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"1009005-04.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Processo nº 0077600-26.2024.8.17.2001

ID: 260841623

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0077600-26.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0077600-26.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DENISE GOMES DE FREITAS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199533280, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. 1 - RELATÓRIO DENISE GOMES DE FREITAS , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogada legalmente habilitada, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente identificadas. Narra a exordial que é cliente da operadora ré há mais de 23 anos, tendo pago sempre suas mensalidades pontualmente. Informa, entretanto, que, enquanto titular do seguro, foi informada de que seu plano seria cancelado. Aduz, ainda, que, em contato com o plano, obteve a informação de que a Sul América/Ré mantinha a posição de proceder com o cancelamento do contrato da Autora, apenas prorrogando a sua data de cancelamento para o dia 01/08/2024, inclusive afirmando que a Autora foi notificada do cancelamento. Aduzindo, então, que não existe previsão contratual para tal cancelamento, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a demandada mantivesse o contrato de assistência médica nas mesmas condições de cobertura assistencial de que goza atualmente, sem imposição de novas carências. Decisão deferindo o pedido liminar (Id. 177316839). Devidamente citada, a demandada apresentou contestação 179897334, aduzindo, preliminarmente pela ilegitimidade passiva. No mérito defende a ausência de ato ilícito ensejador do pagamento de indenização por danos morais. Pugnou, ao final, pela total improcedência da ação, com a consequente condenação da autora nas verbas de sucumbência. Réplica (id 184006469). Devidamente intimadas as partes para especificarem demais provas a produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois sendo a questão meritória de direito e de fato, não se apresenta a necessidade de produção de prova em audiência, já estando acostados aos autos pelas partes a prova documental que tinham a produzir, provas estas suficientes para formação do convencimento. No que concerne à arguição de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, melhor sorte não assiste à operadora ré . É que a responsabilidade quanto aos atos praticados deve recair sobre todos os componentes da cadeia de prestação de serviço ao consumidor. Em que pese regra do art. 801 do Código Civil (CC), é sabido que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estipula responsabilidade solidária sobre todos os que fornecem o serviço prestado. Tal conclusão decorre de interpretação dos artigos 14 e 18 do CDC e é confirmado pelo artigo 34 do diploma, que transparece a teoria da aparência. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): (...) 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa- se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos Aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. 3. No sistema do CDC fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. (...)”. (REsp 1.077.911, NANCY ANDRIGHI). Dessa maneira, diante dos fundamentos supramencionados, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Ultrapassadas tais questões preliminares, cumpre avançarmos ao mérito da controvérsia. Do mérito. Inicialmente, destaco que o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. De mais a mais, destaco que o contrato firmado entre as partes deve ser pautado na cláusula geral da boa-fé objetiva, inserta no artigo 422 do Código Civil, obrigando os contratantes a considerarem os interesses de ambas as partes, tanto na conclusão do contrato, quanto na sua execução. Estabelecida assim a natureza da relação, são aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (artigo 4º, incisos I e III, e artigo 6º, inciso VIII, ambos da Lei 8.078/90). Pois bem. O cerne da questão consiste em saber se o cancelamento do demandante do Plano de Saúde réu seria ou não ilegal. De uma detida análise dos autos, observo que a atitude da ré vai de total encontro com o princípio da boa-fé objetiva. Tem lugar na espécie a incidência do princípio da boa-fé objetiva, na sua função de controle da regularidade da conduta dos contratantes, nas suas vertentes de supressio, surrectio e também do venire contra factum proprium. Isso porque a prolongada inércia da ré trouxe à parte autora a legítima expectativa de que não mais teria seu contrato rescindido em razão da perda da elegibilidade enquanto titular, de modo que a exclusão a tal título configura conduta contraditória (“non venire contra factum proprium”), veementemente reprochada pelo Direito. Sobre o tema: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA . PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA INFORMADA DE QUE O PLANO SERIA CANCELADO UNILATERALMENTE PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DA ACIONANTE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL . ACIONADA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CONDUTA ABUSIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DE RESTABELECIMENTO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE . (TJ-BA - RI: 80018860620178050124 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/07/2021) *** APELAÇÃO N.º: 0013221-23.2017.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 9ª Vara Cível da Capital APELANTES: SILVIO PORFIRIO DE SA E OUTRO APELADOS: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E OUTRO RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA OPERADORA. EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO COM A EMLURB. OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. CABIMENTO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONSU 19/99. INEXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS. IRRELEVÂNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A controvérsia recursal diz respeito ao cancelamento de plano coletivo de que o demandante era beneficiário, o qual fora firmado entre a EMLURB (Empresa de Manutenção de Limpeza Urbana) e a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, sem que tivesse sido oportunizado pela operadora de plano de saúde a migração para a modalidade individual. 2. A Resolução Normativa nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) estabelece que, em caso de rescisão do convênio de saúde coletivo, por iniciativa da Seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se a carência anterior. 3. Contudo, a migração não exige que a faixa de preço do novo plano seja igual ou inferior ao plano primitivo, eis que o consumidor deve se submeter às peculiaridades do novo regime contratual no que diz respeito às regras atuariais a ele aplicáveis. Precedentes do STJ. 4. O fato de a operadora não mais comercializar planos na modalidade individual não impede a migração dos beneficiários do plano coletivo para o individual quando ocorre o cancelamento do contrato empresarial. 5. Não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada operada na ação nº 0122909-23.2005.8.17.0001, já que não se discute o direito da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE rescindir o contrato existente junto à EMLURB, mas sim o direito à migração para plano individual dos beneficiários que tiveram seu plano coletivo encerrado. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Apelação do demandado improvida. Recurso do demandante provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0013221-23.2017.8.17.2001,acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e DAR PROVIMENTO à apelação de SILVIO PORFIRIO DE SA, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura digital. Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador Relator 07 (TJ-PE - AC: 00132212320178172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 15/03/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) *** Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Alegação de exclusão indevida da carteira do plano de saúde individual/familiar pela operadora do plano de saúde, exclusão feita ao motivo de que houve ultrapassagem da idade-limite para permanência na condição de beneficiário dependente. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Violação da boa-fé objetiva, nos aspectos da surrectio e supressio, pela operadora do plano de saúde, ao extinguir o vínculo das dependentes ao plano de saúde familiar após mais de uma década de ultrapassado o prazo limite previsto em contrato. Ordenada a manutenção das dependentes no contrato. Procedente a ação. Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10069567420208260564 SP 1006956-74.2020.8.26.0564, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 28/09/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020) Portanto, a pretensão de cancelamento realizada pela ré revela uma prática que compromete o objeto do contrato de plano de saúde, cuja continuidade havia sido legitimada pela própria ré ao dar regular continuidade à cobertura, mediante pagamento do prêmio, por diversos anos. Ademais, restou comprovado que a operadora ré cancelou unilateralmente a contratação da parte Autora, sem que a mesma desse causa à rescisão, pois não perpetrou nenhuma conduta indevida, estando adimplente com a quitação de suas mensalidades. Assim, devidamente comprovada a ilegalidade da conduta da acionada, em proceder ao cancelamento do plano de saúde sub examine, sendo evidente que essa prática afronta os dispositivos da Lei n. 8.078/90, mormente porque não observada a norma insculpida no Art. 14 do mencionado diploma legal. Da Aplicação da Resolução nº 19 do CONSU - Do Direito à Migração do Plano Para a Modalidade Individual A parte autora visa a manutenção do plano de saúde rescindido unilateralmente pela ré. Cumpre esclarecer que é aplicável à espécie a Resolução nº19 do CONSU, a qual determina que, no caso de cancelamento do plano coletivo, deve ser ofertado aos beneficiários (usuários diretos) plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, e, se assim não agiu a ré, impõe-se que seja compelida a proceder com a migração/transferência do plano coletivo da autora para o plano individual, com as mesmas coberturas, abrangência e preenchimento de carência, extensivo, também, a permanência dos valores pagos, aos quais deverão ser acrescidos apenas dos aumentos determinados pela ANS. Nesse sentir, é pacífico o entendimento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO - RESCISÃO UNILATERAL MIGRAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA PARA PLANO INDIVIDUAL DANO MORAL - EXISTÊNCIA - Controvertem as partes acerca do direito de migração do plano de saúde coletivo do Autor para um individual, diante da rescisão unilateral do contrato perpetrada pela Operadora Ré. - Prevenção desta Câmara não especializada. Súmula nº 313 TJ/RJ. - A lide foi corretamente solucionada pelo Juízo a quo, que aplicou as determinações do Órgão Regulador da Saúde Suplementar contidas nas Resoluções nº 19 do CONSU e nº 254 da ANS, na esteira da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que assentam a obrigação da Operadora de oportunizar a migração do consumidor a um plano individual compatível com o plano coletivo anterior. - Conduta da Operadora Ré que violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. - Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sentença mantida. - Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil. - Recurso liminarmente improvido.(TJ-RJ - APL: 00003280620118190206 RJ 0000328-06.2011.8.19.0206, Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 12/03/2015, SÉTIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 17/03/2015 12:05) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXTINÇÃO. OFERTA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO FORMAL, DE MIGRAÇÃO COM PORTABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. DESRESPEITO À RESOLUÇÃO N. 19 DE 1999 DO CONSU, À RESOLUÇÃO N. 438 DA ANS E AO CDC. PRECEDENTES. VALORES DO NOVO PLANO QUE NÃO PRECISAM OBSERVAR OS PARÂMETROS DO PLANO RESCINDIDO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Extinto o contrato de plano de saúde coletivo, a operadora tem o dever de oferecer aos beneficiários a migração para plano de saúde individual ou familiar, nos termos do artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999. 2. Os valores do plano de saúde individual ou familiar não precisam observar aqueles praticados no plano coletivo rescindido. 3. A falta de oferta, por operadora de plano de saúde, de migração para plano de saúde individual ou familiar exigida por ato normativo e a não aceitação de portabilidade de carência não têm o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da pessoa. (TJ-SP - AC: 10090057920218260006 SP 1009005-79.2021.8.26.0006, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 12/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) DO DANO MORAL Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a nossa jurisprudência vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da exclusão indevida de segurado no plano de saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. A situação posta nos autos ultrapassou a categoria de mero aborrecimento e de simples descumprimento contratual.A Demandante enfrentou não só imensos transtornos, aborrecimentos e indignação ao ter, injustificadamente, o plano de saúde suspenso/cancelado, como também se viu, repentinamente, desamparada de uma assistência que poderia ser vital, situação que ocasionou um estado de grande insegurança e fragilidadea demandante. A propósito, esse é o entendimento sedimentado em nossa jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO UNILATERAL - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Reputa-se ilícito o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde, quando comprovado que os segurados não incorreram em inadimplência em relação a qualquer parcela devida. O cancelamento unilateral do plano de saúde, sem a existência de culpa ou inadimplência, é suficiente para dar causa à configuração de um legítimo dano moral passível de reparação, sobretudo quando impede o acesso dos segurados a tratamento médico necessário a sua saúde, pois ultrapassa a categoria do mero inadimplemento contratual e expõe os segurados a uma situação de grande insegurança, fragilidade e constrangimento. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e sempre visando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos danos suportados, punir o agente pela conduta adotada e inibi-lo na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10702140063935001 Uberlândia, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) O arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma a que o valor da condenação possa conferir um alento pelo sofrimento, pela angústia e pela privação suportada pelo autor e ao mesmo tempo tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Há que se sopesar também a repercussão do dano em relação a terceiros, bem como a capacidade econômica do devedor e do credor. Na presente hipótese, levando-se em consideração os fatores acima mencionados e o fato de que os autores foram injustamente excluídos do plano em um momento de angústia, arbitro o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); solução que reputo mais justa e equânime para o caso. 3. DISPOSITIVO. Em virtude do exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: Confirmar, nos seus exatos termos, a antecipação dos efeitos da tutela (177316839 ) que determinou a manutenção do contrato de prestação de serviços médicos da autora nos moldes pactuados. Condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pela tabela do Encoge, contada a partir desta data e juros moratórios de 1% a.m., contados a partir da citação, em conformidade com o entendimento do E. STJ (AgRg no AREsp 184614/DF). CONDENO a ré, ainda, a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, os quais FIXO em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 31 de março de 2025 Eduardo Costa Juiz de Direito " RECIFE, 24 de abril de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Processo nº 0077600-26.2024.8.17.2001