimento justo, imparcial e equilibrado, no qual as partes tenham igualdade de condições para sustentar suas razões e influenciar a formação do juízo. Quando se admite como prova conclusiva um laudo unilateral, produzido sem fiscalização técnica da parte contrária, e se nega a produção de provas complementares sem análise aprofundada de sua pertinência, nemtampouco se oportuniza a parte levantar se houve vício ou ilegalidade expressa no documento pericial, há quebra da legalidade procedimental. 3. Direito à isonomia e à paridade de armas (art. 5º, caput, combinado com o art. 133 da CF/88 e art. 7º, inciso X, da Lei 8.906/94): A igualdade das partes no processo impõe ao julgador o dever de garantir condições equânimes de defesa e acusação. A prevalência de elementos unilaterais produzidos por órgãos do próprio Estado, em detrimento da prova requerida pela defesa, rompe a lógica da paridade, transformando o processo em um rito assimétrico e prejudicial à parte menos favorecida. 4. Direito à fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF/88): A Carta Magna impõe e não condiciona que toda decisão judicial deva ser devidamente fundamentada, com análise individualizada das provas requeridas e das razões pelas quais foram deferidas ou indeferidas. A simples afirmação genérica de que o conjunto probatório é suficiente, sem enfrentamento das alegações e requerimentos específicos, configura omissão inconstitucional. Assim, o recurso preenche todos os requisitos legais, devendo ser admitido, processado e julgado procedente a violação constitucional. IX. CONSIDERAÇÕES DO DIREITO A presente ação se insere em um contexto marcado pela busca da justiça e pela proteção dos direitos do recorrente, que se vê injustamente penalizado em decorrência de uma situação de vulnerabilidade extrema e alheia à sua vontade. É indiscutível que a condenação imposta ao recorrente, baseada em um discurso que ignora a complexidade da realidade fática, demanda uma análise mais profunda e cuidadosa por parte deste Tribunal, que resultou na negativa de produção das provas da defesa, é um exemplo claro de como pode ocorrer a negação João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. de direitos fundamentais em situações que clamam por uma interpretação mais humanizada da lei. Também é relevante o fato do advogado, pessoa acometida por enfermidade grave, o que deve ser considerado como um fator relevante para a análise de sua prerrogativa em defesa de seu cliente. No presente caso, também foi negado a realização de defesa oral. No presente é uma justificativa plausível que deve ser acatada, considerando-se a gravidade da situação que enfrentava. Negar-lhe tal direito fere o artigo 133 da CF/88. As prerrogativas da defesa, garantidas constitucionalmente, não são meros dispositivos formais, mas sim, mecanismos que garantem a efetividade dos direitos dos acusados no âmbito judicial. Ao rejeitar o recurso de apelação, o juízo a quo ignorou medidas processuais necessárias para a defesa plena do direito do acusado. Esse descaso não apenas compromete o direito de defesa do Acusado, que depende de advogado, mas também fere princípios basilares do Estado democrático de Direito, no qual a proteção à saúde e à vida deve ser resguardada. O direito à ampla defesa é mais do que uma garantia legal; é um princípio fundamental que deve ser respeitado em todas as instâncias do judiciário. O recorrente deve ser visto como uma pessoa que, apesar dos reveses, busca a justiça e a oportunidade de reverter uma condenação que lhe pesa injustamente, por violação direta da constituição. Por fim, é imperioso que este egrégio Tribunal relembre que a justiça não se resume ao cumprimento estrito da norma, mas deve ser aplicada com sensibilidade e conhecimento de causa. A análise das situações excepcionais, como a que aqui se apresenta, exige uma postura mais flexível e compreensiva por parte do Judiciário, que não deve ver apenas a letra fria da lei, mas sim a condição do ser humano que a ela se submete. Portanto, as decisões jurisprudenciais mencionadas confirmam a aplicação dos princípios discutidos, solidificando a base do argumento apresentado. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. A autora alegou que foi atingida por veículo conduzido pelo requerido, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória. O juízo de origem julgou a ação improcedente, sem análise do pedido expresso de produção de prova testemunhal. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em determinar se a ausência de realização da audiência de instrução e julgamento, requerida para produção de prova testemunhal, configurou cerceamento de defesa. III. Razões de decidir3. O autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), especialmente em ações de responsabilidade civil subjetiva, que exigem a demonstração da culpa, do dano e do nexo causal. 4. A controvérsia envolve a dinâmica do acidente e a atribuição de culpa, tornando essencial a produção de prova testemunhal para a comprovação dos fatos alegados. 5. O indeferimento tácito do João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. pedido de audiência de instrução e julgamento violou o direito da autora à ampla defesa e ao contraditório, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença. lV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento. Tese de julgamento: a) o julgamento antecipado da lide, sem análise de pedido expresso de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 5º, LV, da CF/1988; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados. (TJSP; apelação cível 1004743-95.2022.8.26.0024; relator (a): Léa duarte; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 3); foro de andradina - 2ª vara; data do julgamento: 01/04/2025; data de registro: 01/04/2025) (TJSP; AC 1004743-95.2022.8.26.0024; Andradina; Turma IV Direito Privado 3; Relª Desª Léa Duarte; Julg. 01/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Reformada. Cerceamento de defesa. Evidenciado. Nulidade da sentença. O indeferimento da juntada de prova documental relevante, com posterior julgamento de improcedência por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, a juntada de documentos novos é admitida sempre que respeitado o contraditório. Reconhecida a nulidade da sentença. Porém, estando o feito em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), dispensando-se o retorno dos autos à origem. No mérito, restou comprovado nos autos que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da ré, que realizou ultrapassagem indevida em local sinalizado com faixa contínua, colidindo com o veículo da autora no momento em que esta realizava conversão à esquerda e empreendendo fuga do local. A presunção de culpa do condutor que realiza manobra arriscada de ultrapassagem em local proibido decorre dos artigos 29, IX e X, 34 e 203 do código de trânsito brasileiro, sendo evidente a responsabilidade pelo evento danoso. Demonstrados os danos materiais sofridos pela parte autora, mediante apresentação de orçamentos compatíveis com os prejuízos narrados, cabível a condenação da parte ré ao pagamento da indenização correspondente. Indenização por danos materiais fixada no valor do menor orçamento. Apesar do acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, ausente prova de abalo ou ofensa a direito da personalidade da autora com o acidente de trânsito que sofreu, inviável a condenação da parte ré em danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção do decaimento. Sentença reformada. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Procedência parcial do pedido acolhido. Apelação parcialmente provida. (TJRS; AC 5000047-96.2021.8.21.1001; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido feito na ação de indenização por danos morais ajuizada por menor, representada por seu genitor, em face de clínica de radiologia. A menor, com 12 anos, deveria realizar ultrassonografia, e alegou que, apesar de ter solicitado profissional do sexo feminino, o exame foi realizado por médico do sexo masculino, causando-lhe constrangimento. A sentença indeferiu provas pericial e testemunhal, julgando antecipadamente a lide. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (I) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica e prova oral; e (II) se a realização de ultrassonografia por profissional do sexo masculino em menor de idade, sem o devido respeito a solicitação prévia de profissional do sexo feminino, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Houve cerceamento de defesa. O juízo indeferiu a prova testemunhal, apesar de deferida inicialmente, inviabilizando a comprovação da alegação da parte autora acerca do agendamento com profissional do sexo feminino e os supostos danos morais gerados. 4. Uma vez requerida e deferida a prova testemunhal, não pode o julgador interromper o trâmite processual e proferir julgamento antecipado da lide sem previamente comunicar às partes seu intento, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e comprometimento do contraditório e da ampla defesa. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal, previamente deferida, configura cerceamento de defesa, anulando a sentença. 2. Quando a prova testemunhal é deferida, o juiz não pode julgar a causa antecipadamente sem informar as partes, sob pena de violação do princípio da não surpresa. dispositivos relevantes citados: Art. 9º; art. 10 do CPC; jurisprudências relevantes citadas: TJGO, apelação cível nº 5131998-30.2023.8.09.0145, 2ª CC, Rel. Des. Sebastião José de Assis neto, dje 02/04/2024; TJGO, AC 5562638-23.2021.8.09.0176, relator des. Sérgio mendonça de Araújo, 7a c. Cível, j. 30/01/2023, dje 30/01/2023. (TJGO; AC 5229644-36.2020.8.09.0051; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Roberta Nasser Leone; DJEGO 15/04/2025) João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA EM SINDICÂNCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade da obrigação de pagar imposta na Sindicância Militar instaurada pela Portaria nº 134. Seç AP Ass Jurid/72º BIMtz NUP 64108.006770/2023-45.2. Nas suas razões recursais, alega a parte agravante, em suma: A) foi instaurada sindicância pelo 72º Batalhão de Infantaria de Caatinga, que concluiu pela sua responsabilidade em acidente de trânsito ocorrido em 11 de agosto de 2023, na Rodovia PE-360, envolvendo sua caminhonete e uma viatura do Exército Brasileiro, exigindo-lhe reparação no valor de R$ 98.000,00; b) a probabilidade do direito resta evidenciada nos vícios legais ínsitos na Sindicância, que foi conduzida com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além de não ter sido realizada perícia técnica no local do acidente e ainda com vícios formais nos pareceres técnicos utilizados para embasar a decisão administrativa; c) o perigo de dano é irrefutável, na medida em que a demora ou retardamento na prestação jurisdicional importará em evidente prejuízo decorrente do lançamento de débito contra o Agravante, importará ainda na constituição CDA passível de execução judicial com incidência de juros, multa e correção monetária, sujeitando-o a constrições judiciais. 3. No caso concreto, verifica-se que não há o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão da medida de urgência reclamada. 4. Colhe-se dos autos que foi instaurada sindicância militar em desfavor do ora agravante, em virtude da colisão entre o seu veículo civil e a viatura militar, tendo-lhe sido atribuída culpa em razão da conduta de tentar ultrapassar em faixa contínua, quando perdeu o controle do veículo e colidiu com a viatura militar, o que resultou em danos materiais para a União. 5. Ocorre que não há nos autos prova suficiente para infirmar, em juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo impugnado. 6. Conforme bem pontuado na decisão recorrida, a questão deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição exauriente, na qual será possível haver o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide, evitando-se a prolação de precipitado pronunciamento judicial. 7. Situações como a presente, notadamente a alegação de nulidade de sindicância administrativa que resultou em obrigação de pagar, demandam dilação probatória, fato que decorre da própria natureza da pretensão. 8. O agravante não apresentou elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na inicial, de modo que não se faz necessária a análise acerca do perigo da demora, tendo em vista que tais requisitos devem estar simultaneamente presentes para a concessão da medida liminar requerida. 9. Agravo de Instrumento improvido. Pmm (TRF 5ª R.; AG João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. 08034116520254050000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza; Julg. 10/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO, APESAR DA INSISTÊNCIA DAS PARTES, COM POSTERIOR JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. Cerceamento de defesa configurado. Muito embora o magistrado tenha analisado a questão controvertida e o caderno probatório, tendo formado o seu convencimento a partir dos elementos constantes dos autos, o que é admitido a partir do sistema do livre convencimento motivado, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC, a decisão viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, a sentença incorreu em cerceamento de defesa, sendo a sua desconstituição medida que se impõe para determinar a reabertura da instrução e a produção da prova oral. Apelo provido. (TJRS; AC 5000592- 56.2017.8.21.0016; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) X. DA NÃO OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ e STF PELO TRIBUNAL DE RORAIMA O Superior Tribunal de Justiça entende que a simples juntada de atestado médico, sem comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. A restituição do prazo recursal é possível em caso de doença do advogado, desde que seja o único constituído nos autos e esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato. Terceira Turma, julgado em 22/11/2021; e STJ, AGRG no AREsp n. 2.066.291/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022. (STJ; AgRg-AREsp 2.794.706; Proc. 2024/0429216-0; RO; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 18/02/2025; DJE 25/02/2025). Conforme o caso, a jurisprudência do STJ estabelece que a doença do advogado só caracteriza justa causa para devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que foi demonstrado amplamente em 1º grau e em segundo grau, pois os atestados e laudos médicos apresentaram a impossibilidade total do advogado de exercer suas atividades ou de substabelecer os poderes a outro causídico. O Supremo Tribunal Federal já julgou neste sentido, anulando o processo quando não observada a prerrogativa do advogado, vejamos: EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. SUPREMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EXISTENTE NO CASO. PERSECUÇÃO PENAL TEMERÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FALTA DO ELEMENTO DA JUSTA CAUSA PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AFRONTA AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 14 DA SÚMULA. DESRESPEITO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ILEGALIDADE EVIDENTE. 1. Embora não se admita habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar supressão de instância, é possível a concessão da ordem de ofício, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade, o que se verificou no caso em exame. Precedentes. 2. O habeas corpus é via adequada ao trancamento da ação penal apenas em casos excepcionais, de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa. Foi demonstrada tal hipótese a partir da instauração de persecução penal temerária. 3. Peça acusatória genérica que não observou todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez não evidenciados os elementos essenciais da figura típica do delito imputado ao paciente (homicídio qualificado), o que, ao permitir o entendimento sobre os fatos atribuídos na denúncia, possibilitaria o pleno exercício do direito de defesa. A denúncia é inepta notadamente pela ausência de efetiva demonstração da participação do paciente na conduta alegadamente criminosa. 4. A falta de indícios de autoria evidencia ausência de justa causa, condição imprescindível para o recebimento da denúncia, o que revela excepcionalidade apta a justificar o trancamento da ação penal ( CPP, art. 395, III). 5. Não se admite como justa causa para a instauração da ação penal contra o paciente o simples fato de ser ele “patrono de Escola de Samba”, empregador ou ex-empregador de um ou alguns dos demais acusados, sem que estejam minimamente identificados o nexo de causalidade entre a conduta a ele imputada e o dano causado e, ainda, o liame subjetivo entre o autor e o fato supostamente criminoso, sob pena de indevida aplicação da responsabilidade penal objetiva. 6. A ausência de apreciação, pela autoridade policial responsável, de pedido, formulado pela defesa, de acesso ao procedimento investigatório sinaliza evidente desrespeito às garantias constitucionais fundamentais que permeiam o devido processo legal na esfera da persecução penal, quais sejam, a ampla defesa e o contraditório ( CF, art. 5º, LV), bem assim inobservância do enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 7. A presença de ilegalidade evidente autoriza a superação do consagrado entendimento jurisprudencial no que toca ao óbice da supressão de instância. 8. Habes corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício ( CPP, art. 654, § 2º). (STF - HC: 205000 RJ 0058761-03.2021.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/04/2022) (STF - Habeas Corpus - HC: 205000 - Nunes Marques - 28/04/2022). Negritei. XI. DA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU Não consta nos autos a intimação pessoal do réu, para dizer se tinha ou não interesse em apelar da sentença condenatória. Foi intimado apenas por meio do único advogado constituído. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Desta feita, a ausência de intimação pessoal do acusado condenado em primeira instância deve ser determinada para dizer se tem interesse ou não em recorrer. Neste sentido, há o direito de exercer toda a ampla defesa. Neste sentido, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CONDENADO COM FULCRO NO ARTIGO 157 § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DEFENSIVO DE APELAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. Insurgência defensiva. Pretensão de reforma da decisão requerendo a devolução do prazo para apresentação da apelação, sustentando que o presente advogado esteve acometido de gravame semelhante a labirintite ou vertigem ao tempo do protocolo, qual seja, entre 04 e 05 de setembro, estando, portanto, impedido de concluir a redação do recurso, pois, embora tenha realizado a cargo do processo dentro do prazo, o inesperado processo de tontura e desequilíbrio o manteve impossibilitado de prosseguir. Parcial provimento. Embora não tenha trazido, o recorrente, em suas razões, qualquer comprovação de que seu advogado foi acometido de doença grave capaz de impedi- lo de realizar o seu trabalho, ou tampouco que o impedisse de substabelecer para outro causídico de sua confiança. Por outro lado, há de se ressaltar que no processo penal, tanto o defensor constituído, quanto o réu possuem legitimidade concorrente para apelar, nos termos do artigo 577 do código de processo penal, e, portanto, ambos devem ser intimados da sentença condenatória, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que somente o advogado foi intimado da sentença, sendo necessária a dupla intimação, para que o prazo recursal se inicie. Ademais, conforme se infere nos autos originários de nº 0010787- 41.2016.8.19.0061, foi expedido mandado de intimação do réu, entretanto, restou infrutífero porque, segundo certidão do oficial de justiça, o recorrente não faria mais parte do acervo carcerário daquele estabelecimento prisional, e portanto, não sendo possível sua intimação pessoal, deveria ter sido realizada sua intimação através de edital. Provimento do recurso defensivo para que o juiz de primeiro grau, intime o réu para ciência da sentença, e, se, este, assim entender necessário apresente as razões recursais cabíveis. (TJRJ; RSE 0002322- 67.2021.8.19.0061; Teresópolis; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Antonio de Almeida; DORJ 27/10/2021; Pág. 199). Negritei. Ademais, a 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem o entendimento de que na sentença condenatória, o réu deve ser intimado pessoalmente na instância de primeiro grau, dispensando a intimação pessoal apenas nas instâncias posteriores, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a previsão de intimação pessoal prevista no art. 392 do Código de Processo Penal - CPP somente se aplica ao condenado preso, preventivamente ou em decorrência de outras condenações, e em relação às sentenças de primeiro grau, não existindo direito subjetivo do réu solto de ser intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso de apelação ou de seu resultado. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 894.394; Proc. 2024/0065092-9; RO; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 19/06/2024). Negritei. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Ademais, a falta de intimação de réu condenado, quando intimado apenas o advogado impossibilitado de atuar, gera nulidade no processo, firmado no dispositivo constitucional do artigo 5º da CF/88 (contraditório e ampla defesa) que foram violados. XII. DA CONCLUSÃO Isso posto, requer-se: a) o conhecimento e provimento do presente Recurso Extraordinário, a fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, por afronta a Constituição Federal, tendo em vista o indeferimento imotivado da produção de prova pericial complementar, essencial à elucidação de fatos complexos, o que configurou cerceamento de defesa; b) o retorno dos autos à instância de origem, com determinação para reabertura da fase instrutória, assegurando-se à parte recorrente: i) a realização de nova prova técnica, ii) a oitiva dos peritos responsáveis pela perícia questionada, com oportunidade para esclarecimentos sobre eventual vício, vínculo pessoal com o falecido ou procedimentos não realizados e omitidos no laudo e iii) plena manifestação das partes, garantindo-se contraditório substancial e paridade de armas; c) o reconhecimento da repercussão geral da matéria, conforme o art. 102, §3º, da CF/88, em razão da importância da tese jurídica discutida: a impossibilidade de considerar laudos unilaterais do Estado sem submissão a controle técnico das partes absoluto e irrefutável, sob pena de comprometimento estrutural da jurisdição constitucional e violação velada ao contraditório e ampla defesa; d) o reconhecimento da violação aos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 5º, inciso LIV; Art. 5º, inciso LV; Art. 93, inciso IX; Art. 133 da CF/88. e) A parte não teve suas provas deferidas, portanto, não se trata de reexame de provas, já que elas foram negadas pelo juízo de piso e equivocadamente mantidas no Tribunal de Roraima. Logo pela anulação do julgado. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista (RR), 19 de maio de 2025. JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO Inscrito na OAB/RR sob o nº 1788N-RR.

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Processo nº 0820181-11.2021.8.23.0010

ID: 275795234

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820181-11.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSSANDRA KAUANY FONSECA SOUSA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR NOLENAN FONSECA MENDES KAORY VITÓRIA NASCIMENTO FONSECA REPRESENTADO(A) POR NOLENAN FONSECA MENDES NOLENAN FONSECA MENDES

Documento

Advogados:

JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS

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JÉFTER NASCIMENTO MORAIS

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João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-ma… João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0820181-11.2021.8.23.0010 RECORRENTE: LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Egrégio Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Ínclitos Ministros Julgadores, LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS, por seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, apresentar as razões do presente Recurso Extraordinário por acreditar na necessidade de reforma do respeitável Acórdão proferido no Tribunal de Justiça de Roraima nos autos nº 0820181-11.2021.8.23.0010 da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que violou diretamente a Constituição Federal. I. BREVE RESUMO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL E DO ACÓRDÃO INTEGRALIZADOR O acórdão proferido pela Câmara Cível do TJRR (evento 28/89) negou provimento à apelação interposta por Lindoram Barbosa dos Santos, mantendo sua condenação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. A decisão baseou-se em provas documentais e no laudo do Instituto de Criminalística, que apontaram a responsabilidade do apelante pela colisão. O Tribunal entendeu que a produção de provas adicionais era desnecessária, não reconhecendo nulidade na sentença por cerceamento de defesa. Do acórdão integralizado do embargo prequestionado, o tribunal a quo (evento 89.1) rejeitou os embargos opostos pelo recorrente sob a alegação de omissão, contradição e violação a garantias processuais. Segundo o relator: 1. Não houve omissão, pois o acórdão analisou expressamente a questão da produção de provas, afirmando a suficiência do conjunto probatório. 2. Não houve contradição, pois o indeferimento da produção de provas foi devidamente fundamentado, com base no art. 371 do CPC/2015, que confere ao juiz liberdade na valoração das provas. 3. Não houve violação ao direito de sustentação oral, pois a parte perdeu o prazo legal para requerê-la, o que caracterizou preclusão, conforme art. 110, §4º, II, do RITJRR. Por tratar-se de um erro grave da Justiça de Roraima, submete-se à questão ao Supremo Tribunal Federal para que Vossas Excelências possam pacificar o tema, repercutindo João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. em âmbito nacional a questão elencada e também sanando as violações a seguir identidicadas: violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), haja vista, o indeferimento da produção de provas técnicas complementares, sobretudo em demanda que versa sobre matéria complexa, como a reconstrução de acidente de trânsito com vítima fatal, bem como a negativa de requerimento de diligências para esclarecimento acerca da eventual vinculação da autoridade responsável pela elaboração do laudo pericial com o falecido, aliado à valoração absoluta de prova técnica controversa e à preterição dos meios probatórios indicados pela parte ré, caracteriza afronta ao contraditório substancial e à ampla defesa, configurando cerceamento de defesa, sobretudo na ausência de fundamentação concreta que demonstre, de forma inequívoca, a completa inutilidade ou irrelevância das provas indeferidas. O contraditório deve ser substancial, e não apenas formal. A recusa injustificada à produção de provas pode comprometer o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). A Violação às prerrogativas da advocacia (art. 133 da CF/88 e art. 7º, X, pois, negativa de sustentação oral, ainda que por preclusão, poderia ser relativizada se demonstrada falha ou omissão na intimação ou na condução do processo eletrônico. O direito à sustentação oral é expressão do exercício da advocacia e da participação democrática no processo. Em relação a produção de provas, é um direito constitucional, ocorrendo a violação do artigo 5º da CF/88, sua negativa. Deste modo, ao ferir diretamente texto da Constituição Federal, com aspectos que transcendem a esfera econômica da parte ou o direito individual, alcançando a coletividade, já que se sobrepõe em flagrante desrespeito a normas coletivas de direito e garantias constitucionais, já que está tornano cultura a violação de tais dispositivos constitucional. Neste sentido, o recurso é pertinente para o estudo completo do julgado de piso, e no mérito invalidar ou anular o julgado para retorno ao juízo de piso para novo julgamento. II. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS II.a) Da repercussão geral (Art. 102, §3º, CF/88 e Art. 1.035, §2º, CPC). A presente controvérsia apresenta repercussão geral, pois transcende os interesses das partes e envolve matéria constitucional de relevância jurídica e social: a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), em razão do indeferimento da produção de prova técnica complementar em ação que versa sobre responsabilidade civil por acidente com vítima fatal. A controvérsia possui caráter repetitivo, dada a recorrente adoção, pelo Judiciário, de laudos oficiais unilaterais como provas absolutas, sem oportunizar à parte adversa a possibilidade de contradita técnica. Tal prática compromete a paridade de armas e desequilibra o processo. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. A definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal é necessária para garantir a efetividade dos direitos fundamentais processuais e evitar decisões fundadas em elementos não submetidos ao contraditório que fragilizam a aplicação da justiça real. II.b) Da esfera social A controvérsia aqui tratada ultrapassa os limites do caso concreto e adquire feição de relevante repercussão social. Em um país marcado por profundas desigualdades no acesso à justiça, a negativa de produção de prova técnica por parte da defesa compromete não apenas o equilíbrio processual, mas a confiança coletiva na imparcialidade do Judiciário. O tratamento desigual das partes, sob o argumento de “suficiência probatória”, fragiliza a crença de que o processo é espaço de verdade e justiça de fato, convertendo-o em instrumento de consagração de versões unilaterais. Assim, é essencial resgatar o alicerce ético do processo civil como um local de escuta, diálogo e entrega da verdade através do contraponto. Nesse contexto, o filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas, em sua teoria do agir comunicativo, defende que a legitimidade de qualquer norma ou decisão deriva do processo de formação discursiva, onde todos os participantes devem ter a chance de expor seus argumentos, contrarrazões e provas em pé de igualdade. O indeferimento da produção de prova técnica solicitada pela parte acusada de ato ilícito - que contesta a versão oficial dos acontecimentos - quebra esse ideal de comunicação, eliminando o componente dialógico da justiça. Ainda sobre o tema, na esfera internacional, o jurista italiano Luigi Ferrajoli, em sua teoria garantista, alcunha que o processo tanto civil quanto penal deve funcionar como limites ao poder punitivo e indenizatório do Estado. A negativa de produção de prova, sem motivação substancial e diante da existência de elementos técnicos complexos, fragiliza a posição do jurisdicionado e transforma o contraditório em mera formalidade — o que Ferrajoli denomina de “desfuncionalização das garantias”. O filósofo Norberto Bobbio aponta que a efetividade de um Estado Democrático de Direito se mede, sobretudo, pela forma como ele garante direitos àqueles em posição de vulnerabilidade. Nesse ínterim, a limitação ao contraditório, mediante a recusa expressa de produção probatória e a atribuição de valor absoluto a documentos estatais não contestados tecnicamente, evidencia não apenas desequilíbrio procedimental, mas a inclinação processual legitimada pelo Estado a uma lógica de poder concentrado. Trata-se portanto, de uma distorção da legalidade, que, ao invés de assegurar justiça real, transforma-se em instrumento de mera formalidade culminando na exclusão das vozes contrárias. Como destaca o professor, Boaventura de Sousa Santos, a justiça contemporânea sofre de uma “crise de escuta”. A justiça que não ouve, que não permite o confronto técnico, é a justiça que antecipa a conslusão — e, ao fim, justifica o arbítrio. É imperioso, portanto, que o Supremo Tribunal Federal intervenha para reafirmar que o contraditório não é concessão — é estrutura. Que a prova não é favor — é fundamento. E que o processo, em sua forma mais alta, não é instrumento de resolução célere, mas de produção de decisões legítimas. Por tudo isso, o tema revela profundidade jurídica e impacto social, ao colocar em xeque o compromisso do sistema de justiça com a isonomia processual, com o direito de defesa e com o João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. respeito à dignidade dos sujeitos que demandam a proteção dos seus direitos — mesmo quando apontados como responsáveis. II.c) Da esfera jurídica Na esfera jurídica, é importante salientar que as prerrogativas do advogado foram violadas, não obstante o que determina o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o texto constitucional expressamente diz: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. ART. 133 da CF/88. O ministro Humberto Martins do STJ reafirmou em palestra quando presidente daquela importante corte: “SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA E SEM JUSTIÇA NÃO HÁ CIDADANIA”. Ademais, há diversas violações constitucionais aqui demonstradas: violação do contraditório e ampla defesa; lesão ao direito; desobrigação de fazer algo contrário à lei, violação do direito do advogado e violação de princípios democráticos de direito natural, que compreende a vida, a integridade física, revestida da dignidade humana. Excelência, em um estado democrático de direito, não se pode negar a intervenção de um advogado que se encontrava doente sem condições mínimas de intervir sem salvar-se primeiramente a si mesmo. Logo, a repercussão geral na esfera jurídica está demonstrada pelas graves violações que se impõem a milhares de advogados, sem que se cumpra a equidade correlata às partes adversas. Não operando com razoabilidade a obrigatoriedade de se trabalhar estando internado em hospital, onde a própria vida do causídico corre perigo. II.d) Da esfera econômica Além da evidente repercussão jurídica e social, a matéria também assume relevo econômico, sobretudo por envolver uma assimetria de condições materiais entre as partes litigantes — o cidadão comum, financeiramente fragilizado após um acidente de trânsito com consequências pessoais e patrimoniais graves, e o aparato institucional que sustenta uma versão oficial dos fatos. O indeferimento de provas técnicas complementares — como a realização de perícia independente ou a solicitação de esclarecimentos sobre eventual vínculo entre o perito oficial e a vítima — compromete o pleno exercício do direito de defesa, especialmente da parte que, por limitações econômicas, já se encontra em desvantagem processual. O ônus de produzir contraprova técnica sem o respaldo judicial torna-se, na prática, insustentável, transformando o indeferimento em verdadeira barreira ao acesso efetivo à justiça. Uma vez que, o próprio Estado falhou no fornecimento de laudo técnico substancial, omitindo, por exemplo, a análise do nível alcoólico do de cujus, situação de conservação real do veículo e outras diligências pertinentes que poderiam esclarecer os fatos. Tal omissão João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. compromete a integridade do laudo pericial e impõe ao réu o ônus de se defender diante de uma prova estatal incompleta ou viciada, conduzindo a uma decisão judicial fundada em bases obscuras e incompletas. Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia, sustenta que a liberdade real depende da remoção de obstáculos sociais e econômicos que impedem as pessoas de exercerem seus direitos. Nesse sentido, quando o Judiciário impede o contraditório técnico por suposta “desnecessidade”, sem avaliar a desigualdade material entre os sujeitos processuais, compromete o acesso efetivo à justiça como bem público, e finda sequestrando a liberdade real do indivíduo. A igualdade formal torna-se então uma ficção quando não acompanhada de fato as condições reais de defesa. Além disso, decisões judiciais mal fundamentadas ou baseadas em versões unilaterais têm impactos econômicos diretos na vida das partes — sobretudo quando se estabelece indenizações que extrapolam as condições financeiras das partes, portanto irreais, submetendo o suposto causador do dano a possível penhoras de bens, restrições ao crédito e estigmatização social. Portanto, o processo se torna uma fonte de insegurança econômica para quem já está vulnerável, perpetuando desigualdades estruturais. Diante do exposto, resta exprimir que a matéria envolve mais que um conflito jurídico: trata-se de um tema de justiça distributiva e equilíbrio institucional, cuja relevância ultrapassa os autos e exige apreciação constitucional. II.e) Da esfera política A esfera política do caso revela uma faceta estrutural do funcionamento do Estado brasileiro: a forma como o Poder Judiciário, ao abdicar do debate técnico plural e ao validar unilateralmente documentos estatais sem fiscalização da parte contrária, incorre numa prática que fragiliza os mecanismos de freios e contrapesos essenciais à democracia. Como lembra Jürgen Habermas, o princípio da legitimidade democrática exige que as decisões jurídicas se apoiem não apenas em legalidade formal, mas em procedimentos discursivos abertos e inclusivos, nos quais todos os envolvidos tenham condições simétricas de argumentação. Quando o Judiciário se fecha ao contraditório — especialmente em matéria probatória — ele abandona a racionalidade comunicativa e adere a uma racionalidade instrumental, de viés autoritário. Essa distorção tem implicações políticas relevantes: ela compromete a função contramajoritária do Judiciário, pois, em vez de proteger direitos fundamentais contra abusos de poder, passa a reproduzir a lógica de poder institucional e estatal, convertendo o processo em mero ritual de validação de narrativas oficiais. Além disso, a decisão que nega a escuta de quem tem menos poder econômico, técnico ou institucional reforça o déficit de representatividade no sistema de justiça, um dos traços mais criticados nas democracias contemporâneas. Como aponta Boaventura de Sousa Santos, a justiça, quando capturada por uma lógica de exclusão e inércia institucional, transforma-se numa “justiça para poucos”, reproduzindo desigualdades que deveriam ser corrigidas pela atuação do Estado. Portanto, a matéria também apresenta repercussão política, pois toca diretamente em como o Poder Judiciário se posiciona dentro da estrutura democrática: se como agente garantidor de direitos fundamentais e promotor da escuta plural, ou como instância que — sob o pretexto João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. da legalidade — perpetua assimetrias e silenciamentos incompatíveis com o modelo de justiça pública e democrática. III. DO PREQUESTIONAMENTO Toda a matéria aqui arguida supera a Súmula nº 282 do STF, uma vez que foi prequestionada por meio de embargo declaratório aposto nos autos digitais do Tribunal de Justiça de Roraima. Deste modo, não restam no bojo deste recurso, questões de ordem constitucional que não tenham sido suscitadas na instância inferior, de modo que merecem ser admitidas as presentes razões, processadas e julgadas procedentes para invalidar ou reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima. No Artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Recorrente suscitou, eis que enfrentada toda a matéria, para fins de pré-questionamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, ainda que o tribunal de piso se escuse de apreciar matéria ventilada em embargos declaratórios. Nos embargos declaratórios foi expressa toda a matéria de pré-questionamento. A matéria recorrida encontra-se na ementa e foi violada a Constituição Federal. IV. DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS O Recorrente utilizou-se de todos os recursos permitidos nas vias ordinárias, de modo que o acórdão recorrido decorre de decisão de última instância da qual não cabe nenhum outro recurso ordinário. Neste sentido, superada a SÚMULA nº 281 do STF, bem como interposto recurso extraordinário em relação às violações de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso extraordinário encontra-se em ordem para ser recebido e julgado. V. DA NÃO REANÁLISE DO FATO O presente recurso não viola a SÚMULA nº 279 do STF, uma vez que não se está a discutir o fato ou as provas dele decorrentes, mas a interpretação jurídica dada ao acórdão recorrido, que não considerou diversos dispositivos constitucionais que moderam sua devida aplicação. Frise-se que nas decisões judiciais, a fundamentação deve guardar relação com a constituição, súmula do STF e precedentes vinculantes e de repercussão geral. Logo, em se tratando de interpretação de dispositivos da constituição, o recurso preenche o requisito postulado. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE GERAIS DA TEORIA RECURSAL VI.a) Do cabimento A hipótese se ajusta aos ditames supra, e, nessa esteira, converge ao exame deste Recurso extraordinário: artigo 102. Inciso III, “a”, da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; É cabível salientar que o direito de recorrer decorre de um princípio denominado duplo grau de jurisdição, que é um dos desdobramentos do chamado Devido Processo Legal. Esse princípio não está expressamente previsto no nosso Direito Constitucional, mas decorre da lógica do sistema, que prevê competências recursais a cada um dos órgãos do Poder Judiciário na Constituição. Por outro lado, é expresso no Pacto de San José da Costa Rica, a principal Carta de Direitos Humanos do nosso continente. Decerto, então, inexistirá o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. Acrescente-se que a decisão guerreada, como dito, contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se busca reexame de provas, mas apenas a invalidação do Acórdão por violar diretamente dispositivos da Constituição Federal, da qual decorre direito fundamental e coletivo. VI.b) Da tempestividade Disciplina o artigo 1.003, §5º do CPC, que o prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias contados da publicação do acórdão, fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando ela contrariar a constituição federal ou negar- lhe vigência. A publicação do acórdão para a parte se deu em 25/04/2025, EP. 101. Logo, o recurso mostra-se tempestivo à sua interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003 § 5º do CPC. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI.c) Da dispensa do preparo A lei determina o recolhimento de guias, custas e porte de remessa. (custas e guias de porte de remessa de retorno), quando o processo for físico (CPC, art. 1.007, caput c/c § 3º). Entretanto, sendo a parte beneficiária da gratuidade, efeitos criminais ou processo digitais, não há óbice à subida do referido recurso, tendo em vista a dispensa do preparo, consoante o disposto no §3º do mesmo dispositivo legal. Ainda na mesma toada, deixa de recolher taxa de porte de remessa e retorno, já que o processo é virtual. Assim, preenchidos os requisitos de isenção de preparo, requer-se o processamento e procedência do recurso. VII. DO ACÓRDÃO RECORRIDO O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça rejeitou a apelação do recorrente, mantendo a condenação por danos morais em razão de acidente de trânsito com vítima fatal. Em sede de embargos de declaração, sustentou-se a omissão quanto à análise do indeferimento de provas técnicas e a violação ao direito de sustentação oral. Contudo, o Tribunal rejeitou os embargos, sob o fundamento de que a prova pericial existente já seria suficiente, sendo desnecessária qualquer complementação, e que a sustentação oral não teria sido requerida dentro do prazo previsto no regimento interno. A decisão ainda advertiu sobre o caráter meramente protelatório de novos recursos. VIII. DA SÍNTESE JURÍDICA E DO DIREITO Diante da relevância da matéria em debate, que envolve o julgamento de causa com complexidade técnica e consequências jurídicas e sociais graves ao recorrente, impõe-se reconhecer a violação a garantias expressas na Carta Magna que são essenciais ao processo justo e à dignidade da defesa. O recurso, portanto, não busca reavaliar o mérito de maneira superficial, mas garantir que a decisão tenha sido construída com a devida observância dos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito, especialmente no que se refere à estrutura dialética do processo. Nesse contexto, os direitos fundamentais violados e ora buscados são: 1. Direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88): No processo deve assegurar não apenas o direito de ser ouvido formalmente, mas a participação efetiva das partes na construção do convencimento judicial. Isso inclui o direito à produção de provas técnicas, à impugnação dos elementos carreados aos autos e à formulação de diligências necessárias ao esclarecimento da verdade. A negativa de produção de provas em João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. tema de alta complexidade sem a devida fundamentação específica, configura violação direta à ampla defesa e ao contraditório substancial. 2. Direito ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88): O devido processo legal é a garantia de um procedimento justo, imparcial e equilibrado, no qual as partes tenham igualdade de condições para sustentar suas razões e influenciar a formação do juízo. Quando se admite como prova conclusiva um laudo unilateral, produzido sem fiscalização técnica da parte contrária, e se nega a produção de provas complementares sem análise aprofundada de sua pertinência, nemtampouco se oportuniza a parte levantar se houve vício ou ilegalidade expressa no documento pericial, há quebra da legalidade procedimental. 3. Direito à isonomia e à paridade de armas (art. 5º, caput, combinado com o art. 133 da CF/88 e art. 7º, inciso X, da Lei 8.906/94): A igualdade das partes no processo impõe ao julgador o dever de garantir condições equânimes de defesa e acusação. A prevalência de elementos unilaterais produzidos por órgãos do próprio Estado, em detrimento da prova requerida pela defesa, rompe a lógica da paridade, transformando o processo em um rito assimétrico e prejudicial à parte menos favorecida. 4. Direito à fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF/88): A Carta Magna impõe e não condiciona que toda decisão judicial deva ser devidamente fundamentada, com análise individualizada das provas requeridas e das razões pelas quais foram deferidas ou indeferidas. A simples afirmação genérica de que o conjunto probatório é suficiente, sem enfrentamento das alegações e requerimentos específicos, configura omissão inconstitucional. Assim, o recurso preenche todos os requisitos legais, devendo ser admitido, processado e julgado procedente a violação constitucional. IX. CONSIDERAÇÕES DO DIREITO A presente ação se insere em um contexto marcado pela busca da justiça e pela proteção dos direitos do recorrente, que se vê injustamente penalizado em decorrência de uma situação de vulnerabilidade extrema e alheia à sua vontade. É indiscutível que a condenação imposta ao recorrente, baseada em um discurso que ignora a complexidade da realidade fática, demanda uma análise mais profunda e cuidadosa por parte deste Tribunal, que resultou na negativa de produção das provas da defesa, é um exemplo claro de como pode ocorrer a negação João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. de direitos fundamentais em situações que clamam por uma interpretação mais humanizada da lei. Também é relevante o fato do advogado, pessoa acometida por enfermidade grave, o que deve ser considerado como um fator relevante para a análise de sua prerrogativa em defesa de seu cliente. No presente caso, também foi negado a realização de defesa oral. No presente é uma justificativa plausível que deve ser acatada, considerando-se a gravidade da situação que enfrentava. Negar-lhe tal direito fere o artigo 133 da CF/88. As prerrogativas da defesa, garantidas constitucionalmente, não são meros dispositivos formais, mas sim, mecanismos que garantem a efetividade dos direitos dos acusados no âmbito judicial. Ao rejeitar o recurso de apelação, o juízo a quo ignorou medidas processuais necessárias para a defesa plena do direito do acusado. Esse descaso não apenas compromete o direito de defesa do Acusado, que depende de advogado, mas também fere princípios basilares do Estado democrático de Direito, no qual a proteção à saúde e à vida deve ser resguardada. O direito à ampla defesa é mais do que uma garantia legal; é um princípio fundamental que deve ser respeitado em todas as instâncias do judiciário. O recorrente deve ser visto como uma pessoa que, apesar dos reveses, busca a justiça e a oportunidade de reverter uma condenação que lhe pesa injustamente, por violação direta da constituição. Por fim, é imperioso que este egrégio Tribunal relembre que a justiça não se resume ao cumprimento estrito da norma, mas deve ser aplicada com sensibilidade e conhecimento de causa. A análise das situações excepcionais, como a que aqui se apresenta, exige uma postura mais flexível e compreensiva por parte do Judiciário, que não deve ver apenas a letra fria da lei, mas sim a condição do ser humano que a ela se submete. Portanto, as decisões jurisprudenciais mencionadas confirmam a aplicação dos princípios discutidos, solidificando a base do argumento apresentado. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. A autora alegou que foi atingida por veículo conduzido pelo requerido, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória. O juízo de origem julgou a ação improcedente, sem análise do pedido expresso de produção de prova testemunhal. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em determinar se a ausência de realização da audiência de instrução e julgamento, requerida para produção de prova testemunhal, configurou cerceamento de defesa. III. Razões de decidir3. O autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), especialmente em ações de responsabilidade civil subjetiva, que exigem a demonstração da culpa, do dano e do nexo causal. 4. A controvérsia envolve a dinâmica do acidente e a atribuição de culpa, tornando essencial a produção de prova testemunhal para a comprovação dos fatos alegados. 5. O indeferimento tácito do João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. pedido de audiência de instrução e julgamento violou o direito da autora à ampla defesa e ao contraditório, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença. lV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento. Tese de julgamento: a) o julgamento antecipado da lide, sem análise de pedido expresso de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 5º, LV, da CF/1988; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados. (TJSP; apelação cível 1004743-95.2022.8.26.0024; relator (a): Léa duarte; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 3); foro de andradina - 2ª vara; data do julgamento: 01/04/2025; data de registro: 01/04/2025) (TJSP; AC 1004743-95.2022.8.26.0024; Andradina; Turma IV Direito Privado 3; Relª Desª Léa Duarte; Julg. 01/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Reformada. Cerceamento de defesa. Evidenciado. Nulidade da sentença. O indeferimento da juntada de prova documental relevante, com posterior julgamento de improcedência por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, a juntada de documentos novos é admitida sempre que respeitado o contraditório. Reconhecida a nulidade da sentença. Porém, estando o feito em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), dispensando-se o retorno dos autos à origem. No mérito, restou comprovado nos autos que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da ré, que realizou ultrapassagem indevida em local sinalizado com faixa contínua, colidindo com o veículo da autora no momento em que esta realizava conversão à esquerda e empreendendo fuga do local. A presunção de culpa do condutor que realiza manobra arriscada de ultrapassagem em local proibido decorre dos artigos 29, IX e X, 34 e 203 do código de trânsito brasileiro, sendo evidente a responsabilidade pelo evento danoso. Demonstrados os danos materiais sofridos pela parte autora, mediante apresentação de orçamentos compatíveis com os prejuízos narrados, cabível a condenação da parte ré ao pagamento da indenização correspondente. Indenização por danos materiais fixada no valor do menor orçamento. Apesar do acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, ausente prova de abalo ou ofensa a direito da personalidade da autora com o acidente de trânsito que sofreu, inviável a condenação da parte ré em danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção do decaimento. Sentença reformada. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Procedência parcial do pedido acolhido. Apelação parcialmente provida. (TJRS; AC 5000047-96.2021.8.21.1001; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido feito na ação de indenização por danos morais ajuizada por menor, representada por seu genitor, em face de clínica de radiologia. A menor, com 12 anos, deveria realizar ultrassonografia, e alegou que, apesar de ter solicitado profissional do sexo feminino, o exame foi realizado por médico do sexo masculino, causando-lhe constrangimento. A sentença indeferiu provas pericial e testemunhal, julgando antecipadamente a lide. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (I) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica e prova oral; e (II) se a realização de ultrassonografia por profissional do sexo masculino em menor de idade, sem o devido respeito a solicitação prévia de profissional do sexo feminino, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Houve cerceamento de defesa. O juízo indeferiu a prova testemunhal, apesar de deferida inicialmente, inviabilizando a comprovação da alegação da parte autora acerca do agendamento com profissional do sexo feminino e os supostos danos morais gerados. 4. Uma vez requerida e deferida a prova testemunhal, não pode o julgador interromper o trâmite processual e proferir julgamento antecipado da lide sem previamente comunicar às partes seu intento, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e comprometimento do contraditório e da ampla defesa. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal, previamente deferida, configura cerceamento de defesa, anulando a sentença. 2. Quando a prova testemunhal é deferida, o juiz não pode julgar a causa antecipadamente sem informar as partes, sob pena de violação do princípio da não surpresa. dispositivos relevantes citados: Art. 9º; art. 10 do CPC; jurisprudências relevantes citadas: TJGO, apelação cível nº 5131998-30.2023.8.09.0145, 2ª CC, Rel. Des. Sebastião José de Assis neto, dje 02/04/2024; TJGO, AC 5562638-23.2021.8.09.0176, relator des. Sérgio mendonça de Araújo, 7a c. Cível, j. 30/01/2023, dje 30/01/2023. (TJGO; AC 5229644-36.2020.8.09.0051; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Roberta Nasser Leone; DJEGO 15/04/2025) João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA EM SINDICÂNCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade da obrigação de pagar imposta na Sindicância Militar instaurada pela Portaria nº 134. Seç AP Ass Jurid/72º BIMtz NUP 64108.006770/2023-45.2. Nas suas razões recursais, alega a parte agravante, em suma: A) foi instaurada sindicância pelo 72º Batalhão de Infantaria de Caatinga, que concluiu pela sua responsabilidade em acidente de trânsito ocorrido em 11 de agosto de 2023, na Rodovia PE-360, envolvendo sua caminhonete e uma viatura do Exército Brasileiro, exigindo-lhe reparação no valor de R$ 98.000,00; b) a probabilidade do direito resta evidenciada nos vícios legais ínsitos na Sindicância, que foi conduzida com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além de não ter sido realizada perícia técnica no local do acidente e ainda com vícios formais nos pareceres técnicos utilizados para embasar a decisão administrativa; c) o perigo de dano é irrefutável, na medida em que a demora ou retardamento na prestação jurisdicional importará em evidente prejuízo decorrente do lançamento de débito contra o Agravante, importará ainda na constituição CDA passível de execução judicial com incidência de juros, multa e correção monetária, sujeitando-o a constrições judiciais. 3. No caso concreto, verifica-se que não há o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão da medida de urgência reclamada. 4. Colhe-se dos autos que foi instaurada sindicância militar em desfavor do ora agravante, em virtude da colisão entre o seu veículo civil e a viatura militar, tendo-lhe sido atribuída culpa em razão da conduta de tentar ultrapassar em faixa contínua, quando perdeu o controle do veículo e colidiu com a viatura militar, o que resultou em danos materiais para a União. 5. Ocorre que não há nos autos prova suficiente para infirmar, em juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo impugnado. 6. Conforme bem pontuado na decisão recorrida, a questão deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição exauriente, na qual será possível haver o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide, evitando-se a prolação de precipitado pronunciamento judicial. 7. Situações como a presente, notadamente a alegação de nulidade de sindicância administrativa que resultou em obrigação de pagar, demandam dilação probatória, fato que decorre da própria natureza da pretensão. 8. O agravante não apresentou elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na inicial, de modo que não se faz necessária a análise acerca do perigo da demora, tendo em vista que tais requisitos devem estar simultaneamente presentes para a concessão da medida liminar requerida. 9. Agravo de Instrumento improvido. Pmm (TRF 5ª R.; AG João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. 08034116520254050000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza; Julg. 10/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO, APESAR DA INSISTÊNCIA DAS PARTES, COM POSTERIOR JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. Cerceamento de defesa configurado. Muito embora o magistrado tenha analisado a questão controvertida e o caderno probatório, tendo formado o seu convencimento a partir dos elementos constantes dos autos, o que é admitido a partir do sistema do livre convencimento motivado, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC, a decisão viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, a sentença incorreu em cerceamento de defesa, sendo a sua desconstituição medida que se impõe para determinar a reabertura da instrução e a produção da prova oral. Apelo provido. (TJRS; AC 5000592- 56.2017.8.21.0016; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) X. DA NÃO OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ e STF PELO TRIBUNAL DE RORAIMA O Superior Tribunal de Justiça entende que a simples juntada de atestado médico, sem comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. A restituição do prazo recursal é possível em caso de doença do advogado, desde que seja o único constituído nos autos e esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato. Terceira Turma, julgado em 22/11/2021; e STJ, AGRG no AREsp n. 2.066.291/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022. (STJ; AgRg-AREsp 2.794.706; Proc. 2024/0429216-0; RO; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 18/02/2025; DJE 25/02/2025). Conforme o caso, a jurisprudência do STJ estabelece que a doença do advogado só caracteriza justa causa para devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que foi demonstrado amplamente em 1º grau e em segundo grau, pois os atestados e laudos médicos apresentaram a impossibilidade total do advogado de exercer suas atividades ou de substabelecer os poderes a outro causídico. O Supremo Tribunal Federal já julgou neste sentido, anulando o processo quando não observada a prerrogativa do advogado, vejamos: EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. SUPREMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EXISTENTE NO CASO. PERSECUÇÃO PENAL TEMERÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FALTA DO ELEMENTO DA JUSTA CAUSA PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AFRONTA AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 14 DA SÚMULA. DESRESPEITO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ILEGALIDADE EVIDENTE. 1. Embora não se admita habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar supressão de instância, é possível a concessão da ordem de ofício, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade, o que se verificou no caso em exame. Precedentes. 2. O habeas corpus é via adequada ao trancamento da ação penal apenas em casos excepcionais, de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa. Foi demonstrada tal hipótese a partir da instauração de persecução penal temerária. 3. Peça acusatória genérica que não observou todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez não evidenciados os elementos essenciais da figura típica do delito imputado ao paciente (homicídio qualificado), o que, ao permitir o entendimento sobre os fatos atribuídos na denúncia, possibilitaria o pleno exercício do direito de defesa. A denúncia é inepta notadamente pela ausência de efetiva demonstração da participação do paciente na conduta alegadamente criminosa. 4. A falta de indícios de autoria evidencia ausência de justa causa, condição imprescindível para o recebimento da denúncia, o que revela excepcionalidade apta a justificar o trancamento da ação penal ( CPP, art. 395, III). 5. Não se admite como justa causa para a instauração da ação penal contra o paciente o simples fato de ser ele “patrono de Escola de Samba”, empregador ou ex-empregador de um ou alguns dos demais acusados, sem que estejam minimamente identificados o nexo de causalidade entre a conduta a ele imputada e o dano causado e, ainda, o liame subjetivo entre o autor e o fato supostamente criminoso, sob pena de indevida aplicação da responsabilidade penal objetiva. 6. A ausência de apreciação, pela autoridade policial responsável, de pedido, formulado pela defesa, de acesso ao procedimento investigatório sinaliza evidente desrespeito às garantias constitucionais fundamentais que permeiam o devido processo legal na esfera da persecução penal, quais sejam, a ampla defesa e o contraditório ( CF, art. 5º, LV), bem assim inobservância do enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 7. A presença de ilegalidade evidente autoriza a superação do consagrado entendimento jurisprudencial no que toca ao óbice da supressão de instância. 8. Habes corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício ( CPP, art. 654, § 2º). (STF - HC: 205000 RJ 0058761-03.2021.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/04/2022) (STF - Habeas Corpus - HC: 205000 - Nunes Marques - 28/04/2022). Negritei. XI. DA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU Não consta nos autos a intimação pessoal do réu, para dizer se tinha ou não interesse em apelar da sentença condenatória. Foi intimado apenas por meio do único advogado constituído. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Desta feita, a ausência de intimação pessoal do acusado condenado em primeira instância deve ser determinada para dizer se tem interesse ou não em recorrer. Neste sentido, há o direito de exercer toda a ampla defesa. Neste sentido, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CONDENADO COM FULCRO NO ARTIGO 157 § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DEFENSIVO DE APELAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. Insurgência defensiva. Pretensão de reforma da decisão requerendo a devolução do prazo para apresentação da apelação, sustentando que o presente advogado esteve acometido de gravame semelhante a labirintite ou vertigem ao tempo do protocolo, qual seja, entre 04 e 05 de setembro, estando, portanto, impedido de concluir a redação do recurso, pois, embora tenha realizado a cargo do processo dentro do prazo, o inesperado processo de tontura e desequilíbrio o manteve impossibilitado de prosseguir. Parcial provimento. Embora não tenha trazido, o recorrente, em suas razões, qualquer comprovação de que seu advogado foi acometido de doença grave capaz de impedi- lo de realizar o seu trabalho, ou tampouco que o impedisse de substabelecer para outro causídico de sua confiança. Por outro lado, há de se ressaltar que no processo penal, tanto o defensor constituído, quanto o réu possuem legitimidade concorrente para apelar, nos termos do artigo 577 do código de processo penal, e, portanto, ambos devem ser intimados da sentença condenatória, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que somente o advogado foi intimado da sentença, sendo necessária a dupla intimação, para que o prazo recursal se inicie. Ademais, conforme se infere nos autos originários de nº 0010787- 41.2016.8.19.0061, foi expedido mandado de intimação do réu, entretanto, restou infrutífero porque, segundo certidão do oficial de justiça, o recorrente não faria mais parte do acervo carcerário daquele estabelecimento prisional, e portanto, não sendo possível sua intimação pessoal, deveria ter sido realizada sua intimação através de edital. Provimento do recurso defensivo para que o juiz de primeiro grau, intime o réu para ciência da sentença, e, se, este, assim entender necessário apresente as razões recursais cabíveis. (TJRJ; RSE 0002322- 67.2021.8.19.0061; Teresópolis; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Antonio de Almeida; DORJ 27/10/2021; Pág. 199). Negritei. Ademais, a 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem o entendimento de que na sentença condenatória, o réu deve ser intimado pessoalmente na instância de primeiro grau, dispensando a intimação pessoal apenas nas instâncias posteriores, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a previsão de intimação pessoal prevista no art. 392 do Código de Processo Penal - CPP somente se aplica ao condenado preso, preventivamente ou em decorrência de outras condenações, e em relação às sentenças de primeiro grau, não existindo direito subjetivo do réu solto de ser intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso de apelação ou de seu resultado. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 894.394; Proc. 2024/0065092-9; RO; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 19/06/2024). Negritei. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Ademais, a falta de intimação de réu condenado, quando intimado apenas o advogado impossibilitado de atuar, gera nulidade no processo, firmado no dispositivo constitucional do artigo 5º da CF/88 (contraditório e ampla defesa) que foram violados. XII. DA CONCLUSÃO Isso posto, requer-se: a) o conhecimento e provimento do presente Recurso Extraordinário, a fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, por afronta a Constituição Federal, tendo em vista o indeferimento imotivado da produção de prova pericial complementar, essencial à elucidação de fatos complexos, o que configurou cerceamento de defesa; b) o retorno dos autos à instância de origem, com determinação para reabertura da fase instrutória, assegurando-se à parte recorrente: i) a realização de nova prova técnica, ii) a oitiva dos peritos responsáveis pela perícia questionada, com oportunidade para esclarecimentos sobre eventual vício, vínculo pessoal com o falecido ou procedimentos não realizados e omitidos no laudo e iii) plena manifestação das partes, garantindo-se contraditório substancial e paridade de armas; c) o reconhecimento da repercussão geral da matéria, conforme o art. 102, §3º, da CF/88, em razão da importância da tese jurídica discutida: a impossibilidade de considerar laudos unilaterais do Estado sem submissão a controle técnico das partes absoluto e irrefutável, sob pena de comprometimento estrutural da jurisdição constitucional e violação velada ao contraditório e ampla defesa; d) o reconhecimento da violação aos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 5º, inciso LIV; Art. 5º, inciso LV; Art. 93, inciso IX; Art. 133 da CF/88. e) A parte não teve suas provas deferidas, portanto, não se trata de reexame de provas, já que elas foram negadas pelo juízo de piso e equivocadamente mantidas no Tribunal de Roraima. Logo pela anulação do julgado. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista (RR), 19 de maio de 2025. JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO Inscrito na OAB/RR sob o nº 1788N-RR.

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Processo nº 0820181-11.2021.8.23.0010

ID: 275796249

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820181-11.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSSANDRA KAUANY FONSECA SOUSA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR NOLENAN FONSECA MENDES

Documento

Advogados:

JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS

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JÉFTER NASCIMENTO MORAIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-ma… João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0820181-11.2021.8.23.0010 RECORRENTE: LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Egrégio Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Ínclitos Ministros Julgadores, LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS, por seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, apresentar as razões do presente Recurso Extraordinário por acreditar na necessidade de reforma do respeitável Acórdão proferido no Tribunal de Justiça de Roraima nos autos nº 0820181-11.2021.8.23.0010 da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que violou diretamente a Constituição Federal. I. BREVE RESUMO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL E DO ACÓRDÃO INTEGRALIZADOR O acórdão proferido pela Câmara Cível do TJRR (evento 28/89) negou provimento à apelação interposta por Lindoram Barbosa dos Santos, mantendo sua condenação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. A decisão baseou-se em provas documentais e no laudo do Instituto de Criminalística, que apontaram a responsabilidade do apelante pela colisão. O Tribunal entendeu que a produção de provas adicionais era desnecessária, não reconhecendo nulidade na sentença por cerceamento de defesa. Do acórdão integralizado do embargo prequestionado, o tribunal a quo (evento 89.1) rejeitou os embargos opostos pelo recorrente sob a alegação de omissão, contradição e violação a garantias processuais. Segundo o relator: 1. Não houve omissão, pois o acórdão analisou expressamente a questão da produção de provas, afirmando a suficiência do conjunto probatório. 2. Não houve contradição, pois o indeferimento da produção de provas foi devidamente fundamentado, com base no art. 371 do CPC/2015, que confere ao juiz liberdade na valoração das provas. 3. Não houve violação ao direito de sustentação oral, pois a parte perdeu o prazo legal para requerê-la, o que caracterizou preclusão, conforme art. 110, §4º, II, do RITJRR. Por tratar-se de um erro grave da Justiça de Roraima, submete-se à questão ao Supremo Tribunal Federal para que Vossas Excelências possam pacificar o tema, repercutindo João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. em âmbito nacional a questão elencada e também sanando as violações a seguir identidicadas: violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), haja vista, o indeferimento da produção de provas técnicas complementares, sobretudo em demanda que versa sobre matéria complexa, como a reconstrução de acidente de trânsito com vítima fatal, bem como a negativa de requerimento de diligências para esclarecimento acerca da eventual vinculação da autoridade responsável pela elaboração do laudo pericial com o falecido, aliado à valoração absoluta de prova técnica controversa e à preterição dos meios probatórios indicados pela parte ré, caracteriza afronta ao contraditório substancial e à ampla defesa, configurando cerceamento de defesa, sobretudo na ausência de fundamentação concreta que demonstre, de forma inequívoca, a completa inutilidade ou irrelevância das provas indeferidas. O contraditório deve ser substancial, e não apenas formal. A recusa injustificada à produção de provas pode comprometer o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). A Violação às prerrogativas da advocacia (art. 133 da CF/88 e art. 7º, X, pois, negativa de sustentação oral, ainda que por preclusão, poderia ser relativizada se demonstrada falha ou omissão na intimação ou na condução do processo eletrônico. O direito à sustentação oral é expressão do exercício da advocacia e da participação democrática no processo. Em relação a produção de provas, é um direito constitucional, ocorrendo a violação do artigo 5º da CF/88, sua negativa. Deste modo, ao ferir diretamente texto da Constituição Federal, com aspectos que transcendem a esfera econômica da parte ou o direito individual, alcançando a coletividade, já que se sobrepõe em flagrante desrespeito a normas coletivas de direito e garantias constitucionais, já que está tornano cultura a violação de tais dispositivos constitucional. Neste sentido, o recurso é pertinente para o estudo completo do julgado de piso, e no mérito invalidar ou anular o julgado para retorno ao juízo de piso para novo julgamento. II. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS II.a) Da repercussão geral (Art. 102, §3º, CF/88 e Art. 1.035, §2º, CPC). A presente controvérsia apresenta repercussão geral, pois transcende os interesses das partes e envolve matéria constitucional de relevância jurídica e social: a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), em razão do indeferimento da produção de prova técnica complementar em ação que versa sobre responsabilidade civil por acidente com vítima fatal. A controvérsia possui caráter repetitivo, dada a recorrente adoção, pelo Judiciário, de laudos oficiais unilaterais como provas absolutas, sem oportunizar à parte adversa a possibilidade de contradita técnica. Tal prática compromete a paridade de armas e desequilibra o processo. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. A definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal é necessária para garantir a efetividade dos direitos fundamentais processuais e evitar decisões fundadas em elementos não submetidos ao contraditório que fragilizam a aplicação da justiça real. II.b) Da esfera social A controvérsia aqui tratada ultrapassa os limites do caso concreto e adquire feição de relevante repercussão social. Em um país marcado por profundas desigualdades no acesso à justiça, a negativa de produção de prova técnica por parte da defesa compromete não apenas o equilíbrio processual, mas a confiança coletiva na imparcialidade do Judiciário. O tratamento desigual das partes, sob o argumento de “suficiência probatória”, fragiliza a crença de que o processo é espaço de verdade e justiça de fato, convertendo-o em instrumento de consagração de versões unilaterais. Assim, é essencial resgatar o alicerce ético do processo civil como um local de escuta, diálogo e entrega da verdade através do contraponto. Nesse contexto, o filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas, em sua teoria do agir comunicativo, defende que a legitimidade de qualquer norma ou decisão deriva do processo de formação discursiva, onde todos os participantes devem ter a chance de expor seus argumentos, contrarrazões e provas em pé de igualdade. O indeferimento da produção de prova técnica solicitada pela parte acusada de ato ilícito - que contesta a versão oficial dos acontecimentos - quebra esse ideal de comunicação, eliminando o componente dialógico da justiça. Ainda sobre o tema, na esfera internacional, o jurista italiano Luigi Ferrajoli, em sua teoria garantista, alcunha que o processo tanto civil quanto penal deve funcionar como limites ao poder punitivo e indenizatório do Estado. A negativa de produção de prova, sem motivação substancial e diante da existência de elementos técnicos complexos, fragiliza a posição do jurisdicionado e transforma o contraditório em mera formalidade — o que Ferrajoli denomina de “desfuncionalização das garantias”. O filósofo Norberto Bobbio aponta que a efetividade de um Estado Democrático de Direito se mede, sobretudo, pela forma como ele garante direitos àqueles em posição de vulnerabilidade. Nesse ínterim, a limitação ao contraditório, mediante a recusa expressa de produção probatória e a atribuição de valor absoluto a documentos estatais não contestados tecnicamente, evidencia não apenas desequilíbrio procedimental, mas a inclinação processual legitimada pelo Estado a uma lógica de poder concentrado. Trata-se portanto, de uma distorção da legalidade, que, ao invés de assegurar justiça real, transforma-se em instrumento de mera formalidade culminando na exclusão das vozes contrárias. Como destaca o professor, Boaventura de Sousa Santos, a justiça contemporânea sofre de uma “crise de escuta”. A justiça que não ouve, que não permite o confronto técnico, é a justiça que antecipa a conslusão — e, ao fim, justifica o arbítrio. É imperioso, portanto, que o Supremo Tribunal Federal intervenha para reafirmar que o contraditório não é concessão — é estrutura. Que a prova não é favor — é fundamento. E que o processo, em sua forma mais alta, não é instrumento de resolução célere, mas de produção de decisões legítimas. Por tudo isso, o tema revela profundidade jurídica e impacto social, ao colocar em xeque o compromisso do sistema de justiça com a isonomia processual, com o direito de defesa e com o João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. respeito à dignidade dos sujeitos que demandam a proteção dos seus direitos — mesmo quando apontados como responsáveis. II.c) Da esfera jurídica Na esfera jurídica, é importante salientar que as prerrogativas do advogado foram violadas, não obstante o que determina o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o texto constitucional expressamente diz: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. ART. 133 da CF/88. O ministro Humberto Martins do STJ reafirmou em palestra quando presidente daquela importante corte: “SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA E SEM JUSTIÇA NÃO HÁ CIDADANIA”. Ademais, há diversas violações constitucionais aqui demonstradas: violação do contraditório e ampla defesa; lesão ao direito; desobrigação de fazer algo contrário à lei, violação do direito do advogado e violação de princípios democráticos de direito natural, que compreende a vida, a integridade física, revestida da dignidade humana. Excelência, em um estado democrático de direito, não se pode negar a intervenção de um advogado que se encontrava doente sem condições mínimas de intervir sem salvar-se primeiramente a si mesmo. Logo, a repercussão geral na esfera jurídica está demonstrada pelas graves violações que se impõem a milhares de advogados, sem que se cumpra a equidade correlata às partes adversas. Não operando com razoabilidade a obrigatoriedade de se trabalhar estando internado em hospital, onde a própria vida do causídico corre perigo. II.d) Da esfera econômica Além da evidente repercussão jurídica e social, a matéria também assume relevo econômico, sobretudo por envolver uma assimetria de condições materiais entre as partes litigantes — o cidadão comum, financeiramente fragilizado após um acidente de trânsito com consequências pessoais e patrimoniais graves, e o aparato institucional que sustenta uma versão oficial dos fatos. O indeferimento de provas técnicas complementares — como a realização de perícia independente ou a solicitação de esclarecimentos sobre eventual vínculo entre o perito oficial e a vítima — compromete o pleno exercício do direito de defesa, especialmente da parte que, por limitações econômicas, já se encontra em desvantagem processual. O ônus de produzir contraprova técnica sem o respaldo judicial torna-se, na prática, insustentável, transformando o indeferimento em verdadeira barreira ao acesso efetivo à justiça. Uma vez que, o próprio Estado falhou no fornecimento de laudo técnico substancial, omitindo, por exemplo, a análise do nível alcoólico do de cujus, situação de conservação real do veículo e outras diligências pertinentes que poderiam esclarecer os fatos. Tal omissão João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. compromete a integridade do laudo pericial e impõe ao réu o ônus de se defender diante de uma prova estatal incompleta ou viciada, conduzindo a uma decisão judicial fundada em bases obscuras e incompletas. Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia, sustenta que a liberdade real depende da remoção de obstáculos sociais e econômicos que impedem as pessoas de exercerem seus direitos. Nesse sentido, quando o Judiciário impede o contraditório técnico por suposta “desnecessidade”, sem avaliar a desigualdade material entre os sujeitos processuais, compromete o acesso efetivo à justiça como bem público, e finda sequestrando a liberdade real do indivíduo. A igualdade formal torna-se então uma ficção quando não acompanhada de fato as condições reais de defesa. Além disso, decisões judiciais mal fundamentadas ou baseadas em versões unilaterais têm impactos econômicos diretos na vida das partes — sobretudo quando se estabelece indenizações que extrapolam as condições financeiras das partes, portanto irreais, submetendo o suposto causador do dano a possível penhoras de bens, restrições ao crédito e estigmatização social. Portanto, o processo se torna uma fonte de insegurança econômica para quem já está vulnerável, perpetuando desigualdades estruturais. Diante do exposto, resta exprimir que a matéria envolve mais que um conflito jurídico: trata-se de um tema de justiça distributiva e equilíbrio institucional, cuja relevância ultrapassa os autos e exige apreciação constitucional. II.e) Da esfera política A esfera política do caso revela uma faceta estrutural do funcionamento do Estado brasileiro: a forma como o Poder Judiciário, ao abdicar do debate técnico plural e ao validar unilateralmente documentos estatais sem fiscalização da parte contrária, incorre numa prática que fragiliza os mecanismos de freios e contrapesos essenciais à democracia. Como lembra Jürgen Habermas, o princípio da legitimidade democrática exige que as decisões jurídicas se apoiem não apenas em legalidade formal, mas em procedimentos discursivos abertos e inclusivos, nos quais todos os envolvidos tenham condições simétricas de argumentação. Quando o Judiciário se fecha ao contraditório — especialmente em matéria probatória — ele abandona a racionalidade comunicativa e adere a uma racionalidade instrumental, de viés autoritário. Essa distorção tem implicações políticas relevantes: ela compromete a função contramajoritária do Judiciário, pois, em vez de proteger direitos fundamentais contra abusos de poder, passa a reproduzir a lógica de poder institucional e estatal, convertendo o processo em mero ritual de validação de narrativas oficiais. Além disso, a decisão que nega a escuta de quem tem menos poder econômico, técnico ou institucional reforça o déficit de representatividade no sistema de justiça, um dos traços mais criticados nas democracias contemporâneas. Como aponta Boaventura de Sousa Santos, a justiça, quando capturada por uma lógica de exclusão e inércia institucional, transforma-se numa “justiça para poucos”, reproduzindo desigualdades que deveriam ser corrigidas pela atuação do Estado. Portanto, a matéria também apresenta repercussão política, pois toca diretamente em como o Poder Judiciário se posiciona dentro da estrutura democrática: se como agente garantidor de direitos fundamentais e promotor da escuta plural, ou como instância que — sob o pretexto João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. da legalidade — perpetua assimetrias e silenciamentos incompatíveis com o modelo de justiça pública e democrática. III. DO PREQUESTIONAMENTO Toda a matéria aqui arguida supera a Súmula nº 282 do STF, uma vez que foi prequestionada por meio de embargo declaratório aposto nos autos digitais do Tribunal de Justiça de Roraima. Deste modo, não restam no bojo deste recurso, questões de ordem constitucional que não tenham sido suscitadas na instância inferior, de modo que merecem ser admitidas as presentes razões, processadas e julgadas procedentes para invalidar ou reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima. No Artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Recorrente suscitou, eis que enfrentada toda a matéria, para fins de pré-questionamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, ainda que o tribunal de piso se escuse de apreciar matéria ventilada em embargos declaratórios. Nos embargos declaratórios foi expressa toda a matéria de pré-questionamento. A matéria recorrida encontra-se na ementa e foi violada a Constituição Federal. IV. DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS O Recorrente utilizou-se de todos os recursos permitidos nas vias ordinárias, de modo que o acórdão recorrido decorre de decisão de última instância da qual não cabe nenhum outro recurso ordinário. Neste sentido, superada a SÚMULA nº 281 do STF, bem como interposto recurso extraordinário em relação às violações de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso extraordinário encontra-se em ordem para ser recebido e julgado. V. DA NÃO REANÁLISE DO FATO O presente recurso não viola a SÚMULA nº 279 do STF, uma vez que não se está a discutir o fato ou as provas dele decorrentes, mas a interpretação jurídica dada ao acórdão recorrido, que não considerou diversos dispositivos constitucionais que moderam sua devida aplicação. Frise-se que nas decisões judiciais, a fundamentação deve guardar relação com a constituição, súmula do STF e precedentes vinculantes e de repercussão geral. Logo, em se tratando de interpretação de dispositivos da constituição, o recurso preenche o requisito postulado. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE GERAIS DA TEORIA RECURSAL VI.a) Do cabimento A hipótese se ajusta aos ditames supra, e, nessa esteira, converge ao exame deste Recurso extraordinário: artigo 102. Inciso III, “a”, da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; É cabível salientar que o direito de recorrer decorre de um princípio denominado duplo grau de jurisdição, que é um dos desdobramentos do chamado Devido Processo Legal. Esse princípio não está expressamente previsto no nosso Direito Constitucional, mas decorre da lógica do sistema, que prevê competências recursais a cada um dos órgãos do Poder Judiciário na Constituição. Por outro lado, é expresso no Pacto de San José da Costa Rica, a principal Carta de Direitos Humanos do nosso continente. Decerto, então, inexistirá o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. Acrescente-se que a decisão guerreada, como dito, contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se busca reexame de provas, mas apenas a invalidação do Acórdão por violar diretamente dispositivos da Constituição Federal, da qual decorre direito fundamental e coletivo. VI.b) Da tempestividade Disciplina o artigo 1.003, §5º do CPC, que o prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias contados da publicação do acórdão, fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando ela contrariar a constituição federal ou negar- lhe vigência. A publicação do acórdão para a parte se deu em 25/04/2025, EP. 101. Logo, o recurso mostra-se tempestivo à sua interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003 § 5º do CPC. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI.c) Da dispensa do preparo A lei determina o recolhimento de guias, custas e porte de remessa. (custas e guias de porte de remessa de retorno), quando o processo for físico (CPC, art. 1.007, caput c/c § 3º). Entretanto, sendo a parte beneficiária da gratuidade, efeitos criminais ou processo digitais, não há óbice à subida do referido recurso, tendo em vista a dispensa do preparo, consoante o disposto no §3º do mesmo dispositivo legal. Ainda na mesma toada, deixa de recolher taxa de porte de remessa e retorno, já que o processo é virtual. Assim, preenchidos os requisitos de isenção de preparo, requer-se o processamento e procedência do recurso. VII. DO ACÓRDÃO RECORRIDO O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça rejeitou a apelação do recorrente, mantendo a condenação por danos morais em razão de acidente de trânsito com vítima fatal. Em sede de embargos de declaração, sustentou-se a omissão quanto à análise do indeferimento de provas técnicas e a violação ao direito de sustentação oral. Contudo, o Tribunal rejeitou os embargos, sob o fundamento de que a prova pericial existente já seria suficiente, sendo desnecessária qualquer complementação, e que a sustentação oral não teria sido requerida dentro do prazo previsto no regimento interno. A decisão ainda advertiu sobre o caráter meramente protelatório de novos recursos. VIII. DA SÍNTESE JURÍDICA E DO DIREITO Diante da relevância da matéria em debate, que envolve o julgamento de causa com complexidade técnica e consequências jurídicas e sociais graves ao recorrente, impõe-se reconhecer a violação a garantias expressas na Carta Magna que são essenciais ao processo justo e à dignidade da defesa. O recurso, portanto, não busca reavaliar o mérito de maneira superficial, mas garantir que a decisão tenha sido construída com a devida observância dos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito, especialmente no que se refere à estrutura dialética do processo. Nesse contexto, os direitos fundamentais violados e ora buscados são: 1. Direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88): No processo deve assegurar não apenas o direito de ser ouvido formalmente, mas a participação efetiva das partes na construção do convencimento judicial. Isso inclui o direito à produção de provas técnicas, à impugnação dos elementos carreados aos autos e à formulação de diligências necessárias ao esclarecimento da verdade. A negativa de produção de provas em João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. tema de alta complexidade sem a devida fundamentação específica, configura violação direta à ampla defesa e ao contraditório substancial. 2. Direito ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88): O devido processo legal é a garantia de um procedimento justo, imparcial e equilibrado, no qual as partes tenham igualdade de condições para sustentar suas razões e influenciar a formação do juízo. Quando se admite como prova conclusiva um laudo unilateral, produzido sem fiscalização técnica da parte contrária, e se nega a produção de provas complementares sem análise aprofundada de sua pertinência, nemtampouco se oportuniza a parte levantar se houve vício ou ilegalidade expressa no documento pericial, há quebra da legalidade procedimental. 3. Direito à isonomia e à paridade de armas (art. 5º, caput, combinado com o art. 133 da CF/88 e art. 7º, inciso X, da Lei 8.906/94): A igualdade das partes no processo impõe ao julgador o dever de garantir condições equânimes de defesa e acusação. A prevalência de elementos unilaterais produzidos por órgãos do próprio Estado, em detrimento da prova requerida pela defesa, rompe a lógica da paridade, transformando o processo em um rito assimétrico e prejudicial à parte menos favorecida. 4. Direito à fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF/88): A Carta Magna impõe e não condiciona que toda decisão judicial deva ser devidamente fundamentada, com análise individualizada das provas requeridas e das razões pelas quais foram deferidas ou indeferidas. A simples afirmação genérica de que o conjunto probatório é suficiente, sem enfrentamento das alegações e requerimentos específicos, configura omissão inconstitucional. Assim, o recurso preenche todos os requisitos legais, devendo ser admitido, processado e julgado procedente a violação constitucional. IX. CONSIDERAÇÕES DO DIREITO A presente ação se insere em um contexto marcado pela busca da justiça e pela proteção dos direitos do recorrente, que se vê injustamente penalizado em decorrência de uma situação de vulnerabilidade extrema e alheia à sua vontade. É indiscutível que a condenação imposta ao recorrente, baseada em um discurso que ignora a complexidade da realidade fática, demanda uma análise mais profunda e cuidadosa por parte deste Tribunal, que resultou na negativa de produção das provas da defesa, é um exemplo claro de como pode ocorrer a negação João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. de direitos fundamentais em situações que clamam por uma interpretação mais humanizada da lei. Também é relevante o fato do advogado, pessoa acometida por enfermidade grave, o que deve ser considerado como um fator relevante para a análise de sua prerrogativa em defesa de seu cliente. No presente caso, também foi negado a realização de defesa oral. No presente é uma justificativa plausível que deve ser acatada, considerando-se a gravidade da situação que enfrentava. Negar-lhe tal direito fere o artigo 133 da CF/88. As prerrogativas da defesa, garantidas constitucionalmente, não são meros dispositivos formais, mas sim, mecanismos que garantem a efetividade dos direitos dos acusados no âmbito judicial. Ao rejeitar o recurso de apelação, o juízo a quo ignorou medidas processuais necessárias para a defesa plena do direito do acusado. Esse descaso não apenas compromete o direito de defesa do Acusado, que depende de advogado, mas também fere princípios basilares do Estado democrático de Direito, no qual a proteção à saúde e à vida deve ser resguardada. O direito à ampla defesa é mais do que uma garantia legal; é um princípio fundamental que deve ser respeitado em todas as instâncias do judiciário. O recorrente deve ser visto como uma pessoa que, apesar dos reveses, busca a justiça e a oportunidade de reverter uma condenação que lhe pesa injustamente, por violação direta da constituição. Por fim, é imperioso que este egrégio Tribunal relembre que a justiça não se resume ao cumprimento estrito da norma, mas deve ser aplicada com sensibilidade e conhecimento de causa. A análise das situações excepcionais, como a que aqui se apresenta, exige uma postura mais flexível e compreensiva por parte do Judiciário, que não deve ver apenas a letra fria da lei, mas sim a condição do ser humano que a ela se submete. Portanto, as decisões jurisprudenciais mencionadas confirmam a aplicação dos princípios discutidos, solidificando a base do argumento apresentado. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. A autora alegou que foi atingida por veículo conduzido pelo requerido, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória. O juízo de origem julgou a ação improcedente, sem análise do pedido expresso de produção de prova testemunhal. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em determinar se a ausência de realização da audiência de instrução e julgamento, requerida para produção de prova testemunhal, configurou cerceamento de defesa. III. Razões de decidir3. O autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), especialmente em ações de responsabilidade civil subjetiva, que exigem a demonstração da culpa, do dano e do nexo causal. 4. A controvérsia envolve a dinâmica do acidente e a atribuição de culpa, tornando essencial a produção de prova testemunhal para a comprovação dos fatos alegados. 5. O indeferimento tácito do João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. pedido de audiência de instrução e julgamento violou o direito da autora à ampla defesa e ao contraditório, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença. lV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento. Tese de julgamento: a) o julgamento antecipado da lide, sem análise de pedido expresso de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 5º, LV, da CF/1988; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados. (TJSP; apelação cível 1004743-95.2022.8.26.0024; relator (a): Léa duarte; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 3); foro de andradina - 2ª vara; data do julgamento: 01/04/2025; data de registro: 01/04/2025) (TJSP; AC 1004743-95.2022.8.26.0024; Andradina; Turma IV Direito Privado 3; Relª Desª Léa Duarte; Julg. 01/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Reformada. Cerceamento de defesa. Evidenciado. Nulidade da sentença. O indeferimento da juntada de prova documental relevante, com posterior julgamento de improcedência por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, a juntada de documentos novos é admitida sempre que respeitado o contraditório. Reconhecida a nulidade da sentença. Porém, estando o feito em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), dispensando-se o retorno dos autos à origem. No mérito, restou comprovado nos autos que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da ré, que realizou ultrapassagem indevida em local sinalizado com faixa contínua, colidindo com o veículo da autora no momento em que esta realizava conversão à esquerda e empreendendo fuga do local. A presunção de culpa do condutor que realiza manobra arriscada de ultrapassagem em local proibido decorre dos artigos 29, IX e X, 34 e 203 do código de trânsito brasileiro, sendo evidente a responsabilidade pelo evento danoso. Demonstrados os danos materiais sofridos pela parte autora, mediante apresentação de orçamentos compatíveis com os prejuízos narrados, cabível a condenação da parte ré ao pagamento da indenização correspondente. Indenização por danos materiais fixada no valor do menor orçamento. Apesar do acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, ausente prova de abalo ou ofensa a direito da personalidade da autora com o acidente de trânsito que sofreu, inviável a condenação da parte ré em danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção do decaimento. Sentença reformada. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Procedência parcial do pedido acolhido. Apelação parcialmente provida. (TJRS; AC 5000047-96.2021.8.21.1001; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido feito na ação de indenização por danos morais ajuizada por menor, representada por seu genitor, em face de clínica de radiologia. A menor, com 12 anos, deveria realizar ultrassonografia, e alegou que, apesar de ter solicitado profissional do sexo feminino, o exame foi realizado por médico do sexo masculino, causando-lhe constrangimento. A sentença indeferiu provas pericial e testemunhal, julgando antecipadamente a lide. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (I) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica e prova oral; e (II) se a realização de ultrassonografia por profissional do sexo masculino em menor de idade, sem o devido respeito a solicitação prévia de profissional do sexo feminino, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Houve cerceamento de defesa. O juízo indeferiu a prova testemunhal, apesar de deferida inicialmente, inviabilizando a comprovação da alegação da parte autora acerca do agendamento com profissional do sexo feminino e os supostos danos morais gerados. 4. Uma vez requerida e deferida a prova testemunhal, não pode o julgador interromper o trâmite processual e proferir julgamento antecipado da lide sem previamente comunicar às partes seu intento, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e comprometimento do contraditório e da ampla defesa. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal, previamente deferida, configura cerceamento de defesa, anulando a sentença. 2. Quando a prova testemunhal é deferida, o juiz não pode julgar a causa antecipadamente sem informar as partes, sob pena de violação do princípio da não surpresa. dispositivos relevantes citados: Art. 9º; art. 10 do CPC; jurisprudências relevantes citadas: TJGO, apelação cível nº 5131998-30.2023.8.09.0145, 2ª CC, Rel. Des. Sebastião José de Assis neto, dje 02/04/2024; TJGO, AC 5562638-23.2021.8.09.0176, relator des. Sérgio mendonça de Araújo, 7a c. Cível, j. 30/01/2023, dje 30/01/2023. (TJGO; AC 5229644-36.2020.8.09.0051; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Roberta Nasser Leone; DJEGO 15/04/2025) João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA EM SINDICÂNCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade da obrigação de pagar imposta na Sindicância Militar instaurada pela Portaria nº 134. Seç AP Ass Jurid/72º BIMtz NUP 64108.006770/2023-45.2. Nas suas razões recursais, alega a parte agravante, em suma: A) foi instaurada sindicância pelo 72º Batalhão de Infantaria de Caatinga, que concluiu pela sua responsabilidade em acidente de trânsito ocorrido em 11 de agosto de 2023, na Rodovia PE-360, envolvendo sua caminhonete e uma viatura do Exército Brasileiro, exigindo-lhe reparação no valor de R$ 98.000,00; b) a probabilidade do direito resta evidenciada nos vícios legais ínsitos na Sindicância, que foi conduzida com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além de não ter sido realizada perícia técnica no local do acidente e ainda com vícios formais nos pareceres técnicos utilizados para embasar a decisão administrativa; c) o perigo de dano é irrefutável, na medida em que a demora ou retardamento na prestação jurisdicional importará em evidente prejuízo decorrente do lançamento de débito contra o Agravante, importará ainda na constituição CDA passível de execução judicial com incidência de juros, multa e correção monetária, sujeitando-o a constrições judiciais. 3. No caso concreto, verifica-se que não há o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão da medida de urgência reclamada. 4. Colhe-se dos autos que foi instaurada sindicância militar em desfavor do ora agravante, em virtude da colisão entre o seu veículo civil e a viatura militar, tendo-lhe sido atribuída culpa em razão da conduta de tentar ultrapassar em faixa contínua, quando perdeu o controle do veículo e colidiu com a viatura militar, o que resultou em danos materiais para a União. 5. Ocorre que não há nos autos prova suficiente para infirmar, em juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo impugnado. 6. Conforme bem pontuado na decisão recorrida, a questão deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição exauriente, na qual será possível haver o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide, evitando-se a prolação de precipitado pronunciamento judicial. 7. Situações como a presente, notadamente a alegação de nulidade de sindicância administrativa que resultou em obrigação de pagar, demandam dilação probatória, fato que decorre da própria natureza da pretensão. 8. O agravante não apresentou elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na inicial, de modo que não se faz necessária a análise acerca do perigo da demora, tendo em vista que tais requisitos devem estar simultaneamente presentes para a concessão da medida liminar requerida. 9. Agravo de Instrumento improvido. Pmm (TRF 5ª R.; AG João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. 08034116520254050000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza; Julg. 10/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO, APESAR DA INSISTÊNCIA DAS PARTES, COM POSTERIOR JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. Cerceamento de defesa configurado. Muito embora o magistrado tenha analisado a questão controvertida e o caderno probatório, tendo formado o seu convencimento a partir dos elementos constantes dos autos, o que é admitido a partir do sistema do livre convencimento motivado, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC, a decisão viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, a sentença incorreu em cerceamento de defesa, sendo a sua desconstituição medida que se impõe para determinar a reabertura da instrução e a produção da prova oral. Apelo provido. (TJRS; AC 5000592- 56.2017.8.21.0016; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) X. DA NÃO OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ e STF PELO TRIBUNAL DE RORAIMA O Superior Tribunal de Justiça entende que a simples juntada de atestado médico, sem comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. A restituição do prazo recursal é possível em caso de doença do advogado, desde que seja o único constituído nos autos e esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato. Terceira Turma, julgado em 22/11/2021; e STJ, AGRG no AREsp n. 2.066.291/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022. (STJ; AgRg-AREsp 2.794.706; Proc. 2024/0429216-0; RO; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 18/02/2025; DJE 25/02/2025). Conforme o caso, a jurisprudência do STJ estabelece que a doença do advogado só caracteriza justa causa para devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que foi demonstrado amplamente em 1º grau e em segundo grau, pois os atestados e laudos médicos apresentaram a impossibilidade total do advogado de exercer suas atividades ou de substabelecer os poderes a outro causídico. O Supremo Tribunal Federal já julgou neste sentido, anulando o processo quando não observada a prerrogativa do advogado, vejamos: EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. SUPREMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EXISTENTE NO CASO. PERSECUÇÃO PENAL TEMERÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FALTA DO ELEMENTO DA JUSTA CAUSA PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AFRONTA AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 14 DA SÚMULA. DESRESPEITO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ILEGALIDADE EVIDENTE. 1. Embora não se admita habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar supressão de instância, é possível a concessão da ordem de ofício, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade, o que se verificou no caso em exame. Precedentes. 2. O habeas corpus é via adequada ao trancamento da ação penal apenas em casos excepcionais, de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa. Foi demonstrada tal hipótese a partir da instauração de persecução penal temerária. 3. Peça acusatória genérica que não observou todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez não evidenciados os elementos essenciais da figura típica do delito imputado ao paciente (homicídio qualificado), o que, ao permitir o entendimento sobre os fatos atribuídos na denúncia, possibilitaria o pleno exercício do direito de defesa. A denúncia é inepta notadamente pela ausência de efetiva demonstração da participação do paciente na conduta alegadamente criminosa. 4. A falta de indícios de autoria evidencia ausência de justa causa, condição imprescindível para o recebimento da denúncia, o que revela excepcionalidade apta a justificar o trancamento da ação penal ( CPP, art. 395, III). 5. Não se admite como justa causa para a instauração da ação penal contra o paciente o simples fato de ser ele “patrono de Escola de Samba”, empregador ou ex-empregador de um ou alguns dos demais acusados, sem que estejam minimamente identificados o nexo de causalidade entre a conduta a ele imputada e o dano causado e, ainda, o liame subjetivo entre o autor e o fato supostamente criminoso, sob pena de indevida aplicação da responsabilidade penal objetiva. 6. A ausência de apreciação, pela autoridade policial responsável, de pedido, formulado pela defesa, de acesso ao procedimento investigatório sinaliza evidente desrespeito às garantias constitucionais fundamentais que permeiam o devido processo legal na esfera da persecução penal, quais sejam, a ampla defesa e o contraditório ( CF, art. 5º, LV), bem assim inobservância do enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 7. A presença de ilegalidade evidente autoriza a superação do consagrado entendimento jurisprudencial no que toca ao óbice da supressão de instância. 8. Habes corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício ( CPP, art. 654, § 2º). (STF - HC: 205000 RJ 0058761-03.2021.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/04/2022) (STF - Habeas Corpus - HC: 205000 - Nunes Marques - 28/04/2022). Negritei. XI. DA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU Não consta nos autos a intimação pessoal do réu, para dizer se tinha ou não interesse em apelar da sentença condenatória. Foi intimado apenas por meio do único advogado constituído. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Desta feita, a ausência de intimação pessoal do acusado condenado em primeira instância deve ser determinada para dizer se tem interesse ou não em recorrer. Neste sentido, há o direito de exercer toda a ampla defesa. Neste sentido, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CONDENADO COM FULCRO NO ARTIGO 157 § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DEFENSIVO DE APELAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. Insurgência defensiva. Pretensão de reforma da decisão requerendo a devolução do prazo para apresentação da apelação, sustentando que o presente advogado esteve acometido de gravame semelhante a labirintite ou vertigem ao tempo do protocolo, qual seja, entre 04 e 05 de setembro, estando, portanto, impedido de concluir a redação do recurso, pois, embora tenha realizado a cargo do processo dentro do prazo, o inesperado processo de tontura e desequilíbrio o manteve impossibilitado de prosseguir. Parcial provimento. Embora não tenha trazido, o recorrente, em suas razões, qualquer comprovação de que seu advogado foi acometido de doença grave capaz de impedi- lo de realizar o seu trabalho, ou tampouco que o impedisse de substabelecer para outro causídico de sua confiança. Por outro lado, há de se ressaltar que no processo penal, tanto o defensor constituído, quanto o réu possuem legitimidade concorrente para apelar, nos termos do artigo 577 do código de processo penal, e, portanto, ambos devem ser intimados da sentença condenatória, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que somente o advogado foi intimado da sentença, sendo necessária a dupla intimação, para que o prazo recursal se inicie. Ademais, conforme se infere nos autos originários de nº 0010787- 41.2016.8.19.0061, foi expedido mandado de intimação do réu, entretanto, restou infrutífero porque, segundo certidão do oficial de justiça, o recorrente não faria mais parte do acervo carcerário daquele estabelecimento prisional, e portanto, não sendo possível sua intimação pessoal, deveria ter sido realizada sua intimação através de edital. Provimento do recurso defensivo para que o juiz de primeiro grau, intime o réu para ciência da sentença, e, se, este, assim entender necessário apresente as razões recursais cabíveis. (TJRJ; RSE 0002322- 67.2021.8.19.0061; Teresópolis; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Antonio de Almeida; DORJ 27/10/2021; Pág. 199). Negritei. Ademais, a 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem o entendimento de que na sentença condenatória, o réu deve ser intimado pessoalmente na instância de primeiro grau, dispensando a intimação pessoal apenas nas instâncias posteriores, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a previsão de intimação pessoal prevista no art. 392 do Código de Processo Penal - CPP somente se aplica ao condenado preso, preventivamente ou em decorrência de outras condenações, e em relação às sentenças de primeiro grau, não existindo direito subjetivo do réu solto de ser intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso de apelação ou de seu resultado. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 894.394; Proc. 2024/0065092-9; RO; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 19/06/2024). Negritei. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Ademais, a falta de intimação de réu condenado, quando intimado apenas o advogado impossibilitado de atuar, gera nulidade no processo, firmado no dispositivo constitucional do artigo 5º da CF/88 (contraditório e ampla defesa) que foram violados. XII. DA CONCLUSÃO Isso posto, requer-se: a) o conhecimento e provimento do presente Recurso Extraordinário, a fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, por afronta a Constituição Federal, tendo em vista o indeferimento imotivado da produção de prova pericial complementar, essencial à elucidação de fatos complexos, o que configurou cerceamento de defesa; b) o retorno dos autos à instância de origem, com determinação para reabertura da fase instrutória, assegurando-se à parte recorrente: i) a realização de nova prova técnica, ii) a oitiva dos peritos responsáveis pela perícia questionada, com oportunidade para esclarecimentos sobre eventual vício, vínculo pessoal com o falecido ou procedimentos não realizados e omitidos no laudo e iii) plena manifestação das partes, garantindo-se contraditório substancial e paridade de armas; c) o reconhecimento da repercussão geral da matéria, conforme o art. 102, §3º, da CF/88, em razão da importância da tese jurídica discutida: a impossibilidade de considerar laudos unilaterais do Estado sem submissão a controle técnico das partes absoluto e irrefutável, sob pena de comprometimento estrutural da jurisdição constitucional e violação velada ao contraditório e ampla defesa; d) o reconhecimento da violação aos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 5º, inciso LIV; Art. 5º, inciso LV; Art. 93, inciso IX; Art. 133 da CF/88. e) A parte não teve suas provas deferidas, portanto, não se trata de reexame de provas, já que elas foram negadas pelo juízo de piso e equivocadamente mantidas no Tribunal de Roraima. Logo pela anulação do julgado. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista (RR), 19 de maio de 2025. JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO Inscrito na OAB/RR sob o nº 1788N-RR.

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Processo nº 0820181-11.2021.8.23.0010

ID: 275794489

Tribunal: TJRR Órgão: Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820181-11.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSSANDRA KAUANY FONSECA SOUSA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR NOLENAN FONSECA MENDES KAORY VITÓRIA NASCIMENTO FONSECA REPRESENTADO(A) POR NOLENAN FONSECA MENDES NOLENAN FONSECA MENDES

Documento

Advogados:

JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS

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JÉFTER NASCIMENTO MORAIS

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JOAO ALBERTO SOUSA FREITAS

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João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-ma… João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0820181-11.2021.8.23.0010 RECORRENTE: LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Egrégio Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Ínclitos Ministros Julgadores, LINDORAM BARBOSA DOS SANTOS, por seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, apresentar as razões do presente Recurso Extraordinário por acreditar na necessidade de reforma do respeitável Acórdão proferido no Tribunal de Justiça de Roraima nos autos nº 0820181-11.2021.8.23.0010 da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que violou diretamente a Constituição Federal. I. BREVE RESUMO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL E DO ACÓRDÃO INTEGRALIZADOR O acórdão proferido pela Câmara Cível do TJRR (evento 28/89) negou provimento à apelação interposta por Lindoram Barbosa dos Santos, mantendo sua condenação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. A decisão baseou-se em provas documentais e no laudo do Instituto de Criminalística, que apontaram a responsabilidade do apelante pela colisão. O Tribunal entendeu que a produção de provas adicionais era desnecessária, não reconhecendo nulidade na sentença por cerceamento de defesa. Do acórdão integralizado do embargo prequestionado, o tribunal a quo (evento 89.1) rejeitou os embargos opostos pelo recorrente sob a alegação de omissão, contradição e violação a garantias processuais. Segundo o relator: 1. Não houve omissão, pois o acórdão analisou expressamente a questão da produção de provas, afirmando a suficiência do conjunto probatório. 2. Não houve contradição, pois o indeferimento da produção de provas foi devidamente fundamentado, com base no art. 371 do CPC/2015, que confere ao juiz liberdade na valoração das provas. 3. Não houve violação ao direito de sustentação oral, pois a parte perdeu o prazo legal para requerê-la, o que caracterizou preclusão, conforme art. 110, §4º, II, do RITJRR. Por tratar-se de um erro grave da Justiça de Roraima, submete-se à questão ao Supremo Tribunal Federal para que Vossas Excelências possam pacificar o tema, repercutindo João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. em âmbito nacional a questão elencada e também sanando as violações a seguir identidicadas: violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988), haja vista, o indeferimento da produção de provas técnicas complementares, sobretudo em demanda que versa sobre matéria complexa, como a reconstrução de acidente de trânsito com vítima fatal, bem como a negativa de requerimento de diligências para esclarecimento acerca da eventual vinculação da autoridade responsável pela elaboração do laudo pericial com o falecido, aliado à valoração absoluta de prova técnica controversa e à preterição dos meios probatórios indicados pela parte ré, caracteriza afronta ao contraditório substancial e à ampla defesa, configurando cerceamento de defesa, sobretudo na ausência de fundamentação concreta que demonstre, de forma inequívoca, a completa inutilidade ou irrelevância das provas indeferidas. O contraditório deve ser substancial, e não apenas formal. A recusa injustificada à produção de provas pode comprometer o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). A Violação às prerrogativas da advocacia (art. 133 da CF/88 e art. 7º, X, pois, negativa de sustentação oral, ainda que por preclusão, poderia ser relativizada se demonstrada falha ou omissão na intimação ou na condução do processo eletrônico. O direito à sustentação oral é expressão do exercício da advocacia e da participação democrática no processo. Em relação a produção de provas, é um direito constitucional, ocorrendo a violação do artigo 5º da CF/88, sua negativa. Deste modo, ao ferir diretamente texto da Constituição Federal, com aspectos que transcendem a esfera econômica da parte ou o direito individual, alcançando a coletividade, já que se sobrepõe em flagrante desrespeito a normas coletivas de direito e garantias constitucionais, já que está tornano cultura a violação de tais dispositivos constitucional. Neste sentido, o recurso é pertinente para o estudo completo do julgado de piso, e no mérito invalidar ou anular o julgado para retorno ao juízo de piso para novo julgamento. II. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS II.a) Da repercussão geral (Art. 102, §3º, CF/88 e Art. 1.035, §2º, CPC). A presente controvérsia apresenta repercussão geral, pois transcende os interesses das partes e envolve matéria constitucional de relevância jurídica e social: a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), em razão do indeferimento da produção de prova técnica complementar em ação que versa sobre responsabilidade civil por acidente com vítima fatal. A controvérsia possui caráter repetitivo, dada a recorrente adoção, pelo Judiciário, de laudos oficiais unilaterais como provas absolutas, sem oportunizar à parte adversa a possibilidade de contradita técnica. Tal prática compromete a paridade de armas e desequilibra o processo. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. A definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal é necessária para garantir a efetividade dos direitos fundamentais processuais e evitar decisões fundadas em elementos não submetidos ao contraditório que fragilizam a aplicação da justiça real. II.b) Da esfera social A controvérsia aqui tratada ultrapassa os limites do caso concreto e adquire feição de relevante repercussão social. Em um país marcado por profundas desigualdades no acesso à justiça, a negativa de produção de prova técnica por parte da defesa compromete não apenas o equilíbrio processual, mas a confiança coletiva na imparcialidade do Judiciário. O tratamento desigual das partes, sob o argumento de “suficiência probatória”, fragiliza a crença de que o processo é espaço de verdade e justiça de fato, convertendo-o em instrumento de consagração de versões unilaterais. Assim, é essencial resgatar o alicerce ético do processo civil como um local de escuta, diálogo e entrega da verdade através do contraponto. Nesse contexto, o filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas, em sua teoria do agir comunicativo, defende que a legitimidade de qualquer norma ou decisão deriva do processo de formação discursiva, onde todos os participantes devem ter a chance de expor seus argumentos, contrarrazões e provas em pé de igualdade. O indeferimento da produção de prova técnica solicitada pela parte acusada de ato ilícito - que contesta a versão oficial dos acontecimentos - quebra esse ideal de comunicação, eliminando o componente dialógico da justiça. Ainda sobre o tema, na esfera internacional, o jurista italiano Luigi Ferrajoli, em sua teoria garantista, alcunha que o processo tanto civil quanto penal deve funcionar como limites ao poder punitivo e indenizatório do Estado. A negativa de produção de prova, sem motivação substancial e diante da existência de elementos técnicos complexos, fragiliza a posição do jurisdicionado e transforma o contraditório em mera formalidade — o que Ferrajoli denomina de “desfuncionalização das garantias”. O filósofo Norberto Bobbio aponta que a efetividade de um Estado Democrático de Direito se mede, sobretudo, pela forma como ele garante direitos àqueles em posição de vulnerabilidade. Nesse ínterim, a limitação ao contraditório, mediante a recusa expressa de produção probatória e a atribuição de valor absoluto a documentos estatais não contestados tecnicamente, evidencia não apenas desequilíbrio procedimental, mas a inclinação processual legitimada pelo Estado a uma lógica de poder concentrado. Trata-se portanto, de uma distorção da legalidade, que, ao invés de assegurar justiça real, transforma-se em instrumento de mera formalidade culminando na exclusão das vozes contrárias. Como destaca o professor, Boaventura de Sousa Santos, a justiça contemporânea sofre de uma “crise de escuta”. A justiça que não ouve, que não permite o confronto técnico, é a justiça que antecipa a conslusão — e, ao fim, justifica o arbítrio. É imperioso, portanto, que o Supremo Tribunal Federal intervenha para reafirmar que o contraditório não é concessão — é estrutura. Que a prova não é favor — é fundamento. E que o processo, em sua forma mais alta, não é instrumento de resolução célere, mas de produção de decisões legítimas. Por tudo isso, o tema revela profundidade jurídica e impacto social, ao colocar em xeque o compromisso do sistema de justiça com a isonomia processual, com o direito de defesa e com o João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. respeito à dignidade dos sujeitos que demandam a proteção dos seus direitos — mesmo quando apontados como responsáveis. II.c) Da esfera jurídica Na esfera jurídica, é importante salientar que as prerrogativas do advogado foram violadas, não obstante o que determina o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o texto constitucional expressamente diz: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. ART. 133 da CF/88. O ministro Humberto Martins do STJ reafirmou em palestra quando presidente daquela importante corte: “SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA E SEM JUSTIÇA NÃO HÁ CIDADANIA”. Ademais, há diversas violações constitucionais aqui demonstradas: violação do contraditório e ampla defesa; lesão ao direito; desobrigação de fazer algo contrário à lei, violação do direito do advogado e violação de princípios democráticos de direito natural, que compreende a vida, a integridade física, revestida da dignidade humana. Excelência, em um estado democrático de direito, não se pode negar a intervenção de um advogado que se encontrava doente sem condições mínimas de intervir sem salvar-se primeiramente a si mesmo. Logo, a repercussão geral na esfera jurídica está demonstrada pelas graves violações que se impõem a milhares de advogados, sem que se cumpra a equidade correlata às partes adversas. Não operando com razoabilidade a obrigatoriedade de se trabalhar estando internado em hospital, onde a própria vida do causídico corre perigo. II.d) Da esfera econômica Além da evidente repercussão jurídica e social, a matéria também assume relevo econômico, sobretudo por envolver uma assimetria de condições materiais entre as partes litigantes — o cidadão comum, financeiramente fragilizado após um acidente de trânsito com consequências pessoais e patrimoniais graves, e o aparato institucional que sustenta uma versão oficial dos fatos. O indeferimento de provas técnicas complementares — como a realização de perícia independente ou a solicitação de esclarecimentos sobre eventual vínculo entre o perito oficial e a vítima — compromete o pleno exercício do direito de defesa, especialmente da parte que, por limitações econômicas, já se encontra em desvantagem processual. O ônus de produzir contraprova técnica sem o respaldo judicial torna-se, na prática, insustentável, transformando o indeferimento em verdadeira barreira ao acesso efetivo à justiça. Uma vez que, o próprio Estado falhou no fornecimento de laudo técnico substancial, omitindo, por exemplo, a análise do nível alcoólico do de cujus, situação de conservação real do veículo e outras diligências pertinentes que poderiam esclarecer os fatos. Tal omissão João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. compromete a integridade do laudo pericial e impõe ao réu o ônus de se defender diante de uma prova estatal incompleta ou viciada, conduzindo a uma decisão judicial fundada em bases obscuras e incompletas. Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia, sustenta que a liberdade real depende da remoção de obstáculos sociais e econômicos que impedem as pessoas de exercerem seus direitos. Nesse sentido, quando o Judiciário impede o contraditório técnico por suposta “desnecessidade”, sem avaliar a desigualdade material entre os sujeitos processuais, compromete o acesso efetivo à justiça como bem público, e finda sequestrando a liberdade real do indivíduo. A igualdade formal torna-se então uma ficção quando não acompanhada de fato as condições reais de defesa. Além disso, decisões judiciais mal fundamentadas ou baseadas em versões unilaterais têm impactos econômicos diretos na vida das partes — sobretudo quando se estabelece indenizações que extrapolam as condições financeiras das partes, portanto irreais, submetendo o suposto causador do dano a possível penhoras de bens, restrições ao crédito e estigmatização social. Portanto, o processo se torna uma fonte de insegurança econômica para quem já está vulnerável, perpetuando desigualdades estruturais. Diante do exposto, resta exprimir que a matéria envolve mais que um conflito jurídico: trata-se de um tema de justiça distributiva e equilíbrio institucional, cuja relevância ultrapassa os autos e exige apreciação constitucional. II.e) Da esfera política A esfera política do caso revela uma faceta estrutural do funcionamento do Estado brasileiro: a forma como o Poder Judiciário, ao abdicar do debate técnico plural e ao validar unilateralmente documentos estatais sem fiscalização da parte contrária, incorre numa prática que fragiliza os mecanismos de freios e contrapesos essenciais à democracia. Como lembra Jürgen Habermas, o princípio da legitimidade democrática exige que as decisões jurídicas se apoiem não apenas em legalidade formal, mas em procedimentos discursivos abertos e inclusivos, nos quais todos os envolvidos tenham condições simétricas de argumentação. Quando o Judiciário se fecha ao contraditório — especialmente em matéria probatória — ele abandona a racionalidade comunicativa e adere a uma racionalidade instrumental, de viés autoritário. Essa distorção tem implicações políticas relevantes: ela compromete a função contramajoritária do Judiciário, pois, em vez de proteger direitos fundamentais contra abusos de poder, passa a reproduzir a lógica de poder institucional e estatal, convertendo o processo em mero ritual de validação de narrativas oficiais. Além disso, a decisão que nega a escuta de quem tem menos poder econômico, técnico ou institucional reforça o déficit de representatividade no sistema de justiça, um dos traços mais criticados nas democracias contemporâneas. Como aponta Boaventura de Sousa Santos, a justiça, quando capturada por uma lógica de exclusão e inércia institucional, transforma-se numa “justiça para poucos”, reproduzindo desigualdades que deveriam ser corrigidas pela atuação do Estado. Portanto, a matéria também apresenta repercussão política, pois toca diretamente em como o Poder Judiciário se posiciona dentro da estrutura democrática: se como agente garantidor de direitos fundamentais e promotor da escuta plural, ou como instância que — sob o pretexto João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. da legalidade — perpetua assimetrias e silenciamentos incompatíveis com o modelo de justiça pública e democrática. III. DO PREQUESTIONAMENTO Toda a matéria aqui arguida supera a Súmula nº 282 do STF, uma vez que foi prequestionada por meio de embargo declaratório aposto nos autos digitais do Tribunal de Justiça de Roraima. Deste modo, não restam no bojo deste recurso, questões de ordem constitucional que não tenham sido suscitadas na instância inferior, de modo que merecem ser admitidas as presentes razões, processadas e julgadas procedentes para invalidar ou reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima. No Artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Recorrente suscitou, eis que enfrentada toda a matéria, para fins de pré-questionamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, ainda que o tribunal de piso se escuse de apreciar matéria ventilada em embargos declaratórios. Nos embargos declaratórios foi expressa toda a matéria de pré-questionamento. A matéria recorrida encontra-se na ementa e foi violada a Constituição Federal. IV. DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS O Recorrente utilizou-se de todos os recursos permitidos nas vias ordinárias, de modo que o acórdão recorrido decorre de decisão de última instância da qual não cabe nenhum outro recurso ordinário. Neste sentido, superada a SÚMULA nº 281 do STF, bem como interposto recurso extraordinário em relação às violações de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso extraordinário encontra-se em ordem para ser recebido e julgado. V. DA NÃO REANÁLISE DO FATO O presente recurso não viola a SÚMULA nº 279 do STF, uma vez que não se está a discutir o fato ou as provas dele decorrentes, mas a interpretação jurídica dada ao acórdão recorrido, que não considerou diversos dispositivos constitucionais que moderam sua devida aplicação. Frise-se que nas decisões judiciais, a fundamentação deve guardar relação com a constituição, súmula do STF e precedentes vinculantes e de repercussão geral. Logo, em se tratando de interpretação de dispositivos da constituição, o recurso preenche o requisito postulado. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE GERAIS DA TEORIA RECURSAL VI.a) Do cabimento A hipótese se ajusta aos ditames supra, e, nessa esteira, converge ao exame deste Recurso extraordinário: artigo 102. Inciso III, “a”, da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; É cabível salientar que o direito de recorrer decorre de um princípio denominado duplo grau de jurisdição, que é um dos desdobramentos do chamado Devido Processo Legal. Esse princípio não está expressamente previsto no nosso Direito Constitucional, mas decorre da lógica do sistema, que prevê competências recursais a cada um dos órgãos do Poder Judiciário na Constituição. Por outro lado, é expresso no Pacto de San José da Costa Rica, a principal Carta de Direitos Humanos do nosso continente. Decerto, então, inexistirá o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. Acrescente-se que a decisão guerreada, como dito, contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se busca reexame de provas, mas apenas a invalidação do Acórdão por violar diretamente dispositivos da Constituição Federal, da qual decorre direito fundamental e coletivo. VI.b) Da tempestividade Disciplina o artigo 1.003, §5º do CPC, que o prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias contados da publicação do acórdão, fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando ela contrariar a constituição federal ou negar- lhe vigência. A publicação do acórdão para a parte se deu em 25/04/2025, EP. 101. Logo, o recurso mostra-se tempestivo à sua interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003 § 5º do CPC. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. VI.c) Da dispensa do preparo A lei determina o recolhimento de guias, custas e porte de remessa. (custas e guias de porte de remessa de retorno), quando o processo for físico (CPC, art. 1.007, caput c/c § 3º). Entretanto, sendo a parte beneficiária da gratuidade, efeitos criminais ou processo digitais, não há óbice à subida do referido recurso, tendo em vista a dispensa do preparo, consoante o disposto no §3º do mesmo dispositivo legal. Ainda na mesma toada, deixa de recolher taxa de porte de remessa e retorno, já que o processo é virtual. Assim, preenchidos os requisitos de isenção de preparo, requer-se o processamento e procedência do recurso. VII. DO ACÓRDÃO RECORRIDO O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça rejeitou a apelação do recorrente, mantendo a condenação por danos morais em razão de acidente de trânsito com vítima fatal. Em sede de embargos de declaração, sustentou-se a omissão quanto à análise do indeferimento de provas técnicas e a violação ao direito de sustentação oral. Contudo, o Tribunal rejeitou os embargos, sob o fundamento de que a prova pericial existente já seria suficiente, sendo desnecessária qualquer complementação, e que a sustentação oral não teria sido requerida dentro do prazo previsto no regimento interno. A decisão ainda advertiu sobre o caráter meramente protelatório de novos recursos. VIII. DA SÍNTESE JURÍDICA E DO DIREITO Diante da relevância da matéria em debate, que envolve o julgamento de causa com complexidade técnica e consequências jurídicas e sociais graves ao recorrente, impõe-se reconhecer a violação a garantias expressas na Carta Magna que são essenciais ao processo justo e à dignidade da defesa. O recurso, portanto, não busca reavaliar o mérito de maneira superficial, mas garantir que a decisão tenha sido construída com a devida observância dos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito, especialmente no que se refere à estrutura dialética do processo. Nesse contexto, os direitos fundamentais violados e ora buscados são: 1. Direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88): No processo deve assegurar não apenas o direito de ser ouvido formalmente, mas a participação efetiva das partes na construção do convencimento judicial. Isso inclui o direito à produção de provas técnicas, à impugnação dos elementos carreados aos autos e à formulação de diligências necessárias ao esclarecimento da verdade. A negativa de produção de provas em João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. tema de alta complexidade sem a devida fundamentação específica, configura violação direta à ampla defesa e ao contraditório substancial. 2. Direito ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88): O devido processo legal é a garantia de um procedimento justo, imparcial e equilibrado, no qual as partes tenham igualdade de condições para sustentar suas razões e influenciar a formação do juízo. Quando se admite como prova conclusiva um laudo unilateral, produzido sem fiscalização técnica da parte contrária, e se nega a produção de provas complementares sem análise aprofundada de sua pertinência, nemtampouco se oportuniza a parte levantar se houve vício ou ilegalidade expressa no documento pericial, há quebra da legalidade procedimental. 3. Direito à isonomia e à paridade de armas (art. 5º, caput, combinado com o art. 133 da CF/88 e art. 7º, inciso X, da Lei 8.906/94): A igualdade das partes no processo impõe ao julgador o dever de garantir condições equânimes de defesa e acusação. A prevalência de elementos unilaterais produzidos por órgãos do próprio Estado, em detrimento da prova requerida pela defesa, rompe a lógica da paridade, transformando o processo em um rito assimétrico e prejudicial à parte menos favorecida. 4. Direito à fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF/88): A Carta Magna impõe e não condiciona que toda decisão judicial deva ser devidamente fundamentada, com análise individualizada das provas requeridas e das razões pelas quais foram deferidas ou indeferidas. A simples afirmação genérica de que o conjunto probatório é suficiente, sem enfrentamento das alegações e requerimentos específicos, configura omissão inconstitucional. Assim, o recurso preenche todos os requisitos legais, devendo ser admitido, processado e julgado procedente a violação constitucional. IX. CONSIDERAÇÕES DO DIREITO A presente ação se insere em um contexto marcado pela busca da justiça e pela proteção dos direitos do recorrente, que se vê injustamente penalizado em decorrência de uma situação de vulnerabilidade extrema e alheia à sua vontade. É indiscutível que a condenação imposta ao recorrente, baseada em um discurso que ignora a complexidade da realidade fática, demanda uma análise mais profunda e cuidadosa por parte deste Tribunal, que resultou na negativa de produção das provas da defesa, é um exemplo claro de como pode ocorrer a negação João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. de direitos fundamentais em situações que clamam por uma interpretação mais humanizada da lei. Também é relevante o fato do advogado, pessoa acometida por enfermidade grave, o que deve ser considerado como um fator relevante para a análise de sua prerrogativa em defesa de seu cliente. No presente caso, também foi negado a realização de defesa oral. No presente é uma justificativa plausível que deve ser acatada, considerando-se a gravidade da situação que enfrentava. Negar-lhe tal direito fere o artigo 133 da CF/88. As prerrogativas da defesa, garantidas constitucionalmente, não são meros dispositivos formais, mas sim, mecanismos que garantem a efetividade dos direitos dos acusados no âmbito judicial. Ao rejeitar o recurso de apelação, o juízo a quo ignorou medidas processuais necessárias para a defesa plena do direito do acusado. Esse descaso não apenas compromete o direito de defesa do Acusado, que depende de advogado, mas também fere princípios basilares do Estado democrático de Direito, no qual a proteção à saúde e à vida deve ser resguardada. O direito à ampla defesa é mais do que uma garantia legal; é um princípio fundamental que deve ser respeitado em todas as instâncias do judiciário. O recorrente deve ser visto como uma pessoa que, apesar dos reveses, busca a justiça e a oportunidade de reverter uma condenação que lhe pesa injustamente, por violação direta da constituição. Por fim, é imperioso que este egrégio Tribunal relembre que a justiça não se resume ao cumprimento estrito da norma, mas deve ser aplicada com sensibilidade e conhecimento de causa. A análise das situações excepcionais, como a que aqui se apresenta, exige uma postura mais flexível e compreensiva por parte do Judiciário, que não deve ver apenas a letra fria da lei, mas sim a condição do ser humano que a ela se submete. Portanto, as decisões jurisprudenciais mencionadas confirmam a aplicação dos princípios discutidos, solidificando a base do argumento apresentado. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. A autora alegou que foi atingida por veículo conduzido pelo requerido, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória. O juízo de origem julgou a ação improcedente, sem análise do pedido expresso de produção de prova testemunhal. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em determinar se a ausência de realização da audiência de instrução e julgamento, requerida para produção de prova testemunhal, configurou cerceamento de defesa. III. Razões de decidir3. O autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), especialmente em ações de responsabilidade civil subjetiva, que exigem a demonstração da culpa, do dano e do nexo causal. 4. A controvérsia envolve a dinâmica do acidente e a atribuição de culpa, tornando essencial a produção de prova testemunhal para a comprovação dos fatos alegados. 5. O indeferimento tácito do João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. pedido de audiência de instrução e julgamento violou o direito da autora à ampla defesa e ao contraditório, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença. lV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento. Tese de julgamento: a) o julgamento antecipado da lide, sem análise de pedido expresso de produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 5º, LV, da CF/1988; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados. (TJSP; apelação cível 1004743-95.2022.8.26.0024; relator (a): Léa duarte; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 3); foro de andradina - 2ª vara; data do julgamento: 01/04/2025; data de registro: 01/04/2025) (TJSP; AC 1004743-95.2022.8.26.0024; Andradina; Turma IV Direito Privado 3; Relª Desª Léa Duarte; Julg. 01/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Reformada. Cerceamento de defesa. Evidenciado. Nulidade da sentença. O indeferimento da juntada de prova documental relevante, com posterior julgamento de improcedência por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, a juntada de documentos novos é admitida sempre que respeitado o contraditório. Reconhecida a nulidade da sentença. Porém, estando o feito em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), dispensando-se o retorno dos autos à origem. No mérito, restou comprovado nos autos que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da ré, que realizou ultrapassagem indevida em local sinalizado com faixa contínua, colidindo com o veículo da autora no momento em que esta realizava conversão à esquerda e empreendendo fuga do local. A presunção de culpa do condutor que realiza manobra arriscada de ultrapassagem em local proibido decorre dos artigos 29, IX e X, 34 e 203 do código de trânsito brasileiro, sendo evidente a responsabilidade pelo evento danoso. Demonstrados os danos materiais sofridos pela parte autora, mediante apresentação de orçamentos compatíveis com os prejuízos narrados, cabível a condenação da parte ré ao pagamento da indenização correspondente. Indenização por danos materiais fixada no valor do menor orçamento. Apesar do acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, ausente prova de abalo ou ofensa a direito da personalidade da autora com o acidente de trânsito que sofreu, inviável a condenação da parte ré em danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção do decaimento. Sentença reformada. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Procedência parcial do pedido acolhido. Apelação parcialmente provida. (TJRS; AC 5000047-96.2021.8.21.1001; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido feito na ação de indenização por danos morais ajuizada por menor, representada por seu genitor, em face de clínica de radiologia. A menor, com 12 anos, deveria realizar ultrassonografia, e alegou que, apesar de ter solicitado profissional do sexo feminino, o exame foi realizado por médico do sexo masculino, causando-lhe constrangimento. A sentença indeferiu provas pericial e testemunhal, julgando antecipadamente a lide. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (I) se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica e prova oral; e (II) se a realização de ultrassonografia por profissional do sexo masculino em menor de idade, sem o devido respeito a solicitação prévia de profissional do sexo feminino, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Houve cerceamento de defesa. O juízo indeferiu a prova testemunhal, apesar de deferida inicialmente, inviabilizando a comprovação da alegação da parte autora acerca do agendamento com profissional do sexo feminino e os supostos danos morais gerados. 4. Uma vez requerida e deferida a prova testemunhal, não pode o julgador interromper o trâmite processual e proferir julgamento antecipado da lide sem previamente comunicar às partes seu intento, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e comprometimento do contraditório e da ampla defesa. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova testemunhal, previamente deferida, configura cerceamento de defesa, anulando a sentença. 2. Quando a prova testemunhal é deferida, o juiz não pode julgar a causa antecipadamente sem informar as partes, sob pena de violação do princípio da não surpresa. dispositivos relevantes citados: Art. 9º; art. 10 do CPC; jurisprudências relevantes citadas: TJGO, apelação cível nº 5131998-30.2023.8.09.0145, 2ª CC, Rel. Des. Sebastião José de Assis neto, dje 02/04/2024; TJGO, AC 5562638-23.2021.8.09.0176, relator des. Sérgio mendonça de Araújo, 7a c. Cível, j. 30/01/2023, dje 30/01/2023. (TJGO; AC 5229644-36.2020.8.09.0051; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Roberta Nasser Leone; DJEGO 15/04/2025) João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA EM SINDICÂNCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade da obrigação de pagar imposta na Sindicância Militar instaurada pela Portaria nº 134. Seç AP Ass Jurid/72º BIMtz NUP 64108.006770/2023-45.2. Nas suas razões recursais, alega a parte agravante, em suma: A) foi instaurada sindicância pelo 72º Batalhão de Infantaria de Caatinga, que concluiu pela sua responsabilidade em acidente de trânsito ocorrido em 11 de agosto de 2023, na Rodovia PE-360, envolvendo sua caminhonete e uma viatura do Exército Brasileiro, exigindo-lhe reparação no valor de R$ 98.000,00; b) a probabilidade do direito resta evidenciada nos vícios legais ínsitos na Sindicância, que foi conduzida com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, além de não ter sido realizada perícia técnica no local do acidente e ainda com vícios formais nos pareceres técnicos utilizados para embasar a decisão administrativa; c) o perigo de dano é irrefutável, na medida em que a demora ou retardamento na prestação jurisdicional importará em evidente prejuízo decorrente do lançamento de débito contra o Agravante, importará ainda na constituição CDA passível de execução judicial com incidência de juros, multa e correção monetária, sujeitando-o a constrições judiciais. 3. No caso concreto, verifica-se que não há o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão da medida de urgência reclamada. 4. Colhe-se dos autos que foi instaurada sindicância militar em desfavor do ora agravante, em virtude da colisão entre o seu veículo civil e a viatura militar, tendo-lhe sido atribuída culpa em razão da conduta de tentar ultrapassar em faixa contínua, quando perdeu o controle do veículo e colidiu com a viatura militar, o que resultou em danos materiais para a União. 5. Ocorre que não há nos autos prova suficiente para infirmar, em juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo impugnado. 6. Conforme bem pontuado na decisão recorrida, a questão deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição exauriente, na qual será possível haver o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide, evitando-se a prolação de precipitado pronunciamento judicial. 7. Situações como a presente, notadamente a alegação de nulidade de sindicância administrativa que resultou em obrigação de pagar, demandam dilação probatória, fato que decorre da própria natureza da pretensão. 8. O agravante não apresentou elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na inicial, de modo que não se faz necessária a análise acerca do perigo da demora, tendo em vista que tais requisitos devem estar simultaneamente presentes para a concessão da medida liminar requerida. 9. Agravo de Instrumento improvido. Pmm (TRF 5ª R.; AG João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. 08034116520254050000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza; Julg. 10/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO, APESAR DA INSISTÊNCIA DAS PARTES, COM POSTERIOR JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. Cerceamento de defesa configurado. Muito embora o magistrado tenha analisado a questão controvertida e o caderno probatório, tendo formado o seu convencimento a partir dos elementos constantes dos autos, o que é admitido a partir do sistema do livre convencimento motivado, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC, a decisão viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, a sentença incorreu em cerceamento de defesa, sendo a sua desconstituição medida que se impõe para determinar a reabertura da instrução e a produção da prova oral. Apelo provido. (TJRS; AC 5000592- 56.2017.8.21.0016; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto; Julg. 10/03/2025; DJERS 14/03/2025) X. DA NÃO OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ e STF PELO TRIBUNAL DE RORAIMA O Superior Tribunal de Justiça entende que a simples juntada de atestado médico, sem comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. A restituição do prazo recursal é possível em caso de doença do advogado, desde que seja o único constituído nos autos e esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato. Terceira Turma, julgado em 22/11/2021; e STJ, AGRG no AREsp n. 2.066.291/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022. (STJ; AgRg-AREsp 2.794.706; Proc. 2024/0429216-0; RO; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; Julg. 18/02/2025; DJE 25/02/2025). Conforme o caso, a jurisprudência do STJ estabelece que a doença do advogado só caracteriza justa causa para devolução do prazo recursal quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que foi demonstrado amplamente em 1º grau e em segundo grau, pois os atestados e laudos médicos apresentaram a impossibilidade total do advogado de exercer suas atividades ou de substabelecer os poderes a outro causídico. O Supremo Tribunal Federal já julgou neste sentido, anulando o processo quando não observada a prerrogativa do advogado, vejamos: EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. SUPREMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EXISTENTE NO CASO. PERSECUÇÃO PENAL TEMERÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FALTA DO ELEMENTO DA JUSTA CAUSA PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AFRONTA AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 14 DA SÚMULA. DESRESPEITO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ILEGALIDADE EVIDENTE. 1. Embora não se admita habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar supressão de instância, é possível a concessão da ordem de ofício, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade, o que se verificou no caso em exame. Precedentes. 2. O habeas corpus é via adequada ao trancamento da ação penal apenas em casos excepcionais, de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa. Foi demonstrada tal hipótese a partir da instauração de persecução penal temerária. 3. Peça acusatória genérica que não observou todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez não evidenciados os elementos essenciais da figura típica do delito imputado ao paciente (homicídio qualificado), o que, ao permitir o entendimento sobre os fatos atribuídos na denúncia, possibilitaria o pleno exercício do direito de defesa. A denúncia é inepta notadamente pela ausência de efetiva demonstração da participação do paciente na conduta alegadamente criminosa. 4. A falta de indícios de autoria evidencia ausência de justa causa, condição imprescindível para o recebimento da denúncia, o que revela excepcionalidade apta a justificar o trancamento da ação penal ( CPP, art. 395, III). 5. Não se admite como justa causa para a instauração da ação penal contra o paciente o simples fato de ser ele “patrono de Escola de Samba”, empregador ou ex-empregador de um ou alguns dos demais acusados, sem que estejam minimamente identificados o nexo de causalidade entre a conduta a ele imputada e o dano causado e, ainda, o liame subjetivo entre o autor e o fato supostamente criminoso, sob pena de indevida aplicação da responsabilidade penal objetiva. 6. A ausência de apreciação, pela autoridade policial responsável, de pedido, formulado pela defesa, de acesso ao procedimento investigatório sinaliza evidente desrespeito às garantias constitucionais fundamentais que permeiam o devido processo legal na esfera da persecução penal, quais sejam, a ampla defesa e o contraditório ( CF, art. 5º, LV), bem assim inobservância do enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 7. A presença de ilegalidade evidente autoriza a superação do consagrado entendimento jurisprudencial no que toca ao óbice da supressão de instância. 8. Habes corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício ( CPP, art. 654, § 2º). (STF - HC: 205000 RJ 0058761-03.2021.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/04/2022) (STF - Habeas Corpus - HC: 205000 - Nunes Marques - 28/04/2022). Negritei. XI. DA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU Não consta nos autos a intimação pessoal do réu, para dizer se tinha ou não interesse em apelar da sentença condenatória. Foi intimado apenas por meio do único advogado constituído. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Desta feita, a ausência de intimação pessoal do acusado condenado em primeira instância deve ser determinada para dizer se tem interesse ou não em recorrer. Neste sentido, há o direito de exercer toda a ampla defesa. Neste sentido, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CONDENADO COM FULCRO NO ARTIGO 157 § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DEFENSIVO DE APELAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. Insurgência defensiva. Pretensão de reforma da decisão requerendo a devolução do prazo para apresentação da apelação, sustentando que o presente advogado esteve acometido de gravame semelhante a labirintite ou vertigem ao tempo do protocolo, qual seja, entre 04 e 05 de setembro, estando, portanto, impedido de concluir a redação do recurso, pois, embora tenha realizado a cargo do processo dentro do prazo, o inesperado processo de tontura e desequilíbrio o manteve impossibilitado de prosseguir. Parcial provimento. Embora não tenha trazido, o recorrente, em suas razões, qualquer comprovação de que seu advogado foi acometido de doença grave capaz de impedi- lo de realizar o seu trabalho, ou tampouco que o impedisse de substabelecer para outro causídico de sua confiança. Por outro lado, há de se ressaltar que no processo penal, tanto o defensor constituído, quanto o réu possuem legitimidade concorrente para apelar, nos termos do artigo 577 do código de processo penal, e, portanto, ambos devem ser intimados da sentença condenatória, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que somente o advogado foi intimado da sentença, sendo necessária a dupla intimação, para que o prazo recursal se inicie. Ademais, conforme se infere nos autos originários de nº 0010787- 41.2016.8.19.0061, foi expedido mandado de intimação do réu, entretanto, restou infrutífero porque, segundo certidão do oficial de justiça, o recorrente não faria mais parte do acervo carcerário daquele estabelecimento prisional, e portanto, não sendo possível sua intimação pessoal, deveria ter sido realizada sua intimação através de edital. Provimento do recurso defensivo para que o juiz de primeiro grau, intime o réu para ciência da sentença, e, se, este, assim entender necessário apresente as razões recursais cabíveis. (TJRJ; RSE 0002322- 67.2021.8.19.0061; Teresópolis; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Antonio de Almeida; DORJ 27/10/2021; Pág. 199). Negritei. Ademais, a 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem o entendimento de que na sentença condenatória, o réu deve ser intimado pessoalmente na instância de primeiro grau, dispensando a intimação pessoal apenas nas instâncias posteriores, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO RÉU SOLTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a previsão de intimação pessoal prevista no art. 392 do Código de Processo Penal - CPP somente se aplica ao condenado preso, preventivamente ou em decorrência de outras condenações, e em relação às sentenças de primeiro grau, não existindo direito subjetivo do réu solto de ser intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso de apelação ou de seu resultado. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 894.394; Proc. 2024/0065092-9; RO; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 19/06/2024). Negritei. João Rodrigues da Silva Filho OAB/RR nº 1788 / Maria de Fátima Dantas de Figueiredo OAB/RR nº 2438 Av. Major Wiliams nº 937, CEP: 69.301-110, bairro Centro, Boa Vista, Roraima (95) 99146-1381 E-mail: revistarr@gmal.com. Ademais, a falta de intimação de réu condenado, quando intimado apenas o advogado impossibilitado de atuar, gera nulidade no processo, firmado no dispositivo constitucional do artigo 5º da CF/88 (contraditório e ampla defesa) que foram violados. XII. DA CONCLUSÃO Isso posto, requer-se: a) o conhecimento e provimento do presente Recurso Extraordinário, a fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, por afronta a Constituição Federal, tendo em vista o indeferimento imotivado da produção de prova pericial complementar, essencial à elucidação de fatos complexos, o que configurou cerceamento de defesa; b) o retorno dos autos à instância de origem, com determinação para reabertura da fase instrutória, assegurando-se à parte recorrente: i) a realização de nova prova técnica, ii) a oitiva dos peritos responsáveis pela perícia questionada, com oportunidade para esclarecimentos sobre eventual vício, vínculo pessoal com o falecido ou procedimentos não realizados e omitidos no laudo e iii) plena manifestação das partes, garantindo-se contraditório substancial e paridade de armas; c) o reconhecimento da repercussão geral da matéria, conforme o art. 102, §3º, da CF/88, em razão da importância da tese jurídica discutida: a impossibilidade de considerar laudos unilaterais do Estado sem submissão a controle técnico das partes absoluto e irrefutável, sob pena de comprometimento estrutural da jurisdição constitucional e violação velada ao contraditório e ampla defesa; d) o reconhecimento da violação aos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 5º, inciso LIV; Art. 5º, inciso LV; Art. 93, inciso IX; Art. 133 da CF/88. e) A parte não teve suas provas deferidas, portanto, não se trata de reexame de provas, já que elas foram negadas pelo juízo de piso e equivocadamente mantidas no Tribunal de Roraima. Logo pela anulação do julgado. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista (RR), 19 de maio de 2025. JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO Inscrito na OAB/RR sob o nº 1788N-RR.

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