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Processo nº 1001021-06.2024.8.26.0114

ID: 294342868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001021-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DAVID LARA CARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-06.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.B.A. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos do autor, para condenar o demandado a pagar-lhe pensão alim… Processo 1001021-06.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.B.A. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos do autor, para condenar o demandado a pagar-lhe pensão alimentícia mensal, em caso de emprego com vínculo empregatício, no valor de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos. Na hipótese de o demandado não estar trabalhando com vínculo formal, não sendo possível a comprovação de seus ganhos, a pensão alimentícia deverá ser paga no valor mensal de 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Em qualquer hipótese deverá prevalecer o piso de 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês em conta de titularidade da genitora. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão rendimentos líquidos compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias; mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas e auxílios alimentação e transporte. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela Tabela do TJ/SP desde o ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: LUCAS DAVID LARA CARRERA (OAB 339718/SP)

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R. De O. R. De S. x A. B. B.

ID: 328403107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1032740-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. DE O. R. DE S.

Polo Passivo:

A. B. B.

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CALDEIRINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032740-06.2024.8.26.0114 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.O.R.S. - A.B.B. - Vistos. Fls. 226: Defiro. Pelo Prevjud, proceda-se a pesquisa de empregadora da requerida, oficiando-se p…

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Município De Campinas x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 323735716

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024107-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Entrados

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1024107-06.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 339078630

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1510271-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. P. R.

Entrados

Advogados:

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/07/2025 1510271-06.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Juízo Ex Officio x Aam Comércio E Pinturas Prediais Ltda - Me

ID: 301966251

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1052625-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

AAM COMéRCIO E PINTURAS PREDIAIS LTDA - ME

Entrados

Advogados:

SANDRA DA CONCEICAO SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA VINGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1052625-06.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rogério Sampaio Ferraz x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 322480600

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032061-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO SAMPAIO FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

DIEGO HENRIQUE MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1032061-06.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Elizabeth Karine Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 303707259

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030606-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH KARINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1030606-06.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Campinas x Olinda Barbosa De Camargo

ID: 300367048

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007520-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

OLINDA BARBOSA DE CAMARGO

Distribuídos

Advogados:

ADAUMIR ABRÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO COLLETA DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1007520-06.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; …

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Adriele Santos Neto De Freitas x Yeesco Industria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 315141707

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027114-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE SANTOS NETO DE FREITAS

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Distribuídos

Advogados:

BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1027114-06.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Claudemir Saraca x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 276316919

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025077-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR SARACA

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Distribuídos

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1025077-06.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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