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Filomena Iaione Milanesi x Rita De Cassia Costa Dos Santos

ID: 310940440

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003090-66.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FILOMENA IAIONE MILANESI

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

ANTONIO GODOY CAMARGO NETO

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KLAUS WAGNER BALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1003090-66.2023.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Filomena Iaione Milanesi x Rita De Cassia Costa Dos Santos

ID: 307221982

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003090-66.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FILOMENA IAIONE MILANESI

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

ANTONIO GODOY CAMARGO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLAUS WAGNER BALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1003090-66.2023.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Irenilda Lopes Silva

ID: 310936185

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005903-66.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

IRENILDA LOPES SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-66.2023.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-66.2023.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargda: Irenilda Lopes Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA LIMITAÇÃO DA TAXA DE CADASTRO, DE R$ 548,00 PARA R$ 1.195,24. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA APÓS 30/3/2021. INCABÍVEL SUSPENSÃO POR AFETAÇÃO DO TEMA 929. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO CORRIGIR ERRO MATERIAL NO LIMITE (MÉDIA DO BANCO CENTRAL) DA TARIFA DE CADASTRO E ESCLARECER OBSCURIDADE CONTIDA NO ACÓRDÃO A RESPEITO DA VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DA REMOÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR AFETAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE HÁ, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, (I) ERRO MATERIAL QUANTO AO LIMITE DA TARIFA DE CADASTRO PARA SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; (II) OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANDO AO SEGURO PRESTAMISTA, (III) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU A SUSPENSÃO DO FEITO ANTE AFETAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICOU-SE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO VALOR MÉDIO DA TARIFA DE CADASTRO, QUE DEVE SER DE R$ 1.195,24 PARA A ÉPOCA DO CONTRATO, CONFORME TABELA DO BANCO CENTRAL PARA SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE DE R$ 548,00 APLICÁVEL AOS BANCOS PRIVADOS.4. NÃO HÁ OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU A QUESTÃO DA VENDA CASADA E A FALTA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. NÍTIDO INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA AS PARCELAS APÓS 30/3/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ. INCABÍVEL SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA, POIS INAPLICÁVEL AOS PROCESSOS NO SEGUNDO GRAU.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.___________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1022 E 1025; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 929. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0002923-66.2023.8.26.0010

ID: 276924740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002923-66.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILIA SILVA PAGETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO PAGETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fausto Pagetti Neto (OAB 119154/SP) Processo 0002923-66.2023.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Emilia Silva Pagetti - Diante da determinação de suspensão do processo, remetam-se os a…

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Processo nº 0002923-66.2023.8.26.0010

ID: 275968618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002923-66.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMILIA SILVA PAGETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO PAGETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fausto Pagetti Neto (OAB 119154/SP) Processo 0002923-66.2023.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Emilia Silva Pagetti - Diante da determinação de suspensão do processo, remetam-se os a…

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Processo nº 1004060-66.2023.8.26.0010

ID: 296808470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004060-66.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA FALSETI NAGY NATHáLIA GORGA FALSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTIN TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004060-66.2023.8.26.0010 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Denise Aparecida Falseti Nagy - Nathália Gorga Falsetti - Vistos. Ao partidor. Int. - ADV: JOSE VALTIN TORRES (OAB 6…

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Processo nº 1004060-66.2023.8.26.0010

ID: 278109335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004060-66.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA FALSETI NAGY NATHáLIA GORGA FALSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTIN TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Marcos Gomes (OAB 188154/SP), Jose Valtin Torres (OAB 65235/SP) Processo 1004060-66.2023.8.26.0010 - Arrolamento Comum - Invtante: Denise Aparecida Falseti Nagy, Nathália Gorga Falsetti - …

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Irenilda Lopes Silva x Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 276384015

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005903-66.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRENILDA LOPES SILVA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-66.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005903-66.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Irenilda Lopes Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECONHECIDA ONEROSIDADE DO VALOR COBRADO (R$ 1.500,00). REVISÃO PARA LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA (R$ 548,00). TARIFA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. RÉ NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURADA A VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE ABUSIVOS OS JUROS; (II) SE REGULARES AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO; (III) SE CONFIGURADA A VENDA CASADA DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA; E (IV) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, VEZ QUE INFERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.4. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RECONHECIDA A ONEROSIDADE EXCESSIVA DO VALOR DA TARIFA (R$ 1.500,00). LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (R$ 548,00).5. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.6. LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA AS PARCELAS APÓS 30/3/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 51, IV; CC, ART. 1.361, RES. CMN 3.518/2007; RES. CONTRAN 689/17; CPC, ARTS. 1.040.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, SÚMULA 566, RCL 14.696/RJ, TEMA 972, RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP, AG NO RESP 676.608/RS, TEMA 929, EARESP 600.663/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1063796-39.2023.8.26.0002, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1026568-23.2023.8.26.0554. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Sala 203 – 2º andar

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L. G. De A. x M. F. P.

ID: 331748690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004448-66.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE A.

Polo Passivo:

M. F. P.

Intimação

Advogados:

SHEILA SOARES PADOVAM

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ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

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Processo 1004448-66.2023.8.26.0010 - Guarda de Família - Guarda - L.G.A. - M.F.P. - "Manifestem-se os interessados sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias". - ADV: ANDRE VINICIUS HERNA…

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Andrea Reis Comercio De Moda x Lilia Comercio Varejista E Atacadista De Moda

ID: 293342046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006000-66.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA REIS COMERCIO DE MODA

Polo Passivo:

LILIA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MODA

Intimação

Advogados:

RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO

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ARTHUR REINALDO MAIA ALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006000-66.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andrea Reis Comercio de Moda - Lilia Comercio Varejista e Atacadista de Moda - Pp. 134: ciência. - ADV: ARTHUR R…

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