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Resultados para "1004743-08.2023.8.26.0268"

Processo nº 5009117-14.2022.4.03.6183

ID: 313766851

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009117-14.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GELMAR ZANELLA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009117-14.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GELMAR ZANELLA Advogado do(a) AUTOR: E…

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Processo nº 5002127-70.2024.4.03.6107

ID: 297861811

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002127-70.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002127-70.2024.4.03.6107 IMPETRANTE: LILIAN APARECIDA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808 IMPETRADO: GERENTE EXECU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002127-70.2024.4.03.6107 IMPETRANTE: LILIAN APARECIDA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IMPETRANTE: LILIAN APARECIDA RODRIGUES contra ato do(a) IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS e outros, no qual se pede que a Autoridade Coatora reverta o julgamento do Requerimento Administrativo – Protocolo – 1299494946, concedendo imediatamente o benefício de auxílio-doença NB 650.819.081-8 à impetrante, até decisão final do presente Mandado de Segurança. A impetrante sustenta que em 15/08/2024 o perito do INSS reconheceu a incapacidade laborativa, mas a Autarquia indeferiu o pedido de auxílio-doença, sob a alegação de “falta de qualidade de segurada”. Assevera que o ato de indeferimento do benefício previdenciário pela autoridade coatora é manifestamente ilegal, violando o direito líquido e certo da impetrante ao benefício previdenciário, uma vez que sua incapacidade laborativa foi expressamente constatada, bem como possuí qualidade de segurada, pois está no período denominado de “Limbo Trabalhista/Previdenciário”. Afirma que durante o período em que laborava na empresa Vanguarda (2017), começou a fazer acompanhamento médico devido a Neoplasia Maligna da Mama, oportunidade onde solicitou o benefício de auxílio doença ao INSS e este foi concedido de 10/06/2017 até 10/04/2019 (NB 618.756.594-4). Em 10/04/2019, ainda em tratamento, o INSS cessou o benefício da autora, tendo que ingressar com novo pedido (NB 175.146.558-5), todavia, esse só foi concedido em sede judicial (1004743-38.2019.8.26.0077), que entendeu ela manutenção do benefício até 30/11/2021. Aduz que, por não apresentar condições de retorno ao seu trabalho habitual, a impetrante ingressou com ação judicial (5001904-95.2022.4.03.6331) para restabelecimento de seu benefício previdenciário, o qual aguarda pronunciamento judicial. Com a petição inicial, vieram procuração e documentos (ID 346133535 a 346133548). Em decisão proferida em 21/11/2024, foi indeferida a medida liminar (ID 346193125). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 347365626). Em parecer, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da causa (ID 349190670). A impetrante peticionou, juntando documentos médicos (ID 351490395). A impetrante comunicou o julgamento pela 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos e requereu a apreciação do mérito (ID 352378024). A impetrante requereu a reconsideração do título do protocolo anterior, para constar "petição intercorrente" e não "desistência", tendo em vista o pedido de procedência da demanda (ID 352719857). Por fim, os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A Lei n. 12.016, de 2009, regulamentou o dispositivo constitucional citado, tendo possibilitado, inclusive, a impetração preventiva do mandado de segurança, fundada na existência de "justo receio" de a pessoa vir a sofrer violação por parte de autoridade (art. 1º, caput). Ao utilizar a expressão “direito líquido e certo”, o legislador deixou claro que o processamento e a concessão do mandado de segurança exigem “comprovação documental e pré-constituída dos fatos alegados, demonstrando-se, logo com a petição inicial, a ilegalidade ou abusividade do ato praticado pela autoridade coatora” (CUNHA, Leonardo C. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 508 – original sem destaques). Assim, caso as alegações da parte impetrante demandem dilação probatória, por meio de prova testemunhal ou pericial (ainda que documentadas), não será o caso de conhecimento da ação, por inadequação da via eleita – nessa hipótese, é facultado à parte rediscutir a matéria nas vias ordinárias (art. 19 da Lei n. 12.016, de 2009). No caso concreto, não está demonstrado o direito líquido e certo, tendo em vista que a manutenção da qualidade de segurada da decisão definitiva na ação judicial n. 5001904-95.2022.4.03.6331 ou de dilação probatória. Isto porque, em que pese o último vínculo empregatício na empresa Vanguarda Serviços Contábeis S/S Ltda, iniciado em 02/05/2013, não esteja formalmente cessado até o presente momento, o CNIS informa que a última remuneração data de julho de 2017. E, ainda, esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária previdenciário de 10/06/2017 a 10/04/2019 e aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária de 10/04/2019 a 30/11/2021 (ID 346133542). Assim, diante da documentação apresentada e do longo período de afastamento da impetrante, sem retorno ao trabalho, não é possível aferir de plano se ainda está com o vínculo trabalhista em curso. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança requerida na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016, de 2009. 1. Cópia da presente sentença servirá como ofício/mandado para intimação da autoridade impetrada. 2. Dispensada nova intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 2º da Recomendação CNMP n. 34, de 2016. Anote-se. 3. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento posterior, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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