Resultados para "1036248-39.2023.8.26.0002" – Página 52 de 57

E. E. H. x M. T. S. e outros

ID: 293453003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005623-39.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. E. H.

Polo Passivo:

M. T. S. N. A. F. S.

Intimação

Advogados:

WINDSOR VIEIRA DA SILVA

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SHIRLEY SILVA ANDRE DE MENEZES

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FELIPE DOURADO HUNGRIA

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ELIANA RENNO VILLELA

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EDUARDO DOS INOCENTES AFONSO JUNIOR

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CHRISTIANE DOMINGUES PELLOSO

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ARIANA MASSANORI DOS SANTOS

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Processo 0005623-39.2023.8.26.0002 (processo principal 1036489-91.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - E.E.H. - N.A.F.S. - - T. e outros - Bruno Santos Costa e outro - M.S.P. - … Processo 0005623-39.2023.8.26.0002 (processo principal 1036489-91.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - E.E.H. - N.A.F.S. - - T. e outros - Bruno Santos Costa e outro - M.S.P. - - M.L.R.L. - Vistos. 1. Ciente da interposição dos Agravos de Instrumento de fls. 585/593 e 597/609. 2. Passo ao Juízo de Retratação. Quanto ao crédito oriundo da Justiça do Trabalho, razão assiste à parte exequente/agravante. No caso, conforme decisão de fls. 423/424, este Juízo decidiu, quanto à penhora no rosto dos autos (Justiça do Trabalho), que "em se tratando de penhora no rosto dos autos e não de penhora que tenha incidido sobre o imóvel, ela recai apenas sobre o valor remanescente da presente execução, vale dizer, o que sobejar dos valores devidos ao exequente e ao Município". Nesse quadro, considerando o decidido às fls. 423/424, as penhoras no rosto dos autos, juntadas às fls. 419/420 e 497, devem recair sobre o valor remanescente, depois de descontados tanto o crédito do exequente, quanto da Fazenda Municipal. Portanto, observando-se a preclusão daquela decisão, contra a qual não foi interposto recurso, REVEJO, em parte, a decisão de fls. 554/557, especificamente quanto ao crédito trabalhista referente aos pedidos de penhora no rosto destes autos, e, por consequência, modifico a ordem de preferências, em concurso especial de credores, para fixar o seguinte: A) Crédito tributário proveniente da Execução Fiscal n. 0022472-73.2008.4.03.6182, do Juízo Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais/SP, TRF 3ª Região (fls. 159); B) Crédito tributário do Município de São Paulo que se manifestou às fls. 431/439; C) Crédito executado na presente execução de título extrajudicial, incluídos os honorários de seu advogado, em razão de sua natureza acessória. D) Crédito trabalhista proveniente da ação trabalhista n° 0137800-65.2005.5.02.0050, da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, com penhora determinada no rosto dos autos, no valor de R$ 230.000,00 (29/09/2023 - fls. 286 e fls. 419/420); E) Crédito trabalhista proveniente da ação trabalhista n° 0134500- 95.2005.5.02.0050, da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, com penhora determinada no rosto dos autos, no valor de R$ 383.000,00 (01/07/2021 - fls. 497); No mais, mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. 3. CARTÓRIO: OFICIE-SE, com urgência, ao TJSP, com cópia desta decisão, informando que, em Juízo de Retratação, a decisão agravada, objeto dos Agravos de Instrumentos n° 2158836-66.2025.8.26.0000 e n° 2157559-15.2025.8.26.0000, foi reformada, em parte. 4. OFICIE-SE à 4ª Vara de Execuções Fiscais/SP, TRF 3ª Região (processo n. 0022472-73.2008.4.03.6182), a fim de que remeta a este Juízo os valores dos créditos, atualizados até a data da arrematação, em 14/03/2024 (fls. 264). Faculto aos interessados o encaminhamento do ofício. Aguarde-se por 15 dias, a resposta do r. Juízo. 5. Fls. 575: Município e respectivo procurador já habilitados nos autos. 6. Intime-se o Município de São Paulo, pelo portal eletrônico, para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, o crédito tributário incidente sobre o bem arrematado, objeto de execução fiscal, atualizado até a data da arrematação, em 14/03/2024 (fls. 264). 7. Fls. 578: Cumpra-se, a z. Serventia, o item 4 da decisão de fls. 554/555. Int. - ADV: FELIPE DOURADO HUNGRIA (OAB 515269/SP), ELIANA RENNO VILLELA (OAB 148387/SP), EDUARDO DOS INOCENTES AFONSO JUNIOR (OAB 378448/SP), CHRISTIANE DOMINGUES PELLOSO (OAB 318395/SP), SHIRLEY SILVA ANDRE DE MENEZES (OAB 118456/SP), EDUARDO DOS INOCENTES AFONSO JUNIOR (OAB 378448/SP), SHIRLEY SILVA ANDRE DE MENEZES (OAB 118456/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), ARIANA MASSANORI DOS SANTOS (OAB 367131/SP)

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Irenilda Lopes Silva x Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 276384015

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005903-66.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRENILDA LOPES SILVA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-66.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-66.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Irenilda Lopes Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECONHECIDA ONEROSIDADE DO VALOR COBRADO (R$ 1.500,00). REVISÃO PARA LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA (R$ 548,00). TARIFA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. RÉ NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURADA A VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE ABUSIVOS OS JUROS; (II) SE REGULARES AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO; (III) SE CONFIGURADA A VENDA CASADA DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA; E (IV) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, VEZ QUE INFERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.4. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RECONHECIDA A ONEROSIDADE EXCESSIVA DO VALOR DA TARIFA (R$ 1.500,00). LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (R$ 548,00).5. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.6. LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA AS PARCELAS APÓS 30/3/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 51, IV; CC, ART. 1.361, RES. CMN 3.518/2007; RES. CONTRAN 689/17; CPC, ARTS. 1.040.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, SÚMULA 566, RCL 14.696/RJ, TEMA 972, RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP, AG NO RESP 676.608/RS, TEMA 929, EARESP 600.663/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1063796-39.2023.8.26.0002, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1026568-23.2023.8.26.0554. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0871614-49.2023.8.15.2001

ID: 324075842

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871614-49.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PISCICULTURA PE DE COELHO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0871614-49.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0871614-49.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PISCICULTURA PE DE COELHO LTDA RÉU: LUCIANA DE BARROS CÂNDIDO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PISCICULTURA PE DE COELHO LTDA em face de LUCIANA DE BARROS CÂNDIDO Antes mesmo do executado ser citado, aportou nos autos, petição de acordo, protocolizada pelo exequente, assinado pelas partes, via assinatura eletrônica, a qual se mostra de impossível validação. Pois bem. no caso concreto, a promovida sequer foi citada e também não conta com advogado constituído nos autos, de modo que a assinatura em questão, aposta no documento de ID: 109888014, não se revela apta a atribuir a necessária segurança jurídica à transação firmada entre as partes. Mister destacar, também, que o instrumento (termo de acordo) sequer veio acompanhado da página de validação das assinaturas, não se sabendo sequer qual foi a certificadora utilizada, o que, sem dúvidas, poderia conferir-lhe maior credibilidade. Assim, considerando a ausência de elementos que demonstrem de forma segura a idoneidade do acordo firmado entre as partes, deixo de homologar a transação. E do precedente do STJ, o entendimento é de que “não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil” ( REsp 1.495.920/DF). E, ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001813-39.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 01/04/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) INTIME-SE o promovente desta decisão e para, em até quinze dias, visando a homologação do acordo por este Juízo, providenciar a juntada de novo instrumento contendo a assinatura física do executado (com firma reconhecida), ressaltando a possibilidade de ser colhida a assinatura digital, mas por meio da plataforma Gov.br, sob pena de extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual. CUMPRA-SE. João Pessoa, 11 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Wanderley Pereira Costa x Aa Dedetizadora E Desentupidora Ltda. e outros

ID: 330113029

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0009200-50.2004.5.02.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

AA DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA LTDA. ANTONIO TUFARIELLO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM GESTAO COML.E EMPRESARIAL DEDETIZADORA TUFA S/C LTDA NATIVIDADE ALBUQUERQUE FERREIRA SHIMBO

Notificação

Advogados:

ALDENIR NILDA PUCCA

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MARIA CELIA DE ARAUJO FURQUIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0009200-50.2004.5.02.0021 RECLAMANTE: WANDERLEY PEREIRA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0009200-50.2004.5.02.0021 RECLAMANTE: WANDERLEY PEREIRA COSTA RECLAMADO: DEDETIZADORA TUFA S/C LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbf20e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DECISÃO Vistos. A presente decisão tem força de ofício, a ser entregue pelo próprio autor ou seu patrono à 2ª Vara Cível de Santo Amaro, requerendo a penhora no rosto dos autos que lá tramitam sob número 0005623-39.2023.8.26.0002, no valor total de R$ 80.259,60, posicionado em 18/07/2025 e atualizável até a efetiva quitação. Observe o autor que não há qualquer óbice para que ele ou o escritório que o patrocina se desloquem até o órgão mencionado para entrega do ofício, ou mesmo para que o façam por meio eletrônico, sequer vedação legal para que a decisão seja encaminhada dessa forma. Consigne-se que este Juízo tem adotado esse expediente já há algum tempo e os órgãos públicos não têm oposto qualquer resistência ao seu cumprimento. Ademais, registre-se que, no atual cenário de queda de arrecadação, que vem ensejando readequação dos gastos da Justiça do Trabalho e arriscando até mesmo o pagamento de verbas salariais (vide, por exemplo, Ofício Circular GP 44/2019 do TRT-9 e os diversos cortes de gastos efetuados pelo TRT-2 ao longo deste ano e do ano anterior), não há justificativa plausível para que se repasse aos cofres públicos o ônus da litigância, principalmente quando se leva em conta que a expedição do presente ofício dificilmente se revela benéfica à execução. Executados: DEDETIZADORA TUFA S/C LTDA, CNPJ: 50.998.277/0001-23; AA DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA LTDA., CNPJ: 51.956.662/0001-70; COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM GESTAO COML.E EMPRESARIAL, CNPJ: 03.041.137/0001-82; ANTONIO TUFARIELLO, CPF: 121.301.258-91; NATIVIDADE ALBUQUERQUE FERREIRA SHIMBO, CPF: 116.490.938-02 A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Independentemente de nova intimação, deverá o autor fornecer subsídios ao prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de início do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 568, no sentido de que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. Ciente a parte exequente de que, uma vez que a providência raramente retorna resultados úteis, não se aguardará resposta para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY PEREIRA COSTA

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Diego Henrique Egydio x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 328318097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021286-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE EGYDIO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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DIEGO HENRIQUE EGYDIO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0021286-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1102984-39.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Diego Henrique Egydio - Sul América Serviços de Saúde S/A… Processo 0021286-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1102984-39.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Diego Henrique Egydio - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. As medidas executivas serão adotadas exclusivamente nestes autos, devendo as partes direcionar suas petições ao presente incidente de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0021286-57.2025.8.26.0002. Atentem, ainda, as partes, que as futuras petições deverão ser protocoladas como simples petição, nas categorias existentes no sistema, e não mais como cumprimento de sentença, sob pena de rejeição do protocolo. Indefiro a isenção das custas processuais. O credor, neste cumprimento de sentença em que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo o credor promover o recolhimento respectivo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), DIEGO HENRIQUE EGYDIO (OAB 338851/SP)

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Maicon Cesar Maria x Mottu Locacao De Veiculos Ltda

ID: 334193364

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067226-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAICON CESAR MARIA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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IGOR MACIEL ANTUNES

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JOSÉ EDUARDO HYPPOLITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067226-05.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maicon Cesar Maria - Apelado: Mottu Locacao de Veiculos Ltda - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067226-05.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maicon Cesar Maria - Apelado: Mottu Locacao de Veiculos Ltda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA ATIVIDADE LABORAL. DEFEITOS EM MOTOCICLETA ALUGADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A EMPRESA MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS, EM RAZÃO DE DEFEITOS APRESENTADOS EM MOTOCICLETA LOCADA PARA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR, QUE RESULTARAM EM DIFICULDADES NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO E EXPOSIÇÃO A RISCO DE ACIDENTES. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE FRENTE À GRAVIDADE DOS DANOS SOFRIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A GRAVIDADE DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR ESTÁ INCONTROVERSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ E DO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO, QUE RESULTOU NA EXPOSIÇÃO DO AUTOR A RISCO E EM PREJUÍZOS AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.4. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EQUILIBRANDO A JUSTA REPARAÇÃO DO DANO COM A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE CONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.124.471/RJ E RESP Nº 521.434/TO).5. O MONTANTE DE R$ 2.000,00 FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AOS CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO E MODERAÇÃO, REFLETINDO DE FORMA EQUILIBRADA A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA DA RÉ E OS FINS REPARATÓRIO E INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.6. NÃO SE JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR, MANTÉM-SE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, EVITANDO-SE DISTORÇÕES QUE POSSAM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 2. A QUANTIA DE R$ 2.000,00 É ADEQUADA PARA REPARAR OS DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO QUE EXPÔS O CONSUMIDOR A RISCO E DIFICULTOU O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CC/2002, ART. 406, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.124.471/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 17.06.2010; STJ, RESP Nº 521.434/TO, REL. MIN. DENISE ARRUDA, 1ª TURMA, J. 04.04.2006; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1016169-39.2023.8.26.0002, REL. DES. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 17.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Eduardo Hyppolito (OAB: 216566/SP) - Priscila Belo Camargo - Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0012219-39.2023.8.26.0002

ID: 277552923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012219-39.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 0012219-39.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hurb Viagens e Tu… ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 0012219-39.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hurb Viagens e Turismo S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para rescindir o contrato firmado entre as partes referente aos pedidos n. 9479051, n. 9369119 e n. 7262011, bem como condenar a ré ao reembolso de R$ 17.777,02 à parte autora. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data de cada desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Rodrigo Vieira De Oliveira x José Pereira Da Silva

ID: 332567197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1046822-87.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSé PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUANE DA CRUZ SOARES

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ALEXANDRE ALTHEMAN

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Processo 1046822-87.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1103954-39.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo Vieira de Oliveira - J… Processo 1046822-87.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1103954-39.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo Vieira de Oliveira - José Pereira da Silva - Vistos. Cuidam os autos de embargos à execução opostos por RODRIGO VIEIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, contra JOSÉ PEREIRA DA SILVA, também qualificado. Em apertado resumo, diz o embargante que a execução em testilha retira fundamento de confissão de dívida no valor originário de R$ 40.000,00. Esclarece que a dívida é oriunda de investimento mal sucedido em bolsa de valores. Ressalva, porém, que efetuou o pagamento do quanto devido ao embargado por meio da transferência do veículo Ford/Ecosport XLS 1.6 FLEX, ano/modelo 2006, preto, placa n° DSX7965, chassi n° 9BEZE12P578800061, RENAVAM n° 00896381412, abatendo R$ 21.000,00 do valor total da dívida; por meio de diversas transações financeiras via PIX, iniciando-se os pagamentos em 2021 e finalizando em 2023, totalizando o valor de R$ 74.043,00. Defende, assim, que pagou não só o que devido, como ultrapassou o valor da dívida. Aguarda, por isso, a procedência dos embargos para obstar a execução do título de R$ 40.000,00 e para fins de repetição do indébito. Impugnação do embargado às fls. 159/165 para defender o prosseguimento do feito executivo. Destaca que o veículo Ford/Ecosport é de sua propriedade e foi adquirido de terceiro, não havendo qualquer relação com o pagamento devido pelo embargante. A respeito das transferências via Pix no valor de R$ 74.043,00, atenta para que as transações mencionadas pelo embargante nada têm que ver com os fatos em discussão na lide, tratando-se de pagamentos anteriores à confissão de dívida. Infrutífera a tentativa de composição, fls. 286/287. Relatados, D E C I D O. Impõe-se, in casu, o julgamento antecipado dos presentes embargos, com fundamento no artigo 920 do Código de Processo Civil, porquanto versam sobre matéria de direito e acerca de fatos cuja comprovação independe de outras provas. Os presentes embargos são improcedentes. O instrumento deconfissão de dívida que fundamenta a execuçãoconstitui título líquido, certo e exigível. A certeza e liquidez não dependem, portanto, de demonstração das bases e condições relacionadas ao negócio anterior. A desconsideração dessa autonomia implicaria desrespeito ao negócio perfeito e acabado, garantido constitucionalmente, e afetaria a segurança das relações jurídicas. O negócio é válido e não há situação fática pertinente e indiciária para reconhecimento de vício algum de consentimento passível de motivar nulidade do convencionado ou de seus efeitos jurídicos. A manifestação de vontade da parte devedora foi segura e livre, mesmo porque não discute a existência da obrigação. As partes convencionaram o valor devido, prazo e forma de pagamento através de contrato com cláusulas claras, impressas em letras legíveis, e compreensíveis ao homem médio. De outro giro, anoto que não prosperam as alegações do embargante de que quitou o valor exequendo por meio da transferência do veículo Ford/Ecosport e de transferências via Pix no valor de R$ 74.043,00. Observo que as transferências em questão são anteriores ao termo de confissão de dívida. Os valores pagos, portanto, não têm relação com a dívida em cobro. Quanto ao veículo, consoante documento copiado à fl. 161, tratava-se de bem pertencente a Gerson Santana da Silva e que foi adquirido pelo embargado sem qualquer participação do embargante. Os embargos opostos, portanto, não alcançam êxito em impugnar o título executivo apresentado. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. DIANTE DO EXPOSTO e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Imponho à parte embargante as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; mas o efetivo pagamento deverá observar a assistência judiciária gratuita concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LUANE DA CRUZ SOARES (OAB 449704/SP), ALEXANDRE ALTHEMAN (OAB 420460/SP)

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Processo nº 0032892-19.2024.8.26.0002

ID: 306014991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032892-19.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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Processo 0032892-19.2024.8.26.0002 (processo principal 1059140-39.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício à SUSEP, … Processo 0032892-19.2024.8.26.0002 (processo principal 1059140-39.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício à SUSEP, PREVIC e ao CNSEG para que informe, no prazo de 15 dias, a este juízo acerca da eventual existência de valores de planos de previdência, títulos de capitalização, VGBL e/ouou PBGL em nome da parte executada JC ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIARIA LTDA, CNPJ 19712753000158 e SANDRA REGINA NITOPI DO CARMO, CPF 11302271890. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que o credor deverá instruir o ofício com as peças pertinentes à qualificação do executado para fins de cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o encaminhamento, aguarde-se pelo prazo de 15 dias a vinda da resposta do ofício. Decorrido o prazo, sem a comprovação do encaminhamento do ofício, remetam-se os autos ao arquivo, até que haja provocação. Com a vinda da resposta do ofício ou certidão de ausência de resposta, intime-se o exequente, por ato, a requerer o prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias,. Não havendo manifestação, arquivem-se até ulterior manifestação útil. 2. Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 85.883 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls. 73/77) em nome de SANDRA REGINA NITOPI DO CARMO, CPF 11302271890 (50%). Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora e de sua nomeação como depositário. Se a parte devedora não estiver representada nos autos, providencie o exequente verba para intimação por carta, a ser direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, em 10 dias. Havendo coproprietários/credor fiduciário/credor hipotecário (CEF), este(s) também deverão ser intimado(s) por via postal, incumbindo ao exequente recolher a verba necessária. Decorrido o prazo, sem a devida impugnação, caberá à parte exequente recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada - ONR Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - Inclusão e exclusão de constrição - (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1). Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, devendo o patrono da parte exequente informar nos autos o nome, número de OAB, telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Cabe à parte o pagamento do boleto que será encaminhado diretamente ao e-mail indicado, independentemente de qualquer outra providência do Juízo. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação do bem, cabe ao exequente trazer aos autos três avaliações imobiliárias, apontando o valor da média obtida. Eventual pedido de avaliação por perito judicial deverá ser justificada, ficando o exequente ciente de que deverá adiantar os honorários periciais. Então, o devedor será intimado, por intermédio de seu advogado, para, em 10 dias, dizer se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição. Não impugnado o valor, será acolhida a avaliação apresentada pelo exequente. Caso o devedor não esteja representado nos autos, o exequente deverá providenciar verba para intimação postal (artigo 841, § 2º do CPC). Caberá ainda ao exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico sobre a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá ser informado se há interesse na adjudicação e/ou alienação e por qual forma, providenciando-se o necessário para sua efetivação, facultada a indicação de empresa cadastrada junto ao Tribunal de Justiça para a realização de leilão eletrônico. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Processo nº 1001804-75.2025.8.26.0659

ID: 291634104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001804-75.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SOUZA DELLOVA

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Processo 1001804-75.2025.8.26.0659 - Inventário - Inventário e Partilha - Daiane Silva Siqueira - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por morte de Rogério Thomé (fls. 05). Fls. 03/04: A … Processo 1001804-75.2025.8.26.0659 - Inventário - Inventário e Partilha - Daiane Silva Siqueira - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por morte de Rogério Thomé (fls. 05). Fls. 03/04: A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV. Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica da procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil (fls. 05) situação que evidencia a irregularidade da representação da requerente. Não é o caso de extinção do processo considerando que a irregularidade da representação processual determina a sua regularização nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC para o que defiro o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: RENATO SOUZA DELLOVA (OAB 201838/SP)

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