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Livia De Freitas Garrossini x Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda

ID: 312998840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021616-62.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE FREITAS GARROSSINI

Polo Passivo:

MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda … Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda - Vistos. De início, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo para realização de acordo. LIVIA DE FREITAS GARROSSINI ajuizou a presente demanda em face de MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS LTDA., alegando, em breve síntese, ter firmado compromisso de compra e venda do lote 19, quadra B, do empreendimento Residencial Green Park, em maio/2018, pelo qual pagou parcialmente o preço acordado (R$ 65.201,82 até a data do ajuizamento). Asseverou não ter mais interesse no negócio jurídico, tendo buscado a rescisão pela via administrativa, mas não obteve êxito. Postulou a resilição do contrato e devolução de 90% do montante pago, ou, subsidiariamente, que seja fixado pelo Juízo percentual de devolução adequado. Tutela de urgência deferida em parte para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato e a abstenção de efetuar protesto ou inscrever o débito em órgão de proteção ao crédito (fl. 68). O pedido de imediata reintegração da posse à requerida foi indeferido a fl. 75, tendo sido interposto Agravo de Instrumento contra referida decisão, ao qual foi dado provimento para deferir a imediata devolução do imóvel à requerida, com suspensão das taxas condominiais e IPTU com relação à autora (fls. 197/201). Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a validade do contrato e gozo da imóvel pela autora por 69 meses. Aduziu a legitimidade de cobrança de taxa de fruição do imóvel e compensação das despesas administrativas, devendo incidir também as penalidades contratuais previstas para desistência. Afirmou, ainda, que é responsabilidade da autora arcar com as despesas condominiais Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. As partes firmaram "compromisso de compra e venda de lote urbano" pelo valor total de R$ 151.822,00 (fl. 47 - cláusula terceira). A autora tem o direito de desfazer o negócio jurídico e de restituição dos valores pagos. Contudo, quando o comprador dá causa ao desfazimento, a restituição deve ser parcial. "Súmula 543 do STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." As consequências da resilição devem estar previstas no contrato (art. 35-A da Lei 4.591/64), possibilitada a retenção da comissão de corretagem e penalidade não superior a 25% da quantia paga, com permissão de aumento do limite até 50% nos caso de imóvel submetido ao regime do patrimônio de afetação (art. 67-A, incisos I, II e §5º, da Lei 4.591/64). Nesse passo, a cláusula 9ª, parágrafo 3º, do contrato (fl. 49) prevê a dedução de valores relativos a IPTU, taxas municipais e outros encargos de responsabilidade do comprador e retenção de importância equivalente a 0,9% do valor do contrato multiplicado pelo número de meses em que o imóvel permaneceu na posse do comprador. Ocorre que o percentual de retenção dos valores pagos, considerados os meses de posse indicados pela parte ré (69 meses) ou pela parte autora (56 meses - a partir de março/2020), excedem a quantia total paga e, portanto, oneram de forma excessiva a consumidora, impondo a retenção de percentual de parcelas pagas de forma desproporcional, o que torna a previsão contratual abusiva, já que excede o limite previsto pelo art. 67-A, inciso II, da Lei nº 4.591/64 e aquele fixado pelo C. STJ. Sobre o tema: "Civil e Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas .Desistência pelo comprador. Percentual. Retenção. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Montante fixado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (Terceira Turma, AgInt no REsp 1.822.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.18/11/2019, DJe 20/11/2019). Importa observar que não há evidência de que o imóvel tenha sido submetido ao regime do patrimônio de afetação, o que inviabiliza o aumento da penalidade (percentual de retenção). Também não há especificação no contrato de comissão de corretagem (fls. 46/63), sem o que não há falar de retenção. Feitas tais ponderações, no caso em tela parece razoável a retenção de 20% (vinte por cento) do total pago à requerida - o que se demonstra proporcional e suficiente para cobrir eventuais custos da ré decorrentes das despesas administrativas e de comercialização do imóvel, inexistindo nos autos prova de eventuais prejuízos que pudessem superar esse valor, considerando, ainda, que a comercialização da mesma unidade para terceiros compensará parte de suas perdas. Assim, devem ser restituídos 80% dos valores pagos em parcela única, sendo abusiva eventual cláusula contratual que estipula prazo ou parcelamento para tal devolução (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, especificamente na hipótese dos autos, mesmo que o imóvel tenha sido disponibilizado à autora após o encerramento das obras, ao que consta, o terreno não possui nenhuma construção (cf. confirmado pela requerida a fls. 88/89) e nunca foi efetivamente usado pela requerente ou por terceiro com sua permissão, padecendo de fundamento a cobrança de 'taxa de fruição' ou ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "APELAÇÃO -COMPRAEVENDADEBEM IMÓVEL - AÇÃODERESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDODERESTITUIÇÃODEVALORES - Possibilidadededesfazimentodo negócio por iniciativa dos promitentes compradores, com restituição em parcela única (Súmula 2 do TJSP e Súmula 543 do STJ), autorizada a retençãodeparcela dos valores pagos em favor da fornecedora, a fimdecompensar os prejuízos com odesfazimentodo negócio (Súmula 1 do TJSP e Súmula 543 do STJ) - Retençãode20% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do Superior TribunaldeJustiça, mostrando-se compatível com o caso concreto. ARRAS - Devoluçãodearras/sinal - Arras pactuadas que possuem natureza confirmatória, configurando iníciodepagamento do preço contratado, o que afasta a possibilidadederetenção.COTASCONDOMINIAIS- Compensação indevida - Eventual abatimentodevalores despendidos pela promitente vendedora que depende da entrega das chaves e imissão do adquirente na posse do bem. TAXADEFRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - Descabimento - Indenização que dependedeprova do uso e gozo do imóvel pelos compradores, inexistente na hipótese dos autos, já que não houve imissão na posse ou notícia da conclusão do empreendimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível nº 1017333-19.2022.8.26.0602; Relator Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 23/02/2024; Data de publicação: 23/02/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃODEVALORES. CONTRATODECOMPROMISSODECOMPRAEVENDADETERRENO SEM BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO PARCIALDEVALORES.TAXADEFRUIÇÃO. JUROSDEMORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em açãoderescisão contratual cumulada com restituiçãodevalores pagos, decretando a rescisão do contratodecompromissodecompraevendadeimóvele condenando as rés à devoluçãode75% do valor pago pelos autores, corrigido monetariamente e acrescidodejurosdemorade1% ao mês a partir da citação. Na sentença também concedida tuteladeurgência definitiva e distribuídos os honorários advocatícios sucumbenciaisdeforma proporcional, com gratuidade da justiça aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a aplicabilidade dataxadefruiçãosobre o valor doimóvelem razão do períododevigência do contrato; e (ii) definir o termo inicial para incidência dos jurosdemora sobre o valor a ser restituído. III. RAZÕESDEDECIDIR 3. Ataxadefruiçãonão é devida, pois o contrato refere-se àcompraevendadeterreno sem edificação ou benfeitorias, e não há comprovaçãodeusoougozodoimóvelpelos compradores. A jurisprudência desta Corte bandeirante ( Súmula 01 do TJSP) veda a cobrançadetaxadefruiçãoem casos similares, cujo objeto do contrato consiste em lote sem benfeitorias. 4. Os jurosdemora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme estabelecido pelo Superior TribunaldeJustiça no Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF), que dispõe que, em açõesderescisão contratual, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído incidem apenas a partir do trânsito em julgado, quando não há mora ou culpa da parte vendedora. 5. Observação quanto aos juros e correção monetária inseridos no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido, com observação. Tesedejulgamento: 1. Ataxadefruiçãoé indevida em contratosdecompraevendadeterrenos sem benfeitorias, na ausênciadeprova dousoegozodoimóvelpelo compromissário comprador. 2. Em açõesderescisão contratualdecompromissodecompraevenda, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, em conformidade com o Tema 1002 do STJ. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critériosdecálculosdejuros e correção monetária, a partir do iníciodesua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 2º; CPC, art. 85, §§ 8º e 11;" (TJSP; Apelação Cível nº 1010072-04.2024.8.26.0482; Relator Adilson de Araújo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 12/11/2024; Data de publicação: 12/11/2024) "COMPRAEVENDA. AÇÃODERESCISÃODECONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR. Sentençadeprocedência. Determinaçãoderestituiçãode80% dos valores pagos, em parcela única. Insurgência. Pleitodeaplicação das cláusulas contratuais, retençãode25%, sobre os valores pagos e retençãodevalores atinentes a PIS, COFINS, CS, IRPJ eIPTU. - Parcial acolhimento - Fixaçãoderetençãode20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e estádeacordo com o entendimento adotado pela jurisprudência deste E. TJSP, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar em parcela única, nos termos da Súmula nº 2 do TJSP. - TAXADEFRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara édeque é indevida a fixaçãodetaxa para indenização pela fruição doimóvelpor se tratardelotedeterreno sem edificação. Impossibilidadedeexploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. - TRIBUTOS. A retenção do valor (20%) pela parte vendedora engloba, em si, os impostos incidentes sobre a operação (IRPJ, PIS, COFINS, Contribuição Social), os quais são computados nos custos finais do empreendimento e repassados ao consumidor. -IPTU. Atribuição ao comprador até sentença que decretou a rescisão contratual. Acolhimento. Sentença reformada somente quanto ao pagamentodeIPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1000329-39.2024.8.26.0168; Relator Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento:14/01/2025; Data de publicação: 14/01/2025) Por outro lado, em princípio, devido o pagamento de IPTU e despesas condominiais pela autora desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse da ré determinada em sede de agravo de instrumento (27/11/2024 - fls. 200/201). Assim sendo, se houver pendência durante referido período, devidamente comprovada nos autos, poderá ser abatido o valor do débito da quantia a ser devolvida à autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexigibilidade das parcelas vencidas após o deferimento da tutela de urgência (11/09/2024 - fl. 68) e vincendas; c) CONDENAR a ré a pagar/restituir à parte autora o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelo preço do imóvel, de uma só vez, com correção monetária nos termos da lei a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado (cf. Recurso Repetitivo REsp 1.740.911/DF), possibilitada a compensação com eventual débito de IPTU e de taxa condominial devidos desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse à requerida (22/11/2024 - fls. 200/201), desde que devidamente comprovado nos autos. Por consequência, torno definitivas as tutelas de urgência concedidas e encerro o processo -fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Ivandir Torres - Me e outros x Ivandir Torres - Me e outros

ID: 300821655

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-72.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANDIR TORRES - ME J P PNEUS LTDA - ME NAIANDERSON GODINHO DA ROCHA

Polo Passivo:

IVANDIR TORRES - ME J P PNEUS LTDA - ME NAIANDERSON GODINHO DA ROCHA

Sentença

Advogados:

RENAN DOMINGUES BARROS

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BRUNO THIAGO DE ABREU BALATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006822-72.2018.8.11.0002. AUTOR(A): J P PNEUS LTDA - ME, NAIANDERSON GODINHO DA ROCHA RECONVINTE: IVANDIR TOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006822-72.2018.8.11.0002. AUTOR(A): J P PNEUS LTDA - ME, NAIANDERSON GODINHO DA ROCHA RECONVINTE: IVANDIR TORRES - ME REU: IVANDIR TORRES - ME RECONVINDO: J P PNEUS LTDA - ME, NAIANDERSON GODINHO DA ROCHA VISTOS ETC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por JP Pneus Ltda. – ME e Naianderson Godinho da Rocha em desfavor de Ivandir Torres – ME, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam o reconhecimento da quitação de dívida oriunda de relações comerciais estabelecidas entre as partes, notadamente a compra de materiais de construção mediante cheques de terceiros e posterior cessão de crédito. Os autores alegam que, em junho de 2016, a primeira autora efetuou aquisição de materiais para construção junto a requerida na modalidade carteira, quitando seus débitos, adquirindo ainda créditos face a requerida para utilizar dos serviços automotivos junto a autora. Sustentam que em Julho/2016, face a um crédito que primeira autora possuía junto a requerida, a credora autorizou a mesma a transferir respectivo saldo ao autor Naianderson Godinho Da Rocha, mediante a emissão de Notas Fiscais em nome da JP Pneus Ltda. – ME. Contudo afirma que liquidado o referido crédito, a requerida por unilateralidade concedeu mais créditos ao segundo autor, de modo que mediante problemas financeiros não conseguiu honrar com a quitação do crédito cedido. Aduz que em outubro/2016 de comum acordo entre as partes, fora liquidado o valor de R$ 95.880,00 (noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta reais), pagos pelo autor Naianderson, mediante a entrega de cheques de terceiros a serem compensados a prazo, sendo o valor corrigido para R$ 108.400,00 (cento e oito mil e quatrocentos reais), com prazo até Fevereiro/2017. Assim alegam, na medida em que os autores foram liquidando os cheques a requerida emitia notas promissórias aos respectivos valores, sendo emitidas 5 notas promissórias, respectivamente nos valores de R$ 10.000,00 com pagamento em 11/11/2016; R$ 8.400,00 com pagamento em 11/11/2016; R$ 10.000,00 com pagamento em 10/12/2016; R$ 30.000,00 com pagamento em 29/01/2017 e R$ 50.000,00 com pagamento em 07/02/2017. Todavia, ao liquidarem o débito, a requerida requereu o adimplemento de juros sobre juros, inserindo ainda os dados da empresa autora aos órgãos de proteção de crédito, fundamentando em cheque de terceiro nos valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) e de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Novamente, ciente dos abusos sofridos, mas no anseio em reaver os cheques dos terceiros e ver seu nome desimpedido de qualquer restrição, fora acordado a quitação total da divida, sendo entregue a requerida um veículo ASTRA HB 4P ADVANTAGE, 2009/2009, PRATA, em 22/11/2017, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), imediatamente transferido aos Sr. Ivandir Torres, momento em que fora retirado seu cadastro junto ao SPC Brasil, conforme comprovante de baixa sistêmica, emitida para Bom preço Materiais P/ Construção, sendo que deveria haver a devolução dos cheques, razão pela qual requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida procedesse com a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pretende seja declarada a inexistência de débitos dos autores para com a requerida, devendo a mesma ser condenada a devolução de R$ 29.746,25 (vinte e nove mil setecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), referentes aos juros ilegais e a condenação da requerida em indenização por danos morais. A tutela de urgência foi concedida, conforme se infere da decisão de Id. 14749517. A audiência de conciliação designada nos autos, restou inexitosa (Id. 15518739). A requerida devidamente citada apresentou contestação com pedido contraposto (Id. 15905804), alegando preliminarmente a ilegitimidade do segundo autor, inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, sustenta que os autores desassociam os fatos da realidade, não existindo juros abusivos, tampouco quitação da parte empresa autora. Afirma que no ano de 2016 o proprietário da empresa, ora parte autora resolveu construir uma casa no lago do manso, passando a realizar compras em larga escala, sempre repassando cheques de terceiros. Contudo, alguns cheques começaram a voltar passando a acumular um passivo de R$ 106.256,00 (cento e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais), que até o dia 23.01.2017 havia pago a quantia de R$ 23.190,00 (vinte e três mil cento e noventa reais), restando saldo devedor de R$ 95.880,00 (noventa e cinco mil novecentos e oitenta reais), sendo que o proprietário da empresa, ora autora, Sr. João Paulo assinou documento reconhecendo o débito. Aduz que ficou ajustado que a autora pagaria da seguinte forma: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em madeiras a ser entregues fornecedor Ademir Goettert; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em cheques de terceiros; R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) através do veículo ASTRA, conforme mencionado na inicial; R$ 880,00 foram pagos em produtos (pneus) fornecidos pela primeira autora. Sustenta que, deste acordo restou em atraso a quantia de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), sendo negativado apenas os cheques devolvidos após o último acordo em janeiro/2017, razão pela qual requer seja a autora condenada no pagamento do referido valor a ser corrigido a partir do vencimento da obrigação. Impugnação a contestação no Id. 16014682. As partes foram intimadas, acerca das provas que pretendem produzir (Id. 16252290), sendo que ambas as partes se manifestaram nos autos. Na decisão de Id. 69148265, o pedido contraposto restou convertido em reconvenção, a qual restou deferido o seu processamento (Id. 90905099). Contestação à reconvenção e impugnação a reconvenção apresentadas nos Ids. 92487758 e 109883129. Foi proferida decisão saneadora (Id. 134358353), sendo rejeitadas as preliminares invocadas na contestação, reconhecida a aplicação do CDC sem a inversão do ônus da prova, fixado os pontos controvertidos e deferida a prova oral pleiteada pelas partes, sendo designada audiência de instrução. Decisão de id. 157220562, que revogou a prova oral deferida, dada a possibilidade de se passar ao imediato julgamento da demanda. Manifestação do réu requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 157282876) e do autor insistindo na prova oral (Id. 159332838). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por JP Pneus Ltda. – ME e Naianderson Godinho da Rocha em desfavor de Ivandir Torres – ME, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam o reconhecimento da quitação de dívida oriunda de relações comerciais estabelecidas entre as partes, notadamente a compra de materiais de construção mediante cheques de terceiros e posterior cessão de crédito. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC, motivo pelo qual mantenho a revogação da prova oral anteriormente deferida. Ora, é cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, inc. II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464). In casu, ressalto que é tranquilo o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é dispensável a dilação probatória, onde é eminentemente de direito, verbis: “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTA GARANTIDA. LIMITE ROTATIVO. CONTRATO DE CÂMBIO. DESCONTO DE DUPLICADAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. [...] a matéria é exclusivamente de direito, bastando a juntada dos contratos, sendo desnecessária a produção de outras provas [...]”. (TJRS, RAC n. 70039735329, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 19.12.2013 – negritei). À vista disso, entendo ser desnecessária a realização de qualquer outra prova no caso vertente, bastando os documentos colacionados aos autos pelas partes, sendo suficientes para o deslinde da lide. Pois bem. A controvérsia que se estabelece no presente feito cinge-se à existência, ou não, de débito remanescente após pagamento de obrigação originária entre as partes, bem como à legalidade da negativação promovida pela requerida com base em cheques de terceiros. Discute-se ainda a validade de documentos apresentados, a configuração de eventual cobrança abusiva de juros e, por fim, a existência de dano moral indenizável. As questões jurídicas centrais, portanto, dizem respeito à configuração da quitação do contrato ajustado entre as partes; à legalidade da conduta da requerida ao manter o nome da autora em cadastros restritivos após suposto adimplemento; e à legitimidade da cobrança dos valores remanescentes no montante de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) conforme reconvenção. No caso, a dívida originária de R$ 95.880,00 (noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta reais) é incontroversa entre as partes. A divergência reside no alegado pagamento integral, sustentado pelos autores com base em cinco notas promissórias emitidas pela requerida, nos valores de R$ 10.000,00 (onze de novembro de 2016), R$ 8.400,00 (onze de novembro de 2016), R$ 10.000,00 (dez de dezembro de 2016), R$ 30.000,00 (vinte e nove de janeiro de 2017) e R$ 50.000,00 (sete de fevereiro de 2017), conforme documentos de Id. 14546327. Somam-se a tais valores a entrega de um veículo Astra HB 4P Advantage, ano 2009/2009, cor prata, em 22.11.2017, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com comprovante de transferência para o requerido acostado no Id. 14546345, além de recibo no mesmo valor. Ora, não há, nos autos, qualquer impugnação específica a essas notas promissórias, tampouco contestação quanto à transferência do bem móvel, cuja titularidade foi alterada em favor do réu, o que gera presunção de veracidade nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil: “Art. 341. Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas [...]”. Na verdade, a requerida admite o recebimento dos valores, mas sustenta que dos R$ 30.000,00 (trinta mil reais) previstos em madeira, apenas R$ 11.000,00 (onze mil reais) foram quitados, e que dos cheques entregues, vários foram devolvidos por insuficiência de fundos, incluindo cheques de terceiros. Não obstante, tais alegações não são amparadas por documentos hábeis que vinculem os autores diretamente aos títulos devolvidos, tampouco há prova de que tais valores foram renegociados no último acordo ou que fossem parte da dívida confessada pelos verdadeiros representantes legais da JP Pneus Ltda. – ME. Ao revés, os documentos que instruem a contestação, notadamente a suposta “confissão de dívida”, estão subscritos por terceiro alheio ao contrato social da empresa autora (pessoa identificada como “João Paulo”), cuja legitimidade não é reconhecida nem demonstrada pela requerida. Com efeito, segundo o contrato social juntado aos autos, os únicos representantes legais da empresa autora são Anderson das Neves Coelho e sua esposa, o que torna inválido qualquer acordo firmado por terceiros, à míngua de prova de representação legal. Ressalta-se também, que os autores instruíram a inicial com planilha demonstrando a aplicação de juros legais de 1% ao mês e multa de 2%, conforme dispõe o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 52, § 1º. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”. A requerida, por sua vez, admite ter cobrado 5% a título de juros e multa, conforme documento manuscrito por ela própria. A cobrança, portanto, excede o limite legal e configura abuso contratual, pois extrapola a taxa prevista no artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, aplicáveis por analogia. Logo, é legítima a pretensão dos autores de serem ressarcidos da quantia paga indevidamente a maior. Isso porque, a planilha de cálculo apresentada no Id. 14546335 demonstra que, a partir do valor legalmente corrigido da dívida (R$ 103.653,75), houve pagamento total de R$ 133.400,00, acarretando saldo credor de R$ 29.746,25 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Lado outro, a negativação do nome da autora JP Pneus Ltda. – ME foi feita com base em cheques emitidos por terceiros, entre eles a Sra. Karine Oliveira Prates de Almeida, conforme consta dos documentos de Id. 15905805 e notificação de Id. 14546289. Ora, não há qualquer elemento que vincule a empresa autora diretamente à emissão desses títulos, pois o próprio requerido confirma que se tratam de cheques de terceiros utilizados na composição do pagamento. Em sendo assim, a exigibilidade desses títulos não pode fundamentar a restrição de crédito da empresa autora, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do devido processo legal e da vedação ao enriquecimento sem causa. A exclusão posterior da negativação, promovida pela própria requerida, é reveladora da ausência de justa causa para o apontamento. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL PESSOA JURÍDICA - DANO INCONTESTE - SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. Havendo prova de que houve abalo moral e negativa de crédito em decorrência do protesto indevido, não há como negar o pedido de indenização por danos morais. As particularidades do caso concreto conduzem ao arbitramento de indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” (TJMT, RAC n. 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). No tocante a pretensão indenizatória por danos morais, esta não merece acolhida. Embora tenha havido negativação do nome da autora JP Pneus Ltda. – ME, o apontamento decorreu de cheque de terceiro emitido no contexto de relação comercial entre as partes, o que, embora indevido, não revela, por si só, conduta abusiva ou dolosa do requerido. Ademais, comprovada nos autos a posterior exclusão da restrição, não há demonstração de abalo efetivo à honra objetiva da pessoa jurídica, tampouco prejuízo à sua atividade empresarial. Portanto, ausente prova do efetivo abalo moral e da repercussão negativa da inscrição, impõe-se a rejeição do pedido de danos morais. Quanto a reconvenção, observa-se que o reconvinte pretende a condenação da parte reconvinda ao pagamento de saldo supostamente remanescente no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Entretanto, como visto, a parte reconvinte não logrou êxito em demonstrar a origem do débito alegado, tampouco a relação jurídica de validade entre os títulos apresentados e os autores. Com o devido respeito, as provas acostadas são frágeis, imprecisas e alicerçadas em documentos que não guardam pertinência direta com a parte autora, sendo insuficientes para sustentar pretensão condenatória. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por JP Pneus Ltda. – ME e Naianderson Godinho da Rocha em desfavor de Ivandir Torres – ME, todos devidamente qualificados nos autos, para declarar a inexistência de débito entre os autores e o réu, referente ao contrato objeto da presente demanda, e condenar o requerido à restituição da quantia de R$ 29.746,25 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e do desembolso, respectivamente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. E ainda, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por Ivandir Torres – ME, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído a reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se a autora a dizer se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P. R. I. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 0077600-26.2024.8.17.2001

ID: 260841623

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0077600-26.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0077600-26.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DENISE GOMES DE FREITAS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199533280, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. 1 - RELATÓRIO DENISE GOMES DE FREITAS , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogada legalmente habilitada, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente identificadas. Narra a exordial que é cliente da operadora ré há mais de 23 anos, tendo pago sempre suas mensalidades pontualmente. Informa, entretanto, que, enquanto titular do seguro, foi informada de que seu plano seria cancelado. Aduz, ainda, que, em contato com o plano, obteve a informação de que a Sul América/Ré mantinha a posição de proceder com o cancelamento do contrato da Autora, apenas prorrogando a sua data de cancelamento para o dia 01/08/2024, inclusive afirmando que a Autora foi notificada do cancelamento. Aduzindo, então, que não existe previsão contratual para tal cancelamento, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a demandada mantivesse o contrato de assistência médica nas mesmas condições de cobertura assistencial de que goza atualmente, sem imposição de novas carências. Decisão deferindo o pedido liminar (Id. 177316839). Devidamente citada, a demandada apresentou contestação 179897334, aduzindo, preliminarmente pela ilegitimidade passiva. No mérito defende a ausência de ato ilícito ensejador do pagamento de indenização por danos morais. Pugnou, ao final, pela total improcedência da ação, com a consequente condenação da autora nas verbas de sucumbência. Réplica (id 184006469). Devidamente intimadas as partes para especificarem demais provas a produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois sendo a questão meritória de direito e de fato, não se apresenta a necessidade de produção de prova em audiência, já estando acostados aos autos pelas partes a prova documental que tinham a produzir, provas estas suficientes para formação do convencimento. No que concerne à arguição de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, melhor sorte não assiste à operadora ré . É que a responsabilidade quanto aos atos praticados deve recair sobre todos os componentes da cadeia de prestação de serviço ao consumidor. Em que pese regra do art. 801 do Código Civil (CC), é sabido que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estipula responsabilidade solidária sobre todos os que fornecem o serviço prestado. Tal conclusão decorre de interpretação dos artigos 14 e 18 do CDC e é confirmado pelo artigo 34 do diploma, que transparece a teoria da aparência. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): (...) 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa- se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos Aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. 3. No sistema do CDC fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. (...)”. (REsp 1.077.911, NANCY ANDRIGHI). Dessa maneira, diante dos fundamentos supramencionados, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Ultrapassadas tais questões preliminares, cumpre avançarmos ao mérito da controvérsia. Do mérito. Inicialmente, destaco que o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. De mais a mais, destaco que o contrato firmado entre as partes deve ser pautado na cláusula geral da boa-fé objetiva, inserta no artigo 422 do Código Civil, obrigando os contratantes a considerarem os interesses de ambas as partes, tanto na conclusão do contrato, quanto na sua execução. Estabelecida assim a natureza da relação, são aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (artigo 4º, incisos I e III, e artigo 6º, inciso VIII, ambos da Lei 8.078/90). Pois bem. O cerne da questão consiste em saber se o cancelamento do demandante do Plano de Saúde réu seria ou não ilegal. De uma detida análise dos autos, observo que a atitude da ré vai de total encontro com o princípio da boa-fé objetiva. Tem lugar na espécie a incidência do princípio da boa-fé objetiva, na sua função de controle da regularidade da conduta dos contratantes, nas suas vertentes de supressio, surrectio e também do venire contra factum proprium. Isso porque a prolongada inércia da ré trouxe à parte autora a legítima expectativa de que não mais teria seu contrato rescindido em razão da perda da elegibilidade enquanto titular, de modo que a exclusão a tal título configura conduta contraditória (“non venire contra factum proprium”), veementemente reprochada pelo Direito. Sobre o tema: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA . PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA INFORMADA DE QUE O PLANO SERIA CANCELADO UNILATERALMENTE PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DA ACIONANTE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL . ACIONADA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONDUTA ABUSIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DE RESTABELECIMENTO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE . (TJ-BA - RI: 80018860620178050124 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/07/2021) *** APELAÇÃO N.º: 0013221-23.2017.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 9ª Vara Cível da Capital APELANTES: SILVIO PORFIRIO DE SA E OUTRO APELADOS: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E OUTRO RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA OPERADORA. EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A EMLURB. OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. CABIMENTO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONSU 19/99. INEXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS. IRRELEVÂNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A controvérsia recursal diz respeito ao cancelamento de plano coletivo de que o demandante era beneficiário, o qual fora firmado entre a EMLURB (Empresa de Manutenção de Limpeza Urbana) e a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, sem que tivesse sido oportunizado pela operadora de plano de saúde a migração para a modalidade individual. 2. A Resolução Normativa nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) estabelece que, em caso de rescisão do convênio de saúde coletivo, por iniciativa da Seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se a carência anterior. 3. Contudo, a migração não exige que a faixa de preço do novo plano seja igual ou inferior ao plano primitivo, eis que o consumidor deve se submeter às peculiaridades do novo regime contratual no que diz respeito às regras atuariais a ele aplicáveis. Precedentes do STJ. 4. O fato de a operadora não mais comercializar planos na modalidade individual não impede a migração dos beneficiários do plano coletivo para o individual quando ocorre o cancelamento do contrato empresarial. 5. Não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada operada na ação nº 0122909-23.2005.8.17.0001, já que não se discute o direito da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE rescindir o contrato existente junto à EMLURB, mas sim o direito à migração para plano individual dos beneficiários que tiveram seu plano coletivo encerrado. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Apelação do demandado improvida. Recurso do demandante provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0013221-23.2017.8.17.2001,acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e DAR PROVIMENTO à apelação de SILVIO PORFIRIO DE SA, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura digital. Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator 07 (TJ-PE - AC: 00132212320178172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 15/03/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) *** Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Alegação de exclusão indevida da carteira do plano de saúde individual/familiar pela operadora do plano de saúde, exclusão feita ao motivo de que houve ultrapassagem da idade-limite para permanência na condição de beneficiário dependente. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Violação da boa-fé objetiva, nos aspectos da surrectio e supressio, pela operadora do plano de saúde, ao extinguir o vínculo das dependentes ao plano de saúde familiar após mais de uma década de ultrapassado o prazo limite previsto em contrato. Ordenada a manutenção das dependentes no contrato. Procedente a ação. Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10069567420208260564 SP 1006956-74.2020.8.26.0564, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 28/09/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020) Portanto, a pretensão de cancelamento realizada pela ré revela uma prática que compromete o objeto do contrato de plano de saúde, cuja continuidade havia sido legitimada pela própria ré ao dar regular continuidade à cobertura, mediante pagamento do prêmio, por diversos anos. Ademais, restou comprovado que a operadora ré cancelou unilateralmente a contratação da parte Autora, sem que a mesma desse causa à rescisão, pois não perpetrou nenhuma conduta indevida, estando adimplente com a quitação de suas mensalidades. Assim, devidamente comprovada a ilegalidade da conduta da acionada, em proceder ao cancelamento do plano de saúde sub examine, sendo evidente que essa prática afronta os dispositivos da Lei n. 8.078/90, mormente porque não observada a norma insculpida no Art. 14 do mencionado diploma legal. Da Aplicação da Resolução nº 19 do CONSU - Do Direito à Migração do Plano Para a Modalidade Individual A parte autora visa a manutenção do plano de saúde rescindido unilateralmente pela ré. Cumpre esclarecer que é aplicável à espécie a Resolução nº19 do CONSU, a qual determina que, no caso de cancelamento do plano coletivo, deve ser ofertado aos beneficiários (usuários diretos) plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, e, se assim não agiu a ré, impõe-se que seja compelida a proceder com a migração/transferência do plano coletivo da autora para o plano individual, com as mesmas coberturas, abrangência e preenchimento de carência, extensivo, também, a permanência dos valores pagos, aos quais deverão ser acrescidos apenas dos aumentos determinados pela ANS. Nesse sentir, é pacífico o entendimento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO - RESCISÃO UNILATERAL MIGRAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA PARA PLANO INDIVIDUAL DANO MORAL - EXISTÊNCIA - Controvertem as partes acerca do direito de migração do plano de saúde coletivo do Autor para um individual, diante da rescisão unilateral do contrato perpetrada pela Operadora Ré. - Prevenção desta Câmara não especializada. Súmula nº 313 TJ/RJ. - A lide foi corretamente solucionada pelo Juízo a quo, que aplicou as determinações do Órgão Regulador da Saúde Suplementar contidas nas Resoluções nº 19 do CONSU e nº 254 da ANS, na esteira da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que assentam a obrigação da Operadora de oportunizar a migração do consumidor a um plano individual compatível com o plano coletivo anterior. - Conduta da Operadora Ré que violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. - Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sentença mantida. - Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil. - Recurso liminarmente improvido.(TJ-RJ - APL: 00003280620118190206 RJ 0000328-06.2011.8.19.0206, Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 12/03/2015, SÉTIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 17/03/2015 12:05) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXTINÇÃO. OFERTA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO FORMAL, DE MIGRAÇÃO COM PORTABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. DESRESPEITO À RESOLUÇÃO N. 19 DE 1999 DO CONSU, À RESOLUÇÃO N. 438 DA ANS E AO CDC. PRECEDENTES. VALORES DO NOVO PLANO QUE NÃO PRECISAM OBSERVAR OS PARÂMETROS DO PLANO RESCINDIDO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Extinto o contrato de plano de saúde coletivo, a operadora tem o dever de oferecer aos beneficiários a migração para plano de saúde individual ou familiar, nos termos do artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999. 2. Os valores do plano de saúde individual ou familiar não precisam observar aqueles praticados no plano coletivo rescindido. 3. A falta de oferta, por operadora de plano de saúde, de migração para plano de saúde individual ou familiar exigida por ato normativo e a não aceitação de portabilidade de carência não têm o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da pessoa. (TJ-SP - AC: 10090057920218260006 SP 1009005-79.2021.8.26.0006, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 12/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) DO DANO MORAL Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a nossa jurisprudência vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da exclusão indevida de segurado no plano de saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. A situação posta nos autos ultrapassou a categoria de mero aborrecimento e de simples descumprimento contratual.A Demandante enfrentou não só imensos transtornos, aborrecimentos e indignação ao ter, injustificadamente, o plano de saúde suspenso/cancelado, como também se viu, repentinamente, desamparada de uma assistência que poderia ser vital, situação que ocasionou um estado de grande insegurança e fragilidadea demandante. A propósito, esse é o entendimento sedimentado em nossa jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO UNILATERAL - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Reputa-se ilícito o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde, quando comprovado que os segurados não incorreram em inadimplência em relação a qualquer parcela devida. O cancelamento unilateral do plano de saúde, sem a existência de culpa ou inadimplência, é suficiente para dar causa à configuração de um legítimo dano moral passível de reparação, sobretudo quando impede o acesso dos segurados a tratamento médico necessário a sua saúde, pois ultrapassa a categoria do mero inadimplemento contratual e expõe os segurados a uma situação de grande insegurança, fragilidade e constrangimento. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e sempre visando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos danos suportados, punir o agente pela conduta adotada e inibi-lo na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10702140063935001 Uberlândia, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) O arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma a que o valor da condenação possa conferir um alento pelo sofrimento, pela angústia e pela privação suportada pelo autor e ao mesmo tempo tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Há que se sopesar também a repercussão do dano em relação a terceiros, bem como a capacidade econômica do devedor e do credor. Na presente hipótese, levando-se em consideração os fatores acima mencionados e o fato de que os autores foram injustamente excluídos do plano em um momento de angústia, arbitro o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); solução que reputo mais justa e equânime para o caso. 3. DISPOSITIVO. Em virtude do exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: Confirmar, nos seus exatos termos, a antecipação dos efeitos da tutela (177316839 ) que determinou a manutenção do contrato de prestação de serviços médicos da autora nos moldes pactuados. Condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pela tabela do Encoge, contada a partir desta data e juros moratórios de 1% a.m., contados a partir da citação, em conformidade com o entendimento do E. STJ (AgRg no AREsp 184614/DF). CONDENO a ré, ainda, a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, os quais FIXO em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 31 de março de 2025 Eduardo Costa Juiz de Direito " RECIFE, 24 de abril de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

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Deuzelia Da Silva Dourado x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 317175339

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008653-50.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEUZELIA DA SILVA DOURADO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A. MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1008653-50.2023.8.11.0045 Autora: Deuzelia da Silva Dourado Réus: Itaú Unibanco S.A. e Magazine Luiza S.A. SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1008653-50.2023.8.11.0045 Autora: Deuzelia da Silva Dourado Réus: Itaú Unibanco S.A. e Magazine Luiza S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO ajuizada por Deuzelia da Silva Dourado em face de Itaú Unibanco S.A. e Magazine Luiza S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a autora busca o reconhecimento da inexistência de débito lançado em seu cartão de crédito, bem como a condenação dos requeridos ao ressarcimento do valor pago em duplicidade e ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que é titular do cartão de crédito Luiza Pref MC Inter, de terminação 2673, emitido e operacionalizado pelos requeridos. Sustenta que em data não precisada, mas identificada como 01.06.2023, constatou a existência de débito no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), relativo a compra realizada em estabelecimento denominado "Toca São José do MT", desconhecido pela mesma. Aduz que em 12.06.2023, imediatamente ao conhecimento da cobrança, comunicou o fato ao PROCON, tendo recebido resposta do banco réu no sentido de que a transação se dera mediante utilização de chip e inserção de senha pessoal. Refere que, mesmo sem ter autorizado a compra, temendo a restrição creditícia, optou por parcelar e quitar o débito indevido, sendo que tal situação lhe causou relevante constrangimento e sofrimento moral. Assevera que jamais empreendeu gastos vultosos, como se comprova do histórico de seu extrato de faturas, e que somente utilizava o cartão na cidade de Lucas do Rio Verde. Alega que a relação jurídica é indiscutivelmente de consumo, impondo-se a responsabilidade objetiva dos requeridos pelo risco da atividade, porquanto a fraude caracteriza fortuito interno, sendo inaplicável qualquer excludente de responsabilidade. Afirma que a conduta negligente dos réus causou-lhe dano moral, consistente em angústia, abalo psicológico e temor pela negativação de seu nome, bem como dano material, pleiteando a devolução em dobro do montante pago. Ao final, requer o reconhecimento da inexistência do débito, a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), a título de devolução em dobro do valor pago, e de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios, com concessão do benefício da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial (id. 131089448), foi determinada a citação da parte requerida e designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação (id. 140116163), que restou inexitosa. Em contestação apresentada por Magazine Luiza S.A. (id. 139641988), a requerida sustenta, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a administração, emissão, operacionalização e cobrança do cartão de crédito são exclusivamente atribuíveis à Luizacred S.A., sociedade de crédito e financiamento distinta da ora contestante, com objeto social próprio e autonomia societária. Argumenta que a Magazine Luiza apenas atua como varejista e que não firmou contrato com a autora, nem auferiu benefício econômico da operação contestada. Pede a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucessivamente, requer a denunciação da lide à Luizacred S.A., por força do artigo 125, inciso II, do mesmo diploma legal. No mérito, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito ou negligente e que eventual fraude decorreu de culpa exclusiva de terceiros, afastando-se sua responsabilidade nos termos do artigo 14, §3º, incisos I e II, da Lei 8.078/90. Afirma que a compra objeto da demanda foi regularmente processada mediante uso de chip e senha, demonstrando a regularidade do procedimento. Ao final, pugna pela total improcedência da ação, com a condenação da autora em custas e honorários. Com a contestação juntou documentos. Itaú Unibanco S.A. também apresentou contestação (id. 142304974), reiterando que a transação foi regularmente autorizada mediante chip e senha, argumento esse que excluiria a responsabilidade, por configurar culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Ressalta que não houve falha na prestação do serviço e que a autora não comprovou dano moral indenizável. Requer, ao final, a improcedência da demanda. Com a contestação juntou documentos. A parte autora impugnou as contestações (id. 140399574 e id. 147658508). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 148626884, id. 152543258 e id. 152596287). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Deuzelia da Silva Dourado em face de Itaú Unibanco S.A. e Magazine Luiza S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a autora busca o reconhecimento da inexistência de débito lançado em seu cartão de crédito, bem como a condenação dos requeridos ao ressarcimento do valor pago em duplicidade e ao pagamento de indenização por danos morais. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte requerida Magazine Luiza argui, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a administração, emissão, operacionalização e cobrança do cartão de crédito são exclusivamente atribuíveis à Luizacred S.A., sociedade de crédito e financiamento distinta da ora contestante, com objeto social próprio e autonomia societária. Argumenta que a Magazine Luiza apenas atua como varejista e que não firmou contrato com a autora, nem auferiu benefício econômico da operação contestada. Pede a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sucessivamente, requer a denunciação da lide à Luizacred S.A., por força do artigo 125, inciso II, do mesmo diploma legal. Embora sustente a demandada que a gestão do cartão seja exclusiva da Luizacred S.A., verifica-se dos documentos acostados à inicial que a parceria comercial entre a Magazine Luiza e a instituição financeira enseja benefício mútuo, integrando, pois, a cadeia de fornecimento prevista nos artigos 3º e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, igualmente, indefiro o pedido de denunciação da lide, eis que a faculdade prevista no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil não vincula o Juízo quando a própria demandada possui legitimidade direta para integrar o polo passivo da relação processual. MÉRITO Superada essa questão, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A parte autora trouxe aos autos extratos demonstrando que a compra não condiz com seu padrão de consumo e que todas as suas transações anteriores foram realizadas em Lucas do Rio Verde. Ademais, a requerente apresentou comprovação de que comunicou a fraude ao PROCON antes do pagamento, e, mesmo assim, não obteve solução amigável, vendo-se compelida a parcelar o valor cobrado para evitar maiores prejuízos. Por outro lado, os requeridos, embora tenham alegado regularidade da operação, não trouxeram elementos probatórios capazes de infirmar o conjunto probatório produzido pela autora. Assim, a parte requerida, a quem incumbia o ônus da prova, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não se desincumbiu de comprovar a legitimidade das transações. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a inexistência do débito. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL PESSOA JURÍDICA - DANO INCONTESTE - SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. Havendo prova de que houve abalo moral e negativa de crédito em decorrência do protesto indevido, não há como negar o pedido de indenização por danos morais. As particularidades do caso concreto conduzem ao arbitramento de indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” (TJMT, RAC n. 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta da autora, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples e não em dobro como pretendido, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei) “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Nessa trilha, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da parte ré, de forma solidária, pelo dano extrapatrimonial. Dessa forma, em que pese às alegações dos réus, o certo é que não apresentaram uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade da transação financeira ocorridas em nome da autora, restando em meras alegações. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nessa trilha, o grande volume de demandas envolvendo as instituições bancárias em hipóteses relativas à falha na prestação dos serviços fez com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse em sede de recurso especial repetitivo a seguinte tese: “Súmula 479 : “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Logo, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, consoante visto na espécie, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, confira: “Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina do mesmo Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do STJ, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. Nessa trilha, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto, o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Logo, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelo réu, pois, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Ademais, se os réus não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade das transações bancárias, devem responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo esta direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Por conseguinte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta dos réus e o dano sofrido pela autora. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes, verbis: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA –QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI n. 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022 – negritei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RI n. 1025024-27.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.04.2024 – negritei). Destarte, na espécie, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade dos réus frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, estes devem ser condenados ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir os réus na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Deuzelia da Silva Dourado em face de Itaú Unibanco S.A. e Magazine Luiza S.A, para: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) lançado no cartão de crédito da autora; b) CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituir, de forma simples, o valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) lançado no cartão de crédito da autora, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e do desembolso, respectivamente; c) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a autora, a título de dano moral, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e do arbitramento, respectivamente; d) CONDENAR os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se a autora a dizer se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Colaboradora - Portaria nº 866/2025

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Adriana Paula De Oliveira Nascimento e outros x Banco Santander S/A

ID: 306342946

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023616-73.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADRIANA PAULA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DIOGO DA SILVA ALVES

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CRISTINA DAS GRACAS SOUZA BUENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0023616-73.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0023616-73.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Adriana Paula de Oliveira Nascimento – ME em face de Banco Santander (Brasil) S/A, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a reparação por prejuízos decorrentes do pagamento de um cheque fraudado. Aduz a parte autora que, por ser uma microempresa do ramo de alimentação, mantinha relacionamento bancário com a instituição financeira requerida. Alega a parte autora que, em 8 de julho de 2012, foi surpreendida com o desconto de um cheque no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de sua conta corrente, o qual, após verificação, constatou ter sido furtado de um talonário ainda não utilizado. Sustenta a parte autora que, ao solicitar a microfilmagem na agência, verificou que a assinatura aposta na cártula era grosseiramente falsificada, divergindo da sua, e que, apesar de ter comunicado o fato à gerência e de ter recebido a promessa de estorno, o valor jamais foi devolvido. A parte autora requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando sua condição de hipossuficiência financeira, e a inversão do ônus da prova, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pleiteou a condenação da parte requerida à restituição do valor indevidamente descontado, a título de danos materiais. Postulou, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz ainda que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se a falha na prestação do serviço pela falta de segurança que possibilitou o pagamento de um cheque fraudado. Alega também que a negligência do banco é manifesta, pois a fraude era de fácil percepção, e que a recusa em resolver a questão administrativamente agravou os prejuízos, que ocorreram em um período de severa dificuldade financeira para a empresa, em razão de uma greve na universidade onde operava sua lanchonete. Sustenta, por fim, que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, violando sua honra objetiva e causando-lhe humilhação e descrédito, o que justifica a reparação por dano moral. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 55035112 a id. 55035112. Não foi realizada audiência de conciliação. Em decisão de id. 55035118, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida. Após manifestações da autora e diligências do juízo, foi proferida sentença (id. 55035135), que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Interposto recurso de apelação pela autora (id. 55035139), o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso (id. 55035139, pág. 24). Após o retorno dos autos à origem e o início da fase de cumprimento de sentença, a parte requerida apresentou impugnação no id. 49388669, arguindo a nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento. A impugnação foi acolhida pela decisão de id. 91571605, que declarou a nulidade de todos os atos processuais desde a citação, incluindo a sentença, e determinou o retorno do processo à fase de conhecimento para o devido processamento. O requerido presentou a contestação no id. 103095898, argumentando que a narrativa da autora sobre o furto de uma única folha de cheque é inverossímil e que a ausência de sustação da cártula configura culpa exclusiva da consumidora, o que afastaria a responsabilidade da instituição financeira. Aduz a parte requerida que o cheque foi apresentado com todos os requisitos de validade e que a assinatura era semelhante à cadastrada no banco, não havendo falha na prestação do serviço que justificasse a compensação. Sustenta a parte requerida que a autora não produziu prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Em sede preliminar, arguiu a ocorrência da prescrição trienal, com base no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Afirmou que, sendo a pretensão de reparação civil, e tendo o fato ocorrido em 08/05/2012 e a ação sido ajuizada somente em 15/05/2015, a pretensão estaria prescrita. Defendeu a inaplicabilidade do prazo quinquenal do CDC, por não se tratar de fato do produto ou do serviço com risco à segurança do consumidor. Alega também que, por se tratar de pessoa jurídica, a autora não é detentora de honra subjetiva, e que não houve comprovação de qualquer abalo à sua honra objetiva (reputação e imagem comercial) que justificasse a condenação por danos morais. Aduz ainda que não há dano material a ser indenizado, pois não houve ato ilícito de sua parte, e que o valor foi legitimamente debitado. Sustenta, por fim, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança nas alegações da autora, e que, em caso de eventual condenação, os juros e a correção monetária sobre os danos morais devem incidir a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar de prescrição e, no mérito, pela total improcedência dos pedidos, conforme requerimentos expressos na contestação. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 127104286. Em decisão de saneamento id. 157223058, a preliminar de prescrição foi rejeitada, com base na aplicação do prazo quinquenal do artigo 27 do CDC, e foram fixados os pontos controvertidos. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida manifestou desinteresse na produção de novas provas (id. 158088234), e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 158476188). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Adriana Paula de Oliveira Nascimento – ME em face de Banco Santander (Brasil) S/A, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a reparação por prejuízos decorrentes do pagamento de um cheque fraudado. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. A preliminar de prescrição foi devidamente analisada e afastada na decisão saneadora de id. 157223058, sobre a qual operou-se a preclusão, não havendo razão para nova análise nesta fase processual. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na regularidade da compensação do cheque nº 000067, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que a parte autora alega ser fraudulento. In casu, resta incontroverso que a parte autora figura como destinatária final dos serviços financeiros oferecidos pelo requerido, sendo indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90. Para que não haja qualquer sombra de dúvida, a súmula 297 do STJ é esclarecedora ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, e conforme já decidido nos autos, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora demonstrou, de forma coerente, a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica frente à estrutura da parte requerida. Na hipótese em tela, a autora nega ter emitido o cheque que deu origem ao débito, atribuindo o ato a fraude. Diferentemente de casos que demandam complexa análise técnica, a questão aqui se resolve pela simples observação dos documentos já carreados aos autos. A simples análise comparativa entre a assinatura aposta na cártula fraudulenta (id. 55035112 – pág. 25) e a assinatura autêntica da representante da parte autora, constante nos documentos e na procuração (id. 55035112 – pág. 20), revela, a olho nu, uma divergência grosseira e inconfundível. Os traços, a inclinação, a pressão e o desenho geral das letras são patentemente distintos, evidenciando que a falsificação poderia e deveria ter sido identificada por qualquer funcionário com o mínimo de treinamento na conferência de assinaturas. Com efeito, esse dado é determinante, pois revela que não houve manifestação válida de vontade por parte da autora, condição sine qua non para a formação de um negócio jurídico válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À vista disso, sem a presença de agente capaz e com manifestação de vontade válida, os atos jurídicos em questão são inexistentes. A realização de perícia grafotécnica, no caso em tela, mostra-se desnecessária, pois a falsificação da assinatura é de perceptível e imediata observação a olho nu, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da causa, tanto que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Diante da prova documental conclusiva, que demonstra a grosseira falsidade da assinatura, caberia à parte requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC e da inversão do ônus da prova já deferida, demonstrar a regularidade na compensação do título ou, no mínimo, comprovar que a autora concorreu de alguma forma para a fraude. Contudo, a instituição financeira limitou-se a defender a legitimidade da transação, alegando semelhança entre as assinaturas e imputando a culpa à correntista por não ter sustado o cheque, sem apresentar, contudo, qualquer contraprova robusta que pudesse infirmar a evidente fraude. Na verdade, embora o banco defenda a legitimidade da transação, não há como imputar à correntista a responsabilidade pela falha na segurança do serviço, que inclui a conferência de assinaturas como dever basilar de sua atividade. Reafirma-se que não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha agido com negligência ou contribuído para o evento danoso; ao contrário, demonstrou diligência ao registrar o boletim de ocorrência assim que tomou ciência do fato. Assim, comprovada a fraude por meio da simples análise dos documentos e a ausência de manifestação de vontade da autora, torna-se impositiva a procedência da demanda quanto à inexistência dos débitos. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL PESSOA JURÍDICA – DANO INCONTESTE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. [...]” (TJMT, RAC nº 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Outrossim, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação do requerido pelo dano extrapatrimonial. Com o devido respeito, em que pese às alegações do requerido, o certo é que não apresentou uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade das transações financeiras ocorridas em nome do autor, restando em meras alegações. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse diapasão, o grande volume de demandas envolvendo as instituições bancárias em hipóteses relativas à falha na prestação dos serviços fez com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse em sede de recurso especial repetitivo a seguinte tese: “Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Logo, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, consoante visto na espécie, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, confira: “Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina do mesmo Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do STJ, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, já que o banco requerido permitiu a emissão de talões de cheque em nome da autora sem sua autorização e, posteriormente, processou a compensação de cheques com assinaturas grosseiramente falsificadas, gerando um débito inexistente em nome da demandante. Tal conclusão denota a evidente falha na segurança do serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Destarte, não há falar em culpa exclusiva da consumidora a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto o fato guarda total relação de causalidade com a atividade bancária, sendo a ela estreitamente relacionado. Em decorrência disso, há de se observar que a autora/consumidora não pode suportar os riscos da atividade exercida pelo banco requerido, pois todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que a dívida em nome da autora foi constituída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado de qualquer valor, devem os litigantes retornar ao status quo ante, cancelando-se o débito decorrente dos cheques fraudulentos. Ademais, se o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações, deve responder pelo dano experimentado pela consumidora, tendo esta direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Consequentemente, se retirarmos a conduta negligente da instituição financeira como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do requerido e o dano sofrido pela autora. Desse modo, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI nº 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022 – negritei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RI nº 1025024-27.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.04.2024 – negritei). Nesse caminho, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido. Reafirmo que os fatos apresentados são mais do que suficientes. A grosseira divergência entre as assinaturas, constatável pela simples análise dos documentos juntados (id. 55035112), comprova a fraude e a falha na prestação do serviço. Tal fato, que resultou na subtração indevida de valores da conta corrente de uma microempresa, somado à inércia do banco em resolver a questão administrativamente, configura um dano que ultrapassa em muito o mero aborrecimento. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Portanto, considerando o grau de responsabilidade do banco requerido frente à grave falha de segurança, sua notória capacidade econômica, e a extensão do abalo moral sofrido pela autora — que, na condição de microempresária, teve seu capital de giro indevidamente subtraído e sua justa reclamação ignorada por anos, conforme narrado na inicial —, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal valor cumpre a finalidade de inibir a demandada na repetição da falha, bem como de promover a imediata e justa reparação do erro. Por estes termos, diante da comprovação da falsidade da assinatura por meio da prova documental e da ausência de contratação válida, resta evidente a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, configurando falha na prestação dos serviços bancários, razão pela qual se impõe o reconhecimento da inexistência do débito e a reparação dos danos morais sofridos, em valor proporcional à gravidade da conduta e à extensão do abalo. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Adriana Paula de Oliveira Nascimento – ME em face de Banco Santander (Brasil) S/A, para: a) Declarar a inexistência do débito oriundo do cheque nº 000067, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), objeto da presente demanda; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e da data do arbitramento, respectivamente; c) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Elezito Vieira Da Cunha x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 299395563

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1058688-31.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELEZITO VIEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

QUERINA DE ASSIS DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ILSON CESAR PEREIRA BRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1058688-31.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1058688-31.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e material ajuizada por Elesito Vieira da Cunha em face de Banco Itaú Consignado S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Alega que, ao verificar o extrato de sua conta corrente, observou a entrada de um crédito no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em 11.12.2019, proveniente de um TED do banco requerido, valor este que desconhecia. Aduz que, no dia seguinte, 12/12/2019, o mesmo valor foi utilizado em uma compra que afirma não ter realizado, e que, posteriormente, constatou descontos mensais de R$ 62,57 (sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) em seu benefício do INSS, referentes a um suposto empréstimo de 48 parcelas. Sustenta que jamais celebrou o referido contrato de empréstimo e que a assinatura aposta no instrumento é falsa, até porque, por ser portador da doença de Parkinson há mais de três anos, possui tremores que o impossibilitam de assinar de forma legível. Afirma ter tentado solucionar a questão administrativamente junto ao Procon/MT, sem sucesso. Requereu liminarmente a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 1.626,82 (um mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da produção de prova pericial médica e grafotécnica. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.626,82 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 46471382 a id. 46472531. Em decisão de id. 50207279, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência, invertido o ônus da prova, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 54131374, a tentativa de acordo restou inexitosa. A parte requerida apresentou contestação no id. 55764976, alegando a regularidade da contratação do empréstimo nº 600615096, celebrado em 09.12.2019, afirmando que o valor de R$ 1.800,00 foi liberado em favor da parte autora mediante TED em 11.12.2019, e que esta se beneficiou da quantia. Aduz que a parte autora é plenamente capaz e que a demora no ajuizamento da ação, após 15 parcelas descontadas, contradiz a alegação de desconhecimento do contrato, configurando comportamento contraditório. Sustenta a ausência de ato ilícito, de dano moral e material indenizável, e impugna o pedido de repetição de indébito em dobro, por ausência de má-fé. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parte requerida instruiu a contestação com documentos id. 55764988 a id. 55765694. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 57306616. Na decisão saneadora de id. 84326890, o feito foi declarado saneado, fixando-se como ponto controvertido a ilicitude na conduta da parte requerida e a existência dos danos alegados. Após manifestação das partes sobre as provas que pretendiam produzir (id. 85258734 e id. 86040584), a decisão de id. 108310741 nomeou perita para a realização de exame grafotécnico. As partes apresentaram seus quesitos (id. 109231709 e id. 110974376). Laudo pericial juntado no id. 131437825. As partes se manifestaram sobre o laudo id. 136932949 e id. 138110178. A decisão de id. 153885435 homologou o laudo pericial e intimou as partes para especificarem outras provas. A parte autora requereu a produção de depoimento pessoal no id. 155886665, enquanto a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. no id. 158031362. Por fim, a parte autora, no id. 184269338, requereu o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e material ajuizada por Elesito Vieira da Cunha em face de Banco Itaú Consignado S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. Além disso, as preliminares invocadas na peça de defesa da requerida foram afastadas na decisão saneadora id. 84326890, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes, apta a justificar os descontos mensais efetuados. Assim, para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no suposto contrato. Pois bem. In casu, resta incontroverso que a parte autora figura como destinatária final dos serviços financeiros e de pagamentos oferecidos pelo requerido, sendo indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90. Para que não haja qualquer sombra de dívida, a súmula 297 do STJ é esclarecedora ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora demonstrou, de forma coerente, a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica frente à estrutura tecnológica da parte requerida, detentora exclusiva das informações sistêmicas e documentais relativas à eventual contratação. Tal inversão, portanto, não é uma liberalidade, mas uma exigência legal, quando presentes os seus pressupostos, como se mostra no caso sub examine. Na hipótese em tela, o autor nega ter celebrado contrato com o requerido, atribuindo a contratação a ato fraudulento, fato que ensejou a produção de prova pericial grafotécnica. Pelo que se denota dos autos, conforme o laudo técnico oficial juntado aos autos no id. 131437825, elaborado por perito nomeado pelo juízo, restou peremptoriamente constatado que a assinatura constante nos documentos tidos como contratos não corresponde à da parte autora. Assim, o exame técnico foi realizado com base em padrões gráficos coletados de documentos originais firmados pela autora, em confronto com a assinatura lançada no contrato apresentado pelo requerido. Nesse contexto, a conclusão pericial não deixa margens a dúvidas: a assinatura foi falsificada. Senão vejamos: “A assinatura, referente a ELESITO VIEIRA DA CUNHA, no documento questionado, DIVERGE dos seus padrões autênticos. Neste sentido, a assinatura questionada traz elementos que NÃO CORRESPONDEM aos autógrafos padrões.” (id. 131437825). Com efeito, esse dado é determinante, pois revela que não houve manifestação válida de vontade por parte da autora, condição sine qua non para a formação de um negócio jurídico válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À vista disso, sem a presença de agente capaz e com manifestação de vontade válida, os atos jurídicos em questão são inexistentes. De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, inclusive com a apresentação de laudo particular como visto na espécie, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: “[...] havendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito e o parecer do assistente técnico, o primeiro é que deve, em regra, prevalecer, dada a sua imparcialidade e o desinteresse no resultado da causa.” (TJSC, RAC n. 2003.025079-4, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Dra. Sônia Maria Schmitz, j. 25.10.2005 – negritei). “[...] diante da divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da autarquia, deve prevalecer o parecer daquele, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do juízo. Precedentes desta Corte [...]” (TRF-2ª R., RAC n. 2000.51.07.000594-0, 1ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.05.2006 – negritei). Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – APURAÇÃO DE DÉBITO E INDÉBITO – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE INDÉBITO – ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS – OBEDIÊNCIA AO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Sendo homologado o cálculo elaborado por perito judicial, que seguiu corretamente o comando posto na r. sentença transitada em julgado, não há que se falar na rejeição do laudo e nem na designação de nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual.” (RAI nº 1008947-53.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.12.2017 – negritei). Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perito judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo. Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pelo autor no deslinde da demanda, competia ao requerido demonstrar que o mesmo contratou o empréstimo de forma regular ou que contribuiu de qualquer forma para a ocorrência da fraude, o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da ausência de apresentação documentos robustos nesse sentido. Na verdade, embora o banco defenda que não podem ser responsabilizados pelas transações realizadas, não há como imputar ao autor a responsabilidade sobre a segurança das transações eletrônicas, precipuamente ante o fato de inexiste demonstração de que o mesmo tenha contribuído para a ocorrência das fraudes de qualquer forma, reafirma-se. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a inexistência dos débitos. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL PESSOA JURÍDICA – DANO INCONTESTE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. [...]” (TJMT, RAC nº 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp nº 401.589/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 14.09.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Outrossim, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação do requerido pelo dano extrapatrimonial. Com o devido respeito, em que pese às alegações do requerido, o certo é que não apresentou uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade das transações financeiras ocorridas em nome do autor, restando em meras alegações. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse diapasão, o grande volume de demandas envolvendo as instituições bancárias em hipóteses relativas à falha na prestação dos serviços fez com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse em sede de recurso especial repetitivo a seguinte tese: “Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Logo, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, consoante visto na espécie, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, confira: “Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina do mesmo Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do STJ, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, já que, houve a contratação de empréstimos fraudulentos em nome do autor por meliantes, gerando débito em nome do demandante. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Destarte, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto, o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Em decorrência disso, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelos banco requerido, pois, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que a dívida em nome do autor foi contraída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado do empréstimo realizado, devem os litigantes retornar ao status quo ante, cancelando-se o débito decorrente do empréstimo e da restituição dos valores pagos. Ademais, se o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações bancárias, devem responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Consequentemente, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do requerido e o dano sofrido pelo autor. Desse modo, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI nº 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022 – negritei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RI nº 1025024-27.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.04.2024 – negritei). Nesse caminho, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que, reafirmo, os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado ao autor, pois, foi verificada a inexistência do débito e, via de consequência das transações financeiras mediante fraude, a prática de crimes por terceiros em nome do mesmo. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Portanto, considerando o grau de responsabilidade dos requerido frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, estes devem ser condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir os demandados na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Por estes termos, diante da comprovação pericial da falsidade da assinatura e da ausência de contratação válida, resta evidente a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, configurando falha na prestação dos serviços bancários, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, a restituição simples dos valores descontados e a reparação dos danos morais sofridos, em valor proporcional à gravidade da conduta e à extensão do abalo. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Elesito Vieira da Cunha em desfavor de Banco Itaú Consignado S.A., para: a) Declarar a nulidade e inexistência dos débitos oriundos dos contratos objeto da presente demanda firmados com o requerido mediante fraude; b) Condenar o requerido, à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e da data dos descontos, respectivamente; c) Condenar o requerido, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic, até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Benedito Goncalves Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 306828391

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006833-06.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LILIANE PEREIRA BET

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EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0006833-06.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0006833-06.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito e indenização por danos Morais ajuizada por Benedito Gonçalves da Silva, posteriormente substituído por seu espólio, em face de Banco Pan S.A. (originalmente Banco Panamericano S.A.), todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, com a cessação dos descontos em seu benefício de aposentadoria e a devida reparação por danos materiais e morais. Alega que é vítima de descontos indevidos em sua aposentadoria, referentes a dois contratos de empréstimo consignado que afirma não ter contratado junto à instituição financeira requerida. Aduz que tomou conhecimento dos débitos em novembro de 2014, ao ser informado por um correspondente bancário sobre a existência de um empréstimo com parcela de R$ 301,01, o qual não reconheceu. Sustenta que, conforme o histórico de consignações do INSS, um primeiro contrato (nº 300596915-3) foi lançado em 28/06/2012 e, de forma suspeita, foi inativado em dezembro de 2013, sendo substituído, no mesmo mês, por um novo contrato (nº 302555726-9) com o mesmo valor de parcela, sem que houvesse sua anuência para qualquer uma das operações. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário e que a parte requerida se abstivesse de inscrever seu nome em cadastros de proteção ao crédito. No mérito, ao fim, requer que sejam julgado totalmente procedentes os pedidos da iniciais, para declarar a inexistência de débito, a restituição do indébito com a restituição em dobro, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 11.820,00 (onze mil, oitocentos e vinte reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 37.476,18 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos). A parte autora instruiu a inicial com documentos, incluindo procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, extratos do INSS, histórico de consignações e boletim de ocorrência, conforme id. 43866329. A parte requerida apresentou contestação no id. 43866329 – pág. 53/64, alegando que a parte autora aderiu legalmente aos contratos, não havendo defeito na prestação do serviço. Aduz que o contrato nº 3005969153 foi refinanciado por meio do contrato nº 3025557269, e que os valores correspondentes foram devidamente liberados em conta de titularidade do autor, conforme comprovantes de transferência anexados. Sustenta que agiu com a devida diligência, conferindo os documentos apresentados, e que, na hipótese de fraude, esta teria sido praticada por terceiro, o que configuraria excludente de sua responsabilidade. Em sede preliminar, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos, defendendo a inexistência de ato ilícito, danos morais ou materiais a serem reparados e a ausência de má-fé para justificar a repetição do indébito em dobro. Ao fim, pugna para que sejam julgado improcedentes os pedidos contidos na inicial. A contestação foi instruída com os documentos de id. 43866753 e id. 43867629. A parte autora apresentou impugnação à contestação id. 153102271. Durante a instrução, foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo atestou a autenticidade da assinatura em um dos contratos e a falsidade no outro. O pedido da parte autora para anular a perícia foi indeferido pela decisão de id. 65774593. No curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor Benedito Gonçalves da Silva, ocorrido em 24 de março de 2021 id. 68934833 e id. 68934834. O feito foi suspenso conforme decisão de id. 101658567. Posteriormente, a parte autora informou a nomeação de Ana Doralice Francisca dos Santos como inventariante nos autos do arrolamento (id. 109361599 e id. 109361600). Diante da concordância da parte requerida no id. 119539602, a decisão de id. 152026907 deferiu a habilitação do espólio, determinando a retificação do polo ativo. Intimadas para especificarem provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide no id. 152863532, enquanto a parte autora reiterou o pedido de apresentação dos contratos originais para nova perícia no id. 153102271. Em decisão de id. 174620197, foi indeferido o pedido de nova perícia por se tratar de questão preclusa, declarando-se encerrada a instrução e concedendo-se prazo para alegações finais. A parte requerida apresentou seus memoriais no id. 177082710, e a parte autora no id. 177217424, reiterando ambas as suas teses anteriores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito e indenização por danos Morais ajuizada por Benedito Gonçalves da Silva, posteriormente substituído por seu espólio, em face de Banco Pan S.A. (originalmente Banco Panamericano S.A.), todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, com a cessação dos descontos em seu benefício de aposentadoria e a devida reparação por danos materiais e morais. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juízo, conforme regra do art. 370 do CPC, notadamente a prova documental e a perícia grafotécnica produzida. Além disso, as questões processuais relevantes, como a inversão do ônus da prova e a validade da prova pericial, foram devidamente analisadas no curso do processo (id. 43866329 e id. 65774593), não havendo notícia de interposição de recurso contra as referidas decisões, o que torna as matérias preclusas. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, apta a justificar os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, originados de contratos de empréstimo consignado. Assim, para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas atribuídas à parte autora nos supostos contratos. Pois bem. In casu, resta incontroverso que a parte autora figura como destinatária final dos serviços financeiros oferecidos pela parte requerida, sendo indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, nos termos do artigo 2º da Lei n. 8.078/90. Para que não haja qualquer sombra de dúvida, a Súmula 297 do STJ é esclarecedora ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora demonstrou, de forma coerente, a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica frente à estrutura da parte requerida, detentora exclusiva das informações e documentos relativos às contratações. Tal inversão, portanto, não é uma liberalidade, mas uma exigência legal, quando presentes os seus pressupostos, como se mostra no caso sub examine. Na hipótese em tela, o autor nega ter celebrado os contratos com a parte requerida, atribuindo a contratação a ato fraudulento, fato que ensejou a produção de prova pericial grafotécnica. Pelo que se denota dos autos, conforme destacado na decisão de id. 65774593, o laudo técnico oficial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, foi peremptório ao constatar que a assinatura constante no segundo contrato (nº 302555726-9) não foi produzida pela parte autora. O exame técnico foi realizado com base em padrões gráficos coletados da parte autora e confrontados com as assinaturas lançadas nos instrumentos apresentados pela parte requerida. Nesse contexto, a conclusão pericial não deixa margens a dúvidas: a assinatura no contrato que deu continuidade aos descontos foi falsificada. Conforme ressaltado na decisão que analisou a prova técnica, o laudo atestou "a autenticidade de um contrato e a falsidade de outro". A parte autora, em suas alegações finais, esclareceu que a falsidade se referia ao contrato nº 302555726-9, que teria refinanciado a primeira operação. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à parte requerida infirmar tal conclusão, o que não fez. Com efeito, esse dado é determinante, pois revela que não houve manifestação válida de vontade por parte da autora, condição sine qua non para a formação de um negócio jurídico válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À vista disso, sem a presença de agente capaz e com manifestação de vontade válida, os atos jurídicos em questão são inexistentes. De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, inclusive com a apresentação de laudo particular como visto na espécie, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: “[...] havendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito e o parecer do assistente técnico, o primeiro é que deve, em regra, prevalecer, dada a sua imparcialidade e o desinteresse no resultado da causa.” (TJSC, RAC n. 2003.025079-4, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Dra. Sônia Maria Schmitz, j. 25.10.2005 – negritei). “[...] diante da divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da autarquia, deve prevalecer o parecer daquele, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do juízo. Precedentes desta Corte [...]” (TRF-2ª R., RAC n. 2000.51.07.000594-0, 1ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.05.2006 – negritei). Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – APURAÇÃO DE DÉBITO E INDÉBITO – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE INDÉBITO – ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS – OBEDIÊNCIA AO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Sendo homologado o cálculo elaborado por perito judicial, que seguiu corretamente o comando posto na r. sentença transitada em julgado, não há que se falar na rejeição do laudo e nem na designação de nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual.” (RAI nº 1008947-53.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.12.2017 – negritei). Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perito judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo. Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pelo autor no deslinde da demanda, competia ao requerido demonstrar que o mesmo contratou o empréstimo de forma regular ou que contribuiu de qualquer forma para a ocorrência da fraude, o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da ausência de apresentação documentos robustos nesse sentido. Na verdade, embora o banco defenda que não podem ser responsabilizados pelas transações realizadas, não há como imputar ao autor a responsabilidade sobre a segurança das transações eletrônicas, precipuamente ante o fato de inexiste demonstração de que o mesmo tenha contribuído para a ocorrência das fraudes de qualquer forma, reafirma-se. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a inexistência dos débitos. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL PESSOA JURÍDICA – DANO INCONTESTE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. [...]” (TJMT, RAC nº 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Avançando na elucidação da celeuma, e diante da cobrança indevida, a parte autora faz jus à repetição do indébito. Contudo, a restituição será na forma simples e incidirá somente sobre os descontos originados do segundo contrato (nº 302555726-9), cuja assinatura foi declarada falsa pela perícia. O primeiro contrato (nº 300596915-3) deve ser mantido, uma vez que o laudo pericial constatou a autenticidade da assinatura da parte autora. O exato valor a ser restituído, bem como eventual saldo devedor do primeiro contrato para fins de compensação, deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp nº 401.589/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 14.09.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Outrossim, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação do requerido pelo dano extrapatrimonial. Com o devido respeito, em que pese às alegações do requerido, o certo é que não apresentou uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade das transações financeiras ocorridas em nome do autor, restando em meras alegações. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse diapasão, o grande volume de demandas envolvendo as instituições bancárias em hipóteses relativas à falha na prestação dos serviços fez com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse em sede de recurso especial repetitivo a seguinte tese: “Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Logo, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, consoante visto na espécie, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, confira: “Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina do mesmo Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do STJ, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, já que, houve a contratação de empréstimos fraudulentos em nome do autor por meliantes, gerando débito em nome do demandante. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Destarte, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto, o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Em decorrência disso, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelos banco requerido, pois, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que a dívida em nome do autor foi contraída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado do empréstimo realizado, devem os litigantes retornar ao status quo ante, cancelando-se o débito decorrente do refinanciamento do empréstimo e da restituição dos valores pagos. Ademais, se o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações bancárias, devem responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Consequentemente, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do requerido e o dano sofrido pelo autor. Desse modo, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI nº 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022 – negritei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RI nº 1025024-27.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.04.2024 – negritei). Nesse caminho, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que, reafirmo, os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado ao autor, pois, foi verificada a inexistência do débito e, via de consequência das transações financeiras mediante fraude, a prática de crimes por terceiros em nome do mesmo. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Portanto, considerando o grau de responsabilidade dos requerido frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, estes devem ser condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir os demandados na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Por estes termos, diante da comprovação pericial da falsidade da assinatura e da ausência de contratação válida, resta evidente a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, configurando falha na prestação dos serviços bancários, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, a restituição simples dos valores descontados e a reparação dos danos morais sofridos, em valor proporcional à gravidade da conduta e à extensão do abalo. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito e indenização por danos Morais ajuizada por Benedito Gonçalves da Silva, posteriormente substituído por seu espólio, em face de Banco Pan S.A. (originalmente Banco Panamericano S.A.), para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 302555726-9 e a inexistência do débito dele oriundo, reconhecendo, contudo, a validade do contrato nº 300596915-3; b) Condenar a parte requerida à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados com base no contrato nulo (nº 302555726-9), a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, incidindo a correção a partir de cada desconto e os juros a partir da citação; c) Condenar o requerido, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Determinar que do valor total da condenação (item "b") seja compensado o saldo devedor remanescente do contrato válido nº 300596915-3, a ser apurado em liquidação de sentença. e) Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da requerida, condenar a parte requerida ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. f) Condeno ainda, a parte autora ao pagamento dos 20% restantes das custas e de honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido pela requerida (valor do pedido de devolução em dobro que foi rejeitado), suspendendo, contudo, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Laerte Correia De Almeida x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 300921692

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012807-24.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE CORREIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESPÓLIO DE ELIEL ALVES DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIEL ALVES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0012807-24.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0012807-24.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais ajuizada por Laerte Correa de Almeida em desfavor de Castellon Agro Industrial Ltda. – ME, Banco do Brasil S.A. e Ativos S.A. Securitizadora de Créditos, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a declaração de inexistência de débitos vinculados ao seu nome, bem como indenização por danos morais decorrentes de fraude. Alega que, em 05.02.2015, foi surpreendido com a informação da Receita Federal de que constava como sócio da empresa Castellon Agro Industrial Ltda. – ME, no período de 14.11.1994 a 15.05.2006, fato que gerou pendências financeiras em seu CPF. Aduz que nunca foi sócio da referida empresa, jamais tendo cedido, emprestado ou extraviado seus documentos, afirmando que jamais contribuiu, direta ou indiretamente, para a constituição da sociedade empresária. Sustenta que seu nome e CPF foram utilizados indevidamente por terceiros para a realização de empréstimos bancários, financiamentos e declarações de imposto de renda falsas, o que resultou na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e em inúmeras cobranças indevidas. Aduz, ainda, que é vítima de fraude e que jamais esteve na cidade de Chapadão do Sul/MS, onde a empresa está sediada, ou realizou qualquer negócio jurídico que o vinculasse a ela. Sustenta que a fraude lhe causou graves prejuízos, incluindo problemas junto à Receita Federal e restrições de crédito pelo Banco do Brasil S.A. e Ativos S.A. Securitizadora de Créditos, em razão de dívidas contraídas em seu nome por terceiros. Requer liminarmente, em sede de antecipação de tutela, que seja desobrigado do pagamento dos empréstimos e que as requeridas se abstivessem de lançar seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Ao final, pugna pela procedência da ação para declarar a inexistência dos débitos, para confirmar a liminar e declarar a inexistência dos débitos, bem como para condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e ao pagamento de todas as despesas decorrentes da fraude, incluindo imposto de renda, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 54714550 – pág. 25/43. Conforme decisão de id. 54714550 – pág. 53/56, fora deferida a justiça gratuita e concedida a tutela provisória de urgência, em parte, apenas para determinar a retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, sendo determinada a citação dos requeridos. O requerido Banco do Brasil S.A. ofertou contestação por meio do id. 54714550 – pág. 101/130, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, por não ter tentado solucionar a questão na via administrativa. No mérito, alega que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que as informações trazidas pelo autor não correspondem com a verdade, pois o mesmo foi sócio da empresa. Aduz que os débitos se referem a contrato com valor de abertura de crédito de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), não havendo ilicitude em sua conduta. Sustenta a ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade que justifiquem a indenização por danos morais, impugnando o valor pleiteado. Pugna pela improcedência da demanda Com a peça de defesa juntou os documentos de id. 54714550 – pág. 131/183. A requerida Ativos S.A. Securitizadora de Créditos apresentou contestação no id. 54714550 – pág. 184/191, defendendo a validade dos contratos firmados entre o autor e o Banco do Brasil S.A., bem como a cessão de crédito firmada entre as instituições financeiras. Alega a inexistência de qualquer ato ilícito apto a ensejar a condenação por dano moral, mormente pela ausência de prova do quanto alegado. Requer a improcedência da demanda. Com a contestação juntou os documentos de id. 54714550 – pág. 192/203. Impugnação às contestações apresentadas pelo Banco do Brasil S.A. e Ativos S.A. Securitizadora de Créditos no id. 54714550 – pág. 218/229. Decisão de id. 54714550 – pág. 299, em que fora deferida a citação por edital da requerida Castellon Agro Industrial Ltda. – ME, ante as diversas tentativas infrutíferas de sua localização. Diante da citação por edital da parte requerida Castellon Agro Industrial Ltda. – ME e da ausência de sua manifestação, conforme certidão de id. 54714550 – pág. 303, foi proferida decisão de id. 107360263, na qual nomeou-se a Defensoria Pública como curadora especial. A curadora especial apresentou contestação por negativa geral no id. 114397369. Em decisão saneadora de id. 171539731, foi rejeitada a preliminar de interesse de agir invocada pelo Banco do Brasil S.A., sendo fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta do requerido, a falha na prestação dos serviços, a responsabilidade das partes, a ciência no momento da contratação, a existência de fraude na sociedade e no negócio jurídico pactuado, a existência e a extensão dos danos e o nexo causal”, além de ser determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme manifestações de id. 172055012, id. 172533262 e id. 173328928. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais ajuizada por Laerte Correa de Almeida em desfavor de Castellon Agro Industrial Ltda. – ME, Banco do Brasil S.A. e Ativos S.A. Securitizadora de Créditos, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a declaração de inexistência de débitos vinculados ao seu nome, bem como indenização por danos morais decorrentes de fraude. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Além disso, a preliminar de ausência de interesse de agir invocada pelo requerido Banco do Brasil S.A. foi rejeitada na decisão saneadora de id. 171539731, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da demanda cinge-se à verificação da existência de relação jurídica entre o autor e a parte requerida Castellon Agro Industrial Ltda. – ME, e, por conseguinte, da validade dos débitos originados de contratos de empréstimo celebrados com a parte requerida Banco do Brasil S.A. e posteriormente cedidos à parte requerida Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Assim, a questão jurídica central a ser dirimida é a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). In casu, o autor nega, de forma categórica e peremptória, ter contraído as obrigações que lhe são imputadas, alegando ter sido vítima de fraude, ao passo que as instituições financeiras requeridas defendem a regularidade de sua conduta, cujas alegações são corroboradas pelos documentos de id. 54714550 – pág. 29/43. Nesse diapasão, resta incontroverso que o autor jamais foi sócio da requerida Castellon Agro Industrial Ltda. – ME, sendo vítima de fraude. Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pelo autor no deslinde da demanda, competia aos requeridos demonstrar que o mesmo era sócio da requerida Castellon Agro Industrial Ltda. – ME e que contratou, de forma regular, créditos junto ao requerido Banco do Brasil S.A., o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da ausência de apresentação documentos robustos nesse sentido. Nesse particular, necessário se faz dizer que a requerida Castellon Agro Industrial Ltda. – ME apresentou contestação por negativa geral, cujos argumentos, nem de longe, diga-se de passagem, possuem o condão de desconstituir o pleito autoral. Com a devida vênia, embora os requeridos Banco do Brasil S.A. e Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros defendam que não podem ser responsabilizados pelas transações realizadas, não há como imputar ao autor a responsabilidade sobre a segurança das transações eletrônicas, precipuamente ante o fato de inexiste demonstração de que o mesmo tenha contribuído para a ocorrência das fraudes de qualquer forma, reafirma-se. Nessa linha, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a declaração de nulidade dos débitos. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL PESSOA JURÍDICA – DANO INCONTESTE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. [...]” (TJMT, RAC n. 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida de impostos do autor, oriundos da Receita Federal, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente cobrado de forma errônea. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Outrossim, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação dos requeridos, de forma solidária pelo dano extrapatrimonial. Com o devido respeito, em que pese às alegações dos requeridos, o certo é que não apresentaram uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade das transações financeiras ocorridas em nome do autor, restando em meras alegações. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse diapasão, o grande volume de demandas envolvendo as instituições bancárias em hipóteses relativas à falha na prestação dos serviços fez com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse em sede de recurso especial repetitivo a seguinte tese: “Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Logo, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, consoante visto na espécie, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, confira: “Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina do mesmo Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do STJ, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, já que, houve a contratação de empréstimos fraudulentos em nome do autor por meliantes, gerando débito em nome do demandante. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Destarte, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto, o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Em decorrência disso, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelos bancos requeridos, pois, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que a dívida em nome do autor foi contraída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado do empréstimo realizado, devem os litigantes retornar ao status quo ante, cancelando-se o débito decorrente do empréstimo e da restituição dos valores pagos. Ademais, se os bancos não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade das transações bancárias, devem responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Consequentemente, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta dos requeridos e o dano sofrido pelo autor. Desse modo, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI n. 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022 – negritei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RI n. 1025024-27.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.04.2024 – negritei). Nesse caminho, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que, reafirmo, os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado ao autor, pois, foi verificada a inexistência do débito e, via de consequência das transações financeiras mediante fraude, a prática de crimes por terceiros em nome do mesmo. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade do requerido frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, este deve ser condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir mesmo na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais ajuizada por Laerte Correa de Almeida em desfavor de Castellon Agro Industrial Ltda. – ME, Banco do Brasil S.A. e Ativos S.A. Securitizadora de Créditos, para: a) Confirmar, em caráter definitivo, a tutela de urgência anteriormente deferida (id. 54714550 – pág. 53/56), que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, tornando-a definitiva; b) Declarar a inexistência dos débitos registrados em nome do autor, decorrentes da suposta relação jurídica com a empresa Castellon Agro Industrial Ltda. – ME, e, por consequência, a nulidade dos contratos bancários fraudulentos eventualmente firmados junto ao Banco do Brasil S.A., bem como dos créditos deles originados e posteriormente cedidos à Ativos S.A. Securitizadora de Créditos c) Condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento, na forma simples, dos valores eventualmente desembolsados pelo autor a título de tributos e encargos fiscais incidentes sobre a atividade empresarial indevidamente atribuída ao mesmo, devendo a apuração dos montantes devidos ocorrer em sede de liquidação de sentença, mediante prova documental adequada, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e de cada desembolso, respectivamente; d) Condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; e) Determinar a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, com cópia da presente sentença, para que proceda à regularização do CPF do autor, excluindo-se qualquer vínculo indevido com a empresa Castellon Agro Industrial Ltda. – ME, reconhecidamente fraudulento, para todos os efeitos fiscais e cadastrais f) Condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Francisco Da Silva Baldez x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 293761141

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028354-48.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA BALDEZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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FABIANO ALVES ZANARDO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1028354-48.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1028354-48.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Francisco da Silva Baldez em desfavor de Banco do Brasil S.A. e Banco BMG S.A., todos devidamente qualificado nos autos, por meio da qual busca a declaração de inexistência de dívida referente a descontos mensais oriundos de contratos de empréstimo consignado que alega não ter contratado, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta fraude e ausência de relação jurídica com as instituições financeiras. O autor relata que nunca contratou empréstimos consignados com os requeridos, embora constem descontos mensais em sua folha de pagamento oriundos de supostos contratos de tele saques datados de 2009. Esses valores, no total de R$ 2.068,00 (dois mil e sessenta e oito reais), foram transferidos a contas bancárias que o autor afirma jamais ter aberto, uma delas situada em Florianópolis/SC, cidade que afirma nunca ter visitado. Em razão disso, sustenta ter sido vítima de fraude. Apresenta como precedentes ações anteriores sobre os mesmos fatos, tendo uma delas sido extinta sem resolução de mérito por necessidade de perícia grafotécnica, o que retiraria a competência do Juizado Especial. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos e proibição de inscrição em órgãos de proteção ao crédito e inversão do ônus da prova. Ao finar, requer a confirmação da liminar e, no mérito, a procedência do pedido inicial para que seja declarada a inexistência do débito e repetição em dobro do valor descontado, coma condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, além das pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.068,00 (vinte e dois mil e sessenta e oito reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 21288463 a id. 21288484. Conforme decisão de id. 45592186, foi indeferido o pedido de tutela de urgência para determinar, sendo designada a audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 48607234. O requerido Banco do Brasil S.A. ofertou contestação por meio do id. 48811893, arguindo, inicialmente, pela prescrição do direito de ação e pela inépcia da inicial. No mérito, afirma que a conta corrente número 19446-8, da agência 2960, foi aberta pelo autor em 2007, e que este ratificou a abertura da conta em 2020, conforme documentado em tela de extrato e contrato assinado. Informa ainda que a conta número 9645-7 da agência 16 não consta nos produtos vinculados ao autor. Defende que as operações mencionadas foram realizadas com base em contrato válido, com movimentações regulares e ausência de vícios, bem como não houve falha ou erro de sua parte. Sustenta que não houve demonstração de ato ilícito, nexo causal ou comprovação de dano, fundamentos indispensáveis para a responsabilidade civil, de modo que rejeita a tese de dano moral e argumenta que eventual aborrecimento não justifica indenização. Pede, subsidiariamente, que em caso de condenação, o valor seja fixado com moderação. Argumenta que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor deve ser analisada caso a caso e que não se verificam os requisitos para inversão do ônus da prova em favor do autor. Pugna pela improcedência da demanda. Com a peça de defesa juntou o documento de id. 48811895. O requerido Banco BMG S.A. apresentou contestação por meio do id. 50145757, arguindo, preliminarmente, a existência de coisa julgada. No mérito, afirmou que o autor contratou cartão de crédito consignado em 28.03.2009, utilizou os valores e reconheceu a dívida por meio de movimentações e ausência de estorno. Defendeu a legalidade dos descontos, o exercício regular de direito e a ausência de ato ilícito, dano ou nexo causal. Impugnou o pedido de indenização por danos morais e a restituição em dobro, além de se opor à inversão do ônus da prova e à concessão de tutela de urgência. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Impugnação às contestações apresentada no id. 53336274. Em decisão saneadora de id. 62233944, foram rejeitadas as preliminares invocadas nas peças de defesa, sendo fixado como ponto controvertido “a legitimidade do autor, a ilicitude na conduta dos requeridos, a existência de má prestação de serviço, a responsabilidade dos requeridos, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a ocorrência de danos, sua extensão e o nexo causal”, determinando-se ainda, a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor no id. 62693982, requerendo a produção de prova pericial, ao passo que o requerido Banco BMG S.A. postulou pelo julgamento antecipado da lide no id. 63682012, não tendo o Banco do Brasil S.A. apresentado qualquer pedido, consoante certidão de id. 79321975. Decisão de id. 81404043, na qual fora designada a realização da prova pericial grafotécnica. Laudo pericial juntado no id. 158350218. Manifestação do autor no id. 162791185, na qual concorda com o laudo pericial. Manifestação do requerido Banco BMG S.A. no id. 171280984, por meio da qual discordou do laudo pericial. Manifestação do Banco do Brasil S.A. no id. 172419757, em que discorda do laudo pericial judicial e apresenta laudo particular. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Francisco da Silva Baldez em desfavor de Banco do Brasil S.A. e Banco BMG S.A., todos devidamente qualificado nos autos, por meio da qual busca a declaração de inexistência de dívida referente a descontos mensais oriundos de contratos de empréstimo consignado que alega não ter contratado, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta fraude e ausência de relação jurídica com as instituições financeiras. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. Além disso, as preliminares invocadas nas peças de defesa dos requeridos foram afastadas na decisão saneadora (id. 62233944), cujo decisum não adveio qualquer recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes, apta a justificar os descontos mensais efetuados. Assim, para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no suposto contrato. Pois bem. In casu, resta incontroverso que a parte autora figura como destinatária final dos serviços financeiros e de pagamentos oferecidos pelos requeridos, sendo indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90. Para que não haja qualquer sombra de dívida, a súmula 297 do STJ é esclarecedora ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora demonstrou, de forma coerente, a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica frente à estrutura tecnológica da parte requerida, detentora exclusiva das informações sistêmicas e documentais relativas à eventual contratação. Tal inversão, portanto, não é uma liberalidade, mas uma exigência legal, quando presentes os seus pressupostos, como se mostra no caso sub examine. Na hipótese em tela, o autor nega ter celebrado contrato com os requeridos, atribuindo a contratação a ato fraudulento, fato que ensejou a produção de prova pericial grafotécnica. Pelo que se denota dos autos, conforme o laudo técnico oficial juntado aos autos no id. 158350218, elaborado por perito nomeado pelo juízo, restou peremptoriamente constatado que a assinatura constante nos documentos tidos como contratos não corresponde à da parte autora. Assim, o exame técnico foi realizado com base em padrões gráficos coletados de documentos originais firmados pela autora, em confronto com a assinatura lançada nos contratos apresentados pelos requeridos. Nesse contexto, a conclusão pericial não deixa margens a dúvidas: a assinatura foi falsificada. Senão vejamos: “AS ASSINATURAS QUESTIONADAS APOSTAS NO CONTRATO OBJETO DESTE TRABALHO TÉCNICO GRAFOSCÓPICO, OBJETO DESTE LAUDO PERICIAL GRAFOSCÓPICO, NÃO EMANARAM DO PUNHO DO SENHOR FRANCISCO DA SILVA BALDEZ, PORTANTO LANÇAMENTOS INAUTÊNTICOS.” (id. 158350218) Com efeito, esse dado é determinante, pois revela que não houve manifestação válida de vontade por parte da autora, condição sine qua non para a formação de um negócio jurídico válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À vista disso, sem a presença de agente capaz e com manifestação de vontade válida, os atos jurídicos em questão são inexistentes. De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, inclusive com a apresentação de laudo particular como visto na espécie, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: “[...] havendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito e o parecer do assistente técnico, o primeiro é que deve, em regra, prevalecer, dada a sua imparcialidade e o desinteresse no resultado da causa.” (TJSC, RAC n. 2003.025079-4, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Dra. Sônia Maria Schmitz, j. 25.10.2005 – negritei). “[...] diante da divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da autarquia, deve prevalecer o parecer daquele, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do juízo. Precedentes desta Corte [...]” (TRF-2ª R., RAC n. 2000.51.07.000594-0, 1ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.05.2006 – negritei). Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – APURAÇÃO DE DÉBITO E INDÉBITO – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE INDÉBITO – ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS – OBEDIÊNCIA AO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Sendo homologado o cálculo elaborado por perito judicial, que seguiu corretamente o comando posto na r. sentença transitada em julgado, não há que se falar na rejeição do laudo e nem na designação de nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual.” (RAI n. 1008947-53.2017.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.12.2017 – negritei). Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perito judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo. Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pelo autor no deslinde da demanda, competia aos requeridos demonstrar que o mesmo contratou o empréstimo de forma regular ou que contribuiu de qualquer forma para a ocorrência da fraude, o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da ausência de apresentação documentos robustos nesse sentido. Na verdade, embora os bancos defendam que não podem ser responsabilizados pelas transações realizadas, não há como imputar ao autor a responsabilidade sobre a segurança das transações eletrônicas, precipuamente ante o fato de inexiste demonstração de que o mesmo tenha contribuído para a ocorrência das fraudes de qualquer forma, reafirma-se. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a inexistência dos débitos. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL PESSOA JURÍDICA – DANO INCONTESTE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. [...]” (TJMT, RAC n. 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Outrossim, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação dos requeridos, de forma solidária pelo dano extrapatrimonial. Com o devido respeito, em que pese às alegações dos requeridos, o certo é que não apresentaram uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade das transações financeiras ocorridas em nome do autor, restando em meras alegações. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse diapasão, o grande volume de demandas envolvendo as instituições bancárias em hipóteses relativas à falha na prestação dos serviços fez com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse em sede de recurso especial repetitivo a seguinte tese: “Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Logo, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, consoante visto na espécie, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, confira: “Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina do mesmo Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do STJ, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, já que, houve a contratação de empréstimos fraudulentos em nome do autor por meliantes, gerando débito em nome do demandante. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Destarte, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto, o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Em decorrência disso, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelos bancos requeridos, pois, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que a dívida em nome do autor foi contraída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado do empréstimo realizado, devem os litigantes retornar ao status quo ante, cancelando-se o débito decorrente do empréstimo e da restituição dos valores pagos. Ademais, se os bancos não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade das transações bancárias, devem responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Consequentemente, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta dos requeridos e o dano sofrido pelo autor. Desse modo, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI n. 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022 – negritei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RI n. 1025024-27.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.04.2024 – negritei). Nesse caminho, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que, reafirmo, os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado ao autor, pois, foi verificada a inexistência do débito e, via de consequência das transações financeiras mediante fraude, a prática de crimes por terceiros em nome do mesmo. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Portanto, considerando o grau de responsabilidade dos requeridos frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, estes devem ser condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir os demandados na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Por estes termos, diante da comprovação pericial da falsidade da assinatura e da ausência de contratação válida, resta evidente a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, configurando falha na prestação dos serviços bancários, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, a restituição simples dos valores descontados e a reparação dos danos morais sofridos, em valor proporcional à gravidade da conduta e à extensão do abalo. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Francisco da Silva Baldez em desfavor de Banco do Brasil S.A. e Banco BMG S.A., para: a) Declarar a nulidade e inexistência dos débitos oriundos dos contratos objeto da presente demanda firmados com os requeridos mediante fraude; b) Condenar os requeridos, de forma solidária, à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e da data dos descontos, respectivamente; c) Condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Expeça-se o necesário. Intime-se. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Fernando Alves De Souza e outros x Telefônica Brasil S.A.

ID: 321450880

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039424-62.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DE SOUZA MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1039424-62.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de danos materiais e morais ajuizada por Fernando Al… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1039424-62.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de danos materiais e morais ajuizada por Fernando Alves de Souza em face de Telefônica Brasil S.A. (Vivo), todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida de seu nome. Aduz a parte autora que, ao tentar realizar uma compra parcelada no comércio local, teve seu crédito negado sob a justificativa de que seu nome estaria inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Alega que, ao verificar a origem da restrição, constatou tratar-se de um débito no valor de R$ 171,66 (cento e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), apontado pela empresa requerida, referente a supostos serviços de telefonia que teriam sido instalados na cidade de Barra do Garça-MT. Sustenta a parte autora que jamais residiu na referida cidade e desconhece por completo a origem da dívida, afirmando que a negativação é indevida e lhe causou constrangimentos. Preliminarmente, a parte autora argumenta que a presente ação não configura coisa julgada, uma vez que a demanda inicialmente proposta no Juizado Especial Cível foi extinta sem resolução de mérito, em razão da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando holerite para comprovar sua hipossuficiência. No mérito, sustenta a parte autora que a requerida agiu com descaso, causando-lhe dano moral in re ipsa, decorrente da simples negativação indevida, o que viola seus direitos de personalidade. Aduz ainda que a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, uma vez que a requerida não prestou informações claras sobre os serviços. Sustenta, por fim, que a responsabilidade da requerida é objetiva, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, para que seja declarada a inexistência do débito, com a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de danos materiais no valor da negativação. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.171,66 (cinquenta mil, cento e setenta e um reais e sessenta e seis centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 23658904 a id. 23660300. Em decisão de id. 24936636, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e designada audiência de conciliação. Na mesma decisão, foi determinada a inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa, conforme termo de id. 29088001. A parte requerida, Telefônica Brasil S.A., apresentou contestação no id. 29190305. Alega a parte requerida, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor e a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, uma vez que não foi procurada administrativamente para a solução do problema. Sustenta a parte requerida que a contratação dos serviços é legítima, tendo sido celebrada pelo autor mediante assinatura de contrato. Aduz a parte requerida que os dados pessoais constantes no contrato correspondem aos do autor e que a assinatura aposta no instrumento contratual é idêntica à de seu documento de identificação, o que comprova a existência do vínculo jurídico. No mérito, alega também que a parte autora utilizou os serviços, conforme histórico de ligações anexado, o que torna a cobrança e a eventual negativação um exercício regular de direito. Aduz ainda a validade das telas sistêmicas como meio de prova e a ausência de comprovação de negativação por meio de documento oficial emitido pela Câmara de Dirigentes Lojistas. Sustenta, por fim, a litigância de má-fé da parte autora e a inocorrência de dano moral, uma vez que não houve comprovação de abalo à honra objetiva. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme documento de id. 29555597. Em decisão saneadora de id. 41859132, foram rejeitadas as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de ausência de interesse de agir, sendo fixados como pontos controvertidos a ilicitude na conduta do requerido, a comprovação da contratação, a existência de danos morais e materiais, sua extensão e nexo causal, e deferida a produção de prova pericial. Após diversas manifestações e substituição do perito nomeado (id. 151905243), foi apresentado o laudo pericial grafoscópico no id. 184487478. O laudo concluiu que "as assinaturas questionadas não apresentam compatibilidade com os padrões analisados do Sr. Fernando Alves de Souza". As partes se manifestaram sobre o laudo nos ids. 184740783, 192363312, 192795909 e 192881776. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de danos materiais e morais ajuizada por Fernando Alves de Souza em face de Telefônica Brasil S.A. (Vivo), todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida de seu nome. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento deste juízo, notadamente com a juntada do laudo pericial grafoscópico (id. 184487478), o que autoriza o julgamento da lide no estado em que se encontra, conforme a regra do art. 370, do CPC. Além disso, a preliminar de ausência de interesse de agir, invocada na peça de defesa da parte requerida, foi devidamente afastada na decisão saneadora de id. 41859132, da qual não sobreveio recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes, apta a justificar o débito que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no suposto contrato. Pois bem. In casu, resta incontroverso que a parte autora figura como destinatária final dos serviços de telefonia oferecidos pela requerida, sendo indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90. Desse modo, por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, a qual, inclusive, já foi deferida na decisão de id. 24936636, uma vez que a parte autora demonstrou, de forma coerente, a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica frente à estrutura da parte requerida, detentora exclusiva das informações e documentos relativos à contratação. Na hipótese em tela, a parte autora nega ter celebrado o contrato com a parte requerida, atribuindo a contratação a ato fraudulento, fato que ensejou a produção de prova pericial grafotécnica. Pelo que se denota dos autos, conforme o laudo técnico oficial juntado no id. 184487478, elaborado por perita nomeada pelo juízo, restou constatado que as assinaturas apostas nos documentos tidos como contrato "não apresentam compatibilidade com os padrões analisados do Sr. Fernando Alves de Souza". Assim, o exame técnico foi realizado com base em padrões gráficos coletados da parte autora, em confronto com as assinaturas lançadas no contrato de n.º 0251037770, apresentado pela parte requerida no id. 29190309. Nesse contexto, a conclusão pericial não deixa margem a dúvidas de que a assinatura é inautêntica. Senão vejamos: “Diante da análise grafotécnica realizada, considerando os aspectos formais, estruturais e dinâmicos das assinaturas questionadas em comparação com os padrões gráficos fornecidos, não foram identificadas evidências de convergências gráficas que indiquem autoria comum. Dessa forma, com base nos elementos técnicos avaliados, conclui-se que as assinaturas questionadas não apresentam compatibilidade com os padrões analisados do Sr. Fernando Alves de Souza.” (id. 184487478). Com efeito, esse dado é determinante, pois revela que não houve manifestação válida de vontade por parte da autora, condição sine qua non para a formação de um negócio jurídico válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À vista disso, sem a presença de agente capaz e com manifestação de vontade válida, os atos jurídicos em questão são inexistentes. De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, inclusive com a apresentação de laudo particular como visto na espécie, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: “[...] havendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito e o parecer do assistente técnico, o primeiro é que deve, em regra, prevalecer, dada a sua imparcialidade e o desinteresse no resultado da causa.” (TJSC, RAC n. 2003.025079-4, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Dra. Sônia Maria Schmitz, j. 25.10.2005 – negritei). “[...] diante da divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da autarquia, deve prevalecer o parecer daquele, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do juízo. Precedentes desta Corte [...]” (TRF-2ª R., RAC n. 2000.51.07.000594-0, 1ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.05.2006 – negritei). Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – APURAÇÃO DE DÉBITO E INDÉBITO – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE INDÉBITO – ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS – OBEDIÊNCIA AO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Sendo homologado o cálculo elaborado por perito judicial, que seguiu corretamente o comando posto na r. sentença transitada em julgado, não há que se falar na rejeição do laudo e nem na designação de nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual.” (RAI nº 1008947-53.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.12.2017 – negritei). Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perita judicial, de idoneidade e competência reconhecida por este Juízo. Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pela parte autora no deslinde da demanda, competia à parte requerida demonstrar que a parte autora contratou os serviços de telefonia de forma regular ou que contribuiu de qualquer forma para a ocorrência da fraude, o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da conclusão do laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura aposta no contrato. Na verdade, embora a empresa requerida defenda que não pode ser responsabilizada, não há como imputar à parte autora a responsabilidade sobre a segurança dos procedimentos de contratação da requerida, precipuamente ante o fato de inexistir demonstração de que o autor tenha concorrido para a ocorrência da fraude de qualquer forma, reafirma-se. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a inexistência dos débitos. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL PESSOA JURÍDICA – DANO INCONTESTE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. [...]” (TJMT, RAC nº 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Ademais, cumpre ressaltar que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a legitimidade da contratação, ônus que lhe cabia por força da inversão decretada na decisão de id. 24936636 e, principalmente, após a impugnação da autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, do CPC. Conforme se extrai dos autos, embora instada a apresentar o instrumento original para a indispensável análise pericial (id. 85046120 e 176878219), a própria perita judicial informou no laudo de id. 184487478 que os documentos questionados não foram apresentados em suas vias originais, tendo o exame sido realizado com base na cópia digitalizada do contrato juntado no id. 29190309. A ausência do documento original para a análise técnica, somada ao fato de que a parte requerida não produziu qualquer outra prova capaz de validar a referida contratação, reforça a verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente diante da conclusão do laudo pericial que, mesmo analisando a cópia, atestou que a assinatura aposta no instrumento contratual não apresenta compatibilidade com os padrões gráficos do autor. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C ANULATÓRIA DE COBRANÇA – SERVIÇOS DE TELEFONIA – ASSINATURA FRAUDULENTA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atestada a falsidade da assinatura por perícia grafotécnica, o débito deve ser declarado inexistente. (TJMT. RAC nº 0000930-93.2013.8.11.0094 – Terceira Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha). O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A falha na prestação do serviço, consubstanciado na contratação de serviços de telefonia em nome da parte consumidora, sem que esta tenha participado do ato, isto é, procedido mediante fraude, impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.” (TJMT, RAC nº 0004304-36.2014.8.11.0045, 3ª Câm. Dir. Priv, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.06.2025) Desse modo, ao não demonstrar a regularidade do negócio jurídico, a parte requerida falhou em seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC), o que reforça a declaração de inexistência do débito. Outrossim, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da requerida pelo dano extrapatrimonial. Com o devido respeito, em que pese às alegações da requerida, o certo é que não apresentou prova da legalidade da contratação em nome do autor, uma vez que o principal documento de sua defesa — o contrato — foi desconstituído pela prova pericial, restando suas alegações sem o devido amparo probatório. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art. 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços da requerida, já que esta permitiu a contratação fraudulenta de serviços de telefonia em nome do autor por terceiros, gerando o débito e a consequente negativação. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Destarte, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Em decorrência disso, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pela empresa requerida, pois todos que se dispõem a exercer atividade no campo da prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que a dívida em nome do autor foi contraída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado dos serviços, devem os litigantes retornar ao status quo ante, cancelando-se o débito decorrente do contrato. Ademais, se a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, deve responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Consequentemente, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta da requerida e o dano sofrido pelo autor. Desse modo, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Telefônica Brasil S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 9.000,00, decorrente de negativação indevida do nome da autora, Aliestt Rodrigues de Souza, em razão de contratação fraudulenta de serviços. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da operadora de telefonia pela inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ante a fraude constatada e confirmada por laudo pericial grafotécnico. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), cabendo-lhe a adoção de medidas que impeçam fraudes. 4. A perícia grafotécnica concluiu pela inautenticidade da assinatura no contrato, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 479 do STJ). 6. O montante indenizatório de R$ 9.000,00 revela-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Correta a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e da correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em razão de contratação fraudulenta, cuja falsidade seja comprovada por laudo pericial, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, com direito do consumidor à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43; CC/2002, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; TJ-MT, N.U 1017773-37.2020.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13/12/2023, DJE 16/12/2023. (TJMT, RAC nº 1005739-21.2018.8.11.0002, 1ª Câm. Dir. Priv, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. em 02.04.2025) Nesse caminho, não se faz necessária qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo os fatos apresentados mais do que suficientes para demonstrar o abalo causado ao autor. A perícia técnica verificou a inautenticidade da assinatura, o que leva à inexistência do débito e, por consequência, evidencia que a contratação ocorreu mediante fraude. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Devem ser observados os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador do dano e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito da vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora-pedagógica pela conduta negligente do agente causador. Portanto, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo autor, que teve seu crédito abalado na praça por uma inscrição indevida decorrente de falha nos procedimentos de segurança da empresa, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal valor cumpre a finalidade de inibir a demandada na repetição da falha, considerando sua capacidade econômica, bem como de reparar o dano causado à parte autora, de forma justa e proporcional. Por estes termos, diante da comprovação pericial da falsidade da assinatura e da ausência de contratação válida, resta evidente a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, configurando falha na prestação dos serviços de telefonia. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo este Juízo em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na Ação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Fernando Alves de Souza em face de Telefônica Brasil S.A. (Vivo), para: a) Declarar a inexistência do débito oriundo do contrato de n.º 0251037770, bem como de qualquer outra obrigação dele decorrente, e determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em relação a esta dívida, a ser oficiado pela secretaria, caso necessário; c) Condenar a parte requerida, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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