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Processo nº 5002247-74.2025.4.04.7102

ID: 337071997

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002247-74.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002247-74.2025.4.04.7102/RS RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do…

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Processo nº 5002247-30.2025.8.13.0073

ID: 308924403

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002247-30.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W2P SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIA DOS SANTOS CITTY ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002247-30.2025.8.13.0073 EXEQUENTE: W2P SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA CPF: 39.474.294/0001-29 EXECUTADO(A): FABIO JUNIOR DOS SANTOS CPF: 110.886.966-19 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por W2P SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA em face de FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS, todos qualificados aos autos. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, I do Código de Processo Civil, por vislumbrar questão suscetível de decisão oficiosa. O Art. 8º da Lei 9.099/95 afirma que não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. Ressalte-se que o endosso para fins de fixação de competência equivale à cessão. O endosso equivale à cessão de direito, a qual é vedada no rito dos Juizados Especiais, com o condão de burlar que eventuais pessoas jurídicas, representadas por pessoas físicas ou microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ingressem indevidamente no mencionado rito no polo ativo. Nesse sentido a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A SER SANADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, PARA A COBRANÇA DE CHEQUES. ENDOSSO DE PESSOA JURÍDICA À PESSOA FÍSICA. CESSÃO DE CRÉDITO. VEDAÇÃO DO CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA LITIGAR NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 8°, §1°, I, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSÍVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71009702580, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 24-11-2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO AO CHEQUE CEDIDO POR PESSOA JURÍDICA. TÍTULO ORIGINALMENTE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO EM FAVOR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE O CESSIONÁRIO, PESSOA FÍSICA, DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CHEQUE COM ENDOSSO EM BRANCO. VALOR DEVIDO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009226804, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 26-08-2020) ENDOSSO. EQUIVALÊNCIA A CESSÃO DE CRÉDITO. O cheque originalmente recebido por pessoa jurídica não pode ser endossado para pessoas naturais. Endosso que para fins de fixação de competência equivale à cessão vedada pela legislação em vigor.” Negado provimento ao recurso. (Grifo Nosso) (Recurso Cível Nº 71001752286, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 20/05/2009) Grifei EMENTA: CHEQUE RECEBIDO ORIGINALMENTE POR PESSOA JURÍDICA E ENDOSSADO À PESSOA FÍSICA. CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. VEDAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.” (Grifo Nosso) (Recurso Inominado nº 0017792-26.2015.8.13.0479, 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Minas Gerais, Relatora: Patrícia Maria Oliveira Leite, julgado em 26 de agosto de 2015.) Assim, considerando a cédula de crédito bancário de id.10449124856, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO e, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil e do art. 51, IV da Lei 9099/95. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Bocaiúva, 25 de junho de 2025 JOAO VICTOR ARAUJO ANDRADE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002247-30.2025.8.13.0073 EXEQUENTE: W2P SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA CPF: 39.474.294/0001-29 EXECUTADO(A): FABIO JUNIOR DOS SANTOS CPF: 110.886.966-19 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Bocaiúva, 25 de junho de 2025 SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Josiane Da Cruz Oliveira Souza x Ministério Público Federal

ID: 341843056

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5010977-20.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DA CRUZ OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/07/2025 A 23/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5010977-20.2024.4.04.7002/ PR RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI REVISOR : Desembargador Federal LORACI FLO…

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Ronaldo David Fernandes Franco x Ministério Público Federal

ID: 341841429

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5005933-20.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RONALDO DAVID FERNANDES FRANCO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JANICE ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 15/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005933-20.2024.4.04.7002/ PR INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL PRES…

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Maria Ines Borges x Avon Cosmeticos Ltda.

ID: 301569082

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002247-90.2022.8.21.0112

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES BORGES

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILDAMAR CARDOSO SILVA MONTEIRO DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002247-90.2022.8.21.0112/RS AUTOR : MARIA INES BORGES ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RÉU : AVON COSMETICOS LTDA. DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Recebo os em…

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Processo nº 5002247-28.2022.4.04.7119

ID: 304991290

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002247-28.2022.4.04.7119

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELTON LUIS MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO CIBELLI ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002247-28.2022.4.04.7119/RS EXEQUENTE : ELTON LUIS MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO CIBELLI ROSA (OAB RS082995) DESPACHO/DECISÃO Recebo a impugnação ao cumprimento d…

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Processo nº 5002247-03.2020.8.24.0072

ID: 303657216

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002247-03.2020.8.24.0072

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002247-03.2020.8.24.0072/SC EXEQUENTE : O MEDIADOR.NET LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) AD…

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Processo nº 5002247-98.2025.4.03.6327

ID: 298990834

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002247-98.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GRISOLIA FRATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-98.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LOURDES MARIA DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002247-98.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LOURDES MARIA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSS, em que se pleiteia a concessão de benefício ao idoso. Em análise aos autos, esta apresentou cópia do processo administrativo (ID 365919260), o qual demonstra que a autarquia formulou exigências, as quais não foram cumpridas pela parte autora (fls. 39 a 41). É o relatório. Decido. O pedido de benefício assistencial à pessoa idosa, demanda um requerimento específico, perícias complexas e análise detalhada da administração. Verifica-se que o pedido formulado na via administrativa fora indeferido sob o fundamento de a parte autora não ter cumprido as exigências formuladas pela autarquia previdenciária. Na seara administrativa sequer fora analisado o mérito do pedido. Deste modo, não está caracterizada a negativa do instituto réu em conceder o benefício, mas somente evidencia-se que este não teve oportunidade de apreciar adequadamente todos os requisitos para sua concessão. Assim, o presente feito deve ser extinto, por ausência de interesse de agir, cabendo-lhe efetuar novo pedido administrativo, com os documentos básicos exigidos, realização das perícias administrativas, para a devida conclusão de mérito antes de iniciar um processo judicial. O Poder Judiciário não está autorizado a substituir por completo a apreciação do INSS acerca da presença dos requisitos necessários à fruição do benefício pleiteado. Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5002247-19.2025.8.13.0400

ID: 295278298

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002247-19.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE MOREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5002247-19.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] JOYCE MOREIRA DE PAULA CPF: 130.581.486-07 BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 Certifico que: 1. Classe judicial: (X)conferido () alterado 2. Assunto: (X)conferido () alterado 3. O valor da causa corresponde ao pedido inicial: (X) sim () não 4. Procuração: (X) SiM - A assinatura digital não segue a Nota Técnica 15/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), não foi assinada pela parte, mas pela entidade certificadora. 5. Comprovante de endereço:(x) Sim ( ) Não () ilegível 6. Declaração Hipossuficiência Financeira: (x) Sim ( ) Não () ilegível 7. Comprovante de renda da parte autora: () Sim (x)Não ()ilegível 8. Recolhimento de custas: () Sim () Não (x) Pedido de Justiça Gratuita () isento 9. Documentos pessoais: (x) Sim ()Não () ilegível 10. Há outro processo conexo:()Sim (x)Não 11.Há outro processo idêntico ()Sim (x)Não 13 - há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do Pje ( ) Sim (x) Não 14. Adesão ao Juízo 100% digital: () Sim (x)Não 15. Houve indicação de nº de telefone para intimação/citação via whatsapp: () Sim (x) Não 16. Os advogados/partes que optarem pela participação em audiência de conciliação, por videoconferência, devem manifestar e informar o e-mail para o envio do link, nos autos, no prazo de até 48h antes da audiência. 17. Ficam as partes intimadas para os fins do art. 314, §1º, Prov. 355/2018 Mariana, data da assinatura eletrônica Marcelo Cardoso Fernandes Peixoto Gerente de Contadoria/Distribuição Judicial Validação da procuração:

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Mikaeli Mariani Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I

ID: 296921242

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002247-23.2024.8.21.0144

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIKAELI MARIANI DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ ROBERTO MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ENIO BASSEGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002247-23.2024.8.21.0144/RS EXEQUENTE : MIKAELI MARIANI DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) EXECUTADO …

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