Processo nº 1506663-88.2024.8.26.0602
ID: 332905579
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1506663-88.2024.8.26.0602
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1506663-88.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.M.O.L. - Vistos. Cobre-se a juntada do termo de compromisso de defensor dativo. Rejeito a alegação de inépcia da denúncia, e ausência de justa causa para a propositura da ação penal. A p…
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