Resultados para "5002324-03.2022.8.13.0216" – Página 52 de 71

Processo nº 5002324-62.2024.4.03.6321

ID: 338334045

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-62.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DEI AGNOLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-62.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: FERNANDO FERREIRA DEI AGN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-62.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: FERNANDO FERREIRA DEI AGNOLI Advogado do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistos. Designo PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL para o DIA 08/08/2025 às 13h00min - DINIZ OLIVEIRA DE MEDEIROS CHEN - Medicina legal e perícia médica, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP. Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documentos pessoais com foto, com um acompanhante apenas, se necessário. Saliento que no caso de ausência à perícia médica, a parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para justificá-la documentalmente nos autos sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes formularem quesitos, bem como indicar eventual assistente técnico. Também no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Ressalto que o(s) laudo(s) pericial(is) deverá(ão) ser anexado(s) nos autos pelo perito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) judicial(is), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) laudo(s), intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), por correio eletrônico, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça(s) processual(is) aos autos. Intimem-se. SãO VICENTE, Data da Assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002324-89.2025.8.24.0022

ID: 303755518

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002324-89.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI TEREZINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002324-89.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE : ROSELI TEREZINHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 3. Portanto, REJEITO a impugn… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002324-89.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE : ROSELI TEREZINHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 3. Portanto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Santa Catarina e, em consequência, HOMOLOGO os valores devidos em R$ 4.115,00, com atualização até fevereiro de 2025. 4. EXPEÇAM-SE Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor, observando-se os requisitos e prazos legais (CPC, art. 535, § 3°, I e II). 5. Caso haja expedição de RPV e o pagamento ocorra fora do prazo legal (art, 535, § 3º, II, do CPC), fixo honorários no equivalente a 10% do valor do débito (TJSC, IRDR nos autos n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000, j. 9-5-18). 6. Após o pagamento, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, intimando-a para indicação dos dados bancários, acaso estes não estejam informados nos autos. 6.1. Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as hipóteses de mera devolução de prévio depósito, verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, "a", da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015), os relativos à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença e demais hipóteses previstas no art. 6º da Lei n. 7.713 de 1988 e na legislação pertinente; b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007) e c) a Contribuição Previdenciária, por sua vez, tem incidência nas ações que digam respeito à verba que for incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Nas ações previdenciárias e acidentárias, não tem incidência. 7. Tudo cumprido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, ciente que sua inércia será interpretada como anuência à quitação do débito, com a extinção da demanda (art. 924, inciso II, do CPC c/c art. 111 do CC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002324-63.2017.8.21.0019

ID: 301066648

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002324-63.2017.8.21.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002324-63.2017.8.21.0019/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Considerando que a penhora em dinheiro é preferencia…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Paz Ferreira e outros x Giacomini Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 312241542

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002324-86.2019.8.21.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PAZ FERREIRA ELACI VIEIRA PAZ NUBIA CRISTINA PAZ FERREIRA VAGNER PAZ FERREIRA

Polo Passivo:

GIACOMINI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ DE FELIPPO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JENIFFER VIEIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO NADIN RIZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE VANDERLEI CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERSON LUIZ PANDOLFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BEUX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002324-86.2019.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50023248620198210021/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : ALEX PAZ FERREIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002324-82.2022.4.03.6337

ID: 291722768

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-82.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JURACI BAPTISTA DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELAINE AKITA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002324-82.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002324-82.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JURACI BAPTISTA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002324-81.2025.4.02.5116

ID: 338065534

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-81.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PEREIRA DUARTE ARBEX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-81.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ROSANA PEREIRA DUARTE ARBEX ADVOGADO(A) : FELIPE AZEVEDO BOLL (OAB PR097266) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Arrieche De Conti x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 338099605

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-32.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARRIECHE DE CONTI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JADY ADRIA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-32.2025.8.24.0041/SC AUTOR : RAFAEL ARRIECHE DE CONTI ADVOGADO(A) : JADY ADRIA ALVES (OAB PR107285) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-32.2025.8.24.0041/SC AUTOR : RAFAEL ARRIECHE DE CONTI ADVOGADO(A) : JADY ADRIA ALVES (OAB PR107285) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A., com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a ré pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.179,00, com juros e correção monetária. A correção monetária pelo IPCA, salvo se outro índice tiver sido convencionado no título, quando deverá ser observado (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora pela SELIC, deduzida a atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), deverão correr da data dos fatos. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00. A correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) deverá ser contada da data desta sentença (verbete 362 da Súmula do STJ). E os juros de mora pela SELIC, deduzida a atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), deverão correr da data dos fatos (art. 398 do Código Civil e verbete 54 da Súmula do STJ). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja interposto recurso, cite-se/intime-se a parte contrária para contrarrazões em 10 dias e ascendam-se os autos com nossas homenagens, observando-se o entendimento da Turma de que "o juízo de admissibilidade é realizado pela Turma de Recursos, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. O mencionado "juízo prévio de admissibilidade" do enunciado do FONAJE não vincula, compromete ou prejudica a admissibilidade definida na forma do CPC." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300135-90.2016.8.24.0047, de Papanduva, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 03-06-2020), o que inclui eventual pedido de justiça gratuita. Noticiado o pagamento da condenação nestes autos, autorizo desde logo expedição de alvará. Com o trânsito em julgado e inexistentes outras pendências, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 330222406

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008170-15.2020.8.24.0135

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARINA BARBIER SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BARBIER SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008170-15.2020.8.24.0135/SC RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) RECORRENTE : MARINA BARBIER SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : V… RECURSO CÍVEL Nº 5008170-15.2020.8.24.0135/SC RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) RECORRENTE : MARINA BARBIER SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BARBIER SANTOS (OAB RS110909) RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MARINA BARBIER SANTOS , no qual se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Sustentou a necessidade de reforma da sentença para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida junto ao banco. Foram apresentadas contrarrazões. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais também no sentido de reforma da sentença quando não respeitado o prazo de 5 dias para retirada da inscrição da dívida quitada, conforme previsto na Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça. Nessas hipóteses, a manutenção indevida da inscrição após o prazo legal configura dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Nesse sentido: Recurso Inominado n.º 5005288-76.2024.8.24.0091, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5001370-42.2021.8.24.0003, do rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 08-03-2022; Recurso Inominado n.º 5012559-19.2024.8.24.0033, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5002324-47.2024.8.24.0015, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-20252; e Recurso Inominado n.º 5009432-55.2024.8.24.0039, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 11-06-2025. In casu , embora a sentença recorrida tenha declarado que a autora não comprovou a manutenção da inscrição após a quitação da dívida em 09/11/2020, verifico que no comprovante emitido em 14/12/2020 ( Evento 1.7 ) ainda constava a inscrição que originou a presente demanda. Assim, entendo que restou suficientemente demonstrado a manutenção indevida da autora no cadastro de inadimplentes. No que tange ao quantum indenizatório, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de que, em casos de manutenção indevida de inscrição, a indenização por danos morais deve ser fixada no patamar de R$ 5.000,00, valor que se mostra compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Tal valor tem sido reiteradamente aplicado em casos semelhantes, dos quais destaco: Recurso Inominado n.º 5004053-38.2023.8.24.0082, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024; Recurso Inominado n.º 5000825-17.2023.8.24.0030, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5001005-90.2024.8.24.0032, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5002324-47.2024.8.24.0015, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; Recurso Inominado n.º 5001131-98.2023.8.24.0025, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025 O montante deve ser atualizado monetariamente atualizado (IPCA) a partir do seu arbitramento e sob a incidência de juros pela Taxa Selic, com dedução do IPCA, a partir da citação, nos termos do art. 389, parágrafo único, e dos arts. 405, 406, caput , e § 1º, todos do Código Civil. Logo, a pretensão recursal merece acolhimento. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais com os consectários legais nos termos da fundamentação. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002324-55.2022.8.13.0522

ID: 303318136

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002324-55.2022.8.13.0522

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE COSTA DE BRITO FLORENTINA ANUNCIACAO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON LUCAS OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISTEFANI OLIVEIRA SILVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5002324-55.2022.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CLAUDETE COSTA DE BRITO CPF: 158.333.248-07 e outros RÉU: FATIMO PEREIRA DE BRITO CPF: 119.247.578-00 DECISÃO As partes solicitam a correção do formal de partilha para incluir as matrículas dos cinco imóveis objeto da partilha e corrigir o nome do autor da herança, que consta erroneamente como “Julieta Rosa Gregório e Ursulino José Gregório” quando deveria ser “Fátimo Pereira de Brito”, divergência esta que está impedindo o registro dos bens no cartório de imóveis, razão pela qual requerem a expedição de novo formal de partilha com as devidas correções. As correções solicitadas caracterizam-se como erros materiais, uma vez que envolvem a omissão das matrículas dos imóveis no formal de partilha e a divergência no nome do inventariado, tratando-se de inexatidões que não alteram a substância da partilha, mas apenas aspectos formais necessários ao registro imobiliário. O art. 656 do CPC dispõe que “a partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais”. Esse dispositivo legal autoriza expressamente a correção de erros materiais no formal de partilha, permitindo ao magistrado sanar as inexatidões identificadas sem necessidade de novo procedimento, desde que não haja alteração da substância da partilha já julgada, o que se aplica perfeitamente ao caso em questão. Isso posto, DEFIRO o pedido de ID 10334206960, para que seja expedido novo formal de partilha, o qual deverá contemplar a petição de ID 10334206960, mediante as retificações solicitadas. Todavia, considerando que os requerentes não são beneficiários da gratuidade de justiça (ID 10160626735), condiciono a expedição do formal de partilha à comprovação do pagamento da respectiva despesa processual, nos termos do art. 24, inciso XI, do Provimento Conjunto nº 75/2018 da CGJ/TJMG. O valor atualizado da despesa processual referente ao formal de partilha (Tabela F do Anexo da Lei Estadual nº 14.939/03) pode ser consultado na Tabela de Custas e Taxa Judiciária - 1ª instância/2025, no Portal do TJMG. Porteirinha-MG, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 296009668

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 5002324-87.2020.8.21.0074

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL (1_camespcrim@tjrs.jus.br) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL eproc@tjrs.jus.br. Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5002324-87.2020.8.21.0074/RS (Pauta: 428) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 702 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes