Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036745-84.2022.8.26.0100"

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Geovane Da Silva Fideles

ID: 298569234

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036745-70.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

GEOVANE DA SILVA FIDELES

Decisão

Advogados:

ALUISIO DE CASTRO LESSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALUISIO DE CASTRO LESSA JUNIOR

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FABIO HENRIQUE REGINATO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1036745-70.2023.8.11.0002 CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA…

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Marilene Spinola x Construtora Lopes S.A.

ID: 277328762

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036745-21.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE SPINOLA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LOPES S.A.

Decisão

Advogados:

FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO

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GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036745-21.2021.8.11.0041 Autor: MARILENE SPINOLA Réu: CONSTRUTORA LOPES S.A. Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA LOPES S.A. em face da decisão de Id. 137461398. O embargante sustenta que a decisão possui erro material, uma vez que determinou a intimação da ré para pagamento dos honorários periciais e, no entanto, restou determinado na decisão saneadora que caberia à autora/embargada o custeio da perícia que por ela foi requerida. Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art.1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Em analise aos autos reconheço a existência de erro material na decisão proferida sob o Id. 137461398 que determinou a intimação da ré para pagamento dos honorários periciais, pois, conforme bem constou no Id. 104320983: “[...] Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC), sendo que os honorários serão pagos pela parte autora (art. 95, CPC).”, sendo que contra referida decisão não houve imposição de qualquer recurso. Assim, corrijo o erro material, para determinar que, no prazo improrrogável de cinco dias, a autora/embargada comprove o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão. Quanto ao pedido de condenação da embargada por litigância de má-fé, indefiro-o, haja vista a inexistência de prova nesse sentido. Assim, acolho parcialmente os embargos opostos. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando que o prazo para interposição de novos recursos fluirá a partir da publicação desta, nos termos do art. 1.026 do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Geovane Da Silva Fideles

ID: 338116570

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036745-70.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

GEOVANE DA SILVA FIDELES

Sentença

Advogados:

ALUISIO DE CASTRO LESSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALUISIO DE CASTRO LESSA JUNIOR

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FABIO HENRIQUE REGINATO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1036745-70.2023.8.11.0002 Reclamante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1036745-70.2023.8.11.0002 Reclamante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Reclamada: GEOVANE DA SILVA FIDELES Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará no valor de R$ 922,86 (novecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor bloqueado e prosseguimento da execução do valor remanescente de R$ 329,08 (trezentos e vinte e nove reais e oito centavos). Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ de id 199916369. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida (Id 199916369), no valor de R$ 922,86 (novecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme Id 197346678, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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