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Processo nº 5002267-26.2025.8.21.0064

ID: 306170273

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-26.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA COLACO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-26.2025.8.21.0064/RS AUTOR : VERA REGINA COLACO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB RS045441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inde…

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Processo nº 5001074-26.2025.8.13.0378

ID: 307913833

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lambari Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001074-26.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA SMOLNY PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5001074-26.2025.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: EDUARDO FERREIRA VIEIRA CPF: 059.454.126-35 RÉU: NOEL PIRES DA SILVA CPF: 670.366.278-91 DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça ao requerente Trata-se uma AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDUARDO FERREIRA VIEIRA em face de NOEL PIRES DA SILVA, visando à retirada de restrição judicial incidente sobre o veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano/modelo 2015/2016, cor cinza, placas KRK9I86, em razão da constrição determinada nos autos da Ação nº 5002267-47.2023.8.13.0378. Sustenta o Embargante que adquiriu o bem de boa-fé em 15/07/2023, conforme contrato de compra e venda acostado aos autos, tornando-se legítimo proprietário do veículo. Alega, ainda, não possuir qualquer vínculo com a relação jurídica que originou a ação principal, tampouco com o executado José Braz de Souza, sendo, portanto, terceiro de boa-fé que teve seu patrimônio atingido indevidamente. Com isso requereu, em caráter liminar, o levantamento da restrição judicial que impede a circulação do referido veículo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a imediata retirada da restrição de circulação incidente sobre o veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano/modelo 2015/2016, cor cinza, placas KRK9I86, mantidas, por ora, eventuais outras restrições de natureza patrimonial até o julgamento final dos presentes embargos. Expeça-se ofício ao órgão competente (DETRAN/MG ou RENAJUD) para cumprimento desta determinação. Prazo para cumprimento da liminar: 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento desta ordem, fixo multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) em favor da requerente, limitando-se a 30 (trinta) dias. Cite-se na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Lambari

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Processo nº 5001074-26.2025.8.13.0378

ID: 307913836

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lambari Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001074-26.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOEL PIRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GLEICYANE CRISTINA PEREIRA JUNQUEIRA DE SOUSA

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ALINE MARIA PEREIRA JUNQUEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5001074-26.2025.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: EDUARDO FERREIRA VIEIRA CPF: 059.454.126-35 RÉU: NOEL PIRES DA SILVA CPF: 670.366.278-91 DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça ao requerente Trata-se uma AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDUARDO FERREIRA VIEIRA em face de NOEL PIRES DA SILVA, visando à retirada de restrição judicial incidente sobre o veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano/modelo 2015/2016, cor cinza, placas KRK9I86, em razão da constrição determinada nos autos da Ação nº 5002267-47.2023.8.13.0378. Sustenta o Embargante que adquiriu o bem de boa-fé em 15/07/2023, conforme contrato de compra e venda acostado aos autos, tornando-se legítimo proprietário do veículo. Alega, ainda, não possuir qualquer vínculo com a relação jurídica que originou a ação principal, tampouco com o executado José Braz de Souza, sendo, portanto, terceiro de boa-fé que teve seu patrimônio atingido indevidamente. Com isso requereu, em caráter liminar, o levantamento da restrição judicial que impede a circulação do referido veículo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a imediata retirada da restrição de circulação incidente sobre o veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano/modelo 2015/2016, cor cinza, placas KRK9I86, mantidas, por ora, eventuais outras restrições de natureza patrimonial até o julgamento final dos presentes embargos. Expeça-se ofício ao órgão competente (DETRAN/MG ou RENAJUD) para cumprimento desta determinação. Prazo para cumprimento da liminar: 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento desta ordem, fixo multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) em favor da requerente, limitando-se a 30 (trinta) dias. Cite-se na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Lambari

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Luiza Helena De Almeida Leonardo x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 298709983

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005569-79.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA DE ALMEIDA LEONARDO

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

RIVELINO CESAR GUIMARAES

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES

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LUIS OTAVIO LIMA FONSECA

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DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5005569-79.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: LUIZA HELENA DE ALMEIDA LEONARDO CPF: 604.248.346-34 RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A CPF: 03.730.204/0001-76 DECISÃO A parte autora manifestou-se pela desnecessidade da realização de nova prova pericial, postulando o aproveitamento do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 5002267-42.2023.8.13.0024, que tramita perante a 19ª Vara Cível desta Comarca. Todavia, a parte ré, em sua manifestação de ID nº 10442708133, insistiu expressamente na produção da prova pericial, sustentando que o referido laudo trata de contrato diverso, e que a perícia é imprescindível à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente no que tange ao nexo causal e ao enquadramento da lesão na cobertura contratual. Diante da divergência entre as partes e da necessidade de esclarecimento técnico sobre aspectos médicos diretamente relacionados ao objeto do contrato securitário, entendo que a prova pericial se mostra pertinente e adequada à formação do convencimento deste Juízo. Assim, mantenho a determinação de realização da perícia médica. Intime-se o perito judicial nomeado por este Juízo para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de data para realização do exame. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a alegação de que a parte autora é idosa e pessoa com deficiência, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Fabricia De Mello Korndoerfer x Sergio Schoenardie

ID: 299248859

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002267-64.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA DE MELLO KORNDOERFER

Polo Passivo:

SERGIO SCHOENARDIE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MEINHARDT

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002267-64.2025.8.21.0019/RS EMBARGANTE : FABRICIA DE MELLO KORNDOERFER ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVO…

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Processo nº 5002267-68.2025.8.24.0508

ID: 300426896

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002267-68.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON CORDEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE PIN RAMOS

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002267-68.2025.8.24.0508/SC INDICIADO : WELLINGTON CORDEIRO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE PIN RAMOS (OAB SC056989) ATO ORDINATÓRIO 1. Por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) d…

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Processo nº 5002267-58.2024.8.08.0020

ID: 295419263

Tribunal: TJES Órgão: Guaçuí - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002267-58.2024.8.08.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28 ) 3553-0692 EDITAL DE CITAÇ…

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Processo nº 5002267-48.2023.8.21.0144

ID: 294439764

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002267-48.2023.8.21.0144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE FATIMA FERRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-48.2023.8.21.0144/RS REQUERENTE : SILVANA DE FATIMA FERRI ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS (OAB RS111053) DESPACHO/DECISÃO Vist…

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Processo nº 5002267-97.2024.4.02.5116

ID: 295747604

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-97.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PARANHOS DE LIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-97.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE CABRAL DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927) ADVOGADO(A) : TASSIA …

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Processo nº 5002267-49.2025.4.03.6114

ID: 316647488

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-49.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-49.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: VILMA MARQUES - SP200527 REU: UNIAO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-49.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: VILMA MARQUES - SP200527 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP S E N T E N Ç A PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, seja declarado seu direito a isenção de imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de sua aposentadoria, por ser portador de moléstia profissional, assim fazendo jus ao benefício de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 e decretos regulamentadores, também pleiteando o direto de repetição de indébito sobre quantias indevidamente vertidas aos cofres da União a esse título. Juntou documentos. Devidamente citada, a União Federal reconhece o pedido no que tange à incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do regime geral. Vieram os autos conclusos É o relatório. DECIDO. A Ré renunciou seu direito de contestar o mérito da ação e reconhecer a procedência do pedido, nada cabendo decidir neste aspecto. POSTO ISSO e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do Autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, a partir de 2015, data da comprovação da doença nos autos (ID nº 363643935). Declaro ainda o seu direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, contados da data da comprovação da doença (2015), respeitando a prescrição quinquenal, mediante retificação das declarações de rendimentos do Autor, a serem pelo mesmo providenciadas. Sem honorários, em face do reconhecimento da procedência do pedido pela União Federal, em conformidade com a Lei nº 10.522/02, art. 19, § 1º. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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