Resultados para "1006869-16.2024.8.26.0003" – Página 52 de 55

Shonan Albuquerque Sakai x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 296122113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030052-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHONAN ALBUQUERQUE SAKAI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE OLIVEIRA FURIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030052-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Shonan Albuquerque Sakai - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o ex… Processo 1030052-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Shonan Albuquerque Sakai - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). - ADV: LETÍCIA DE OLIVEIRA FURIGO (OAB 463870/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006869-20.2025.8.26.0152

ID: 309848686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-20.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEVEN RICARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006869-20.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Keven Ricardo Pereira da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda. Anote-se o novo valor da causa. 2. O pedido de tutela de urgên… Processo 1006869-20.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Keven Ricardo Pereira da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda. Anote-se o novo valor da causa. 2. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, uma vez que há séria dúvida sobre a existência do direito do demandante. No caso, o desequilíbrio contratual ou a onerosidade excessiva são questionáveis, posto que o valor da parcela não ultrapassa o salário do autor, como alegado. Além disso, há meios de transportes alternativos que fragilizam a tese de que o autor tenha adquirido a motocicleta sob a premente necessidade de possuir um veículo próprio para deslocar-se até seu local de trabalho. Por fim, os abusos apontados sequer são evidentes e se baseiam em teses (venda casada de seguro, ilegalidade de tarifas contratuais e cobrança abusiva de juros remuneratórios) que merecem ser discutidas após a instalação do contraditório. Assim, as cláusulas da avença devem ser mantidas como válidas e eficazes até o exame de sua legalidade em cognição exauriente. Sob outro aspecto, é cediço que o aforamento da ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Logo, impedir o credor de adotar as medidas que ele entenda cabíveis para recebimento de seu crédito viola a força obrigatório dos contratos, prejudica o acesso à jurisdição, cria barreiras ao exercício regular de direito e contraria a norma contida no art. 784, § 1º, do CPC, "in verbis": A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Ante o exposto, ausente o pressuposto processual da probabilidade do direito do autor, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). 4. Cite-se a ré pelo portal eletrônico, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 3 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5. Intime-se. - ADV: SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI (OAB 472747/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006869-20.2025.8.26.0152

ID: 309849979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-20.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEVEN RICARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006869-20.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Keven Ricardo Pereira da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda. Anote-se o novo valor da causa. 2. O pedido de tutela de urgên… Processo 1006869-20.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Keven Ricardo Pereira da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda. Anote-se o novo valor da causa. 2. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, uma vez que há séria dúvida sobre a existência do direito do demandante. No caso, o desequilíbrio contratual ou a onerosidade excessiva são questionáveis, posto que o valor da parcela não ultrapassa o salário do autor, como alegado. Além disso, há meios de transportes alternativos que fragilizam a tese de que o autor tenha adquirido a motocicleta sob a premente necessidade de possuir um veículo próprio para deslocar-se até seu local de trabalho. Por fim, os abusos apontados sequer são evidentes e se baseiam em teses (venda casada de seguro, ilegalidade de tarifas contratuais e cobrança abusiva de juros remuneratórios) que merecem ser discutidas após a instalação do contraditório. Assim, as cláusulas da avença devem ser mantidas como válidas e eficazes até o exame de sua legalidade em cognição exauriente. Sob outro aspecto, é cediço que o aforamento da ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Logo, impedir o credor de adotar as medidas que ele entenda cabíveis para recebimento de seu crédito viola a força obrigatório dos contratos, prejudica o acesso à jurisdição, cria barreiras ao exercício regular de direito e contraria a norma contida no art. 784, § 1º, do CPC, "in verbis": A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Ante o exposto, ausente o pressuposto processual da probabilidade do direito do autor, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). 4. Cite-se a ré pelo portal eletrônico, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 3 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5. Intime-se. - ADV: SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI (OAB 472747/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eunice Souza Barboza e outros x Construtora Dharma Ltda

ID: 314397673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-77.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE SOUZA BARBOZA ROSANA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DHARMA LTDA

Intimação

Advogados:

JÔNATAS JOSÉ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO LUIZ PEREIRA CASTANHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO VILELLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX PINNA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006869-77.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Souza Barbosa - - Eunice Souza Barboza - Construtora Dharma Ltda - Ante o expo… Processo 1006869-77.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Souza Barbosa - - Eunice Souza Barboza - Construtora Dharma Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo este processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes (fls. 26/34), bem como para reintegrar a ré na posse do imóvel objeto do contrato de compra e venda; e 2) CONDENAR a ré a restituir, em parcela única, às autoras 80% das parcelas pagas, incluindo-se o valor pago a título de sinal, com correção monetária pelo IPCA, desde cada desembolso, e com juros de mora, a contar do trânsito em julgado, calculados pela taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, podendo, ainda, a requerida deduzir os valores referentes à eventuais débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU devidos desde a assinatura do contrato até a concessão da tutela antecipada, tudo a ser apurado oportunamente mediante simples demonstrativo aritmético, instruído com a documentação necessária na fase de cumprimento de sentença. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada concedida à fl. 43. Considerando que as autoras decaíram em parte mínima dos pedidos, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º c/c art. 86, § único, ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requerida a comprovar o recolhimento, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. São José do Rio Preto, 01º de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CASSIO LUIZ PEREIRA CASTANHEIRO (OAB 239549/SP), CASSIO LUIZ PEREIRA CASTANHEIRO (OAB 239549/SP), ALEX PINNA DA SILVA (OAB 136415/MG), CARLOS GUSTAVO VILELLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4515MG /), CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA (OAB 108356/MG), JÔNATAS JOSÉ DA SILVA (OAB 213670/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006869-28.2025.8.26.0602

ID: 281328251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006869-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. H. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006869-28.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. H. R. V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006869-28.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. H. R. V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida em cada feito; b) julgo extintos os processos indicados no primeiro parágrafo deste item da sentença (VI), com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de cada parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais por autor beneficiado com o julgado, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Como quarenta e nove são os autores beneficiados com o julgado, os honorários totais devidos importam em quatorze mil e setecentos reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em incidente único, em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo-piloto, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência ao processo de conhecimento do qual emanada a ordem violada. Cópia desta sentença deverá ser trasladada pelo cartório para o incidente de cumprimento de sentença. O processo de conhecimento deverá, se necessário, ser desarquivado e reativado para viabilizar o apensamento e a apreciação do pedido incidente. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, seja porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído de cada processo, seja porque houve sua significativa elevação, em razão do apensamento e julgamento único. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidentes adequados para tanto; b) comunique-se a extinção de todos os feitos abrangidos por esta sentença, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Desnecessário o traslado da sentença para todos os feitos ora julgados, em razão do apensamento promovido. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. VII) Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006869-28.2025.8.26.0602

ID: 281313640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006869-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. H. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006869-28.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. H. R. V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006869-28.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: M. H. R. V. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida em cada feito; b) julgo extintos os processos indicados no primeiro parágrafo deste item da sentença (VI), com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de cada parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais por autor beneficiado com o julgado, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Como quarenta e nove são os autores beneficiados com o julgado, os honorários totais devidos importam em quatorze mil e setecentos reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em incidente único, em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo-piloto, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência ao processo de conhecimento do qual emanada a ordem violada. Cópia desta sentença deverá ser trasladada pelo cartório para o incidente de cumprimento de sentença. O processo de conhecimento deverá, se necessário, ser desarquivado e reativado para viabilizar o apensamento e a apreciação do pedido incidente. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, seja porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído de cada processo, seja porque houve sua significativa elevação, em razão do apensamento e julgamento único. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidentes adequados para tanto; b) comunique-se a extinção de todos os feitos abrangidos por esta sentença, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Desnecessário o traslado da sentença para todos os feitos ora julgados, em razão do apensamento promovido. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. VII) Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dorandi Mendes De Oliveira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319085815

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003330-50.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DORANDI MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX ALFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003330-50.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003330-50.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Dorandi Mendes de Oliveira - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. BUSCA O APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 10.000,00, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APURAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; E (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA MAJORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 4. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA. O VALOR DE R$ 3.000,00 É ADEQUADO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM APROXIMADAMENTE 3% DA RENDA AUFERIDA. SEM QUE TENHA HAVIDO AGRAVAMENTO RELEVANTE OU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. 5. A SENTENÇA FIXOU ADEQUADAMENTE A VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00, QUANTIA PROPORCIONAL A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §2° DO CPC, NÃO SENDO O CASO DE MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E AO CARÁTER SANCIONATÓRIO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM R$ 1.000,00. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 20/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006869-50.2024.8.26.0024, REL. OLAVO SÁ, J. 01/07/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004950-84.2024.8.26.0619, REL. RUI PORTO DIAS, J. 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Alfredo (OAB: 387888/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Fonseca Esposito e outros x Adriana Pavanelli Navarro Reis e outros

ID: 315920480

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2009017-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FONSECA ESPOSITO PHT PHOENIX TRATAMENTO TéRMICO LTDA VALDIR PERES

Polo Passivo:

ADRIANA PAVANELLI NAVARRO REIS RICARDO PAVANELLI

Despacho

Advogados:

RONALDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CARVALHO ZAFFANELLI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO PASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO NUNES FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALEXANDRE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER APARECIDO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2009017-55.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 2009017-55.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cotia - Agravante: Pht Phoenix Tratamento Térmico Ltda - Agravante: Cristiane Fonseca Esposito - Agravante: Valdir Peres - Agravada: Adriana Pavanelli Navarro Reis - Agravado: Ricardo Pavanelli - Trata-se de agravo interno interposto por PHT PHOENIX TRATAMENTO TÉRMICO LTDA., CRISTIANE FONSECA ESPOSITO e VALDIR PERES contra a r. decisão que concedeu efeitos suspensivo e ativo ao agravo de instrumento interposto por ADRIANA PAVANELLI NAVARRO REIS, no sentido de: para: i) obstar o levantamento dos valores, devendo permanecer depositados nos autos até decisão final deste recurso; ii) permitir o prosseguimento dos bloqueios via teimosinha em face dos executados, tal como já deferido quando do julgamento do AI nº 2340423-55.2024.8.26.0000, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo ope legis, não obstando a prática de atos executivos (art. 525, § 6°); determinou-se, ainda, que eventuais valores bloqueados deverão, igualmente, permanecer nos autos até decisão final do recurso. (fls. 76/77 do AI n. 2009017-55.2025.8.26.0000). Inconformados, os agravantes vêm recorrer, sustentando, em breve resumo, que o efeito ativo deve ser revogado, notadamente ante a ilegitimidade dos sócios pessoas físicas para o pagamento dos haveres da agravada, sendo a sociedade a única responsável; existência de excesso de excesso de execução pela agravada, não sendo possível rediscutir os parâmetros de cálculo já fixados pela r. sentença de dissolução de sociedade; a validade da cláusula do contrato social que prevê o pagamento dos haveres de forma parcelada, de modo que é ilegal a retenção dos valores nos autos, com base na integralidade do débito. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Cuida-se de agravo interno tirado contra decisão exarada em agravo de instrumento, por sua vez, interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de ação de dissolução parcial de sociedade (processo n.º 1006869-69.2015.8.26.0152), cujo recurso de apelação foi julgado por esta Câmara Reservada, com relatoria do e. Desembargador Ricardo Negrão. Desse modo, o e. Desembargador Ricardo Negrão encontra-se prevento para o julgamento do presente recurso, em observância ao art. 105, §3º, do Regimento Interno do E.TJ/SP, que assim estabelece: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição.. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso e determino a redistribuição por prevenção ao eminente Desembargador RICARDO NEGRÃO. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Haroldo Nunes (OAB: 229548/SP) - Caio Barroso Alberto (OAB: 246391/SP) - Vagner Aparecido Alberto (OAB: 91094/SP) - Renato Alexandre Cruz (OAB: 361287/SP) - Fabiano Nunes Ferrari (OAB: 172581/SP) - Marcos Paulo Passoni (OAB: 173372/SP) - Gislaine Carvalho Zaffanelli Oliveira (OAB: 304628/SP) - Ronaldo Oliveira (OAB: 321542/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Ourinhos x Sandra Regina Silvino

ID: 280376583

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006869-62.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

Polo Passivo:

SANDRA REGINA SILVINO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA EHRLICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-62.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrida: Sandra Regina Silvino - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-62.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrida: Sandra Regina Silvino - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. OURINHOS. PROFESSORA. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE OURINHOS, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL COM REFLEXOS NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS, ADICIONAL EM TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, ABONO DE PERMANÊNCIA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, BEM COMO SE DEVE HAVER REFLEXOS DA VERBA NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 11.738/2008 INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PASSANDO A IMPEDIR A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DE FIXAR VALOR INFERIOR. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI DECLARADA PELO A. STF NA ADI Nº 4.167. A EC 108/2020 ESTABELECEU QUE LEI ESPECÍFICA DISPORIA SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, NO ENTANTO, NÃO HOUVE REVOGAÇÃO DO ART. 206, VIII, DA CF, TAMPOUCO DA LEI Nº 11.738/2008, QUE PERMANECE VIGENTE. CONFORME DECIDIDO NO TEMA 911 DO C. STJ, HÁ A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEI MUNICIPAL Nº 911/2015 DE OURINHOS PREVÊ A INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL. 2. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, BEM COMO NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E ADICIONAIS QUE A AUTORA FAZ JUS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; LEI MUNICIPAL Nº 911/2015, ART. 73, 77 E 82. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006853-11.2024.8.26.0408, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 23/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006674-77.2024.8.26.0408, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 09/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Camila Lourenço de Almeida (OAB: 362749/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielle Fulini x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 315497336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035290-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FULINI

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035290-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danielle Fulini - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Ante o exposto, JUL… Processo 1035290-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danielle Fulini - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA a pagar à autora DANIELLE FULINI a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de moras, ambos a contar da data desta sentença (data do arbitramento), conforme a Lei n. 14.905/24. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 1 de julho de 2025. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 550 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes