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Processo nº 1036791-08.2022.4.01.3300

ID: 335857902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036791-08.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OLINDINA CERQUEIRA GONCALVES CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10367… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036791-08.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OLINDINA CERQUEIRA GONCALVES CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurado especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei nº 8.213/91, são: idade mínima de 60 anos para homem, e 55 anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade (ID 1136864264), uma vez que nasceu em 22/12/1966. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n° 8.213/1991, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desta feita, recebo os documentos carreados aos autos como início de prova material, pelo que cumprida a exigência contida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como no enunciado da Súmula 149/STJ, a demonstrar o exercício da atividade rural e atividade de pesca em regime de economia familiar. Apesar da Certidão emitida pela Justiça Eleitoral (ID 1136864281) e a Declaração de Aptidão do Pronaf (ID 1136864281) se basearem exclusivamente em autodeclaração, os autos foram instruídos com documentação suficiente para formar convencimento acerca da atividade rural exercida pela autora entre os anos de 1999 e 2005, conforme recibos de contribuição ao sindicato rural apresentados (ID 1136864281), os quais, a rigor, serviram de elementos para demonstrar a atividade da autora como segurada especial para fins de recebimento do auxílio-maternidade nos anos de 1999, 2000, 2003 e 2004, conforme demonstra o CNIS (ID 1182448777). Veio aos autos também nota fiscal de compra de insumos em nome da autora no ano de 1999 (ID 1136864281). Ainda que os contratos de comodato estejam datados de 2018 e 2019 (ID 1136864281), estes são servíveis para demonstrar o exercício da atividade rural em meio familiar, eis que as terras sobre as quais a autora e seu marido alegaram trabalhar pertencem ao pai da autora (CAR, ITR e título de domínio). Além disso, ainda que os registros do CNIS (ID 1182448777) indiquem vínculo de trabalho urbano por cinco meses no ano de 2014, contribuições como autônoma por alguns meses em 2015 e o gozo de auxílio-doença entre 2015 e 2016, tais circunstâncias não se revelam aptas a descaracterizar a condição de segurada especial, tampouco prejudicam a implementação dos requisitos legais para a aposentação etária, a qual, como cediço, admite a modalidade híbrida. Além disso, o depoimento pessoal da autora foi seguro e coerente. Acresça-se, ainda, os depoimentos testemunhais, firmes e verossímeis, e a aparência física da requerente, cujas características físicas são típicas de trabalhador rural. Assim, reconheço a qualidade de segurado especial da parte autora, bem como que foi integralizado o período mínimo necessário de 180 meses para o acesso ao benefício, além do requisito etário. Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e condeno o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural a segurado especial, com DIB na data da DER – 27/01/2022) e DIP na data desta sentença, na forma exposta, cujo valor deverá ser atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/1991), com valor não inferior ao do salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição (art. 33 da Lei nº 8.213/1991), acrescidos de correção monetária na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; d) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); e) concedo a tutela de urgência requerida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias; f) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime a parte recorrida para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, após demonstrado o cumprimento da tutela de urgência; g) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, aguarde-se manifestação da parte autora para cumprimento. Nada havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1046677-38.2025.8.26.0053

ID: 293459448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046677-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR ESTEVAM MARIA

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ANA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046677-38.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Benedito Aparecido de Paulo - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. BENEDITO APARECIDO… Processo 1046677-38.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Benedito Aparecido de Paulo - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. BENEDITO APARECIDO DE PAULO propôs AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, em que requer, em medida de urgência, que a requerida afaste os efeitos do ato que tornou sem efeito a nomeação do autor e determinar a reserva de vaga em concurso de Auxiliar Técnico de Educação, do quadro dos Profissionais de Educação da Secretaria Municipal da Educação do Município de São Paulo. Alega o requerente que foi aprovado, obtendo classificação nº 17, em concurso de ingresso para provimento de cargos de Auxiliar Técnico de Educação, da classe dos Docentes, da carreira do quadro dos Profissionais de Educação da Secretaria Municipal da Educação do Município de São Paulo, nos termos do Edital nº 01/2012, tendo sido nomeado em 17/01/2025, fls. 39. Porém, em perícia realizada pela Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor COGESS, foi considerado INAPTO para fins de ingresso no referido concurso e, portanto, considerado insuficiente para tomar posse no cargo em que foi nomeado, fls. 69. Argumenta que já possuía um outro vínculo na mesma rede municipal de ensino, onde exerceu o mesmo cargo de Auxiliar Técnico de Educação, entre agosto/2023 a agosto de 2024, sempre hígido e em pleno exercício de seu mister e, desse modo, entende que tem plenas condições de desempenhar com higidez as funções inerentes ao cargo de Auxiliar Técnico de Educação. Alega que a declaração de inaptidão do requerente se deu sob a alegação de que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e porque (...) 2020... colocou Stent em tronco da coronária esquerda e artéria descendente anterior. (...) No momento, em âmbito cardiovascular, em parecer não favorável ao ingresso do candidato ao cargo pleiteado. Aduz que também teve indeferido o recurso protocolizado pelo impetrante junto à COGESS, embora tenha apresentado relatório de seu médico assistencialista declarando expressamente que não tinha restrições para atividades físicas ou para o exercício das atribuições de Auxiliar Técnico de Educação, fls. 55. Por fim, esgotadas as instâncias administrativas, a requerida tornou sem efeito o título de nomeação do autor, impedindo-o de tomar posse no cargo de Auxiliar Técnico de Educação. O princípio constitucional da igualdade, direito fundamental previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, deve contemplar, em clássica lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, o nexo de pertinência lógico entre o fator de discriminação e a finalidade da norma. Isto é, há necessidade de que haja coerência quanto à aplicação de um fator de discriminação e o escopo normativo, pois a distinção que não responde ao porquê do critério adotado vulnera a igualdade. De tal sorte, a eliminação sumária de um candidato em concurso público por força de um exame médico que apenas constata alteração cardiovascular, mas não esclarece qual restrição ela possa provocar ao exercício da atividade, sobretudo na atualidade, apresenta indícios do ato ser maculado de vício por ofensa ao princípio da igualdade. No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Concurso público Auxiliar Técnico de Educação - Inaptidão em razão de obesidade grau III e diferença entre os membros inferiores esquerdo e direito de 1,5cm Restrição que não se justifica Obesidade que não limita nem compromete a capacidade funcional do autor Laudo pericial e atestados médicos que afirmam a ausência de incapacidade para o exercício do cargo e que não há indícios de agravamento da situação de saúde do autor Impossibilidade de exclusão do certame com base em mera potencialidade de agravamento do quadro de saúde - Ilicitude na exclusão do certame Sentença mantida Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1031941-20.2022.8.26.0053; Relator(a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. Concurso Público. Candidata ao cargo de Professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental I do Município de São Paulo declarada inapta no exame médico devido à constatação de lesões de coluna e joelho. Ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Laudo médico que atesta aptidão física. Meras constatações da patologia e de possibilidade de agravamento do quadro clínico, que não indicam comprometimento das aptidões para o exercício das atividades típicas de professora. Anulação do ato de exclusão. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1019372-55.2020.8.26.0053; Relator(a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022). Por estas razões, presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como o dano irreparável, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA para que a Municipalidade realize a reserva da vaga até a decisão final desta ação. Servirá a presente como mandado e ofício, a ser protocolizado diretamente pela requerente perante a requerida. No mais, cite-se a parte requerida via portal eletrônico para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), WALDIR ESTEVAM MARIA (OAB 128454/SP)

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Estado De São Paulo x Rubens Rossetti Gonçalves

ID: 325521766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071917-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RUBENS ROSSETTI GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MELO NÓBREGA

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MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071917-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071917-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Rubens Rossetti Gonçalves - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte ao reexame necessário, deram provimento ao recurso do autor, e negaram provimento ao recurso fazendário. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA ACOMETIDA POR MOLÉSTIA GRAVE. CARCINOMA DE MAMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.1. CASO EM EXAME: AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO E DIAGNOSTICADO COM MOLÉSTIA GRAVE (CARCINOMA DE MAMA CID 10 : C50). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E, NO MAIS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.2.2. ANALISAR O DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE.2.3. DEFINIR O REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DEFINIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONQUANTO O IMPOSTO DE RENDA ESTEJA INSERTO NO ROL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, OS ESTADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA 447/STJ.3.2. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA COMPROVA A DOENÇA GRAVE DO AUTOR, JUSTIFICANDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A LEI Nº 7.713/88 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJSP. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESPESAS MÉDICAS PERENES, HAJA VISTA A GRAVIDADE DA MOLÉSTIA. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO QUE DEVE REMONTAR AO MOMENTO DO DIAGNÓSTICO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.2.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A RESTITUIÇÃO DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA DATA EM QUE CADA DESCONTO RESTOU EFETIVADO E ENQUANTO NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, OS QUAIS FLUIRÃO SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 167, DO CTN, E DA EC Nº 113/21. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.4. DISPOSITIVO: REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APELO AUTORAL PROVIDO E APELO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONQUANTO O IMPOSTO DE RENDA ESTEJA INSERTO NO ROL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, OS ESTADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÚMULA 447/STJ.5.2. COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA A DOENÇA GRAVE QUE JUSTIFICA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A LEI Nº 7.713/88, ESSA PODE SER CONCEDIDA, JUNTO À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS JÁ RETIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE LAUDO OFICIAL DO DPME E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153 (III), ART. 157 (I), ART. 158 (I); LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85 (§3º E §11), ART. 496 (INCISO I E §§1º E 2º).7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 447 E 598 DO STJ; STJ, RESP 1.584.534/SE, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 18.08.2016; AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.215.565/RS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 16/12/2019; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1008734-29.2024.8.26.0309, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/03/2025; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1036403-20.2022.8.26.0053, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2023; TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA 1045669-77.2023.8.26.0576, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041641-22.2022.8.26.0602, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador) - Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0012956-20.2022.8.26.0053

ID: 333786292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012956-20.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PANHOCI MOREIRA ANA CRISTINA SOLANO PISANESCHI ANGELA MAGALI LASCOSKI AURO ALVES DE OLIVEIRA CARLOS CLYD DE MELO CARMELITA DA SILVA DONIZETE RODRIGUES EDISON JOSé BOCCARDO EDSON ANTONIO DA SILVA ESPóLIO DE CONCEIçãO DE MARIA RIBEIRO ANCELES CANONE EVANI ANDRADE BARRETO JUçARA BRITO DOS SANTOS SOUZA LEONOR HIPOLITO DUARTE LUZELENA ROZARIA DA CUNHA MARCELO CANONE MARCIA REGINA BARBIERI MARIA ACIOLI EVANGELISTA MARIA APARECIDA FRANçA TOBIAS MARIA APARECIDA STRINGNETA DE OLIVEIRA MARIA CECILIA JULIãO ESTEVES MARIA DE FATIMA BARBATANO STRINGHETA MARIA DE FáTIMA MARTINS MARIA ROSA DA CONCEIçãO LIRA SERRA MARIA SELMA MARCOLINO DA SILVA MARIO FERNANDES STRINGHETA NEUSA DE PAULA RIBEIRO NEUSA STRINGUETA NILSE TEIXEIRA BEZERRA ORICEMA GOMES RIBEIRO PAULO CANONE RACHEL QUENTAL ROSANGELA ALONSO MENDES ROSANGELA COSTA SIMONE CORDOVA FERREIRA VALTER DORNELES DE AZEVEDO JUNIOR VILSON STRINGHETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0012956-20.2022.8.26.0053 (processo principal 0001474-32.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Maria Aparecida Stringneta de Oliveira - - Neusa Stringueta - … Processo 0012956-20.2022.8.26.0053 (processo principal 0001474-32.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Maria Aparecida Stringneta de Oliveira - - Neusa Stringueta - - NILSE TEIXEIRA BEZERRA - - Oricema Gomes Ribeiro - - Rachel Quental - - Rosangela Alonso Mendes - - Rosangela Costa - - Valter Dorneles de Azevedo Junior - - Vilson Stringheta - - Neusa de Paula Ribeiro - - Auro Alves de Oliveira - - Mario Fernandes Stringheta - - Maria de Fatima Barbatano Stringheta - - Marcelo Canone - - Paulo Canone - - Carlos Clyd de Melo - - Angela Magali Lascoski - - Ana Cristina Solano Pisaneschi - - Simone Cordova Ferreira - - Juçara Brito dos Santos Souza - - Alessandra Panhoci Moreira - - Carmelita da Silva - - Espólio de Conceição de Maria Ribeiro Anceles Canone - - Donizete Rodrigues - - Edison José Boccardo - - Edson Antonio da Silva - - Evani Andrade Barreto - - Maria Selma Marcolino da Silva - - Leonor Hipolito Duarte - - Luzelena Rozaria da Cunha - - Marcia Regina Barbieri - - Maria Acioli Evangelista - - Maria Aparecida França Tobias - - Maria Cecilia Julião Esteves - - Maria de Fátima Martins - - Maria Rosa da Conceição Lira Serra - Fl. 877/882: defiro o prazo de 15 dias requerido pela Fazenda do Estado. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Fernando Henrique Maximo e outros x Estado De São Paulo

ID: 314456062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2157200-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE MAXIMO GISELE CHAVES MAXIM

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA COSTA SANCHEZ

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LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO

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LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO

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DESPACHO Nº 2157200-65.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2157200-65.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fernando Henrique Maximo - Embargte: Gisele Chaves Maxim - Embargdo: Estado de São Paulo - Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de fls. 23/24, que indeferiu a antecipação da tutela recursal requerida no Agravo de Instrumento interposto por Fernando Henrique Máximo e Giselle Chaves Máximo. Sustenta o Embargante que o r. despacho é omisso quanto À teses veiculadas pelos ora embargantes. Relata ter juntado jurisprudência no sentido de que não há necessidade de comprovação de vulnerabilidade econômica para fins de diferimento de custas e que a não foi analisado o argumento relativo à impossibilidade de se obstar recebimento de Embargos à Execução Fiscal pelo fato de haver penhora parcial. Invoca o disposto no art. 489, §1º, inc. IV do CPC. É o Relatório. Passo ao julgamento dos embargos por decisão monocrática, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil: § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.. Cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material de decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração, conforme se depreende de tal artigo, não constituem recurso adequado para buscar a reforma da decisão impugnada, por inconformismo quanto ao seu mérito. Não se verifica omissão na decisão embargada, eis que houve a análise do pedido de tutela antecipada recursal e foi fundamentado seu indeferimento. Há, no caso, mero inconformismo quanto ao resultado da decisão, pretendendo a embargante verdadeira substituição da decisão embargada. Ademais, é pacífico na jurisprudência que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todo e qualquer argumento ou informação levantada pela parte, bastando que haja fundamentação suficiente para a convicção motivada. Em igual sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0055421-34.2008.8.26.0506; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. MERA INSURGÊNCIA CONTRA O DEFECHO ATRIBUÍDO À LIDE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração contradição, omissão e obscuridade a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do artigo 1022 do CPC. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2153862-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023). Inadmissível o acolhimento de embargos declaratórios para tratar de inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão. A ausência dos vícios elencados nos incisos do artigo 1.022 do CPC torna imperiosa a rejeição do recurso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1034782-22.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nítido caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033447-65.2021.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do CPC/15, não caracterizadas. 2. Caráter infringente, reconhecido. 3. Incidência do artigo 1.025 do CPC/15, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1015548-20.2022.8.26.0053; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos. Na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, à luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade da citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Luiz Fernando Ruck Cassiano (OAB: 228126/SP) - Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ana Lucia Tritto Misto e outros x Estado De São Paulo

ID: 335595136

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2229845-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA TRITTO MISTO ANA LUISA DE CORREA GENNARE ANGELICA MARIA SILVA MOURA LEITE ANTONIO CARLOS DE SOUZA BARROS ARMANDO AMARAL ASSAKA SAKURAY BERNADETTE CRES MEI ABRAO CARLOS ALFREDO UBRIG CARLOS SOUZA DOS SANTOS CELIA MARIA SOUZA DAS NEVES ELOA DE TOLEDO VOLPE GENI APARECIDA BENINI HELOISA ASSAN BONINI JOSE ANTONIO BACCI LEONILDA MARIA CUSSIOLI LUZIA JANUARIO COALHO MARIA AMELIA BORTOLOZO DOS SANTOS MARIA APARECIDA LEME FERREIRA MARIA CRISTINA GIFFONI BARRACHI MARIA DE LOURDES COUTINHO GHETTI MARIA HELENA RAMOS FRANCESCHINI MARIA INES FRANCO DE FARIA E SILVA MARIA JOSE PEREIRA PIROLA MARIA LUCIA FERREIRA THIEL MARIA LUCIA PENELLAS AMARO GUERRA MARIA OLGA MOURA DA SILVA MERCEDES MOREIRA PANTAROTO NILVIA MARIA ZANIN RANZANI SUELI TEREZINHA DE SOUZA AZUAGA URANIA PINTO VALLADA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

LUISA DE OLIVEIRA DRUMOND

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 2229845-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 2229845-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0026730-20.2022.8.26.0053; Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Jose Antonio Bacci; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Maria Jose Pereira Pirola; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Maria Amelia Bortolozo dos Santos; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Maria Aparecida Leme Ferreira; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Maria Cristina Giffoni Barrachi; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Maria de Lourdes Coutinho Ghetti; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Maria Helena Ramos franceschini; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Maria Ines Franco de Faria e Silva; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Luzia Januario Coalho; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Maria Lucia Ferreira Thiel; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Maria Lucia Penellas Amaro Guerra; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Maria Olga Moura da Silva; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Mercedes Moreira Pantaroto; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Nilvia Maria Zanin Ranzani; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Sueli Terezinha de Souza Azuaga; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Urania Pinto Vallada; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Bernadette Cres Mei Abrao; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Ana Lucia Tritto Misto; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Ana Luisa de Correa Gennare; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Angelica Maria Silva Moura Leite; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Antonio Carlos de Souza Barros; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Armando Amaral; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Assaka Sakuray; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Leonilda Maria Cussioli; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Carlos Alfredo Ubrig; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Carlos Souza dos Santos; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Celia Maria Souza das Neves; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Eloa de Toledo Volpe; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Geni Aparecida Benini; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: Heloisa Assan Bonini; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Shirley Toledo Da Silva x Fieb - Fundação Instituto De Educação De Barueri e outros

ID: 318671678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2168206-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY TOLEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FIEB - FUNDAçãO INSTITUTO DE EDUCAçãO DE BARUERI MUNICíPIO DE BARUERI

Despacho

Advogados:

FELLIPE ITALO LIMA PASSOS

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ANGELA ANGELINE MARTINS ROCHA PEREIRA

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CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

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LEONARDO COSTA FREIRE

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DESPACHO Nº 2168206-69.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2168206-69.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Shirley Toledo da Silva - Embargdo: Município de Barueri - Embargdo: Fieb - Fundação Instituto de Educação de Barueri - Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra a r. decisão prolatada a fls. 83 a 85 e a certidão de fls. 88, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal feito pela ora embargante e determinou que o agravante recolhesse despesa para intimação do agravado, respectivamente. Em síntese, a embargante insiste na tese de que o Edital teria previsto critérios alternativos, entendendo que houve omissão nesse ponto. Alega que a apresentação do diploma de pedagogia dispensa a exigência de Especialização em Educação Especial. Por fim, afirma que é beneficiária da gratuidade, rechaçando a intimação para recolhimento de despesa de intimação do agravado. É o relatório. Passo ao julgamento dos embargos por decisão monocrática, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil: § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material de decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração, conforme se depreende de tal artigo, não constituem recurso adequado para buscar a reforma da decisão impugnada, por inconformismo quanto ao seu mérito. Com efeito, houve a análise do pedido de tutela antecipada recursal e foi fundamentado seu indeferimento, ao se discorrer sobre a previsão editalícia de exigência de carga horária mínima de 600 horas para o curso de especialização lato sensu em educação especial inclusiva nos requisitos de escolaridade exigidos para o cargo de Professor de Educação Especial. Há, no caso, mero inconformismo quanto ao resultado da decisão, pretendendo a embargante verdadeira substituição da decisão embargada. Destaque-se o entendimento consolidado, na jurisprudência, de não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre toda informação ou argumento arguido pela parte, sendo apenas exigido que o decisum seja devidamente fundamentado para a convicção motivada. Confira-se precedente nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição contra o Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante Alegação de omissão Inocorrência Intenção de rediscussão da matéria Inexistência de quaisquer das hipóteses do art. 1022 e seus incisos do CPC O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2069943-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Inadmissível o acolhimento de embargos declaratórios para tratar de inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão. A ausência dos vícios elencados nos incisos do artigo 1.022 do CPC torna imperiosa a rejeição do recurso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1034782-22.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nítido caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033447-65.2021.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do CPC/15, não caracterizadas. 2. Caráter infringente, reconhecido. 3. Incidência do artigo 1.025 do CPC/15, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1015548-20.2022.8.26.0053; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Quanto à irresignação em face da determinação de recolhimento da despesa de intimação do agravado constante do ato ordinatório de fls. 88, observa-se que a embargante não se insurge contra decisão judicial. Tal ato não possui conteúdo decisório, não desafiando o recurso interposto. O inconformismo quanto ao ato da serventia deveria ser manifestado por simples petição nos autos, para ser objeto de apreciação judicial. Imperioso destacar que os embargos declaratórios não são substitutos de simples petição intermediária, tratando-se de via técnica destinada a finalidade específica e diversa daquela manifestada pelo embargante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Embargante que alega a existência de obscuridade na decisão que determinou a intimação do embargado revel. Inexistência. Embargante que em realidade volta sua indignação para ato ordinatório que determinou o recolhimento de taxa de intimação em agravo de instrumento. Impossibilidade. Embargos de declaração constituem espécie recursal vinculada, e que podem ser admitidos apenas nos casos determinados em lei, e apenas em face de decisões judiciais. Recurso não conhecido.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2101507-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos na parte conhecida, e NÃO SE CONHECE da irresignação quanto ao ato ordinatório de fls. 88, consignando que o inconformismo deve ser manifestado por simples petição nos autos para ser objeto de apreciação judicial. Na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, à luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade da citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Leonardo Costa Freire (OAB: 17241/AM) - Cleyton Rafael Martins do Amaral (OAB: 11691/AM) - Angela Angeline Martins Rocha Pereira (OAB: 13089/AM) - Fellipe Italo Lima Passos (OAB: 12987/AM) - 1º andar

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Daniel Farneze Andrasi x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 322468015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2190443-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FARNEZE ANDRASI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Despacho

Advogados:

ADILSON NUNES DE LIRA

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RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO

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LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2190443-97.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2190443-97.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Daniel Farneze Andrasi - Embargdo: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Interessado: Maria Francisca Andrasi Françoso - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida a fls. 383/386 dos autos do agravo de instrumento nº 2190443-97.2025.8.26.0000, que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal. A embargante apresenta pretensão infringente alegando supostas omissões. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC: § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material de decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração, conforme se depreende de tal artigo, não constituem recurso adequado para buscar a reforma da decisão impugnada, por inconformismo quanto ao seu mérito. Trata-se de embargos que visam o reexame do mérito, pretendendo a embargante verdadeira substituição do v. Acórdão embargado. Não foi apontada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. Acórdão embargado. Há, ainda, manifesta litigância de má-fé do embargante, pela qual desde já o advirto do disposto no artigo 80 do CPC, ficando ciente de que a reiteração implicará na aplicação das sanções previstas pelo artigo 81 do CPC, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Isto porque parte da argumentação dos embargos consiste na alegação de que o agravo não teria por objeto nem pretenderia discutir o despacho proferido a fls. 702 da origem. Confira-se expressa disposição dos embargos nesse sentido: Neste sentido, importante destacar que há omissão no presente despacho, pois diferentemente do arguido por Vossa Excelência, por fim, o despacho de fls. 702 sequer possui conteúdo decisório, não desafiando agravo de instrumento, neste agravo questionamos a decisão de fls. 734/741 do incidente 2 nos autos n.º 0038483-76.2019.8.26.0053 Cumprimento de Sentença, sendo esta passível do presente recurso.(fls. 3) Ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, o agravo de instrumento impugna de forma expressa o despacho de fls. 702 e, inclusive, o pedido final do agravo contém referência expressa à pretensão de reformar o despacho de fls. 702. Confira-se: b. Seja recebido e provido o presente recurso, para reformar a r. decisão agravada a fim de autorizar a correção do erro processual procedimental, assegurando-se o direito das partes, em virtude do disposto na Legislação vigente, mais precisamente, revogando-se o despacho de fls. 702 e a judiciosa decisão de fls. 734/741, sem eficácia ante o erro processual invocado pelo Agravante, nos termos da lei. (fls. 17 do agravo) Há, portanto, alteração da verdade dos fatos e atuação temerária do embargante, que pretende induzir o Juízo a erro e mais uma vez atua em manifesta contradição com suas petições anteriores e suas narrativas anteriores postas nos autos. Quanto ao suposto equívoco cometido pelo embargante, a matéria foi expressamente abordada pela decisão embargada, não havendo que se falar em omissão sobre o assunto. Os demais argumentos tecidos a título de omissão são exclusivamente infringentes e visam novo julgamento da pretensão liminar. O pedido de tutela antecipada recursal foi expressamente indeferido e os argumentos apresentados pela parte agravante, ora embargante, foram rejeitados de forma específica e pormenorizada, expostas as razões para rejeição das teses levantadas: Inadmissível o acolhimento de embargos declaratórios para tratar de inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão. A ausência dos vícios elencados nos incisos do artigo 1.022 do CPC torna imperiosa a rejeição do recurso, devendo a parte buscar a pretendida modificação do julgado pela via recursal adequada à espécie. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1034782-22.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nítido caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033447-65.2021.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do CPC/15, não caracterizadas. 2. Caráter infringente, reconhecido. 3. Incidência do artigo 1.025 do CPC/15, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1015548-20.2022.8.26.0053; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Ademais, é pacífico na jurisprudência que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todo e qualquer argumento ou informação levantada pela parte, bastando que haja fundamentação suficiente para a convicção motivada. Em igual sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0055421-34.2008.8.26.0506; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. MERA INSURGÊNCIA CONTRA O DEFECHO ATRIBUÍDO À LIDE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração contradição, omissão e obscuridade a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do artigo 1022 do CPC. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2153862-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023). Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos, com advertência ao embargante quanto à litigância de má-fé e quanto ao disposto nos artigos 80 e 81 do CPC. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, à luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade da citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP) - Rafael Augusto Freire Franco (OAB: 200273/SP) - Adilson Nunes de Lira (OAB: 182731/SP) - 1º andar

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Toyota Boshoku Do Brasil Ltda x Estado De São Paulo

ID: 330911606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2194537-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LIMA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2194537-88.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2194537-88.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Toyota Boshoku do Brasil Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra a r. decisão prolatada a fls. 26/32, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal feito pela ora embargante. Em síntese, a embargante reputa existente contradição na decisão, afirmando que o Tema 677 do STJ não se aplica as execuções fiscais fundadas em créditos tributários, sendo que foi reconhecida a possibilidade de discussão futura sobre a diferença de atualização monetária em execução fiscal. Defende que a suspensão do crédito obsta a propositura de execução fiscal, que não foi enfrentada a tese de falta de interesse processual da Fazenda Pública e que seu pedido deve ser apreciado de forma imediata. Aduz, ainda, omissão quanto ao pedido de preservação da equivalência econômica do depósito judicial e sobre circunstâncias que afastam a premissa central da decisão. Argumenta que o Banco do Brasil promove correção abaixo da Taxa Selic em prejuízo ao contribuinte de boa-fé, violando o princípio da confiança legítima e o equilíbrio processual. Ressalta que não há qualquer ônus para a Fazenda Pública no deferimento da medida e que tampouco conferir-se-á vantagem indevida. Considera desrespeitado o disposto no art. 151, II, do CTN, alegando que o dispositivo não traz restrições quanto à correção monetária e aos juros. Afirma que, a depender do caminho processual escolhido, o mesmo valor seria tratado de forma desigual, em afronta à isonomia, ao devido processo legal, à proporcionalidade, à segurança jurídica e à paridade de armas. Requer a concessão de efeitos modificativos aos presentes Embargos. É o relatório. Passo ao julgamento dos embargos por decisão monocrática, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil: § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material de decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração, conforme se depreende de tal artigo, não constituem recurso adequado para buscar a reforma da decisão impugnada, por inconformismo quanto ao seu mérito. No caso dos autos, a omissão e contradição alegadas não se verificam, depreendendo-se da argumentação da embargante mera discordância em relação aos fundamentos da decisão, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Consigne-se que a contradição que autoriza a correção pela via dos embargos de declaração é aquela interna, verificada entre proposições da própria decisão. Como já decidiu o C. Superior tribunal de Justiça: Acontradiçãosanável por aclaratórios é aquelainternaao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigircontradiçãoexterna, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, julgado em 8/2/2023). A embargante não alega nenhuma contradição interna na decisão, limitando-se a apontar divergência entre a solução adotada por este relator e o desfecho que, no seu entender, deveria ter sido dado ao caso. Com efeito, discorreu-se sobre o distinguishing do Tema nº 677 realizado recentemente por meio de decisão monocrática, de lavra do Ministro Gurgel de Faria, no ARESP nº 2.752.092, quanto à cobrança de encargos moratórios do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, considerando as particularidades deste. Contudo, conforme consta da explicação pormenorizada da decisão, não há efetiva cobrança da Fazenda ao pagamento de juros moratórios, sendo que, caso a ação anulatória não prospere e seja ajuizada execução fiscal, havendo postulação do exequente quanto à percepção de diferenças decorrentes da adoção do índice do depósito judicial e o índice pelo qual o crédito tributário é corrigido, o contribuinte poderá travar discussão sobre sua inadequação no juízo da execução. Assim, reputou-se descabida a declaração de sua inexigibilidade de forma preventiva, ante a inexistência de pretensão resistida, bem como a pretensão de que seja determinado ao banco que altere a forma de atualização dos depósitos judiciais, ante a inexistência de ingerência do depositante sobre a forma como o capital deve ser remunerado. Portanto, houve a análise do pedido de tutela antecipada recursal e foi fundamentado seu indeferimento. Há, no caso, mero inconformismo quanto ao resultado da decisão, pretendendo a embargante verdadeira substituição da decisão embargada. Destaque-se o entendimento consolidado, na jurisprudência, de não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre toda informação ou argumento arguido pela parte, sendo apenas exigido que o decisum seja devidamente fundamentado para a convicção motivada. Confira-se precedente nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição contra o Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante Alegação de omissão Inocorrência Intenção de rediscussão da matéria Inexistência de quaisquer das hipóteses do art. 1022 e seus incisos do CPC O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2069943-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Inadmissível o acolhimento de embargos declaratórios para tratar de inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão. A ausência dos vícios elencados nos incisos do artigo 1.022 do CPC torna imperiosa a rejeição do recurso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1034782-22.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nítido caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033447-65.2021.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do CPC/15, não caracterizadas. 2. Caráter infringente, reconhecido. 3. Incidência do artigo 1.025 do CPC/15, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1015548-20.2022.8.26.0053; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos. Na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, à luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade da citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Daniel de Lima Passos (OAB: 185113/SP) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) - 1º andar

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Processo nº 0026730-20.2022.8.26.0053

ID: 316595137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026730-20.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA TRITTO MISTO ANA LUISA DE CORREA GENNARE ANGELICA MARIA SILVA MOURA LEITE ANTONIO CARLOS DE SOUZA BARROS ARMANDO AMARAL ASSAKA SAKURAY BERNADETTE CRES MEI ABRAO CARLOS ALFREDO UBRIG CARLOS SOUZA DOS SANTOS CELIA MARIA SOUZA DAS NEVES ELOA DE TOLEDO VOLPE GENI APARECIDA BENINI HELOISA ASSAN BONINI JOSE ANTONIO BACCI LEONILDA MARIA CUSSIOLI LUZIA JANUARIO COALHO MARIA AMELIA BORTOLOZO DOS SANTOS MARIA APARECIDA LEME FERREIRA MARIA CRISTINA GIFFONI BARRACHI MARIA DE LOURDES COUTINHO GHETTI MARIA HELENA RAMOS FRANCESCHINI MARIA INEZ FRANCO DE FARIA MARIA JOSé PEREIRA PéROLA MARIA LUCIA FERREIRA THIEL MARIA LUCIA PENELLAS AMARO GUERRA MARIA OLGA MOURA DA SILVA MERCEDES MOREIRA PANTAROTO NILVIA MARIA ZANIN RANZANI SUELI TEREZINHA DE SOUZA AZUAGA URANIA PINTO VALLADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026730-20.2022.8.26.0053 (processo principal 0009669-06.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Maria José Pereira Pérola … Processo 0026730-20.2022.8.26.0053 (processo principal 0009669-06.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Maria José Pereira Pérola - - Maria Amelia Bortolozo dos Santos - - Maria Aparecida Leme Ferreira - - Maria Cristina Giffoni Barrachi - - Maria de Lourdes Coutinho Ghetti - - Maria Helena Ramos Franceschini - - Maria Inez Franco de Faria - - Maria Lucia Penellas Amaro Guerra - - Maria Lucia Ferreira Thiel - - Maria Olga Moura da Silva - - Mercedes Moreira Pantaroto - - Nilvia Maria Zanin Ranzani - - Sueli Terezinha de Souza Azuaga - - Urania Pinto Vallada - - Jose Antonio Bacci - - Luzia Januario Coalho - - Bernadette Cres Mei Abrao - - Ana Lúcia Tritto Misto - - Ana Luisa de Correa Gennare - - Angelica Maria Silva Moura Leite - - Antonio Carlos de Souza Barros - - Armando Amaral - - Assaka Sakuray - - Leonilda Maria Cussioli - - Carlos Alfredo Ubrig - - Carlos Souza dos Santos - - Celia Maria Souza das Neves - - Eloa de Toledo Volpe - - Geni Aparecida Benini - - Heloisa Assan Bonini - Vistos. 1-) A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. No mérito, alega que há excesso de execução na cobrança de valores, já que o cálculo dos embargados é fundado nos critérios adotados pelo Tema 810 do Sistema de Repercussão Geral do STF e do Tema 905 do Sistema de Recursos Repetitivos do STJ, pois aplicou o IPCA-E para atualização dos valores devidos, desconsiderando a vigência da EC nº 113/21, bem como deixou de aplicar os juros da poupança. Ao final, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução, apontando como valor correto para execução R$ 2.197.167,79. Devidamente intimado, o exequente apresentou resposta, defendendo os cálculos apresentados no feito principal. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, a presente impugnação merece acolhimento. Entendia que a tese de que a correção monetária deve observar a Lei n° 11.960/09 não deveria prosperar, já que os critérios trazidos pelo artigo 1º-F da Lei n° 9.797/94 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n° 4357/DF, determinando-se a aplicação dos idênticos índices de correção dos créditos das Fazendas, no caso, a tabela prática para atualização dos débitos judiciais (INPC) do TJ/SP. Pelo mesmo fundamento, defendia que a imposição de juros de mora em patamares inferiores aos critérios adotados para a remuneração dos créditos da embargante, sem qualquer justificativa plausível, revela inconstitucionalidade manifesta, pois viola frontalmente o princípio da isonomia. Em verdade, a previsão legal invocada pela embargante reveste-se de claro caráter maquiavélico, filho da absoluta imoralidade. Agora, com a solução do incidente de Repercussão Geral de nº 810, instaurado no RE nº 870947, apontado como leading case, ainda que não transitado em julgado, sinto segurança em externar o posicionamento no sentido de que a aplicação da Lei n° 11.960/09 não deve prevalecer no tocante aos índices de correção monetária. E como se trata de discussão antiga, ainda que supere os limites da divergência travada nos autos, fica estabelecido que haverá a incidência da Taxa SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Resumindo, sobre eventuais valores a serem restituído haverá incidência de juros de mora, na forma da Medida Provisória n° 567/2012, convertida na Lei n° 12.703/12, e correção monetária, na forma da Tabela para Atualização de Débitos Judiciais das Fazendas do TJ/SP, até 25 de março de 2015, passando a incidir o IPCA-E a partir de então, tudo na forma da decisão proferida na questão de ordem suscitada no julgamento das ADI n° 4.357 e 4.425, até 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, será aplicada a Taxa SELIC, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. A atualização dos valores se dará mês a mês tal qual determina a Ordem de Serviço n° 01/98 do DEPRE. Em relação ao calculos dos exequentes, verifico que eles encontram erro, na medida em que foi informado no cálculo que a correção monetária foi conforme a RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019 / IPCA-E - SELIC ACUMULADA, entretanto, os índices utilizados não estão em conformidade com nenhuma tabela oficial disponível. Os cálculos de atualização monetária deveriam ser baseados na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária com o índice IPCA-E até 12/2021 e, posteriormente, na taxa SELIC, conforme normas aplicáveis. Ainda, foram computados juros de mora sobre a base de cálculo do valor atualizado conforme os índices da tabela IPCA-E somado a SELIC, na taxa de 64,03%. Contudo o correto é considerar como base de cálculo o valor atualizado conforme os índices da tabela IPCA-E, e aplicar juros de acordo com a Lei 12.703/2012, sobre a base de cálculo atualizada até 12/2021, na forma global até a citação, ocorrida em 19/05/2009 e decrescente para 08/12/2021, de acordo com a resolução 113/2021, a taxa correta é de 63,61%. . Assim, injustificado o excesso de R$ 264.172,15, decorrência da adoção de taxa de juros incorreta. Nestes termos, ACOLHO a presente impugnação, para reconhecer como corretos os cálculos apresentados pela parte executada, fixando como valor da execução R$ 2.197.167,79, para 30 de abril de 2025. Em face da sucumbência experimentada, e seguindo a orientação no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186/RS, diante da extinção da execução em virtude do resultado da presente impugnação, condeno o(s) vencido(s) no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do vencedor(es), os quais, com supedâneo no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre a diferença entre o montante apontado pelo(s) impugnado(s) e aquele apontado pelo(a) impugnante. 2-) Com o curso do prazo de agravo de instrumento, determino ao exequente que providencie o peticionamento eletrônico do incidente processual para instauração do ofício requisitório na Classe Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP)

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