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Processo nº 1006450-21.2025.4.01.3000

ID: 280096589

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006450-21.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IRACI TAVARES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

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THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006450-21.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006450-21.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCA IRACI TAVARES SOARES POLO PASSIVO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BRASILEIA - AC DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCA IRACI TAVARES SOARES, em face do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BRASILEIA - AC, por meio do qual objetiva, liminarmente, a concessão de tutela que obrigue a autoridade coatora a concluir imediatamente a análise do requerimento administrativo, em 10 dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juízo. Em síntese, narra a impetrante ter ingressado com o pedido administrativo protocolado sob o n. 1764648497, em 20/12/2024. Contudo, passados mais de 5 meses, o pleito segue pendente de análise. Nesta senda, alega que a postura omissiva da autoridade coatora fere seu direito líquido e certo, consubstanciado no artigo 49 da Lei n. 9.784/99 (que preconiza o dever de decidir). Juntou documentos e requereu gratuidade judiciária. Decido. Dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso em comento, alega a impetrante a omissão injustificada da autoridade impetrada quanto à decisão de requerimento de benefício. O fundamento relevante da impetração encontra-se demonstrado. Com efeito, segundo o teor dos documentos carreados aos autos, o pedido administrativo foi formulado em 20/12/2024, tendo sido enviada mensagem ao impetrante em 26/12/2024, com informação de que a deficiência alegada foi comprovada e que não seria necessário comparecimento para realização de avaliação social presencial, estando pendente, desde então, resposta – positiva ou negativa – ao pleito, apesar do transcurso de 5 meses da data do requerimento administrativo, não obstante o prazo legal de 90 dias para início de pagamento de beneficio, conforme dispõe o art. 174 do Decreto n. 3.048/99. Em outras palavras, o transcurso de 5 meses para análise de requerimento de um benefício viola direitos individuais de petição (art. 5º, XXXIV, da CF), bem como à duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF). Destaque-se que no documento de ID 2187199994 se observa mensagem, datada de 26/12/2024, na qual é informada a comprovação da deficiência, e a observação de que não haveria necessidade de comparecimento da impetrante para a realização de avaliação social presencial, bem como seria comunicado acerca da análise dos demais critérios. De igual modo, verifico presente o risco de lesão a direito, caso não concedida a medida, pois o benefício postulado tem caráter alimentar, mais precisamente expressa caráter de subsistência, vale dizer, decorre do mínimo existencial. Da mensagem contida no documento ID 2187199994 infere-se que, ao dispensar a realização de exame pericial social, a própria autarquia previdenciária reconhece que a impetrante se encontra em situação de vulnerabilidade – à vista, notadamente, das condições pessoais de hipossuficiência econômica. Por fim, resta se definir qual o prazo a ser fixado para a autoridade competente decidir o pedido administrativo. Tal parâmetro não deve ser estabelecido de forma arbitrária pelo Poder Judiciário. No ponto, a Lei nº 9.784/99 dispõe: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado por FRANCISCA IRACI TAVARES SOARES, em face do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BRASILEIA - AC, para determinar à autoridade coatora que decida acerca do requerimento administrativo do Benefício Assistencial da impetrante, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo. Concedo a gratuidade da justiça. Notifique-se, com a urgência que o caso requer, a autoridade coatora, para que cumpra a presente decisão liminar, bem como para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Na sequência, promova-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para se manifestar no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos, para sentença. Intimem-se.

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Damiana Freitas De Oliveira x Meire Aparecida De Barros

ID: 310123872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002985-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MEIRE APARECIDA DE BARROS

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COLEN DOS SANTOS

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALVES

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ADILSON ALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002985-85.2023.8.26.0405 (processo principal 1014787-68.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Damiana Freitas de Oliveira - Meire Apare… Processo 0002985-85.2023.8.26.0405 (processo principal 1014787-68.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Damiana Freitas de Oliveira - Meire Aparecida de Barros - Vistos, Fls. 255: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel penhorado de matrícula 7.107 do Oficial de Registro de Imóveis de Cerquilho/SP.(fls. 148), averbação da penhora (fls. 180/183) e avaliado às fls. 201. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) TIAGO CLEMENTE SAMPAIO, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), ADILSON ALVES DE FREITAS (OAB 413187/SP), JULIO CESAR COLEN DOS SANTOS (OAB 366522/SP), JOAO PAULO ALVES (OAB 264936/SP)

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Processo nº 1006450-04.2024.8.11.0006

ID: 260644593

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006450-04.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SEVERINO BARBOSA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006450-04.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SEVERINO BAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006450-04.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SEVERINO BARBOSA Vistos; Vieram-me os autos conclusos para utilização do sistema SNIPER a fim de que sejam localizados possíveis ativos e patrimônios, apreensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome da Executada. Pois bem. Sem delongas, haja vista que até o presente momento não foram localizados bens ou valores do devedor, e considerando que Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi criado como uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, integrando dados da Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo, CNJ, INFOJUD e SISBAJUD. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMETO DA EXECUÇÃO (ART. 921, III DO CPC) – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – INTERESSE DA EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EVENTUAIS BUSCAS – LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça mediante o Programa Justiça 4.0, para a efetivação da busca por informações acerca da existência de bens dos executados, constitui recurso concebido para atribuir celeridade processual e resguardar o direito de satisfação do crédito exequente. (N.U 1021123-54.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023). Deste modo, DEFIRO o pedido do exequente de modo que procedo a consulta das informações em nome da executada MARIA DE LOURDES SEVERINO BARBOSA - CPF: 292.830.271-91 no Sistema SNIPER. No que tange ao pedido de suspensão da CNH e passaporte, em que pese o preceituado pelo art. 139, IV[1] do Diploma Processual Civil, eis que o Magistrado encontra-se incumbido em tomar todas as medidas necessárias para garantir a efetividade processual, verifico que o pleito concernente a suspensão da CNH e passaporte não merecem prosperar. Explico. Malgrado caiba ao Magistrado utilizar-se das vias coercitivas e indutivas a fim de garantir o cumprimento da dívida, tenho que, para o caso em comento, a suspensão da CNH e passaporte não são a via adequada para o presente caso, eis que não se operariam os efeitos necessários, tampouco cabíveis ao presente rito. Isto porque, além de perpetuar uma eventual afronta aos direitos constitucionais de tráfego/locomoção dos executados não os compeliriam ao pagamento, sendo tão somente um meio protelatório para uma possível quitação. Nesse sentido, eis os entendimentos jurisprudenciais: “PROCESSO – Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito de titularidade do executado - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV) – Ausente demonstração sequer de indício de ocultação de patrimônio penhorável pela parte devedora, como acontece no caso dos autos, incabível o deferimento dos pedidos de suspensão de CNH, de apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito de titularidade do executado para o fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, por se revelarem medidas desproporcionais e desarrazoadas, além de inúteis para o adimplemento do débito – Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095576-59.2018.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 04/09/2018)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DE BLOQUEIODOS CARTÕES DE CRÉDITO INDEFERIDOS. DESCABIMENTO, NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA Muito embora a parte exequente esteja encontrando dificuldades para executar seu crédito, não é caso de se adotar as medidas pleiteadas pois se revestem de caráter estritamente coercitivo e redundam em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais. Manutenção da decisão que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075840371, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/04/2018)” Diante o exposto, nos termos de um dos princípios pétreos, quais e sejam: a liberdade de ir e vir conferidos pela nossa Carta Magna em seu art. 5º, XV, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e passaporte. Cumpra-se. Às providências. Cáceres-MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

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Jose Renildo Dos Santos x Aspcar Associação De Proteção Para Veículos

ID: 312979370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002801-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASPCAR ASSOCIAçãO DE PROTEçãO PARA VEíCULOS

Intimação

Advogados:

HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE

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DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002801-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032640-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Renildo dos Santos - Aspcar Associação de Proteção par… Processo 0002801-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032640-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Renildo dos Santos - Aspcar Associação de Proteção para Veículos - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado a partir de 23/05/2025 na conta bancária de titularidade do executado. Alega o devedor impenhorabilidade do montante constrito sob o argumento de se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Pugna, assim, pela imediata liberação do valor. A exequente se manifestou sobre a impugnação às folhas 88/94 pleiteando, em síntese, a manutenção da constrição em razão da ausência de comprovação da origem dos valores. É a breve síntese do necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio de numerário realizado à folha 54/67 deve ser rejeitada. Ao que se observa dos autos, em 23/05/2025, formalizou-se o bloqueio teimosinha em nome do executado, no valor total de R$ 856,19. A parte executada apresentou impugnação pugnando pela liberação de todos os valores sob a alegação de que a quantia é inferior à 40 salários mínimos. Vejamos. A parte executada não apresentou qualquer extrato bancário apto a comprovar a origem dos valores. Ademais, trata-se o réu de pessoa jurídica a qual não possui salário. Assim, a despeito do quanto asseverado pelo devedor, há de se considerar que nenhum extrato foi apresentado no sentido de demonstrar que o valor constrito tenha, de fato, origem em salário ou conta poupança. Isto porque, não houve a apresentação de holerites ou extratos bancários, aptos a comprovar que as contas onde realizado os bloqueios são de fato conta salário. Dito isso, é incontroversa a possibilidade de penhora on-line com o escopo de possibilitar a constrição de dinheiro ou aplicação financeira, nos termos do artigo854doCódigo de Processo Civil. Por outro lado, o artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal, garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis as verbas salariais, certo é que o executado deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar que o valor bloqueado em suas contas é, de fato, oriundo de salário ou conta poupança. As alegações da parte executada não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, por conseguinte, de rigor a manutenção desses bloqueios. Ora, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo dos meses. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de verba salarial de meses anteriores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO - SALDO REMANESCENTE - PENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. Possibilidade da manutenção da penhora imposta, posto descaracterizada sua natureza alimentar em virtude de representar saldo remanescente ao salário com característica de reserva financeira, o que não implica em prejuízo ao sustento da Agravante. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 7340923-3, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, DJ 16/9/2009). (grifei). Note-se que a redação do art. 835, I, do CPC, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando em primeiro lugar na ordem de preferência. Alias, a manutenção do bloqueio judicial não configura prejuízo ao sustento da parte executada, isto porque, não há provas de que os valores penhorados tenham origem em verba alimentar. Também não há qualquer comprovação de que os valores bloqueados são essenciais para o exercício da atividade empresária da empresa ré. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, considerando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela codevedora e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados à folhas 55/67 (R$ 856,19) em nome do executado para conta judicial à disposição deste Juízo, até mesmo para que o valor constrito não sofra desatualização monetária na eventual hipótese de interposição de recurso em face da presente decisão. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado no valor de R$ 856,19, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, bem como procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. Não há condenação em honorários quando da rejeição de impugnação, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, providenciando o exequente, no prazo de 15 dias, planilha de débito atualizada. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será reputado como discordância. Intime-se. - ADV: BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO (OAB 162983/MG), DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE (OAB 143527/MG)

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Processo nº 1006450-98.2024.4.01.3309

ID: 279952119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006450-98.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LACERDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA STEFANE SILVA COUTRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006450-98.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006450-98.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA STEFANE SILVA COUTRIM - BA72093 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por João Batista Lacerda contra o INSS, visando à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua esposa, Iracema Ferreira Valencio Lacerda, ocorrido em 13/08/2020. Alega o autor que a falecida exercia atividade rural em regime de economia familiar, em imóvel situado na zona rural de Caetité/BA, o que lhe conferiria a qualidade de segurada especial. O requerimento administrativo (NB 225.110.157-2) foi protocolado em 06/05/2024, sendo indeferido por ausência de comprovação da qualidade de segurada da falecida. O INSS apresentou contestação, alegando ausência de início de prova material, vínculo urbano do autor, e incompatibilidade com a condição de segurado especial. Requereu a improcedência dos pedidos, bem como a prescrição quinquenal e a manifestação expressa de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados. Em audiência realizada em 11/02/2025, foram colhidos os depoimentos do autor e de duas testemunhas, sendo frustrada a tentativa de conciliação. É o relatório. A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, seja ele aposentado ou não, conforme previsto no art. 201, inciso V, da Constituição Federal e nos arts. 74 a 77 da Lei nº 8.213/1991. O objetivo do benefício é garantir a continuidade da subsistência do núcleo familiar diante da perda de sua fonte de apoio. Para a concessão do benefício, é necessário que, na data do óbito, o falecido detivesse a qualidade de segurado e que o dependente comprove a condição prevista no art. 16 da Lei nº 8.213/1991. Quando o segurado falecido for trabalhador rural em regime de economia familiar — denominado segurado especial —, impõe-se, nos termos do art. 11, VII e §1º da Lei nº 8.213/1991, a demonstração de tal condição mediante início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea (Súmula 149 do STJ). Entende-se por economia familiar o trabalho desenvolvido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes ou equipamentos industriais, voltado à própria subsistência. Como prova da suposta qualidade de trabalhadora rural da pretensa instituidora da pensão, a parte autora apresentou os seguintess documentos: certidão de óbito contendo endereço urbano (id2140784359), certidão de casamento com indicação de profissão do autor/esposo como carpinteiro (id 2140784353), escritura pública de doação rural em que consta o autor e a de cujus como donatários, sendo que a profissão do autor consta como encarregado, ITRs em nome do autor e declaração de atividade rural,. Contudo, a instrução probatória revela um quadro diverso daquele descrito na petição inicial. A certidão de casamento (ID 2140784353) qualifica o autor como carpinteiro e a falecida como doméstica, o que sugere o exercício de atividades urbanas, incompatíveis com o labor agrícola voltado exclusivamente à subsistência do grupo familiar. A certidão de óbito, por sua vez, indica endereço urbano da falecida, reforçando a ideia de que o núcleo familiar não estava estabelecido na zona rural no momento do óbito. Além disso, o declarante do óbito foi o filho identificado como engenheiro agrônomo, circunstância que demonstra um contexto socioeconômico incompatível com a subsistência exclusivamente a partir do labor rural em pequena propriedade. O autor apresentou alguns documentos como escritura pública rural, ITRs e declaração de exercício de atividade rural. Contudo, nenhum desses elementos individualiza de forma suficiente a falecida como produtora rural em regime de economia familiar. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir que tais documentos contenham, ainda que indiretamente, elementos que vinculem a instituidora da pensão à prática da atividade agrícola — o que não se verifica no presente caso. Ademais, o extrato do CNIS (ID 2151669181) revela que o autor possui diversos vínculos empregatícios urbanos ao longo do tempo, o que compromete a tese de que a família vivia da agricultura em regime de economia familiar. Tal circunstância reforça que, ainda que eventualmente tenha havido labor rural pela falecida, esse labor não consistia em meio indispensável à subsistência da família, afastando o requisito da preponderância exigido para a caracterização da condição de segurada especial. A prova oral colhida em audiência realizada em 11/02/2025 não se mostrou suficiente para suprir as lacunas da prova material. As testemunhas apresentaram relatos vagos, sem precisão quanto ao período, intensidade e forma da atividade rural desenvolvida, tampouco confirmaram a inexistência de rendimentos provenientes de outras fontes. Diante de tais elementos, conclui-se que não houve a devida comprovação da condição de segurada especial da falecida no momento do óbito, inviabilizando, portanto, a concessão do benefício pleiteado. No que tange à alegação de prescrição quinquenal e à ausência de manifestação quanto à renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, tais questões igualmente restam prejudicadas diante do desfecho do mérito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1006450-64.2025.8.26.0066

ID: 328330298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006450-64.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE ALVES TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006450-64.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edilene Alves Trindade - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras … Processo 1006450-64.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edilene Alves Trindade - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Fábio Esteves x Karina Andrea Novaes Olivieri e outros

ID: 338842720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006450-09.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ESTEVES

Polo Passivo:

KARINA ANDREA NOVAES OLIVIERI OLIVIERI TREINAMENTOS LTDA ME,

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA LOURENÇO FERREIRA

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KATIA APARECIDA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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ERIKA PERES ALVES DA SILVA

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ANDRÉ LAUBENSTEIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006450-09.2018.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Fábio Esteves - Karina Andrea Novaes Olivieri - Olivieri Treinamentos Ltda Me, - Sociedade Regional de Ensino e Saud… Processo 1006450-09.2018.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Fábio Esteves - Karina Andrea Novaes Olivieri - Olivieri Treinamentos Ltda Me, - Sociedade Regional de Ensino e Saude S/s Ltda - Faculdade São Leopoldo Mandic - - FRB Faculdades Reunidas de Botucatu Ltda - Fls. 1698/1715: Trata-se de cumprimento de sentença movido por FÁBIO ESTEVES e pelo Dr. JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA (patrono do requerente após a prolação da sentença) em face de KARINA ANDREA NOVAES OLIVIERI, visando: a) a cobrança do valor da condenação principal; b) a cobrança do valor honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase recursal (5% sobre o valor da condenação). Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte exequente, diante da não apresentação dos documentos para apreciação da capacidade financeira. A presente execução não se resume à cobrança dos honorários sucumbenciais, motivo pelo qual a taxa judiciária para a realização das pesquisas deve ser recolhida. Não tem cabimento perseguir o crédito dos honorários sucumbenciais em detrimento do crédito do cliente. Mantenho, outrossim, a decisão de fl. 1647, que deferiu a repetição das pesquisas on-line de bens apenas a cada doze meses. Mantenho, ainda, a decisão de fl. 1269 quanto ao indeferimento da pesquisa CCS Bacen. Assevere-se que a pesquisa DETRAN somente é realizada pelo sistema on-line e não por ofício, como pretende a parte exequente. Igualmente, não tem cabimento a expedição de ofício a bancos e operadoras de cartão de crédito para uma análise no histórico de movimentação financeira da executada. Tentativa de penhora de dinheiro ocorre por meio do sistema Sisbajud e não analisando o histórico de movimentação financeira do devedor. A faculdade São Leopoldo já prestou informações no sentido de que o vínculo de emprego com a executada foi encerrado e a prestação de serviços pela pessoa física ou jurídica já é objeto de penhora de faturamento, não havendo elementos de que a ordem não esteja sendo cumprida, a justificar nova expedição de ofício. O exequente pleiteia, ainda, a suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH da executada (fl. 1714 - letra l). Prejudicada a medida visando a suspensão daCNHda executada, em razão da afetação do recurso repetitivo Tema 1137 (REsp n. 1955539/SP e REsp n. 1955574/SP) pelo STJ, no qual foi a seguinte questão submetida a julgamento: "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Salienta-se que o Tema 1137, ainda, não foi julgado. Ademais, defiro a tentativa de penhora mensal da remuneração percebida pela devedora KARINA ANDREA NOVAES OLIVIERI, portadora do RG n. 24.640.683-5 e CPF n. 245.584.768-33, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário bruto menos os descontos referentes à previdência e imposto de renda, até o limite dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 11.593,87). Intime-se a executada, acerca de eventual penhora, na pessoa de sua patrona, mediante publicação na imprensa oficial. Expeça-se ofício às empregadoras da executada KARINA ANDREA NOVAES OLIVIERI, portadora do RG n. 24.640.683-5 e CPF n. 245.584.768-33 (Intituto Mondelli de Odontologia. - CNPJ n. 26.645.666/0001-90 e INEP/MEC - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira - CNPJ n. 01.678.363/0001-43) para desconto dos valores em folha de pagamento, observando-se que os valores deverão ser transferidos para uma conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil, agência 5594-8, comunicando-se a este Juízo o cumprimento da ordem judicial, no prazo de cinco dias, contados do recebimento do presente ofício. Oficie - se, também, a empregadora da executada (FRB Faculdades Reunidas de Botucatu Ltda - Faculdade Galileu - CNPJ n. 18.776.139/001-97), para que informe se as executadas Karina Andrea Novaes Olivieri portadora do RG n. 24.640.683-5 e CPF n. 245.584.768-33 e Olivieri Treinamentos Ltda. CNPJ n 08.991.171/0001-31 prestam serviço não celetista bem como, qual o rendimento mensal auferido e o tipo de vínculo trabalhista. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, a ser apresentado pelos credores à empregadora da executada. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. [O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça (braganca4cv@tjsp.jus.br) devendo constar no campo "assunto" o número do processo]. Por fim, fica a executada intimada, na pessoa de seu procurador, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 5 dias, indique bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito (artigo 774, V e parágrafo único do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação da executada, fica deferida a inclusão da multa sobre o saldo devedor. Int. - ADV: PATRÍCIA LOURENÇO FERREIRA (OAB 127760/MG), ANDRÉ LAUBENSTEIN PEREIRA (OAB 201334/SP), ERIKA PERES ALVES DA SILVA (OAB 210476/SP), KATIA APARECIDA MONTEIRO (OAB 47594/MG), PATRÍCIA LOURENÇO FERREIRA (OAB 127760/MG), VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

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Processo nº 1507940-85.2023.8.26.0405

ID: 331745684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507940-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. T. M. D. S.

Intimação

Advogados:

ROBSON MARTINS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507940-85.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1500792-12.2023.8.26.0441) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.T.M.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por … Processo 1507940-85.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1500792-12.2023.8.26.0441) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.T.M.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDERSON TADEU MARKARIAN DE SIQUEIRA, sustentando a omissão na r. decisão de fl. 310. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão proferida padece de omissões insanáveis, porque a exordial acusatória apresentada pelo representante do Ministério Público foi recebida por este juízo. Embora o embargante tenha alegado que viveu em união estável com vítima, durante este período não houve comprovação de agressões, ameaças, xingamentos, ou qualquer outra conduta ilícita perpetrada por parte dele ao longo de 18 anos, bem como não há a existência de dependência financeira ou uso de álcool por parte de ANDERSON. Além disso, de acordo com ANDERSON, Nalu Cicaczevski, sua ex-companheira, afirma, sem provas, que o embargante teria explorado a fragilidade dela, após a morte do filho das partes há 12 anos, e que ANDERSON seria narcisista, além de estar envolvido em ação judicial de reconhecimento e dissolução de união estável, que ainda tramita. As supostas acusações infundadas teriam sido usadas pelo Ministério Público para oferecer a denúncia contra o embargante, gerando uma decisão que se considera injusta e errada, uma vez que não há provas que sustentem as alegações da vítima. Logo, o objetivo do embargos declaratórios opostos por ANDERSON é garantir uma justiça justa e adequada, reparando possíveis equívocos no entendimento do caso, reforçando a inocência do embargante e buscando uma prestação jurisdicional correta. Requer sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos. Decido. Em que pese os argumentos apresentados pelo embargante, deixo de acolher os embargos, pois não há omissão, uma vez que as teses arguidas foram afastadas pela fundamentação constante na decisão mencionada de recebimento de denúncia e designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Pretende, o embargante, a alteração da decisão, o que não pode ser feito por meio dos embargos. Ademais, eventual reapreciação da matéria deve ser analisada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. É que, conforme disposto no artigo 620 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis quando o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Nesse sentido, preleciona BORGES DA ROSA: Há omissão, quando há falta de menção de expressão ou de idéia ou de proposição, quando há falta de pronunciamento sobre um ponto ou questão, quando o julgador silencia, não devendo fazê-lo. (...) Há contradição quando há expressões, proposições ou argumentos que se repetem, que não se pode harmonizar; quando, sobretudo, a conclusão se choca contra algum motivo decisório (in Comentários ao Código de Processo Penal, Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1982, p. 732). Como lembra JÚLIO FABBRINI MIRABETE: Como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, livrando-o de imperfeições, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância (in ProcessoPenal, 2ª ed., Atlas, 1993, p. 640). Acrescenta, ainda, o referido autor, que se assim não fosse, permitir-se-ia a reforma do julgado com excesso de poder, porque, pela decisão proferida, já estava finda a jurisdição do tribunal (op. cit.). Ademais, destaco que o oferecimento da denúncia é prerrogativa indelegável do Ministério Público, conforme previsto no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. Cabe exclusivamente ao titular da ação penal pública o juízo de conveniência e oportunidade para propositura da demanda penal, não competindo ao Judiciário intervir em tal atribuição. Por sua vez, o recebimento da exordial acusatória e a consequente designação de audiência de instrução são atos que se inserem no livre convencimento motivado do juiz, com base nos elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria constantes nos autos. Assim, não há falar em omissão ou irregularidade na decisão que deu prosseguimento ao feito. Como se não bastasse, o processo ainda se encontra em fase de instrução, podendo as partes, no momento oportuno, produzir as provas que entenderem pertinentes à elucidação dos fatos, conforme o devido contraditório e ampla defesa. Não há, portanto, qualquer prejuízo processual demonstrado, tampouco omissão a ser sanada. A defesa técnica de ANDERSON TADEU MARKARIAN DE SIQUEIRA apresentou manifestações em que questiona a verossimilhança das declarações prestadas pela vítima, alegando a existência de inconsistências e contradições em seus relatos, e, com fundamento nisso, requer o não recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público. Todavia, consoante dispõe o art. 395 do Código de Processo Penal, o indeferimento liminar da denúncia está condicionado à ocorrência de vícios formais graves, como a inépcia da peça, ausência de justa causa, ou falta de pressupostos processuais e condições da ação. O juízo de recebimento da denúncia demanda tão somente a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, e não uma cognição exauriente das provas. Eventuais inconsistências, contradições ou fragilidades nas declarações da vítima são matérias típicas da instrução processual penal, momento no qual a defesa poderá exercitar, de forma plena, o contraditório e a ampla defesa, inclusive mediante a produção de provas para confrontar os elementos apresentados pela acusação, cabendo-lhe, com base nos elementos colhidos durante a investigação, realizar o juízo de conveniência e oportunidade quanto ao ajuizamento da ação penal. O Poder Judiciário não pode substituir o titular da ação penal nesse juízo discricionário, desde que observados os requisitos legais. Portanto, o argumento defensivo, embora admissível em sede de mérito, não constitui fundamento idôneo para obstar o recebimento da denúncia, tampouco para exigir o não oferecimento da peça acusatória pelo órgão ministerial. Não têm, os embargos declaratórios, caráter infringente do julgado, pois não o modificam, não o corrigem, não o reduzem, nem o ampliam; apenas o explicitam, elucidam-no e fazem claro seu alcance e seus fundamentos. Por tais razões, rejeito os embargos. P.R.I. Intime-se. - ADV: ROBSON MARTINS GONÇALVES (OAB 216099/SP)

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Processo nº 1006450-92.2025.8.26.0477

ID: 329616328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006450-92.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMON PITA VILALTA

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Processo 1006450-92.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cinthia da Silva Sousa - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo 1006450-92.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cinthia da Silva Sousa - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 14 e parágrafos, do diploma legal acima mencionado e, como corolário, extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. A regra, conforme se extrai do ditame legal e do art. 292, VI, do CPC, é a de que o valor da causa deve corresponder à somatória dos pedidos, levando-se em consideração o valor do débito não reconhecido pela autora, a quantia para restituição em dobro e a indenização por danos morais. No caso concreto, no entanto, atento à premissa fática descrita pela requerente, mormente porque representada por profissional habilitado, verifica-se que desde logo poderia ter indicado o valor correto, o que não fez. Nem se cogite de emenda à petição inicial. Ao contrário do que muitos sustentam, não há campo nos procedimentos afetos ao Juizado Especial Cível para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Isso porque, a Lei 9.099/95 criou um microssistema totalmente alheio ao procedimento comum, tanto é assim que, em caso de incompetência, extingue-se o processo, não se admitindo a redistribuição à Justiça Comum (art. 51, II), mercê da total incompatibilidade de rito. O Juizado Cível é revestido de especialidade tal que a lei de regência não previu, de forma genérica, em caso de omissão, a incidência substitutiva da legislação processual ordinária, também não se podendo inferir que o fez tacitamente. Isso porque apenas nos arts. 30, 51, 52 e 53 remeteu o intérprete de forma expressa ao Código de Processo Civil, o que seria despiciendo fazer caso a busca do regramento comum fosse possível em qualquer situação. A esse respeito, vale trazer à colação excerto do voto proferido ela eminente Min. Nancy Andrighi, na Reclamação 4.461 RJ, publicado no DJ de 30/06/2010. Não obstante a jurisprudência desta Corte estar firmada no sentido de que o recolhimento do preparo a menor não é causa automática de deserção, essa orientação não aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no âmbito dos juizados. Dessarte, a presente reclamação não merece conhecimento, pois o acórdão proferido pelo Colégio Recursal não ofendeu súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Ademais, considerando a especialidade de que é revestido o Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 não previu, de modo geral, a aplicação subsidiária do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, quando permitiu a aplicação do CPC, assim o fez expressamente nos arts. 30, 52 e 53. O primeiro dispositivo cuida dos tipos de resposta do réu, quando manda processar a exceção de suspeição ou impedimento do Juiz na forma da legislação em vigor; o segundo e o terceiro determinam a aplicação, na execução de sentença e de títulos executivos extrajudiciais, no que couber, do disposto no CPC. Conforme muito bem observado pela ilustre relatora, importante também destacar que ...a Lei 9.099/95, nas disposições finais do Capítulo III que trata dos Juizados Especiais Criminais autorizou, expressamente, a aplicação subsidiária do CPP. Todavia, no que concerne aos Juizados Especiais Cíveis, a norma de aplicação subsidiária não foi mencionada nas Disposições Finais do Capítulo II, podendo-se inferir que se buscou manter afastada a sua Incidência. Inadmissível, mercê do que até então se analisou determinar-se a emenda da petição inicial, não contemplada no microssistema, para se indicar o valor correto, mormente em razão da clareza da legislação processual em vigor e por estar a requerente representada por profissional habilitado. Sucessivas emendas, em procedimento que deve iniciar de forma escorreita e no qual não se admite incidente algum, justamente para se alcançar a tão almejada celeridade e resolução rápida dos conflitos de interesse, apenas causam imbróglio e descaracterizam o rito especialíssimo. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consectário, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, o que faço com supedâneo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta Instância. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: EDMON PITA VILALTA (OAB 226539/SP)

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Processo nº 1006450-13.2024.4.01.3305

ID: 319762852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006450-13.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEI SIMAO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITORIA LAYSA FERREIRA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1006450-13.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1006450-13.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEI SIMAO SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA LAYSA FERREIRA RODRIGUES - PE51617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer o autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei n. 8.213/91, são: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, §2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106, LBPS traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da idade mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 28/03/2024 (ID n. 2139017321). Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de subsistência, o autor trouxe aos autos: certidão da justiça eleitoral; carteira do sindicato rural 1987; contrato de comodato com registro cartorário em 2024; INCRA e ITR; declaração de exercício de atividade rural 2024; CTPS; certidão de casamento; contribuições sindicais. O conjunto probatório revela-se suficiente para a concessão do benefício. O autor apresentou documentos recentes vinculados à atividade rural, ainda que em número reduzido. Embora a documentação seja limitada, o autor recebe pensão por morte desde 08/08/2011, decorrente do óbito de sua companheira, reconhecida pelo INSS como segurada especial. Esse fato, por si só, tem relevância probatória, pois demonstra vínculo familiar com o meio rural e continuidade do exercício da atividade agrícola após o falecimento da esposa, sendo elemento hábil a compor o início de prova material exigido pela legislação previdenciária. No CNIS do autor, ID n. 2151880895, constam apenas dois vínculos empregatícios formais, ambos registrados em 2011, com duração total de aproximadamente 90 dias. Não há, portanto, vínculo urbano expressivo que descaracterize a condição de segurado especial, sendo os dados compatíveis com a alegação de que o autor sempre exerceu trabalho rural, em regime de economia familiar. A prova testemunhal é firme e coerente. A testemunha afirmou conhecer o autor há muitos anos, bem como sua falecida companheira, com quem ele trabalhava na roça. Confirmou que, mesmo após o falecimento da esposa, o autor continuou exercendo a agricultura, descrevendo as culturas por ele cultivadas, como milho, feijão e mandioca, além de criar galinhas, porco e ovelhas. A descrição minuciosa da rotina e do tipo de produção fortalece o conjunto probatório. Ademais, trata-se de pessoa analfabeta, sem escolaridade formal, com traços visíveis e conduta compatível com quem vive e trabalha no campo. O modo de falar e a ausência de instrução reforçam sua inserção no contexto da agricultura familiar. Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS: (a) a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, com DIB em 31/05/2024 (DER) e DIP em 01/02/2025; (b) pagar à parte autora o montante das parcelas atrasadas, relativo ao período compreendido entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 12.803,85 (doze mil oitocentos e três reais e oitenta e cinco centavos), calculado observando-se a incidência de juros de mora e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações determinadas pela EC nº 113/2021, observada ainda a prescrição e limitação de alçada. Fica autorizado o desconto de eventuais parcelas que já tenham sido pagas anteriormente. Juntado o instrumento do contrato de honorários advocatícios e feito o pedido de destaque do respectivo crédito, fica ele desde já autorizado, observando o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. Evidenciado o direito pleiteado, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, sob pela de multa diária em caso de descumprimento, devendo informar ao Juízo o cumprimento desta medida. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, nada havendo, expeça-se RPV e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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