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Resultados para "1036791-20.2022.8.26.0053"

Processo nº 1036791-17.2023.4.01.3900

ID: 336701051

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036791-17.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA OLINDA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

LEANDRO MIOTTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036791-17.2023.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN…

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Processo nº 1036791-03.2025.4.01.3300

ID: 294325413

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036791-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIME BISPO DA CUNHA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARTIRA ENAIDE SILVA RODRIGUES DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036791-03.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAIME BISPO DA CUNHA …

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Processo nº 1036791-25.2024.4.01.3304

ID: 260283778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036791-25.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40

Decisão

Advogados:

LETICIA SAMPAIO PORTO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIA GOMES ALVES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1036791-25.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A…

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Processo nº 1036791-28.2024.4.01.3400

ID: 297755342

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036791-28.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR TARGINO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANE RODRIGUES XAVIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036791-28.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036791-28.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEIR TARGINO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE RODRIGUES XAVIER - DF62154 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se ação em que se busca o reconhecimento do direito a benefício por incapacidade. Segundo o laudo, subscrito por especialista em medicina do trabalho, a parte autora (48 anos) é portadora de leucemia linfoblástica aguda (CID: C91.0), paraplegia não especificada (CID: G82.2) e fígado transplantado (CID: Z94.4). O perito afirma que “Atualmente, o periciado apresenta incapacidade laborativa total e temporária para sua atividade habitual (professor)” e que "estima-se um prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data deste exame pericial para reavaliação do quadro clínico do periciado por perícia médica, para verificação da cessação da incapacidade ou permanência desta". A data de início da doença (DID) foi fixada em abril/2024 para a o CID: C91.0. A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 09/11/2023, “data do transplante hepático, conforme relatório médico e laudo previdenciário (id. 2129897894, p.1)”. No laudo complementar, o perito esclareceu que: “(...) a metodologia utilizada para a consecução do laudo médico pericial incluiu anamnese pericial, exame físico pericial, análise de toda a documentação médica anexada aos autos e apresentada durante a realização do exame clínico, incluindo relatórios médicos, atestados médicos e exames complementares, permitindo-se, assim, responder aos quesitos do juízo e do advogado”. (...) “Para determinação da incapacidade é preciso ter conhecimento da evolução da patologia, do seu prognóstico, do tratamento proposto, da existência ou não de comorbidades associadas, do tipo de atividade laboral executada, além de outros fatores que também são levados em consideração, tais como: idade, sexo, escolaridade, ambiente social e econômico, entre outros. “Todos os elementos periciais foram analisados e o relatório médico de 13/10/2024 (Id.2152960199) é o que melhor descreve o quadro incapacitante do periciado”. No relato do dossiê médico previdenciário (ID2129897894), consta que os episódios de hematêsene tiveram início há 12 anos seguidos de tratamento regular. No relatório médico datado de 13/10/2024 (ID 2152960199), consta a informação precisa sobre a data do transplante hepático, 09/11/2023: A perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Ademais, “não se pode olvidar que o destinatário da prova é o juiz que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema” (TRF3, AC 00367084920134039999, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Data de Julgamento: 10/06/2019, Sétima Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data: 13/06/2019). Note-se que a pré-existência da doença por longos anos não pressupõe a existência de incapacidade por igual período. Como se extrai de relatório médico juntado pela autora, em 2019, o paciente já se encontrava em acompanhamento e a orientação médica era de manutenção do tratamento, sem indicação de transplante (ID 2179398120). Portanto, ainda que a doença hepática tenha iniciado entre 2012 e 2013, não ficou demonstrado que a condição incapacitante remonte a esta data e nada há para afastar a conclusão da perícia quanto à data fixada para o início da incapacidade. O CNIS da parte autora demonstra as últimas contribuições para o RGPS: a) como empregado de ESPARTA SEGURANCA LTDA, de 01/08/2012 a 04/01/2013; b) como empregado de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL, nos períodos de 10/02/2017 a 12/2017, de 15/02/2018 a 20/12/2018, de 16/04/2019 a 19/12/2019 e de 18/10/2021 a 11/2021 (ID 2129897855). Dessa forma, não faz jus ao benefício por incapacidade, diante da perda da qualidade de segurado, ocorrida em dezembro/2022, considerando que o último vínculo registrado com a previdência encerrou em 11/2021 (art. 15, Lei 8.213/91). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Intimem-se Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Brasília, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1036791-08.2022.4.01.3300

ID: 335857902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036791-08.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OLINDINA CERQUEIRA GONCALVES CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10367… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036791-08.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OLINDINA CERQUEIRA GONCALVES CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurado especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei nº 8.213/91, são: idade mínima de 60 anos para homem, e 55 anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade (ID 1136864264), uma vez que nasceu em 22/12/1966. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n° 8.213/1991, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desta feita, recebo os documentos carreados aos autos como início de prova material, pelo que cumprida a exigência contida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como no enunciado da Súmula 149/STJ, a demonstrar o exercício da atividade rural e atividade de pesca em regime de economia familiar. Apesar da Certidão emitida pela Justiça Eleitoral (ID 1136864281) e a Declaração de Aptidão do Pronaf (ID 1136864281) se basearem exclusivamente em autodeclaração, os autos foram instruídos com documentação suficiente para formar convencimento acerca da atividade rural exercida pela autora entre os anos de 1999 e 2005, conforme recibos de contribuição ao sindicato rural apresentados (ID 1136864281), os quais, a rigor, serviram de elementos para demonstrar a atividade da autora como segurada especial para fins de recebimento do auxílio-maternidade nos anos de 1999, 2000, 2003 e 2004, conforme demonstra o CNIS (ID 1182448777). Veio aos autos também nota fiscal de compra de insumos em nome da autora no ano de 1999 (ID 1136864281). Ainda que os contratos de comodato estejam datados de 2018 e 2019 (ID 1136864281), estes são servíveis para demonstrar o exercício da atividade rural em meio familiar, eis que as terras sobre as quais a autora e seu marido alegaram trabalhar pertencem ao pai da autora (CAR, ITR e título de domínio). Além disso, ainda que os registros do CNIS (ID 1182448777) indiquem vínculo de trabalho urbano por cinco meses no ano de 2014, contribuições como autônoma por alguns meses em 2015 e o gozo de auxílio-doença entre 2015 e 2016, tais circunstâncias não se revelam aptas a descaracterizar a condição de segurada especial, tampouco prejudicam a implementação dos requisitos legais para a aposentação etária, a qual, como cediço, admite a modalidade híbrida. Além disso, o depoimento pessoal da autora foi seguro e coerente. Acresça-se, ainda, os depoimentos testemunhais, firmes e verossímeis, e a aparência física da requerente, cujas características físicas são típicas de trabalhador rural. Assim, reconheço a qualidade de segurado especial da parte autora, bem como que foi integralizado o período mínimo necessário de 180 meses para o acesso ao benefício, além do requisito etário. Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e condeno o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural a segurado especial, com DIB na data da DER – 27/01/2022) e DIP na data desta sentença, na forma exposta, cujo valor deverá ser atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/1991), com valor não inferior ao do salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição (art. 33 da Lei nº 8.213/1991), acrescidos de correção monetária na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; d) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); e) concedo a tutela de urgência requerida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias; f) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime a parte recorrida para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, após demonstrado o cumprimento da tutela de urgência; g) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, aguarde-se manifestação da parte autora para cumprimento. Nada havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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