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Claudete Mascheito Dos Santos x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 310207954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008867-43.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MASCHEITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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FRANCISCA DANIELLY CÂNDIDO MORAES

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DAYSE RIOS BARBOSA

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SÉRGIO LAVESO FILHO

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DANIELE CORREA LAVESO

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DESPACHO Nº 1008867-43.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008867-43.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apte/Apda: Claudete Mascheito dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de r. sentença (fls. 48/50), cujo relatório se adota, que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e relacionada à cobrança referente à Contribuição Caap, determinando-se a imediata suspensão dos descontos; e (ii) condenar a ré a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados. Em face da sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em equitativamente em R$1.000,00 (mil reais). Irresignada (fls. 55/67), sustenta a requerida, preliminarmente, que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser entidade sem fins lucrativos. Aduz que o processo deve ser suspenso. No mérito, alega que a autora efetivamente se filiou à associação, de modo que os descontos efetuados não são indevidos. Defende que as assinaturas eletrônicas são válidas. Salienta que o Código de Defesa do Consumidor não incide no caso em análise. Assevera que não deve ser condenada à restituição em dobro da quantia, pois ausente má-fé na sua conduta. Recurso tempestivo e respondido (fls. 112/121). Apela também a autora (fls. 101/108), aduzindo que os descontos ilícitos efetuados pela ré em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, comprometeram sua renda mensal, sendo evidente a configuração de dano extrapatrimonial passível de indenização. Alega que tal fato gerou diversos transtornos que não se restringem a mero aborrecimento. Afirma que foi demonstrada a inexistência de relação jurídica entre as partes, de modo que se mostra razoável a fixação de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido (fls. 122/130). É o relatório. Como é cediço, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2116802-76.2025.8.26.0000 foi admitido pela Turma Especial da Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça, com a determinação de suspensão dos feitos referentes ao seguinte tema: Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão. Assim, considerando as matérias arguidas pelas partes nos recursos de apelação, o andamento deste feito permanecerá sobrestado até o trânsito em julgado do aludido incidente. Int. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Advs: Daniele Correa Laveso (OAB: 424927/SP) - Sérgio Laveso Filho (OAB: 401026/SP) - Dayse Rios Barbosa (OAB: 44059/CE) - Francisca Danielly Cândido Moraes (OAB: 43341/CE) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - 4º andar

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Processo nº 1009449-40.2025.8.26.0405

ID: 293503554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009449-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA GOMES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA

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Processo 1009449-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrea Gomes de Assis - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuit… Processo 1009449-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrea Gomes de Assis - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As questões suscitadas dependem de dilação probatória, com observância do contraditório e ampla defesa, razão porque indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, ao menos até a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte ré providenciá-la no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA (OAB 126768/SP)

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Processo nº 1006733-40.2025.8.26.0405

ID: 293513260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006733-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANDSON CONCEIçãO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006733-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jandson Conceição Ribeiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, inc… Processo 1006733-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jandson Conceição Ribeiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As questões suscitadas dependem de dilação probatória, com observância do contraditório e ampla defesa, razão porque indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, ao menos até a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte ré providenciá-la no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 0004917-40.2025.8.26.0405

ID: 311320673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004917-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELMIRA DE LOURDES DIAS MARQUES ESEQUIEL GASPAR ÁLBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES

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DAYANE SILVA DE QUEIROZ

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Processo 0004917-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1013234-15.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Esequiel Gaspar Álbano - - Delmira de Lou… Processo 0004917-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1013234-15.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Esequiel Gaspar Álbano - - Delmira de Lourdes Dias Marques - Vistos. 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$ 68,70 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ * - */202*. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: DAYANE SILVA DE QUEIROZ (OAB 342172/SP), DAYANE SILVA DE QUEIROZ (OAB 342172/SP), FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES (OAB 348588/SP), FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES (OAB 348588/SP)

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Processo nº 1010710-40.2025.8.26.0405

ID: 315609671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010710-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1010710-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Henrique Silva Cavalcante - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a … Processo 1010710-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Henrique Silva Cavalcante - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Izabel Martins Belini. e outros x Cecoop - Central De Orientação Às Cooperativas De Casa Própria De São Paulo.

ID: 326448160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005790-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARTINS BELINI. MILTON BELINI.

Polo Passivo:

CECOOP - CENTRAL DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS DE CASA PRÓPRIA DE SÃO PAULO.

Intimação

Advogados:

ENEIAS RODRIGUES MACHADO

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ELI MACIEL DE LIMA

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ANDERSON SOARES MARTINS

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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Processo 0005790-40.2025.8.26.0405 (processo principal 4015559-24.2013.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Propriedade - MILTON BELINI. - - IZABEL MARTINS BELINI. - CECOOP - CENTRAL DE ORIENTAÇÃ… Processo 0005790-40.2025.8.26.0405 (processo principal 4015559-24.2013.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Propriedade - MILTON BELINI. - - IZABEL MARTINS BELINI. - CECOOP - CENTRAL DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS DE CASA PRÓPRIA DE SÃO PAULO. e outro - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 15.951,41 - fevereiro/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP), ELI MACIEL DE LIMA (OAB 285400/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP)

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Marcelo Araujo Hamada x Tim S A

ID: 326687209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008506-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ARAUJO HAMADA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

MARCELO ARAUJO HAMADA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0008506-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1010093-80.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Araujo Hamada - TIM S A - Vistos. Fls. 45/47: desa… Processo 0008506-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1010093-80.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Araujo Hamada - TIM S A - Vistos. Fls. 45/47: desacolho o peticionado. Em que pese o teor do aduzido, o enunciado 97 do FONAJE assim prevê: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação -XXXVIII Encontro- Belo Horizonte-MG)." Além disso, é entendimento pacificado no E. Colégio Recursal a não aplicação de honorários de 10% pela ausência de pagamento, aplicáveis apenas os 10% referente à multa. Nesse diapasão, traz-se à colação precedentes do E. Colégio Recursal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Não cabimento. Aplicação do Enunciado 97 do FONAJE que afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do Juizado Especial. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100378-67.2025.8.26.9061; Relator (a): APARECIDO CÉSAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Não cabimento. Exegese do Enunciado 97 do FONAJE que afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do Juizado Especial. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0111094-90.2024.8.26.9061; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024)" "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Não incidência da segunda parte do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Colisão com a primeira parte do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais. Enunciado 97 FONAJE. Não cabimento de honorários em caso de inércia do devedor nos Juizados Especiais Cíveis. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100088-39.2021.8.26.9046; Relator (a): Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Morro Agudo - Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)" Assim, é forçoso reconhecer que não há aplicação de honorários advocatícios no âmbito do juizado especial, cujo procedimento foi opção da parte Exequente, segundo sua conveniência. Escoado o prazo sem pagamento, ao bloqueio de ativos, acrescentando-se ao débito exequendo tão somente 10%, referente à multa do artigo 523 do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO ARAUJO HAMADA (OAB 347755/SP)

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Estado De São Paulo x Manasses Faria De Souza

ID: 280540987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008867-72.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MANASSES FARIA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008867-72.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Manasses Faria de Souza - Magistrado(a) Ricard… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008867-72.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Manasses Faria de Souza - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS; (II) SE TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, SENDO TAIS DIREITOS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, § 3º, DA CF/1988.EMBORA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESTEJA FORMALMENTE EXCLUÍDA DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA ALGUNS EFEITOS, SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA É INEQUÍVOCA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO PASSÍVEL DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO O 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EXCLUSÃO FORMAL DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS EFEITOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III. CTN, ART. 43. LC ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06/12/2024;PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB: 438784/SP) - Sala 2100

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Lucas Da Silva Santos x Ifood.Com Agência De Restaurante Online S.A.

ID: 307410639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008188-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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EDUARDO CRUVINEL

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Processo 1008188-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas da Silva Santos - Ifood.com Agência de Restaurante Online S.a. - Ante o exposto, nos termos do artig… Processo 1008188-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas da Silva Santos - Ifood.com Agência de Restaurante Online S.a. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: EDUARDO CRUVINEL (OAB 197059/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP)

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Processo nº 1005696-46.2025.8.11.0000

ID: 261658062

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005696-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005696-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Duplica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005696-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata, Prazo, Intimação / Notificação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL - CNPJ: 61.064.929/0001-79 (AGRAVANTE), PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 788.525.281-72 (ADVOGADO), VANESSA PELEGRINI - CPF: 882.472.521-04 (ADVOGADO), ALESSANDRO ANDRE RAUBER - CPF: 018.566.231-57 (ADVOGADO), THIAGO PEDRO MESSIAS - CPF: 029.204.581-67 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. TERMO INICIAL DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de intempestividade dos embargos à execução, os quais foram apresentados meses após a citação com hora certa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se os embargos à execução foram opostos fora do prazo legal de 15 dias, contado da juntada do mandado de citação com hora certa aos autos, conforme art. 915 c/c art. 231, II e §4º, do CPC. III. Razões de decidir A citação com hora certa do devedor ocorreu em 04/08/2021, com a respectiva juntada do mandado no mesmo dia, iniciando-se, assim, o prazo para apresentação dos embargos. Os embargos foram opostos apenas em 16/05/2022, configurando-se manifesto descumprimento do prazo legal. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo para defesa em caso de citação com hora certa é a data da juntada do mandado, não havendo distinção quanto ao comparecimento espontâneo do réu. A decisão de primeiro grau contrariou entendimento consolidado ao admitir embargos extemporâneos, sob argumento inaplicável de ausência de nomeação de curadoria especial, o que impõe sua reforma. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução, em caso de citação por hora certa, tem início com a juntada do mandado aos autos. 2. São intempestivos os embargos apresentados após esse prazo, ainda que por advogado constituído espontaneamente pelo executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, II e §4º; 915. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.537.625/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 13.10.2015; TJGO, Rac 5317530-72.2021.8.09.0137, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 05.03.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Corteva Agriscience do Brasil, em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos de embargos à execução n. 1008867-68.2022.8.11.0015, rejeitou a alegação de intempestividade arguida pela exequente; manteve a gratuidade de justiça anteriormente deferida em favor do devedor e indeferiu a produção de prova oral. Inconformada, a agravante sustenta que a citação por hora certa ocorreu em 04/08/2021 – mesma data da juntada do mandado e certidão do Meirinho aos autos, bem como que o prazo para a apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias, conforme artigo 915 do CPC. Contudo, o prazo se encerrou em 25/08/2021, tendo o Embargante interposto a defesa apenas em 16/05/2022, sendo, portanto, intempestiva. Firme nesse argumento, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja declarada a intempestividade dos embargos à execução. Ao final, requer a reforma da r. decisão. Não houve pleito de antecipação recursal (id. 272077398). As informações foram prestadas (id. 272503866), mantendo a decisão. A parte agravada, mesmo intimada, não apresentou contraminuta (id. 278322864). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Embargos à Execução interposto por Thiago Pedro Messias em desfavor da Corteva Agriscience do Brasil. A douta magistrada a quo recebeu os embargos à execução, deferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao embargante e determinou a intimação da embargada para, querendo, apresentar impugnação (id. 89272060 - autos de origem). A embargada, ora agravante, apresentou impugnação aos Embargos à Execução no id. 91117264, sustentando, preliminarmente, a intempestividade dos Embargos e impugnando a gratuidade da justiça concedida ao embargante. No mérito, pugnou pela sua improcedência. A Magistrada de origem proferiu decisão rejeitando a impugnação à gratuidade da justiça, a alegação de intempestividade dos embargos, bem como, indeferiu a produção de prova oral. Inconformada com a decisão, a exequente recorre, sustentando que a citação por hora certa ocorreu em 04/08/2021 – mesma data da juntada do mandado e certidão do Meirinho aos autos, bem como que o prazo para a apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias, conforme artigo 915 do CPC. Contudo, o prazo se encerrou em 25/08/2021, tendo o Embargante interposto a defesa apenas em 16/05/2022, sendo, portanto, intempestiva. Firme nesse argumento, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja declarada a intempestividade dos embargos à execução. Ao final, requer a reforma da r. decisão nesse ponto. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Extrai-se dos autos que Corteva Agriscience do Brasil moveu ação de execução de título extrajudicial em face de Thiago Pedro Messias, visando o recebimento do débito atualizado no valor de R$ 455.398,96, decorrente do inadimplemento de 05 duplicatas. Consoante se vê da certidão acostada no id. 62232135 do feito executivo n. 1007763-12.2020.8.11.0015, o executado Thiago Pedro Messias, foi citado por hora certa, em 04.08.2021, na pessoa de sua esposa ROSINEI DE AMORIM, “a qual tomou conhecimento de todos os termos do mandado, e da petição inicial, bem como para no prazo descrito cumprir a obrigação exigida, tudo conforme descrito na ordem, que bem ciente ficou, após a leitura do mandado e da Petição Inicial, aceitou as cópias oferecidas, exarando sua assinatura no rosto do mandado”. O prazo para pagamento contido no mandado transcorreu in albis, com a inércia do devedor. Em 16.05.2022, o executado interpôs Embargos à Execução, distribuído sob o n. 1008867-68.2022.8.11.0015. Pois bem. A legislação processual civil prevê o prazo de 15 (quinze) dias para a oferecimento de embargos à execução, conforme o art. 915 do CPC, veja: “Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.” “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; (...) § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Dessa forma, na citação com hora certa, o prazo para apresentar Embargos à Execução começou a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, que se deu em 04 de agosto de 2021, conforme certidão acostada no id. 62232135 do feito executivo n. 1007763-12.2020.8.11.0015, encerrando-se em 25/08/2021. Contudo, o executado/embargante opôs os embargos à execução somente em 16/05/2022, conforme se ve no id. 85047274 dos autos n. 1008867-68.2022.8.11.0015, restando, portanto, intempestivo. Salienta-se que “na citação com hora certa, o prazo para contestação começa a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, e não da juntada do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o art. 229 do CPC. Precedentes. (STJ - AgRg no REsp n. 1.537.625/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/10/2015). Observa-se dos autos, que a própria magistrada de origem admite que os embargos à execução foram oferecidos extemporaneamente, veja: “No caso dos autos, não houve a nomeação de curador especial ao embargante, citado por hora certa e, portanto, a apresentação dos embargos, por advogado constituído pelo embargante, não pode ser considerada intempestiva, muito embora a sua distribuição tenha ocorrido após o prazo de 15 (quinze) dias a que se refere o art. 915 do CPC”. (id. 182790050). Insta consignar que, não há que se confundir o prazo para a defesa ao réu citado por hora certa, com o prazo para a defesa a ser apresentada pelo curador eventualmente nomeado. O prazo para a contestação do réu citado por hora certa flui a partir da juntada do respectivo mandado aos autos, de modo que, caso compareça espontaneamente ao feito e, eventualmente apresente contestação, a mesma será analisada se restar tempestiva, o que, consequentemente afasta a nomeação de curador. Nesse sentido segue o julgado, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA . CONTESTAÇÃO. PRAZO. 15 DIAS. TERMO INICIAL . JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, na citação por hora certa, o prazo para contestação começa a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, e não da juntada do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 254 do Código de Processo Civil, porquanto o envio da correspondência mencionada no aludido regramento, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular. 2. Não há que se confundir prazo para a defesa ao réu citado por hora certa com o prazo para a defesa a ser apresentada pelo curador eventualmente nomeado. 3. O prazo para a contestação do réu citado por hora certa flui a partir da juntada do respectivo mandado aos autos, de modo que, caso compareça espontaneamente ao feito e, eventualmente apresente contestação, a mesma será analisada se restar tempestiva, o que, consequentemente afasta a nomeação de curador. 4. Restando intempestiva a contestação apresentada espontaneamente pelo réu citado por hora certa, a decretação de sua revelia é medida que se impõe, hipótese dos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. Rac n. 5317530-72.2021.8.09.0137 - Rio Verde, Rel. Des(a). Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 05.03.2024) Logo, resta evidente que os embargos à execução interposto pelo ora agravado se mostra extemporâneo, merecendo reforma a decisão recorrida nesse ponto. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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