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Machado E Camacho Sociedade De Advogados x Sergio De Andrade

ID: 332130208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012033-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MACHADO E CAMACHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SERGIO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARCHETTI DUARTE CAMACHO MACHADO

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JESUS APARECIDO DE SOUZA

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CEZAR EDUARDO MACHADO

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Processo 0012033-47.2022.8.26.0100 (processo principal 1011895-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Machado e Camacho Sociedade de Advogados - Sergio de Andrade - Vis… Processo 0012033-47.2022.8.26.0100 (processo principal 1011895-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Machado e Camacho Sociedade de Advogados - Sergio de Andrade - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sergio de Andrade Valor atualizado: R$ 39.087,81 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CEZAR EDUARDO MACHADO (OAB 176638/SP), LUCIANA MARCHETTI DUARTE CAMACHO MACHADO (OAB 217983/SP), JESUS APARECIDO DE SOUZA (OAB 73515/SP)

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Flávia Altman Charatz e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 295271341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031550-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ALTMAN CHARATZ MILENA ALTMAN CHARATZ VERôNICA ALTMAN CHARATZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VERÔNICA ALTMAN CHARATZ

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0031550-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1138591-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Verônica Altman Charatz - - Flávia Altman Charatz - - Milena Altman Charatz -… Processo 0031550-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1138591-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Verônica Altman Charatz - - Flávia Altman Charatz - - Milena Altman Charatz - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, arguida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ESPOLIO DE LEON CHARATZ E OUTROS, na qual alegou o excesso nos valores cobrados diante do erro de cálculo encontrado. Pediu a declaração do excesso de execução na importância de R$26.274,56, o qual deve ser restituído, bem como a remessa dos autos ao Contador Judicial parra apuração dos supostos valores devidos, diante da complexidades dos cálculos. Os exequentes apresentaram resposta às fls.453/456. É o relatório. DECIDO. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, no qual determinado o bloqueio do valor de R$29.909,92, como o saldo residual devido, fls. 403/404. O executado foi intimado sobre o bloqueio, fls. 422, mas quedou-se inerte. Assim, foi deferido o levantamento em favor dos exequentes, fls. 428 que posteriormente, declararam estar satisfeita a obrigação, fls. 431. É esse o quadro no qual oferecida exceção de pré-executividade. Temos que a exceção de pré-executividade compreende técnica de defesa fundada em matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal como os pressupostos processuais e condições da ação. Além disso, a matéria arguida deve ser exclusivamente de direito ou, se de fato, demonstrada por prova pré-constituída, uma vez que não há espaço para dilação probatória. Note-se, portanto, que a admissibilidade da exceção de pré-executividade depende da verificação de dois requisitos, um de ordem material (a matéria arguida deve ser de ordem pública) e outro de ordem formal (não há necessidade de dilação probatória). No caso em comento, as alegações do executado não podem ser reconhecidas em exceção de pré-executividade, devendo ser apresentadas em sede de impugnação, onde serão observados os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa. Em outras palavras, as matérias ventiladas não preenchem os requisitos para a admissão da presente exceção, vez que não há a menor possibilidade de afirmação da incorreção afirmada. E no ponto, é evidente a necessidade da produção da prova contábil, inclusive diante do pedido expresso do executado para este fim, fls. 439. Pelas razões exposta, a rejeição é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Alegação dos executados, ora agravantes, de iliquidez do título que embasou a execução - Matéria que deve ser alegada por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917, inciso I, do novo Código de Processo Civil - A exceção de pré-executividade é via inadequada para discutir tal matéria, até porque a sua apreciação pode depender de dilação probatória, incompatível com este incidente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141394-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Exceção de Pré-Executividade. Matéria restrita para apontar os defeitos presentes no título ou as irregularidades na ação de execução que podem ser reconhecidos pelo juiz de ofício. A Exceção de Pré-Executividade somente é cabível em duas hipóteses: (I) nulidade do título executivo; (II) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Recurso empregado tão somente para protelar o andamento da presente execução, ou seja, meramente em defesa da Co-Executada Maria Lucia Gatti Weigand cujo imóvel de sua propriedade já fora inclusive penhorado e levado a leilão. Nunca é demais lembrar que as questões relativas a penhora do imóvel, já foram amplamente debatidas e apreciadas pelo i. Magistrado, não merecendo qualquer censura a respeito, motivo pelo qual fica impugnados e contraditados todos os argumentos neste sentido contidos novamente desta Exceção, mesmo porque a Jurisprudência dominante de nossos Tribunais entende que qualquer outro tema só pode ser examinado no âmbito dos Embargos do Devedor. Co-Executada citada em nenhum momento apontou a ocorrência de um vício de ordem pública na execução, mais um motivo para que a decisão proferida na Exceção de Pre-Executividade seja mantida. Via eleita inadequada para discussão da matéria. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007983-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). 2016835-58.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento - Relator(a):Ana Luiza Villa Nova - Comarca:Itapira - Órgão julgador:25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:08/05/2025 - Data de publicação:08/05/2025 - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -CUMPRIMENTODE SENTENÇA - Exceção de pré-executividaderejeitada - A exceção de pré-executividadeé admitida pela doutrina e pela jurisprudência nos casos em que veicule matéria de ordem pública, desde que prescindível a dilação probatória - Alegação deerro de cálculocom cobrança excessiva que, no específico caso, demanda dilação probatória - Matéria, outrossim, que deveria ser manejada por impugnação - Decisão mantida - Recurso não provido. É o que basta. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade arguida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ESPOLIO DE LEON CHARATZ E OUTROS. Por fim, noticiado pelos exequentes, estar satisfeita a obrigação, fls. 431, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após o cumprimento da decisão de fls. 429, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV: VERÔNICA ALTMAN CHARATZ (OAB 448859/SP), VERÔNICA ALTMAN CHARATZ (OAB 448859/SP), VERÔNICA ALTMAN CHARATZ (OAB 448859/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

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Moda Juvenil Ernesto Borger Ltda x Alda Stela Alves Oliveira e outros

ID: 311059890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0607717-16.1997.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MODA JUVENIL ERNESTO BORGER LTDA

Polo Passivo:

ALDA STELA ALVES OLIVEIRA ANDRE SUSSERMANN BANCO DO BRASIL S/A. BANCO RENDIMENTO S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SAFRA S/A. BOAT SHOW EVENTOS LTDA DOUTEX S/A INDúSTRIA TEXTIL ELIZABETH S/A INDúSTRIA TEXTIL EMBALAGEM TRANSPARENTE SãO PAULO LTDA EVA BORGER FANTEX- INDúSTRIA E COMéRCIO TêXTIL LTDA FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS BAUMSTYL LTDA JAIRA PEREIRA DE MEDEIROS JULIANO PICCELI LAZARO CLAUDINO DE CASTRO LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL MARCUS VINICIUS SCHMITT MARIA APARECIDA DO PRADO MASSA FALIDA DE MODA JUVENIL ERNESTO BORGER LTDA PASSAMANARIA CHACUR LTDA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO ROSSET & CIA LTDA RUBENS TOBIAS BORGER SANDRA IVO DA SILVA SINDICATO DOS MéDICOS DE SãO PAULO - SIMESP SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECçãO DE ROUPAS EM GERAL DE BARUERI E REGIAO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECçõES DE ROUPAS DE BARUERI E REGIãO TDB- TêXTIL DAVID BOBROW S/A TOMAS RAFAEL BORGER TURMALINA GESTãO E ADMINISTRAçãO DE RECURSOS S/A VICUNHA NORDESTE S/A INDúSTRIA TEXTIL

Intimação

Advogados:

WALTER BARRETTO D'ALMEIDA

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI

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REGIANE RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANDRE DONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO SANTAREM TOZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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NATALIA AKEMI YAMANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES BONILHA M DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FURKIM NETTO

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEGRI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ALVES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO CLAUDINO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY REGINA DEMUTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO DA ROCHA BRITO

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JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

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JORGE MANUEL PINTO SIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA PAROLINI

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HELIO BOBROW

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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EVALDIR BORGES BONFIM

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ERICSON CRIVELLI

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ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

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EDSON GRAMUGLIA ARAUJO

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EDITH LUCIA MIKLOS VOGEL

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DURVALINO RENE RAMOS

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DEBORA APARECIDA GRANDE VERIANO RAQUEL

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DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN

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CONRADO ALMEIDA PINTO

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CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS

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ANTONIO JOSE DE ANDRADE SANTORO

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ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

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ALVARO FERREIRA EGEA

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ALAN BOUSSO

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ADALBERTO FERNANDES GRANJO

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Processo 0607717-16.1997.8.26.0100 (583.00.1997.607717) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Moda Juvenil … Processo 0607717-16.1997.8.26.0100 (583.00.1997.607717) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Moda Juvenil Ernesto Borger Ltda - Massa Falida de Moda Juvenil Ernesto Borger Ltda - Banco Rendimento S/A - - Rubens Tobias Borger - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Confecções de Roupas de Barueri e Região - - Banco do Brasil S/a. - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Banco Safra S/A. - - Passamanaria Chacur Ltda - - Elizabeth S/A Indústria Textil - - Tdb- Têxtil David Bobrow S/A - - Doutex S/A Indústria Textil - - Vicunha Nordeste S/A Indústria Textil - - Eva Borger e outros - Jaira Pereira de Medeiros - Andre Sussermann - - Fantex- Indústria e Comércio Têxtil Ltda - - Tomas Rafael Borger e outros - Marcus Vinicius Schmitt - BOAT SHOW EVENTOS LTDA - Luis Antonio Aguilar Hajnal - Rosset & Cia Ltda e outros - BANCO SAFRA S/A - - Turmalina Gestão e Administração de Recursos S/A - Fernando Celso de Aquino Chad - - Embalagem Transparente São Paulo Ltda - - Lazaro Claudino de Castro - - Juliano Picceli - - Industria e Comercio de Tecidos Baumstyl Ltda - - Alda Stela Alves Oliveira - - Sindicato dos Médicos de São Paulo - Simesp - - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outros - Sandra Ivo da Silva - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Confecção de Roupas em Geral de Barueri e Regiao e outros - Maria Aparecida do Prado - Vistos. 1. Fls. 4.431/4.432: último pronunciamento judicial, que determinou: (i) ao Cartório que certificasse se as contas citadas pelo BB à fl. 4.302 já teriam sido vinculadas ao presente feito e se foram unificadas à conta judicial principal desta falência; e (ii) ao Síndico que se manifestasse sobre a impugnação do Município (fls. 4.406/4.407). 2. Fl. 4.433: Maria Aparecida do Prado, visando a regularização de sua representação processual, apresentou instrumento de mandato atualizado. 3. Fl. 4.435: o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas em Geral de Barueri e Região pleiteou a retificação da tabela de rateio, tendo em vista que, apesar de seu crédito ter sido habilitado nos autos nº 1139755-47.2022.8.26.0100, seu nome não constou no referido documento. 4. Fl. 4.438: o cartório certificou que apenas as contas judiciais de nº 700124222709, 1300125638673, 1200127801281, 3800124212648 e 300124462216 encontram-se vinculadas ao feito. Quanto às contas de nº 4900134752198, 4300108681585, 3900111675925, 4800122940195, 4400116030688, 3600113676199, 2700118214662, 300132298007, 300113675186 e 100113678161, o sistema do portal de custas não permitiu a vinculação, conforme disposições do CC nº 318/2023. 5. Fl. 4.439: o Síndico requereu prazo de 20 (vinte) dias para elaboração de nova conta de liquidação, considerando a decisão de mérito proferida nos autos nº 1124086-80.2024.8.26.0100, que determinou a inclusão do crédito do Município. 6. Tendo em vista que o nº 5830019976077177 corresponde à antiga numeração deste processo, oficie-se à 31ª Vara Cível para que, com urgência, providencie a vinculação das contas judiciais 4800122940195, 4400116030688, 3600113676199, 2700118214662, 300132298007, 300113675186 e 100113678161 a este Juízo. Após efetivada a vinculação e unificação das contas, junte-se extrato atualizado aos autos. 7. Então, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente conta de liquidação. Observe o Síndico que a conta deverá ser apresentada somente após a conclusão das diligências de vinculação e unificação das contas, evitando-se, assim, tumulto processual. Outrossim, ao elaborar a conta de liquidação, deverá o Síndico considerar as manifestações da Fazenda Municipal (fls. 4.406/4.407) e do Sindicato dos Trabalhadores (fl. 4.439), pronunciando-se, de forma fundamentada, em relação ao pleito deste de inclusão de seus créditos no rateio. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente ao MP e, então, conclusos. - ADV: ALVARO FERREIRA EGEA (OAB 167158/SP), REGIANE RIBAS (OAB 154629/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), ALVARO FERREIRA EGEA (OAB 167158/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI (OAB 215902/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), HELIO BOBROW (OAB 47749/SP), JOSE PAULO DA ROCHA BRITO (OAB 111257/SP), CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS (OAB 505249/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), JORGE MANUEL PINTO SIL (OAB 110311/SP), JOSE PAULO DA ROCHA BRITO (OAB 111257/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), ADALBERTO FERNANDES GRANJO (OAB 119145/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), RODRIGO SILVA PORTO (OAB 126828/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), EDITH LUCIA MIKLOS VOGEL (OAB 18623/SP), ANTONIO JOSE DE ANDRADE SANTORO (OAB 72452/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL (OAB 88376/SP), MARCOS FURKIM NETTO (OAB 57056/SP), ISABELA PAROLINI (OAB 100071/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), OSVALDO SANTAREM TOZZINI (OAB 47827/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP), DURVALINO RENE RAMOS (OAB 51285/SP), DURVALINO RENE RAMOS (OAB 51285/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), MARIA DE LOURDES BONILHA M DE SIQUEIRA (OAB 65988/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP), EVALDIR BORGES BONFIM (OAB 95692/SP), DEBORA APARECIDA GRANDE VERIANO RAQUEL (OAB 122315/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), KELLY REGINA DEMUTH (OAB 378718/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mark Center Atacado Do Vestuario Eireli

ID: 315609604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136360-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARK CENTER ATACADO DO VESTUARIO EIRELI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1136360-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mark Center Atacado do Vestuario Eireli - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A … Processo 1136360-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mark Center Atacado do Vestuario Eireli - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face de MARK CENTER ATACADO DO VESTUARIO EIRELI , pessoa jurídica de direito privado , aduzindo ser credor da quantia líquida e certa de R$ 107.353,53 (cento e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), atualizado monetariamente até 10/12/2022. O valor é referente ao cartão de crédito (Negócios e Empresas MasterCard) com final nº 7701, em virtude de o requerido ter deixado de cumprir a obrigação, estando inadimplente pelo não pagamento das parcelas, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a obrigação financeira pactuada, conforme planilha de cálculo anexa. O autor argumenta que o requerido é detentor do cartão de crédito e que o banco requerente procedeu a liberação do crédito no valor de R$ 101.985,78. Requer o recebimento e acolhimento total da presente Ação Ordinária de Cobrança , a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de 15 dias , e que ao final, a ação seja julgada totalmente procedente, condenando o requerido ao pagamento da importância de R$ 107.353,53, devidamente atualizada conforme pactuado entre as partes, incidindo multa contratual, juros de mora e juros remuneratórios. Pede ainda a condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e demais cominações legais, além dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC) de 20% (vinte por cento) sobre o total devido. Esgotados os meios de localização, o réu MARK CENTER ATACADO DO VESTUARIO EIRELI foi citado por edital (fl. 169), sendo-lhe nomeado Curador Especial, o qual apresentou contestação de fls. 191/201, em que argumenta que a defesa pode ocorrer por meio de negativa geral, sem a necessidade de impugnação específica de todos os fatos da inicial, e que as alegações não impugnadas especificamente não poderão ser consideradas presumidamente verdadeiras. No mérito, o Curador Especial impugna o contrato e suas irregularidades, afirmando estar restrito à matéria de direito por falta de maiores elementos e informações. Pretende a revisão do contrato devido a abusos cometidos, a serem comprovados por perícia contábil que desde já requer. Alega que os contratos são padronizados e de adesão, não permitindo discussão. Sustenta a possibilidade de revisão contratual pela via judicial, em face do Código de Defesa do Consumidor, citando o art. 6º, inc. V, para modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Menciona o art. 51 do CDC sobre a hipossuficiência do consumidor e cláusulas abusivas. Aduz que, devido ao desequilíbrio contratual pela cobrança abusiva de juros, despesas, multa, juros de carência, anatocismo e comissão de permanência, e a situação financeira aflitiva do requerido, é necessária a revisão do contrato. Argumenta sobre a limitação dos juros remuneratórios, citando a Súmula 596 do STF e a Súmula Vinculante nº 7. Afirma que o CDC é aplicado às instituições financeiras e que há possibilidade de revisão contratual. Menciona o entendimento do STF sobre a comprovação de abusividade dos juros remuneratórios. Aborda o excesso arbitrário do lucro, mencionando o art. 173, §4º da Constituição e o art. 51, §2º do CDC. Alega cobrança de tarifas indevidas, citando a falha no dever de informação e o art. 39, V e 51, §4º e I do CDC, requerendo a inexigibilidade das "demais tarifas aplicáveis à operação". Menciona a Súmula 565 do STJ sobre a validade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC). Requer que a ação seja julgada improcedente para determinar a devolução integral dos valores das tarifas cobradas. Cita o art. 42 do CDC sobre a repetição do indébito em dobro. Defende a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, citando o art. 6°, VIII do CDC e o art. 51, VI do CDC. Protesta pela realização de provas, principalmente perícia contábil, para comprovar ilegalidades. Réplica às fls. 209/222. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico ser o caso de julgamento antecipado da pretensão do autor, já que as provas documentais dos autos são suficientes à solução da controvérsia, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. As faturas do cartão demonstram a utilização e o inadimplemento das compras realizadas. Embora o curador especial possa contestar por negativa geral, o autor trouxe prova documental, consubstanciada nos detalhes do débito e na informação de que a liberação do crédito foi realizada, com demonstração de que a relação contratual existiu e que o débito é devido. Ainda que a defesa do requerido pleiteie a revisão contratual por supostos abusos, como limitação dos juros remuneratórios e cobrança de tarifas indevidas, e possa ser considerado que a relação das partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, é certo que isso não implica no reconhecimento da ilegalidade dos juros aplicados. No contrato de cartão de crédito, os juros são informados na propria fatura e, existindo o inadimplemento, ainda que parcial, a parte sabe previamente os juros que serão aplicados. Osjurosremuneratórios ajustados e informados na fatura não são excessivos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se aplicam às instituições financeiras os limites da Lei de Usura. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas dejurose aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, osjurospactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem manifestamente a taxa média do mercado para o período, o que não é o caso, pois a taxa pactuada é próxima a média do mercado para o período da contratação, não comportando, assim, revisão. Não há incidência de tarifas ou outros encargos. Em face da falta de demonstração de pagamento pelo devedor e da ausência de elementos que infirmem a dívida alegada, procede o pleito da parte autora. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte ré MARK CENTER ATACADO DO VESTUARIO EIRELI ao pagamento de R$ 107.353,53 (cento e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) , corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela SELIC desde a propositura da ação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais na sua integralidade, bem como, dos honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da condenação. Dispensado o registro. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Adriana Volpe Arouca e outros x Alexandre Thomaz e outros

ID: 325887366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143926-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VOLPE AROUCA ANA CAROLINA FELICISSIMO DE CAMARGO LIMA ANA CLAUDIA FELICISSIMO DE CAMARGO LIMA ANA MARIA GARCIA DE ASSIS OLIVEIRA ANA MARIA MAURICIO DA ROCHA PINOTTI ANA PAULA FELICISSIMO DE CAMARGO LIMA ARY ELWING BOGDAN IGOR HOLOVKO CANDIDA Sé HOLOVKO CASSIO AROUCA JUNIOR CELESTE GLORIA DE CAMARGO CAVALCANTI CELINA SIQUEIRA BARBOSA PEREIRA CLEA MARLY ELWING CRISTINA ARMELIN DANIELA GOMES GONSALES AROUCA DAVID JACCQUES ELWING DéBORA CUKIERKORN FRANCO DENISE AMORIM HASSUN DENIS FRANCO EDSEL THOMAZ MAGRI EMILY AMY ANTAKI HERSZEHORN ETHEL ZIMBERG CHEHTER FLORA CUKIERKORN FULVIA LEIRNER GEORG KLAR HAMILTON BRASIL RIBEIRO IARA DOS REIS SOUTO KOWES ISAAC LESCHER IVONE FELICíSSIMO CAMARGO LIMA JACOB GIL KAREN LILIAN SZTUTMAN KISEL FRIDMAN LEONARDO DISKIN LEONARDO URBACH LIDIA GRABARZ LUCIANA VOLPE AROUCA LUIZ CHEHTER MARCIA DE CAMARGO FRANCO MARCIO CUKIERKORN MARCOS MAGRI MARIA ELIZABETH MESQUITA SCHAFFA MARIA ISABELLA DE SANTIS MARIA JOSé VOLPE AROUCA MARIETA KALMUS KLAR MAX SENDER SAUL MELANIE GRUNKRAUT MIRIAM GRABARZ URBACH NATHAN CUKIERKORN NATHAN HERSZENHORN GOLDBRENER OSWALDO AROUCA NETO PAULO DE SA PEREIRA CAVALCANTI PAULO HENRIQUE MAURICIO DA ROCHA PINOTTI RUCHEL MINDEL LESCHER SABINA CUKIERKORN SALMAN ADMINISTRãçãO E PARTICIPAçõES LTDA SALO GRUNKRAUT SALOMãO ARON FAIGENBAUM SARITA STEINIC FRIDMAN SIMONE KAISER SOPHIA AVERBACH FAIGENBAUM SUELI BAUMWOHL CUKIERKORN TERUO AIHARA THOMAS DAN SCHAFFA

Polo Passivo:

ALEXANDRE THOMAZ ANA REGINA FAITLOWICZ NA PESSOA DE SUA INVENTARIANTE FABIANA SZTEJNHAUS ELOS PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA FLáVIA LA VILLA FRANCISCO ZAITZ FRANCO VICTóRIO LA VILLA GABRIELA LA VILLA JORGE SPUNBERG JUREMA CESAR LANTIERI LA VILLA SERGIO THOMAZ

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA

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NEIVALDO GONCALVES DA COSTA

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MICHELLE CARASSO

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MATEUS CASTELLO BRANCO ALMEIDA BESSA

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MARIA DA CONCEICAO DE ABREU

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MARCIO ANDREONI

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LÉO ROSENBAUM

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HENRIQUE DE SOUZA MACHADO

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DENIS KALLER ROTHSTEIN

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1143926-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sueli Baumwohl Cukierkorn - - Leonardo Urbach - - Lidia Grabarz - - Jacob Gil - - Sarita S… Processo 1143926-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sueli Baumwohl Cukierkorn - - Leonardo Urbach - - Lidia Grabarz - - Jacob Gil - - Sarita Steinic Fridman - - Kisel Fridman - - Max Sender Saul - - Miriam Grabarz Urbach - - Nathan Cukierkorn - - Clea Marly Elwing - - David Jaccques Elwing - - Ary Elwing - - Cristina Armelin - - Simone Kaiser - - Hamilton Brasil Ribeiro - - Teruo Aihara - - Ethel Zimberg Chehter - - Celeste Gloria de Camargo Cavalcanti - - Paulo de Sa Pereira Cavalcanti - - Ana Carolina Felicissimo de Camargo Lima - - Ana Claudia Felicissimo de Camargo Lima - - Ana Paula Felicissimo de Camargo Lima - - Ivone Felicíssimo Camargo Lima - - Marcia de Camargo Franco - - Luiz Chehter - - Celina Siqueira Barbosa Pereira - - Ana Maria Garcia de Assis Oliveira - - Edsel Thomaz Magri - - Marcos Magri - - Iara dos Reis Souto Kowes - - Fulvia Leirner - - Thomas Dan Schaffa - - Luciana Volpe Arouca - - Flora Cukierkorn - - Marcio Cukierkorn - - Sabina Cukierkorn - - Ruchel Mindel Lescher - - Isaac Lescher - - Maria Isabella de Santis - - Leonardo Diskin - - Adriana Volpe Arouca - - Oswaldo Arouca Neto - - Daniela Gomes Gonsales Arouca - - Cassio Arouca Junior - - Maria José Volpe Arouca - - Salman Administrãção e Participações Ltda - - Maria Elizabeth Mesquita Schaffa - - Ana Maria Mauricio da Rocha Pinotti - - Emily Amy Antaki Herszehorn - - Paulo Henrique Mauricio da Rocha Pinotti - - Sophia Averbach Faigenbaum - - Salomão Aron Faigenbaum - - Karen Lilian Sztutman - - Candida Sé Holovko - - Bogdan Igor Holovko - - Débora Cukierkorn Franco - - Marieta Kalmus Klar - - Denis Franco - - Georg Klar - - Nathan Herszenhorn Goldbrener - - Salo Grunkraut - - Melanie Grunkraut - - Denise Amorim Hassun e outros - Jorge Spunberg - - Sergio Thomaz - - Alexandre Thomaz - - Elos Participações e Empreendimentos Comerciais Ltda - - Franco Victório La Villa - - Francisco Zaitz - - Ana Regina Faitlowicz na pessoa de sua inventariante Fabiana Sztejnhaus - - Gabriela La Villa - - Flávia La Villa - - Jurema Cesar Lantieri La Villa e outros - Vistos. Fl. 1288: aguarde-se a manifestação do curador especial indicado pela Defensoria Pública Estadual. Intimem-se. - ADV: DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), MARCIO ANDREONI (OAB 107326/SP), MARIA DA CONCEICAO DE ABREU (OAB 89230/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), HENRIQUE DE SOUZA MACHADO (OAB 113685/SP), MATEUS CASTELLO BRANCO ALMEIDA BESSA (OAB 281883/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), DENIS KALLER 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Processo nº 1133159-47.2022.8.26.0100

ID: 331766875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133159-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CENTURION SAVALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1133159-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Centurion Savala - Vistos. JOÃO CENTURION SAVALA propõe ação revisional de contrato de empréstimo consigna… Processo 1133159-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Centurion Savala - Vistos. JOÃO CENTURION SAVALA propõe ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de reparação/danos materiais em desfavor de BANCO PAN S.A. O autor narra, em síntese, que em empréstimo realizado junto à requerida foram acrescidos encargos além do permitido pela legislação, quais sejam juros acima da taxa de mercado. Tais acréscimos representariam prejuízos ao autor. Por fim, pugna pela procedência da ação, para excluir a cobrança de juros capitalizados sob a periodicidade diária, determinar a readequação da taxa de juros mais benéfica ao autor, a ser aplicado aos empréstimos descritos, além de condenar o requerido ao pagamento em dobro do montante descontado mensalmente. Ademais, caso haja ausência de apresentação do contrato pelo requerido, requer que seja fixado a taxa média de mercado. Indeferimento de gratuidade de justiça às fls. 56/59. Interposição de Agravo de Instrumento pelo autor à fl. 65. Justiça gratuita concedida em segunda instância (fls. 77/80). Devidamente citado (fl. 87), o réu quedou-se inerte (fl. 88). O autor pugna pelo reconhecimento do instituto da revelia, como também do julgamento antecipado da lide (fls. 92/93). Decisão para parte autora juntar o contrato objeto da demanda (fl. 94). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. De proêmio, diante da ausência de apresentação da defesa, decreto a revelia da parte requerida. Por via de consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Todavia, essa presunção recai somente sobre os fatos, a causa de pedir remota, mas não sobre os fundamentos jurídicos, a causa de pedir próxima. Aplica-se, ainda, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. Depreende-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação contra a requerida objetivando a revisão do contrato pactuado sob o nº 350298221-2, datado de 27 de setembro de 2021 (fl. 42), haja vista que alega que a cobrança da taxa nominal de juros foi de 2,23% a.m(fl.52) . No instrumento de nº 350298221-2, a taxa de juros remuneratórios foi de 1,56% ao mês. A controvérsia cinge-se em torno da alegação de que a taxa de juros cobrada pela Ré é abusiva. Pois bem. Sobre as taxas cobradas Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais". Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAMA MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel .Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem considerado como abusivos somente os juros que superem o equivalente a uma vez e meia até o triplo da taxa média aplicada pelo mercado financeiro, o que, à toda evidência, não se verifica no caso em tela (Súmula nº 382 do STJ e Tema 25). No caso dos autos, o valor mencionado de 2,23%, não é superior à 1,5 ou duas vezes a média do mercado à época da contratação (fl. 55- 1,56% a.m). Por conseguinte, verifico a ausência de onerosidade excessiva. Assim, considerando que não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, é incabível a limitação deste encargo, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (AgRg no REsp 795722/RS AgRg no REsp: 2005/0186172-9 TJ/RS) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Da Terceira Turma 07/05/2010). Com relação às demais tarifas aplicadas, assiste razão à autora, na medida em que a requerida deixou de comprovar a efetiva prestação de serviços. A restituição importa na devolução de valores pagos indevidamente. Ora, a autora nem mesmo apresentou comprovantes de pagamento nos valores pleiteados. Destarte, não é possível que seja deferida a restituição de valores dos quais não há comprovação de terem saído da conta da requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I,do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Banco Lavra S/A x Aguinaldo Antonio Teixeira Da Costa e outros

ID: 313274917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0023431-59.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LAVRA S/A

Polo Passivo:

AGUINALDO ANTONIO TEIXEIRA DA COSTA AGUINALDO ANTONIO TEIXEIRA DA COSTA. AILTON DOS SANTOS VIEIRA AMEDEO AUGUSTO PAPA JUNIOR ANTONIO ROBERTO JULIANI ASSOCIAçãO MELHORAMENTOS RESIDENCIAL SãO JOSé DO RIBEIRãO BANCO LAVRA S/A. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONôNIMCO E SOCIAL - BNDES BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CHRISTIANNA STRENGER DOMINGUES DE CASTRO CLáUDIA MARIA CARNEIRO HESSE CREDIT AGRICOLE (SUISSE) S. A DANIEL SUHOBOKOV COUTINHO DURA AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA ENEAS PEREIRA DE ALMEIDA ENNIO HENRIQUE ROBBA ESPóLIO DE AMEDEU AUGUSTO PAPA ESPóLIO DE CLORINDA GUTTILLA BATTOCHIO ESPóLIO DE JOSé PAPA ESPóLIO DE MáRCIO PAPA ESPóLIO DE YOLANDA GIUSTI PAPA FDT COMUNICAçãO DE DADOS LTDA FLAVIO GONÇALVES STRENGER FTD - COMUNICACAO DE DADOS LTDA IRENEU LUCIANO DE LORENZO STRENGER IRENEU LUCIANO DE LORENZO STRENGER. IZABELLA DE LORENZO STRENGER JEMAPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA JEMAPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. JOSE AILTON DOS SANTOS VIEIRA JOSé PAPA JúNIOR KAMAI PARTNERS GESTAO DE DIREITOS CREDITORIOS LTDA KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION LUAR COMéRCIO DE TINTAS MATTOS, RODEGUER NETO, VICTORIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS MICHELE HIRSCHHEIMERM MILTON WALTER HESSE MILTON WALTER HESSE. NEIVALDO AUGUSTO ZOVICO NELSON MERCHED DAHER FILHO NELSON MERCHED DAHER FILHO. NTO CONTRUCOES E PLANEJAMENTOS LTDA ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO OSVALDO LUIZ FIGUEIRA OSVALDO LUIZ FIGUEIRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS PULSAR REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA RFS BRASIL TELECOMUNICAçõES LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE KMP CABOS ESPECIAIS E SISTEMAS LTDA.) RISOLETA DA FROTA CARRERA ROBERTO LUIZ FERRO BOGUS ROGéRIO MARINS BOLZAN SABETAI CALDERONI TIVIT TERCERIZAçãO DE PROCESSOS, SERVIçOS E TECNOLOGIA S/A VALDNER PAPA VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS WILSON ANTôNIO CALLEGARI

Intimação

Advogados:

WILLIAMBERG DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER VIEIRA FILHO

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WALTER ROSA DE OLIVEIRA

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WALDEMAR DECCACHE

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VALDEK MENEGHIN SILVA

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VAGNER MEZZADRI

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THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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TANIA REGINA SANCHES TELLES

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SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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SERGIO QUINTERO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SAMUEL PRADO DE MELLO

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RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI

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RUBENS NAVES

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RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

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ROSANE DE OLIVEIRA

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ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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ROBERTO DE OLIVEIRA BARROS

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RINALDO JANUARIO LOTTI

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RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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RIBEIRO E COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RENATA POSADA JOAO

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RENATA CRISTINA PORCEL

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RAPHAEL NEHIN CORREA

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PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER

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PATRICIA VOZZO

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PATRICIA SERRA GUTIERREZ

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OTTO STEINER JUNIOR

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON SCHIRRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ALEXANDRE PALONI

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NEDI APARECIDA SILVA

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MILENE CORDEIRO TEMPERINI

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MILENA MACHADO DE SOUZA

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MAURICIO UBERTI

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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MARCOS ANTONIO CARDOSO

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MARCIO PUGLIESI

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MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW

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MARCELO MANHAES DE ALMEIDA

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MARCELO BESERRA

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MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO

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LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

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LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

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LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ

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LUCIANE BRANDÃO

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LOREDANIA KFOURI DE VILHENA NUNES

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LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO

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LEONARDO FORSTER

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTINA GONÇALVES DE SALES

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KAREN REGES SIERRA

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JULIANA VIEIRA DOS SANTOS

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JULIANA MARANTES MARCHIORI

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JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

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JOSE YUNES

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JOSE ROBERTO MORAES AMARAL

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JOSÉ ROBERTO CARVALHO CORRÊA DE MELLO

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JOSE JANUARIO DE MAGALHAES FILHO

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE CONEGUNDES DE CASTRO

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JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR

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JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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IDA DE AZEVEDO SODRE

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HELOISA PIMENTEL DE OLIVEIRA RIBEIRO

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HAILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO

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GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GIULIANO COLOMBO

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GISELLE NERI DANTE

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GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI

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GERALDO TADEO LOPES GUTIERREZ

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FRANCISCO TADEU TARTARO

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FERNANDO PEDROSO BARROS

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FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO

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FABIO RODRIGO VIEIRA

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FABIO PINHEIRO GAZZI

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FABIANA DE PAULA PIRES SADDI

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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EMIR SOUZA E SILVA

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ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

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ELAINE LIBERATO DE OLIVEIRA

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EDUARDO TEIXEIRA

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EDSON VETTORE

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EDSON BALDOINO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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EDILENE SOUSA VETTORE

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DOMINGOS BERNINI

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DINA DARC FERREIRA LIMA CARDOSO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DAURA MARIA MARTINS FERREIRA

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CELSO MANUEL FACHADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CELSO MANOEL FACHADA

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CELSO JOSE TAVOLARI

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CÉLIO CÁSSIO DOS SANTOS

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CAROLINA ROQUE RODRIGUES DE MIRANDA

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CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO

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CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO FABBRI BARELLI

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BIANCA RUIZ MANNI

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ANTONIO FRANCISCO FRANÇA NOGUEIRA JUNIOR

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA

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ANTONIO CANDIDO DE AZEVEDO SODRE FILHO

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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ANDRE DE MORAES NANNINI

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ANA MARIA DE JESUS CAMARA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA ELZA TORRES LEITE COELHO

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ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS

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ALVARO DOS SANTOS FILHO

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ALCEU MALOSSI JUNIOR

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ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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AILTON DOS SANTOS VIEIRA

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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ADRIANA HADDAD SOLDANO CAMAROTTO

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ADELINA SOARES DA SILVA

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Processo 0023431-59.2020.8.26.0100 (processo principal 0221158-56.2002.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Banco Lavra S/A - Banco Lavra S/A. - Kor… Processo 0023431-59.2020.8.26.0100 (processo principal 0221158-56.2002.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Banco Lavra S/A - Banco Lavra S/A. - Korea Trade Insurance Corporation - - Eneas Pereira de Almeida - - Ftd - Comunicacao de Dados Ltda - - Ireneu Luciano de Lorenzo Strenger. - - Osvaldo Luiz Figueira. - - Credit Agricole (Suisse) S. A - - NEIVALDO AUGUSTO ZOVICO - - FDT Comunicação de Dados LTDA - - Dura Automotive Systems do Brasil Ltda - - Rogério Marins Bolzan - - Jemapar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Wilson Antônio Callegari - - Pulsar Realty Empreendimentos e Participações Ltda - - DANIEL SUHOBOKOV COUTINHO - - Tivit Tercerização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A - - MATTOS, RODEGUER NETO, VICTORIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social - Bndes - VELLOZA Advogados Associados e outros - Espólio de Clorinda Guttilla Battochio - - FLAVIO GONÇALVES STRENGER - - Espólio de Yolanda Giusti Papa - - Espólio de Amedeu Augusto Papa - - Espólio de Márcio Papa - - Valdner Papa - - Amedeo Augusto Papa Junior - - José Papa Júnior - - Espólio de José Papa - - Nelson Merched Daher Filho. - - Milton Walter Hesse. - - Cláudia Maria Carneiro Hesse - - Michele Hirschheimerm - Roberto Luiz Ferro Bogus - - Associação Melhoramentos Residencial São José do Ribeirão - - Ennio Henrique Robba - - Milton Walter Hesse - - Sabetai Calderoni e outros - Nelson Merched Daher Filho - - Christianna Strenger Domingues de Castro - - Ireneu Luciano de Lorenzo Strenger - - Izabella de Lorenzo Strenger - - Osvaldo Luiz Figueira - Aguinaldo Antonio Teixeira da Costa. - - Ailton dos Santos Vieira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - - Antonio Roberto Juliani - - Oreste Nestor de Souza Laspro - - Jose Ailton dos Santos Vieira - - Aguinaldo Antonio Teixeira da Costa e outros - Luar Comércio de Tintas - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - RFS Brasil Telecomunicações Ltda (Atual Denominação de KMP Cabos Especiais e Sistemas Ltda.) - - Kamai Partners Gestao de Direitos Creditorios Ltda - - Risoleta da Frota Carrera - - Jemapar Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Nto Contrucoes e Planejamentos Ltda - Informo a todos os interessados das Prestações de Contas apresentadas pelo Síndico às fls. 3.506/3.563 do incidente nº 1050321-47.2022.8.26.0100. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias, devendo ser direcionadas diretamente àquelesautos. - ADV: RENATA POSADA JOAO (OAB 140191/SP), PATRICIA VOZZO (OAB 140471/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), HAILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (OAB 138203/SP), ADRIANA HADDAD SOLDANO CAMAROTTO (OAB 140931/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), FABIO RODRIGO VIEIRA (OAB 144843/SP), EDUARDO TEIXEIRA (OAB 147243/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), GISELLE NERI DANTE (OAB 156783/SP), LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP), NEDI APARECIDA SILVA (OAB 166366/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS 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Banco Daycoval S/A x Jane Torres Amazonas e outros

ID: 330443425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083592-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

JANE TORRES AMAZONAS PREMIER SERVIçOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 1083592-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Premier Serviços de Saúde Ltda - - Jane Torres Amazonas e outro - Vistos. A execut… Processo 1083592-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Premier Serviços de Saúde Ltda - - Jane Torres Amazonas e outro - Vistos. A executada Jane apresenta impugnação ao bloqueio via sisbajud. Alega que a constrição alcançou verba de pensão por morte de seu filho menor, no total bruto de quantia mensal bruta de R$ 15.689,22, recebida em razão do falecimento de seu pai, destacando que o montante é recebido em conta bancária da executada em razão de ser sua representante legal. Logo, a quantia alcançada de R$ 13.336,45 em conta da pessoa física é impenhorável, destacando que recebeu a título de benefício previdenciário de seu filho menor a quantia de R$ 12.115,13 em 27/06/2025. Assim, e considerando que o montante é inferior a 40 salários-mínimos, requer o seu desbloqueio integral integral. Afirma, ainda, que todas as suas contas foram atingidas pelo bloqueio, inviabilizando os gastos com sua subsistência. Requer, ainda, o encerramento da ordem de bloqueio das contas da pessoa jurídica executada, em razão do fluxo de caixa necessário para manutenção de suas atividades (fls. 332/344). Juntou documentos (fls. 345/409). Novas manifestações da parte executada oferecendo bem imóvel à penhora (fls. 410/416) e requerendo o encerramento da teimosinha nas contas bancárias da pessoa jurídica, a fim de viabilizar sua atividade econômica (fls. 420/423). Novamente a executada se manifesta aduzindo a necessidade de desbloqueio com urgência das contas da pessoa jurídica, a fim de possibilitar a aquisição de cilindros de oxigênio para o atendimento de seus pacientes (fls. 424/428). O exequente se manifestou. Alega inexistir comprovação de que a conta da pessoa física atingida pelo bloqueio seja utilizada para movimentação exclusiva de valores de previdência privada, não havendo como se concluir pela impenhorabilidade. Pugna pelo prosseguimento dos atos constritivos em razão do descumprimento do acordo (fls. 429/433). Por fim, juntados aos autos os extratos dos valores até então obtidos por meio da ordem reiterada de bloqueio (fls. 434/452). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor o acolhimento parcial da impugnação. Em relação à executada pessoa física, os documentos de fls. 350 e 351/352 não comprovam que o benefício previdenciário de R$ 12.115,13 mencionado seja de titularidade do filho da devedora, vez que o menor consta tão somente como seu dependente para fins de imposto de renda, mas sem que se demonstre ser ele titular da verba. Ademais, eventual impugnação de montante de titularidade do terceiro menor deveria ter sido objeto de embargos de terceiro. De todo modo, diante da expressividade da verba, não obstante o reconhecimento de sua natureza impenhorável, impõe-se a manutenção do bloqueio sobre 30% do montante, o que por certo não importará em prejuízo à subsistência digna da devedora ou de sua família, observando-se assim o entendimento firmado pelo Col. STJ no EREsp n. 1.874.222/DF. Conforme ementa do referido julgado. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Nessa toada, impõe-se a manutenção do bloqueio sobre 30% do valor de R$ 12.115,13 indicado em fl. 348. Por outro lado, o total alcançado em conta da devedora foi de R$ 13.602,95 (fl. 438) e em relação a essa diferença não há prova alguma de sua origem, não se demonstrando qualquer hipótese legal de impenhorabilidade, razão pela qual impõe-se a manutenção do bloqueio. A esse respeito, destaco que não obstante a possibilidade de aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC, para reconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando o montante inferior a 40 salários-mínimos estiver depositado em conta diversa da poupança, não se prescinde da demonstração de que os valores se encontravam mantidos como reserva, sem intensa movimentação, extraindo-se daí o efetivo intuito de poupar, o que a devedora não logrou êxito em demonstrar. Em relação à pessoa jurídica, do mesmo modo, impõe-se a liberação parcial do valor total obtido, o qual totaliza a quantia aproximada de R$ 660.000,00, conforme se confere a partir de fls. 435 e 442. Nesse sentido, os documentos de fls. 383/401 demonstram os gastos com folha de salário da executada num total aproximado de R$ 185.000,00 (fl. 397). Somado a isso, não obstante as tabelas de fls. 402 e 403, desacompanhadas de qualquer outro documento, não sejam suficientes para comprovar os gastos nela mencionados, não se pode ignorar a existência de demais despesas da devedora para a realização de sua atividade empresarial tais como aquelas mencionadas em fls. 424/425, relacionadas à aquisição de equipamentos hospitalares. Assim, constata-se que a manutenção integral do bloqueio importará em comprometimento dos recurso necessários para o prosseguimento da atividade empresarial da devedora, e ainda com privação do recebimento de salário por seus empregados. Diante disso, considerando a necessidade de preservação da atividade econômica da pessoa jurídica, tendo em conta a relevância de reserva de parte do montante bloqueado para o pagamento de sua folha de salário e dos demais gastos indispensáveis à prestação de seu serviço, impõe-se a liberação de 50% do total obtido, aplicando-se o art. 833, V, do CPC, por analogia, sem se perder de vista o princípio da função social da empresa. Raciocínio este, contudo, que não pode impor em prejuízo da parte exequente a completa blindagem patrimonial da pessoa jurídica. Com efeito, não obstante a liberação de parte da quantia a fim de não inviabilizar por completo a atividade empresarial da executada, como forma ainda de não se privar seus empregados do recebimento de verba salarial, a proteção ora conferida não pode resvalar em justificativa do inadimplemento do débito objeto da presente demanda, a pretexto de permitir o confortável pagamento de todas as suas demais despesas, em prejuízo do ora exequente. Nessa esteira, sequer havendo comprovação dos gastos mencionados em fls. 402 e 403, e porque a execução se dá no interesse do credor, impõe-se a manutenção da constrição sobre os 50% restantes. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar a liberação imediata do montante de R$ 329.812,35 em conta da pessoa jurídica e de R$ 8.480,59 em conta da pessoa física. Cumpra-se com urgência, independentemente do decurso do prazo recursal, em razão da essencialidade da verba. Ainda, a fim de não se efetivar novo bloqueio do mesmo montante após sua liberação, providencie-se o encerramento da ordem reiterada de bloqueio. Por fim, o remanescente bloqueado deverá ser levantado pelo exequente, mediante formulário MLE devidamente preenchido, após o decurso do prazo recursal contra a presente decisão. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (OAB 75745/RJ)

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Raimundo Nonato De Alcantara x Banco Pan S.A

ID: 322433375

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831967-83.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831967-83.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831967-83.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE ALCANTARA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por RAIMUNDO NONATO DE ALCÂNTARA contra BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que há descontos mensais em seu contracheque em razão de cartão de crédito e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Do mérito propriamente dito Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito, que foi assinado pelo autor (id 64203262). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Ressalte-se que a autora não pode alegar a própria torpeza, pois se utilizou do cartão de crédito, conforme se observa no comprovante apresentado em sede de contestação. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela, que inclusive o utiliza. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Marinalva De Sousa Carvalho x Banco Agiplan S.A.

ID: 322446082

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824463-26.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIPLAN S.A.

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824463-26.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824463-26.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARINALVA DE SOUSA CARVALHO REU: BANCO AGIPLAN S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARINALVA DE SOUSA CARVALHO contra BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em apertada síntese, que há descontos mensais em seu contracheque em razão de cartão de crédito e que as deduções não possuem prazo para serem finalizadas. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem assim pela condenação do banco réu ao ressarcimento, em dobro, dos descontos auferidos indevidamente, além de pagamento de indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Com a inicial, seguem documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, na qual defende a alega a regularidade da contratação, bem como, a expressa autorização para que ocorressem os descontos em folha. Por tais motivos, requer a improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Instadas as partes acerca da produção de outras provas, ambas manifestaram desinteresse, bem como requereram o julgamento antecipado da lide. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Do mérito propriamente dito Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade de suposto contrato de empréstimo consignado e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. De plano, é de rigor lembrar que a parte autora é pessoa juridicamente capaz e por consequência possui discernimento suficiente para os atos da vida civil. Pactuou livremente o contrato contra o qual agora expressa desacordo. É incontroverso que a bilateralidade negocial existiu, considerando que o requerente, em nenhum momento, negou as vantagens resultantes do contrato, usufruindo, de imediato, do cartão de crédito sem, até então, reclamar contra os juros, encargos e taxas cobradas. Em outras palavras, conquanto se trate de contrato de adesão, a livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados livremente impede que se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Partindo dessa premissa, na espécie, a despeito da negativa inicialmente apontada, houve, sim, efetiva contratação entre as partes, conforme Termo de Adesão de Cartão de Crédito, que foi assinado pelo autor (id 62934497). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que nega ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstramque o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito compagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004915- 90.2022.8.26.0071; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, pelo simples fato de ser bancário ou de adesão, não se pode inquinar um contrato de vício substancial. Registre-se que sabia, com precisão, a parte requerente, no momento da contratação, a exata extensão da obrigação que assumia, até porque, constam de forma expressa, no título do contrato e nas cláusulas especiais, a contratação de um cartão de crédito consignado e autorização do desconto. Ressalte-se que a autora não pode alegar a própria torpeza, pois se utilizou do cartão de crédito, conforme se observa no comprovante apresentado em sede de contestação. Assim, fica afastada a arguição de irregularidade na contratação, logo, inviável tratar com seriedade o pleito de anulação do contrato, da mesma forma, existindo a contratação não há o que se falar de indenização por danos morais. Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Esta, para que autorize a revisão do negócio jurídico é aquela que pesa diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material encontravam-se em desacordo, ora previamente pactuada entre os contratantes. Dessa forma, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciada na máxima “pacta sunt servanda”. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor define como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária” (parágrafo 2º do artigo 3º), regra declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2591/DF, Tribunal Pleno, Rel. para o Acórdão Min. Eros Grau, j. em 07/06/2006). Além disto, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº. 297). Deve-se destacar, todavia, ainda que possível a revisão das cláusulas contratuais, a evolução do Direito Civil importou na relativização do princípio do pacta sunt servanda com a mitigação da autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme prescritos nos artigos 422,478 e 480, do Código Civil, e 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a previsão legal de revisão contratual não tem como consequência jurídica, de per si, a declaração de nulidade de cláusulas do negócio jurídico celebrado pelas partes contratuais. No mais, não existe na atual sociedade urbana pessoa que se valha de serviços bancários ignorando que o exclusivo adimplemento do mínimo exposto nas faturas do cartão de crédito pode acarretara majoração da conta, em função da incidência dos encargos pertinentes. Assim, em que pese às alegações da parte autora, não há que se falar em cessação da cobrança dos débitos oriundos de cartão de crédito mencionado na inicial, vez que houve, de fato, a contratação do referido serviço por ela, que inclusive o utiliza. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de declaração de inexistência contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saques das importâncias depositadas em conta bancária de sua titularidade e para efetuar compras. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução de quantias pagas e indenização por danos morais incabíveis. Pleito subsidiário de convolação dos Contratos inviável. Sentença preservada. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068266-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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