Resultados para "4001069-74.2025.8.26.0405" – Página 52 de 52

Processo nº 0013793-68.2017.8.24.0033

ID: 314268235

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0013793-68.2017.8.24.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONINHO MARCOS CORDEIRO DA SILVA JAISON DE ALMEIDA MACHADO JULIO CESAR MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALITA VIEIRA CONSENTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARCIANO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO PEREIRA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0013793-68.2017.8.24.0033/SC ACUSADO : JULIO CESAR MACHADO ADVOGADO(A) : RONALDO PEREIRA RODRIGUES (OAB SC046758) ACUSADO : ANTONINHO MARCOS CORDEIRO DA SILVA AD… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0013793-68.2017.8.24.0033/SC ACUSADO : JULIO CESAR MACHADO ADVOGADO(A) : RONALDO PEREIRA RODRIGUES (OAB SC046758) ACUSADO : ANTONINHO MARCOS CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO MARCIANO MIRANDA (OAB SC064550) ACUSADO : JAISON DE ALMEIDA MACHADO ADVOGADO(A) : THALITA VIEIRA CONSENTINO (OAB SC026250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Júri. Da análise dos autos, ausentes nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, declaro o processo saneado e preparado e, superada a fase do artigo 422 do CPP, passo às providências do artigo 423 do mesmo Diploma Legal. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com base em auto de prisão em flagrante (Evento 1), ofereceu denúncia contra Júlio César Machado , Jaison de Almeida Machado e Antoninho Marcos Cordeiro da Silva , dando-os como incursos no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na exordial (ev. 60.132 ), ipsis litteris : No dia 17 de dezembro de 2017, por volta das 14 horas, no interior do Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí/SC, precisamente na galeria "D", cela nº 27, os denunciados Júlio César Machado, Jaison de Almeida Machado e Antoninho Marcos Cordeiro da Silva , todos de forma consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, imbuídos de manifesta intenção de matar (animus necandi), interceptaram a vítima Valcir Andrade de Freitas , o qual era companheiro de cela dos denunciados. Na sequência, o denunciado Jaison segurou a vítima, enquanto o denunciado Júlio amarrou uma corda no pescoço dela e asfixiou-lhe. Simultaneamente à ação de Júlio, o denunciado Antoninho, fazendo uso de uma arma branca (arma artesanal conhecida como "estoquete"), desferiu um golpe contra o abdômen da vítima. As ações de todos os denunciados resultaram no óbito de Valcir Andrade de Freitas , cuja causa da morte se deu em razão de "asfixia por enforcamento associado a ferimento perfuro cortante" (Laudo Cadavérico n. 8405.2018.0151). O crime teve motivação fútil, porquanto a vítima foi morta em face da dificuldade de relacionamento com os outros presos. Destaca-se que a vítima tinha doenças emocionais, fazendo uso de medicação controlada, fato que incomodava os denunciados. Por fim, destaca-se que o crime foi praticado com recurso que dificultou a defesa da vítima, já que esta foi abordada de surpresa, sendo imobilizada por um dos denunciados enquanto os outros dois lhe agrediam, e, ainda, o delito se deu em local pequeno e fechado (o que dificulta ainda mais qualquer tentativa de defesa). A denúncia foi recebida em 28/09/2018 (Evento 84.174 ). Citados (Eventos 96.203 e 103.210 ), os acusados apresentaram resposta à acusação (Eventos 102.209 e 113.220 ), por meio da defensoria pública. Não sendo caso de absolvição sumária, foi procedida a instrução processual, com oitiva de testemunhas e interrogatório dos denunciados (Eventos 233.1 e 234.1 ). Após apresentadas as alegações finais (eventos 249.1 , 253.1 , 257.1 e 258.1 ), foi proferida decisão em 02/07/2024, que pronunciou os acusados JULIO CESAR MACHADO , ANTONINHO MARCOS CORDEIRO DA SILVA e JAISON DE ALMEIDA MACHADO , a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, como incursas nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal (ev. 261.1 ). Em face da decisão de pronúncia, os réus JAISON (ev. 268.1 ) e ATONINHO (ev. 285.2 ) interpuseram recursos em sentido estrito, aos quais foi negado provimento, conforme acórdão juntado nos eventos 41.1 e 41.2 (do RESE). Assim, a sentença de pronúncia transitou em julgado em 21/03/2025 (ev. 49.1 ). Com vista para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público manifestou-se no evento 320.1 , requerendo a atualização dos antecedentes criminais dos réus, bem com a oitiva de 04 (quatro) testemunhas, em caráter de imprescindibilidade. Regularmente intimada, a Defesa do réu JULIO CESAR MACHADO , renunciou ao prazo, sem apresentar testemunhas (ev. 327). As Defesas dos réus JAISON DE ALMEIDA MACHADO e ANTONINHO MARCOS CORDEIRO DA SILVA , manifestaram-se nos eventos 330.1 e 331.1 , oportunidade em que não arrolaram testemunhas. A Defesa do réu JAISON requereu disponibilização de meios para projeção, com som e imagem, para exibição dos depoimentos já prestados nestes autos, bem como das fotografias e vídeos constantes nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange às testemunhas arroladas no evento 320.1 e domiciliadas fora desta Comarca, esclareço que seu comparecimento à sessão do Tribunal do Júri não é obrigatório. O artigo 422 do CPP diz que as testemunhas arroladas pelas partes depõe em plenário: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irã o depor em plenário , até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. E o disposto no art. 222 do CPP deixa claro que a "testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência". A testemunha residente fora da Comarca do julgamento, evidente, não está obrigada a comparecer no juízo distinto de sua residência. HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO PLENÁRIA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DOS RÉUS PARA COMPARECIMENTO AO ATO - PRESCINDIBILIDADE - MAGISTRADA, ADEMAIS, QUE, SUPERVENIENTEMENTE, FRANQUEIA AOS ADVOGADOS A RETIRADA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. "O art. 222 do CPP preceitua que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. Evidente, desse modo, que o seu comparecimento não é obrigatório. '[...] o direito de defesa há de exercer-se na forma processual previstas em lei, e esta não determina a intimação de testemunhas residentes em outra Comarca, para que compareçam ao Plenário do Júri, à sua custa " (STF, Min. Maurício Corrêa). (TJSC. Habeas Corpus n. 4001069-97.2016.8.24.0000, de Itapema. Relator: Desembargador Getúlio Corrêa. J. 19/4/2016). O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do art. 222 do Código de Processo Penal, há muito afirmou que o dispositivo encerra "um direito inviolável dos cidadãos, entendimento contrário levaria ao absurdo de obrigar a testemunha a se deslocar para os lugares mais distantes do País" (STF, excerto do Recurso Extraordinário n. 427.339-0, de Goiás, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 5/4/2005). E ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri, no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a oitiva, mediante precatória, na fase processual própria, observada a disciplina legal. Precedentes. 2. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF. RHC 210586 AgR / SC. 2ª Turma. Rel. Min. André Mendonça. j. 15/05/2023). Por isso, cabe a parte que a arrolou apresentá-la no dia do julgamento. Quando muito, o juízo pode determinar a intimação, por precatória, para apresentar-se espontaneamente na sessão plenária. Não se desconhece, evidente, da faculdade conferida pela norma de que a testemunha residente fora da Comarca seja ouvida "por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real", "podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento", conforme exposto no § 3º do art. 222 do CPP. Claro que a utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juízo (art. 399, § 2º do CPP), facilitando e agilizando o funcionamento da justiça, à luz da garantia da razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já decidiu que "a oitiva de testemunhas que residem fora da jurisdição do magistrado competente para o julgamento da ação penal foi tratada como faculdade pelo Código de Processo Penal, em seu art. 222, § 3º", ainda que o "juízo deprecado somente poderá negar o cumprimento à carta precatória se ocorrer uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável à seara penal com amparo no art. 3º do CPP" (STJ. CC 145281/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 3ª T. j. 27/4/16). E, estimo, tal permissão (insisto) não pode ser aplicada na instrução plenária face as peculiaridade inerentes à sessão de julgamento do Tribunal do Júri. É que, formado o Conselho de Sentença e iniciada a instrução, qualquer intercorrência que leve a interrupção indefinida dos trabalhos implica, necessariamente, na dissolução do corpo de jurados (vg, art. 481 do CPP), ou seja, nova sessão deve ser convocada. A sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, insisto, não é simples audiência, uma vez que designada justamente para o julgamento do réu pelo Conselho de Sentença! Daí que, ausente fisicamente a testemunha em plenário, a impossibilidade técnica de ouvi-la por videoconferência implicará na dissolução do Conselho de Sentença e designação de nova data, inclusive com a possibilidade de se tentar, novamente, ouvir a testemunha por videoconferência. Não eclipsa essa conclusão eventual condicionante que fosse posta pelo julgador de antemão, diga-se, na hipótese de intercorrência, que os trabalhos não seriam suspensos e a testemunha não seria ouvida. Ora, ou se permite a oitiva da testemunha ou se veda a videoconferência. Tampouco, evidente, seria possível determinar a condução da testemunha residente fora da Comarca (art. 461, § 1º do CPP). Não vejo, por isso, que se deva autorizar, na Sessão de Julgamento, a oitiva da testemunha residente fora da Comarca por videoconferência. O Tribunal de Justiça tem a mesma compreensão: HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DELITOS CONEXOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRESENÇA DOS FAMILIARES DO PACIENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUNTDA DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NOS PONTOS. SESSÃO NÃO REALIZADA. CISÃO DOS AUTOS. DATA REDESIGNADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURDO. SOLENIDADE PRESENCIAL. TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA. PROVIDENCIA PARA OITIVA QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC. Habeas Corpus Criminal Nº 5039790-62.2020.8.24.0000. Relator: Desembargador Carlos Alberto Civinski. J. 3/12/2020). HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. - A MEDIDA DE MAIOR EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE É A PRESERVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE O GARANTE. - INADMISSIBILIDADE DO USO DA ESPECIAL VIA MANDAMENTAL NO CASO, EM QUE A AÇÃO FOI MANEJADA: A) COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (PELO MANEJO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL, CORREIÇÃO PARCIAL); B) ALÉM DISSO, COM VEICULAÇÃO DE MATÉRIA QUE TRANSBORDA OS LIMITES ESTREITOS DE COGNIÇÃO DESSA AÇÃO (POIS TRAZ A EXAME MATÉRIA SOBRE PROCESSAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM SEDE DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI); C) E QUE, ADEMAIS, NÃO ATINGE NEM POR VIA TRANSVERSA A LIBERDADE DO PACIENTE, JÁ QUE SE ENCONTRA RESPONDENDO O PROCESSO EM LIBERDADE. - A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SE TRATA DE SOLENIDADE TOTALMENTE PRESENCIAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA PODE OCASIONAR PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO, CONEXÃO QUE INVIABILIZE O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO SOLENE DE JULGAMENTO (TJSC. Habeas Corpus Criminal nº 5021100-77.2023.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo. J. 25/04/2023). Ressalto, evidente, que apenas situações peculiares, como o fato de testemunha encontrar-se segregada em outro Estado ou em ergástulo longínquo ou ainda comprovadamente impossibilitada de deslocar-se fisicamente da própria residência justificaria o deferimento do pedido, o que não é o caso dos autos. INDEFIRO, por isso, o reconhecimento do caráter de imprescindibilidade da oitiva da(s) testemunha(s), na hipótese de estarem atualmente domiciliadas fora desta Comarca , ainda que por videoconferência. DEFIRO , entretanto, nessa hipótese , a intimação da(s) referida(s) testemunha(s) (por carta precatória, se necessário), apenas para que, caso assim desejem , compareçam espontaneamente à Sessão Plenária. No mais, dando seguimento à marcha processual, DESIGNO a sessão plenária do Tribunal do Júri para o dia 26/09/2025, às 09:00 horas . Registro que o presente júri será realizado pelo Dr. Eduardo Veiga Vidal, Juiz de Direito em cooperação pelo programa PAJ. Nos termos do art. 433, § 1º, do Código de Processo Penal, o sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados que deverão servir na Sessão de Julgamento será realizado no dia 01/09/2025, às 18:30 horas, por VIDEOCONFERÊNCIA. As partes receberão os links de acesso para a audiência de sorteio de jurados por meio do número de WhatsApp da Vara, até quinze minutos antes do horário de início da audiência já designada, o qual também poderão contatar: (47) 3261 9425. Requisite-se verba para alimentação perante o Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar local, requisitando-se-lhe força policial suficiente para dar cobertura aos trabalhos. Intimem-se pessoalmente/requisite-se os réus. Em relação ao réu JULIO CESAR MACHADO , considerando que intimado da sentença por meio de edital (ev. 302.1 ), intime-se o mesmo também por edital, no prazo de 15 dias. Intimem-se a defesa técnica e o Ministério Público. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes (evento 320.1 ), observando-se o disposto acima quanto às testemunhas eventualmente residentes fora da Comarca. Atualizem-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s). Com relação ao pedido de disponibilização pelo Juízo de projetor multimídia e equipamento de áudio, verifico que compete às partes trazer os recursos materiais necessários à sessão, bem como há disponibilização na sala do Tribunal do Júri de televisor, com conexão por cabo HDMI, este sim à disposição para utilização durante os debates. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018235-87.2011.8.24.0033

ID: 300588571

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0018235-87.2011.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILCEU FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INDIARA RODRIGUES VICENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ZEFERINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATHEUS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GELSON JOSE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KALIANDRA TAFFAREL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0018235-87.2011.8.24.0033/SC ACUSADO : DILCEU FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : KALIANDRA TAFFAREL (OAB SC021374) ADVOGADO(A) : GELSON JOSE RODRIGUES (OAB SC018646… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0018235-87.2011.8.24.0033/SC ACUSADO : DILCEU FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : KALIANDRA TAFFAREL (OAB SC021374) ADVOGADO(A) : GELSON JOSE RODRIGUES (OAB SC018646) ADVOGADO(A) : BRUNO MATHEUS RODRIGUES (OAB SC066932) ADVOGADO(A) : SAMUEL ZEFERINO (OAB SC056853) ADVOGADO(A) : INDIARA RODRIGUES VICENTE (OAB SC057946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Júri. Da análise dos autos, ausentes nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, declaro o processo saneado e preparado e, superada a fase do artigo 422 do CPP, passo às providências do artigo 423 do mesmo Diploma Legal. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra DILCEU FERREIRA DA SILVA pela suposta prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido Osmar Correa Junior (art. 121, §2º, II e IV, do CP) e pela suposta prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido James Franca , esse na modalidade tentada (artigo 121, § 2º, II e IV, c/c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), na forma do art. 69 do CP, por fatos ocorridos em 05/11/2011 (eventos 229.1 , 229.2 e 229.3 ). A denúncia foi recebida em 16/07/2012 (ev. 238.64 ). O Acusado foi citado (eventos 247.76 e 248.77 ), constituiu advogado (evento 284.133 ) e apresentou resposta à acusação nos eventos 250.79 , 250.80 , 250.81 e 250.82 . Foram realizadas diversas audiências de instrução, sendo ao final decretada a revelia do acusado, conforme consta no relatório que integra a sentença de pronúncia: "(...)1.5. A resposta à acusação foi analisada no evento 252 – “DEC 84”, ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 4 de outubro de 2013. 1.6. Na data aprazada (evento 300 – áudios juntados no evento 301) foram ouvidas a vítima James Franca , os informantes José Antônio da Silva Junior e Cláudia Liliane Severino, e as testemunhas Ana Maria Bassi, Nilton dos Santos Vieira e Salvador Benevenuti. O Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas Elezeni Mara Correa e de Anderson Siqueira dos Santos, razão pela qual designado o dia 18 de fevereiro de 2015 para a continuação da audiência. 1.7. Na audiência de continuação (evento 325 – áudio juntado no evento 326) foi ouvida a testemunha Anderson, tendo o Ministério Público insistido na oitiva da testemunha Elezeni, motivo pelo qual designado o dia 6 de junho de 2017 para continuação do ato (evento 343 – “DEC209”). 1.8. No dia designado (evento 361 – áudio juntado no evento 173) foi ouvida a testemunha Elezeni e a testemunha Edgar Barbosa (essa arrolada pela Defesa). A Defesa insistiu na oitiva das testemunhas Vilmar e Neoroci. 1.9. Após, foi homologada a desistência tácita da oitiva da testemunha Jailton, oportunidade em que foi deferido o pedido de substituição (formulado no evento 362) da testemunha Vilmar pela testemunha Geneci Candido (evento 363 – “DEC 231”). Assim, foi designado o dia 11 de maio de 2018 para a continuidade da audiência de instrução e julgamento (evento 364). 1.10. O ato foi redesignado para o dia 29 de maio de 2018 (evento 374), mas acabou sendo cancelado, a pedido da defesa (evento 381), eis que a testemunha não havia sido encontrada (evento 384). 1.11. Apresentado o novo endereço da testemunha (evento 388), o ato foi designado para o dia 19 de setembro de 2019 (evento 390). 1.12. Nesse ínterim, foi deferido no evento 412 o pedido de substituição da testemunha Geneci por Gilmar Amarildo da Cruz, formulado no evento 410. Além disso, expediu-se carta precatória para a oitiva da testemunha Neoroci, o que ocorreu em 6 de junho de 2018 junto a 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú (evento 427 – áudio juntado no evento 429). 1.13. Na data aprazada (evento 431), diante da ausência da testemunha Gilmar, o ato foi redesignado para o dia 10 de dezembro de 2020, o qual seria realizado por videoconferência (evento 444 – “DESP 324”. A data da audiência foi retificada para o dia 15/12/2020 (evento 467), mas – a pedido da defesa (evento 472) – o ato foi cancelado (evento 474) e redesignado para o dia 9 de novembro de 2021 (evento 487). 1.14. O ato restou prejudicado porque o mandado de intimação do Acusado foi expedido para o endereço desatualizado, assim, foi redesignado para o dia 24 de janeiro de 2022 (evento 503). 1.15. No dia da audiência (evento 528 – áudio juntado no evento 527) foi ouvida a testemunha Gilmar. O Acusado não foi interrogado, pois decretada a sua revelia, eis que não encontrado no endereço informado nos autos (evento 522). Encerrada a instrução, na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes (evento 536). (...) (ev. 557.1 )." Após a apresentação das alegações finais pelas partes (evs. 533.1 e 540.1 ), foi proferida decisão, em 09/06/2023, pronunciando o réu DILCEU FERREIRA DA SILVA para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal , em relação à vítima Osmar Correa Junior , e do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal , quanto à vítima James Franca , conforme requerido na denúncia (ev. 557.1 ). Contra a a decisão de pronúncia, a Defesa interpôs recurso em sentido estrito (ev. 563.1 ), o qual foi desprovido , conforme acórdão proferido nos autos nº 5020809-75.2023.8.24.0033 (ev. 30.1 e 30.2 ). Assim, a sentença de pronúncia transitou em julgado em relação ao réu em 25/05/2024 (ev. 614.1 ). Com vista para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público manifestou-se no evento 621.1 , requerendo, em caráter de imprescindibilidade, a oitiva de 04 (quatro) testemunhas. A Defesa, por sua vez, apresentou manifestação no evento 624.1 , requerendo a oitiva de outras 05 (cinco) testemunhas. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange às testemunhas arroladas pelas partes nos eventos 621.1 e 624.1 , domiciliadas fora desta Comarca, esclareço que seu comparecimento à sessão do Tribunal do Júri não é obrigatório. O artigo 422 do CPP diz que as testemunhas arroladas pelas partes depõem em plenário: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irã o depor em plenário , até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. E o disposto no art. 222 do CPP deixa claro que a "testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência". A testemunha residente fora da Comarca do julgamento, evidente, não está obrigada a comparecer no juízo distinto de sua residência. HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO PLENÁRIA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DOS RÉUS PARA COMPARECIMENTO AO ATO - PRESCINDIBILIDADE - MAGISTRADA, ADEMAIS, QUE, SUPERVENIENTEMENTE, FRANQUEIA AOS ADVOGADOS A RETIRADA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. "O art. 222 do CPP preceitua que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. Evidente, desse modo, que o seu comparecimento não é obrigatório. '[...] o direito de defesa há de exercer-se na forma processual previstas em lei, e esta não determina a intimação de testemunhas residentes em outra Comarca, para que compareçam ao Plenário do Júri, à sua custa " (STF, Min. Maurício Corrêa). (TJSC. Habeas Corpus n. 4001069-97.2016.8.24.0000, de Itapema. Relator: Desembargador Getúlio Corrêa. J. 19/4/2016). O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do art. 222 do Código de Processo Penal, há muito afirmou que o dispositivo encerra "um direito inviolável dos cidadãos, entendimento contrário levaria ao absurdo de obrigar a testemunha a se deslocar para os lugares mais distantes do País" (STF, excerto do Recurso Extraordinário n. 427.339-0, de Goiás, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 5/4/2005). E ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri, no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a oitiva, mediante precatória, na fase processual própria, observada a disciplina legal. Precedentes. 2. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF. RHC 210586 AgR / SC. 2ª Turma. Rel. Min. André Mendonça. j. 15/05/2023). Por isso, cabe à parte que a arrolou apresentá-la no dia do julgamento. Quando muito, o juízo pode determinar a intimação, por precatória, para apresentar-se espontaneamente na sessão plenária. Não se desconhece, evidente, da faculdade conferida pela norma de que a testemunha residente fora da Comarca seja ouvida "por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real", "podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento", conforme exposto no § 3º do art. 222 do CPP. Claro que a utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juízo (art. 399, § 2º do CPP), facilitando e agilizando o funcionamento da justiça, à luz da garantia da razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já decidiu que "a oitiva de testemunhas que residem fora da jurisdição do magistrado competente para o julgamento da ação penal foi tratada como faculdade pelo Código de Processo Penal, em seu art. 222, § 3º", ainda que o "juízo deprecado somente poderá negar o cumprimento à carta precatória se ocorrer uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável à seara penal com amparo no art. 3º do CPP" (STJ. CC 145281/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 3ª T. j. 27/4/16). E, estimo, tal permissão (insisto) não pode ser aplicada na instrução plenária face as peculiaridades inerentes à sessão de julgamento do Tribunal do Júri. É que, formado o Conselho de Sentença e iniciada a instrução, qualquer intercorrência que leve à interrupção indefinida dos trabalhos implica, necessariamente, a dissolução do corpo de jurados (vg, art. 481 do CPP), ou seja, nova sessão deve ser convocada. A sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, insisto, não é simples audiência, uma vez que designada justamente para o julgamento do réu pelo Conselho de Sentença. Daí que, ausente fisicamente a testemunha em plenário, a impossibilidade técnica de ouvi-la por videoconferência implicará a dissolução do Conselho de Sentença e designação de nova data, inclusive com a possibilidade de se tentar, novamente, ouvir a testemunha por videoconferência. Não eclipsa essa conclusão eventual condicionante que fosse posta pelo julgador de antemão, diga-se, na hipótese de intercorrência, que os trabalhos não seriam suspensos e a testemunha não seria ouvida. Ora, ou se permite a oitiva da testemunha ou se veda a videoconferência. Tampouco, evidente, seria possível determinar a condução da testemunha residente fora da Comarca (art. 461, § 1º, do CPP). Não vejo, por isso, que se deva autorizar, na Sessão de Julgamento, a oitiva da testemunha residente fora da Comarca por videoconferência. O Tribunal de Justiça tem a mesma compreensão: HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DELITOS CONEXOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRESENÇA DOS FAMILIARES DO PACIENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUNTDA DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NOS PONTOS. SESSÃO NÃO REALIZADA. CISÃO DOS AUTOS. DATA REDESIGNADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURDO. SOLENIDADE PRESENCIAL. TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA. PROVIDENCIA PARA OITIVA QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC. Habeas Corpus Criminal Nº 5039790-62.2020.8.24.0000. Relator: Desembargador Carlos Alberto Civinski. J. 3/12/2020). HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. - A MEDIDA DE MAIOR EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE É A PRESERVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE O GARANTE. - INADMISSIBILIDADE DO USO DA ESPECIAL VIA MANDAMENTAL NO CASO, EM QUE A AÇÃO FOI MANEJADA: A) COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (PELO MANEJO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL, CORREIÇÃO PARCIAL); B) ALÉM DISSO, COM VEICULAÇÃO DE MATÉRIA QUE TRANSBORDA OS LIMITES ESTREITOS DE COGNIÇÃO DESSA AÇÃO (POIS TRAZ A EXAME MATÉRIA SOBRE PROCESSAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM SEDE DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI); C) E QUE, ADEMAIS, NÃO ATINGE NEM POR VIA TRANSVERSA A LIBERDADE DO PACIENTE, JÁ QUE SE ENCONTRA RESPONDENDO O PROCESSO EM LIBERDADE. - A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SE TRATA DE SOLENIDADE TOTALMENTE PRESENCIAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA PODE OCASIONAR PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO, CONEXÃO QUE INVIABILIZE O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO SOLENE DE JULGAMENTO (TJSC. Habeas Corpus Criminal nº 5021100-77.2023.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo. J. 25/04/2023). Ressalto, evidente, que apenas situações peculiares, como o fato de testemunha encontrar-se segregada em outro Estado ou em ergástulo longínquo ou ainda comprovadamente impossibilitada de deslocar-se fisicamente da própria residência justificaria o deferimento do pedido, o que não é o caso dos autos. INDEFIRO, por isso, o reconhecimento do caráter de imprescindibilidade da oitiva da(s) testemunha(s), na hipótese de estarem atualmente domiciliadas fora desta Comarca , ainda que por videoconferência. DEFIRO , entretanto, nessa hipótese , a intimação da(s) referida(s) testemunha(s) (por carta precatória, se necessário), apenas para que, caso assim desejem , compareçam espontaneamente à Sessão Plenária. No mais, dando seguimento à marcha processual, DESIGNO a sessão plenária do Tribunal do Júri para o dia 27/08/2025, às 09:00 horas . Nos termos do art. 433, § 1º, do Código de Processo Penal, o sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados que deverão servir na Sessão de Julgamento será realizado no dia 31/07/2025, às 18:30 horas, por VIDEOCONFERÊNCIA (em conjunto com o dos autos de nº 0007552-59.2009.8.24.0033). A Defesa e Ministério Público receberão os links de acesso para a audiência de sorteio de jurados por meio do número de WhatsApp da Vara, até quinze minutos antes do horário de início da audiência já designada, o qual também poderão contatar: (47) 3261 9425. Requisite-se verba para alimentação perante o Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar local, requisitando-se-lhe força policial suficiente para dar cobertura aos trabalhos. Embora decretada a revelia do Réu, a fim de possibilitar seu comparecimento à sessão plenária, determino que seja intimado por EDITAL, no prazo de 15 dias. Intimem-se a defesa técnica e o Ministério Público. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes (eventos 621.1 e 624.1 ), observando-se o disposto acima quanto às testemunhas residentes fora da Comarca. Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4001069-62.2025.8.26.0506

ID: 323520488

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001069-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CESAR MARCORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTTO GUIMARAES ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001069-62.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RENATO CESAR MARCORIO ADVOGADO(A) : AUGUSTTO GUIMARAES ARAUJO (OAB GO059537) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando as … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001069-62.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RENATO CESAR MARCORIO ADVOGADO(A) : AUGUSTTO GUIMARAES ARAUJO (OAB GO059537) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando as dezenas de ações distribuídas todos os dias que envolvem relação de consumo e o ajuizamento desenfreado de litígios sem a demonstração mínima de que o consumidor tenha tentado a solução do impasse extrajudicialmente ou por outros meios adequados de resolução. Considerando as diversas possibilidades de acesso aos fornecedores de produtos e serviços e a disponibilização de ferramentas e plataformas aos consumidores, como: (SACs) ou pelo PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. Considerando que das diversas ações distribuídas por dia a este juízo, pelo menos metade delas talvez pudesse ser resolvida sem a intervenção do Poder Judiciário. Considerando que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Considerando que, estranhamente, tem sido sistemática neste juízo a distribuição de processos envolvendo especialmente, empresas aéreas e contratos bancários, por advogados situados em outra unidade da federação, sem qualquer vínculo com a parte autora. Considerando ainda, que no dia 23 de outubro do corrente ano, o CNJ publicou a Resolução 159 , a qual recomenda que os juízes e tribunais brasileiros adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art.1º). Considerando que a Resolução, inclusive, indica lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais a serem adotadas, como: Lista de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); (...) 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; (...). Agora, a lista de medidas judiciais a serem adotadas 1) ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE ANÁLISE CRITERIOSA DAS PETIÇÕES INICIAIS E MECANISMOS DE TRIAGEM PROCESSUAL, QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE COMPORTAMENTO INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA; (...) 4) NOTIFICAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA ATUAL DAS PARTES NOS CASOS DE REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E BASES DE DADOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE INFOJUD E RENAJUD, DIANTE DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (...) 8) ADOÇÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO PROCESSUAL PARA EVITAR O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS RELATIVAS ÀS MESMAS PARTES E RELAÇÕES JURÍDICAS; (...) 10) NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA (...) Revendo posicionamento anterior, correto o entendimento de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente. É preciso demonstrar que a tutela jurisdicional se faz necessária, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a resolução judicial. Note que a recomendação do CNJ vem exatamente ao encontro da necessidade de demonstração do interesse de agir, indicando, conforme ponderado, pela necessidade de releitura do princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade do Poder Judiciário, a fim de fazer frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal reputa exigível prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, em demandas de exibição de documentos junto a bancos, nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder e para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Ademais, exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Nesse sentido: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir” (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Vale salientar que há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça e afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante todo o acima exposto, intime-se a parte autora para demonstrar/comprovar prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente por meio de (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras), etc ou notificação extrajudicial, sob pena de extinção do processo. Observe-se que não se requer o esgotamento administrativo ou atuação em plataforma específica, mas o que se exige é a demonstração do INTERESSE DE AGIR. Caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo determinará o prosseguimento da ação. Ainda, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar cópia de comprovante de endereço idôneo e atualizado , emitido em seu nome; III - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 15 dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0140419-40.2014.8.24.0033

ID: 314268238

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0140419-40.2014.8.24.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO GUSTAVO BORDIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO JOSE PIRATH JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0140419-40.2014.8.24.0033/SC ACUSADO : MARCIO GUSTAVO BORDIN ADVOGADO(A) : MARIO JOSE PIRATH JUNIOR (OAB SC048110) ADVOGADO(A) : SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI (… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0140419-40.2014.8.24.0033/SC ACUSADO : MARCIO GUSTAVO BORDIN ADVOGADO(A) : MARIO JOSE PIRATH JUNIOR (OAB SC048110) ADVOGADO(A) : SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI (OAB SC007373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Júri. Da análise dos autos, ausentes nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, declaro o processo saneado e preparado e, superada a fase do artigo 422 do CPP, passo às providências do artigo 423 do mesmo Diploma Legal. A representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcio Gustavo Bordin , brasileiro, solteiro, sem profissão definida, com 22 anos de idade, filho de Sebastião Bordin e de Milena Nicolau Bordin, residente na Rua Satyro Loureiro, nº 144, Bairro São Vicente, nesta cidade, pela prática dos atos delituosos a seguir delineados: "Consta nos autos que no dia 16 de janeiro de 2014, no período da tarde, o denunciado Marcio Gustavo Bordin , acompanhado de uma mulher ainda não identificada, estava passando pela Rua Satyro Loureiro, no Bairro São Vicente, quando ao chegar defronte a casa da vítima Marcelo Junior Xavier , ficou encarando o seu filho Alissson Xavier, também vítima, porque a mulher que o acompanhava notou o cachorro de Alisson e com ele quis conversar. O denunciado, então, destratou Alisson o chamando de "pé de bosta, filho da puta" e outros xingamentos, além de forçá-lo a ir para rua, puxando briga. Alisson foi ao encontro do acusado e ambos entraram em luta corporal, com socos e ponta pés, sendo que nesta oportunidade Alisson saiu vitorioso e Márcio foi embora. Acontece que no mesmo dia, por volta das 17 horas, Alisson e seu pai, Marcelo Junior Xavier , voltavam para casa, de motocicleta, pois haviam saído para fazer algumas voltas, quando perceberam que um veículo Polo, Sedan, de cor preta, conduzido pelo denunciado, com mais um homem no banco do carona, começou a passar diversas vezes pela rua, ocasião em que reiniciaram os xingamentos em relação a vítima Alisson, acrescidos de ameaça de morte, "vou te matar onde estiver" direcionada a ele também. Diante disso, Alisson foi para frente da sua casa, onde já estavam a vítima Marcelo, sua mãe e seu irmão. Nesse instante Márcio enconstou o carro na frente da casa das vítimas, fazendo com que Marcelo, sua mulher e filhos entrassem para dentro do cercado, ocasião em que o denunciado, baixou o vidro do carro, e munido de um revólver, com evidente animus necandi, disparou contra Alisson, porém não o atingiu porquanto a arma não funcionou, não se consumando o homicídio por circunstâncias alheias a sua vontade. Então, Alisson foi até o portão para ver a direção que o carro havia tomado quando, então, o denunciado deu a ré no veículo, abriu o vidro e acionou novamente o gatilho da arma, disparando-a, com animus necandi, vindo a atingir, entretanto, a vítima Marcelo, ao invés de Alisson, surpreendendo Marcelo, que sequer conhecia o acusado, não lhe sendo possível qualquer tipo de defesa. Na sequencia fugiu do local dos fatos. Marcelo foi socorrido a tempo e levado para o hospital, sofrendo as lesões corporais descritas no laudo pericial de fl. 4. Foi operado e até hoje sofre com as seqüelas da lesão sofrida, não se consumando o homicidio por circunstancias a vontade de Márcio. Assim agindo, Marcio Gustavo Bordin infringiu o disposto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação a vítima Alisson Xavier, e art. 121, parágrafo 2º, inciso IV (surpresa/dificuldade de defesa da vítima) c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação a vítima Marcelo Junior Xavier , e em concurso material, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, a citação do denunciado para apresentar defesa escrita e a designação de audiência de instrução e julgamento, com a intimação das testemunhas adiante arroladas, prosseguindo-se nos ulteriores termos do processo, a fim de que seja o acusado pronunciado, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado às sanções pertinentes" (ev. 6.32 ). A denúncia foi recebida em 29/08/2014 (ev. 8.33 ). Foi apresentada defesa prévia ev. 27.53 ), recebida e designada audiência de instrução e julgamento (ev. 29.54 ). Durante a instrução processual, foram ouvidas as vítimas, sete testemunhas e realizado o interrogatório do réu (ev. 97.122 ). Em alegações finais, o Parquet (ev. 152.195 ), pugnou que o acusado seja pronunciado nos termos da denúncia. Já a defesa, nas derradeiras alegações (ev. 155.198 ), requereu que o réu seja absolvido sumariamente, ou impronunciado, e caso pronunciado, que seja afastada a qualificadora, desclassificando, assim, o homicídio qualificado para simples tentado Em 10/04/2019, sobreveio decisão que JULGOU PARCIALMENTE ADMISSÍVEL, a denúncia para PRONUNCIAR o réu Márcio Gustavo Bordin, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal contra a vítima Marcelo, a fim de que seja submetido a julgamento pelo egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. E, IMPRONUNCIAR o réu Márcio Gustavo Bordin, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal em desfavor da vítima Alisson, nos termos dispostos no art. 414 do CPP (ev. 157.199 ). O Ministério Público apresentou recurso de apelação no ev. 157.199 e 172.211 , objetivando, em suma, a pronúncia também quanto à tentativa de homicídio qualificado em desfavor da vítima Alisson Xavier, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate. O réu ao ser intimado pessoalmente da sentença, manifestou o desejo de recorrer (ev. 201.229 ). A defesa apresentou razões de apelação no ev. 209.239 , objetivando a impronúncia por ausência de indícios suficientes da autoria e, subsidiariamente, o decote da qualificadora. Em 14/05/2021 foi proferido acórdão que não conheceu do recurso interposto pela defesa e negou provimento ao apelo do Ministério Público (ev. 22.1 e 22.2 ). A Defesa interpôs Recurso Especial (ev. 30.1 ), ao qual foi dado provimento para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina recebesse a insurgência apresentada como Recurso em Sentido Estrito (ev. 48.1 ). Em cumprimento à referida decisão, o eg. TJSC proferiu acórdão nos eventos 67.1 , 69.1 e 69.2 , em 22/06/2023, negando provimento ao recurso interposto pela Defesa. Na sequência, foi interposto novo Recurso Especial (ev. 74.1 ), que não foi admitido (ev. 81.1 ). Diante disso, a Defesa apresentou Agravo em Recurso Especial (ev. 88.1 ), o qual não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (ev. 103.3 ). Interposto Agravo Regimental (ev. 103.7 ), este também foi desprovido, conforme acórdãos dos eventos 103.21 , 103.23 e 103.28 . O acórdão transitou em julgado em 24/06/2024 (ev. 103.28 ). Com vista para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público manifestou-se no evento 245.1 , requerendo a oitiva de 06 (seis) pessoas caráter de imprescindibilidade, sendo 02 (duas) qualificadas como vítimas, 02 (duas) na condição de informantes e 02 (duas) como testemunhas. Além disso, requereu a certificação dos antecedentes criminais do acusado. A Defesa, por sua vez, apresentou manifestação no ev. 250.1 , requerendo a oitivas de outras 05 (cinco) testemunhas caráter de imprescindibilidade, além de arrolar as mesmas testemunhas arroladas pela acusação, totalizando, portanto 11 pessoas. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o número de testemunhas a serem ouvidas no plenário do Júri é, nos termos do art. 422 do CPP, até o máximo 05. Dessa forma, em relação ao rol apresentado pela defesa no evento 250.1 , devem ser desconsideradas as testemunhas arroladas em comum com a acusação , de modo a evitar extrapolação do limite legal. Ademais que tange às testemunhas domiciliadas fora desta Comarca, esclareço que seu comparecimento à sessão do Tribunal do Júri não é obrigatório. O artigo 422 do CPP diz que as testemunhas arroladas pelas partes depõe em plenário: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irã o depor em plenário , até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. E o disposto no art. 222 do CPP deixa claro que a "testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência". A testemunha residente fora da Comarca do julgamento, evidente, não está obrigada a comparecer no juízo distinto de sua residência. HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO PLENÁRIA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DOS RÉUS PARA COMPARECIMENTO AO ATO - PRESCINDIBILIDADE - MAGISTRADA, ADEMAIS, QUE, SUPERVENIENTEMENTE, FRANQUEIA AOS ADVOGADOS A RETIRADA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. "O art. 222 do CPP preceitua que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. Evidente, desse modo, que o seu comparecimento não é obrigatório. '[...] o direito de defesa há de exercer-se na forma processual previstas em lei, e esta não determina a intimação de testemunhas residentes em outra Comarca, para que compareçam ao Plenário do Júri, à sua custa " (STF, Min. Maurício Corrêa). (TJSC. Habeas Corpus n. 4001069-97.2016.8.24.0000, de Itapema. Relator: Desembargador Getúlio Corrêa. J. 19/4/2016). O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do art. 222 do Código de Processo Penal, há muito afirmou que o dispositivo encerra "um direito inviolável dos cidadãos, entendimento contrário levaria ao absurdo de obrigar a testemunha a se deslocar para os lugares mais distantes do País" (STF, excerto do Recurso Extraordinário n. 427.339-0, de Goiás, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 5/4/2005). E ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri, no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a oitiva, mediante precatória, na fase processual própria, observada a disciplina legal. Precedentes. 2. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF. RHC 210586 AgR / SC. 2ª Turma. Rel. Min. André Mendonça. j. 15/05/2023). Por isso, cabe a parte que a arrolou apresentá-la no dia do julgamento. Quando muito, o juízo pode determinar a intimação, por precatória, para apresentar-se espontaneamente na sessão plenária. Não se desconhece, evidente, da faculdade conferida pela norma de que a testemunha residente fora da Comarca seja ouvida "por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real", "podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento", conforme exposto no § 3º do art. 222 do CPP. Claro que a utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juízo (art. 399, § 2º do CPP), facilitando e agilizando o funcionamento da justiça, à luz da garantia da razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já decidiu que "a oitiva de testemunhas que residem fora da jurisdição do magistrado competente para o julgamento da ação penal foi tratada como faculdade pelo Código de Processo Penal, em seu art. 222, § 3º", ainda que o "juízo deprecado somente poderá negar o cumprimento à carta precatória se ocorrer uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável à seara penal com amparo no art. 3º do CPP" (STJ. CC 145281/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 3ª T. j. 27/4/16). E, estimo, tal permissão (insisto) não pode ser aplicada na instrução plenária face as peculiaridade inerentes à sessão de julgamento do Tribunal do Júri. É que, formado o Conselho de Sentença e iniciada a instrução, qualquer intercorrência que leve a interrupção indefinida dos trabalhos implica, necessariamente, na dissolução do corpo de jurados (vg, art. 481 do CPP), ou seja, nova sessão deve ser convocada. A sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, insisto, não é simples audiência, uma vez que designada justamente para o julgamento do réu pelo Conselho de Sentença! Daí que, ausente fisicamente a testemunha em plenário, a impossibilidade técnica de ouvi-la por videoconferência implicará na dissolução do Conselho de Sentença e designação de nova data, inclusive com a possibilidade de se tentar, novamente, ouvir a testemunha por videoconferência. Não eclipsa essa conclusão eventual condicionante que fosse posta pelo julgador de antemão, diga-se, na hipótese de intercorrência, que os trabalhos não seriam suspensos e a testemunha não seria ouvida. Ora, ou se permite a oitiva da testemunha ou se veda a videoconferência. Tampouco, evidente, seria possível determinar a condução da testemunha residente fora da Comarca (art. 461, § 1º do CPP). Não vejo, por isso, que se deva autorizar, na Sessão de Julgamento, a oitiva da testemunha residente fora da Comarca por videoconferência. O Tribunal de Justiça tem a mesma compreensão: HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DELITOS CONEXOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRESENÇA DOS FAMILIARES DO PACIENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUNTDA DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NOS PONTOS. SESSÃO NÃO REALIZADA. CISÃO DOS AUTOS. DATA REDESIGNADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURDO. SOLENIDADE PRESENCIAL. TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA. PROVIDENCIA PARA OITIVA QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC. Habeas Corpus Criminal Nº 5039790-62.2020.8.24.0000. Relator: Desembargador Carlos Alberto Civinski. J. 3/12/2020). HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. - A MEDIDA DE MAIOR EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE É A PRESERVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE O GARANTE. - INADMISSIBILIDADE DO USO DA ESPECIAL VIA MANDAMENTAL NO CASO, EM QUE A AÇÃO FOI MANEJADA: A) COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (PELO MANEJO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL, CORREIÇÃO PARCIAL); B) ALÉM DISSO, COM VEICULAÇÃO DE MATÉRIA QUE TRANSBORDA OS LIMITES ESTREITOS DE COGNIÇÃO DESSA AÇÃO (POIS TRAZ A EXAME MATÉRIA SOBRE PROCESSAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM SEDE DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI); C) E QUE, ADEMAIS, NÃO ATINGE NEM POR VIA TRANSVERSA A LIBERDADE DO PACIENTE, JÁ QUE SE ENCONTRA RESPONDENDO O PROCESSO EM LIBERDADE. - A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SE TRATA DE SOLENIDADE TOTALMENTE PRESENCIAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA PODE OCASIONAR PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO, CONEXÃO QUE INVIABILIZE O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO SOLENE DE JULGAMENTO (TJSC. Habeas Corpus Criminal nº 5021100-77.2023.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo. J. 25/04/2023). Ressalto, evidente, que apenas situações peculiares, como o fato de testemunha encontrar-se segregada em outro Estado ou em ergástulo longínquo ou ainda comprovadamente impossibilitada de deslocar-se fisicamente da própria residência justificaria o deferimento do pedido, o que não é o caso dos autos. INDEFIRO, por isso, o reconhecimento do caráter de imprescindibilidade da oitiva da(s) testemunha(s), na hipótese de estarem atualmente domiciliadas fora desta Comarca, ainda que por videoconferência. DEFIRO , entretanto, nessa hipótese , a intimação da(s) referida(s) testemunha(s) (por carta precatória, se necessário), apenas para que, caso assim desejem , compareçam espontaneamente à Sessão Plenária. No mais, dando seguimento à marcha processual, DESIGNO a sessão plenária do Tribunal do Júri para o dia 28/11/2025 , às 09:00 horas . Registro que o presente júri será realizado pelo Dr. Eduardo Veiga Vidal, Juiz de Direito em cooperação pelo programa PAJ. Nos termos do art. 433, § 1º, do Código de Processo Penal, o sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados que deverão servir na Sessão de Julgamento será realizado no dia 10/11/2025, às 18:30 horas, por VIDEOCONFERÊNCIA. As partes receberão os links de acesso para a audiência de sorteio de jurados por meio do número de WhatsApp da Vara, até quinze minutos antes do horário de início da audiência já designada, o qual também poderão contatar: (47) 3261 9425. Requisite-se verba para alimentação perante o Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar local, requisitando-se-lhe força policial suficiente para dar cobertura aos trabalhos. Intime-se pessoalmente/requisite-se o réu. Intimem-se a defesa técnica e o Ministério Público. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes (eventos 245.1 e 250.1 ), observando-se o disposto acima quanto às testemunhas eventualmente residentes fora da Comarca. Atualizem-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s). Intimem-se. Cumpra-se com prioridade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0140419-40.2014.8.24.0033

ID: 315372301

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0140419-40.2014.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO GUSTAVO BORDIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO JOSE PIRATH JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0140419-40.2014.8.24.0033/SC ACUSADO : MARCIO GUSTAVO BORDIN ADVOGADO(A) : MARIO JOSE PIRATH JUNIOR (OAB SC048110) ADVOGADO(A) : SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI (… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0140419-40.2014.8.24.0033/SC ACUSADO : MARCIO GUSTAVO BORDIN ADVOGADO(A) : MARIO JOSE PIRATH JUNIOR (OAB SC048110) ADVOGADO(A) : SANDRA SIDNEY FRANTZ SAFANELLI (OAB SC007373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do Júri. Da análise dos autos, ausentes nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, declaro o processo saneado e preparado e, superada a fase do artigo 422 do CPP, passo às providências do artigo 423 do mesmo Diploma Legal. A representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcio Gustavo Bordin , brasileiro, solteiro, sem profissão definida, com 22 anos de idade, filho de Sebastião Bordin e de Milena Nicolau Bordin, residente na Rua Satyro Loureiro, nº 144, Bairro São Vicente, nesta cidade, pela prática dos atos delituosos a seguir delineados: "Consta nos autos que no dia 16 de janeiro de 2014, no período da tarde, o denunciado Marcio Gustavo Bordin , acompanhado de uma mulher ainda não identificada, estava passando pela Rua Satyro Loureiro, no Bairro São Vicente, quando ao chegar defronte a casa da vítima Marcelo Junior Xavier , ficou encarando o seu filho Alissson Xavier, também vítima, porque a mulher que o acompanhava notou o cachorro de Alisson e com ele quis conversar. O denunciado, então, destratou Alisson o chamando de "pé de bosta, filho da puta" e outros xingamentos, além de forçá-lo a ir para rua, puxando briga. Alisson foi ao encontro do acusado e ambos entraram em luta corporal, com socos e ponta pés, sendo que nesta oportunidade Alisson saiu vitorioso e Márcio foi embora. Acontece que no mesmo dia, por volta das 17 horas, Alisson e seu pai, Marcelo Junior Xavier , voltavam para casa, de motocicleta, pois haviam saído para fazer algumas voltas, quando perceberam que um veículo Polo, Sedan, de cor preta, conduzido pelo denunciado, com mais um homem no banco do carona, começou a passar diversas vezes pela rua, ocasião em que reiniciaram os xingamentos em relação a vítima Alisson, acrescidos de ameaça de morte, "vou te matar onde estiver" direcionada a ele também. Diante disso, Alisson foi para frente da sua casa, onde já estavam a vítima Marcelo, sua mãe e seu irmão. Nesse instante Márcio enconstou o carro na frente da casa das vítimas, fazendo com que Marcelo, sua mulher e filhos entrassem para dentro do cercado, ocasião em que o denunciado, baixou o vidro do carro, e munido de um revólver, com evidente animus necandi, disparou contra Alisson, porém não o atingiu porquanto a arma não funcionou, não se consumando o homicídio por circunstâncias alheias a sua vontade. Então, Alisson foi até o portão para ver a direção que o carro havia tomado quando, então, o denunciado deu a ré no veículo, abriu o vidro e acionou novamente o gatilho da arma, disparando-a, com animus necandi, vindo a atingir, entretanto, a vítima Marcelo, ao invés de Alisson, surpreendendo Marcelo, que sequer conhecia o acusado, não lhe sendo possível qualquer tipo de defesa. Na sequencia fugiu do local dos fatos. Marcelo foi socorrido a tempo e levado para o hospital, sofrendo as lesões corporais descritas no laudo pericial de fl. 4. Foi operado e até hoje sofre com as seqüelas da lesão sofrida, não se consumando o homicidio por circunstancias a vontade de Márcio. Assim agindo, Marcio Gustavo Bordin infringiu o disposto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação a vítima Alisson Xavier, e art. 121, parágrafo 2º, inciso IV (surpresa/dificuldade de defesa da vítima) c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação a vítima Marcelo Junior Xavier , e em concurso material, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, a citação do denunciado para apresentar defesa escrita e a designação de audiência de instrução e julgamento, com a intimação das testemunhas adiante arroladas, prosseguindo-se nos ulteriores termos do processo, a fim de que seja o acusado pronunciado, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado às sanções pertinentes" (ev. 6.32 ). A denúncia foi recebida em 29/08/2014 (ev. 8.33 ). Foi apresentada defesa prévia ev. 27.53 ), recebida e designada audiência de instrução e julgamento (ev. 29.54 ). Durante a instrução processual, foram ouvidas as vítimas, sete testemunhas e realizado o interrogatório do réu (ev. 97.122 ). Em alegações finais, o Parquet (ev. 152.195 ), pugnou que o acusado seja pronunciado nos termos da denúncia. Já a defesa, nas derradeiras alegações (ev. 155.198 ), requereu que o réu seja absolvido sumariamente, ou impronunciado, e caso pronunciado, que seja afastada a qualificadora, desclassificando, assim, o homicídio qualificado para simples tentado Em 10/04/2019, sobreveio decisão que JULGOU PARCIALMENTE ADMISSÍVEL, a denúncia para PRONUNCIAR o réu Márcio Gustavo Bordin, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal contra a vítima Marcelo, a fim de que seja submetido a julgamento pelo egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. E, IMPRONUNCIAR o réu Márcio Gustavo Bordin, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal em desfavor da vítima Alisson, nos termos dispostos no art. 414 do CPP (ev. 157.199 ). O Ministério Público apresentou recurso de apelação no ev. 157.199 e 172.211 , objetivando, em suma, a pronúncia também quanto à tentativa de homicídio qualificado em desfavor da vítima Alisson Xavier, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate. O réu ao ser intimado pessoalmente da sentença, manifestou o desejo de recorrer (ev. 201.229 ). A defesa apresentou razões de apelação no ev. 209.239 , objetivando a impronúncia por ausência de indícios suficientes da autoria e, subsidiariamente, o decote da qualificadora. Em 14/05/2021 foi proferido acórdão que não conheceu do recurso interposto pela defesa e negou provimento ao apelo do Ministério Público (ev. 22.1 e 22.2 ). A Defesa interpôs Recurso Especial (ev. 30.1 ), ao qual foi dado provimento para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina recebesse a insurgência apresentada como Recurso em Sentido Estrito (ev. 48.1 ). Em cumprimento à referida decisão, o eg. TJSC proferiu acórdão nos eventos 67.1 , 69.1 e 69.2 , em 22/06/2023, negando provimento ao recurso interposto pela Defesa. Na sequência, foi interposto novo Recurso Especial (ev. 74.1 ), que não foi admitido (ev. 81.1 ). Diante disso, a Defesa apresentou Agravo em Recurso Especial (ev. 88.1 ), o qual não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (ev. 103.3 ). Interposto Agravo Regimental (ev. 103.7 ), este também foi desprovido, conforme acórdãos dos eventos 103.21 , 103.23 e 103.28 . O acórdão transitou em julgado em 24/06/2024 (ev. 103.28 ). Com vista para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público manifestou-se no evento 245.1 , requerendo a oitiva de 06 (seis) pessoas caráter de imprescindibilidade, sendo 02 (duas) qualificadas como vítimas, 02 (duas) na condição de informantes e 02 (duas) como testemunhas. Além disso, requereu a certificação dos antecedentes criminais do acusado. A Defesa, por sua vez, apresentou manifestação no ev. 250.1 , requerendo a oitivas de outras 05 (cinco) testemunhas caráter de imprescindibilidade, além de arrolar as mesmas testemunhas arroladas pela acusação, totalizando, portanto 11 pessoas. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o número de testemunhas a serem ouvidas no plenário do Júri é, nos termos do art. 422 do CPP, até o máximo 05 (cinco). Dessa forma, em relação ao rol apresentado pela defesa no evento 250.1 , FICA A DEFESA INTIMADA, para, no prazo 05 (cinco) dias, adequar o número de testemunhas, de modo a evitar extrapolação do limite legal, sob pena de serem consideradas apenas as 05 (cinco) indicadas na petição do ev. 250. Ademais que tange às testemunhas domiciliadas fora desta Comarca, esclareço que seu comparecimento à sessão do Tribunal do Júri não é obrigatório. O artigo 422 do CPP diz que as testemunhas arroladas pelas partes depõe em plenário: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irã o depor em plenário , até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. E o disposto no art. 222 do CPP deixa claro que a "testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência". A testemunha residente fora da Comarca do julgamento, evidente, não está obrigada a comparecer no juízo distinto de sua residência. HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO PLENÁRIA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DOS RÉUS PARA COMPARECIMENTO AO ATO - PRESCINDIBILIDADE - MAGISTRADA, ADEMAIS, QUE, SUPERVENIENTEMENTE, FRANQUEIA AOS ADVOGADOS A RETIRADA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. "O art. 222 do CPP preceitua que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. Evidente, desse modo, que o seu comparecimento não é obrigatório. '[...] o direito de defesa há de exercer-se na forma processual previstas em lei, e esta não determina a intimação de testemunhas residentes em outra Comarca, para que compareçam ao Plenário do Júri, à sua custa " (STF, Min. Maurício Corrêa). (TJSC. Habeas Corpus n. 4001069-97.2016.8.24.0000, de Itapema. Relator: Desembargador Getúlio Corrêa. J. 19/4/2016). O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do art. 222 do Código de Processo Penal, há muito afirmou que o dispositivo encerra "um direito inviolável dos cidadãos, entendimento contrário levaria ao absurdo de obrigar a testemunha a se deslocar para os lugares mais distantes do País" (STF, excerto do Recurso Extraordinário n. 427.339-0, de Goiás, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 5/4/2005). E ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri, no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a oitiva, mediante precatória, na fase processual própria, observada a disciplina legal. Precedentes. 2. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF. RHC 210586 AgR / SC. 2ª Turma. Rel. Min. André Mendonça. j. 15/05/2023). Por isso, cabe a parte que a arrolou apresentá-la no dia do julgamento. Quando muito, o juízo pode determinar a intimação, por precatória, para apresentar-se espontaneamente na sessão plenária. Não se desconhece, evidente, da faculdade conferida pela norma de que a testemunha residente fora da Comarca seja ouvida "por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real", "podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento", conforme exposto no § 3º do art. 222 do CPP. Claro que a utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juízo (art. 399, § 2º do CPP), facilitando e agilizando o funcionamento da justiça, à luz da garantia da razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já decidiu que "a oitiva de testemunhas que residem fora da jurisdição do magistrado competente para o julgamento da ação penal foi tratada como faculdade pelo Código de Processo Penal, em seu art. 222, § 3º", ainda que o "juízo deprecado somente poderá negar o cumprimento à carta precatória se ocorrer uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável à seara penal com amparo no art. 3º do CPP" (STJ. CC 145281/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 3ª T. j. 27/4/16). E, estimo, tal permissão (insisto) não pode ser aplicada na instrução plenária face as peculiaridade inerentes à sessão de julgamento do Tribunal do Júri. É que, formado o Conselho de Sentença e iniciada a instrução, qualquer intercorrência que leve a interrupção indefinida dos trabalhos implica, necessariamente, na dissolução do corpo de jurados (vg, art. 481 do CPP), ou seja, nova sessão deve ser convocada. A sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, insisto, não é simples audiência, uma vez que designada justamente para o julgamento do réu pelo Conselho de Sentença! Daí que, ausente fisicamente a testemunha em plenário, a impossibilidade técnica de ouvi-la por videoconferência implicará na dissolução do Conselho de Sentença e designação de nova data, inclusive com a possibilidade de se tentar, novamente, ouvir a testemunha por videoconferência. Não eclipsa essa conclusão eventual condicionante que fosse posta pelo julgador de antemão, diga-se, na hipótese de intercorrência, que os trabalhos não seriam suspensos e a testemunha não seria ouvida. Ora, ou se permite a oitiva da testemunha ou se veda a videoconferência. Tampouco, evidente, seria possível determinar a condução da testemunha residente fora da Comarca (art. 461, § 1º do CPP). Não vejo, por isso, que se deva autorizar, na Sessão de Julgamento, a oitiva da testemunha residente fora da Comarca por videoconferência. O Tribunal de Justiça tem a mesma compreensão: HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DELITOS CONEXOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRESENÇA DOS FAMILIARES DO PACIENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUNTDA DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NOS PONTOS. SESSÃO NÃO REALIZADA. CISÃO DOS AUTOS. DATA REDESIGNADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURDO. SOLENIDADE PRESENCIAL. TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA. PROVIDENCIA PARA OITIVA QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC. Habeas Corpus Criminal Nº 5039790-62.2020.8.24.0000. Relator: Desembargador Carlos Alberto Civinski. J. 3/12/2020). HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. - A MEDIDA DE MAIOR EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE É A PRESERVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE O GARANTE. - INADMISSIBILIDADE DO USO DA ESPECIAL VIA MANDAMENTAL NO CASO, EM QUE A AÇÃO FOI MANEJADA: A) COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (PELO MANEJO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL, CORREIÇÃO PARCIAL); B) ALÉM DISSO, COM VEICULAÇÃO DE MATÉRIA QUE TRANSBORDA OS LIMITES ESTREITOS DE COGNIÇÃO DESSA AÇÃO (POIS TRAZ A EXAME MATÉRIA SOBRE PROCESSAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM SEDE DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI); C) E QUE, ADEMAIS, NÃO ATINGE NEM POR VIA TRANSVERSA A LIBERDADE DO PACIENTE, JÁ QUE SE ENCONTRA RESPONDENDO O PROCESSO EM LIBERDADE. - A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SE TRATA DE SOLENIDADE TOTALMENTE PRESENCIAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA PODE OCASIONAR PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO, CONEXÃO QUE INVIABILIZE O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO SOLENE DE JULGAMENTO (TJSC. Habeas Corpus Criminal nº 5021100-77.2023.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo. J. 25/04/2023). Ressalto, evidente, que apenas situações peculiares, como o fato de testemunha encontrar-se segregada em outro Estado ou em ergástulo longínquo ou ainda comprovadamente impossibilitada de deslocar-se fisicamente da própria residência justificaria o deferimento do pedido, o que não é o caso dos autos. INDEFIRO, por isso, o reconhecimento do caráter de imprescindibilidade da oitiva da(s) testemunha(s), na hipótese de estarem atualmente domiciliadas fora desta Comarca, ainda que por videoconferência. DEFIRO , entretanto, nessa hipótese , a intimação da(s) referida(s) testemunha(s) (por carta precatória, se necessário), apenas para que, caso assim desejem , compareçam espontaneamente à Sessão Plenária. No mais, dando seguimento à marcha processual, DESIGNO a sessão plenária do Tribunal do Júri para o dia 28/11/2025 , às 09:00 horas . Registro que o presente júri será realizado pelo Dr. Eduardo Veiga Vidal, Juiz de Direito em cooperação pelo programa PAJ. Nos termos do art. 433, § 1º, do Código de Processo Penal, o sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados que deverão servir na Sessão de Julgamento será realizado no dia 10/11/2025, às 18:30 horas, por VIDEOCONFERÊNCIA. As partes receberão os links de acesso para a audiência de sorteio de jurados por meio do número de WhatsApp da Vara, até quinze minutos antes do horário de início da audiência já designada, o qual também poderão contatar: (47) 3261 9425. Requisite-se verba para alimentação perante o Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar local, requisitando-se-lhe força policial suficiente para dar cobertura aos trabalhos. Intime-se pessoalmente/requisite-se o réu. Intimem-se a defesa técnica e o Ministério Público. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, observando-se o disposto acima quanto às testemunhas eventualmente residentes fora da Comarca, bem como a adequação de intimação da defesa do rol apresentado ao limite legal. Atualizem-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s). Intimem-se. Cumpra-se com prioridade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008697-38.2018.8.24.0033

ID: 319741051

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0008697-38.2018.8.24.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE DOS SANTOS JESUS JEFERSON BARBOZA MACHADO JOAO ACIR SCHON JOSE VALDECI DE FRANCA LEANDRO VAZ MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO MARCIANO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELVANI APARECIDA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA VALT BENTO CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0008697-38.2018.8.24.0033/SC ACUSADO : JEFERSON BARBOZA MACHADO ADVOGADO(A) : JULIANA VALT BENTO CORDEIRO (OAB SC058740) ACUSADO : JAQUELINE DOS SANTOS JESUS ADV… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0008697-38.2018.8.24.0033/SC ACUSADO : JEFERSON BARBOZA MACHADO ADVOGADO(A) : JULIANA VALT BENTO CORDEIRO (OAB SC058740) ACUSADO : JAQUELINE DOS SANTOS JESUS ADVOGADO(A) : NELVANI APARECIDA DE SOUZA (OAB SC028029) ACUSADO : JOSE VALDECI DE FRANCA ADVOGADO(A) : CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS (OAB SC034706) ACUSADO : LEANDRO VAZ MACHADO ADVOGADO(A) : ELISANGELA DOS SANTOS (OAB PR085282) ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) ACUSADO : JOAO ACIR SCHON ADVOGADO(A) : TIAGO MARCIANO MIRANDA (OAB SC064550) DESPACHO/DECISÃO 1) Intimado acerca do possível descumprimento das condições impostas na decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado JOÃO ACIR SCHON , o Ministério Público manifestou-se no evento 647.1 , requerendo a intimação pessoal do réu e de seu procurador para apresentação de justificativa, sob pena de revogação da benesse, bem como postulando nova vista dos autos. A intimação foi deferida (ev. 650.1 , item 5), tendo a defesa apresentado justificativa nos eventos 682.2 e 682.1 , alegando, em síntese, que o acusado compareceu ao Fórum de São José dos Pinhais/PR para obter informações sobre o processo, mas não obteve sucesso, requerendo a realização de diligências para localização do feito. No ev. 684.1 foi certificado pelo cartório que: No que diz respeito ao pedido de averiguações e diligências, formulado pela defesa no evento 682, PET2 , certifico que a carta precatória em referência foi devolvida no evento 643, CARTDEVOL1 , da qual se depreende que o réu JOÃO ACIR SCHON apresentou-se no Juízo da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR a partir do dia 26/08/2019 até o dia 28/02/2020. Consta da deprecata devolvida, ainda, que, entre os meses de maio do ano de 2020 e outubro do ano de 2021, em razão da pandemia de Covid 19, as apresentações em juízo restaram suspensas no TJPR. Por fim, com o retorno das apresentações no TJPR, consta que, no dia 22/08/2022, o réu foi intimado para retomar o comparecimento periódico em Juízo (p. 88 da precatória do evento 643, CARTDEVOL1 ). Porém, conforme consta da certidão de p. 92 da carta devolvida, datada de 07/12/2022, apesar de intimado, o réu "não compareceu mais em juízo", motivo pelo qual, em despacho datado de 23/02/2023, foi determinada a devolução da precatória a este Juízo (p. 100 do evento 643, CARTDEVOL1 ). O Ministério Público, intimado da certidão, informou não ter localizado novo endereço do acusado e requereu a juntada de relatório de pesquisa de endereços (ev. 690.1 , item II). Diante do exposto, RENOVE-SE VISTA ao Ministério Público para manifestação acerca da justificativa apresentada, bem com da certidão expedida pelo cartório. 2) Trata-se de ação penal de competência do Júri. Da análise dos autos, ausentes nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, declaro o processo saneado e preparado e, superada a fase do artigo 422 do CPP, passo às providências do artigo 423 do mesmo Diploma Legal. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra JEFERSON BARBOZA MACHADO , JAQUELINE DOS SANTOS JESUS , JOSE VALDECI DE FRANCA , LEANDRO VAZ MACHADO e JOAO ACIR SCHON , atribuindo-lhes a prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso II e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal , pelos fatos narrados na peça acusatória, ocorridos em 16/06/2018 (evento 59.227 ). A denúncia foi recebida em 3 de julho de 2019 (evento 62.229 ). Os acusados JEFERSON (evento 79.245 ), JOSÉ (evento 114.278 ) e JAQUELINE (evento 125.289 ) foram citados pessoalmente. Já os acusados JOÃO ( processo 0007687-56.2018.8.24.0033/SC, evento 27, PROC362 ) e LEANDRO (ev. 94.259 ), apesar de não trem sido citados, constituíram Defensores. As respostas à acusação foram anexadas nos eventos 81.247 , 90.254 , 92.256 , 133.308 e 144.319 . Foi realizada audiência de instrução e julgamento, que restou dividida em diversos atos (eventos 220.478 , 275.594 , 317.637 , 519.1 e 547.1 ). Na audiência realizada em 18/03/2021 foi decretada a revelia da ré JAQUELINE (ev. 519.1 ). Após apresentadas as alegações finais (eventos 563.1 - Ministério Público, 558.1 e 576.1 - Jeferson, 565.1 - João, 566.1 - José, 567.1 - Leandro e 568.1 - Jaqueline), foi proferida decisão em 18/07/2023, que pronunciou os réus JEFERSON BARBOZA MACHADO , JAQUELINE DOS SANTOS JESUS , JOSE VALDECI DE FRANCA , LEANDRO VAZ MACHADO e JOAO ACIR SCHON , a fim de que se submetam ao julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, conforme postulado na peça inicial (ev. 584.1 ). Foram interpostos de recursos em sentido estrito (eventos 594.1 , 595.1 , 619.1 , 622.1 ), que foram conhecidos e improvidos ( 697.1 e 697.2 ). Assim, a sentença de pronúncia transitou em julgado em 17/07/2024 (ev. 697.3 ). Com vista para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público manifestou-se no evento 707.1 , requerendo a oitiva de 03 (três) testemunhas. Regularmente intimada, as defesas dos réus JEFERSON, JOAO, JOSÉ e LEANDRO quedaram-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis . A Defesa da ré JAQUELINE, no evento 712.1 , informou que não conseguiu contato com a acusada e requereu: (i) a possibilidade de apresentar rol de testemunhas em momento posterior; (ii) a intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, em caráter de imprescindibilidade, com reserva de substituição; (iii) a disponibilização de equipamento para projeção com som e imagem; e (iv) acesso irrestrito às mídias constantes nos autos, bem como autorização para apresentar imagens do Google Maps e outras, com vista às partes no prazo legal. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange às testemunhas arroladas pelas partes e domiciliadas fora desta Comarca, esclareço que seu comparecimento à sessão do Tribunal do Júri não é obrigatório. O artigo 422 do CPP diz que as testemunhas arroladas pelas partes depõe em plenário: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irã o depor em plenário , até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. E o disposto no art. 222 do CPP deixa claro que a "testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência". A testemunha residente fora da Comarca do julgamento, evidente, não está obrigada a comparecer no juízo distinto de sua residência. HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO PLENÁRIA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DOS RÉUS PARA COMPARECIMENTO AO ATO - PRESCINDIBILIDADE - MAGISTRADA, ADEMAIS, QUE, SUPERVENIENTEMENTE, FRANQUEIA AOS ADVOGADOS A RETIRADA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. "O art. 222 do CPP preceitua que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. Evidente, desse modo, que o seu comparecimento não é obrigatório. '[...] o direito de defesa há de exercer-se na forma processual previstas em lei, e esta não determina a intimação de testemunhas residentes em outra Comarca, para que compareçam ao Plenário do Júri, à sua custa " (STF, Min. Maurício Corrêa). (TJSC. Habeas Corpus n. 4001069-97.2016.8.24.0000, de Itapema. Relator: Desembargador Getúlio Corrêa. J. 19/4/2016). O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do art. 222 do Código de Processo Penal, há muito afirmou que o dispositivo encerra "um direito inviolável dos cidadãos, entendimento contrário levaria ao absurdo de obrigar a testemunha a se deslocar para os lugares mais distantes do País" (STF, excerto do Recurso Extraordinário n. 427.339-0, de Goiás, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 5/4/2005). E ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri, no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a oitiva, mediante precatória, na fase processual própria, observada a disciplina legal. Precedentes. 2. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF. RHC 210586 AgR / SC. 2ª Turma. Rel. Min. André Mendonça. j. 15/05/2023). Por isso, cabe a parte que a arrolou apresentá-la no dia do julgamento. Quando muito, o juízo pode determinar a intimação, por precatória, para apresentar-se espontaneamente na sessão plenária. Não se desconhece, evidente, da faculdade conferida pela norma de que a testemunha residente fora da Comarca seja ouvida "por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real", "podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento", conforme exposto no § 3º do art. 222 do CPP. Claro que a utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juízo (art. 399, § 2º do CPP), facilitando e agilizando o funcionamento da justiça, à luz da garantia da razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já decidiu que "a oitiva de testemunhas que residem fora da jurisdição do magistrado competente para o julgamento da ação penal foi tratada como faculdade pelo Código de Processo Penal, em seu art. 222, § 3º", ainda que o "juízo deprecado somente poderá negar o cumprimento à carta precatória se ocorrer uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável à seara penal com amparo no art. 3º do CPP" (STJ. CC 145281/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 3ª T. j. 27/4/16). E, estimo, tal permissão (insisto) não pode ser aplicada na instrução plenária face as peculiaridade inerentes à sessão de julgamento do Tribunal do Júri. É que, formado o Conselho de Sentença e iniciada a instrução, qualquer intercorrência que leve a interrupção indefinida dos trabalhos implica, necessariamente, na dissolução do corpo de jurados (vg, art. 481 do CPP), ou seja, nova sessão deve ser convocada. A sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, insisto, não é simples audiência, uma vez que designada justamente para o julgamento do réu pelo Conselho de Sentença! Daí que, ausente fisicamente a testemunha em plenário, a impossibilidade técnica de ouvi-la por videoconferência implicará na dissolução do Conselho de Sentença e designação de nova data, inclusive com a possibilidade de se tentar, novamente, ouvir a testemunha por videoconferência. Não eclipsa essa conclusão eventual condicionante que fosse posta pelo julgador de antemão, diga-se, na hipótese de intercorrência, que os trabalhos não seriam suspensos e a testemunha não seria ouvida. Ora, ou se permite a oitiva da testemunha ou se veda a videoconferência. Tampouco, evidente, seria possível determinar a condução da testemunha residente fora da Comarca (art. 461, § 1º do CPP). Não vejo, por isso, que se deva autorizar, na Sessão de Julgamento, a oitiva da testemunha residente fora da Comarca por videoconferência. O Tribunal de Justiça tem a mesma compreensão: HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DELITOS CONEXOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRESENÇA DOS FAMILIARES DO PACIENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUNTDA DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NOS PONTOS. SESSÃO NÃO REALIZADA. CISÃO DOS AUTOS. DATA REDESIGNADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURDO. SOLENIDADE PRESENCIAL. TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA. PROVIDENCIA PARA OITIVA QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC. Habeas Corpus Criminal Nº 5039790-62.2020.8.24.0000. Relator: Desembargador Carlos Alberto Civinski. J. 3/12/2020). HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. - A MEDIDA DE MAIOR EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE É A PRESERVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE O GARANTE. - INADMISSIBILIDADE DO USO DA ESPECIAL VIA MANDAMENTAL NO CASO, EM QUE A AÇÃO FOI MANEJADA: A) COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (PELO MANEJO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL, CORREIÇÃO PARCIAL); B) ALÉM DISSO, COM VEICULAÇÃO DE MATÉRIA QUE TRANSBORDA OS LIMITES ESTREITOS DE COGNIÇÃO DESSA AÇÃO (POIS TRAZ A EXAME MATÉRIA SOBRE PROCESSAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM SEDE DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI); C) E QUE, ADEMAIS, NÃO ATINGE NEM POR VIA TRANSVERSA A LIBERDADE DO PACIENTE, JÁ QUE SE ENCONTRA RESPONDENDO O PROCESSO EM LIBERDADE. - A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SE TRATA DE SOLENIDADE TOTALMENTE PRESENCIAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA PODE OCASIONAR PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO, CONEXÃO QUE INVIABILIZE O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO SOLENE DE JULGAMENTO (TJSC. Habeas Corpus Criminal nº 5021100-77.2023.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo. J. 25/04/2023). Ressalto, evidente, que apenas situações peculiares, como o fato de testemunha encontrar-se segregada em outro Estado ou em ergástulo longínquo ou ainda comprovadamente impossibilitada de deslocar-se fisicamente da própria residência justificaria o deferimento do pedido, o que não é o caso dos autos. INDEFIRO, por isso, o reconhecimento do caráter de imprescindibilidade da oitiva da(s) testemunha(s), na hipótese de estarem atualmente domiciliadas fora desta Comarca , ainda que por videoconferência. DEFIRO , entretanto, nessa hipótese, a intimação da(s) referida(s) testemunha(s) (por carta precatória, se necessário), apenas para que, caso assim desejem, compareçam espontaneamente à Sessão Plenária. Ademais, INDEFIRO a possibilidade de apresentação posterior de rol de testemunhas pela defensora dativa da ré JAQUELINE, em razão da preclusão temporal e, inclusive, consumativa, uma vez que a defesa já arrolou as mesmas testemunhas indicadas pela acusação (ev. 712.1 ). Destaca-se que era dever da ré manter seus dados de contato e endereço atualizados nos autos, o que não ocorreu, tendo sido, inclusive, decretada sua revelia no evento 519.1 . Com relação ao pedido de disponibilização pelo Juízo de projetor multimídia e equipamento de áudio, verifico que compete às partes trazer os recursos materiais necessários à sessão, bem como há disponibilização na sala do Tribunal do Júri de televisor, com conexão por cabo HDMI, este sim à disposição para utilização durante os debates. No mais, dando seguimento à marcha processual, DESIGNO a sessão plenária do Tribunal do Júri para o dia 18/09/2025, às 09:00 horas. Registro que o presente júri será realizado pelo Dr. Eduardo Veiga Vidal, Juiz de Direito em cooperação pelo programa PAJ. Nos termos do art. 433, § 1º, do Código de Processo Penal, o sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados que deverão servir na Sessão de Julgamento será realizado no dia 18/08/2025, às 18:30 horas, por VIDEOCONFERÊNCIA. As partes receberão os links de acesso para a audiência de sorteio de jurados por meio do número de WhatsApp da Vara, até quinze minutos antes do horário de início da audiência já designada, o qual também poderão contatar: (47) 3261 9425. Requisite-se verba para alimentação perante o Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar local, requisitando-se-lhe força policial suficiente para dar cobertura aos trabalhos. Intimem-se pessoalmente/requisite-se os réus. INTIME-SE a ré revel JAQUELINE DOS SANTOS JESUS , por edital, no prazo de 15 dias. Intimem-se a defesa técnica e o Ministério Público. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes (eventos 707.1 e 712.1 ), observando-se o disposto acima quanto às testemunhas eventualmente residentes fora da Comarca. Atualizem-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s). Intimem-se. Cumpra-se com prioridade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5112477-60.2023.8.24.0023

ID: 281013722

Tribunal: TJSC Órgão: Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5112477-60.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAEL OLIMPIO DE PAULA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5112477-60.2023.8.24.0023/SC ACUSADO : ISMAEL OLIMPIO DE PAULA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364) DESPACHO/DECISÃO 1. DETERMINO a atualiz… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5112477-60.2023.8.24.0023/SC ACUSADO : ISMAEL OLIMPIO DE PAULA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364) DESPACHO/DECISÃO 1. DETERMINO a atualização dos antecedentes criminais do acusado. 2. DETERMINO a intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (Evento 303) ou pelo querelante, se for o caso, bem como pelo assistente de acusação (se houver), e pela defesa do(s) acusado(s) (Evento 308) , a fim de que compareçam para depor em Plenário na data abaixo designada. 2.1. O Ministério Público arrolou o corréu Lucas para depor em plenário. Como se sabe, o corréu não pode figurar como testemunha no processo. RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SERIA CORRÉU DO FATO INVESTIGADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PERPETRADO CONTRA VÍTIMA EMBRIAGADA. INFORMANTE ARROLADO COMO TESTEMUNHA PELA DEFESA E QUE TERIA PARTICIPADO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDENADO POR ESTA CONDUTA EM AUTOS APARTADOS. IMPOSSIBILIDADE DA OITIVA DO CORRÉU . HIPÓTESE DE DELAÇÃO PREMIADA NÃO VERIFICADA. PRESERVADO O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO NÃO IDENTIFICADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO INDEVIDA. VERBA QUE DEVE SER PROVIDA NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. ( TJSC. Correição Parcial n. 5057003-13.2022.8.24.0000, de Porto União. Rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza. j. 01/12/2022 ). Não eclipsa essa conclusão, estimo, tanto o fato de Lucas ser a vítima como não ter sido pronunciado nestes autos, pois cindido o feito no Evento 192 . Ora, a opção por denunciar Lucas juntamente com o acusado ISMAEL partiu do próprio Ministério Público, mesmo na pendência do julgamento do conflito de competência n. 50140685520228240000, o qual ainda tramitava no Eg. Tribunal de Justiça. Aliás, Lucas não foi denunciado na 2ª Vara Criminal da Capital (autos 50527848220228240023), para onde remetidos inicialmente os autos, porque lá também o representante do Parquet alegou a conexão que ensejou o conflito de competência. Enfim, a opção de tornar Lucas corréu na mesma ação penal de ISMAEL veio do Ministério Público. Ademais, é de se ponderar que Lucas foi denunciado pelo porte ilegal da arma de fogo usada contra o mesmo pelo denunciado ISMAEL, sendo inclusive já julgado nos autos 50527848220228240023, onde condenado. A incompatibilidade entre o direito constitucional ao silêncio do co-denunciado, ao menos quanto a origem e posse da arma (e mesmo que já condenado), e a obrigação da testemunha de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado, não permite que aquele seja convocado para prestar depoimento em juízo. No mais, destaco que o § 3º do art. 473 do CPP dispõe que as partes e os jurados poderão requerer a leitura de peças que se referiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. No termo "leitura de peças", obviamente, está incluída a apresentação de depoimentos gravados desde que, claro, se refiram à prova produzida por meio de carta precatória, bem como àquelas produzidas na fase policial, às antecipadas e aquelas não repetíveis. No ponto, estimo que o interrogatório do corréu, seja aquele produzido na Delegacia ( Evento 57 video 2 dos Autos do Inquérito Policial 5059260-73.2021.8.24.0023 ), seja na instrução deste juízo ( Evento 191 ), cuida-se de prova que se tornou irrepetível, diga-se, que não pode ser produzida aos Senhores Jurados, uma vez que o corréu não pode ser arrolado como testemunha. Assim, como o co-denunciado Lucas foi interrogado na fase policial e judicial ( Evento 57 vídeo 2 dos autos do Inquérito Policial 5059363-5059260-73.2021.8.24.0023 e Evento 191 ), tem-se por possível que sejam apresentados aos Senhores Jurados antes da instrução plenária. INDEFIRO, por isso, a inquirição de Lucas Ribeiro de Souza , sem prejuízo que sejam apresentados aos Senhores Jurados antes da instrução plenária os depoimentos do mesmo. Int-se. 2.2. O Ministério Público e a defesa arrolaram testemunhas residentes fora da Comarca da Capital ( Idione Fernanda e Pollyana Timóteo - Eventos 149 e 222 ). O artigo 422 do CPP diz que as testemunhas arroladas pelas partes depõe em plenário: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário , até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. E o disposto no art. 222 do CPP deixa claro que a " testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência ". A testemunha residente fora da Comarca do julgamento, evidente, não está obrigada a comparecer no juízo distinto de sua residência. HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO PLENÁRIA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DOS RÉUS PARA COMPARECIMENTO AO ATO - PRESCINDIBILIDADE - MAGISTRADA, ADEMAIS, QUE, SUPERVENIENTEMENTE, FRANQUEIA AOS ADVOGADOS A RETIRADA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. " O art. 222 do CPP preceitua que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. Evidente, desse modo, que o seu comparecimento não é obrigatório. '[...] o direito de defesa há de exercer-se na forma processual previstas em lei, e esta não determina a intimação de testemunhas residentes em outra Comarca, para que compareçam ao Plenário do Júri, à sua custa " (STF, Min. Maurício Corrêa). ( TJSC. Habeas Corpus n. 4001069-97.2016.8.24.0000, de Itapema. Relator: Desembargador Getúlio Corrêa. J. 19/4/2016 ). O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do art. 222 do Código de Processo Penal, há muito afirmou que o dispositivo encerra "um direito inviolável dos cidadãos, entendimento contrário levaria ao absurdo de obrigar a testemunha a se deslocar para os lugares mais distantes do País" ( STF, excerto do Recurso Extraordinário n. 427.339-0, de Goiás, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 5/4/2005 ). E mais recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI . TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória , intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri , no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a oitiva, mediante precatória , na fase processual própria, observada a disciplina legal. Precedentes. 2. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( STF. RHC 210586 AgR / SC. 2ª Turma. Rel. Min. André Mendonça. j. 15/05/2023 ). Por isso, cabe a parte que a arrolou apresentá-la no dia do julgamento. Quando muito, o juízo pode determinar a intimação, por precatória, para apresentar-se espontaneamente na sessão plenária. Não se desconhece, evidente, da faculdade conferida pela norma de que a testemunha residente fora da Comarca seja ouvida " por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real ", " podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento ", conforme exposto no § 3º do art. 222 do CPP. Claro que a utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juízo (art. 399, § 2º do CPP), facilitando e agilizando o funcionamento da justiça, à luz da garantia da razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já decidiu que " a oitiva de testemunhas que residem foram da jurisdição do magistrado competente para o julgamento da ação penal foi tratada como faculdade pelo Código de Processo Penal, em seu art. 222, § 3º ", ainda que o " juízo deprecado somente poderá negar o cumprimento à carta precatória se ocorrer uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável à seara penal com amparo no art. 3º do CPP" ( STJ. CC 145281/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 3ª T. j. 27/4/16 ). E, estimo, tal permissão (insisto) não pode ser aplicada na instrução plenária face as peculiaridade inerentes à sessão de julgamento do Tribunal do Júri. É que, formado o Conselho de Sentença e iniciada a instrução, qualquer intercorrência que leve a interrupção indefinida dos trabalhos implica, necessariamente, na dissolvição do corpo de jurados (vg, art. 481 do CPP), ou seja, nova sessão deve ser convocada. A sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, insisto, não é simples audiência, uma vez que designada justamente para o... julgamento do réu pelo Conselho de Sentença! Daí que, ausente fisicamente a testemunha em plenário, a impossibilidade técnica de ouvi-la por videoconferência implicará na dissolvição do Conselho de Sentença e designação de nova data, inclusive com a possibilidade de se tentar, novamente, ouvir a testemunha por ... videoconferência. Não eclipsa essa conclusão eventual condicionante que fosse posta pelo julgador de antemão, diga-se, na hipótese de intercorrência, que os trabalhos não seriam suspensos e a testemunha não seria ouvida. Ora, ou se permite a oitiva da testemunha ou se veda a videoconferência. Tampouco, evidente, seria possível determinar a condução da testemunha residente fora da Comarca (art. 461, § 1º do CPP). Não vejo, por isso, que se deva autorizar, na Sessão de Julgamento, a oitiva da testemunha residente fora da Comarca por videoconferência. O Tribunal de Justiça tem a mesma compreensão: HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DELITOS CONEXOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRESENÇA DOS FAMILIARES DO PACIENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUNTDA DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NOS PONTOS. SESSÃO NÃO REALIZADA. CISÃO DOS AUTOS. DATA REDESIGNADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURDO. SOLENIDADE PRESENCIAL. TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA . PROVIDENCIA PARA OITIVA QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. ( TJSC. Habeas Corpus Criminal Nº 5039790-62.2020.8.24.0000. Relator: Desembargador Carlos Alberto Civinski. J. 3/12/2020 ). HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. - A MEDIDA DE MAIOR EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE É A PRESERVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE O GARANTE. - INADMISSIBILIDADE DO USO DA ESPECIAL VIA MANDAMENTAL NO CASO, EM QUE A AÇÃO FOI MANEJADA: A) COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (PELO MANEJO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL, CORREIÇÃO PARCIAL); B) ALÉM DISSO, COM VEICULAÇÃO DE MATÉRIA QUE TRANSBORDA OS LIMITES ESTREITOS DE COGNIÇÃO DESSA AÇÃO (POIS TRAZ A EXAME MATÉRIA SOBRE PROCESSAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM SEDE DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI); C) E QUE, ADEMAIS, NÃO ATINGE NEM POR VIA TRANSVERSA A LIBERDADE DO PACIENTE, JÁ QUE SE ENCONTRA RESPONDENDO O PROCESSO EM LIBERDADE. - A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SE TRATA DE SOLENIDADE TOTALMENTE PRESENCIAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA PODE OCASIONAR PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO, CONEXÃO QUE INVIABILIZE O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO SOLENE DE JULGAMENTO ( TJSC. Habeas Corpus Criminal nº 5021100-77.2023.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo. J. 25/04/2023 ). Ressalto, evidente, que apenas situações peculiares, como o fato de testemunha encontrar-se segregada em outro Estado ou em ergástulo longínquo ou ainda comprovadamente impossibilitada de deslocar-se fisicamente da própria residência justificaria o deferimento do pedido, o que não é o caso dos autos. INDEFIRO, por isso, a oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca por videoconferência, DEFERINDO-se apenas a intimação das mesmas (por precatória, se necessário) para, querendo, comparecer espontaneamente na Sessão Plenária. Int-se. 3. Em diligências, a defesa pediu " a realização de buscas em nome de LUCAS RIBEIRO DE SOUZA – CPF 025.571.110-74 no sistema integrado de segurança pública, a fim de colacionar aos autos todos os registros que a vítima possui em seu nome ". DECIDO. O artigo 423 do CPP: Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; Firmo, no ponto, que a interpretação do disposto no inc. I do art. 423 do CPP não pode ser feita de forma divorciada do § 2º do art. 411 do mesmo diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça, por isso, já decidiu que " a faculdade de o magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal " ( STJ. RHC n. 64.207/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 23/2/2016 ). Guilherme de Souza Nucci, por sua vez, discorrendo sobre o prefalado dispositivo, explica que: [...] não há que se deferir a realização de qualquer espécie de prova considerada irrelevante (desnecessária para apuração da verdade relacionada à imputação), impertinente (desviada do foco principal da causa, embora possa ser importante para outros fins) ou protelatória (repetida ou já demonstrada por outras provas anteriormente produzidas). ( Código de Processo Penal Comentado . 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p.780). Destaco que no SISP (Sistema Integrado de Segurança Pública) constam apenas informações da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que permitem a consulta aos dados cadastrais como identificação civil, investigação policial, armas, Detrannet (Veículos automotores), Infoseg, Sinarm e informações penitenciárias. Assim, ainda que o pedido inusitadamente não esteja fundamentado, mas considerando não ser possível prognosticar nesse momento as teses defensivas em plenário, DETERMINO apenas que sejam certificados os antecedentes criminais do ofendido no Estado de Santa Catarina e no seu Estado de origem (Rio Grande do Sul). INDEFIRO, por isso, pesquisa acerca de " todos os registros que a vítima possui em seu nome " no SISP, uma vez que mesmo boletins de ocorrência não tem serventia para descortinar a vida pregressa de qualquer pessoa. 4. Saliento, por fim, que as partes não solicitaram a exibição, em plenário, de objetos apreendidos nos autos. 5. Não há outros requerimentos ou nulidades a declarar ou sanar. Assim, dou o feito por preparado. 6. Passo ao RELATÓRIO do processo (art. 423, inc. II do CPP). O representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca ofereceu denúncia contra ISMAEL OLIMPIO DE PAULA , já qualificado, dando-o(s) como incurso(s) nas sanções do artigo 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, tendo em vista os fatos delituosos assim narrados na denúncia: "Fato 1 – Da tentativa de homicídio No dia 25 de julho de 2021, por volta das 7h20min, no interior do quarto 517 do "Hotel Majestic Palace", localizado na Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, n. 2746, Bairro Centro, Florianópolis/SC, o denunciado ISMAEL OLÍMPIO DE PAULA, dolosamente, tentou matar Lucas Ribeiro de Souza, efetuando dois disparos de arma de fogo, utilizando uma pistola da marca Glock, modelo 19X, calibre 9mm, numeração de série BKTW645, os quais atingiram o seu ombro e braço direitos, provocando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo Pericial n. 2021.02.08546.21.004-50 (Laudo 1 - Evento 64). O resultado morte só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que ele foi contido por Pollyana Timoteo Batista de Jesus (sua companheira à época dos fatos) e Luiz Henrique da Ventura (segurança do Hotel Majestic Palace), além da vítima ter sido atingida em região não letal, recebendo eficaz atendimento médico. Fato 2 –Crime Conexo - Do porte ilegal de arma de fogo O denunciado LUCAS RIBEIRO DE SOUZA era o possuidor da pistola Glock, modelo 19X, calibre 9mm, numeração de série BKTW645, trouxe consigo e mantinha sob sua guarda, naquela data e local, a arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal, conforme auto de apreensão vinculado ao Auto de Prisão em Flagrante 1 – Evento 1 e Laudo Pericial n. 2021.02.08546.21.002-16 colacionado ao Evento 58 - Laudo 2, ambos do do IP n. 5059260-73.2021.8.24.0023.". O presente feito teve trâmite regular, com recebimento da denúncia em 31/03/2022 ( Evento 3 ), citação ( Evento X ), apresentação de resposta ( Evento 84 ), audiência de instrução com oitiva de testemunhas e interrogatório do(s) acusado(s) ( Evento Eventos 163, 191 e 239 . ), bem como alegações finais ( Eventos 248 e 259 ). Na sequência, foi proferida sentença de pronúncia julgando admissível a exordial acusatória em face do(s) acusado(s), determinando que fosse(m) submetido(s) a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c o art. 14, II, do CP ( Evento 263 ), decisão esta que foi confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça ( Evento 296 ), ainda que pendente o julgamento de recursos nas Cortes Superiores. 7. INCLUO o presente feito na sessão periódica do mês de AGOSTO e DETERMINO que o(s) acusado(s) seja(m) submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca no dia 05/08/2025, às 09:00 horas , a ser realizado no salão do Tribunal do Júri da Comarca. DETERMINO a intimação das partes acerca do sorteio dos jurados referentes às sessões periódicas do mês acima referido , a ser realizado em autos próprios para sorteio e intimação dos jurados, preferencialmente por videoconferência, com disponibilização do link pelo Cartório para cadastro e acesso das partes à sala virtual, a fim de acompanhar o sorteio. DETERMINO, ainda, as seguintes providências de modo a viabilizar a realização daquela Sessão: (i) publique-se o edital de intimação para os interessados em geral; (ii) requisite-se reforço policial para garantir a ordem durante todo o decorrer daquele ato processual. Cumpra-se o disposto no art. 432 do CPP e, uma vez realizado o sorteio, as disposições do art. 434 e seu parágrafo único, bem como o art. 435 do CPP. Art. 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. Art. 434. Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei. Parágrafo único. No mesmo expediente de convocação serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. Art. 435. Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento. Advirto que, em caso de exibição em plenário de documentos, vídeos ou áudios, as partes devem fazer por meio de seus próprios auxiliares, pois os servidores da Vara estão à disposição exclusiva deste juízo. Por ocasião da abertura dos trabalhos entregue-se aos Srs. Jurados cópia da sentença de pronúncia e do relatório constante do presente. Requisite-se reforço policial a fim de garantir a ordem na sessão do julgamento. Solicite-se verba para fazer frente às despesas com alimentação dos jurados na data referida. Int-se o defensor e requisite-se o acusado, se estiver preso. Notifique-se o Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001573-04.2018.8.24.0033

ID: 319309532

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001573-04.2018.8.24.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA RABELO BRUNO CAMENFORTI DA SILVA CHARLES TAFAREL TOMAZ EDUARDO AGUIAR DE ALMEIDA VALDEMIR SANTOS AMARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FAVORETTO SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO COSTA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPPE DE SOUZA LAURENTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROSSI MORETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001573-04.2018.8.24.0033/SC ACUSADO : ALEXANDRE DA SILVA RABELO ADVOGADO(A) : JONAS DE OLIVEIRA (OAB SC033395) ADVOGADO(A) : DIEGO ROSSI MORETTI (OAB SC054505) … Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001573-04.2018.8.24.0033/SC ACUSADO : ALEXANDRE DA SILVA RABELO ADVOGADO(A) : JONAS DE OLIVEIRA (OAB SC033395) ADVOGADO(A) : DIEGO ROSSI MORETTI (OAB SC054505) ACUSADO : VALDEMIR SANTOS AMARO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO COSTA SANTOS (OAB SC061443) ADVOGADO(A) : FELIPPE DE SOUZA LAURENTINO (OAB sc041704) ACUSADO : BRUNO CAMENFORTI DA SILVA ADVOGADO(A) : FABRICIO FAVORETTO SOARES (OAB SC052174) ACUSADO : CHARLES TAFAREL TOMAZ ADVOGADO(A) : FELIPPE DE SOUZA LAURENTINO (OAB sc041704) ACUSADO : EDUARDO AGUIAR DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO COSTA SANTOS (OAB SC061443) ADVOGADO(A) : FELIPPE DE SOUZA LAURENTINO (OAB sc041704) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando a renúncia do defensor dativo FABRICIO FAVORETTO SOARES, OAB/SC nº 52.174, (ev. 415.1 ), anteriormente nomeado ao réu BRUNO CAMENFORTI DA SILVA (ev. 358.1 ), em razão de sua nomeação para cargo incompatível com o exercício da advocacia, DETERMINO ao cartório que proceda à nomeação de novo defensor dativo para atuação no feito. Nos termos do art. 8º, §3º, da Resolução do Conselho da Magistratura n. 5/2019, c/c a Resolução CM n. 5/2023, FIXO os honorários devidos ao Dr. FABRICIO FAVORETTO SOARES no valor de R$ 340,92 (trezentos e quarenta reais e noventa e dois centavos) , considerando tratar-se de ato isolado (apresentação do rol de testemunhas no evento 409.1), consoante Resolução do Conselho da Magistratura n. 5/2023 c/c art. 8º, §3º, da Resolução do Conselho da Magistratura n. 5 de 9 de abril de 2019, que é clara ao dispor que "os honorários advocatícios devidos em razão da prática de atos isolados serão arbitrados entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução". 2) Trata-se de ação penal de competência do Júri. Da análise dos autos, ausentes nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, declaro o processo saneado e preparado e, superada a fase do artigo 422 do CPP, passo às providências do artigo 423 do mesmo Diploma Legal. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de Bruno Camenforti da Silva , Eduardo Aguiar de Almeida , Alexandre da Silva Rabelo , Charles Tafarel Tomaz e Valdemir Santos Amaro , já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 121 § 2º, incisos I, II e IV (vítima Everton Aurélio Cruz) e art. 121, § 2º, incisos I, II e IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal (vítima Paulo César de Oliveira Júnior), pelos fatos narrados na denúncia de ev. 8.62 : Inicialmente, insta mencionar que no dia 14 de março de 2017, os denunciados Bruno Camenforti da Silva , Eduardo Aguiar de Almeida , Alexandre da Silva Rabelo , Charles Tafarel Tomaz , Valdemir Santos Amaro e as vítimas Paulo César de Oliveira Júnior e Everton Aurélio da Cruz se encontravam recolhidos na Cela 17, Galeria C, do Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí, onde cumpriam suas respectivas penas. Contudo, os denunciados Bruno Camenforti da Silva , Eduardo Aguiar de Almeida , Alexandre da Silva Rabelo , Charles Tafarel Tomaz , Valdemir Santos Amaro pretendiam "pegar um bonde para outra cadeia", ou seja, deixar o Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí, razão pela qual decidiram ceifar a vida das vítimas Paulo César de Oliveira e Everton Aurélio da Cruz , a fim de conseguir a almejada transferência. Para tanto, no dia 14 de março de 2017, por volta das 22h30min, no interior da Cela 17, agindo por motivo torpe, ou seja, visando provocar suas transferências a outros estabelecimentos prisionais, enquanto o denunciado Valdemir Santos Amaro , mediante surpresa, segurou a vítima Everton Aurélio da Cruz pelas costas utilizando um golpe vulgarmente denominado "mata leão" e permaneceu segurando-a, os denunciados Bruno Camenforti da Silva , Eduardo Aguiar de Almeida , Alexandre da Silva Rabelo e Charles Tafarel Tomaz , mediante meio cruel consistente na utilização de uma escova de dentes, instrumento que causou sofrimento desnecessário à vítima, desferiram 35 (trinta e cinco) golpes na região torácica e cervical, além de diversos socos e chutes na cabeça da vítima, causando-lhe 35 (trinta e cinco) lesões puntiformes, a ruptura da carótida esquerda, cianose facial e midríase paralítica bilateral e, por fim, asfixia por estrangulamento, que foi a causa efetiva de sua morte, conforme descrito no laudo pericial de fl. 12. Ato contínuo, utilizando o mesmo modus operandi, também imbuídos animus necandi, e por motivo torpe, o denunciado Valdemir Santos Amaro , mediante surpresa, segurou vítima Paulo César de Oliveira Júnior pelas costas utilizando um golpe vulgarmente denominado "mata leão", enquanto os denunciados Bruno Camenforti da Silva , Eduardo Aguiar de Almeida , Alexandre da Silva Rabelo e Charles Tafarel Tomaz , mediante meio cruel consistente na utilização de uma escova de dentes, desferiram-lhe diversos golpes na região peitoral esquerda, além de socos e chutes nas regiões peitoral e facial da vítima Paulo, os quais causaram as lesões corporais descritas à fl. 16. Contudo, o crime de homicídio praticado em desfavor de Paulo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, eis que os agentes de controle visualizaram um detento com a camiseta ensanguentada e resolveram averiguar a situação, momento em que um dos detentos correu até a janela da cela e informou que havia um interno ferido, fato que cessou a prática delitiva perpetrada pelos denunciados. A denúncia foi recebida em 13/06/2018 (ev. 11.66 ) e, citados (ev. 27.100 ), os denunciados apresentaram resposta à acusação de eventos 31.104 e 56.130 . Atos instrutórios realizados nos eventos 74.146 e 224.309 . No ev. 224.309 decretou-se a revelia do acusado Bruno. Na fase de diligências, nada foi postulado. Após apresentadas as alegações finais (eventos 234.341 , 246.354 e 277.384 ), foi proferida decisão em 03/02/2020, que pronunciou os acusados ALEXANDRE DA SILVA RABELO , VALDEMIR SANTOS AMARO , BRUNO CAMENFORTI DA SILVA , CHARLES TAFAREL TOMAZ e EDUARDO AGUIAR DE ALMEIDA , como incursos no art. 121, § 2º, incisos I , III e IV do Código Penal (uma vez) e art. 121, § 2º, incisos I , III e IV c/c art. 14, inciso II, (uma vez) ambos do Código Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Itajaí/SC (ev. 280.386 ). Em fase recursal, foi improvido o recurso em sentido estrito apresentado pelas defesas dos réus Bruno, Charles, Alexandre e Eduardo, conforme acórdão de eventos 390.1 e 390.2 , tornando-se preclusa a decisão de pronúncia em 19/03/2024 (ev. 391.1 ). Com vista para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público manifestou-se no evento 401.1 , requerendo a oitiva da vítima Paulo César de Oliveira Júnior e de outras 04 (quatro) testemunhas, em caráter de imprescindibilidade. A Defesa do réus CHARLES, EDUARDO e VALDEMIR, apresentou manifestação no ev. 408.1 , oportunidade em que arrolou, em caráter de imprescindibilidade, as 04 testemunhas indicadas pelo Ministério Público. A Defesa do réu BRUNO apresentou arrolou vítima Paulo César de Oliveira Júnior e as outras 04 (quatro) testemunhas arroladas pelo Ministério Público, em caráter de imprescindibilidade. Por fim, a Defesa do réu ALEXANDRE arrolou 05 (cinco) testemunhas em caráter de imprescindibilidade , sendo 03 (três) delas comuns à acusação. Além disso, requereu as seguintes diligências (ev. 410.1 ): a) expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil para que informe se foi realizada perícia ou levantamento fotográfico no local dos fatos, com juntada dos respectivos documentos, se existentes; b) expedição de ofício ao Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí para que: b.1) encaminhe os relatórios ou documentos do atendimento prestado à vítima Paulo César de Oliveira no dia dos fatos; b.2) informe e comprove o histórico de movimentação dos acusados dentro da unidade (entradas, permanências, transferências de ala ou saídas do CPVI); b.3) esclareça a existência de eventual atestado ou registro de transtornos mentais da vítima Paulo César de Oliveira; b.4) informe a existência de registros anteriores de desavenças entre os acusados. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange às testemunhas arroladas pelas partes e domiciliadas fora desta Comarca, esclareço que seu comparecimento à sessão do Tribunal do Júri não é obrigatório. O artigo 422 do CPP diz que as testemunhas arroladas pelas partes depõe em plenário: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irã o depor em plenário , até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. E o disposto no art. 222 do CPP deixa claro que a "testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência". A testemunha residente fora da Comarca do julgamento, evidente, não está obrigada a comparecer no juízo distinto de sua residência. HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO PLENÁRIA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DOS RÉUS PARA COMPARECIMENTO AO ATO - PRESCINDIBILIDADE - MAGISTRADA, ADEMAIS, QUE, SUPERVENIENTEMENTE, FRANQUEIA AOS ADVOGADOS A RETIRADA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. "O art. 222 do CPP preceitua que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. Evidente, desse modo, que o seu comparecimento não é obrigatório. '[...] o direito de defesa há de exercer-se na forma processual previstas em lei, e esta não determina a intimação de testemunhas residentes em outra Comarca, para que compareçam ao Plenário do Júri, à sua custa " (STF, Min. Maurício Corrêa). (TJSC. Habeas Corpus n. 4001069-97.2016.8.24.0000, de Itapema. Relator: Desembargador Getúlio Corrêa. J. 19/4/2016). O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do art. 222 do Código de Processo Penal, há muito afirmou que o dispositivo encerra "um direito inviolável dos cidadãos, entendimento contrário levaria ao absurdo de obrigar a testemunha a se deslocar para os lugares mais distantes do País" (STF, excerto do Recurso Extraordinário n. 427.339-0, de Goiás, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 5/4/2005). E ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri, no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a oitiva, mediante precatória, na fase processual própria, observada a disciplina legal. Precedentes. 2. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF. RHC 210586 AgR / SC. 2ª Turma. Rel. Min. André Mendonça. j. 15/05/2023). Por isso, cabe a parte que a arrolou apresentá-la no dia do julgamento. Quando muito, o juízo pode determinar a intimação, por precatória, para apresentar-se espontaneamente na sessão plenária. Não se desconhece, evidente, da faculdade conferida pela norma de que a testemunha residente fora da Comarca seja ouvida "por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real", "podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento", conforme exposto no § 3º do art. 222 do CPP. Claro que a utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juízo (art. 399, § 2º do CPP), facilitando e agilizando o funcionamento da justiça, à luz da garantia da razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já decidiu que "a oitiva de testemunhas que residem fora da jurisdição do magistrado competente para o julgamento da ação penal foi tratada como faculdade pelo Código de Processo Penal, em seu art. 222, § 3º", ainda que o "juízo deprecado somente poderá negar o cumprimento à carta precatória se ocorrer uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável à seara penal com amparo no art. 3º do CPP" (STJ. CC 145281/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 3ª T. j. 27/4/16). E, estimo, tal permissão (insisto) não pode ser aplicada na instrução plenária face as peculiaridade inerentes à sessão de julgamento do Tribunal do Júri. É que, formado o Conselho de Sentença e iniciada a instrução, qualquer intercorrência que leve a interrupção indefinida dos trabalhos implica, necessariamente, na dissolução do corpo de jurados (vg, art. 481 do CPP), ou seja, nova sessão deve ser convocada. A sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, insisto, não é simples audiência, uma vez que designada justamente para o julgamento do réu pelo Conselho de Sentença! Daí que, ausente fisicamente a testemunha em plenário, a impossibilidade técnica de ouvi-la por videoconferência implicará na dissolução do Conselho de Sentença e designação de nova data, inclusive com a possibilidade de se tentar, novamente, ouvir a testemunha por videoconferência. Não eclipsa essa conclusão eventual condicionante que fosse posta pelo julgador de antemão, diga-se, na hipótese de intercorrência, que os trabalhos não seriam suspensos e a testemunha não seria ouvida. Ora, ou se permite a oitiva da testemunha ou se veda a videoconferência. Tampouco, evidente, seria possível determinar a condução da testemunha residente fora da Comarca (art. 461, § 1º do CPP). Não vejo, por isso, que se deva autorizar, na Sessão de Julgamento, a oitiva da testemunha residente fora da Comarca por videoconferência. O Tribunal de Justiça tem a mesma compreensão: HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DELITOS CONEXOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRESENÇA DOS FAMILIARES DO PACIENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUNTDA DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NOS PONTOS. SESSÃO NÃO REALIZADA. CISÃO DOS AUTOS. DATA REDESIGNADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURDO. SOLENIDADE PRESENCIAL. TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA. PROVIDENCIA PARA OITIVA QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC. Habeas Corpus Criminal Nº 5039790-62.2020.8.24.0000. Relator: Desembargador Carlos Alberto Civinski. J. 3/12/2020). HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. - A MEDIDA DE MAIOR EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE É A PRESERVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE O GARANTE. - INADMISSIBILIDADE DO USO DA ESPECIAL VIA MANDAMENTAL NO CASO, EM QUE A AÇÃO FOI MANEJADA: A) COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (PELO MANEJO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL, CORREIÇÃO PARCIAL); B) ALÉM DISSO, COM VEICULAÇÃO DE MATÉRIA QUE TRANSBORDA OS LIMITES ESTREITOS DE COGNIÇÃO DESSA AÇÃO (POIS TRAZ A EXAME MATÉRIA SOBRE PROCESSAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM SEDE DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI); C) E QUE, ADEMAIS, NÃO ATINGE NEM POR VIA TRANSVERSA A LIBERDADE DO PACIENTE, JÁ QUE SE ENCONTRA RESPONDENDO O PROCESSO EM LIBERDADE. - A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SE TRATA DE SOLENIDADE TOTALMENTE PRESENCIAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA PODE OCASIONAR PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO, CONEXÃO QUE INVIABILIZE O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO SOLENE DE JULGAMENTO (TJSC. Habeas Corpus Criminal nº 5021100-77.2023.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo. J. 25/04/2023). Ressalto, evidente, que apenas situações peculiares, como o fato de testemunha encontrar-se segregada em outro Estado ou em ergástulo longínquo ou ainda comprovadamente impossibilitada de deslocar-se fisicamente da própria residência justificaria o deferimento do pedido, o que não é o caso dos autos. INDEFIRO, por isso, o reconhecimento do caráter de imprescindibilidade da oitiva da(s) testemunha(s), na hipótese de estarem atualmente domiciliadas fora desta Comarca , ainda que por videoconferência. DEFIRO , entretanto, nessa hipótese, a intimação da(s) referida(s) testemunha(s) (por carta precatória, se necessário), apenas para que, caso assim desejem, compareçam espontaneamente à Sessão Plenária. DEFIRO as diligências requeridas no ev. 410.1 . a) Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia Civil e à Polícia Científica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informem se foi realizada perícia ou levantamento fotográfico no local dos fatos, com juntada dos respectivos documentos, se existentes; b) Expeça-se ofício ao Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí para que, no prazo de 30 (trinta) dias: b.1) encaminhe os relatórios ou documentos relativos ao atendimento prestado à vítima Paulo César de Oliveira no dia dos fatos; b.2) informe e comprove o histórico de movimentação dos acusados no interior da unidade (entradas, permanências, transferências de ala e/ou saídas); b.3) esclareça a existência de eventual atestado ou registro de transtornos mentais da vítima Paulo César de Oliveira; b.4) informe a existência de registros anteriores de desavenças, brigas ou discussões entre os acusados. Havendo a remessa da documentação relativa à diligência do item b.3, coloquem-se em sigilo nível 1 os documentos recebidos. No mais, dando seguimento à marcha processual, DESIGNO a sessão plenária do Tribunal do Júri para o dia 09/12/2025, às 09:00 horas . Registro que o presente júri será realizado pelo Dr. Eduardo Veiga Vidal, Juiz de Direito em cooperação pelo programa PAJ. Nos termos do art. 433, § 1º, do Código de Processo Penal, o sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados que deverão servir na Sessão de Julgamento será realizado no dia 10/11/2025, às 18:30 horas, por VIDEOCONFERÊNCIA. As partes receberão os links de acesso para a audiência de sorteio de jurados por meio do número de WhatsApp da Vara, até quinze minutos antes do horário de início da audiência já designada, o qual também poderão contatar: (47) 3261 9425. Requisite-se verba para alimentação perante o Tribunal de Justiça. AUTORIZO à ré a utilização de roupas civis perante o julgamento em plenário. Intime-se a unidade prisional para adotar as medidas necessárias para tanto, permitindo que o acusado utilize roupas civis (STJ. 5ª Turma. HC 778.503-MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 12/3/2024). A manutenção ou retirada de algemas será deliberada pelo magistrado que presidir a sessão. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar local, requisitando-se-lhe força policial suficiente para dar cobertura aos trabalhos. Intimem-se pessoalmente/requisitem-se os réus. Intimem-se a defesa técnica e o Ministério Público. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, observando-se o disposto acima quanto às testemunhas eventualmente residentes fora da Comarca. Atualizem-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s). Intimem-se. Cumpra-se com prioridade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066485-42.2024.8.24.0023

ID: 276564194

Tribunal: TJSC Órgão: Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5066485-42.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA HILLMANN WILLIAM DA SILVA DHEIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEVILA MEYER DA SILVA LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA BETANIA MOREIRA MENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA SILVA WELLOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARINA MONTIEL WELLOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5066485-42.2024.8.24.0023/SC ACUSADO : WILLIAM DA SILVA DHEIN ADVOGADO(A) : SANDRA SILVA WELLOSO (OAB SC065728) ADVOGADO(A) : MARINA MONTIEL WELLOSO (OAB SC06361… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5066485-42.2024.8.24.0023/SC ACUSADO : WILLIAM DA SILVA DHEIN ADVOGADO(A) : SANDRA SILVA WELLOSO (OAB SC065728) ADVOGADO(A) : MARINA MONTIEL WELLOSO (OAB SC063619) ACUSADO : RODRIGO SILVA HILLMANN ADVOGADO(A) : HEVILA MEYER DA SILVA LOPES (OAB SC056145) ADVOGADO(A) : MARCIA BETANIA MOREIRA MENTA (OAB SC067414) DESPACHO/DECISÃO 1. DETERMINO a atualização dos antecedentes criminais dos acusados. 2. DETERMINO a intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (Evento 198) ou pelo querelante, se for o caso, bem como pelo assistente de acusação (se houver), e pela defesa do(s) acusado(s) (Evento 203 e 204), a fim de que compareçam para depor em Plenário na data abaixo designada. 2.1. O Ministério Público e as defesas arrolaram testemunha residente fora da Comarca da Capital (Dilvane - Comarca da Palhoça). O artigo 422 do CPP diz que as testemunhas arroladas pelas partes depõe em plenário: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário , até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. E o disposto no art. 222 do CPP deixa claro que a " testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência ". A testemunha residente fora da Comarca do julgamento, evidente, não está obrigada a comparecer no juízo distinto de sua residência. HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO PLENÁRIA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DOS RÉUS PARA COMPARECIMENTO AO ATO - PRESCINDIBILIDADE - MAGISTRADA, ADEMAIS, QUE, SUPERVENIENTEMENTE, FRANQUEIA AOS ADVOGADOS A RETIRADA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. " O art. 222 do CPP preceitua que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. Evidente, desse modo, que o seu comparecimento não é obrigatório. '[...] o direito de defesa há de exercer-se na forma processual previstas em lei, e esta não determina a intimação de testemunhas residentes em outra Comarca, para que compareçam ao Plenário do Júri, à sua custa " (STF, Min. Maurício Corrêa). ( TJSC. Habeas Corpus n. 4001069-97.2016.8.24.0000, de Itapema. Relator: Desembargador Getúlio Corrêa. J. 19/4/2016 ). O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do art. 222 do Código de Processo Penal, há muito afirmou que o dispositivo encerra "um direito inviolável dos cidadãos, entendimento contrário levaria ao absurdo de obrigar a testemunha a se deslocar para os lugares mais distantes do País" ( STF, excerto do Recurso Extraordinário n. 427.339-0, de Goiás, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 5/4/2005 ). E mais recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI . TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória , intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri , no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a oitiva, mediante precatória , na fase processual própria, observada a disciplina legal. Precedentes. 2. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( STF. RHC 210586 AgR / SC. 2ª Turma. Rel. Min. André Mendonça. j. 15/05/2023 ). Por isso, cabe a parte que a arrolou apresentá-la no dia do julgamento. Quando muito, o juízo pode determinar a intimação, por precatória, para apresentar-se espontaneamente na sessão plenária. Não se desconhece, evidente, da faculdade conferida pela norma de que a testemunha residente fora da Comarca seja ouvida " por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real ", " podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento ", conforme exposto no § 3º do art. 222 do CPP. Claro que a utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juízo (art. 399, § 2º do CPP), facilitando e agilizando o funcionamento da justiça, à luz da garantia da razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já decidiu que " a oitiva de testemunhas que residem foram da jurisdição do magistrado competente para o julgamento da ação penal foi tratada como faculdade pelo Código de Processo Penal, em seu art. 222, § 3º ", ainda que o " juízo deprecado somente poderá negar o cumprimento à carta precatória se ocorrer uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável à seara penal com amparo no art. 3º do CPP" ( STJ. CC 145281/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 3ª T. j. 27/4/16 ). E, estimo, tal permissão (insisto) não pode ser aplicada na instrução plenária face as peculiaridade inerentes à sessão de julgamento do Tribunal do Júri. É que, formado o Conselho de Sentença e iniciada a instrução, qualquer intercorrência que leve a interrupção indefinida dos trabalhos implica, necessariamente, na dissolvição do corpo de jurados (vg, art. 481 do CPP), ou seja, nova sessão deve ser convocada. A sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, insisto, não é simples audiência, uma vez que designada justamente para o... julgamento do réu pelo Conselho de Sentença! Daí que, ausente fisicamente a testemunha em plenário, a impossibilidade técnica de ouvi-la por videoconferência implicará na dissolvição do Conselho de Sentença e designação de nova data, inclusive com a possibilidade de se tentar, novamente, ouvir a testemunha por ... videoconferência. Não eclipsa essa conclusão eventual condicionante que fosse posta pelo julgador de antemão, diga-se, na hipótese de intercorrência, que os trabalhos não seriam suspensos e a testemunha não seria ouvida. Ora, ou se permite a oitiva da testemunha ou se veda a videoconferência. Tampouco, evidente, seria possível determinar a condução da testemunha residente fora da Comarca (art. 461, § 1º do CPP). Não vejo, por isso, que se deva autorizar, na Sessão de Julgamento, a oitiva da testemunha residente fora da Comarca por videoconferência. O Tribunal de Justiça tem a mesma compreensão: HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DELITOS CONEXOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRESENÇA DOS FAMILIARES DO PACIENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUNTDA DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NOS PONTOS. SESSÃO NÃO REALIZADA. CISÃO DOS AUTOS. DATA REDESIGNADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURDO. SOLENIDADE PRESENCIAL. TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA . PROVIDENCIA PARA OITIVA QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. ( TJSC. Habeas Corpus Criminal Nº 5039790-62.2020.8.24.0000. Relator: Desembargador Carlos Alberto Civinski. J. 3/12/2020 ). HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. - A MEDIDA DE MAIOR EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE É A PRESERVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE O GARANTE. - INADMISSIBILIDADE DO USO DA ESPECIAL VIA MANDAMENTAL NO CASO, EM QUE A AÇÃO FOI MANEJADA: A) COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (PELO MANEJO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL, CORREIÇÃO PARCIAL); B) ALÉM DISSO, COM VEICULAÇÃO DE MATÉRIA QUE TRANSBORDA OS LIMITES ESTREITOS DE COGNIÇÃO DESSA AÇÃO (POIS TRAZ A EXAME MATÉRIA SOBRE PROCESSAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM SEDE DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI); C) E QUE, ADEMAIS, NÃO ATINGE NEM POR VIA TRANSVERSA A LIBERDADE DO PACIENTE, JÁ QUE SE ENCONTRA RESPONDENDO O PROCESSO EM LIBERDADE. - A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SE TRATA DE SOLENIDADE TOTALMENTE PRESENCIAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA PODE OCASIONAR PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO, CONEXÃO QUE INVIABILIZE O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO SOLENE DE JULGAMENTO ( TJSC. Habeas Corpus Criminal nº 5021100-77.2023.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo. J. 25/04/2023 ). Ressalto, evidente, que apenas situações peculiares, como o fato de testemunha encontrar-se segregada em outro Estado ou em ergástulo longínquo ou ainda comprovadamente impossibilitada de deslocar-se fisicamente da própria residência justificaria o deferimento do pedido, o que não é o caso dos autos. INDEFIRO, por isso, a oitiva da testemunha residente fora da Comarca por videoconferência, DEFERINDO-se apenas a intimação da(s) mesma(s) (por precatória, se necessário) para, querendo, comparecer espontaneamente na Sessão Plenária. Int-se. 3. Em diligências, as defesas dos réus pediram " a reprodução em plenário de todos os áudios transcritos no relatório de Investigação da análise do celular apreendido do acusado, assim como fotos e demais documentos contidos no Inquérito Policial nº 5065465- 16.2024.8.24.0023 pertinentes à defesa ". Já a defesa de RODRIGO informou "possibilidade de uso da ferramenta Google Maps google street view, em plenário ". DECIDO. Quanto ao pedido de " reprodução em plenário de todos os áudios transcritos no relatório de investigação ", lembro o disposto no artigo 473, § 3º do CPP: Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. § 1 o Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo. § 2 o Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente. § 3 o As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis . O § 3º do art. 473 do CPP refere então que as partes e os jurados poderão requerer a leitura de peças que se referiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares , antecipadas ou não repetíveis . No termo "leitura de peças", obviamente, está incluída a apresentação de gravações desde que, claro, se refiram à prova produzida por meio de carta precatória, bem como àquelas colhidas em medidas cautelares, às antecipadas e aquelas não repetíveis. Ocorre que não é possível determinar a leitura de toda e qualquer prova juntada durante a investigação pois, fosse assim, as Sessões do Tribunal do Júri seriam intermináveis, face a necessidade da apresentação, aos jurados, de absolutamente todo o conteúdo investigatório. Tal providência, evidente, vai contra o espírito do legislador voltado, na reforma, à busca de maior celeridade ao julgamento realizado no Tribunal do Júri, mercê da restrição das peças passíveis de leitura em plenário, evitando a desgastante reproduçao de peças ou transmissão de depoimentos gravados inúteis ou de reduzido interesse para a apuração da verdade real. Por isso, deve-se franquear e debitar à parte, durante o seu tempo de manifestação nos debates e onde pode fazer uso de todas as provas existentes nos autos, a apresentação da íntegra ou parte dos áudios transcritos no relatório de investigação da análise do celular apreendido com o acusado, e que se encontram nos autos, aos Senhores Jurados . Certifique então o Cartório se o CD com as gravações ou link de acesso ao conteúdo do celular encontram-se nos autos, solicitando à Autoridade Policial, se necessário. Em relação a informação do " uso da ferramenta Google Maps google street view, em plenário. " , destaco que o salão do Tribunal do Júri, como se sabe, dispõe de microfones aos participantes, bem como computador com vídeo e áudio que espelham em TV próxima dos jurados e no telão para o público, ambos suficientes para que sejam expostas as peças do processo (documentos, fotos e vídeo). Não cabe ao Poder Judiciário, claro, adquirir aparelhos com tecnologia eventualmente solicitada pela parte, mas a esta providenciá-los por seus próprios meios, caso não deseje utilizar o que, como referido, já lhe é disponibilizado. Lado outro, quanto ao uso das ferramentas Google Maps e Google Street View, ressalto que o uso do recurso "Google Maps" é admitido pelo Tribunal de Justiça, o qual já decidiu que " durante o julgamento em plenário, mais especificamente durante os debates, não representa inovação ou surpresa à parte adversa, causadora de nulidade por afronta ao art. 479 do CPP, a utilização de informações extraídas do mapa digital "Google Maps", com o propósito de apenas reforçar algo conhecido, em princípio, por todos os jurados, como distância e tempo médio entre dois pontos na região dos fatos ". ( TJSC. Apelação Criminal n. 0004301-48.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 9-7-2020 ). Em relação Google Street View, no entanto, a situação é distinta. É que neste aplicativo constam inúmeras fotografias que, a depender da situação, podem ter indiscutível relação com os fatos em debate na sessão plenária do Júri, ou seja, como fotografia do local do crime, da residência de determinada busca etc, que então poderá ser mostrada aos jurados justamente para controverter depoimentos e outros provas já produzidas. Cuida-se, enfim, da apresentação de fotografias extraídas da internet que pode tratar de matéria de fato que será submetida à apreciação e julgamento dos jurados, e que, por isso, exige a depósito prévio nos autos nos três dias que antecedem o julgamento, sob pena de nulidade. O art. 479 do Código de Processo Penal, no ponto, é bem claro diz: Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte . Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias , laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados . (g.n.) INDEFIRO, por isso, o uso indiscriminado da ferramenta Google Street View pelas partes quanto as fotografias que versem sobre matéria de fato que será submetida à apreciação e julgamento dos jurados, sem prejuízo que tais fotos sejam acostadas previamente pela parte na forma do art. 479 do CPP . 4. A defesa do réu RODRIGO, em confuso arrazoado, refere que " como pode o Acusado RODRIGO ser submetido ao plenário do júri, com as 03 qualificadoras recorridas e posteriormente virem a ser alteradas pelo Tribunal Ad quem em sede de recurso especial? Seria um desperdício enorme de tempo e tão parcos recursos púbicos, especialmente do Judiciário. Sem contar o constrangimento sem tamanho para o Acusado ". Aduz ainda que a preclusão da sentença de pronúncia ao corréu WILLIAN, que não apresentou recurso especial, não se aplicaria ao denunciado RODRIGO, requerendo então " a suspensão até o trânsito em julgado do Recurso especial em favor do Réu RODRIGO ". DECIDO. No ponto, reitero a decisão do Evento 195 : "A interposição de recurso contra a sentença de pronúncia, evidente, suspenderá tão-somente o julgamento (art. 584, § 2º do CPP). Por isso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que " a preclusão da pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário – art. 637 do CPP), coincide com o exaurimento da matéria em recursos inerentes ao procedimento do júri apreciados pelas instâncias ordinárias. A interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri." ( STF. AgR no HC n. 118357/PE. Primeira Turma. Relatora Min. Rosa Weber. j. 16/10/2017) . E o Superior Tribunal de Justiça, na mesma alheta, tem entendimento sedimentado de que " a interposição de recursos excepcionais, por serem desprovidos de efeito suspensivo, não impede o julgamento do acusado pelo Júri ". ( STJ. REsp 1449981 /AL. Sexta Turma. Relator Min. Laurita Vaz. j. 12/11/2019 )." Como se vê, é inviável a suspensão da determinação de submissão dos réus ao julgamento do Tribunal do Júri quando o recurso interposto é desprovido de efeito suspensivo e a defesa não solicitou tal providência, tanto ao Eg. Tribunal de Justiça quanto às demais Instâncias Superiores. No mais, caso o Colendo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal acolham as insurgências da defesa de RODRIGO quanto a decotação das qualificadoras, em eventual condenação pelo Conselho de Sentença bastaria o redimensionamento da pena pelo juízo da execução da sentença (ainda que provisória), ao passo que a absolvição transitada em julgado tornaria prejudicado os julgamentos dos recursos. Por fim, prestigia-se a duração razoável do processo, princípio constitucional tão caro aos interesses dos denunciados, especialmente presos, uma vez que se permite a resolução da demanda, com eventual absolvição, antes mesmo do esgotamento dos recursos. INDEFIRO, por isso, o pedido de suspensão do julgamento do réu RODRIGO até o trânsito em julgado do recurso especial. Int-se. 5. Saliento, por fim, que as partes não solicitaram a exibição, em plenário, de objetos apreendidos nos autos. 6. Não há outros requerimentos ou nulidades a declarar ou sanar. Assim, dou o feito por preparado. 7. Passo ao RELATÓRIO do processo (art. 423, inc. II do CPP). O representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca ofereceu denúncia contra WILLIAM DA SILVA DHEIN e RODRIGO SILVA HILLMANN , já qualificado, dando-o(s) como incurso(s) nas sanções do artigo 121, § 2°, incisos II, III e IV, do Código Penal, tendo em vista os fatos delituosos assim narrados na denúncia: "No dia 1º de maio de 2024, por volta de 20 horas, na Servidão Cartucho, na Comunidade Serrinha, nesta Cidade e Comarca, os denunciados William da Silva Dhein , vulgo Jaca, e Rodrigo Silva Hillmann , vulgo Secão, em comunhão de esforços e unidade de desígnios entre si e outro indivíduo identificado pela alcunha "Esquerdinha", com evidente dolo, mataram a vítima Luiz Fernando Rodrigues da Silva com golpes contundentes consistentes em chutes, pontapés e pedradas, que ocasionaram-lhe traumatismo cranioencefálico, causa eficaz de sua morte. Nesse contexto, após discussão entre Luiz Fernando, William e Rodrigo no interior de um bar situado na comunidade, os denunciados acompanhavam a vítima em via pública, momento em que a surpreenderam com golpes corto-contusos de faca na região cervical, seguido de chutes e pontapés, além de golpes contundentes com pedras em sua cabeça, que provocaram-lhe esmagamento craniofacial. O crime foi cometido por motivo fútil, em resposta desproporcional à agressões verbais entre Luiz Fernando e os denunciados que, com emprego de cruel, mataram a vítima com brutalidade imoderada ao agredí-la com reiterados golpes contundentes de pedras, ocasionando-lhe esmagamento do crânio, sem que isso fosse preciso para matá-la. Por fim, os denunciados utilizaram recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto após dominá-la, em superioridade numérica, com inopinos golpes de faca, passaram a desferir chutes e pontapés contra a vítima caída ao chão, acertando sua cabeça com severos golpes de pedra.". O presente feito teve trâmite regular, com recebimento da denúncia em 09/08/2024 ( Evento 7 ), citação ( Evento 25 e 27 ), apresentação de resposta ( Evento 32 e 38 ), audiência de instrução com oitiva de testemunhas e interrogatório do(s) acusado(s) ( Evento 119 ), bem como alegações finais ( Eventos 128, 133 e 135 ). Na sequência, foi proferida sentença de pronúncia julgando admissível a exordial acusatória em face do(s) acusado(s), determinando que fosse(m) submetido(s) a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2°, incisos II (motivo fútil), III (emprego de meio cruel) e IV (emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal ( Evento 137 ), decisão esta que foi confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça ( Evento 178 ), ainda que pendente o julgamento de recursos nas Cortes Superiores ( Evento 178 ). 7. INCLUO o presente feito na sessão periódica do mês de AGOSTO e DETERMINO que o(s) acusado(s) seja(m) submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca no dia 14/08/2025, às 09:00 horas , a ser realizado no salão do Tribunal do Júri da Comarca. DETERMINO a intimação das partes acerca do sorteio dos jurados referentes às sessões periódicas do mês acima referido , a ser realizado em autos próprios para sorteio e intimação dos jurados, preferencialmente por videoconferência, com disponibilização do link pelo Cartório para cadastro e acesso das partes à sala virtual, a fim de acompanhar o sorteio. DETERMINO, ainda, as seguintes providências de modo a viabilizar a realização daquela Sessão: (i) publique-se o edital de intimação para os interessados em geral; (ii) requisite-se reforço policial para garantir a ordem durante todo o decorrer daquele ato processual. Cumpra-se o disposto no art. 432 do CPP e, uma vez realizado o sorteio, as disposições do art. 434 e seu parágrafo único, bem como o art. 435 do CPP. Art. 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. Art. 434. Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei. Parágrafo único. No mesmo expediente de convocação serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. Art. 435. Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento. Advirto que, em caso de exibição em plenário de documentos, vídeos ou áudios, as partes devem fazer por meio de seus próprios auxiliares, pois os servidores da Vara estão à disposição exclusiva deste juízo. Por ocasião da abertura dos trabalhos entregue-se aos Srs. Jurados cópia da sentença de pronúncia e do relatório constante do presente. Requisite-se reforço policial a fim de garantir a ordem na sessão do julgamento. Solicite-se verba para fazer frente às despesas com alimentação dos jurados na data referida. Int-se o defensor e requisite-se o acusado, se estiver preso. Notifique-se o Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066485-42.2024.8.24.0023

ID: 276563932

Tribunal: TJSC Órgão: Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5066485-42.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA HILLMANN WILLIAM DA SILVA DHEIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEVILA MEYER DA SILVA LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA BETANIA MOREIRA MENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA SILVA WELLOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARINA MONTIEL WELLOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5066485-42.2024.8.24.0023/SC ACUSADO : WILLIAM DA SILVA DHEIN ADVOGADO(A) : SANDRA SILVA WELLOSO (OAB SC065728) ADVOGADO(A) : MARINA MONTIEL WELLOSO (OAB SC06361… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5066485-42.2024.8.24.0023/SC ACUSADO : WILLIAM DA SILVA DHEIN ADVOGADO(A) : SANDRA SILVA WELLOSO (OAB SC065728) ADVOGADO(A) : MARINA MONTIEL WELLOSO (OAB SC063619) ACUSADO : RODRIGO SILVA HILLMANN ADVOGADO(A) : HEVILA MEYER DA SILVA LOPES (OAB SC056145) ADVOGADO(A) : MARCIA BETANIA MOREIRA MENTA (OAB SC067414) DESPACHO/DECISÃO 1. DETERMINO a atualização dos antecedentes criminais dos acusados. 2. DETERMINO a intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (Evento 198) ou pelo querelante, se for o caso, bem como pelo assistente de acusação (se houver), e pela defesa do(s) acusado(s) (Evento 203 e 204), a fim de que compareçam para depor em Plenário na data abaixo designada. 2.1. O Ministério Público e as defesas arrolaram testemunha residente fora da Comarca da Capital (Dilvane - Comarca da Palhoça). O artigo 422 do CPP diz que as testemunhas arroladas pelas partes depõe em plenário: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário , até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. E o disposto no art. 222 do CPP deixa claro que a " testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência ". A testemunha residente fora da Comarca do julgamento, evidente, não está obrigada a comparecer no juízo distinto de sua residência. HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO PLENÁRIA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DOS RÉUS PARA COMPARECIMENTO AO ATO - PRESCINDIBILIDADE - MAGISTRADA, ADEMAIS, QUE, SUPERVENIENTEMENTE, FRANQUEIA AOS ADVOGADOS A RETIRADA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. " O art. 222 do CPP preceitua que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. Evidente, desse modo, que o seu comparecimento não é obrigatório. '[...] o direito de defesa há de exercer-se na forma processual previstas em lei, e esta não determina a intimação de testemunhas residentes em outra Comarca, para que compareçam ao Plenário do Júri, à sua custa " (STF, Min. Maurício Corrêa). ( TJSC. Habeas Corpus n. 4001069-97.2016.8.24.0000, de Itapema. Relator: Desembargador Getúlio Corrêa. J. 19/4/2016 ). O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do art. 222 do Código de Processo Penal, há muito afirmou que o dispositivo encerra "um direito inviolável dos cidadãos, entendimento contrário levaria ao absurdo de obrigar a testemunha a se deslocar para os lugares mais distantes do País" ( STF, excerto do Recurso Extraordinário n. 427.339-0, de Goiás, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 5/4/2005 ). E mais recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI . TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória , intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri , no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a oitiva, mediante precatória , na fase processual própria, observada a disciplina legal. Precedentes. 2. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( STF. RHC 210586 AgR / SC. 2ª Turma. Rel. Min. André Mendonça. j. 15/05/2023 ). Por isso, cabe a parte que a arrolou apresentá-la no dia do julgamento. Quando muito, o juízo pode determinar a intimação, por precatória, para apresentar-se espontaneamente na sessão plenária. Não se desconhece, evidente, da faculdade conferida pela norma de que a testemunha residente fora da Comarca seja ouvida " por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real ", " podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento ", conforme exposto no § 3º do art. 222 do CPP. Claro que a utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juízo (art. 399, § 2º do CPP), facilitando e agilizando o funcionamento da justiça, à luz da garantia da razoável duração do processo. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já decidiu que " a oitiva de testemunhas que residem foram da jurisdição do magistrado competente para o julgamento da ação penal foi tratada como faculdade pelo Código de Processo Penal, em seu art. 222, § 3º ", ainda que o " juízo deprecado somente poderá negar o cumprimento à carta precatória se ocorrer uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável à seara penal com amparo no art. 3º do CPP" ( STJ. CC 145281/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 3ª T. j. 27/4/16 ). E, estimo, tal permissão (insisto) não pode ser aplicada na instrução plenária face as peculiaridade inerentes à sessão de julgamento do Tribunal do Júri. É que, formado o Conselho de Sentença e iniciada a instrução, qualquer intercorrência que leve a interrupção indefinida dos trabalhos implica, necessariamente, na dissolvição do corpo de jurados (vg, art. 481 do CPP), ou seja, nova sessão deve ser convocada. A sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, insisto, não é simples audiência, uma vez que designada justamente para o... julgamento do réu pelo Conselho de Sentença! Daí que, ausente fisicamente a testemunha em plenário, a impossibilidade técnica de ouvi-la por videoconferência implicará na dissolvição do Conselho de Sentença e designação de nova data, inclusive com a possibilidade de se tentar, novamente, ouvir a testemunha por ... videoconferência. Não eclipsa essa conclusão eventual condicionante que fosse posta pelo julgador de antemão, diga-se, na hipótese de intercorrência, que os trabalhos não seriam suspensos e a testemunha não seria ouvida. Ora, ou se permite a oitiva da testemunha ou se veda a videoconferência. Tampouco, evidente, seria possível determinar a condução da testemunha residente fora da Comarca (art. 461, § 1º do CPP). Não vejo, por isso, que se deva autorizar, na Sessão de Julgamento, a oitiva da testemunha residente fora da Comarca por videoconferência. O Tribunal de Justiça tem a mesma compreensão: HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DELITOS CONEXOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRESENÇA DOS FAMILIARES DO PACIENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUNTDA DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NOS PONTOS. SESSÃO NÃO REALIZADA. CISÃO DOS AUTOS. DATA REDESIGNADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA, ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURDO. SOLENIDADE PRESENCIAL. TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA . PROVIDENCIA PARA OITIVA QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. ( TJSC. Habeas Corpus Criminal Nº 5039790-62.2020.8.24.0000. Relator: Desembargador Carlos Alberto Civinski. J. 3/12/2020 ). HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. - A MEDIDA DE MAIOR EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE É A PRESERVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E FUNCIONALIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE O GARANTE. - INADMISSIBILIDADE DO USO DA ESPECIAL VIA MANDAMENTAL NO CASO, EM QUE A AÇÃO FOI MANEJADA: A) COMO SUCEDÂNEO RECURSAL (PELO MANEJO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL, CORREIÇÃO PARCIAL); B) ALÉM DISSO, COM VEICULAÇÃO DE MATÉRIA QUE TRANSBORDA OS LIMITES ESTREITOS DE COGNIÇÃO DESSA AÇÃO (POIS TRAZ A EXAME MATÉRIA SOBRE PROCESSAMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM SEDE DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI); C) E QUE, ADEMAIS, NÃO ATINGE NEM POR VIA TRANSVERSA A LIBERDADE DO PACIENTE, JÁ QUE SE ENCONTRA RESPONDENDO O PROCESSO EM LIBERDADE. - A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SE TRATA DE SOLENIDADE TOTALMENTE PRESENCIAL E A OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA PODE OCASIONAR PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO, CONEXÃO QUE INVIABILIZE O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO SOLENE DE JULGAMENTO ( TJSC. Habeas Corpus Criminal nº 5021100-77.2023.8.24.0000/SC. Relator: Desembargador Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo. J. 25/04/2023 ). Ressalto, evidente, que apenas situações peculiares, como o fato de testemunha encontrar-se segregada em outro Estado ou em ergástulo longínquo ou ainda comprovadamente impossibilitada de deslocar-se fisicamente da própria residência justificaria o deferimento do pedido, o que não é o caso dos autos. INDEFIRO, por isso, a oitiva da testemunha residente fora da Comarca por videoconferência, DEFERINDO-se apenas a intimação da(s) mesma(s) (por precatória, se necessário) para, querendo, comparecer espontaneamente na Sessão Plenária. Int-se. 3. Em diligências, as defesas dos réus pediram " a reprodução em plenário de todos os áudios transcritos no relatório de Investigação da análise do celular apreendido do acusado, assim como fotos e demais documentos contidos no Inquérito Policial nº 5065465- 16.2024.8.24.0023 pertinentes à defesa ". Já a defesa de RODRIGO informou "possibilidade de uso da ferramenta Google Maps google street view, em plenário ". DECIDO. Quanto ao pedido de " reprodução em plenário de todos os áudios transcritos no relatório de investigação ", lembro o disposto no artigo 473, § 3º do CPP: Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. § 1 o Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo. § 2 o Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente. § 3 o As partes e os jurados poderão requerer acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis . O § 3º do art. 473 do CPP refere então que as partes e os jurados poderão requerer a leitura de peças que se referiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares , antecipadas ou não repetíveis . No termo "leitura de peças", obviamente, está incluída a apresentação de gravações desde que, claro, se refiram à prova produzida por meio de carta precatória, bem como àquelas colhidas em medidas cautelares, às antecipadas e aquelas não repetíveis. Ocorre que não é possível determinar a leitura de toda e qualquer prova juntada durante a investigação pois, fosse assim, as Sessões do Tribunal do Júri seriam intermináveis, face a necessidade da apresentação, aos jurados, de absolutamente todo o conteúdo investigatório. Tal providência, evidente, vai contra o espírito do legislador voltado, na reforma, à busca de maior celeridade ao julgamento realizado no Tribunal do Júri, mercê da restrição das peças passíveis de leitura em plenário, evitando a desgastante reproduçao de peças ou transmissão de depoimentos gravados inúteis ou de reduzido interesse para a apuração da verdade real. Por isso, deve-se franquear e debitar à parte, durante o seu tempo de manifestação nos debates e onde pode fazer uso de todas as provas existentes nos autos, a apresentação da íntegra ou parte dos áudios transcritos no relatório de investigação da análise do celular apreendido com o acusado, e que se encontram nos autos, aos Senhores Jurados . Certifique então o Cartório se o CD com as gravações ou link de acesso ao conteúdo do celular encontram-se nos autos, solicitando à Autoridade Policial, se necessário. Em relação a informação do " uso da ferramenta Google Maps google street view, em plenário. " , destaco que o salão do Tribunal do Júri, como se sabe, dispõe de microfones aos participantes, bem como computador com vídeo e áudio que espelham em TV próxima dos jurados e no telão para o público, ambos suficientes para que sejam expostas as peças do processo (documentos, fotos e vídeo). Não cabe ao Poder Judiciário, claro, adquirir aparelhos com tecnologia eventualmente solicitada pela parte, mas a esta providenciá-los por seus próprios meios, caso não deseje utilizar o que, como referido, já lhe é disponibilizado. Lado outro, quanto ao uso das ferramentas Google Maps e Google Street View, ressalto que o uso do recurso "Google Maps" é admitido pelo Tribunal de Justiça, o qual já decidiu que " durante o julgamento em plenário, mais especificamente durante os debates, não representa inovação ou surpresa à parte adversa, causadora de nulidade por afronta ao art. 479 do CPP, a utilização de informações extraídas do mapa digital "Google Maps", com o propósito de apenas reforçar algo conhecido, em princípio, por todos os jurados, como distância e tempo médio entre dois pontos na região dos fatos ". ( TJSC. Apelação Criminal n. 0004301-48.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 9-7-2020 ). Em relação Google Street View, no entanto, a situação é distinta. É que neste aplicativo constam inúmeras fotografias que, a depender da situação, podem ter indiscutível relação com os fatos em debate na sessão plenária do Júri, ou seja, como fotografia do local do crime, da residência de determinada busca etc, que então poderá ser mostrada aos jurados justamente para controverter depoimentos e outros provas já produzidas. Cuida-se, enfim, da apresentação de fotografias extraídas da internet que pode tratar de matéria de fato que será submetida à apreciação e julgamento dos jurados, e que, por isso, exige a depósito prévio nos autos nos três dias que antecedem o julgamento, sob pena de nulidade. O art. 479 do Código de Processo Penal, no ponto, é bem claro diz: Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte . Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias , laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados . (g.n.) INDEFIRO, por isso, o uso indiscriminado da ferramenta Google Street View pelas partes quanto as fotografias que versem sobre matéria de fato que será submetida à apreciação e julgamento dos jurados, sem prejuízo que tais fotos sejam acostadas previamente pela parte na forma do art. 479 do CPP . 4. A defesa do réu RODRIGO, em confuso arrazoado, refere que " como pode o Acusado RODRIGO ser submetido ao plenário do júri, com as 03 qualificadoras recorridas e posteriormente virem a ser alteradas pelo Tribunal Ad quem em sede de recurso especial? Seria um desperdício enorme de tempo e tão parcos recursos púbicos, especialmente do Judiciário. Sem contar o constrangimento sem tamanho para o Acusado ". Aduz ainda que a preclusão da sentença de pronúncia ao corréu WILLIAN, que não apresentou recurso especial, não se aplicaria ao denunciado RODRIGO, requerendo então " a suspensão até o trânsito em julgado do Recurso especial em favor do Réu RODRIGO ". DECIDO. No ponto, reitero a decisão do Evento 195 : "A interposição de recurso contra a sentença de pronúncia, evidente, suspenderá tão-somente o julgamento (art. 584, § 2º do CPP). Por isso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que " a preclusão da pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário – art. 637 do CPP), coincide com o exaurimento da matéria em recursos inerentes ao procedimento do júri apreciados pelas instâncias ordinárias. A interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri." ( STF. AgR no HC n. 118357/PE. Primeira Turma. Relatora Min. Rosa Weber. j. 16/10/2017) . E o Superior Tribunal de Justiça, na mesma alheta, tem entendimento sedimentado de que " a interposição de recursos excepcionais, por serem desprovidos de efeito suspensivo, não impede o julgamento do acusado pelo Júri ". ( STJ. REsp 1449981 /AL. Sexta Turma. Relator Min. Laurita Vaz. j. 12/11/2019 )." Como se vê, é inviável a suspensão da determinação de submissão dos réus ao julgamento do Tribunal do Júri quando o recurso interposto é desprovido de efeito suspensivo e a defesa não solicitou tal providência, tanto ao Eg. Tribunal de Justiça quanto às demais Instâncias Superiores. No mais, caso o Colendo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal acolham as insurgências da defesa de RODRIGO quanto a decotação das qualificadoras, em eventual condenação pelo Conselho de Sentença bastaria o redimensionamento da pena pelo juízo da execução da sentença (ainda que provisória), ao passo que a absolvição transitada em julgado tornaria prejudicado os julgamentos dos recursos. Por fim, prestigia-se a duração razoável do processo, princípio constitucional tão caro aos interesses dos denunciados, especialmente presos, uma vez que se permite a resolução da demanda, com eventual absolvição, antes mesmo do esgotamento dos recursos. INDEFIRO, por isso, o pedido de suspensão do julgamento do réu RODRIGO até o trânsito em julgado do recurso especial. Int-se. 5. Saliento, por fim, que as partes não solicitaram a exibição, em plenário, de objetos apreendidos nos autos. 6. Não há outros requerimentos ou nulidades a declarar ou sanar. Assim, dou o feito por preparado. 7. Passo ao RELATÓRIO do processo (art. 423, inc. II do CPP). O representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca ofereceu denúncia contra WILLIAM DA SILVA DHEIN e RODRIGO SILVA HILLMANN , já qualificado, dando-o(s) como incurso(s) nas sanções do artigo 121, § 2°, incisos II, III e IV, do Código Penal, tendo em vista os fatos delituosos assim narrados na denúncia: "No dia 1º de maio de 2024, por volta de 20 horas, na Servidão Cartucho, na Comunidade Serrinha, nesta Cidade e Comarca, os denunciados William da Silva Dhein , vulgo Jaca, e Rodrigo Silva Hillmann , vulgo Secão, em comunhão de esforços e unidade de desígnios entre si e outro indivíduo identificado pela alcunha "Esquerdinha", com evidente dolo, mataram a vítima Luiz Fernando Rodrigues da Silva com golpes contundentes consistentes em chutes, pontapés e pedradas, que ocasionaram-lhe traumatismo cranioencefálico, causa eficaz de sua morte. Nesse contexto, após discussão entre Luiz Fernando, William e Rodrigo no interior de um bar situado na comunidade, os denunciados acompanhavam a vítima em via pública, momento em que a surpreenderam com golpes corto-contusos de faca na região cervical, seguido de chutes e pontapés, além de golpes contundentes com pedras em sua cabeça, que provocaram-lhe esmagamento craniofacial. O crime foi cometido por motivo fútil, em resposta desproporcional à agressões verbais entre Luiz Fernando e os denunciados que, com emprego de cruel, mataram a vítima com brutalidade imoderada ao agredí-la com reiterados golpes contundentes de pedras, ocasionando-lhe esmagamento do crânio, sem que isso fosse preciso para matá-la. Por fim, os denunciados utilizaram recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto após dominá-la, em superioridade numérica, com inopinos golpes de faca, passaram a desferir chutes e pontapés contra a vítima caída ao chão, acertando sua cabeça com severos golpes de pedra.". O presente feito teve trâmite regular, com recebimento da denúncia em 09/08/2024 ( Evento 7 ), citação ( Evento 25 e 27 ), apresentação de resposta ( Evento 32 e 38 ), audiência de instrução com oitiva de testemunhas e interrogatório do(s) acusado(s) ( Evento 119 ), bem como alegações finais ( Eventos 128, 133 e 135 ). Na sequência, foi proferida sentença de pronúncia julgando admissível a exordial acusatória em face do(s) acusado(s), determinando que fosse(m) submetido(s) a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2°, incisos II (motivo fútil), III (emprego de meio cruel) e IV (emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal ( Evento 137 ), decisão esta que foi confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça ( Evento 178 ), ainda que pendente o julgamento de recursos nas Cortes Superiores ( Evento 178 ). 7. INCLUO o presente feito na sessão periódica do mês de AGOSTO e DETERMINO que o(s) acusado(s) seja(m) submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca no dia 14/08/2025, às 09:00 horas , a ser realizado no salão do Tribunal do Júri da Comarca. DETERMINO a intimação das partes acerca do sorteio dos jurados referentes às sessões periódicas do mês acima referido , a ser realizado em autos próprios para sorteio e intimação dos jurados, preferencialmente por videoconferência, com disponibilização do link pelo Cartório para cadastro e acesso das partes à sala virtual, a fim de acompanhar o sorteio. DETERMINO, ainda, as seguintes providências de modo a viabilizar a realização daquela Sessão: (i) publique-se o edital de intimação para os interessados em geral; (ii) requisite-se reforço policial para garantir a ordem durante todo o decorrer daquele ato processual. Cumpra-se o disposto no art. 432 do CPP e, uma vez realizado o sorteio, as disposições do art. 434 e seu parágrafo único, bem como o art. 435 do CPP. Art. 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. Art. 434. Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei. Parágrafo único. No mesmo expediente de convocação serão transcritos os arts. 436 a 446 deste Código. Art. 435. Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento. Advirto que, em caso de exibição em plenário de documentos, vídeos ou áudios, as partes devem fazer por meio de seus próprios auxiliares, pois os servidores da Vara estão à disposição exclusiva deste juízo. Por ocasião da abertura dos trabalhos entregue-se aos Srs. Jurados cópia da sentença de pronúncia e do relatório constante do presente. Requisite-se reforço policial a fim de garantir a ordem na sessão do julgamento. Solicite-se verba para fazer frente às despesas com alimentação dos jurados na data referida. Int-se o defensor e requisite-se o acusado, se estiver preso. Notifique-se o Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 520 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes