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Processo nº 1020976-57.2025.8.11.0000

ID: 318433696

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020976-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MANSO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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THUANNY SILVA GOMES

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LARISSA MITER SIMON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020976-57.2025 AGRAVANTES: MANSO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020976-57.2025 AGRAVANTES: MANSO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA LTDA. E OUTROS. AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO E RECONHECIMENTO DA CONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS REPRESENTADOS PELAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – RISCO IMEDIATO DE DANO NÃO DEMONSTRADO – REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por MANSO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA LTDA. E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Impugnação de Crédito n. 1013553-98.2025.8.11.0015, movida em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, indeferiu o pedido de inclusão e reconhecimento da concursalidade dos créditos representados pelas Cédulas de Crédito Bancário. Nas razões do agravo, em breve síntese, os agravantes argumentam que as operações financeiras realizadas com o SICOOB SUL não possuem características de atos cooperativos, mas sim de operações bancárias privadas, submetidas a encargos financeiros (IOF, CET, juros remuneratórios e moratórios), desprovidas de traços de mutualismo. Esclarecem que os créditos deveriam ser reconhecidos como concursais, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial, inclusive suspensão da exigibilidade (stay period) e sujeição ao plano de soerguimento. Ressaltam que existem quatro execuções em curso, tramitando na Comarca de Sorriso/MT, visando à constrição patrimonial do Grupo Manso (processos n.º 1004470-80.2025.8.11.0040; 1004464-73.2025.8.11.0040; 1004779-04.2025.8.11.0040 e 1007569-58.2025.8.11.0040). Discorrem acerca do o risco de expropriação de bens essenciais à atividade econômica compromete a função social e o êxito da recuperação, podendo beneficiar indevidamente o credor em detrimento da paridade entre credores. Alegam haver jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhecendo que cédulas de crédito bancário emitidas por cooperativas podem, em certas circunstâncias, configurar relação bancária típica e não ato cooperativo, se ausente o elemento mutualista. Afirmam que a exclusão do crédito e a consequente impossibilidade de participação da credora na AGC prejudica o poder de negociação do devedor, porquanto o plano pode ser alterado durante o conclave. Sustentam que a inclusão provisória, ainda que com voto em apartado, seria medida legítima e prudente até decisão definitiva do incidente. Concluem requerendo a concessão de efeito ativo a fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos até julgamento final da impugnação, bem como a inclusão provisória do crédito no quadro geral, com direito à voz e voto na AGC. No mérito, buscam a confirmação da tutela antecipada e o provimento do recurso. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau de sua decisão. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela inexistência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Isso porque, não obstante os judiciosos argumentos da parte recorrente, não restou demonstrado o risco imediato de dano caso a decisão agravada seja mantida até a análise de mérito do recurso, inclusive porque o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere, que não deve ultrapassar o prazo previsto no art. 1.020 do CPC para o julgamento. Portanto, hei por bem manter a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Com isso, por vislumbrar razões para a concessão, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se foi proferida nova decisão que interfira no processamento deste recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Colha-se o r. parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Por fim advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1034439-63.2025.8.11.0001

ID: 276463269

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034439-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA INGRID LEANDRO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OILSON AMORIM DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034439-63.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA INGRID LEANDRO DIAS REU: FACULDADE BOOK PLAY LTDA VISTOS. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034439-63.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA INGRID LEANDRO DIAS REU: FACULDADE BOOK PLAY LTDA VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por AMANDA INGRID LEANDRO DIAS em face de FACULDADE BOOK PLAY LTDA. Pleiteia a emissão/entrega de diploma de conclusão de curso de pós-graduação. Da Incompetência. Na análise dos autos, constato a incompetência deste juízo para processo e julgamento da lide. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.304.964 SP, em regime de repercussão geral (Tema 1.154/STF), assim decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021). Tema 1.154 do e. STF: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Seguindo tal entendimento, transcrevo as seguintes jurisprudências da egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. CERTIFICADO. DEMORA NA ENTREGA. DANO MORAL PRETENDIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (TEMA Nº 1.154/STF). EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (N.U 1007569-77.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR FEITOS EM QUE SE DISCUTE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL – SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.304.964/SP) – TEMA Nº 1.154/STF EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. 1. Verifica-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, quando necessária à intervenção no polo passivo da demanda pessoa jurídica de direito público, conforme disposto no artigo 8º da Lei nº 9.099/95. 2. Tema 1.154 do e. STF: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” 3. Diante da fixação da competência por parte do e. Supremo Tribunal Federal à Justiça Federal, imperioso reconhecer a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. 4. Recurso prejudicado. (N.U 1004903-89.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. MATÉRIAS EXCLUIDAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO . EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Cíveis “as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”. (art . 3ª, § 2º, da Lei 9.099/95). Tratando a ação de controvérsia referente à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal (Tema 1154 do STF). 2 . Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de incompetência absoluta e extinguir a reclamação sem exame do mérito. 3. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001088-45.2019.8.11.0087, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024). RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM RESSARCIR AS MENSALIDADES E FORNECIMENTO DO DIPLOMA DE TECNOLOGIA EM RECURSOS HUMANOS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N.1.154/STF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1035881-69.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). No caso, como dito, a pretensão reside na condenação da parte promovida à obrigação de fazer para que seja realizada a expedição do diploma da parte autora do curso de pós graduação. Assim, e sem maiores delongas, é imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste juízo. Dispositivo. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para conhecer, processar e julgar o presente feito, e por derradeiro, julgando EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, CPC. Transitada em julgado, ao arquivo. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. P. I. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1007569-55.2019.8.26.0071

ID: 321055157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007569-55.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA VALIE GIMENES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA THAIS THIAGO BRANCO

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Processo 1007569-55.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Maria Cristina Valie Gimenes de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1007569-55.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Maria Cristina Valie Gimenes de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Maria Cristina Valie Gimenes de Oliveira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ERIKA THAIS THIAGO BRANCO (OAB 205600/SP)

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Processo nº 1007569-79.2022.8.26.0320

ID: 296527121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007569-79.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1007569-79.2022.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cite(m… Processo 1007569-79.2022.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com aplicação da ferramenta "reiteração automática", pelo prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (registradores.onr.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1007569-55.2020.4.01.3820

ID: 291343423

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007569-55.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DO CARMO CIRIACO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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JOAO BATISTA DE JESUS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007569-55.2020.4.01.3820/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES DO CARMO CIRIACO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG175830) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007569-55.2020.4.01.3820/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES DO CARMO CIRIACO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG175830) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE JESUS SOUZA (OAB MG206973) DESPACHO/DECISÃO O INSS, por meio da petição juntada em 04/11/2024, requereu a cobrança dos valores pagos em razão da tutela antecipada em sentença e revogada em sede recursal. Intimada, a Autora aduz que os valores foram recebidos licitamente e de boa-fé, afastando a devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada concedida judicialmente, tendo em vista a consagração do princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários e respeito ao caráter alimentar da verba. Ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, o entendimento do STJ é favorável ao INSS (processo 1000322-27.2020.4.01.9380, Relator Juiz Federal João César Otoni de Matos, julgado em 17/08/2022). A restituição do valor percebido indevidamente pela parte autora é decorrência natural e lógica do julgamento, sendo desnecessário comando nesse sentido na decisão posterior revogatória. Vejamos a inteligência do STJ: 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de permitir que a entidade de previdência complementar exija a restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial, posteriormente revogada , que antecipou os efeitos da tutela em favor de seus participantes (REsp n. 1.548.749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 06/06/2016). 2. A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva, sendo a correspondente obrigação de indenizar o corolário natural da improcedência do pedido, segundo expressa previsão legal (arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973, arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do CPC/2015). 3.’A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos’ (REsp n. 1.548.749/RS, antes referido). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.562.668/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 12/12/2016); [...] 3. É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1380639/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 22/08/2018). Quanto à competência dos Juizados para processamento da cobrança, observo o seguinte. O art. 6º, incisos I e II, da Lei 10.259/01 trata da capacidade para estar em juízo, indicando rol dos que poderão figurar como demandantes e demandados nos Juizados Especiais Federais. Contudo, tal dispositivo trata do processo de conhecimento. Na fase de cumprimento de julgado, prevalece o caput do art. 3º da citada Lei. A execução nos próprios autos cumpre os princípios da economia processual, informalidade, celeridade e simplicidade. Nesse sentido, o STJ: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. 1. Ao executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. 2. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônomo para sua efetivação, mas tão-somente que seja instaurada uma nova fase no processo já em curso. 3. A mera inauguração da fase de cumprimento de sentença por ente público federal não tem o condão de tornar incompetente o Juizado Especial Federal Cível que proferiu a decisão exequenda. 4. Impor ao ente público a obrigação de ajuizar ação autônoma perante a Justiça Federal para executar os honorários advocatícios arbitrados pelo Juizado Especial Federal Cível, parece violar a garantia constitucional da economia e celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). 5. Conflito conhecido para determinar a competência do Juizado Especial Federal de Santa Cruz do Sul/RS, o suscitante, para proceder à execução dos honorários advocatícios que arbitrou em prol de ente público federal. (CC 74.992/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Terceira Seção, DJe 04/06/2009). Registre -se, por outro lado, que cabe ao INSS a escolha da forma mais conveniente e eficaz para recebimento do indébito, podendo, no caso, optar pela cobrança na via administrativa, nos moldes do art. 115 da Lei 8.213/91, ou na via judicial. Quanto ao tema de fundo, a Primeira Seção do STJ, no julgamento da proposta de revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT), acolheu a questão de ordem para reafirmar a tese jurídica estabelecida no referido precedente, com acréscimo redacional para adequação à nova legislação de regência, nos seguintes termos: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." (Pet 12.482/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24/05/2022). Por fim, conforme destacado no referido precedente do STJ, “(...) o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019)”. Diante do exposto, intime-se a Autora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. (Documento assinado eletronicamente)

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Bianca Da Silva Santos Oliveira x Larissa Sento Sé Rossi e outros

ID: 328471785

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001533-06.2023.8.05.0172

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SÉ ROSSI ROBERTO DOREA PESSOA RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001533-06.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001533-06.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA66284) REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA e BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA e BANCO BRADESCO S/A. Alegam que, em 29/07/2023, adquiriram três passagens aéreas promocionais (modalidade "Promo") no valor total de R$2.221,80, com previsão de embarque para junho de 2024. O pagamento foi efetuado com cartão de crédito virtual em nome do segundo autor. A compra foi confirmada, mas não houve emissão de passagens nem preenchimento de formulário pelos autores. Entretanto, em 18/08/2023, a empresa 123 Milhas anunciou publicamente a suspensão da linha "Promo", informando que não emitiria passagens previstas entre setembro e dezembro de 2023. Diante das incertezas e do temor de descumprimento do contrato, os autores tentaram cancelar a compra junto ao banco e à empresa, mas foram informados de que o reembolso seria apenas parcial (com multa de 20%) e em forma de vouchers, não cumuláveis e sem restituição em dinheiro. Aduzem que a conduta da empresa gerou insegurança, frustração e constrangimentos, frustrando o planejamento da viagem familiar e violando o direito de escolha do consumidor. Sustentam descumprimento da oferta, com base no art. 35 do CDC, e requerem o cancelamento do pedido, a restituição integral do valor pago no cartão de crédito e indenização por danos morais. Deferida a antecipação de tutela e a gratuidade de justiça (ID 406214231). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação na qual, inicialmente, requereu o sobrestamento do feito em razão do pedido de recuperação judicial da corré 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, protocolado em 29/08/2023, junto à 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, nos termos do art. 6º, § 4º e art. 52, III, da Lei 11.101/2005. Arguiu, ainda, preliminares: Ausência de interesse processual: Sustenta que não houve qualquer comunicação prévia à instituição financeira antes da propositura da ação, inexistindo pretensão resistida por parte do banco; Ilegitimidade passiva: Alega ser parte ilegítima, por ter atuado apenas como intermediador do pagamento via cartão de crédito, sem participação na relação contratual firmada entre os autores e a empresa 123 Milhas; Conexão: Requer a reunião dos presentes autos com o processo nº 8001529-66.2023.8.05.0172, que tramita na mesma comarca, por se tratarem de ações com causa de pedir semelhante, ajuizadas contra empresas do mesmo grupo econômico. No mérito, Reitera não possuir qualquer responsabilidade pelos danos alegados, pois a transação foi realizada diretamente entre os autores e a 123 Milhas, não tendo o banco qualquer ingerência sobre o negócio ou contrato celebrado. Aduz que não praticou ato ilícito, tampouco contribuiu para qualquer eventual dano moral ou material sofrido pelos autores. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais e requer a total improcedência da ação. Réplica (ID 416774354). A empresa 123 Milhas Viagens e Turismo apresentou contestação intempestivamente na qual requer, inicialmente, a suspensão do presente processo, com fundamento na existência de ações civis públicas em trâmite nas comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, todas tratando da mesma controvérsia envolvendo pacotes da modalidade "Promo", com antecipações de tutela já deferidas. A ré invoca os Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ para sustentar que, diante da configuração de uma macro-lide, impõe-se a suspensão dos processos individuais, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a 123 Milhas argumenta que atuava como intermediadora de viagens promocionais com o objetivo de oferecer menores preços aos consumidores. Contudo, diante de fatores supervenientes e imprevisíveis, como: o aumento abrupto dos pontos exigidos por companhias aéreas para emissão de passagens; a desvalorização dos pontos adquiridos; a alta dos preços das passagens aéreas no período pós-pandemia (COVID-19); e o aumento no valor do querosene de aviação. Sustenta que houve onerosidade excessiva, nos termos dos arts. 317 e 393 do Código Civil, caracterizando-se um verdadeiro caso fortuito ou força maior, o que justificaria a resolução do contrato, uma vez que sua execução se tornou excessivamente onerosa e inviável. A empresa afirma ter envidado esforços para cumprir os contratos, mas a situação de mercado teria tornado impossível a emissão dos bilhetes adquiridos na modalidade "Promo". Por fim, a ré alega que não há que se falar em indenização por danos morais, pois o caso representa mero inadimplemento contratual, sem qualquer comprovação de ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo extrapatrimonial, não se podendo presumir o dano moral. Decisão de saneamento acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A, e rejeitou as demais preliminares arguidas. Fixou os pontos controvertidos, e determinou a intimação das partes para dizerem se pretendiam produzir outras provas (ID 483053770). Intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestar (ID 504391051). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares suscitadas pelas rés foram devidamente analisadas e enfrentadas na decisão de saneamento de ID 483053770, a qual acolheu apenas a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S/A, rejeitando as demais. Resta, portanto, apreciar a preliminar de conexão, ainda pendente de exame. I - Da conexão Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reconheço a existência de conexão entre o presente feito e os autos nº 8001529-66.2023.8.05.0172, que tramitam neste juízo, uma vez que, embora as partes autoras não sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido são idênticos, envolvendo demandas ajuizadas contra empresas do mesmo grupo econômico, com fundamento em relação contratual idêntica (compra de passagens aéreas na modalidade "Promo" da ré 123 Milhas). Assim, a presente sentença será proferida de forma unificada, a fim de assegurar a coerência e uniformidade das decisões, prevenindo-se o risco de julgamentos conflitantes. Inexistindo questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. II - Do mérito É incontroverso que os autores adquiriram passagens na modalidade promocional "Promo", em 29/07/2023, no valor de R$2.221,80, com pagamento confirmado, mas sem que os bilhetes tivessem sido emitidos até a presente data. Em agosto de 2023, a empresa ré anunciou a suspensão dessa modalidade de passagens, informando que os clientes teriam direito apenas a reembolso parcial, mediante emissão de vouchers, o que configura descumprimento do contrato. A conduta viola o disposto no art. 35, I, II e III do CDC, pois há inequívoca frustração da legítima expectativa do consumidor, que pode, nesses casos, exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto/serviço equivalente ou a restituição do valor pago, monetariamente atualizado. Neste caso, como não houve prestação do serviço contratado, impõe-se a restituição integral dos valores pagos. A alegação de caso fortuito ou força maior não merece prosperar. Os riscos decorrentes da volatilidade de preços no mercado aéreo, pontos e cotas de milhas são inerentes ao modelo de negócio da empresa e, por isso, não podem ser transferidos ao consumidor. Aplica-se ao caso a legislação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dever de indenizar, salvo em casos excepcionais, nos quais haja comprovação de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não se verificou nos autos. A situação vivenciada, embora geradora de frustração e transtorno, não extrapola o mero dissabor cotidiano, o que tem sido reconhecido amplamente pela jurisprudência: APELAÇÃO. Prestação de serviço. Turismo. Pacote de viagens. Ação de reparação por danos materiais e morais. Recurso interposto pela autora contra respeitável sentença de parcial procedência, que condenou o réu ao ressarcimento dos valores gastos pela aquisição do pacote de viagens; e rejeitou o pleito de indenização por danos morais. Busca a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que, em regra, não implica dever de reparação por dano moral. Inexiste ofensa a bem jurídico fundamental. Solicitação de cancelamento dentro do prazo de validade do pacote, sujeito à disponibilidade e sem previsão de data fixa para ser usufruído. Inexistência de circunstância especial que justifique recompensa pecuniária. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1009121-47.2024.8.26.0405, Relator: Desembargador DARIO GAYOSO, Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, V.U., j. 14.03.2025). Portanto, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) Extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao réu BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) Condenar a ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA a restituir integralmente aos autores a quantia de R$2.221,80, devidamente corrigida monetariamente, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, pela variação do IPCA (ou índice que vier a substituí-lo), e com incidência de juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil, na forma fixada pelo Conselho Monetário Nacional, desde a citação. Condeno a ré 123 Milhas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito aos autores para habilitação no juízo competente, com fundamento no que dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mucuri/BA, 16 de julho de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007569-49.2025.8.26.0005

ID: 280158387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007569-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1007569-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Gonçalves - Vistos. Intime-se a parte autora à emenda da inicial,… ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1007569-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Gonçalves - Vistos. Intime-se a parte autora à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo o endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, cláusulas contratuais e índices previstos em contrato, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Comprovar o disposto no art. 330, § 2º do CPC - apresentação de parecer contábil, inclusive comprovando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, mediante parecer contábil elaborado por profissional habilitado e credenciado junto ao órgão profissional - contador- economista ou administrador de empresa. 3. Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). 4. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar-lhe ciência para a prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Pretensão à isenção de custas e despesas processuais Indeferimento de plano Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil Decisão anulada de ofício, com determinação RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA Possibilidade Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) 5. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017 ; 7. . Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 8. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Int.

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Luane Da Silva Santos x Roberto Dorea Pessoa e outros

ID: 328470867

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001529-66.2023.8.05.0172

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANE DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001529-66.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001529-66.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: LUANE DA SILVA SANTOS e outros Advogado(s): LUANE DA SILVA SANTOS (OAB:BA70235) REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA e outros Advogado(s): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB:MG129459), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc. LUANE DA SILVA SANTOS e HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA e BANCO BRADESCO S/A. Alegam que, em 29/07/2023, adquiriram três passagens aéreas promocionais (modalidade "Promo") no valor total de R$ 3.332,70, com previsão de embarque para junho de 2024. O pagamento foi efetuado com cartão de crédito virtual em nome do segundo autor. A compra foi confirmada, mas não houve emissão de passagens nem preenchimento de formulário pelos autores. Entretanto, em 18/08/2023, a empresa 123 Milhas anunciou publicamente a suspensão da linha "Promo", informando que não emitiria passagens previstas entre setembro e dezembro de 2023. Diante das incertezas e do temor de descumprimento do contrato, os autores tentaram cancelar a compra junto ao banco e à empresa, mas foram informados de que o reembolso seria apenas parcial (com multa de 20%) e em forma de vouchers, não cumuláveis e sem restituição em dinheiro. Aduzem que a conduta da empresa gerou insegurança, frustração e constrangimentos, frustrando o planejamento da viagem familiar e violando o direito de escolha do consumidor. Sustentam descumprimento da oferta, com base no art. 35 do CDC, e requerem o cancelamento do pedido, a restituição integral do valor pago no cartão de crédito e indenização por danos morais. Deferida a antecipação de tutela e a gratuidade de justiça (ID 406293758). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação na qual, inicialmente, requereu o sobrestamento do feito em razão do pedido de recuperação judicial da corré 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, protocolado em 29/08/2023, junto à 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, nos termos do art. 6º, § 4º e art. 52, III, da Lei 11.101/2005. Arguiu, ainda, preliminares: Ausência de interesse processual: Sustenta que não houve qualquer comunicação prévia à instituição financeira antes da propositura da ação, inexistindo pretensão resistida por parte do banco; Ilegitimidade passiva: Alega ser parte ilegítima, por ter atuado apenas como intermediador do pagamento via cartão de crédito, sem participação na relação contratual firmada entre os autores e a empresa 123 Milhas; Conexão: Requer a reunião dos presentes autos com o processo nº 8001533-06.2023.8.05.0172, que tramita na mesma comarca, por se tratarem de ações com causa de pedir semelhante, ajuizadas contra empresas do mesmo grupo econômico. No mérito, Reitera não possuir qualquer responsabilidade pelos danos alegados, pois a transação foi realizada diretamente entre os autores e a 123 Milhas, não tendo o banco qualquer ingerência sobre o negócio ou contrato celebrado. Aduz que não praticou ato ilícito, tampouco contribuiu para qualquer eventual dano moral ou material sofrido pelos autores. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais e requer a total improcedência da ação. Réplica (ID 416723735). Os autores sustentam que a recuperação judicial da 123 Milhas não impede o prosseguimento da presente ação de conhecimento. Alegam que buscaram solução administrativa junto ao Banco Bradesco, sem sucesso, e refutam a conexão entre processos, pois envolvem partes e compras distintas. A empresa 123 Milhas Viagens e Turismo apresentou contestação na qual requer, inicialmente, a suspensão do presente processo, com fundamento na existência de ações civis públicas em trâmite nas comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, todas tratando da mesma controvérsia envolvendo pacotes da modalidade "Promo", com antecipações de tutela já deferidas. A ré invoca os Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ para sustentar que, diante da configuração de uma macro-lide, impõe-se a suspensão dos processos individuais, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a 123 Milhas argumenta que atuava como intermediadora de viagens promocionais com o objetivo de oferecer menores preços aos consumidores. Contudo, diante de fatores supervenientes e imprevisíveis, como: o aumento abrupto dos pontos exigidos por companhias aéreas para emissão de passagens; a desvalorização dos pontos adquiridos; a alta dos preços das passagens aéreas no período pós-pandemia (COVID-19); e o aumento no valor do querosene de aviação. Sustenta que houve onerosidade excessiva, nos termos dos arts. 317 e 393 do Código Civil, caracterizando-se um verdadeiro caso fortuito ou força maior, o que justificaria a resolução do contrato, uma vez que sua execução se tornou excessivamente onerosa e inviável. A empresa afirma ter envidado esforços para cumprir os contratos, mas a situação de mercado teria tornado impossível a emissão dos bilhetes adquiridos na modalidade "Promo". Por fim, a ré alega que não há que se falar em indenização por danos morais, pois o caso representa mero inadimplemento contratual, sem qualquer comprovação de ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo extrapatrimonial, não se podendo presumir o dano moral. Réplica à contestação apresentada pela 123 Milhas (ID 421218133). Instadas a dizerem se pretendiam produzir outras provas, a parte autora foi pelo julgamento antecipado do mérito (ID 449119299) e as requeridas deixaram transcorrer o prazo sem manifestar (ID 454993409). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I - Da conexão Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reconheço a existência de conexão entre o presente feito e os autos nº 8001533-06.2023.8.05.0172, que tramitam neste juízo, uma vez que, embora as partes autoras não sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido são idênticos, envolvendo demandas ajuizadas contra empresas do mesmo grupo econômico, com fundamento em relação contratual idêntica (compra de passagens aéreas na modalidade "Promo" da ré 123 Milhas). Assim, a presente sentença será proferida de forma unificada, a fim de assegurar a coerência e uniformidade das decisões, prevenindo-se o risco de julgamentos conflitantes. II - Da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A O Banco Bradesco S/A suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como intermediador do pagamento via cartão de crédito, sem qualquer ingerência na relação jurídica estabelecida entre os autores e a empresa 123 Milhas. Nos autos do processo conexo nº 8001533-06.2023.8.05.0172, este juízo já se manifestou pela ausência de legitimidade do Bradesco, por entender que a narrativa apresentada é suficiente para evidenciar que a suposta falha na prestação do serviço - consistente no não fornecimento dos bilhetes aéreos adquiridos - é exclusivamente imputável à empresa 123 Milhas, não havendo nexo de causalidade entre a atuação do banco e o dano alegado. Mantendo-se a coerência jurisprudencial e a identidade dos fundamentos, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução do mérito. III - Da preliminar de ausência de interesse processual A preliminar de ausência de interesse processual, arguida pelo Banco Bradesco S/A, resta prejudicada, diante do acolhimento da ilegitimidade passiva e consequente extinção do feito em relação à instituição financeira. Ainda assim, ressalto que a alegação não se sustenta, uma vez que os autores demonstraram que buscaram solução administrativa, tendo sido informados sobre a política de reembolso parcial em forma de voucher, o que caracteriza pretensão resistida suficiente para justificar a instauração da demanda judicial. IV - Da alegação de suspensão do processo Ambas as rés requereram a suspensão do feito: o Banco Bradesco S/A, com base no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, em razão do pedido de recuperação judicial da 123 Milhas; e a própria 123 Milhas, sob o argumento de que há ações civis públicas versando sobre a mesma controvérsia e que estaria caracterizada uma "macro-lide", com base nos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ. As alegações não merecem acolhida. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações de conhecimento, especialmente aquelas que visam à apuração de responsabilidade e não possuem conteúdo eminentemente executivo (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005). Ademais, o Banco Bradesco não é empresa submetida ao juízo recuperacional, de modo que a ação pode prosseguir normalmente em relação aos demais pedidos e réus. No que tange às ações civis públicas mencionadas pela 123 Milhas, não há qualquer determinação do STJ quanto à suspensão nacional dos processos individuais, tampouco os Temas 60 e 589 tratam de questão que justifique a suspensão automática dos feitos em curso. Trata-se de ações autônomas, com efeitos limitados às respectivas competências territoriais. Assim, rejeito o pedido de suspensão do processo. Inexistindo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. É incontroverso que os autores adquiriram passagens na modalidade promocional "Promo", em 29/07/2023, no valor de R$ 3.332,70, com pagamento confirmado, mas sem que os bilhetes tivessem sido emitidos até a presente data. Em agosto de 2023, a empresa ré anunciou a suspensão dessa modalidade de passagens, informando que os clientes teriam direito apenas a reembolso parcial, mediante emissão de vouchers, o que configura descumprimento do contrato. A conduta viola o disposto no art. 35, I, II e III do CDC, pois há inequívoca frustração da legítima expectativa do consumidor, que pode, nesses casos, exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto/serviço equivalente ou a restituição do valor pago, monetariamente atualizado. Neste caso, como não houve prestação do serviço contratado, impõe-se a restituição integral dos valores pagos. A alegação de caso fortuito ou força maior não merece prosperar. Os riscos decorrentes da volatilidade de preços no mercado aéreo, pontos e cotas de milhas são inerentes ao modelo de negócio da empresa e, por isso, não podem ser transferidos ao consumidor. Aplica-se ao caso a legislação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dever de indenizar, salvo em casos excepcionais, nos quais haja comprovação de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não se verificou nos autos. A situação vivenciada, embora geradora de frustração e transtorno, não extrapola o mero dissabor cotidiano, o que tem sido reconhecido amplamente pela jurisprudência: APELAÇÃO. Prestação de serviço. Turismo. Pacote de viagens. Ação de reparação por danos materiais e morais. Recurso interposto pela autora contra respeitável sentença de parcial procedência, que condenou o réu ao ressarcimento dos valores gastos pela aquisição do pacote de viagens; e rejeitou o pleito de indenização por danos morais. Busca a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que, em regra, não implica dever de reparação por dano moral. Inexiste ofensa a bem jurídico fundamental. Solicitação de cancelamento dentro do prazo de validade do pacote, sujeito à disponibilidade e sem previsão de data fixa para ser usufruído. Inexistência de circunstância especial que justifique recompensa pecuniária. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1009121-47.2024.8.26.0405, Relator: Desembargador DARIO GAYOSO, Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, V.U., j. 14.03.2025). Portanto, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) Extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao réu BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) Condenar a ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA a restituir integralmente aos autores a quantia de R$ 3.332,70, devidamente corrigida monetariamente, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, pela variação do IPCA (ou índice que vier a substituí-lo), e com incidência de juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil, na forma fixada pelo Conselho Monetário Nacional, desde a citação. Condeno a ré 123 Milhas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito aos autores para habilitação no juízo competente, com fundamento no que dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mucuri/BA, 16 de julho de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8003622-70.2024.8.05.0138

ID: 275172081

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003622-70.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003622-70.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003622-70.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: MARIA HILDA DE JESUS DUARTE Advogado(s): PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205) REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB:SC46748) SENTENÇA I - RELATÓRIO. MARIA HILDA DE JESUS DUARTE, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO em face da PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e do BANCO BRADESCO S/A, também qualificados nos autos. Aduz, em suma, que "ao consultar seu extrato bancário a autora teve conhecimento que os réus realizaram descontos não autorizados, nos valores que chegaram até R$ 59,90 com a nomenclatura de desconto PSERV. Desse modo, após verificar o ilícito praticado pelas rés, a requerente se dirigiu à agência bancária do BRADESCO e constatou que os réus vêm realizando estes descontos mensais desde 08/2023. A consumidora comunicou ao banco réu, por meio dos prepostos da agência 2060, que não contratou os serviços que lhe estão sendo cobrados, porém, o Bradesco não tomou providências para o cancelamento das cobranças. [...] Nesse sentido, vê-se que atitude das empresas rés trouxeram danos a parte autora, vez que vem sofrendo descontos há anos referentes a seguros não contratados, trazendo grande prejuízo a sua verba alimentar"(SIC). Delineado os fundamentos jurídicos que reputou serem pertinentes à espécie, requereu, dentre outros pedidos, a gratuidade da justiça; que seja declarada a nulidade dos contratos objetos da lide; a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais ocasionados, além da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça no id 459255420. Citado, o réu PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA apresentou contestação no id 472919320, cujas ponderações de sua defesa serão analisadas no mérito desta sentença. No id 472926336, o CLUBE BLUE LTDA ingressou espontaneamente nos autos, arguindo ser a responsável pelos descontos descritos na inicial, apresentando contestação, cujas ponderações serão analisadas no mérito desta sentença. A tentativa de conciliação não logrou êxito, como mostrado em termo de id 474387095. Citado, o réu BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no id 477197960, cujas ponderações de sua defesa serão analisadas no mérito desta sentença. Réplica em id 479098428. Anunciado o julgamento antecipado do mérito no id 479303679, sendo que não houve qualquer oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS. A questão em análise comporta julgamento utilizando-se da técnica de abreviação prevista no Art. 355, I, Código de Processo Civil, haja vista que as provas são estritamente documentais e suficientes para o convencimento do Juízo. Com efeito, registro ainda que foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, enquanto direitos fundamentais (Art. 5º, LX, CF/88), além do princípio da não surpresa (Art. 9º do CPC). QUESTÃO INICIAL: Em suas contestações, os réus arguiram preliminarmente a ilegitimidade passiva da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, alegando que a mesma atuaria apenas como uma intermediária operacionalizando as cobranças entre fornecedor e consumidor, não possuindo relação contratual com a requerente, sendo os descontos objetos da lide, provenientes de contratação realizada junto a CLUBE BLUE LTDA. Pois bem, ao realizar a análise dos autos, verifico que as alegações de ilegitimidade passiva da referida requerida merecem prosperar, uma vez que as mesmas teriam comprovado nos autos que o réu age, exclusivamente, como uma intermediária na realização de transações financeiras, não possuindo, in casu, qualquer relação contratual com a autora, assim sendo, a sua ilegitimidade Passiva é evidente. Diante disso, acolho tal preliminar. Em mesmo sentido, os requeridos buscaram aduzir que o BANCO BRADESCO S/A não deveria fazer parte do pólo passivo da presente demanda, vez que não seria a administradora do contrato em discussão. Contudo, Note-se que a instituição ré figura-se como responsável solidária, uma vez que os descontos realizados sem autorização, teriam sido efetuados em conta mantida junto ao requerido, nesse sentido: "E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE - DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ( Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (TJ-MT 10074711220218110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022)". Rejeito, pois, a preliminar. No mesmo plano, a impugnação à gratuidade da justiça trata-se de meio pelo qual a parte adversa pode impugnar concessão de gratuidade àqueles que se encontram fora da situação de pobreza. Carecendo nesta situação, da comprovação. É premissa de que quem alega tem de provar e não conjecturar, porém a ré não cumpriu o ônus que lhe compete. Não trouxe, a Ré nada que depusesse contra o pleito dos ora impugnado ao benefício da assistência judiciária gratuita. Se realmente visava à revogação do benefício temporário, que, ao menos, trouxesse um mínimo de prova sobre a alegada boa saúde financeira do Impugnado. A Lei 1.060/50, no seu Art. 4º, de fato afirma que o benefício há de ser deferido mediante simples alegação de carência de condições de arcar com as custas do processo presumindo-se a pobreza até prova em contrário, e essa prova, no caso dos autos, não foi produzida. Assim, afasto tal preliminar. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Desta forma, afasto a preliminar. Por fim, quanto a suposta conexão das ações, dispõe o Art. 55 do CPC: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". O consumidor pode tantas vezes que se sentir lesado provocar o Judiciário para tutelar seus direitos, não bastando o simples fato de que as partes componham os polos das referidas ações para demonstrar a existência de conexão entre as mesmas, mormente quando se leva em conta o fato de que nos referidos processos, estariam sendo discutidos contratos e cobranças totalmente distintas daquelas que seriam o objeto da presente lide. Assim, não demonstra a conexão entre esta e aquelas ações, afasto a preliminar suscitada. Superada a questão inicial, passo ao exame do mérito. Verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo, onde as empresas requeridas figuram como prestadoras de serviços e o autor apresenta-se como consumidor, aplicando-se portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos Arts. 1º, 2º e 3º do referido diploma legal. Neste esteio, tendo em vista que o consumidor é parte hipossuficiente dessa relação, cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Insta salientar, que a inversão do ônus da prova não implica vitória automática do consumidor se não comprovados minimamente os fatos alegados ou se as provas dos autos revelarem o contrário. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve, por parte das requeridas, falha na prestação de serviços com relação à suposta realização de descontos na conta da parte requerente por conta de serviços que o mesmo arguiu não ter contratado. Pois bem, da meticulosa análise dos autos, mormente a suposta proposta de adesão juntada aos autos pelas requeridas nos id's 477197961 e 472926341, seria possível perceber que os mesmo contém diversos vícios, carecendo, portanto, de veracidade, o que frustra in totum a força da relação sinalagmática que os referidos documentos pretendiam produzir. Ao realizar uma análise dos dados contidos nos referidos documentos, seria possível verificar que os mesmos estariam com campos de informações apresentando dados que divergem daqueles apresentados nos documentos juntados pela requerente, mormente no que concerne os campos designados aos "dados do segurado", informando que seu endereço seria a "FAZ STA FÉ, S/N, ZONA DO PAU OSSO, ITAQUARA/BA, CEP 45340000", quando o correto seria "RUA ELOY SOUZA FILHO, N° 26, ALTO DA BOA VISTA, JAGUAQUARA/BA, CEP 45345000", conforme mostrado em comprovante de id 458380820. Com efeito, ainda seria possível observar nos referidos termos anexados, não somente o fato de que as assinaturas ali presentes estariam razoavelmente distintas daquelas juntadas na documentação apresentada na inicial (id 458380818), como também, seria possivel verificar que os documentos teriam sido assinados na cidade de "BRASILIA/DF", localidade em um estado totalmente distinto daquele em que a parte autora possui residência. Por fim, ainda seria possível verificar a ausência de assinaturas de duas testemunhas em ambos, um dos requisitos essenciais (Art. 784, inciso III, do CPC) para garantir a validade do título executivo extrajudicial, principalmente em contratos que envolvam pessoas idosas ou de baixa escolaridade. Sendo assim, não há o que falar, em falta de responsabilidade por parte das demandadas, uma vez que sequer trouxeram aos autos, documento que comprovasse a existência da anuência da parte autora com a realização dos serviços cobrados, o que nos faz proceder no sentido de que houve a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços. Nesse sentido, eis ainda o trato jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTE DE SEGURO PSERV - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO -À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202200842969 Nº único: 0001621-25.2020.8.25.0013 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 09/12/2022). (TJ-SE - AC: 00016212520208250013, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 09/12/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL)". Ainda: "DESCONTOS INDEVIDOS. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Ausência de provas da efetiva contratação mantida entre a autora e a corré Pserv, além da autorização para que o corréu Bradesco efetuasse os débitos impugnados. Descontos lançados indevidamente sobre a conta corrente por meio da qual a demandante recebe seu benefício previdenciário. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva dos demandados. Art. 14, caput, do CDC. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Medida que se impõe. Devolução de forma simples por força da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Correção monetária e juros de mora incidentes desde cada cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de enquadramento de qualquer conduta dos demandados em relação ao art. 80, do CPC. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10075690620228260506 SP 1007569-06.2022.8.26.0506, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 09/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)". Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta, já que teve seus baixos vencimentos afetados pelas cobranças indevidas. Logo, resta evidente a responsabilidade da empresa ré, cabendo avaliar o evento danoso. O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir no evento de que cuidam os autos. Deste modo, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pelos réus em R$ 8.000,00 (oito mil reais), De forma solidária, considerando, para tanto, sua condição econômica, o grau de culpa dos réus, a situação econômica destas e, ainda, ao disposto no Art. 944 do Código Civil. Por fim, os descontos operados são indevidos, fazendo jus o Autor à restituição em dobro, nos termos do Art. 42 do CDC. A meu ver, a conduta intencional dos réus de continuar as cobranças, debitando-as na conta da parte autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato. De consequência, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo com resolução do mérito (Art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: I- CONDENAR os réus CLUBE BLUE LTDA e BANCO BRADESCO S/A a pagar a parte autora MARIA HILDA DE JESUS DUARTE, DE FORMA SOLIDÁRIA, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto) e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; II- CONDENAR os réus, TAMBÉM DE FORMA SOLIDÁRIA, todo o valor descontado em dobro com relação ao contrato objeto da lide, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (Art. 406, CC). III - DECLARAR a nulidade dos contratos que originaram as cobranças objeto da presente lide, lançadas indevidamente na conta de titularidade da requerente. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no Art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do Art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito gpa

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Processo nº 8003622-70.2024.8.05.0138

ID: 275172088

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003622-70.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

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PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003622-70.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003622-70.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: MARIA HILDA DE JESUS DUARTE Advogado(s): PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR (OAB:BA76377), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205) REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB:SC46748) SENTENÇA I - RELATÓRIO. MARIA HILDA DE JESUS DUARTE, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO em face da PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e do BANCO BRADESCO S/A, também qualificados nos autos. Aduz, em suma, que "ao consultar seu extrato bancário a autora teve conhecimento que os réus realizaram descontos não autorizados, nos valores que chegaram até R$ 59,90 com a nomenclatura de desconto PSERV. Desse modo, após verificar o ilícito praticado pelas rés, a requerente se dirigiu à agência bancária do BRADESCO e constatou que os réus vêm realizando estes descontos mensais desde 08/2023. A consumidora comunicou ao banco réu, por meio dos prepostos da agência 2060, que não contratou os serviços que lhe estão sendo cobrados, porém, o Bradesco não tomou providências para o cancelamento das cobranças. [...] Nesse sentido, vê-se que atitude das empresas rés trouxeram danos a parte autora, vez que vem sofrendo descontos há anos referentes a seguros não contratados, trazendo grande prejuízo a sua verba alimentar"(SIC). Delineado os fundamentos jurídicos que reputou serem pertinentes à espécie, requereu, dentre outros pedidos, a gratuidade da justiça; que seja declarada a nulidade dos contratos objetos da lide; a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais ocasionados, além da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça no id 459255420. Citado, o réu PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA apresentou contestação no id 472919320, cujas ponderações de sua defesa serão analisadas no mérito desta sentença. No id 472926336, o CLUBE BLUE LTDA ingressou espontaneamente nos autos, arguindo ser a responsável pelos descontos descritos na inicial, apresentando contestação, cujas ponderações serão analisadas no mérito desta sentença. A tentativa de conciliação não logrou êxito, como mostrado em termo de id 474387095. Citado, o réu BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no id 477197960, cujas ponderações de sua defesa serão analisadas no mérito desta sentença. Réplica em id 479098428. Anunciado o julgamento antecipado do mérito no id 479303679, sendo que não houve qualquer oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTOS. A questão em análise comporta julgamento utilizando-se da técnica de abreviação prevista no Art. 355, I, Código de Processo Civil, haja vista que as provas são estritamente documentais e suficientes para o convencimento do Juízo. Com efeito, registro ainda que foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, enquanto direitos fundamentais (Art. 5º, LX, CF/88), além do princípio da não surpresa (Art. 9º do CPC). QUESTÃO INICIAL: Em suas contestações, os réus arguiram preliminarmente a ilegitimidade passiva da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, alegando que a mesma atuaria apenas como uma intermediária operacionalizando as cobranças entre fornecedor e consumidor, não possuindo relação contratual com a requerente, sendo os descontos objetos da lide, provenientes de contratação realizada junto a CLUBE BLUE LTDA. Pois bem, ao realizar a análise dos autos, verifico que as alegações de ilegitimidade passiva da referida requerida merecem prosperar, uma vez que as mesmas teriam comprovado nos autos que o réu age, exclusivamente, como uma intermediária na realização de transações financeiras, não possuindo, in casu, qualquer relação contratual com a autora, assim sendo, a sua ilegitimidade Passiva é evidente. Diante disso, acolho tal preliminar. Em mesmo sentido, os requeridos buscaram aduzir que o BANCO BRADESCO S/A não deveria fazer parte do pólo passivo da presente demanda, vez que não seria a administradora do contrato em discussão. Contudo, Note-se que a instituição ré figura-se como responsável solidária, uma vez que os descontos realizados sem autorização, teriam sido efetuados em conta mantida junto ao requerido, nesse sentido: "E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE - DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ( Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (TJ-MT 10074711220218110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022)". Rejeito, pois, a preliminar. No mesmo plano, a impugnação à gratuidade da justiça trata-se de meio pelo qual a parte adversa pode impugnar concessão de gratuidade àqueles que se encontram fora da situação de pobreza. Carecendo nesta situação, da comprovação. É premissa de que quem alega tem de provar e não conjecturar, porém a ré não cumpriu o ônus que lhe compete. Não trouxe, a Ré nada que depusesse contra o pleito dos ora impugnado ao benefício da assistência judiciária gratuita. Se realmente visava à revogação do benefício temporário, que, ao menos, trouxesse um mínimo de prova sobre a alegada boa saúde financeira do Impugnado. A Lei 1.060/50, no seu Art. 4º, de fato afirma que o benefício há de ser deferido mediante simples alegação de carência de condições de arcar com as custas do processo presumindo-se a pobreza até prova em contrário, e essa prova, no caso dos autos, não foi produzida. Assim, afasto tal preliminar. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Desta forma, afasto a preliminar. Por fim, quanto a suposta conexão das ações, dispõe o Art. 55 do CPC: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". O consumidor pode tantas vezes que se sentir lesado provocar o Judiciário para tutelar seus direitos, não bastando o simples fato de que as partes componham os polos das referidas ações para demonstrar a existência de conexão entre as mesmas, mormente quando se leva em conta o fato de que nos referidos processos, estariam sendo discutidos contratos e cobranças totalmente distintas daquelas que seriam o objeto da presente lide. Assim, não demonstra a conexão entre esta e aquelas ações, afasto a preliminar suscitada. Superada a questão inicial, passo ao exame do mérito. Verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo, onde as empresas requeridas figuram como prestadoras de serviços e o autor apresenta-se como consumidor, aplicando-se portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos Arts. 1º, 2º e 3º do referido diploma legal. Neste esteio, tendo em vista que o consumidor é parte hipossuficiente dessa relação, cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Insta salientar, que a inversão do ônus da prova não implica vitória automática do consumidor se não comprovados minimamente os fatos alegados ou se as provas dos autos revelarem o contrário. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve, por parte das requeridas, falha na prestação de serviços com relação à suposta realização de descontos na conta da parte requerente por conta de serviços que o mesmo arguiu não ter contratado. Pois bem, da meticulosa análise dos autos, mormente a suposta proposta de adesão juntada aos autos pelas requeridas nos id's 477197961 e 472926341, seria possível perceber que os mesmo contém diversos vícios, carecendo, portanto, de veracidade, o que frustra in totum a força da relação sinalagmática que os referidos documentos pretendiam produzir. Ao realizar uma análise dos dados contidos nos referidos documentos, seria possível verificar que os mesmos estariam com campos de informações apresentando dados que divergem daqueles apresentados nos documentos juntados pela requerente, mormente no que concerne os campos designados aos "dados do segurado", informando que seu endereço seria a "FAZ STA FÉ, S/N, ZONA DO PAU OSSO, ITAQUARA/BA, CEP 45340000", quando o correto seria "RUA ELOY SOUZA FILHO, N° 26, ALTO DA BOA VISTA, JAGUAQUARA/BA, CEP 45345000", conforme mostrado em comprovante de id 458380820. Com efeito, ainda seria possível observar nos referidos termos anexados, não somente o fato de que as assinaturas ali presentes estariam razoavelmente distintas daquelas juntadas na documentação apresentada na inicial (id 458380818), como também, seria possivel verificar que os documentos teriam sido assinados na cidade de "BRASILIA/DF", localidade em um estado totalmente distinto daquele em que a parte autora possui residência. Por fim, ainda seria possível verificar a ausência de assinaturas de duas testemunhas em ambos, um dos requisitos essenciais (Art. 784, inciso III, do CPC) para garantir a validade do título executivo extrajudicial, principalmente em contratos que envolvam pessoas idosas ou de baixa escolaridade. Sendo assim, não há o que falar, em falta de responsabilidade por parte das demandadas, uma vez que sequer trouxeram aos autos, documento que comprovasse a existência da anuência da parte autora com a realização dos serviços cobrados, o que nos faz proceder no sentido de que houve a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços. Nesse sentido, eis ainda o trato jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTE DE SEGURO PSERV - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO -À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202200842969 Nº único: 0001621-25.2020.8.25.0013 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 09/12/2022). (TJ-SE - AC: 00016212520208250013, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 09/12/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL)". Ainda: "DESCONTOS INDEVIDOS. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Ausência de provas da efetiva contratação mantida entre a autora e a corré Pserv, além da autorização para que o corréu Bradesco efetuasse os débitos impugnados. Descontos lançados indevidamente sobre a conta corrente por meio da qual a demandante recebe seu benefício previdenciário. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva dos demandados. Art. 14, caput, do CDC. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Medida que se impõe. Devolução de forma simples por força da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Correção monetária e juros de mora incidentes desde cada cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de enquadramento de qualquer conduta dos demandados em relação ao art. 80, do CPC. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10075690620228260506 SP 1007569-06.2022.8.26.0506, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 09/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023)". Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta, já que teve seus baixos vencimentos afetados pelas cobranças indevidas. Logo, resta evidente a responsabilidade da empresa ré, cabendo avaliar o evento danoso. O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir no evento de que cuidam os autos. Deste modo, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pelos réus em R$ 8.000,00 (oito mil reais), De forma solidária, considerando, para tanto, sua condição econômica, o grau de culpa dos réus, a situação econômica destas e, ainda, ao disposto no Art. 944 do Código Civil. Por fim, os descontos operados são indevidos, fazendo jus o Autor à restituição em dobro, nos termos do Art. 42 do CDC. A meu ver, a conduta intencional dos réus de continuar as cobranças, debitando-as na conta da parte autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato. De consequência, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, extingo o processo com resolução do mérito (Art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: I- CONDENAR os réus CLUBE BLUE LTDA e BANCO BRADESCO S/A a pagar a parte autora MARIA HILDA DE JESUS DUARTE, DE FORMA SOLIDÁRIA, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto) e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; II- CONDENAR os réus, TAMBÉM DE FORMA SOLIDÁRIA, todo o valor descontado em dobro com relação ao contrato objeto da lide, a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (Art. 406, CC). III - DECLARAR a nulidade dos contratos que originaram as cobranças objeto da presente lide, lançadas indevidamente na conta de titularidade da requerente. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no Art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do Art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus Advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito gpa

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