Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007569-47.2024.8.26.0405"

Processo nº 1007569-63.2023.4.06.3803

ID: 309646832

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007569-63.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA CRISTINA CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA BARBOSA DE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007569-63.2023.4.06.3803/MG AUTOR : PAMELA CRISTINA CABRAL ADVOGADO(A) : CAMILA BARBOSA DE PAIVA (OAB MG146161) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto…

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Processo nº 1007569-72.2021.4.01.3803

ID: 307904435

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007569-72.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA RODRIGUES DE MORAIS MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER AUGUSTO CARVALHO DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007569-72.2021.4.01.3803/MG AUTOR : VITORIA RODRIGUES DE MORAIS MELO ADVOGADO(A) : CLEBER AUGUSTO CARVALHO DE SOUSA (OAB MG176622) SENTENÇA Diante do expos…

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Processo nº 1007569-55.2020.4.01.3820

ID: 291343423

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007569-55.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DO CARMO CIRIACO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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JOAO BATISTA DE JESUS SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007569-55.2020.4.01.3820/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES DO CARMO CIRIACO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG175830) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007569-55.2020.4.01.3820/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES DO CARMO CIRIACO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG175830) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE JESUS SOUZA (OAB MG206973) DESPACHO/DECISÃO O INSS, por meio da petição juntada em 04/11/2024, requereu a cobrança dos valores pagos em razão da tutela antecipada em sentença e revogada em sede recursal. Intimada, a Autora aduz que os valores foram recebidos licitamente e de boa-fé, afastando a devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada concedida judicialmente, tendo em vista a consagração do princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários e respeito ao caráter alimentar da verba. Ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, o entendimento do STJ é favorável ao INSS (processo 1000322-27.2020.4.01.9380, Relator Juiz Federal João César Otoni de Matos, julgado em 17/08/2022). A restituição do valor percebido indevidamente pela parte autora é decorrência natural e lógica do julgamento, sendo desnecessário comando nesse sentido na decisão posterior revogatória. Vejamos a inteligência do STJ: 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de permitir que a entidade de previdência complementar exija a restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial, posteriormente revogada , que antecipou os efeitos da tutela em favor de seus participantes (REsp n. 1.548.749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 06/06/2016). 2. A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva, sendo a correspondente obrigação de indenizar o corolário natural da improcedência do pedido, segundo expressa previsão legal (arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973, arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do CPC/2015). 3.’A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos’ (REsp n. 1.548.749/RS, antes referido). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.562.668/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 12/12/2016); [...] 3. É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1380639/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 22/08/2018). Quanto à competência dos Juizados para processamento da cobrança, observo o seguinte. O art. 6º, incisos I e II, da Lei 10.259/01 trata da capacidade para estar em juízo, indicando rol dos que poderão figurar como demandantes e demandados nos Juizados Especiais Federais. Contudo, tal dispositivo trata do processo de conhecimento. Na fase de cumprimento de julgado, prevalece o caput do art. 3º da citada Lei. A execução nos próprios autos cumpre os princípios da economia processual, informalidade, celeridade e simplicidade. Nesse sentido, o STJ: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. 1. Ao executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. 2. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônomo para sua efetivação, mas tão-somente que seja instaurada uma nova fase no processo já em curso. 3. A mera inauguração da fase de cumprimento de sentença por ente público federal não tem o condão de tornar incompetente o Juizado Especial Federal Cível que proferiu a decisão exequenda. 4. Impor ao ente público a obrigação de ajuizar ação autônoma perante a Justiça Federal para executar os honorários advocatícios arbitrados pelo Juizado Especial Federal Cível, parece violar a garantia constitucional da economia e celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). 5. Conflito conhecido para determinar a competência do Juizado Especial Federal de Santa Cruz do Sul/RS, o suscitante, para proceder à execução dos honorários advocatícios que arbitrou em prol de ente público federal. (CC 74.992/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Terceira Seção, DJe 04/06/2009). Registre -se, por outro lado, que cabe ao INSS a escolha da forma mais conveniente e eficaz para recebimento do indébito, podendo, no caso, optar pela cobrança na via administrativa, nos moldes do art. 115 da Lei 8.213/91, ou na via judicial. Quanto ao tema de fundo, a Primeira Seção do STJ, no julgamento da proposta de revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT), acolheu a questão de ordem para reafirmar a tese jurídica estabelecida no referido precedente, com acréscimo redacional para adequação à nova legislação de regência, nos seguintes termos: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." (Pet 12.482/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24/05/2022). Por fim, conforme destacado no referido precedente do STJ, “(...) o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019)”. Diante do exposto, intime-se a Autora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 6001395-79.2025.4.06.3803

ID: 338168339

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6001395-79.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBERLANDIA CENTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GOMES DE AGUIAR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6001395-79.2025.4.06.3803/MG EXECUTADO : UBERLANDIA CENTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE AGUIAR (OAB MG154195) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório União - … EXECUÇÃO FISCAL Nº 6001395-79.2025.4.06.3803/MG EXECUTADO : UBERLANDIA CENTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE AGUIAR (OAB MG154195) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório União - Fazenda Nacional propõe execução fiscal em face de Uberlândia Centro Clínica Odontológica Ltda ., visando à cobrança de débitos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa de n. 60 2 24 009167 66 e 60 6 24 018387 50, as quais totalizavam, no ajuizamento, a quantia de R$ 96.380,07. Regularmente citada, a executada opôs exceção de pré-executividade, deduzindo em suas razões que: (a) à excipiente foi deferida recuperação judicial no processo n. 5866200-46.2024.8.09.0051 em trâmite pela 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO; (b) a superveniente situação de recuperação judicial atrai a jurisdição do Juízo Universal e impede a subsistência de quaisquer atos constritivos judiciais sobre o seu patrimônio, sem a autorização do Juízo da recuperação, especialmente quando tais atos afetem o faturamento da empresa; (c) tal impedimento tem caráter teleológico, visando a resguardar o patrimônio e a capacidade mínima de geração de receita operacional da empresa, cujas dificuldades foram identificadas pelo Juízo falitário; (d) o stay period , embora não se aplique diretamente às execuções fiscais, deve ser considerado por este Juízo, pois qualquer ato constritivo neste momento prejudica o procedimento de Recuperação Judicial, que busca a reestruturação e a continuidade da atividade. No mérito, a excipiente arguiu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA's) que embasam a execução fiscal. Afirmou que as CDA's estariam desprovidas de requisitos essenciais à sua validade, em especial, a ausência de discriminação adequada da origem dos débitos em relação à sua fundamentação legal e a forma de cálculo da atualização monetária aplicada. Sustentou que a falta de clareza nas informações e a inexistência de planilha de cálculo ou critério de atualização e evolução do valor, além da não juntada do processo administrativo, comprometem a liquidez e certeza do título executivo, ferindo o direito de defesa da executada. Por fim, defendeu a impenhorabilidade dos bens essenciais à sua atividade empresarial, notadamente os valores bloqueados em suas contas bancárias via SISBAJUD. Asseverou que a constrição configura patente afetação de seu faturamento, causando graves prejuízos e comprometendo drasticamente o exercício de suas atividades, inclusive o pagamento de salários dos funcionários. Invocou o artigo 833 do Código de Processo Civil, que, segundo sua interpretação, seria aplicável às pessoas jurídicas quando há risco de a penhora inviabilizar a atividade, e o artigo 805 do mesmo diploma legal, que preconiza a execução pelo meio menos gravoso ao executado, aduzindo que a penhora do capital de giro é a medida mais gravosa (evento 12). Intimada, a União defendeu a completa legalidade dos títulos, cujos requisitos são legais e abstratamente disciplinados. Quanto à recuperação fiscal, sustentou que a Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, prevê no artigo 7º-B que a simples existência da recuperação judicial não impede o regular trâmite da execução fiscal. Pontuou que compete ao Juízo da recuperação judicial, em cooperação jurisdicional, deliberar sobre a substituição das garantias formalizadas na execução fiscal, se julgadas essenciais à manutenção da atividade empresarial. Mencionou a desafetação do Tema 987 pelo STJ e o recente entendimento da Corte Superior (REsp 2.184.895/PE), que reafirma a incumbência do Juízo da execução fiscal de proceder à constrição judicial, cabendo ao Juízo da recuperação judicial, posteriormente, determinar a substituição se a constrição recair sobre bem de capital essencial. Por fim, sobre a impenhorabilidade, afirmou a não comprovação da imprescindibilidade dos valores bloqueados para o regular funcionamento da empresa, pois não juntou balanço patrimonial, demonstração financeira, faturamento ou relação discriminada de receitas. Argumentou que a mera alegação de que a penhora compromete o exercício das atividades não basta, sob pena de tornar todos os ativos financeiros da executada impenhoráveis, o que esvaziaria o processo executivo (evento 16). Conclusos os autos. Decido . II - Fundamentação A Exceção de Pré-Executividade consubstancia instrumento de defesa processual cabível para suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, que não demandem dilação probatória, ou seja, cuja comprovação possa ser feita por prova pré-constituída nos autos. Na hipótese, as questões suscitadas pela excipiente, relativas à nulidade da CDA e à impenhorabilidade de bens em razão de recuperação judicial, enquadram-se como matérias passíveis de cognição por esta via processual, pelo passo a analisá-las. II. 1 Da validade da Certidão de Dívida Ativa Alega a excipiente nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que fundamentam a presente execução fiscal, sob o argumento de que estariam ausentes requisitos legais essenciais, como a adequada discriminação da origem dos débitos, a forma de cálculo da atualização monetária e a ausência de planilha de evolução do débito ou do processo administrativo. Cediço que as Certidões de Dívida Ativa gozam da presunção de liquidez e certeza, conforme expressamente previsto no artigo 3º da Lei 6.830/80 (LEF). Essa presunção legal impõe ao executado o ônus de produzir prova inequívoca em contrário, capaz de desconstituir o título, o que não se verificou nos presentes autos. Consoante se observa, as CDA's em cobrança contêm em seu bojo todos os requisitos enumerados pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional – CTN e repetidos pelo artigo 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. Nelas, estão presentes a identificação do devedor, a origem do débito com a menção expressa das leis que o fundamentam, os valores correspondentes aos períodos apurados com seus vencimentos, os termos iniciais de atualização monetária e juros de mora, bem como o percentual da multa aplicada, tudo com clara fundamentação legal. Também constam o número e a data da inscrição, e o número do processo administrativo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em caráter de recurso repetitivo, no sentido de ser prescindível à propositura da execução fiscal a instrução da petição inicial com demonstrativo da evolução do débito. A Lei 6.830/80, em seu artigo 6º, elenca os requisitos essenciais da petição inicial, não incluindo entre eles o demonstrativo de cálculo, afastando-se a aplicação subsidiária do art.igo 614, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confronte-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543 C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830 /80, in verbis “Art. 6º A petição inicial indicará apenas I – o juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.” 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04 /2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo que goza de presunção de liquidez e certeza , consoante dessume se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris “Art. 2º (...) (...) § 5º O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter I – o nome do devedor, dos co responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543 C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. [REsp 1138202/ES. Rel.: Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, DJe 01 fev. 2010] Nesse mesmo sentido, a jurisprudência da Corte Superior tem reafirmado que a nulidade da certidão de dívida ativa não deve ser declarada quando a existência de meras irregularidades formais não acarretar prejuízo à defesa do executado, à luz do princípio da instrumentalidade das formas que rege o sistema processual brasileiro. A excipiente não logrou trazer aos autos elemento capaz de desconstituir o título executivo, cujas alegações, portanto, encontram-se desamparadas de suporte probatório ou jurídico. Ante o exposto, rejeito a arguição. II.2 Da recuperação judicial e da impenhorabilidade de valores eventualmente constritos O tema "recuperação judicial", à luz das recentes alterações legislativas e do posicionamento atual dos tribunais superiores, sofreu consideráveis modificações. Assim sendo, vejamos. A Lei 14.112/2020, que reformou a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências), trouxe importantes especificações sobre a relação entre as execuções fiscais e o processo de recuperação judicial. Inicialmente, observa-se que, de fato, a partir das recentes inovações legislativas, as execuções fiscais não estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial da devedora e, notadamente, às suspensões e restrições determinadas pelo artigo 6º, I, II e III, da Lei 11.101/2005. Essa premissa legal resulta fundamental para o prosseguimento das execuções fiscais, que possuem rito próprio e prerrogativas da Fazenda Pública. A partir dessa nova sistemática legal, entretanto, o Juízo da recuperação judicial, em cooperação jurisdicional com o Juízo da execução fiscal, poderá deliberar sobre a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Evidentemente, cabe ao Juízo da recuperação judicial definir a qualidade do bem de capital constrito na execução fiscal como essencial, bem como cabe àquele Juízo determinar a sua substituição por outro ativo da devedora em recuperação judicial, em atividade cooperativa com o Juízo da execução fiscal. Tal cooperação é um pilar da nova legislação, buscando harmonizar os interesses da Fazenda Pública com o objetivo de soerguimento da empresa em recuperação. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça reforça este entendimento, estabelecendo a incumbência do Juízo da execução fiscal de proceder à constrição, sem condicionamentos, e, posteriormente, a competência do Juízo da recuperação judicial para, na específica hipótese de a constrição recair sobre "bem de capital" essencial à manutenção da atividade empresarial, determinar sua substituição por outra garantia do Juízo, em procedimento de cooperação recíproca: " (...)1. incumbe ao Juízo da execução fiscal proceder à constrição judicial dos bens da executada, sem nenhum condicionamento ou mensuração sobre eventual impacto desta no soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, na medida em que tal atribuição não lhe compete". 2. "Em momento posterior (e enquanto não encerrada a recuperação judicial), cabe ao Juízo da recuperação judicial, na específica hipótese de a constrição judicial recair sobre "bem de capital" essencial à manutenção da atividade empresarial, determinar sua substituição por outra garantia do Juízo, sem prejuízo, naturalmente, de formular, em qualquer caso, proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca com Juízo da execução fiscal, o qual, por sua vez, deve observar, sempre, o princípio da menor onerosidade ao devedor”. [STJ. REsp 2.184.895/PE. Rel.: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Segunda Turma. DJEN de 4 abr. 2025] Além disso, de forma convergente, os Tribunais nacionais vêm consolidando o posicionamento no sentido de que, em decorrência das modificações da novel legislação falimentar, embora o juízo da execução fiscal possa determinar atos constritivos, o controle destes atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, que poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. CABIMENTO. 1. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer que compete ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, no entanto, "o controle destes atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, que poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito" (AgInt no REsp 2.042.995/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). 2. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida ao exame do juízo da recuperação judicial. [...] Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), e determinar eventual substituição a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial" (AgInt no AgInt no AREsp 2.293.638/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). 3. Portanto, concedido o pedido para determinar ao juízo de origem que efetive a penhora de valores por meio do SISBAJUD, submetendo a manutenção da constrição ao controle do Juízo da recuperação judicial/falência. 4. Agravo de instrumento provido. [TRF1. AG 1007569-30.2024.4.01.0000. Rel.: Des. Federal Hércules Fajoses. Sétima Turma. PJE 28 out. 2024 ] No caso em tela, a excipiente alega a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD sob o argumento de que seriam essenciais à sua atividade empresarial. Ocorre, contudo, que tais providências não chegaram a ser deferidas nos autos, limitando-se a constar o peticionamento encaminhado pela PFN em razão da ausência de pagamento ou parcelamento do débito. Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência é firme no sentido de que a utilização de valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários, é a situação normal de qualquer empresa e não tem o condão de alçar os valores bloqueados à condição de impenhoráveis, salvo comprovação robusta de que a constrição inviabilizaria a própria existência da empresa, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim, a alegação genérica de impenhorabilidade dos valores bloqueados não pode ser acolhida. Contudo, dado o processamento da Recuperação Judicial da Uberlândia Centro Clínica Odontológica Ltda. perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, objeto da ação de n. 5866200-46.2024.8.09.0051, impõe-se a observância da cooperação jurisdicional. A constrição dos ativos financeiros, embora permitida e mantida por este Juízo, deve ser comunicada ao Juízo da recuperação judicial para que este, se for o caso, delibere sobre a essencialidade dos bens e determine sua substituição por outra garantia que não comprometa o plano de recuperação. Dessa forma, a presente exceção de pré-executividade merece ser acolhida apenas para modular o prosseguimento da execução fiscal em relação aos atos constritivos, em observância ao princípio da cooperação jurisdicional e à sistemática legal que atribui ao Juízo da recuperação judicial a prerrogativa de gestão sobre os bens essenciais ao soerguimento da recuperanda. III - Dispositivo Ante o exposto, não conheço do pedido de impenhorabilidade de valores, ausentes constrições e, no mérito, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Comunique a exequente ao Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO a distribuição desta execução fiscal, solicitando que indique as providências pertinentes quanto ao pedido de indisponibilidade patrimonial declinado nestes autos. Para tal fim, cópia desta decisão servirá como ofício. Intimem-se. Uberlândia, 29 de julho de 2025.

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