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Processo nº 1001021-06.2024.8.26.0114

ID: 294342868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001021-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DAVID LARA CARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-06.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.B.A. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos do autor, para condenar o demandado a pagar-lhe pensão alim… Processo 1001021-06.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.B.A. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos do autor, para condenar o demandado a pagar-lhe pensão alimentícia mensal, em caso de emprego com vínculo empregatício, no valor de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos. Na hipótese de o demandado não estar trabalhando com vínculo formal, não sendo possível a comprovação de seus ganhos, a pensão alimentícia deverá ser paga no valor mensal de 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Em qualquer hipótese deverá prevalecer o piso de 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês em conta de titularidade da genitora. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão rendimentos líquidos compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias; mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas e auxílios alimentação e transporte. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela Tabela do TJ/SP desde o ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: LUCAS DAVID LARA CARRERA (OAB 339718/SP)

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M.R. Orthos Comércio E Importação De Produtos Hospitalares S/A x Medical Provider Comércio Atacadista De Materiais Médicos E Hospitalares Ltda

ID: 291682694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023212-62.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.R. ORTHOS COMéRCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A

Polo Passivo:

MEDICAL PROVIDER COMéRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DELLA VALLE MUNHOZ

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Processo 0023212-62.2024.8.26.0114 (processo principal 1005095-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.r. Orthos Comércio e Importação de Produtos Ho… Processo 0023212-62.2024.8.26.0114 (processo principal 1005095-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.r. Orthos Comércio e Importação de Produtos Hospitalares S/A - Medical Provider Comércio Atacadista de Materiais Médicos e Hospitalares Ltda - 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do executado fica deferida com fundamento no art. 835, inciso I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio do executado abaixo: Medical Provider Comércio Atacadista de Materiais Médicos e Hospitalares Ltda, 10796745000162 Valor atualizado: R$ 4.426,29. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor sem procurador constituído, intime-se-o pessoalmente, devendo o exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o exequente o recolhimento das despesas em valor suficiente, por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja beneficiário da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Intime-se. - ADV: DANIELA DELLA VALLE MUNHOZ (OAB 398995/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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M.R. Orthos Comércio E Importação De Produtos Hospitalares S/A x Medical Provider Comércio Atacadista De Materiais Médicos E Hospitalares Ltda

ID: 291682725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023212-62.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.R. ORTHOS COMéRCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A

Polo Passivo:

MEDICAL PROVIDER COMéRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DELLA VALLE MUNHOZ

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Processo 0023212-62.2024.8.26.0114 (processo principal 1005095-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.r. Orthos Comércio e Importação de Produtos Ho… Processo 0023212-62.2024.8.26.0114 (processo principal 1005095-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.r. Orthos Comércio e Importação de Produtos Hospitalares S/A - Medical Provider Comércio Atacadista de Materiais Médicos e Hospitalares Ltda - 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do executado fica deferida com fundamento no art. 835, inciso I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio do executado abaixo: Medical Provider Comércio Atacadista de Materiais Médicos e Hospitalares Ltda, 10796745000162 Valor atualizado: R$ 4.426,29. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor sem procurador constituído, intime-se-o pessoalmente, devendo o exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o exequente o recolhimento das despesas em valor suficiente, por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja beneficiário da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Intime-se. - ADV: DANIELA DELLA VALLE MUNHOZ (OAB 398995/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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M.R. Orthos Comércio E Importação De Produtos Hospitalares S/A x Medical Provider Comércio Atacadista De Materiais Médicos E Hospitalares Ltda

ID: 291682741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023212-62.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.R. ORTHOS COMéRCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A

Polo Passivo:

MEDICAL PROVIDER COMéRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DELLA VALLE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023212-62.2024.8.26.0114 (processo principal 1005095-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.r. Orthos Comércio e Importação de Produtos Ho… Processo 0023212-62.2024.8.26.0114 (processo principal 1005095-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.r. Orthos Comércio e Importação de Produtos Hospitalares S/A - Medical Provider Comércio Atacadista de Materiais Médicos e Hospitalares Ltda - 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do executado fica deferida com fundamento no art. 835, inciso I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio do executado abaixo: Medical Provider Comércio Atacadista de Materiais Médicos e Hospitalares Ltda, 10796745000162 Valor atualizado: R$ 4.426,29. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor sem procurador constituído, intime-se-o pessoalmente, devendo o exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o exequente o recolhimento das despesas em valor suficiente, por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja beneficiário da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Intime-se. - ADV: DANIELA DELLA VALLE MUNHOZ (OAB 398995/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Mercairam - Mercearia Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 317079478

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052431-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MERCAIRAM - MERCEARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1052431-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052431-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mercairam - Mercearia Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Em se tratando de pedido de justiça gratuita feito pela pessoa jurídica, a concessão tal benesse é uma exceção, devendo ser concedida apenas se cabalmente comprovada a situação financeira incompatível com o pagamento das custas e despesas processuais, devendo-se adotar cautelas necessárias a fim de evitar prejuízos ao erário. O STJ consolidou tal entendimento na Súmula n. 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No presente caso, foi proferido despacho determinando que, para que pudesse ser apreciado o pedido de justiça gratuita, a parte apresentasse: 1) Balanços contábeis completos da empresa, com comprovantes de cada um dos respectivos lançamentos, com relação aos últimos 2 anos; 2) Extratos de todas as contas bancárias da empresa e de suas sócias com relação aos últimos 6 meses; 3) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda da empresa e das sócias. Da análise dos autos observo, todavia, que a parte não cumpriu a determinação, não apresentando qualquer declaração de imposto de renda bem como extratos bancários, tanto da pessoa jurídica quanto de seus sócios tampouco comprovando a existência de qualquer impedimento. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Comprove a parte recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição deste recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ele não ser conhecido, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB: 207381/SP) - Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007741-50.2024.8.26.0223

ID: 275827599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007741-50.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. D. D. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VIZACO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Vizaco Borges (OAB 371638/SP) Processo 1007741-50.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: E. D. D. de O. - Em face do exposto, com fundamento no art. 485, in… ADV: Bruno Vizaco Borges (OAB 371638/SP) Processo 1007741-50.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: E. D. D. de O. - Em face do exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de reparação por danos morais. E, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 33/34, JULGO PROCEDENTE o pedido de disponibilização de professor auxiliar, e condeno o réu a designar um professor auxiliar à parte autora, não necessariamente em regime de exclusividade, por todo o horário escolar e durante todo o ensino fundamental, ou até que cesse a condição fundamentadora da ação. Em consequência, no aspecto, JULGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 inciso I do Código de Processo Civil. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária em R$ 250,00, até o limite de R$ 25.000,00. A parte autora deverá demonstrar anualmente, diretamente perante o réu, mediante relatório médico atualizado, a persistência da necessidade de professor auxiliar. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei 8.069/90, art. 7º inciso I da Lei Estadual nº 11.08/2003 e art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Cada parte arcará com o pagamento dos honorários do patrono do ex adverso, que fixo no montante de setecentos reais, considerada a recíproca sucumbência, mas tal condenação fica sobrestada em relação à parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita (CPC, arts. 85, § 8º e 98, § 3º). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recurso ex officio em casos semelhantes. À guisa de exemplo, o quanto decidido nos processos nºs1015666-68.2022.8.26.0320, 1000464-55.2023.8.26.0081, 1019063-06.2024.8.26.0114, 1044023-60.2023.8.26.0114, 1002815-47.2022.8.26.0659, 1002132-51.2024.8.26.0073, 1000411-53.2018.8.26.0080. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Processo nº 1056505-06.2024.8.26.0114

ID: 325977625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056505-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELTA ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1056505-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Celta Engenharia S/A - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntad… Processo 1056505-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Celta Engenharia S/A - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: FERNANDA RODRIGUES CORREA (OAB 114749/MG)

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A. D. Da C. I. e outros x J. I. N.

ID: 328320496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0028111-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. D. DA C. I. L. D. DA C. I.

Polo Passivo:

J. I. N.

Intimação

Advogados:

MARINA DE ARRUDA GUERREIRO LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LEAL SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028111-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1029566-86.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.D.C.I. - - L.D.C.I. - J.I.N. - Vistos. T… Processo 0028111-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1029566-86.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.D.C.I. - - L.D.C.I. - J.I.N. - Vistos. Tendo em vista a manifestação do exequente, converto a presente execução para o rito previsto no artigo 523 do CPC. A mudança do rito processual demanda nova intimação do executado para pagamento do débito. Assim, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 234/235), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: MARINA DE ARRUDA GUERREIRO LONGO (OAB 251080/SP), MARINA DE ARRUDA GUERREIRO LONGO (OAB 251080/SP), ADRIANA LEAL SANDOVAL (OAB 101561/SP)

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Processo nº 1041567-06.2024.8.26.0114

ID: 328328076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041567-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1041567-06.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, d… Processo 1041567-06.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 1038560-06.2024.8.26.0114

ID: 331809287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038560-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1038560-06.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Expeça-se mandado de citação da coexecutada Rayssa da Cruz Mascarenhas no e… Processo 1038560-06.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Expeça-se mandado de citação da coexecutada Rayssa da Cruz Mascarenhas no endereço indicado às fls. 13/5, mediante o recolhimento das custas devidas. Outrossim, defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de bens e/ou direitos em favor do(s) executado(s): RCM Comércio de Bijuterias Epp (CPF/CNPJ nº 42319446000123). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). É terminantemente vedado o envio do presente ofício na forma física às instituições financeiras, órgão de trânsito, Receita Federal, Cartórios Eleitorais e ao SERASA, sendo que qualquer solicitação deve ser, obrigatoriamente, requisitada por meio dos sistemas on-line Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL e Serasajud, respectivamente. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (ficando dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sem prejuízo, traga o exequente a pesquisa por bens imóveis em nome dos executados. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 21 de julho de 2025. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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