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Processo nº 5002467-57.2023.4.03.6104

ID: 257646892

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002467-57.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO SOUZA HATANO

Edital

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002467-57.2023.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FLAVIO SOUZA HATANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA P… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002467-57.2023.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FLAVIO SOUZA HATANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 90 (noventa) dias PROCESSO-CRIME Nº 5002467-57.2023.4.03.6104 O DR. LEONARDO LIMEIRA SANTOS, Juiz Federal Substituto da Sexta Vara Federal em Santos/SP, FAZ SABER que nos autos do Processo-crime 5002467-57.2023.4.03.6104, que o Ministério Público Federal –PR/SP move contra FLÁVIO SOUZA HATANO, brasileiro, solteiro, nascido aos 01/08/1980, natural de Uberlândia/MG, filho de Milton Hatano e Albertina Souza Hatano, CPF nº 054.687.776-14, réu revel, denunciado como incurso nas penas do art. 155, § 4º, II, do Código Penal; regularmente processado e por sentença deste Juízo, proferida aos 10/04/2025, condenado à pena definitiva de 04 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa, fixado o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, pelo delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, sendo o regime inicial de cumprimento da pena o aberto (art. 33, §§ 2º, alínea “c” e 3º, do CP). Presentes os requisitos legais (Art. 44, incisos I, II e III, do CP), substituída a pena privativa de liberdade, por uma restritiva de direitos (art. 44, § 2º, CP) para o réu FLÁVIO SOUZA HATANO, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade (art. 46, do CP). Os critérios de cumprimento da pena restritiva de direitos serão estabelecidos pelo Juízo de Execuções Penais da Subseção Judiciária do domicílio do réu. Devido à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não foi concedido o sursis, em observância ao art. 77, III, do CP. Por não estarem presentes os pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva, fica assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP). Após o trânsito em julgado: a) expeça-se a competente guia de execução definitiva; b) oficie-se ao TER, para os fins do art. 15, III, da CF; c) comunique-se ao IIRGD. E para que chegue ao conhecimento do interessado, expediu-se o presente edital, com prazo de 90 (noventa) dias, ao final dos quais estará o réu intimado da sentença, com a ciência de que, findo o prazo, transitará em julgado. O presente edital vai publicado e afixado nos lugares de costume. Santos, na data da assinatura eletrônica. Ass. Dr. LEONARDO LIMEIRA SANTOS, Juiz Federal Substituto da Sexta Vara Federal em Santos/SP. LEONARDO LIMEIRA SANTOS Juiz Federal Substituto pcardoso

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Processo nº 5002467-85.2024.4.03.6342

ID: 313350324

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-85.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO LEAL

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-85.2024.4.03.6342 ATO OR…

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Processo nº 5002467-50.2020.4.03.6108

ID: 305790428

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002467-50.2020.4.03.6108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002467-50.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: JOSE APARECIDO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRA…

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Processo nº 5002467-05.2024.4.03.6304

ID: 259102131

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-05.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-05.2024.4.03.6304 AUTOR: NEUSA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO…

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Processo nº 5002467-43.2023.4.03.6141

ID: 326379853

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002467-43.2023.4.03.6141

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO JOSE CORDEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO NASCIMENTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002467-43.2023.4.03.6141 PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXEQUENTE: JAIRO JOSE CORDEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NASCIMENTO REIS - SP442428 EXECUTA…

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Processo nº 5002467-43.2022.4.03.6314

ID: 256250291

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002467-43.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAISLA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002467-43.2022.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: LEANDRO JOS…

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Processo nº 5002467-29.2024.4.03.6102

ID: 256571031

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002467-29.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON TIAGO DA FREIRIA

Edital

EXPEDIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002467-29.2024.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EVERTON TIAGO DA FREIRIA, EVERTON …

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Processo nº 5002467-29.2024.4.03.6102

ID: 256571033

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002467-29.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON TIAGO DA FREIRIA

Edital

EXPEDIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002467-29.2024.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EVERTON TIAGO DA FREIRIA, EVERTON …

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Processo nº 5002467-41.2025.4.03.6119

ID: 280806389

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002467-41.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COSME BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAJARA LIMA DE MELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002467-41.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: COSME BATISTA DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: NAJARA LIMA DE MELO SILVA - SP346546 IMPETRA…

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Processo nº 5002467-74.2025.4.03.6302

ID: 293088126

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-74.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LORENCINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-74.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANA LORENCINI Advo…

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