Resultados para o tribunal: TRT2

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Rojer Antunes De Souza e outros x Ino9Va Telecom E Servicos Ltda e outros

ID: 278591573

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000049-12.2021.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROJER ANTUNES DE SOUZA TELEFONICA BRASIL S.A. VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA - SP - TRT - 15 WELLINGTON LEAL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA PAULO ALVES ARAUJO

Notificação

Advogados:

MARCOS CARVALHO CARREIRA

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MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000049-12.2021.5.02.0065 RECLAMANTE: WELLINGTON LEAL DE ALMEIDA RECLAMAD…

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Fabio Jose Vitor x Fretrans -Fretamento E Transportes Ltda

ID: 332587143

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0112800-23.2002.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE VITOR

Polo Passivo:

FRETRANS -FRETAMENTO E TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0112800-23.2002.5.02.0065 AGRAVANTE: FABIO JOSE VITOR AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0112800-23.2002.5.02.0065 AGRAVANTE: FABIO JOSE VITOR AGRAVADO: FRETRANS -FRETAMENTO E TRANSPORTES LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d0b1be3): PROCESSO nº 0112800-23.2002.5.02.0065 (AP) AGRAVANTE: FABIO JOSE VITOR AGRAVADO: FRETRANS -FRETAMENTO E TRANSPORTES LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: GILIA COSTA SCHMALB EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. A Lei nº 13.467/2017 inseriu o art. 11-A na CLT, que dispõe expressamente sobre a prescrição intercorrente, fixando o prazo de dois anos contados a partir de "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução", não sendo este o caso dos autos. Agravo de petição provido para que seja dado prosseguimento regular ao feito. RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 34 do PDF; ID. 52cf20b), que reconheceu a prescrição intercorrente, declarando extinta a execução em curso ante a inércia do exequente, agrava de petição a parte autora (fl. 37 do PDF; ID. a2ef0e4). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO Da prescrição intercorrente Insurge-se o agravante contra a decisão que, considerando a ocorrência da prescrição intercorrente, declarou extinta a execução, nos seguintes termos: "Conforme manifestação #id:711f1de o reclamante apresentou pedido de restauração dos autos e o prosseguimento da execução em face da executada, uma vez que embora alegue ter habilitado seu crédito perante o juízo universal, processo de falência nº 1006450-31.2003.8.26.0100, não auferiu nenhum valor naqueles autos. Alega ainda o reclamante que a sentença de encerramento do processo de falência suprarreferido transitou em julgado em 20/08/2020. Pois bem, nos termos do art. 713 do CPC, compete à parte interessada a apresentação das peças do processo que tenha em seu poder, viabilizando a restauração dos autos. Certo que, o processo físico suprarreferido foi arquivado em 01/06/2006, conforme #id:cb4fc83, e conforme certidão #4e9666d da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, os autos foram eliminados em Junho de 2013, conforme autorizado pelo Edital GP nº 04/2012, publicado em 01/10/2012. Ou seja, apenas após 19 (dezenove) anos do arquivamento do processo (01/06/2006), 12 (doze) anos do edital de eliminação dos autos (01/10/2012) e 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado do processo de falência nº 1006450-31.2003.8.26.0100 (20/08/2020) o exequente manifestou-se requisitando a conversão deste processo em PJE, sem apresentar as peças minimamente necessárias. Sequer apresentou sentença de mérito, sentença de liquidação ou mesmo a certidão de habilitação de crédito. A conduta do exequente é minimamente desidiosa, considerando-se a incontroversa expedição da Certidão de Habilitação de Crédito, deveria ter diligenciado perante o juízo universal para averiguação da percepção de valores, bem como se fosse o caso, encerrado processo de recuperação/falência procedesse a continuidade da persecução executória pelo remanescente nestes autos. Contudo, verifica-se a inércia do credor ao menos desde 20/08/2020, isto é, desde o trânsito em julgado do processo de falência. Assim sendo, melhor análise merece o processo. O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Por sua vez, considerando-se a previsão do art. 6º combinado com o art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, isto é que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, não podendo ninguém se escusar em cumpri-la alegando desconhecimento; considerando-se que a Lei 13.467/17 entrou em vigor em 11/11/2017: à todas as situações coincidentes com a prevista no art. 11-A, §1º da CLT (exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução), ainda que anteriores à vigência da Lei 13.467/17, deverá ser aplicada a prescrição intercorrente, contando-se os 2 (dois) anos prescricionais a partir de 11/11/2017. Assim sendo, considerando-se que a última determinação exarada por este juízo remonta de de 2006 (vide #id:8d2059c), com a expedição da Certidão de Habilitação de Crédito, considerando-se ainda que desde 20/08/2020 o exequente tinha ciência da alegada situação de inadimplemento de seu crédito perante o juízo universal, declaro a incidência da prescrição intercorrente. Julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V do CPC. Arquivem-se definitivamente os autos" (fls. 34-35 do PDF; ID. 52cf20b). Vejamos. A discussão acerca do cabimento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho restou pacificada com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A, da CLT, in verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Desse modo, a prescrição intercorrente passou a ser aplicável no processo do trabalho a partir da vigência da Lei, ocorrida em 11/11/2017. Da mesma forma, o prazo bienal previsto no parágrafo 1º, do artigo 11-A, da CLT, só poderá ter início após essa data. Além disso, até 10/11/2017 não era aplicável o instituto em comento, pois vigorava a redação anterior do artigo 878, da CLT, que facultava ao Juízo impulsionar o processo de ofício. Destarte somente a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu a nova redação ao artigo 878, da CLT, não é mais possível o impulso oficial, sendo a execução trabalhista promovida pela parte e no seu exclusivo interesse, salvo se ela não estiver representada por advogado, o que não é a hipótese deste feito. Necessária, todavia, a intimação do interessado para indicar os meios de prosseguimento do feito para que tenha início o prazo de dois anos, agora, sim, sob a pena de operar-se a prescrição intercorrente, na forma prevista no parágrafo 1º, artigo 11-A da CLT. Neste sentido, também, é o que dispõe o artigo 128, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, in verbis: Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Na espécie, aos 18/12/2024 o exequente requereu a restauração dos autos físicos visando ao prosseguimento do feito (fl. 3 do PDF; ID. 711f1de) e, em 08/01/2025, foi prolatado o seguinte despacho: "Considerando a informação de eliminação dos autos físicos, autorizada nos termos de edital publicado em Diário Oficial, eliminado em 06/06/2013 (edital de 0004/2012) conforme Id aa5926a e ainda que a SEÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS informou não deter o arquivo digital do processo (#id: 4e9666d), determino a restauração dos autos, nos termos do artigo 712 e seguintes do CPC. No prazo de 30 dias, conforme preceitua o artigo 713, CPC, o exequente deverá juntar as peças, documentos e certidões que estejam em seu poder. Cumprido, intime-se a executada para, em igual prazo, juntar as peças, documentos e certidões que estejam em seu poder. Decorrido, voltem os autos conclusos" (fl. 20 do PDF; ID. 3162e40). O reclamante, então, apresentou a petição de 21/01/2025, informando que as peças digitalizadas já haviam sido juntadas (fl. 23 do PDF; ID. df09a02). Observa-se que o referido despacho não fez qualquer menção à fluência do prazo prescricional intercorrente nos moldes preconizados pelo § 1º do art. 11-A da CLT. Não houve sequer prévia e expressa advertência à parte agravante acerca das consequências de eventual inércia. Portanto, o exequente não foi instado a dar prosseguimento com a expressa cominação da aplicação do disposto no art. 11-A, da CLT, sendo, pois, forçoso afastar a prescrição intercorrente declarada a quo, inclusive em observância ao disposto no art. 10 do CPC, que veda a decisão surpresa. Reformo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a prescrição intercorrente decretada a quo, determinar seja dado regular prosseguimento do feito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que negava provimento ao agravo de petição. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 0112800-23.2002.5.02.0065 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso mantenho a r. decisão de Origem e isto porque foi a demanda ajuizada em 2002, proferida a r. sentença que, devidamente, passou em julgado e com isso iniciada a tramitação da fase executória, sendo certo que, diante da falência da reclamada ao autor coube retirar certidão para a habilitação do crédito nos autos do processo falimentar n. 1006450-31.2003.8.26.0100, o qual foi encerrado em 20.08.2020, onde o reclamante nada recebeu. Os presentes autos foram arquivados em 01.06.2006, tendo sido eliminados em junho/2013 nos termos do Edital 04/2012 publicado em 01.10.2012. Diante de tudo isso, ocorreu que em 18.12.2024 o exequente veio de requerer a restauração dos autos físicos e prosseguimento da execução, quando o setor competente do Tribunal informou não deter cópia digital do processo arquivado, devendo a parte se movimentar para encontrar peças processuais a fim de que pudesse ser realizada a restauração em meio digital. O D. Juízo de Origem, inclusive demonstrando boa vontade e interesse na solução da questão, inclusive permitiu as providências, concedendo prazo para que o reclamante juntasse peças, mas ele não as trouxe, como dito pelo D. Juízo Originário, não tendo tomado das medidas minimamente necessárias para se prosseguir, não tendo nem mesmo juntado a sentença condenatória que daria ensejo à apuração, novamente, pois já havido sido apurado. Destarte, entende-se deva ser mantida a r. Decisão agravada, se não por prescrição intercorrente, por não ter sido instado a manifestar-se e aguardados os dois anos, por total desinteresse, pois quando da publicação do edital de destruição dos autos permaneceu inerte, depois quando do encerramento da falência, também permaneceu inerte. E agora, quando determinada a juntada das necessárias peças para o prosseguimento, nem mesmo a sentença condenatória encartou. Nego provimento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JOSE VITOR

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Fabio Jose Vitor x Fretrans -Fretamento E Transportes Ltda

ID: 332587154

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0112800-23.2002.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE VITOR

Polo Passivo:

FRETRANS -FRETAMENTO E TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0112800-23.2002.5.02.0065 AGRAVANTE: FABIO JOSE VITOR AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 0112800-23.2002.5.02.0065 AGRAVANTE: FABIO JOSE VITOR AGRAVADO: FRETRANS -FRETAMENTO E TRANSPORTES LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d0b1be3): PROCESSO nº 0112800-23.2002.5.02.0065 (AP) AGRAVANTE: FABIO JOSE VITOR AGRAVADO: FRETRANS -FRETAMENTO E TRANSPORTES LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: GILIA COSTA SCHMALB EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. A Lei nº 13.467/2017 inseriu o art. 11-A na CLT, que dispõe expressamente sobre a prescrição intercorrente, fixando o prazo de dois anos contados a partir de "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução", não sendo este o caso dos autos. Agravo de petição provido para que seja dado prosseguimento regular ao feito. RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 34 do PDF; ID. 52cf20b), que reconheceu a prescrição intercorrente, declarando extinta a execução em curso ante a inércia do exequente, agrava de petição a parte autora (fl. 37 do PDF; ID. a2ef0e4). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO Da prescrição intercorrente Insurge-se o agravante contra a decisão que, considerando a ocorrência da prescrição intercorrente, declarou extinta a execução, nos seguintes termos: "Conforme manifestação #id:711f1de o reclamante apresentou pedido de restauração dos autos e o prosseguimento da execução em face da executada, uma vez que embora alegue ter habilitado seu crédito perante o juízo universal, processo de falência nº 1006450-31.2003.8.26.0100, não auferiu nenhum valor naqueles autos. Alega ainda o reclamante que a sentença de encerramento do processo de falência suprarreferido transitou em julgado em 20/08/2020. Pois bem, nos termos do art. 713 do CPC, compete à parte interessada a apresentação das peças do processo que tenha em seu poder, viabilizando a restauração dos autos. Certo que, o processo físico suprarreferido foi arquivado em 01/06/2006, conforme #id:cb4fc83, e conforme certidão #4e9666d da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, os autos foram eliminados em Junho de 2013, conforme autorizado pelo Edital GP nº 04/2012, publicado em 01/10/2012. Ou seja, apenas após 19 (dezenove) anos do arquivamento do processo (01/06/2006), 12 (doze) anos do edital de eliminação dos autos (01/10/2012) e 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado do processo de falência nº 1006450-31.2003.8.26.0100 (20/08/2020) o exequente manifestou-se requisitando a conversão deste processo em PJE, sem apresentar as peças minimamente necessárias. Sequer apresentou sentença de mérito, sentença de liquidação ou mesmo a certidão de habilitação de crédito. A conduta do exequente é minimamente desidiosa, considerando-se a incontroversa expedição da Certidão de Habilitação de Crédito, deveria ter diligenciado perante o juízo universal para averiguação da percepção de valores, bem como se fosse o caso, encerrado processo de recuperação/falência procedesse a continuidade da persecução executória pelo remanescente nestes autos. Contudo, verifica-se a inércia do credor ao menos desde 20/08/2020, isto é, desde o trânsito em julgado do processo de falência. Assim sendo, melhor análise merece o processo. O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Por sua vez, considerando-se a previsão do art. 6º combinado com o art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, isto é que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, não podendo ninguém se escusar em cumpri-la alegando desconhecimento; considerando-se que a Lei 13.467/17 entrou em vigor em 11/11/2017: à todas as situações coincidentes com a prevista no art. 11-A, §1º da CLT (exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução), ainda que anteriores à vigência da Lei 13.467/17, deverá ser aplicada a prescrição intercorrente, contando-se os 2 (dois) anos prescricionais a partir de 11/11/2017. Assim sendo, considerando-se que a última determinação exarada por este juízo remonta de de 2006 (vide #id:8d2059c), com a expedição da Certidão de Habilitação de Crédito, considerando-se ainda que desde 20/08/2020 o exequente tinha ciência da alegada situação de inadimplemento de seu crédito perante o juízo universal, declaro a incidência da prescrição intercorrente. Julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V do CPC. Arquivem-se definitivamente os autos" (fls. 34-35 do PDF; ID. 52cf20b). Vejamos. A discussão acerca do cabimento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho restou pacificada com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A, da CLT, in verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Desse modo, a prescrição intercorrente passou a ser aplicável no processo do trabalho a partir da vigência da Lei, ocorrida em 11/11/2017. Da mesma forma, o prazo bienal previsto no parágrafo 1º, do artigo 11-A, da CLT, só poderá ter início após essa data. Além disso, até 10/11/2017 não era aplicável o instituto em comento, pois vigorava a redação anterior do artigo 878, da CLT, que facultava ao Juízo impulsionar o processo de ofício. Destarte somente a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu a nova redação ao artigo 878, da CLT, não é mais possível o impulso oficial, sendo a execução trabalhista promovida pela parte e no seu exclusivo interesse, salvo se ela não estiver representada por advogado, o que não é a hipótese deste feito. Necessária, todavia, a intimação do interessado para indicar os meios de prosseguimento do feito para que tenha início o prazo de dois anos, agora, sim, sob a pena de operar-se a prescrição intercorrente, na forma prevista no parágrafo 1º, artigo 11-A da CLT. Neste sentido, também, é o que dispõe o artigo 128, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, in verbis: Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Na espécie, aos 18/12/2024 o exequente requereu a restauração dos autos físicos visando ao prosseguimento do feito (fl. 3 do PDF; ID. 711f1de) e, em 08/01/2025, foi prolatado o seguinte despacho: "Considerando a informação de eliminação dos autos físicos, autorizada nos termos de edital publicado em Diário Oficial, eliminado em 06/06/2013 (edital de 0004/2012) conforme Id aa5926a e ainda que a SEÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS informou não deter o arquivo digital do processo (#id: 4e9666d), determino a restauração dos autos, nos termos do artigo 712 e seguintes do CPC. No prazo de 30 dias, conforme preceitua o artigo 713, CPC, o exequente deverá juntar as peças, documentos e certidões que estejam em seu poder. Cumprido, intime-se a executada para, em igual prazo, juntar as peças, documentos e certidões que estejam em seu poder. Decorrido, voltem os autos conclusos" (fl. 20 do PDF; ID. 3162e40). O reclamante, então, apresentou a petição de 21/01/2025, informando que as peças digitalizadas já haviam sido juntadas (fl. 23 do PDF; ID. df09a02). Observa-se que o referido despacho não fez qualquer menção à fluência do prazo prescricional intercorrente nos moldes preconizados pelo § 1º do art. 11-A da CLT. Não houve sequer prévia e expressa advertência à parte agravante acerca das consequências de eventual inércia. Portanto, o exequente não foi instado a dar prosseguimento com a expressa cominação da aplicação do disposto no art. 11-A, da CLT, sendo, pois, forçoso afastar a prescrição intercorrente declarada a quo, inclusive em observância ao disposto no art. 10 do CPC, que veda a decisão surpresa. Reformo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a prescrição intercorrente decretada a quo, determinar seja dado regular prosseguimento do feito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que negava provimento ao agravo de petição. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 0112800-23.2002.5.02.0065 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso mantenho a r. decisão de Origem e isto porque foi a demanda ajuizada em 2002, proferida a r. sentença que, devidamente, passou em julgado e com isso iniciada a tramitação da fase executória, sendo certo que, diante da falência da reclamada ao autor coube retirar certidão para a habilitação do crédito nos autos do processo falimentar n. 1006450-31.2003.8.26.0100, o qual foi encerrado em 20.08.2020, onde o reclamante nada recebeu. Os presentes autos foram arquivados em 01.06.2006, tendo sido eliminados em junho/2013 nos termos do Edital 04/2012 publicado em 01.10.2012. Diante de tudo isso, ocorreu que em 18.12.2024 o exequente veio de requerer a restauração dos autos físicos e prosseguimento da execução, quando o setor competente do Tribunal informou não deter cópia digital do processo arquivado, devendo a parte se movimentar para encontrar peças processuais a fim de que pudesse ser realizada a restauração em meio digital. O D. Juízo de Origem, inclusive demonstrando boa vontade e interesse na solução da questão, inclusive permitiu as providências, concedendo prazo para que o reclamante juntasse peças, mas ele não as trouxe, como dito pelo D. Juízo Originário, não tendo tomado das medidas minimamente necessárias para se prosseguir, não tendo nem mesmo juntado a sentença condenatória que daria ensejo à apuração, novamente, pois já havido sido apurado. Destarte, entende-se deva ser mantida a r. Decisão agravada, se não por prescrição intercorrente, por não ter sido instado a manifestar-se e aguardados os dois anos, por total desinteresse, pois quando da publicação do edital de destruição dos autos permaneceu inerte, depois quando do encerramento da falência, também permaneceu inerte. E agora, quando determinada a juntada das necessárias peças para o prosseguimento, nem mesmo a sentença condenatória encartou. Nego provimento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRETRANS -FRETAMENTO E TRANSPORTES LTDA

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