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Processo nº 5002467-91.2022.4.03.6104

ID: 293085699

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-91.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002467-91.2022.4.03.6104 AUTOR: JOAO CANDIDO COELHO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002467-91.2022.4.03.6104 AUTOR: JOAO CANDIDO COELHO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002467-78.2022.8.13.0058

ID: 322233540

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Três Marias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002467-78.2022.8.13.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM MARQUES DE MACEDO

Intimação

Advogados:

FLAVIO RUBENS DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Marias / Vara Única da Comarca de Três Marias Avenida Getúlio Vargas, 155, Parque Diadorim, Três Marias - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Marias / Vara Única da Comarca de Três Marias Avenida Getúlio Vargas, 155, Parque Diadorim, Três Marias - MG - CEP: 39205-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5002467-78.2022.8.13.0058 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP Rua Padre Norberto, 390, Jardim Regina, Araguari - MG - CEP: 38440-148 Nome: WILLIAM MARQUES DE MACEDO Rua Generoso Teixeira Silva, 17, Professor Johnsen, Três Marias - MG - CEP: 39205-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 66,37, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Três Marias, data da assinatura eletrônica. MARIA DO CARMO DE CASTRO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5002467-44.2023.8.24.0056

ID: 327261123

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-44.2023.8.24.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILMAR FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PEDRO CECCONELLO SOUZA

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EDGAR LUIS CECCONELLO SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002467-44.2023.8.24.0056/SC AUTOR : SILMAR FERNANDES ADVOGADO(A) : EDGAR LUIS CECCONELLO SOUZA (OAB SC065078) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO CECCONELLO SOUZA (OAB SC050403) AT…

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Processo nº 5002467-55.2023.8.21.0144

ID: 330307704

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002467-55.2023.8.21.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA POSTAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR

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DENISE BALLARDIN

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EDUARDO AVILA GOMES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002467-55.2023.8.21.0144/RS REQUERENTE : TATIANA POSTAL ADVOGADO(A) : EDUARDO AVILA GOMES (OAB RS062594) ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB R…

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Processo nº 5002467-27.2025.4.04.7117

ID: 331069511

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-27.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA GUARESCHI KRUGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE MARIA GIACOMINI

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EDGAR FIGUEIRO ECCO

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ALINE JOSIELE SCHULTZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-27.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARISTELA GUARESCHI KRUGER ADVOGADO(A) : ALINE JOSIELE SCHULTZ (OAB RS107833) ADVOGADO(A) : EDGAR FIGUEIRO ECCO (OAB RS…

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Processo nº 5002467-23.2019.8.21.0006

ID: 306078628

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002467-23.2019.8.21.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCOIS NUNES BULSING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELCIO PAULI BALARDIN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5002467-23.2019.8.21.0006/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) APELANTE : FRANCOIS NUNES BULSING (ACUSADO) ADVOGADO(A) : DELCIO PA…

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Processo nº 5002467-51.2021.4.04.7122

ID: 299281187

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002467-51.2021.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO HUGENDOPLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002467-51.2021.4.04.7122/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : PAULO ROGERIO HUGENDOPLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) …

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Processo nº 5002467-58.2022.8.21.0025

ID: 299857478

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-58.2022.8.21.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE VARGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002467-58.2022.8.21.0025/RS AUTOR : GEOVANE VARGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. No presente feito…

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Maria Das Gracas Eloi De Souza x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 292625618

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002467-50.2016.8.13.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ELOI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

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DANIEL SAYMON VALIM ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5002467-50.2016.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS ELOI DE SOUZA CPF: 055.890.206-54 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Maria das Graças Eloi de Souza em face de Banco Itaú Unibanco S/A. Compulsando os autos verifico que ao Id. n. 9828788003 a parte executada informou o depósito no valor de R$ 13.778,23. A parte exequente, por sua vez, informou ao Id n. 9834341652 a existência de um débito remanescente no valor de R$ 2.595,02 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e dois centavos). Remetidos os autos a contadoria (Id. 10313529352), restou apurado na planilha de cálculos o depósito a maior no valor de R$ 12.725,37. Intimadas as partes concordaram com os cálculos apresentados pela contadoria, sendo esta homologada ao Id. 10397176026. O exequente se manifestou ao Id. 10406942750 manifestando pelo prosseguimento do feito e arquivamento dos autos. A executada requereu a devolução do valor depositado a maior por meio de transferência via depox (Id. 10414991400). Assim, considerando o pagamento já realizado pela executada, verifico que houve adimplemento da obrigação que deu origem ao processo, pelo que julgo extinta a presente execução, fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da executada no valor R$ 12.725,37, conforme requerido ao Id. 10414991400. Expeça-se alvará, em nome do i. Procurador da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 1.052,86, mais acréscimos que houver. Custas pelo executado. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos a Contadoria para apuração das custas finais, intimando-se o executado a pagá-las em 10 dias. Não havendo pagamento, expeça-se certidão ao órgão competente. Após, arquive-se com baixa e cautelas devidas. P.R.I. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5002467-54.2025.8.21.0057

ID: 312827153

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-54.2025.8.21.0057

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSERLEY IGLESIAS POPIK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FILIPE ZONTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002467-54.2025.8.21.0057/RS AUTOR : ROSERLEY IGLESIAS POPIK ADVOGADO(A) : LUIS FILIPE ZONTA (OAB RS046922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando a declaração de imposto d…

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