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Processo nº 5003204-67.2023.4.03.6328

ID: 299175960

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-67.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILSON GERALDO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA IMADA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-67.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GILSON GERALDO GO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-67.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GILSON GERALDO GOMES Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ GALVAO - SP422940, GABRIELA IMADA GALVAO - SP455663 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003204-67.2023.4.03.6328

ID: 299175970

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-67.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA IMADA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-67.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GILSON GERALDO GO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-67.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GILSON GERALDO GOMES Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ GALVAO - SP422940, GABRIELA IMADA GALVAO - SP455663 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003204-38.2021.4.03.6328

ID: 294237255

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-38.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-38.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUIS CARLOS DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-38.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA - SP219290 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003204-38.2021.4.03.6328

ID: 294237262

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-38.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-38.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUIS CARLOS DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-38.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALMIR ROGERIO PEREIRA CORREA - SP219290 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003204-94.2025.8.21.0077

ID: 312889337

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-94.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOBREIRA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ANDRE DE OLIVEIRA

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FELIPE DAVILA SEVERO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003204-94.2025.8.21.0077/RS AUTOR : MARCELO SOBREIRA GARCIA ADVOGADO(A) : EDUARDO ANDRE DE OLIVEIRA (OAB RS116524) ADVOGADO(A) : FELIPE DAVILA SEVERO (OAB RS119256) DESP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003204-94.2025.8.21.0077/RS AUTOR : MARCELO SOBREIRA GARCIA ADVOGADO(A) : EDUARDO ANDRE DE OLIVEIRA (OAB RS116524) ADVOGADO(A) : FELIPE DAVILA SEVERO (OAB RS119256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DO NEGÓCIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , ajuizada por MARCELO SOBREIRA GARCIA em face de W 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. , partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua exordial, que, durante uma viagem de férias à cidade de Porto Seguro/BA, em abril de 2021, foi abordada de maneira ostensiva por prepostos das rés, que a persuadiram a conhecer um empreendimento imobiliário. Afirma que, em um ambiente festivo e de grande apelo emocional, foi convencida a celebrar o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração/Cota de Unidade Imobiliária nº 512/01-A036/24, para aquisição de uma cota em regime de multipropriedade no empreendimento "Terranova Ondas Resort". O valor total do negócio foi de R$ 27.451,88. Sustenta que, posteriormente, ao tentar usufruir do bem, enfrentou uma série de descumprimentos contratuais, como a não disponibilização de um veículo que havia sido prometido e a ocupação indevida do quarto que havia reservado, frustrando as expectativas de suas férias em família. Diante dos dissabores e da falha na prestação dos serviços, buscou a rescisão administrativa do contrato, mas teve seu pedido negado sob a alegação de que o prazo de arrependimento havia expirado e que o valor da entrada seria integralmente retido. Argumenta que a metodologia de venda utilizada ("venda emocional") viciou seu consentimento e que as cláusulas contratuais são abusivas, notadamente a que prevê a retenção de valores em patamar elevado. Com base nesses fatos, pleiteia, em sede de tutela de urgência, que as rés sejam compelidas a se abster de efetuar quaisquer cobranças relativas às parcelas do contrato e de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a confirmação da tutela, a declaração de invalidade ou a rescisão do contrato por culpa das rés, a restituição integral dos valores pagos, no montante de R$ 23.806,56, e a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Postula, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos para análise. É o sucinto relatório. Passo a decidir. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES I.I - Da Gratuidade da Justiça A parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Para tanto, acostou aos autos declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos, que indica uma renda mensal de aproximadamente R$ 3.000,00. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. O § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, os documentos apresentados corroboram a alegação de hipossuficiência, demonstrando que o pagamento das despesas processuais poderia, de fato, comprometer a subsistência do requerente. Desta forma, com fulcro nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. I.II - Da Competência Territorial A parte autora ajuizou a presente demanda na comarca de seu domicílio, Venâncio Aires/RS, sustentando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O contrato em discussão, por sua vez, estabelece o foro da Comarca de Porto Seguro/BA para dirimir controvérsias. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, como destinatária final do produto/serviço (art. 2º do CDC), e as rés no de fornecedoras, que desenvolvem atividade de comercialização de produtos e serviços no mercado de consumo (art. 3º do CDC). Tratando-se de relação consumerista, a legislação busca proteger a parte hipossuficiente, facilitando o seu acesso à justiça. Nesse sentido, o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, confere ao consumidor a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio. Tal norma visa a equilibrar a relação processual, mitigando as dificuldades que o consumidor enfrentaria ao ter que litigar em comarca distante, muitas vezes em outro estado da federação. A cláusula de eleição de foro, em contratos de adesão como o presente, é considerada abusiva quando impõe óbice à defesa do consumidor, sendo nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso XV, do CDC. Portanto, em uma análise preliminar, reconheço a competência deste juízo para processar e julgar o feito, ressalvada a possibilidade de reanálise da questão após a manifestação da parte contrária. II - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em apreço, após detida análise dos argumentos e dos documentos que instruem a petição inicial, entendo que os referidos pressupostos se encontram suficientemente demonstrados para o deferimento parcial da medida. A probabilidade do direito invocado pelo autor repousa, em sede de cognição sumária, na verossimilhança da narrativa fática. A descrição pormenorizada do método de abordagem e venda, qualificado como "venda emocional", praticado em ambiente atípico para a celebração de negócios de tal vulto (ambiente festivo, com ofertas de bebidas e promessas de vantagens), sugere uma prática comercial agressiva que pode ter mitigado a capacidade de reflexão e discernimento do consumidor no momento da contratação. Tal cenário, somado aos alegados descumprimentos contratuais posteriores — como a falha na disponibilização de veículo e a indisponibilidade do quarto reservado —, confere plausibilidade à tese de falha na prestação do serviço e de vício na manifestação da vontade, o que, em tese, autoriza a rescisão do pacto. Ademais, a manifestação inequívoca do autor no sentido de rescindir o contrato, aliada à aparente abusividade da cláusula que impõe a retenção integral da entrada, reforça a plausibilidade do direito à desconstituição do negócio jurídico sem a imposição de penalidades desproporcionais, à luz do sistema de proteção consumerista (art. 51, IV, do CDC). Por sua vez, o perigo de dano é patente e iminente. A manutenção da exigibilidade das parcelas contratuais, mesmo diante da manifesta intenção de rescindir o vínculo, expõe o autor ao risco concreto e grave de ter seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Tal inscrição, como é cediço, acarreta severas restrições à vida civil e financeira do cidadão, configurando um dano de difícil e incerta reparação. A continuidade das cobranças e a potencial propositura de medidas executivas pelas rés geram uma situação de angústia e pressão financeira sobre o consumidor que busca, justamente, desvincular-se de uma obrigação que alega não mais subsistir nos termos pactuados, e para a qual não possui mais interesse ou, como afirma, condições de adimplir. A urgência da medida é, portanto, inquestionável para evitar prejuízos que podem se tornar irreparáveis ou, no mínimo, de complexa reversão. Cumpre salientar, ainda, que a medida é reversível, pois, em caso de improcedência da demanda, as rés poderão retomar a cobrança dos valores devidos, acrescidos dos encargos contratuais e legais pertinentes, não havendo que se falar em prejuízo irreversível para as demandadas. Desta forma, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe para assegurar o resultado útil do processo e resguardar os direitos do autor até o julgamento de mérito da causa. III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a incontroversa relação de consumo e a nítida hipossuficiência técnica e informacional do autor frente às rés, empresas de grande porte do ramo imobiliário, que detêm todo o conhecimento sobre os detalhes do empreendimento, do contrato e dos procedimentos internos, verifica-se a presença dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova é, no caso, um imperativo para o reequilíbrio da relação processual, garantindo a efetiva defesa do consumidor. Assim, defiro desde logo a inversão do ônus da prova, cabendo às rés a demonstração da regularidade da contratação, da ausência de práticas abusivas, da correção na prestação dos serviços e da legalidade das cláusulas contratuais impugnadas. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil e na legislação consumerista aplicável, DECIDO : DEFERIR o benefício da Gratuidade da Justiça em favor da parte autora, MARCELO SOBREIRA GARCIA . DEFERIR o pedido de tutela provisória de urgência , para o fim de DETERMINAR que as rés, W 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. , solidariamente: a) SUSPENDAM imediatamente a exigibilidade de todas as parcelas, vencidas e vincendas, oriundas do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração/Cota de Unidade Imobiliária nº 512/01-A036/24; b) ABSTENHAM-SE de inscrever o nome do autor, MARCELO SOBREIRA GARCIA , nos cadastros de restrição ao crédito (SPC, Serasa, etc.) em razão de débitos relativos ao referido contrato. Caso a inscrição já tenha sido efetuada, deverão providenciar a sua imediata baixa, no prazo de 5 (cinco) dias. Para o caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consolidada, por ora, em 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua majoração, caso necessário. DEFERIR a inversão do ônus da prova , nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a manifestação da parte autora pelo desinteresse na autocomposição (art. 319, VII, do CPC), deixo de designar audiência de conciliação neste momento. CITEM-SE as rés, por carta com aviso de recebimento (AR), para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 do CPC. Agendada a intimação do autor.

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Gustavo Vinicios Carniel e outros x Edenir Tonieto e outros

ID: 280880688

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003204-75.2024.8.21.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIOS CARNIEL MARTA GUEDES TONIETO

Polo Passivo:

EDENIR TONIETO MARIA VERGINIA BIAVATTI TONIETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDIANI KUREK

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FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO

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RUDIMAR ROQUE SPANHOLO

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RAUL LOURENÇO DE LIMA

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CAROLINE CHAVES DE SOUZA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003204-75.2024.8.21.0127/RS AUTOR : GUSTAVO VINICIOS CARNIEL ADVOGADO(A) : RAUL LOURENÇO DE LIMA (OAB RS044939) ADVOGADO(A) : CAROLINE CHAVES DE SOUZA (OAB RS1… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003204-75.2024.8.21.0127/RS AUTOR : GUSTAVO VINICIOS CARNIEL ADVOGADO(A) : RAUL LOURENÇO DE LIMA (OAB RS044939) ADVOGADO(A) : CAROLINE CHAVES DE SOUZA (OAB RS129128) AUTOR : MARTA GUEDES TONIETO ADVOGADO(A) : RAUL LOURENÇO DE LIMA (OAB RS044939) ADVOGADO(A) : CAROLINE CHAVES DE SOUZA (OAB RS129128) RÉU : MARIA VERGINIA BIAVATTI TONIETO ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (OAB RS034000) ADVOGADO(A) : FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO (OAB RS104431) ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROQUE SPANHOLO RÉU : EDENIR TONIETO ADVOGADO(A) : SIDIANI KUREK (OAB RS122564) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório do evento 60, DESPADEC1 : O Espólio de Érico Toniêto, representado pela inventariante Marta Guedes Toniêto e pelo arrendatário Gustavo Vinícius Carniel, propõe ação de reintegração de posse com pedido liminar contra Maria Vergínia Biavatti Toniêto e Edenir Toniêto. Os autores alegam que o imóvel rural objeto da ação, localizado na Linha São Luiz Rei, é administrado pela inventariante Marta, nomeada após destituição de Maria Vergínia em razão de má gestão do espólio. Argumentam que, após o falecimento do arrendatário anterior, a requerida teria autorizado cultivos agrícolas no imóvel sem consentimento, caracterizando turbação e comprometendo os direitos do novo arrendatário, além de prejuízos à administração do espólio. Os autores pleiteiam liminar para reintegração imediata da posse da área agricultável, fundamentando-se nos artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil e nos artigos 554 e 561 do Código de Processo Civil. Alegam urgência em razão da "janela de plantio" da safra de verão e requerem medidas como fixação de multa diária e desocupação compulsória. Também solicitam gratuidade processual, declarando não possuir recursos para custas sem prejuízo próprio. Maria Vergínia Biavatti Toniêto, em contestação à ação de reintegração de posse movida por Marta Guedes Toniêto e Gustavo Vinícius Carniel, argumenta que a ação foi inadequadamente manejada. Sustenta que Marta nunca exerceu posse sobre o imóvel, sendo Maria a legítima possuidora, o que tornaria a ação de reintegração de posse improcedente por ausência dos requisitos do art. 561 do CPC, como posse anterior, turbação ou esbulho, e perda da posse. Alega ainda que não é possível aplicar o princípio da fungibilidade para converter a ação possessória em reivindicatória ou de imissão de posse, requerendo, assim, a extinção do processo por carência de ação. Adicionalmente, Maria junta documentos para subsidiar sua defesa, incluindo certidão de casamento que comprova o regime de comunhão universal de bens com o falecido Erico Toniêto, notas fiscais referentes ao plantio da safra, fotografias da lavoura e comprovantes de prestação de contas no processo de inventário. Reforça que o plantio foi regular e que as provas anexadas demonstram a improcedência das alegações dos autores. Realizada audiência de justificação aprazada no evento 7, DESPADEC1 , vieram os autos conclusos para deliberação acerca do pedido liminar. Na ocasião, a decisão supracitada ( evento 60, DESPADEC1 ), previu: Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO, contudo, QUE A DEMANDADA PRESTE CONTAS dos frutos auferidos com o plantio da soja, ficando responsabilizada de destinar ao espólio montante minimamente igual ou superior ao previsto no evento 1, CONTR12 , bem como que o uso da área deverá ocorrer tão somente até a colheita dos grãos. Os réus apresentaram contestações no evento 81, CONT1 e no evento 82, CONT1 . Réplica apresentada pelos autores no evento 106, RÉPLICA1 . Houve pedido de sobrestamento do feito pela ré Maria Virgínia, em razão de Agravo de Instrumento pendente de julgamento ( evento 107, PET1 ) o que foi contestado pelos autores no evento 110, PET1 . Breve relato. Passo a decidir as questões processuais pendentes e a organizar o processo para instrução e julgamento, nos termos do art. 357 do CPC. 1. DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Verifico que os embargos de declaração apresentados no Agravo de Instrumento ( evento 12, EMBDECL1 ) limitam-se à questão do depósito de sacas de soja a título de pagamento de arrendamento rural, não interferindo no prosseguimento desta ação possessória. Logo, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito. 2. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. As partes requerentes de gratuidade da justiça deverão acostar aos autos os seguintes documentos: a) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega. b) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais ou, do contrário, certidão expedida pelo RI de sua residência, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome; c) certidão atualizada expedida pelo Detran. d) certidão expedida pela inspetoria veterinária do município de seu domicílio comprovando não ser proprietários de semoventes; e) Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos 03 meses; f) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 meses; g) dois últimos contracheques, em caso de possuir vínculo empregatício formal. Cientifico o requerente que sua resistência no integra l cumprimento do acima determinado implicará em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida. 3. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Verifico que o autor Gustavo firmou contrato de arrendamento com o Espólio de Érico Toniêto, representado pela inventariante Marta, o que lhe confere expectativa de direito à posse do imóvel e interesse jurídico na demanda. A existência de contrato de arrendamento é suficiente para conferir ao arrendatário legitimação para figurar no polo ativo de ação possessória. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. 4. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU EDENIR TONIÊTO. Analisando os autos, verifico que o réu Edenir participou tanto da colheita do trigo quanto do posterior plantio de soja na área litigiosa. A discussão sobre sua atuação como possuidor direto ou mero prestador de serviços é matéria que se confunde com o mérito e demanda dilação probatória. A teoria da asserção, adotada pelo STJ, determina que as condições da ação sejam aferidas conforme a narrativa feita na petição inicial, e os autores imputam ao réu Edenir conduta esbulhativa. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 5. DA ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ambos os réus sustentam a inadequação da ação de reintegração de posse para o caso concreto. Esta matéria já foi objeto de decisão anterior ( evento 85, DESPADEC1 ), não tendo sido conhecidos o recurso interposto ( evento 4, DECMONO1 ). A posição deste juízo se mantém no sentido de que, com a nomeação de Marta como inventariante (termo assinado em 22/11/2023), esta passou a deter juridicamente a posse e administração dos bens do Espólio, nos termos do art. 1.991 do Código Civil. O inventariante possui, portanto, legitimidade para ajuizar ações possessórias em nome do espólio. Destarte, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita. 6. DA ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA A mera implantação de lavoura de soja na área litigiosa não implica em perda do objeto da ação possessória. Eventual procedência do pedido resultará na reintegração dos autores na posse do imóvel, podendo haver composição ou indenização quanto à lavoura existente. Portanto, REJEITO a preliminar de perda do objeto. 7. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E MEIOS DE PROVA (art. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos: A existência de posse anterior dos autores sobre o imóvel objeto da lide; A ocorrência de esbulho possessório praticado pelos réus; A natureza da intervenção do réu Edenir na área (possuidor ou prestador de serviços); A ciência prévia dos réus sobre o contrato de arrendamento firmado com o autor Gustavo; A extensão dos direitos da ré Maria sobre o imóvel na qualidade de viúva-meeira; A validade e eficácia do contrato de arrendamento firmado entre o Espólio e o autor Gustavo; Os prejuízos eventualmente sofridos pelas partes em decorrência dos fatos narrados nos autos. O ônus da prova será distribuído conforme o art. 373 do CPC: a) Aos autores: comprovar os fatos constitutivos do seu direito, especialmente: A posse anterior do imóvel; A ocorrência de esbulho possessório; A data do esbulho; A validade e eficácia do contrato de arrendamento firmado com Gustavo; Eventuais prejuízos sofridos. b) Aos réus: comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, especialmente: O direito da ré Maria, na qualidade de viúva-meeira, de explorar diretamente ou autorizar terceiros a explorarem a área; A atuação do réu Edenir como mero prestador de serviços; A ausência de posse anterior dos autores; A regularidade de suas condutas. 8. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (art. 357, IV, CPC). São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito : A natureza jurídica da posse exercida pelo inventariante sobre os bens do espólio, à luz dos artigos 1.991 do Código Civil e 618 do Código de Processo Civil; O alcance do poder de administração conferido ao inventariante, inclusive quanto à possibilidade de firmar contratos de arrendamento rural; Os efeitos do falecimento do arrendatário (Élio Antoninho Toniêto) sobre o contrato de arrendamento rural preexistente; Os direitos da viúva-meeira em relação aos bens do espólio antes da partilha, especialmente quanto à utilização e fruição dos imóveis; A sucessão nos contratos agrários e os direitos dos herdeiros do arrendatário falecido; Os requisitos específicos da ação de reintegração de posse previstos no artigo 561 do CPC; Os critérios para fixação de eventual indenização decorrente de plantio realizado em área objeto de litígio possessório. 9. PRODUÇÃO DE PROVAS. Digam as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, especificando-as e justificando sua necessidade ao deslinde da lide, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Após, conclusos.

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Processo nº 5003204-03.2022.4.03.6102

ID: 339195025

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003204-03.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CANDIDO THEODORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003204-03.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: SILVIA CANDIDO THEODORO Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003204-03.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: SILVIA CANDIDO THEODORO Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício concedido à parte autora. Em seu recurso, a parte autora sustenta o cabimento de inclusão de verbas alimentares, pagas por meio de ticket alimentação, na RMI do benefício recebido. Busca a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Cinge-se a apelação ao questionamento acerca da natureza jurídica das verbas recebidas a título de auxílio-alimentação pela parte autora e, consequentemente, à possibilidade de sua inclusão no cômputo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário percebido. Verifica-se pela Carta de Concessão no ID 285060122 - Págs. 1/8 que foi concedido benefício de aposentadoria especial desde 21/07/2010 (benefício requerido). Colhe-se da declaração de ID 285060119 - Págs. 1/2 que, entre o período de 01/1995 e 10/2007 o segurado recebeu valores de auxílio-alimentação discriminados na instrução processual. Essa verba foi paga pela FAEPA (Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo), em decorrência do exercício da função de Auxiliar de Enfermagem no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Declarou-se ao ID 285060120 - Pág. 1 que o pagamento se efetuou na forma de “VALES ALIMENTAÇÃO - CARTÃO ELETRÔNICO”, com fundamento na Lei Estadual nº. 7.524/91 - cujo teor foi reproduzido nos autos -, a qual, no seu art. 1º, delimitou que tal auxílio seria instituído “sob a forma de distribuição de documentos para aquisição de gêneros alimentícios, 'in natura' ou preparado para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais.” No art. 3º da aludida lei se estabeleceu que o “benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais”. Avaliando-se o mérito, cálculo da renda mensal inicial do benefício em exame é regido pelo teor do art. 28, I, da Lei nº. 8.212/91 em conjunto com o art. 29 da Lei nº. 8.213/91, que conceituam o salário de contribuição para o empregado e o salário de benefício. Leia-se, com destaques acrescidos: Art. 28 [Lei nº. 8212/91]. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Art. 29 [Lei nº. 8.213/91]. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Além disso, preveem o art. 3º da Lei nº. 6.321/76 e o art. 28, § 9º, “c”, da Lei nº. 8.212/91: Art 3º [Lei nº. 6.321/76] Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Art. 28, § 9º [Lei nº. 8.212/91] Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Diante do teor dos textos normativos, importa salientar a distinção entre parcela in natura de programas de alimentação e os valores pagos a título de auxílio-alimentação com fins de aquisição de alimentos. A primeira hipótese diz respeito a cenários em que o próprio empregador fornece alimentação ao empregado, caso em que não haverá incorporação dessa verba para fins de salário de contribuição, destarte, tampouco haverá incidência de contribuição previdenciária. Quadro distinto ocorre quando o empregador, em caráter habitual, fornece quantias ao empregado em decorrência da atividade laboral, ainda que sob pretexto de gastos com a alimentação. Nesse cenário, não se pode excluir tal verba do salário de contribuição, razão pela qual são devidas contribuições previdenciárias. Também importa distinguir as parcelas ora discutidas daquelas de caráter indenizatório, como auxílio-transporte. Enquanto estas decorrem de compensação pelas despesas que envolvem o deslocamento para o trabalho, as primeiras correspondem a vantagem conferida como remuneração ao trabalho realizado. Reconhecendo os valores pagos a título de auxílio-alimentação como parte integrante do salário de contribuição, a jurisprudência apresenta placidez ao delimitar a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre essa verba, quando paga em pecúnia. Sobre o tema, colaciona-se, com destaques acrescidos, o teor das teses fixadas no Tema de Repercussão Geral de nº. 20 do E. STF, bem como no Tema Repetitivo de nº. 1.164 do E. STJ e o enunciado sumular de nº. 67 da TNU: A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. (Tema de Repercussão Geral de nº 20, do E. STF – “leading case” - RE 565.160, rel. Min. Marco Aurélio) Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. (Tema Repetitivo de nº. 1.164 do E. STJ – casos afetados REsp 1.995.437/CE e REsp 2.004.478/SP, rel. Min. Gurgel de Faria) O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. (Súmula de nº. 67 da TNU) Sob égide dos supramencionados razoamentos, esta C. 7ª Turma não destoa do entendimento de que deve a parcela discutida integrar a RMI. Nesse sentido, há precedentes em que, por unanimidade, reconheceu-se razão a parte autora que buscava semelhante pleito, inclusive sobre parcelas também pagas pela FAEPA. Confira-se a seguinte ementa, com destaques acrescidos: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCLUSÃO NO PBC. TERMO INIICAL [sic.] DOS EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. - Rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Federal, vez que o objeto da demanda é revisão de benefício previdenciário concedido pelo INSS, não se confundindo com questão de natureza trabalhista. - Não se verifica decadência do direito à revisão, uma vez que o benefício foi concedido em 28/01/2014 e a ação ajuizada em 08/03/2020, dentro do prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Contudo, reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o pedido administrativo de revisão, formulado em 17/09/2019. - Para apuração da renda mensal inicial, o valor a ser utilizado no cálculo dos proventos encontra sua definição no art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...)” - O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o auxílio alimentação, fornecido pelo empregador com habitualidade e em pecúnia, tem natureza salarial, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedente: REsp n. 1.697.345/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020. - In casu, comprovado que os valores foram pagos pela FAEPA, em decorrência do vínculo empregatício da autora com o Hospital das Clínicas da USP, devem integrar o salário-de-contribuição e, consequentemente, o cálculo da RMI. - O fato de o pagamento do vale-alimentação ter sido efetuado pela FAEPA - Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo não descaracteriza o seu caráter salarial, eis que o pagamento foi realizado em razão do trabalho prestado pela autora ao hospital. Precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 5006773-51.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020; 8ª Turma, ApelRemNec 5006800-34.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/11/2020. - A parte autora faz jus à revisão da renda mensal inicial do benefício, com a inclusão aos salários de contribuição do valor percebido a título de auxílio alimentação. [...] - Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF3. 7ª Turma. Apelação Cível nº 5001331-36.2020.4.03.6102, rel. Desª. Federal Inês Virgínia, julgado em 01/04/2025) No mesmo sentido, a TNU apresenta tese sobre o tema, reforçando ainda mais o teor do que ora se decide, destacando a alteração da natureza dessas verbas somente após a reforma trabalhista. Veja-se, assim, o seu Tema de nº. 244, com destaque acrescido: Questão submetida a julgamento: Saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI). Tese Firmada: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (Onde se vê Lei nº. 13.416/2017, deve-se ler Lei nº. 13.467/2017, que alterou o § 2º do art. 457 da CLT) Por essas razões, deve-se entender que o art. 3º do Decreto que regulamenta o auxílio-alimentação em debate – acima mencionado - extrapola seus limites regulamentares, uma vez que exclui verba que, por força de preceitos constitucionais e legais, deve integrar o salário de contribuição e, portanto, o cálculo do benefício previdenciário dele decorrente. Infere-se, pois, que o pagamento da verba discutida por meio de cartão eletrônico é distinto do pagamento efetuado in natura razão pela qual não é possível excluí-lo para fins de salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º da Lei nº. 8.212/91. Assim, deve ser considerado também para cálculo da RMI, aplicando-se lógica semelhante ao auxílio-alimentação pago em pecúnia. Com base em tais fundamentos, cabível reforma da sentença apelada, a fim de que se incluam os valores requeridos no cálculo da RMI. Além disso, não pode a ausência de contribuição pelo empregador prejudicar o empregado. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. Em se tratando de demanda que tramitou perante a Justiça Federal, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença a fim de condenar o INSS a revisar a RMI do benefício concedido para incluir os valores de auxílio-alimentação pagos à parte autora, nos termos da fundamentação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício - CEAB), a ordem no sentido de que providencie a revisão do benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis. Decorrido o prazo in albis, remeter os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5003204-95.2025.4.03.6102

ID: 305824538

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003204-95.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TJO LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA PANDOCHI PUGINA

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003204-95.2025.4.03.6102 IMPETRANTE: TJO LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OL… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003204-95.2025.4.03.6102 IMPETRANTE: TJO LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - SP343326, PAOLA PANDOCHI PUGINA - SP459535, RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA - SP210242 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por TJO LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO/SP, objetivando a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, que declarou extinto o benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) a partir de abril de 2025, em virtude do atingimento do limite de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024). A impetrante alega, em síntese, que: (i) a revogação do benefício deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme jurisprudência do STF; (ii) há inconsistências nos relatórios de aferição do custo fiscal do PERSE, que não demonstraram inequivocamente o atingimento do limite. Requer a concessão de medida liminar para: a) Suspender os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 em relação à impetrante, permitindo a continuidade do benefício; b) Subsidiariamente, autorizar sua imediata inclusão no Simples Nacional. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar, reconhecendo o direito da impetrante de continuar usufruindo do benefício fiscal até que cumpridos os requisitos previstos na Lei para sua extinção, respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, ou, subsidiariamente, autorizar sua imediata inclusão no Simples Nacional. Indeferida a medida liminar (ID 359896793). Devidamente processado o writ, vieram as informações. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, declaro prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos no ID 364598115 em face da decisão de ID 364598115, na medida em que se prolata a presente sentença. Anoto que parcial razão, entretanto, assistia ao impetrante, no ponto em que argumentou ter havido erro material quanto à (in)existência de pedido subsidiário de inclusão no SIMPLES. No mérito, a segurança deve ser denegada. Não surgiram elementos aptos a infirmarem as conclusões declinadas no julgamento da medida liminar, pelo que tal decisão deve ser reafirmada e perenizada. Adoto-a como razão de decidir: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Spot Complexo Esportivo Ltda contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, em que requer o reconhecimento do direito líquido e certo de usufruir dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), nos termos da Lei nº 14.148/21, que previa alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como que não seja submetida às restrições supervenientes promovidas pela Lei nº 14.859/2024. A impetrante aduz que é pessoa jurídica cuja função social destina-se à exploração do ramo de gestão de instalação de esportes com locação e cessão de direito de uso, exploração de quadras esportivas, ensino e prática de esportes, locação de salão de eventos, entre outras atividades relacionadas a eventos. Informa que está submetida ao regime tributário do Lucro Presumido e que, em 2021, por meio da Lei nº 14.148/2021, foi instituído o PERSE, concedendo benefício fiscal para alguns setores da economia, reduzindo a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Sustenta que, para usufruir do benefício, bastaria que os códigos CNAES da empresa estivessem enquadrados na portaria a ser editada pelo Ministério da Economia. Afirma que atendeu a todos os requisitos necessários à época da exigência, fazendo jus à fruição do benefício até 18 de março de 2027, considerando que o início da produção de efeitos se deu em 18 de março de 2022, com a derrubada do veto parcial. Alega que em 23 de maio de 2024 foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que revogou o benefício do PERSE em relação à isenção de IRPJ e CSLL a partir de 2025, com a inclusão do § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE. Além disso, a referida lei estabeleceu o valor máximo de R$ 15 bilhões como limite de "custo fiscal de gasto tributário", considerado o montante usufruído pela totalidade dos contribuintes que fazem jus ao PERSE. Argumenta que tal revogação é ilegal e inconstitucional, por suprimir o benefício fiscal concedido sob condições e por prazo determinado, antes de 18 de março de 2027, bem como por estabelecer teto geral das isenções. Em relação ao mérito, a impetrante defende a irrevogabilidade das isenções tributárias concedidas por prazo certo e sob determinadas condições, com base no art. 178 do CTN. Sustenta que a redução da alíquota conferida inicialmente pela Lei nº 14.148/2021 possui condição onerosa e prazo determinado, não podendo ser revogada a qualquer tempo. Cita a Súmula nº 544 do STF, que estabelece que "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Argumenta que o benefício fiscal atende aos dois requisitos necessários: (i) prazo certo até 18 de março de 2027, e (ii) condição onerosa, pois pertencer ao setor de eventos e turismo e exercer atividades sob CNAE específico desde 18 de março de 2022 foi condição imposta pelo próprio Governo em decorrência da prejudicialidade financeira do setor durante a pandemia. A impetrante também alega violação ao princípio da segurança jurídica, da confiança e da previsibilidade, uma vez que organizou todo seu fluxo financeiro considerando a redução de alíquota dos tributos englobados pelo benefício. Subsidiariamente, argumenta que, caso se entenda possível impor novas exigências para fruição do PERSE, deveria ser observado o princípio da anterioridade tributária, conforme artigo 150, III, "b", da Constituição Federal (anterioridade anual) e artigo 195, § 6º, da Constituição (anterioridade nonagesimal). Requer a concessão de medida liminar para garantir o direito líquido e certo de usufruir do benefício fiscal de redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses, conforme ofertado inicialmente pelo PERSE. No mérito, pede a confirmação da liminar e autorização para restituição/compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente. É a síntese do necessário. Da liminar O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, está condicionada à demonstração de fundamento relevante (fumus boni iuris) e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) O PERSE foi criado pela Lei nº 14.148/2021 com o objetivo de compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 às empresas do setor de eventos. O art. 4º da Lei, em sua redação original, previu a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos da Lei. Com a edição da Lei nº 14.859/2024, foi incluído o art. 4º-A, fixando um limite para o custo fiscal do programa, nos seguintes termos: "Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado." No caso concreto, a Receita Federal, em cumprimento ao disposto no art. 4º-A, demonstrou, mediante audiência pública realizada no Congresso Nacional, em 12/03/2025, o atingimento do limite fixado na lei, declarando a extinção do benefício a partir de abril de 2025, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025. Da natureza jurídica do benefício fiscal Defende a impetrante que o benefício fiscal do PERSE possui natureza de isenção condicionada e por prazo certo, não podendo ser revogado antes do prazo de 60 meses inicialmente previsto, ou, subsidiariamente, que a revogação deve respeitar os princípios da anterioridade. O art. 178 do Código Tributário Nacional prevê que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". No entanto, conforme pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial, alíquota zero e isenção são institutos de natureza jurídica diversa. A isenção representa a mutilação da hipótese de incidência tributária, enquanto a alíquota zero é categoria mais singela, que traduz a redução de uma das grandezas que compõem o aspecto quantitativo, restando preservada a hipótese de incidência tributária. No caso do PERSE, a Lei nº 14.148/2021 não estabeleceu qualquer hipótese de isenção condicionada, mas apenas fixou alíquota zero para os tributos mencionados, pelo prazo de sessenta meses, às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, como forma de mitigar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID-19. Os requisitos para gozo do benefício - desempenho de determinadas atividades no setor de eventos - não se confundem com a imposição de ônus ou condições onerosas para as partes, mas sim com requisitos de enquadramento no programa. Nesse diapasão, não se aplicam ao PERSE as restrições previstas no art. 178 do CTN para revogação de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Trata-se, portanto, de benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público, sem contraprestação onerosa do particular, que não gera direito adquirido à sua manutenção pelo prazo originalmente previsto na Lei, podendo ser revogado a qualquer tempo, desde que respeitados os princípios constitucionais, especialmente o da anterioridade tributária. Da observância dos princípios da anterioridade É remansosa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que "Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos" (RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019). No caso em tela, a Lei nº 14.859/2024, que fixou o limite dos benefícios em R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), foi publicada em maio de 2024, produzindo efeitos em prazo superior a 90 dias e no exercício financeiro seguinte à sua publicação, observando, portanto, os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, por sua vez, apenas declarou o atingimento do limite previsto na Lei, executando os comandos nela previstos, não representando ato que, por si só, crie ou majore tributos, mas mero ato declaratório de situação já prevista na legislação. Da legalidade do ato impugnado A impetrante questiona a legitimidade dos relatórios que fundamentaram o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, alegando que não houve emissão de relatórios bimestrais, como determinado no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, e que foram utilizados valores parciais e previsões para determinar o atingimento do limite. Entretanto, constata-se que houve a divulgação de relatórios periódicos sobre o Programa, contendo as informações necessárias para que os contribuintes pudessem acompanhar seu processamento. O relatório apresentado ao Congresso Nacional e divulgado ao público contém os valores de redução dos tributos das pessoas jurídicas habilitadas, com desagregação dos valores por item CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados também os valores de redução de tributos objeto de discussão judicial. A metodologia adotada pela Receita Federal para cálculo do montante, considerando valores preditivos para os meses ainda não declarados, mostra-se razoável e proporcional, tendo em vista a sistemática de apuração e recolhimento dos tributos. Aguardar a efetiva apuração de todos os valores poderia levar a um montante que ultrapassasse significativamente o limite definido na norma, o que geraria prejuízo ao poder público. Do pedido subsidiário de inclusão no Simples Nacional Quanto ao pedido subsidiário de imediata inclusão no Simples Nacional, independentemente do prazo legal previsto na Lei Complementar nº 123/2006, também não procede. O art. 16 da referida Lei Complementar estabelece que a opção pelo Simples Nacional deve ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Não há previsão legal para exceções com base em alterações de outros regimes tributários ou benefícios fiscais. A mera expectativa da impetrante de continuar usufruindo do PERSE não constitui fundamento jurídico válido para afastar a aplicação da norma que disciplina a opção pelo Simples Nacional. Ademais, todas as informações sobre o programa, e sua possibilidade de encerramento, eram de conhecimento prévio da impetrante ao realizar a opção. Do periculum in mora inverso Por fim, cabe destacar que a concessão da medida liminar na forma pleiteada representaria grave lesão à ordem pública, ao conceder benefício fiscal fora das hipóteses legais, impactando o planejamento orçamentário e financeiro do Estado. A liminar, ao suspender os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 especificamente para a impetrante, criaria tratamento diferenciado entre contribuintes em idêntica situação, violando, ainda, o princípio da isonomia tributária. Em face do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Manifeste-se o Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Registre-se, ademais, que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Como é cediço, “o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 13/05/2024, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024). Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, e DENEGO a segurança pleiteada. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do artigo 25 da Lei 12.016/09. Advirto que embargos declaratórios opostos objetivando a mera revisão de fundamentos do julgado serão enquadrados como meramente protelatórios para fins sancionatórios. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária. Ribeirão Preto, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5003204-04.2019.4.04.7129

ID: 339471067

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003204-04.2019.4.04.7129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO TURMA DO SOPAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003204-04.2019.4.04.7129/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO TURMA DO SOPAO ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB RS116732) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer o desbloqu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003204-04.2019.4.04.7129/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO TURMA DO SOPAO ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB RS116732) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta(s) de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Argumenta que desempenha relevante papel social e que a quantia constrita é imprescindível à manutenção das atividades institucionais, ao pagamento dos funcionários e à continuidade dos serviços educacionais prestados à comunidade. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativo do evento 28, SISBAJUD1 , restou bloqueado R$ 34.792,33 em contas bancárias/aplicações financeiras mantidas pela parte executada. No que tange aos valores bloqueados nas contas vinculadas à pessoa física , sinalo que, independentemente de se tratar de valor depositado em conta-corrente, conta-poupança ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos é considerada impenhorável quando se trate de pequeno investidor - pessoa física , ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse também o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC, quando o pequeno poupador for pessoa física. Tal entendimento, contudo, não se aplica à quantia bloqueada em contas de pessoa jurídica , pois, segundo entendimento pacífico do e. Tribunal Regional Federal, tais valores presumem-se não serem destinados ao sustento do devedor e de sua família (pois, do contrário, estariam depositados em conta bancária do seu CPF), não estando revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. BACENJUD. FIRMA INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AJG. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Caso em que, a análise do espelho da ordem BACENJUD acostado aos autos demonstra que o bloqueio atingiu tão somente as contas vinculadas ao CNPJ do devedor, não recaindo sobre ativos financeiros mantidos pela pessoa natural (CPF). 3. "Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil" (TRF4, AG 5006132-72.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/07/2019). (...). (TRF4, AG 5040723-26.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 23/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5037980-43.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2020) Dito isso, passo à alegação de que a verba penhorada em contas do CNPJ é oriunda do pagamento de financiamentos e que também seria destinada para pagamentos das despesas da empresa (tributos, salários e afins). A jurisprudência dominante no TRF4ª Região é no sentido de que, em regra, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física -, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC/2015), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, folha de salários, tributos, fornecedores, etc. -, sendo, portanto, penhoráveis. Ademais, "a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de se inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas" (TRF4, AG 5045626-12.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/11/2017). No mesmo sentido, "a utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' o artigo 854 do CPC" (TRF4, AG 5015851-78.2019.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 14/08/2019). Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) esta Corte já decidiu que não há provas da impenhorabilidade dos valores depositados. A utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos, aluguel e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). (TRF4, AG 5009167-45.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 25/05/2016). 2. No que diz respeito ao requerimento de AJG, o E. Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao referido benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. No caso em apreço, a juntada de documentos pela pessoa jurídica agravante, bem como o fato de ter realizado pedido de recuperação judicial, demonstram, ao meu ver, situação de precariedade financeira, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AG 5018343-77.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS. DINHEIRO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. GRUPO ECONÔMICO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA RENÚNCIA. 1. A alegação de que os valores são impenhoráveis por destinarem-se ao pagamento de salários, em situações excepcionais, pode ser reconhecida. No caso dos autos, no entanto, não há essa comprovação. Ademais, tratando-se, em tese, de grupo econômico, não se faz possível tal reconhecimento apenas com base na situação de uma de suas empresas. 2. A regra que determina impenhoráveis os valores que não excedam o limite de 40 salários mínimos não se aplica no caso. Em regra é aplicada somente para pessoas físicas, e sua interpretação extensiva que se aplica às microempresas e às de pequeno porte não cabe à agravante, pois faz parte de grupo econômico. 3. A proteção da lei 8.009/90 tem por objetivo proteger o imóvel usado como sede de moradia para a instituição familiar. Porém a propriedade fiduciária do imóvel foi transferida à instituição financeira, demonstrando-se operada uma espécie de renúncia a tal proteção.. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5017663-92.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018) Não obstante, como visto, de forma excepcional se reconhece a impenhorabilidade de quantia depositada em conta de titularidade da empresa quando inequivocamente predestinada ao pagamento de salário , de modo que se revele indispensável para essa finalidade. No caso dos autos, contudo, não há prova inequívoca dessa relação , pois: não há prova de que a verba bloqueada estivesse já programada para quitar salários; não há prova de que fosse a única fonte de renda da pessoa jurídica; não há prova de que estivesse impedida de, por outro meio, ainda que emergencial, obter o valor. Assim, impossível presumir que os valores constritos fossem dedicados apenas ao crédito de salários, ou que o bloqueio realizado impossibilitou o pagamento da folha. Verifico, ainda, que a devedora promoveu o pagamento dos salários faltantes, bem como das demais despesas, segundo manifestação da própria parte executada no evento 46, PET1 . Assim sendo, diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e determino a transferência do numerário para conta vinculada a estes autos. Intimem-se da presente decisão, e, ainda: a) a exequente, para se manifestar sobre o pedido de conciliação formulado no evento 46, PET1 , no prazo de 30 (trinta) dias; b) a executada, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para, havendo interesse, opôr embargos à execução.

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Processo nº 5003204-51.2024.4.03.6322

ID: 310786245

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-51.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CILENE APARECIDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-51.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CARLOS ROBERTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CILENE APARECIDA MONTEIRO - SP414869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. Citado, o réu contestou o feito. Aduziu a necessidade de renúncia do valor excedente a sessenta salários mínimos. No mérito, requereu a improcedência. É o relatório. Fundamento e decido. Da renúncia A renúncia ao excedente ao valor de alçada é desnecessária. O valor atribuído à causa não supera o teto. Tempo comum O autor postula averbação do tempo comum do contrato com Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S/A (13/10/1980 a 01/11/1980, anotado na CTPS e rejeitado pelo INSS, por ausência de correspondência no CNIS. As anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade quanto aos vínculos empregatícios ali registrados, de modo que as informações só podem ser afastadas em caso de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas de falsidade ou erro no preenchimento. Nesse sentido é a orientação da Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O intervalo controvertido está registrado na carteira de trabalho, é posterior a formalização do documento e obedece a cronologia da vida laboral do autor, sem rasuras, remissões ou indícios de falsificação ou erro no preenchimento. Além disso, está em harmonia com as anotações nos capítulos que tratam de contribuição sindical e opção de FGTS (id 344979986, fls. 27; 32; 37) Assim, não há motivo para o INSS recusar a contagem. O tempo de serviço ali anotado, deve ser computado como tempo de contribuição e carência, vez que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas cabe ao empregador. Tempo especial. Regras gerais. O reconhecimento de tempo especial depende da comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, geralmente arrolados em listas elaboradas pelo administrador, em níveis superiores à tolerância do homem médio. Todavia, resta sedimentado que o rol de agentes e atividades descritos nas normas regulamentares da aposentadoria especial não é taxativo, mas exemplificativo. A súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos já enunciava que “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. No que toca aos meios de prova, o enquadramento da atividade como especial se dá de acordo com o ordenamento jurídico em vigor quando da prestação do labor. Desde sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 31 da Lei nº 3.807/1960 – Lei Orgânica da Previdência Social, a aposentadoria especial vem sendo regulada por uma sucessão de atos normativos legais e infralegais. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a atividade laboral era considerada especial com o enquadramento por categoria profissional ou com a comprovação de sua submissão a condições especiais de trabalho. No primeiro caso havia presunção jure et jure da nocividade da atividade, ou seja, bastava ao segurado comprovar que exercia alguma das atividades arroladas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79. Já a comprovação da submissão a condições especiais de trabalho se dava mediante indicação por formulário próprio do agente nocivo a que esteve exposto o segurado. Não era necessária a apresentação de laudo, ressalvados os casos de agentes físicos dependentes de medição técnica, como ruído e calor. A comprovação da exposição se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Vale lembrar que no caso do labor em contato com agentes nocivos, o cômputo do tempo especial exige que a exposição ocorra de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95, restou vedado o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional. A partir daí, passou a ser considerado especial apenas o labor exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, sob a exposição de agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção dos agentes físicos (ruído, calor etc.). A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Avançando no tema, trato da problemática referente ao uso de equipamento de proteção. O que se discute é se o emprego de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) ou Equipamentos de Proteção Individual (EPI) podem afastar a contagem do tempo de serviço como especial. Conforme dito, a principal característica do tempo especial para fins de aposentadoria é a sujeição do trabalhador a condições nocivas à sua saúde ou integridade física. Se de alguma forma a nocividade é neutralizada, ou reduzida a padrões toleráveis, deixa de existir razão para o cômputo especial do labor. Assim, em princípio, o emprego de EPCs e EPIs tem o condão de descaracterizar o benefício da aposentadoria especial. No entanto, não basta o mero fornecimento do equipamento de proteção, mas a comprovação de que o trabalhador faz uso do instrumento e, mais importante, a demonstração de sua eficácia em neutralizar o agente agressor, ou sua diminuição a níveis toleráveis. Relevante mencionar o enunciado nº 21 do Conselho de recursos da Previdência Social no sentido de que “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho”. Especificamente no caso do ruído, prevalece o entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade como especial. Isso porque o equipamento não neutraliza todos os efeitos danosos decorrentes da exposição ao ruído excessivo. No mesmo sentido é a conclusão exposta na súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição ao ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado”. Essa questão foi enfrentada pelo plenário do STF no ARE 664.335/SC, recurso submetido ao regime de repercussão geral. Desse julgamento, concluído em 4 de dezembro de 2014, resultaram duas teses a propósito do uso do EPI, que são as seguintes: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre esse tema, cumpre acrescentar que o art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, na redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A regra foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, que conferiu a seguinte redação ao § 4º do art. 68 do Regulamento do INSS: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. A regra que se extrai da conjugação das normas é a seguinte: até 30 de junho de 2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020) a exposição a agentes químicos cancerígenos — no caso aqueles incluídos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) — assegura a contagem do tempo como especial, independentemente da informação de eficácia do EPI; para o período posterior, a informação de eficácia do EPI afasta a averbação do tempo como especial. Em suma, a conclusão é no sentido de que o uso do EPI eficaz afasta o enquadramento especial da atividade. A exceção fica por conta do agente ruído e das substâncias cancerígenas, neste caso até 30 de junho de 2020. Em ambos os casos a informação de EPI eficaz não afasta o enquadramento da atividade como especial. Tempo especial. Análise dos períodos controvertidos. O autor pretende o reconhecimento de atividade especial para os contratos com Derâmio Transportes Ltda (01/09/1982 a 01/08/1984; 01/09/1984 a 16/01/1985) e Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S/A (13/10/1980 a 01/11/1980; 24/01/1985 a 06/01/1987). Na Derâmio Transportes Ltda ocupou o cargo de borracheiro (01/09/1982 a 01/08/1984; 01/09/1984 a 16/01/1985). Era encarregado da montagem e desmontagem de pneus e alinhamento. Efetuava troca e conserto de pneus a frio e a quente, reparo de câmara de ar, balanceamento de conjunto de roda e pneu, lavagem de chassi e peças. Esteve exposto a ruído (87 dB(A) NEN NHO 01), óleos e graxas, quedas. O risco de acidente (queda) não tem aptidão para caracterizar agressividade por falta de previsão legal. Com relação aos demais fatores de risco, embora não estivessem associados durante toda jornada de trabalho, pela descrição das atividades, ora estava exposto ao agente nocivo químico (óleos e graxas), ora físico (ruído superior ao limite de tolerância). Por conseguinte, sempre esteve sujeito a alguma condição adversa no ambiente laboral, autorizando a averbação de atividade especial (id 344979992, fls. 24/25). Na Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S/A ocupou o cargo de rebarbador (13/10/1980 a 01/11/1980) e borracheiro (24/01/1985 a 06/01/1987). No cargo de rebarbador, operava motoesmeril no desbaste de peças, exposto a ruído (95 dB(A) NR 15 anexo 01) superior ao limite de tolerância. O ruído (84 dB(A) NR 15 anexo 01) também superou o limite de tolerância no cargo de borracheiro. Atuava em ambiente corporativo, na montagem, desmontagem, conserto e reparo de pneus e câmaras de ar em rodas usadas em máquinas internas, como guincho, empilhadeira, com o auxílio de equipamentos (compressor, vulcanizadora). Por conseguinte, nestes intervalos, o tempo de serviço também é especial (id 344979996, fls. 01/02). Como já dito, com relação a intensidade do agente nocivo “ruído”, no contexto do princípio tempus regit actum, será considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97. A partir dessa data, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Logo de 05/03/1997 a 18/11/2003, é necessário que se comprove exposição a “ruído” com intensidade superior a 90 (noventa) decibéis. Por fim, a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/03, passou-se a considerar prejudicial a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Ainda, com relação as técnicas de medição, observo que a Turma Nacional de Uniformização fixou as seguintes teses, conforme decisão em embargos declaratórios no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019, conforme a informação do site https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Em resumo, antes de 19/11/2003, são aceitos todos critérios de avaliação do ruído, exceto a média pontual e a partir desta data, devem ser observadas as diretrizes fixadas pela TNU para a aferição do agente nocivo. Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. A indicação simultânea das duas metodologias também não implica irregularidade. Os valores de ruído devem estar em concordância com o nível de exposição normalizado (NEN), conforme limites de tolerância definidos no anexo 1 da NR 15 do MTE e das metodologias e procedimentos definidos na NHO – 01 da FUNDACENTRO. Ainda, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. Os formulários acolhidos estão formalmente em ordem, possuem responsável técnico foram firmados pelo representante do empregador, conferindo idoneidade ao documento, dispensada a apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao representante legal da empresa para assinatura do PPP ou declaração da respectiva autorização, conforme entendimento da TNU, no Incidente de Uniformização nº 0500398-65.2013.4.05.8306, de 16 de junho de 2016. Análise do direito A conversão dos períodos de atividade especial, acrescida do tempo comum, reconhecidos nesta decisão, somada ao tempo já admitido no requerimento administrativo, perfaz 37 anos, 7 meses e 18 dias. Logo, na DER (24/05/2024), o autor somava tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a (i) averbar como tempo comum o período de 13/10/1980 a 01/11/1980; (ii) averbar como tempo especial os períodos de 01/09/1982 a 01/08/1984, 01/09/1984 a 16/01/1985, 13/10/1980 a 01/11/1980 e 24/01/1985 a 06/01/1987; (iii) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 24/05/2024 (DER) e (iv) pagar as parcelas devidas desde a DIB. As parcelas devidas deverão ser atualizadas segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença, descontando-se eventuais valores percebidos a título de benefício inacumulável. Sem custas e honorários nessa instância. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

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