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Processo nº 1115121-84.2022.8.26.0100

ID: 331879074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1115121-84.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANY DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

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LUCIANO ALVAREZ

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LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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JOÃO PAULO BRAGA ALVAREZ

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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Processo 1115121-84.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ivany dos Santos Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Cia de San… Processo 1115121-84.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ivany dos Santos Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Vistos. Diante do certificado à fl. 697, dou por encerrado o ciclo citatório. Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, à serventia para publicação da minuta do edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. Sem prejuízo, fica a Serventia incumbida de publicar, por ato ordinatório, a minuta prévia do edital para que a parte autora manifeste-se, se o caso, quanto aos nomes das pessoas que deverão ser incluídas/excluídas do rol dos citandos por edital, no prazo de 10 dias contados da publicação do ato ordinatório. Saliento que o silêncio da parte autora será interpretado como concordância tácita à minuta prévia e ensejará a publicação do edital, desde que recolhida a taxa respectiva, independentemente de nova intimação ou de conclusão dos autos. Ressalto, por fim, ser ônus da parte autora a correta conclusão do ciclo citatório para evitar futura alegação de nulidade, atentando-se, inclusive, para o correto cumprimento do artigo 257, parágrafo único, do CPC. Assim, à serventia para providenciar o necessário. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil), servindo a presente Decisão como Ofício. Intime-se. - ADV: LUCIANO ALVAREZ (OAB 89001/SP), JOÃO PAULO BRAGA ALVAREZ (OAB 386337/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 141540/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)

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Cristina Naujalis De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 337582124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002249-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

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Processo 0002249-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1110659-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Provas em geral - Cristina Naujalis de Oliveira - Fundo de Investimento em Di… Processo 0002249-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1110659-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Provas em geral - Cristina Naujalis de Oliveira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Diante da quitação da dívida, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico em favor da parte exequente, referente ao depósito de fl. 70. Será observada pela Serventia a ordem cronológica para a expedição do documento. O depósito de fl. 69 já foi levantado pela parte interessada, conforme extrato de fls. 76/77 e ato ordinatório lançado pela serventia à fl. 73. Deve(m) o(s) exequente(s) desde já indicar em nome de qual patrono deverá ser expedido o documento, bem como providenciar a sua regularização processual, com procuração com poderes para receber e dar quitação, caso ainda não o tenha feito, conforme determinação constante nas NSCGJ, art. 1.113, § 3º, em complementação ao art. 105, do CPC. A expedição em favor de Sociedade de Advogados será efetuada somente caso esta tenha constado em procuração ou substabelecimento devidamente juntado aos autos. Proceda o executado ao recolhimento das custas finais, no prazo de 60 dias, devendo haver a comprovação do recolhimento nos autos. No silêncio, expeça-se carta de intimação da parte para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o AR no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, parágrafo primeiro, e itens 1 e 3 da Seção I, cap. III, das NSCGJ). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, inclusive o principal. P.I.C. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Olga Moreira Rodrigues x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 301138570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051710-84.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLGA MOREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA CENTRO UNIVERSITARIO CAPITAL - UNICAPITAL UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

RENATO RAPHAEL MARTINS

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JULIANA DE BRITIS VALCÃ

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0051710-84.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1081005-23.2020.8.26.0100) (processo principal 1081005-23.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Olga Moreir… Processo 0051710-84.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1081005-23.2020.8.26.0100) (processo principal 1081005-23.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Olga Moreira Rodrigues - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - - Uniesp S/A - - Centro Universitario Capital - UNICAPITAL - Vistos. Anoto decisão de fls. 391/393. Pendente análise do pedido de suspensão em relação aos coobrigados (alegada previsão no plano de RJ). Fls. 397/408: Alega a exequente que (i) a recuperação judicial em questão engloba tão somente 3 empresas, sendo elas: UNIESP S/A (CNPJ 19.347.410/0001-31), Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial (CNPJ 06.120.096/0001-08); e SERVICES - ADMINISTRAÇÃO E EDUCACIONAL LTDA (CNPJ 17.205.241/0001-70); (ii) a UNIVERSIDADE BRASIL (CEISP EDUCACIONAL - CNPJ 09.099.207/0001-30) não faz parte da recuperação judicial e agravo de instrumento que considerou a ilegalidade da cláusula que estendia os efeitos do plano judicial aos coobrigados. Fls. 409/410: Embargos de declaração. É o relatório. Decido. 1- Apresente o exequente cópia do agravo mencionado às fls. 402, bem como, se o caso, a certidão de trânsito em julgado. 2- Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da decisão ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. Pelo contrário, pelas próprias razões apresentadas, vê-se que a parte pretende a rediscussão dos pontos suficientemente enfrentados, pretensão que, por sua vez, requer a via recursal adequada. Cabe ao exequente verificar se o seu crédito constou no quadro geral de credores e se habilitar nos autos da recuperação judicial. Tal fato, contudo, não tem o condão de modificar o quanto decidido às fls. 391/393. E ainda, por ora, se quer houve análise por este juízo acerca dos coobrigados, Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração. 3- Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), JULIANA DE BRITIS VALCÃ (OAB 327989/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), RENATO RAPHAEL MARTINS (OAB 338939/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

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Círculo De Trabalhadores Cristãos De Vila Prudente x Adriana Caetano De Almeida

ID: 310763555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058926-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CíRCULO DE TRABALHADORES CRISTãOS DE VILA PRUDENTE

Polo Passivo:

ADRIANA CAETANO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

EDSON CARLOS PEREIRA

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DAIANY DE OLIVEIRA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RAGUZA

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Processo 0058926-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1047706-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente - Adriana Cae… Processo 0058926-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1047706-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente - Adriana Caetano de Almeida - Vistos. A sentença lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido. No caso em tela, pretende a embargante, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o mérito da sentença proferida. Ocorre que a jurisprudência tem o entendimento pacífico no sentido de que: É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 304/412). Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.). Saliento, apenas, que a decisão judicial que homologa o acordo é uma sentença, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, culminando, portanto, na extinção da ação. Não obstante, constou expressamente da sentença que em caso de eventual descumprimento do acordo, haverá a reativação do processo no sistema SAJ e a retomada da fase de execução. No mais, tendo sido suspensa a ordem de bloqueio, o eventual levantamento de valores já bloqueados somente poderá ocorrer com a juntada do resultado e transferência do importe constrito à conta judicial vinculada a estes autos. Assim, providencie a z. serventia a liberação do resultado nos autos e transfira os valores eventualmente bloqueados a conta judicial vinculada ao processo. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: DAIANY DE OLIVEIRA COSTA (OAB 429012/SP), EDSON CARLOS PEREIRA (OAB 141028/SP), CARLOS HENRIQUE RAGUZA (OAB 174504/SP)

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Carla De Morais Chacon x Ever Operações E Investimentos Ltda.

ID: 276807687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037230-84.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA DE MORAIS CHACON

Polo Passivo:

EVER OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES DE LIMA

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MARIA CRISTINA PEDRO ALVES DE LIMA

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FABIO SOARES DOS SANTOS

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ADV: Ricardo Alves de Lima (OAB 204578/SP), Maria Cristina Pedro Alves de Lima (OAB 243274/SP), Fabio Soares dos Santos (OAB 267430/SP) Processo 1037230-84.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Ricardo Alves de Lima (OAB 204578/SP), Maria Cristina Pedro Alves de Lima (OAB 243274/SP), Fabio Soares dos Santos (OAB 267430/SP) Processo 1037230-84.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla de Morais Chacon - Reqdo: Ever Operações e Investimentos Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto a resolução dos contratos por culpa dos requeridos e os condeno solidariamente ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$100.000,00, a ser acrescida de correção monetária, a partir do desembolso, e juros de mora, desde a citação. A condenação deve ser deduzida dos valores restituídos a título de retorno do capital investido ou dividendos, com reajuste monetário a partir do pagamento. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Torno definitiva a tutela antecipada. Pela sucumbência recíproca, em maior grau dos requeridos, condeno-os ao pagamento de dois terços das custas, despesas processuais e honorários, arcando o autor com o remanescente de um terço. Arbitro os honorários advocatícios devidos pelos requeridos em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e os honorários a cargo da parte autora em 10% sobre os valores pagos a título de retorno do capital investido ou dividendos. P. I. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Aridan Óleo E Gás Ltda. (Nova Denom. Tecna Brasil Ltda.) x Álya Construtora S.A. (Atual Denom. De Construtora Queiroz Galvão S/A) e outros

ID: 301881860

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017927-84.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARIDAN ÓLEO E GáS LTDA. (NOVA DENOM. TECNA BRASIL LTDA.)

Polo Passivo:

ÁLYA CONSTRUTORA S.A. (ATUAL DENOM. DE CONSTRUTORA QUEIROZ GALVãO S/A) ANDRé RICARDO PASSOS DE SOUZA BANCO BRADESCO S/A BARDELLA S.A. INDúSTRIAS MECâNICAS DUARTE E FORSSELL SOCIEDADE DE ADVOGADOS ITAú UNIBANCO S.A. MAYEKAWA DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA NEUMAN & ESSER AMéRICA DO SUL LTDA RALPH MELLES STICCA RUHRPUMPEN DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE BOMBAS HIDRáULICAS LTDA SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA SILVA FREIRE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES

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EDUARDO FERRAZ GUERRA

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ANDRE MORAIS BACHUR SILVA

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ANDRE MORAIS BACHUR SILVA

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THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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ELIANA ALO DA SILVEIRA

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RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

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CLAUDIO DE ALBUQUERQUE GALLO

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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TIAGO TAKAO KOHARA

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OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

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RENATO TOLEDO DA CUNHA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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DESPACHO Nº 1017927-84.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017927-84.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aridan Óleo e Gás Ltda. (nova denom. Tecna Brasil Ltda.) (Em recuperação judicial) - Apelado: Duarte e Forssell Sociedade de Advogados - Apelado: BANCO BRADESCO S/A - Apelado: Bardella S.A. Indústrias Mecânicas - Apelado: Savino Del Bene do Brasil Ltda - Apelado: Silva Freire Advogados - Apelado: Neuman & Esser América do Sul Ltda - Apelado: Itaú Unibanco S.a. - Apelado: Álya Construtora S.A. (atual denom. de Construtora Queiroz Galvão S/A) - Apelado: André Ricardo Passos de Souza - Apelado: Ralph Melles Sticca - Apelado: Mayekawa do Brasil Equipamentos Industriais Ltda - Apelado: Ruhrpumpen do Brasil Indústria e Comércio de Bombas Hidráulicas Ltda - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: RE 1320030/RJ, Relator Ministro Edson Fachin, in DJe de 16.12.2021; ARE 1283815/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, in DJe de 14.09.2020 e ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 313191/SP) - Renato Toledo da Cunha (OAB: 94182/MG) - Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB: 173448/SP) - Tiago Takao Kohara (OAB: 314453/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Claudia Regina Oliveira (OAB: 344731/SP) - Claudio de Albuquerque Gallo (OAB: 253836/SP) - Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB: 98784/SP) - Eliana Alo da Silveira (OAB: 105933/SP) - Luis Felipe Silva Freire (OAB: 102244/MG) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 190363/SP) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Adriana Astuto Pereira (OAB: 389401/SP) - Thiago Drummond de Paula Lins (OAB: 123483/RJ) - Andre Morais Bachur Silva (OAB: 324089/SP) - Eduardo Ferraz Guerra (OAB: 156379/SP) - Andre Felippe Pereira Marques (OAB: 305113/SP) - Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) - Luis Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Antoniel De Araujo Pinho 41466394846

ID: 310435729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004578-87.2018.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIEL DE ARAUJO PINHO 41466394846

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004578-87.2018.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004578-87.2018.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Antoniel de Araujo Pinho 41466394846 (Não citado) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MATERIAL. EXECUTADO NÃO CITADO DENTRO DO TRIÊNIO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO NÃO FOI CITADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXEQUENTE NÃO PROMOVEU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO TEMPESTIVA E VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE CULMINOU COM A NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTOA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA MATERIAL RELATIVA À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OCORRE EM TRÊS ANOS CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO, PRAZO DENTRO DO QUAL DEVE OCORRER A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, O QUE NÃO FOI FEITO NESTE CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTESCPC/2015, ART. 487, II; ART. 1056.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, RESP 1.604.412/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 27.06.2018.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1102026-84.2022.8.26.0100; RELATOR (A): MENDES PEREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 42ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/01/2024; DATA DE REGISTRO: 18/01/2024) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - 3º andar

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Banco Bmg S/A x Ana Maria Da Silva Oliveira

ID: 293941402

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019557-06.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019557-06.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019557-06.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Ana Maria da Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DO RÉU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO, OU, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR SE RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ (§ 3º DO ART. 485 DO CPC/15).4. VEDAÇÃO AO DUPLO JULGAMENTO DO MESMO FEITO, ENTENDIDO PELA IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. 5. IDENTIDADE DA AÇÃO COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA AUTORA (PROCESSO Nº 1040625-84.2022.8.26.0100).6. JULGAMENTO DE MÉRITO NAQUELE JUÍZO, PELA IMPROCEDÊNCIA, IMPEDE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.7. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EX OFFICIO.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO V E § 3º, DO CPC/15.9. APLICAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE COMPORTAMENTO DE MÁ-FÉ, POIS RESTA CONFIGURADA A LIDE TEMERÁRIA E INFUNDADA, ENQUADRANDO-SE NOS INCISOS V E VI, DO CPC/15.10. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - Miguel Jose Caram Filho (OAB: 230110/SP) - 3º Andar

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Banco Daycoval S/A x Shop Grupo S/A

ID: 314390263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074963-84.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

SHOP GRUPO S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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Processo 1074963-84.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Shop Grupo S/A e outros - Fls. 220/228: DEFIRO a penhora integral do imóvel, objeto… Processo 1074963-84.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Shop Grupo S/A e outros - Fls. 220/228: DEFIRO a penhora integral do imóvel, objeto da matrícula n. 43.071, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim/SP, pertencente aos executados ANDRIAN PIMENTEL NUCCI e THAIS HELENA BRUNHEROTO NUCCI, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s) comprovar(em) a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Processo nº 1082529-84.2022.8.26.0100

ID: 279943438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082529-84.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ADV: Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP) Processo 1082529-84.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 152: ante o informado, retifico o termo de pe… ADV: Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP) Processo 1082529-84.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 152: ante o informado, retifico o termo de penhora (fls. 119/121) considerando a matrícula apresentada, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, servirá a presente decisão como Termo de Penhora do seguinte bem: 1) 33,33% do imóvel objeto da matrícula 139.507 (fls. 101/105), tendo como proprietário Mauro Gengo Neto e inscrito no 16º CRI de São Paulo/SP, consistente em um: Fica nomeado como fiel depositário o executado Mauro Gengo Neto, CPF/CNPJ nº 24922945873. O depositário não pode dispor ou onerar o bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, devendo zelar pela conservação do bem, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes à condição de fiel depositário. Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e, se não houver constituído advogado nos autos, intime-se pessoalmente, de preferência por via postal. Dispõe o artigo 844 do CPC que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. A averbação da penhora é efetivada pelo sistema ARISP/ONR, conforme autorizado pelo artigo 837 do CPC. Portanto, providencie-se a averbação através do Sistema ARISP/ONR, considerando os dados indicados em fls. 118, sendo eles: E-mail: guilherme@moyaelara.com.br Telefone: 11-3377-9999 e celular 11-97161-2295 Advogado: Guilherme Almada Ramalho OAB/SP: 386.869 Além disso, a averbação deve ser realizada considerando o valor atualizado da dívida, no montante de R$ 259.067,45. Anoto que, fornecido e cadastrado o e-mail, será possível ter acesso diretamente às informações no ARISP, que também poderão ser consultadas à partir do número do subsequente protocolo da ordem informado nos autos, sem a necessidade da intervenção direta do gabinete ou da UPJ. Saliento que parte interessada é responsável pelo acompanhamento da anotação, bem como pelo cumprimento de eventual nota de recusa, no prazo estabelecido pela serventia extrajudicial, nos termos do art. 6º do CPC e observada a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Promova a parte exequente a intimação do cônjuge do (a) (s) executado (a) (s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842) e, também, o(s) coproprietário(s) e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do CPC, se o caso. Intime-se.

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