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Processo nº 5003438-54.2025.8.24.0025

ID: 294873470

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-54.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLI NAIARA ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5003438-54.2025.8.24.0025/SC AUTOR : KELLI NAIARA ANTUNES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 1. Considerando qu… Procedimento Comum Cível Nº 5003438-54.2025.8.24.0025/SC AUTOR : KELLI NAIARA ANTUNES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 1. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 2. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA O Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação com medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva (Ato normativo 0006309-27.2024.2.00.0000), divulgado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela Circular n. 473 de 25 de outubro de 2024. Extrai-se de referida Recomendação: Sob diversas denominações, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário vem sendo alvo de atenção nas unidades judiciárias, nos órgãos administrativos – especialmente Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas dos Tribunais –, e ainda na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, espaços institucionais onde o fenômeno vem sendo detectado e estudado. Mais de 20 notas técnicas e informes sobre o tema já foram editados pelos Centros de Inteligência da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, em todas as regiões do país, com compartilhamento de dados e alertas. O problema não compromete apenas o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas), mas também aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico e prejudica o acesso à Justiça, sobrecarregando o sistema com demandas abusivas. O aumento dessas ações também reduz a qualidade da prestação jurisdicional, desviando o tempo de magistrados(as) e servidores(as) de litígios reais e legítimos. Nesse sentido, a Nota Técnica nº 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, estimou em R$ 10,7 bilhões o custo para o Judiciário da tramitação de demandas abusivas apenas em dois assuntos relacionados ao direito do consumidor no ano de 2020. No anexo A da Recomendação são listadas condutas processuais potencialmente abusivas, entre as quais a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto" e a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes". Entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva encontra-se a "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", bem como a "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo". Ante o exposto, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 dias, apresentar: a) documentos que comprovem a tentativa prévia de solução administrativa. Promovida a emenda à petição inicial ou certificado o decurso de prazo in albis , retornem-se conclusos imediatamente . Intime-se.

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Manoela Schiaffino Morales x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais

ID: 281072690

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-05.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOELA SCHIAFFINO MORALES

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON FABRICIO EUZEBIO

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ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003438-05.2023.8.21.3001/RS AUTOR : MANOELA SCHIAFFINO MORALES ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO (OAB RS070192) RÉU : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003438-05.2023.8.21.3001/RS AUTOR : MANOELA SCHIAFFINO MORALES ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO (OAB RS070192) RÉU : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS ADVOGADO(A) : ALICE FRANCO SABADINI (OAB MG163773) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos para proferir sentença, verifico ser o caso de converter o feito em diligência, a fim de evitar futura arguição de nulidade. 1. Preliminares Impugnação ao valor da causa Alega a parte ré a necessidade de serem somados os pedidos realizados pela autora na inicial, de modo que indica como correto o valor da causa em R$ 55.446,00. Estabelece o art. 292, inciso VI, do CPC, que havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à sua soma. Assim, pretendendo a autora a indenização por danos materiais de R$ 42.462,00 e de danos morais de R$ 13.020,00, que somam a quantia de R$ 55.482,00, não há razão para o valor atribuído na inicial de R$ 42.426,00. Logo, acolho parcialmente a preliminar e retifico o valor da causa para R$ 55.482,00. Convenção de arbitragem e incompetência Para análise da legalidade da cláusula de arbitragem e de eleição de foro, necessário, antes, analisar a (i)nexistência de relação de consumo no caso em liça. A autora aponta a atuação da ré como empresa e, portanto, fornecedora na relação de consumo e a ré assevera atuar como associação sem fins lucrativos. A relação de consumo se caracteriza quanto presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º do CDC, ou seja, quando uma das partes adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e a outra desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso, restou demonstrado ter a autora adquirido como destinatária final os serviços da ré, que desenvolve a atividade de proteção veicular no mercado de consumo, de maneira que constato a presença de relação consumerista . Assim, confirmo o posicionamento adotado pelo E. STJ, em situação análoga, no sentido de que para a análise da relação de consumo, deve-se atentar ao objeto do contrato, independentemente da natureza jurídica da prestadora de serviços: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS. SINISTRO. VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, no caso, rateio de valores das contribuições dos associados para reparação de prejuízos decorrentes de sinistro, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 3. Na hipótese, alterar o entendimento do tribunal de origem, que decidiu pela necessidade de se ressarcir o associado pelo prejuízo material decorrente do sinistro, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.373/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.) - grifo nosso. A ré juntou aos autos "Regulamento do Programa de Proteção Veicular para os Membros da APVS" a fim de demonstrar as cláusulas de arbitragem e eleição de foro. ( evento 14, OUT10 - págs. 18/19) Ocorre que, sendo aplicável ao caso as disposições consumeristas, tenho que não merece amparo às alegações da ré em relação à incompetência deste juízo, uma vez que além de nula de pleno direito cláusula contratual que determina utilização compulsória de arbitragem, como no caso em tela, correta a propositura da ação no foro do domicílio do consumidor, nos termos dos arts. 51, inciso VII, e 101, inciso I, do CDC. Dessa forma, afasto as preliminares. 2. Prescrição Nos termos do art. 9º e 10 do CPC, intimo as partes para que, em 15 dias, se manifestem sobre a ocorrência da prescrição ânua do art. 206, §1º, inciso II, do CC no caso em apreço. 3. Provas Considerando a relação de consumo já apontada e havendo verossimilhança nas alegações da parte autora e da sua hipossuficiência em relação à parte ré, determino a inversão do ônus da prova , com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Diante disso, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, oportunizo novamente às partes que se manifestem em caso de interesse na produção de provas . Nada sendo requerido, voltem conclusos para julgamento. Lançadas intimações eletrônicas.

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Processo nº 5003438-53.2021.8.24.0103

ID: 325905928

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5003438-53.2021.8.24.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAS ALEXANDRE GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ADRIANO

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Execução de Pena de Multa Nº 5003438-53.2021.8.24.0103/SC CONDENADO : JONATAS ALEXANDRE GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa aj… Execução de Pena de Multa Nº 5003438-53.2021.8.24.0103/SC CONDENADO : JONATAS ALEXANDRE GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de JONATAS ALEXANDRE GONCALVES. 1. À vista do requerimento do Ministério Público, DEFIRO a pesquisa acerca da existência de veículo(s) de propriedade do(a) executado(a), via RENAJUD, na forma do item 2 da Orientação CGJ n. 10/2022. 1.1. Contudo, caso se trate de executado(a) preso, em que a Unidade Prisional esteja efetuando o desconto mensal da remuneração da parte executada para fins de pagamento da multa penal, prossiga-se com este até a integralização da pena de multa e, somente após eventual interrupção dos descontos, proceda-se nos moldes do item 1 e seguintes. 1.2. Havendo decisão anterior que já tenha deferido o RENAJUD, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, para fins de adequação ao novo fluxo da Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, e determino que sejam adotadas as providências abaixo. 2. Com o retorno POSITIVO do resultado da consulta determinada no item 1, PROMOVA-SE a averbação da penhora e a "restrição de transferência" no sistema RENAJUD sobre o(s) veículo(s) de propriedade do(a) executado(a), servindo a juntada desta anotação nos autos como termo (arts. 837 e 845, § 1º, do CPC). 2.1. Não será feita restrição: 2.1.1. se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). 2.1.2. se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). 2.2. caso tenha recaído restrição sobre veículos em desconformidade com o item 2.1 desta decisão, promova-se a retirada no sistema Renajud, juntando-se o(s) respectivo(s) comprovante(s) nos autos. 3. Em seguida, intime-se pessoalmente a parte executada acerca da penhora realizada, de que foi constituída fiel depositária, bem como da abertura do prazo para a oposição de embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980. 3.1. Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 3.2. Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 3.3. Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos termos acima, com publicação pelo período de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei de Execução Fiscal). 4. Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 5. Sobrevindo resposta ou decorrido o prazo do(a) executado(a), abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação, indicando o que pretende com o(s) bem(ns) penhorado(s). 5.1. Fica o exequente intimado, desde já, que o eventual requerimento da alienação judicial deve vir acompanhado das seguintes providências: 5.1.1. indicar a exata localização do(s) bem(ns), ciente de que eventual adoção de medidas expropriatórias fica condicionada à localização do paradeiro do(s) veículo(s), requisito indispensável ao êxito da alienação; 5.1.2. informar se pretende a remoção do(s) bem(ns), o que deverá ocorrer às suas expensas, inclusive quanto ao local do depósito, que também deverá ser informado nestes autos. A inércia importa em concordância com a nomeação da parte executada como depositária do bem. 5.1.3. juntar nos autos a Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), ciente de que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao preço médio de mercado, comprovado pela apresentação da referida tabela (art. 871, caput , inciso IV, do CPC). 6. Havendo requerimento do exequente acerca da remoção do bem e/ou para que a avaliação seja realizada por Oficial de Justiça, nos moldes dos artigos 870 e 872, do Código de Processo Civil, com vistas à aferição do valor de mercado do bem, resultante da ciência ou suspeita sobre seu mau estado conservação e/ou deterioração, encaminhem-se os autos conclusos para deliberação. Por fim, adotadas as providências supracitadas, voltem os autos conclusos para análise. Não havendo pedidos do exequente pendentes de deliberação por este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito. Cumpra-se.

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Processo nº 5003438-90.2025.8.13.0112

ID: 328995550

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003438-90.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARAISA RITA GONSALVES BARBOSA CASARINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003438-90.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Requisição de Pequeno Valor - RPV] AUTOR: JOSE RIBEIRO MENDES CPF: 101.263.926-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por JOSÉ RIBEIRO MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à execução de título judicial formado nos autos do processo de conhecimento nº0076059-64.2011.8.13.0112, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Iniciada a presente fase de cumprimento de sentença, o Exequente apresentou sua Petição Inicial de Cumprimento de Sentença (ID 10465342738), acompanhada de Cálculo de Liquidação de Sentença (ID 10465342739), elaborado em 03 de junho de 2025, que apurou o montante total devido de R$ 107.139,95 (cento e sete mil, cento e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 97.399,95 (noventa e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) referentes ao principal corrigido e juros moratórios, e R$ 9.740,00 (nove mil, setecentos e quarenta reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Determino a intimação da parte Executada, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para, querendo, impugnar a execução. Em resposta à intimação, a parte Executada, INSS, protocolou Petição (ID10482622579), na qual se manifestou como "ciente dos cálculos apresentados" e requereu "nova vista após a expedição do ofício requisitório", aduzindo que a manifestação se dava "nos termos da Portaria PGF nº 688/2016". Assim, considerando que a Executada não apresentou impugnação aos cálculos no prazo legal, impõe-se a homologação do valor apresentado pelo Exequente. Quanto aos honorários advocatícios, o Exequente requereu, na Petição Inicial de Cumprimento de Sentença (ID 10465342738), o arbitramento de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença em 20% (vinte por cento) do valor a ser pago, em caso de não haver o pagamento espontâneo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 1º, expressamente prevê a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, cumulativamente com os honorários da fase de conhecimento. Todavia, o STJ, no julgamento do Tema 1.190, firmou o entendimento de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO "INVERTIDA" OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. No caso, conforme o registro do acórdão recorrido, "a parte executada apresentou os cálculos, contribuindo de forma efetiva para a execução do julgado, sendo impossível, apenas, o pagamento sem requisição, por imposição legal". 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Resp 1.661.387/RS. Rel. Min. OG Fernandes. Dje: 13.03.2018). De modo semelhante, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou decisões convergentes com tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não arbitrou honorários advocatícios, uma vez que não houve impugnação por parte do Estado. O agravante argumentou que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu antes do julgamento do Tema 1.190/STJ, motivo pelo qual a modulação de efeitos não se aplicaria ao caso. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não há impugnação ao cumprimento. III. Razões de Decidir: A jurisprudência dominante da 1a Câmara de Direito Público do TJSP equipara o regime de precatórios ao de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de aplicação do artigo 85, § 7º, do CPC, e do artigo 1-D da Lei nº 9.494/97, entendendo que não são devidos honorários advocatícios na ausência de impugnação , independentemente da natureza do pagamento ser por precatório ou RPV. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado da Câmara, que não foi alterado pela modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ . IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida, confirmando a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e a execução se dá por Requisição de Pequeno Valor (RPV).(TJSP; Agravo de Instrumento 2241583-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024); Portanto, a Autarquia não pode ser condenada a pagar honorários quando não apresentar impugnação em cumprimento de sentença, mesmo que se trate de crédito submetido a RPV em relação aos créditos submetidos a Precatório, já era pacífico, no STJ e no STF, o não cabimento dos honorários , em caso de não impugnação. Observe-se que o STJ modulou os efeitos do decisum, determinando a sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados APÓS a publicação do Acórdão, ocorrida em 1º de julho de 2024. Considerando a ausência de impugnação por parte da Executada, o que denota uma não resistência ativa ao cumprimento de sentença, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao trabalho desenvolvido pelo patrono do Exequente nesta fase processual, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução. Dessa forma, em estrita observância ao comando normativo do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, e considerando que a Executada não impugnou a execução, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Os honorários advocatícios já incluídos nos cálculos apresentados pelo Exequente (R$ 9.740,00) referem-se à sucumbência da fase de conhecimento, conforme expressamente indicado no Cálculo de Liquidação de Sentença (ID10465342739), e são parte integrante do crédito a ser executado, não se confundindo com os honorários da fase executiva. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente JOSÉ RIBEIRO MENDES (ID10465342739), uma vez que a parte Executada, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, não apresentou impugnação no prazo legal, operando-se a preclusão do direito de discutir o valor da execução. Ademais, ante a concordância da exequente dos cálculos apresentados pela executada, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924,II, do CPC/2015. O valor total devido, atualizado até junho de 2025, perfaz a quantia de R$107.139,95 (cento e sete mil, cento e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 97.399,95 (noventa e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) referentes ao principal corrigido e juros moratórios, e R$ 9.740,00 (nove mil, setecentos e quarenta reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. DEIXO DE FIXAR honorários advocatícios de sucumbência para a fase de cumprimento de sentença, em virtude da ausência de impugnação por parte da Fazenda Pública Executada e considerando que o pagamento se dará por meio de precatório, nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição de Precatório em favor do Exequente JOSÉ RIBEIRO MENDES, no valor principal da condenação (R$ 107.139,95). Expeça-se alvará em favor da procuradora RPV dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (R$10.713,99). Expeça-se o competente alvará e após intime-se pessoalmente a parte autora para tomar ciência do supramencionado levantamento por seu procurador. Suspensa a exigibilidade do pagamento das custas, uma vez que a parte autora encontra sob o pálio da justiça gratuita. INTIMAR as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão e a expedição do precatório, ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5003438-97.2025.4.02.5005

ID: 332567816

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-97.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES JOAO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-97.2025.4.02.5005/ES AUTOR : ERNANDES JOAO FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI (OAB ES027301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-97.2025.4.02.5005/ES AUTOR : ERNANDES JOAO FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI (OAB ES027301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de pensão previdenciária decorrente do óbito de trabalhador que, conforme a inicial, detinha a condição de segurado (requisito incontroverso) , constando na petição causa de pedir referente a união estável/dependência econômica entre a parte autora e o (a) falecido (a). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. N os casos em que a inicial apresente como causa de pedir a existência de união estável e/ou dependência econômica entre a parte autora e o segurado falecido, é imprescindível a instrução da ação com prova material, sendo incabível a comprovação do alegado mediante prova exclusivamente testemunhal , consoante estabelece a Lei 8213/91 em seu Art. 16, verbis : § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ). Início de vigência em 18/01/2019 (MP 871/2019). § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Início de vigência em 18/06/2019 (Lei nº 13.846, de 2019). Exemplificativamente, convém menção ao seguinte rol de documentos a serem possivelmente apresentados para fins de comprovação de união estável/dependência econômica: i) comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; ii) declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; iii) certidão de nascimento de filhos em comum; iv) certidão de casamento religioso; v) comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; vi) ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o requerente como responsável pelo falecido; vii) contrato de união estável; viii) fotos ou vídeos do casal; ix) apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; x) declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; xi) cópias de perfis de redes sociais; xii) outros que a parte autora possua que comprovem a relação alegada. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias : 1. junte as autos prova material plena ou início de prova material acerca da alegada união estável/dependência econômica . Importante consignar que é facultado às partes a demonstração de suas alegações também mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado. Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, em regra, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . Ficam também advertidas de que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa , já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação da prova material relativa à união estável/dependência econômica (item 1) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Por outro lado, fica também ciente de que a não apresentação de das gravações não implicará imediata extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação do INSS, para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis. Ficam ainda as partes intimadas para informarem, no prazo de manifestação, se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.

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Processo nº 5000431-04.2023.4.04.7013

ID: 333755360

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000431-04.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA FLORENCIO COUTINHO CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-04.2023.4.04.7013/PR AUTOR : SILVANA FLORENCIO COUTINHO CORREA ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR046999) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000431-04.2023.4.04.7013/PR AUTOR : SILVANA FLORENCIO COUTINHO CORREA ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR046999) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho do ev. abaixo, ficam as partes intimadas da audiência a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM CLOUD MEETING . A critério dos advogados, partes e testemunhas – o comparecimento também poderá ser pessoal à sede desta unidade judiciária, mediante peticionamento nos autos. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 08/08/2025, às 14h 00min Em relação à audiência fica estabelecido: I. a parte interessada na produção da prova, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01 e na forma do art.450 do CPC , deverá ARROLAR , mediante peticionamento nos autos, o nome da(s) testemunha(s), a profissão, o estado civil, a idade, o CPF e o RG (juntar documento com foto), além do endereço completo e o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico. Recomenda-se que a referida petição seja marcada no Eproc com sigilo em relação a terceiros, a fim de observar a proteção dos dados. Importante frisar que é entendimento comum dos Juízos da Unidade que o ponto da correta, precisa e completa qualificação das testemunhas entremostra-se especialmente relevante no processo previdenciário , porquanto, para além de suspeição/impedimento, perquirições encontram maior ou menor interesse de acordo com as circunstâncias próprias das testemunhas, especialmente idade, profissão, endereço: [i]a idade da testemunha, por exemplo, é crucial para determinar a capacidade temporal de conhecimento direto da testemunha sobre os fatos; [ii]a profissão atual da testemunha pode indicar seu grau de conhecimento sobre as atividades rurais do autor, sem prejuízo de a inquirição incidir sobre a profissão da testemunha ao tempo dos fatos objeto da prova; [iii]o endereço completo é fundamental para se estabelecer o conhecimento dos fatos por relações de vizinhança, como para prova de União Estável ou para comprovação de atividade rural recente, entre outras possibilidades. Por conta disso, a correção, precisão e completude da qualificação das testemunhas permite ao juiz e aos demais participantes da produção probatória filtrar e adaptar o questionamento a cada depoente, conferindo maior segurança e valor ao resultado da prova oral com impactos positivos na fundamentação ao convencimento judicial, na celeridade de análise da prova e de conclusão do julgamento. II. que a intimação das partes e testemunhas para comparecimento ao ato, por meio de acesso ao sistema, será de responsabilidade dos seus procuradores constituídos. III. que eventual necessidade de teste ao sistema ou impossibilidade de acesso deverá ser informada, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 48 horas do ato, a fim de possibilitar a deliberação acerca da melhor forma de viabilizar a sua realização. IV . a audiência será objeto de gravação, a qual será disponibilizada nos autos em até 72 horas de sua conclusão. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência, conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Seguem tutoriais simplificados: - criado pelo NTI/JFPR, sobre a participação das partes e dos advogados na audiência com o aplicativo Zoom Cloud Meeting pelo seu celular ou tablet : https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/535a3ba9545607e90f4a4a3d020096dd.pdf - criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom : https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf 2) A audiência deverá ser acessada através do link abaixo indicado ou no aplicativo, inserindo o ID da reunião abaixo informado e, importante , indicando o nome e CPF/OAB do usuário; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo : a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente - no computador ou no dispositivo que será utilizado; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio; c) Quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário da audiência), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" deixará você entrar em breve, basta aguardar sua autorização de ingresso; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, preferencialmente, pelo telefone (43) 3511-0210 ( whatsapp ) ou e-mail corporativo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho (informando telefone de contato): prjac01@jfpr.jus.br (entre 13 e 18 horas). Ficam registrados ainda, como outras alternativas de contato, os telefones do plantão judiciário extraordinário: 43-98829-6614 ou 43-3511-0200. e) As partes deverão estar cientes do inteiro teor PROTOCOLO DA AUDIÊNCIA a seguir: PROTOCOLO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Ficam as partes advertidas quanto à não espetacularização do ato processual, sendo vedada a transmissão da audiência ao vivo, bem assim a gravação de vídeo e/ou voz sem a prévia autorização judicial, já que se trata de atividade interna de foro e é responsabilidade de todos preservar a intimidade e a imagem dos participantes do ato judicial; 2. A palavra poderá ser pedida ao presidente da audiência, através de aceno da mão ou através do pictograma “levantar a mão”, substituindo assim o requerimento de consignação em ata de alguma informação, ou ‘pela ordem’ evitando confronto direto na audiência que prejudique o áudio; 3. Devem ser utilizados fones de ouvido como forma de propiciar melhor qualidade do áudio; 4. Os participantes devem estar em local silencioso e iluminado; 5. Considerando que a audiência é um ato formal e solene, os participantes deverão apresentar-se adequadamente e com um mínimo de decoro; 6. Os participantes devem atentar para o fato de que o juiz terá o controle dos microfones, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 7. Será permitido o fechamento do vídeo e do áudio sempre que a parte desejar consultar seu advogado, a fim de fazê-lo reservadamente, facultada, ainda, a transferência de alguns participantes para uma sala virtual reservada, onde os demais não terão acesso à conversação; 8. As partes ficam advertidas quanto ao compromisso ético de se preservar a lisura da prova testemunhal, inclusive quanto à incomunicabilidade. Nesse aspecto vale repisar que o depoente/testemunha/informante, deve procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Para maior confiabilidade da prova, além da exigência do compromisso formal de partes e advogados no protocolo, poderá ser exigido que a testemunha envie por algum canal, a exemplo do WhatsApp , seu localizador no momento a audiência ou uma espécie de “passeio ao vivo” com a câmera pelo ambiente em que se encontra. O ideal é que a testemunha esteja sozinha no local em que prestar o depoimento. 9. Poderá ser feito um breve treinamento sobre as funcionalidades do aplicativo logo após a abertura da teleaudiência; 10. Sugere-se que os participantes verifiquem previamente os aparelhos celulares ou notebooks quanto à carga suficiente, de modo a não se interromper o ato por falta ou ausência de bateria nessas estações; 11. Será utilizada a ferramenta de colocar o participante em "sala de espera”, após o início da audiência, para que não haja interferências nos atos, cabendo ao juiz com seu assistente admitir a entrada de novos participantes, com observância da publicidade do ato; 12. A testemunha será mantida em sala de espera virtual ( lobby ), enquanto não estiver prestando seu depoimento, ou, caso não tenha acesso à internet de boa qualidade para aguardar todo o período, deve ser posta em sobreaviso e ser contatada no momento em que o depoimento for prestado. 13. No tocante à identificação das partes e testemunhas, evidentemente, não será possível a sua identificação presencial, assim como dos atores jurídicos. Quanto a advogados e procuradores, poderão ser colhidas fotos dos respectivos documentos de identificação, seja pela anexação nos autos, seja por outro canal de comunicação, inclusive WhatsApp . Quanto às partes e testemunhas, sugere-se que, além da foto do documento, seja também encaminhada uma foto do tipo autorretrato ( “selfie” ) que ofereça mais elementos para comparação no momento em que entrarem na transmissão, bem como a confirmação de dados singulares e complementares da pessoa constantes do processo. A esse respeito, é muito importante que todos, porém sobretudo partes e testemunhas, estejam em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possam ser identificados com a devida segurança. ENTRAR NA REUNIÃO CLIQUE no Link: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/85694371671 - ou digite (copie e cole) na barra de endereço do navegador. ID da reunião: 856 9437 1671

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Angela Benedetti Fortuna x Banco Do Brasil S/A

ID: 312033512

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000478-94.2025.8.21.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BENEDETTI FORTUNA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BELIANE ALVES DA SILVA BERNARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000478-94.2025.8.21.0127/RS EMBARGANTE : ANGELA BENEDETTI FORTUNA ADVOGADO(A) : BELIANE ALVES DA SILVA BERNARDI (OAB RS086608) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃ… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000478-94.2025.8.21.0127/RS EMBARGANTE : ANGELA BENEDETTI FORTUNA ADVOGADO(A) : BELIANE ALVES DA SILVA BERNARDI (OAB RS086608) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANGELA BENEDETTI FORTUNA ME em face de BANCO DO BRASIL S/A , objetivando a suspensão da execução nº 5003438-57.2024.8.21.0127, que tem por objeto Cédula de Crédito Bancário. Em síntese, a embargante alega: (i) excesso de execução; (ii) cobrança indevida de valores já quitados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO); (iii) capitalização indevida de juros; (iv) cobrança de encargos moratórios e multa sobre valores já acrescidos de encargos. Requereu a concessão de gratuidade da justiça, a suspensão da execução, a inversão do ônus da prova, a realização de perícia contábil e, ao final, a procedência dos embargos. A gratuidade da justiça foi deferida ( evento 8, DESPADEC1 ). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo ( evento 8, DESPADEC1 ). O embargado apresentou impugnação ( evento 15, IMPUGNAÇÃO1 ), alegando: (i) impossibilidade de concessão de efeito suspensivo; (ii) ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência; (iii) ausência de delimitação do valor incontroverso; (iv) impossibilidade de inversão do ônus da prova; (v) descabimento do pedido de devolução em dobro; (vi) impugnação à concessão da gratuidade da justiça; (vii) inadequação da via eleita para revisão contratual; (viii) legalidade dos juros e encargos cobrados; (ix) impossibilidade de descaracterização da mora. A embargante manifestou-se sobre a impugnação ( evento 19, PET1 ). Intimadas para especificação de provas ( evento 22, ATOORD1 ), o embargado informou não ter interesse na produção de outras provas ( evento 27, PET1 ), enquanto a embargante requereu a produção de prova pericial contábil, inversão do ônus da prova e protestou pela produção de prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do embargado ( evento 27, PET1 ). É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça já foi deferida à embargante no evento 8, após análise da documentação apresentada que comprovou sua hipossuficiência econômica. A impugnação apresentada pelo embargado não trouxe elementos novos capazes de modificar tal entendimento, razão pela qual mantenho o benefício concedido. 1.2. Da inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. No caso em análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da embargante, microempresa que se encontra em posição de vulnerabilidade frente à instituição financeira, que detém toda a documentação relativa à evolução do débito e às operações realizadas. Assim, defiro a inversão do ônus da prova , determinando que o embargado apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: (i) contratos originais e aditivos; (ii) planilhas de evolução do débito; (iii) comprovantes de valores eventualmente honrados pelo FGO; (iv) demonstrativos de cálculo utilizados na execução. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO 2.1. Questões de fato As questões de fato sobre as quais recairá o julgamento são: a) Se houve capitalização de juros sem previsão contratual expressa; b) Se houve cobrança de encargos moratórios e multa sobre valores já acrescidos de encargos (bis in idem); c) Se houve abatimento dos valores eventualmente honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO); d) Se existe excesso de execução. 2.2. Questões de direito As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) A possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à execução; b) A legalidade da capitalização de juros e os requisitos para sua validade; c) A possibilidade de cumulação de encargos moratórios; d) A incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias; e) A possibilidade de repetição de indébito em caso de cobrança indevida. 3. DA PROVA PERICIAL A embargante requereu a produção de prova pericial contábil para verificar a existência de capitalização indevida de juros, cobrança em duplicidade de encargos, dedução dos valores honrados pelo FGO e eventual excesso de execução. Contudo, entendo que a prova pericial é dispensável no presente caso uma vez que as questões controvertidas podem ser solucionadas mediante análise dos documentos já juntados aos autos e daqueles que serão apresentados pelo embargado em razão da inversão do ônus da prova; Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil , por considerá-la desnecessária para o deslinde da causa, nos termos do art. 370 do CPC, facultando eventual reanálise posteriormente. 4. DAS DEMAIS PROVAS Quanto às demais provas requeridas pela embargante (testemunhal e depoimento pessoal), entendo que também são dispensáveis, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente documental e de direito, não havendo necessidade de produção de prova oral para o esclarecimento dos fatos. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: Mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à embargante; Defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o embargado apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: (i) contratos originais e aditivos; (ii) planilhas de evolução do débito; (iii) comprovantes de valores eventualmente honrados pelo FGO; (iv) demonstrativos de cálculo utilizados na execução; Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil e demais provas requeridas, por considerá-las desnecessárias para o julgamento da causa; Declaro o feito saneado e organizado, delimitando as questões de fato e de direito conforme fundamentação supra; Após a apresentação dos documentos pelo embargado e oportunizada a manifestação do embargante, determino a remessa dos autos à conclusão para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5003438-96.2021.8.24.0024

ID: 325597241

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003438-96.2021.8.24.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR LEGNANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003438-96.2021.8.24.0024/SC EXEQUENTE : GERMANO CORDEIRO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LEGNANI (OAB SC039990) DESPACHO/DECISÃO Da expedição de oficio à Caixa Econômica Federa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003438-96.2021.8.24.0024/SC EXEQUENTE : GERMANO CORDEIRO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LEGNANI (OAB SC039990) DESPACHO/DECISÃO Da expedição de oficio à Caixa Econômica Federal No evento 61, DETSISPARTOT1 , há informação de que houve o bloqueio de R$ 1.251,67 na conta bancária do executado. Contudo, à subconta judicial foi transferido somente R$ 86,56 (ev. 64). Nesse contexto, INTIME-SE a Caixa Econômica Federal para que realize a transferência do montante integral bloqueado via Sisbajud (protocolo n. 20250024125511 e ID de transferência n. 072025000049103452), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento. Da expedição de ofício ao empregador da parte executada DEFIRO o pleito retro. Diante das informações apresentadas, OFICIE-SE ao empregador da parte executada para que, no prazo de 15 dias, indique qual o valor do salário percebido pela parte executada OSVALDO LEISSMANN JUNIOR , CPF: 02778113924, assim como proceda à juntada de comprovante de salário. Do requerimento de busca e apreensão dos veículos indicados INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos o dossiê completo e avaliação (Tabela Fipe), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de indeferimento do pedido. Da expedição do mandado de livre penhora e descrição de bens DEFIRO o pleito de expedição de mandado de livre penhora. EXPEÇA-SE de mandado de penhora, avaliação e depósito, bem como a intimação da parte executada , para fins de constrição sobre tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do débito, observando-se a descrição dos bens indicados à constrição pela parte exequente, se houver. AUTORIZO o cumprimento das diligências ora determinadas, pelo Oficial de Justiça, " no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal ", conforme art. 212, § 2º, do CPC. AUTORIZO , igualmente, o arrombamento e a requisição de força policial, na forma do art. 846 do CPC, caso assim haja necessidade e desde que justificado pelo Oficial de Justiça. DEVERÁ , o Oficial de Justiça, priorizar a penhora de bens de elevado valor, que se mostrem com a característica da suntuosidade, e os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, a exemplo dos bens encontrados em duplicidade (art. 833, II, do CPC). No entanto, caso não encontre bens passíveis de penhora, conforme arts. 831 e 836, §1º, CPC, DEVERÁ descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da parte executada. Esclareço que será efetuada a remoção de bens somente no caso de a parte exequente assim postular. Para isso, nos termos da previsão do art. 840, §1º, do CPC, deverá ser depositado em poder da parte exequente (ou quem essa indicar), o qual restará, pela expedição do mandado, NOMEADO para o encargo. Não havendo requerimento de remoção pela parte exequente, do mandado constará APENAS o depósito (e não a remoção), na pessoa da parte executada. Nesse caso, NOMEIO a parte executada proprietária do bem como depositária. Sendo essa a situação, INTIME-SE , no mesmo ato, a parte executada a respeito do encargo que passará a exercer. Ficará a cargo da parte credora o fornecimento dos meios necessários para o cumprimento da ordem. Visando atribuir maior agilidade e oferecer todo suporte necessário a referida diligência, o ato DEVERÁ ser acompanhado pela parte exequente (e/ou seu representante legal), a qual será cientificada, com antecedência, acerca da efetivação da medida, pelo próprio Oficial de Justiça. Perfectibilizada a penhora, INTIME-SE a parte executada proprietária do bem (art. 841 do CPC), para, querendo, apresentar impugnação à penhora ou à avaliação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC), ou, ainda, requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, CPC). DISPENSO a intimação pela via postal se: a) a penhora houver sido realizada na presença da parte executada (art. 841, § 3º, do CPC), cuja cientificação deverá se dar pelo Oficial de Justiça competente; ou b) houver procurador, caso em que deverá ser procedida à intimação por intermédio de seu causídico. Apresentada eventual irresignação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, RETORNEM-SE conclusos. Em caso de inércia da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para (i) indicar o meio expropriatório desejado (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação judicial - artigos 876 c/c 879, CPC) e (ii) apresentar o dossiê/prontuário atualizado do veículo, obtido a partir do sistema do Detran do respectivo Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Da expedição do mandado de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora Com fundamento na economia processual, e, assim, todos os atos serem cumpridos de uma única vez, EXPEÇA-SE mandado de intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora e o local onde estão, bem como os respectivos valores, sob pena de multa de até 20% sobre o valor do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, consoante art. 774, V, e parágrafo único, do CPC. Registro, no entanto, que caso a parte executada esteja representada por defensor constituído, a intimação será realizada na pessoa do seu advogado. Tudo cumprido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar objetivamente patrimônio passível de constrição, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção. Anoto que o requerimento genérico de busca de bens aos sistemas disponíveis ao juízo restará indeferido e conduzirá a execução à suspensão.

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Processo nº 5000478-94.2025.8.21.0127

ID: 337097699

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000478-94.2025.8.21.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000478-94.2025.8.21.0127/RS EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANGELA BENEDETTI FORTUNA ME em face de BANCO DO BRASI… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000478-94.2025.8.21.0127/RS EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANGELA BENEDETTI FORTUNA ME em face de BANCO DO BRASIL S/A , objetivando a suspensão da execução nº 5003438-57.2024.8.21.0127, que tem por objeto Cédula de Crédito Bancário. Em síntese, a embargante alega: (i) excesso de execução; (ii) cobrança indevida de valores já quitados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO); (iii) capitalização indevida de juros; (iv) cobrança de encargos moratórios e multa sobre valores já acrescidos de encargos. Requereu a concessão de gratuidade da justiça, a suspensão da execução, a inversão do ônus da prova, a realização de perícia contábil e, ao final, a procedência dos embargos. A gratuidade da justiça foi deferida ( evento 8, DESPADEC1 ). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo ( evento 8, DESPADEC1 ). O embargado apresentou impugnação ( evento 15, IMPUGNAÇÃO1 ), alegando: (i) impossibilidade de concessão de efeito suspensivo; (ii) ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência; (iii) ausência de delimitação do valor incontroverso; (iv) impossibilidade de inversão do ônus da prova; (v) descabimento do pedido de devolução em dobro; (vi) impugnação à concessão da gratuidade da justiça; (vii) inadequação da via eleita para revisão contratual; (viii) legalidade dos juros e encargos cobrados; (ix) impossibilidade de descaracterização da mora. A embargante manifestou-se sobre a impugnação ( evento 19, PET1 ). Intimadas para especificação de provas ( evento 22, ATOORD1 ), o embargado informou não ter interesse na produção de outras provas ( evento 27, PET1 ), enquanto a embargante requereu a produção de prova pericial contábil, inversão do ônus da prova e protestou pela produção de prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do embargado ( evento 27, PET1 ). É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça já foi deferida à embargante no evento 8, após análise da documentação apresentada que comprovou sua hipossuficiência econômica. A impugnação apresentada pelo embargado não trouxe elementos novos capazes de modificar tal entendimento, razão pela qual mantenho o benefício concedido. 1.2. Da inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. No caso em análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da embargante, microempresa que se encontra em posição de vulnerabilidade frente à instituição financeira, que detém toda a documentação relativa à evolução do débito e às operações realizadas. Assim, defiro a inversão do ônus da prova , determinando que o embargado apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: (i) contratos originais e aditivos; (ii) planilhas de evolução do débito; (iii) comprovantes de valores eventualmente honrados pelo FGO; (iv) demonstrativos de cálculo utilizados na execução. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO 2.1. Questões de fato As questões de fato sobre as quais recairá o julgamento são: a) Se houve capitalização de juros sem previsão contratual expressa; b) Se houve cobrança de encargos moratórios e multa sobre valores já acrescidos de encargos (bis in idem); c) Se houve abatimento dos valores eventualmente honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO); d) Se existe excesso de execução. 2.2. Questões de direito As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) A possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à execução; b) A legalidade da capitalização de juros e os requisitos para sua validade; c) A possibilidade de cumulação de encargos moratórios; d) A incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias; e) A possibilidade de repetição de indébito em caso de cobrança indevida. 3. DA PROVA PERICIAL A embargante requereu a produção de prova pericial contábil para verificar a existência de capitalização indevida de juros, cobrança em duplicidade de encargos, dedução dos valores honrados pelo FGO e eventual excesso de execução. Contudo, entendo que a prova pericial é dispensável no presente caso uma vez que as questões controvertidas podem ser solucionadas mediante análise dos documentos já juntados aos autos e daqueles que serão apresentados pelo embargado em razão da inversão do ônus da prova; Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil , por considerá-la desnecessária para o deslinde da causa, nos termos do art. 370 do CPC, facultando eventual reanálise posteriormente. 4. DAS DEMAIS PROVAS Quanto às demais provas requeridas pela embargante (testemunhal e depoimento pessoal), entendo que também são dispensáveis, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente documental e de direito, não havendo necessidade de produção de prova oral para o esclarecimento dos fatos. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: Mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à embargante; Defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o embargado apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: (i) contratos originais e aditivos; (ii) planilhas de evolução do débito; (iii) comprovantes de valores eventualmente honrados pelo FGO; (iv) demonstrativos de cálculo utilizados na execução; Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil e demais provas requeridas, por considerá-las desnecessárias para o julgamento da causa; Declaro o feito saneado e organizado, delimitando as questões de fato e de direito conforme fundamentação supra; Após a apresentação dos documentos pelo embargado e oportunizada a manifestação do embargante, determino a remessa dos autos à conclusão para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Ivete Jandaira Grigoletti Dalla Rosa x Tatiana Carraro Bahlis

ID: 295507980

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152470-47.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVETE JANDAIRA GRIGOLETTI DALLA ROSA

Polo Passivo:

TATIANA CARRARO BAHLIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ORLANDI BAREÑO

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TATIANA CARRARO BAHLIS

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Agravo de Instrumento Nº 5152470-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Embargos de Terceiro AGRAVANTE : IVETE JANDAIRA GRIGOLETTI DALLA ROSA ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BAREÑO (OAB RS063490) AGRAVADO … Agravo de Instrumento Nº 5152470-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Embargos de Terceiro AGRAVANTE : IVETE JANDAIRA GRIGOLETTI DALLA ROSA ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BAREÑO (OAB RS063490) AGRAVADO : TATIANA CARRARO BAHLIS ADVOGADO(A) : TATIANA CARRARO BAHLIS (OAB RS054972) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVETE JANDAIRA GRIGOLETTI DALLA ROSA em face da decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro movidos em face de TATIANA CARRARO BAHLIS , na qual assim se decidiu ( processo 5003438-04.2025.8.21.0101/RS, evento 13, DOC1 ): Recebo a Inicial, pois recolhidas as custas e preenchidos os requisitos legais. Trata-se de analisar liminar postulada pela parte autora, IVETE JANDAIRA GRIGOLETTI DALLA ROSA em face de TATIANA CARRARO BAHLIS . Aduz ter adquirido o imóvel em momento anterior à penhora e à execução que deu causa à restrição. Disse existir ação de obrigação de fazer em face dos vendedores, que não teriam repassado a escritura de compra e venda. Juntou documentos. No que se refere à alegação de que o imóvel objeto do leilão judicial teria sido anteriormente objeto de compromisso de compra e venda, importa esclarecer que, no ordenamento jurídico brasileiro, a transferência da propriedade de bens imóveis se opera com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme preceitua expressamente o artigo 1.245 do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Nesse sentido, a promessa de compra e venda desacompanhada de registro, ainda que firmada entre as partes e eventualmente adimplida parcialmente, não tem o condão de transferir a propriedade do bem, gerando tão somente efeitos obrigacionais entre comprador e vendedor – direitos de natureza pessoal, que não são oponíveis a terceiros de boa-fé, como é o caso do exequente e eventual arrematante judicial. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o contrato de promessa de compra e venda não registrado não impede a expropriação judicial do bem, tampouco confere ao promitente comprador direito real sobre o imóvel. Portanto, ausente prova de que a suposta promessa de compra e venda tenha sido levada a registro no cartório competente, não há como reconhecer qualquer direito real que impeça a realização ou a eficácia do leilão judicial do bem penhorado. Ademais, cumpre ressaltar que a arrematação é modalidade originária de aquisição da propriedade, que se dá livre de ônus pretéritos, ressalvadas as exceções legais, não sendo oponíveis ao arrematante eventual ocupação decorrente de relação jurídica pessoal pretérita com o executado. Assim, não havendo qualquer vício formal no procedimento expropriatório, que vem sendo realizado com observância das normas legais pertinentes, impõe-se a manutenção do leilão. Intimem-se. Cite-se o embargado. Em suas razões ( processo 5152470-47.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, DOC1 ), argumenta a agravante, em síntese, que adquiriu o imóvel objeto da constrição por meio de contrato de compromisso de compra e venda quitado em 02/06/2015, anteriormente à existência da dívida que originou a penhora e o leilão. Sustenta que detém a posse de boa-fé do bem e que ajuizou ação de obrigação de fazer (processo nº 5000093-11.2017.8.21.0101) para obter a outorga da escritura definitiva, em que foi deferida e averbada a indisponibilidade do imóvel na matrícula nº 6832. Alega a nulidade da intimação para o leilão, que está designado para o dia 10/062025, e o risco de dano irreparável. Pede a concessão de efeito suspensivo para obstar a realização do leilão e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a suspensão do leilão na origem. É o relatório. Decido. Foi realizado o pagamento do preparo recursal (ev. 11). Autoriza o art. 1.019, inciso I, do CPC, que, ao receber o agravo de instrumento, o relator lhe atribua efeito suspensivo ou defira a pretensão recursal em antecipação de tutela. Para a concessão do efeito suspensivo, deve-se atender ao disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso . No caso concreto, em análise inicial, estão presentes os requisitos para o recebimento do recurso com efeito suspensivo parcial. A probabilidade do direito da agravante se evidencia, neste momento processual, pela existência de decisão judicial anterior, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº 5000093-11.2017.8.21.0101, que determinou a anotação de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 6832 ( processo 5000093-11.2017.8.21.0101/RS, evento 5, DOC2 ), objeto da controvérsia. Essa anotação, embora não obste por si só a penhora decorrente de outros feitos, confere plausibilidade à tese da agravante de que possui direitos sobre o bem que merecem ser acautelados. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação também se faz presente, considerando a iminência do leilão judicial do imóvel, designado para o dia 10/062025 ( processo 5002091-43.2019.8.21.0101/RS, evento 212, DOC1 ). A realização do ato expropriatório, antes da análise do direito da embargante, pode acarretar tumulto processual significativo, com a eventual arrematação do bem por terceiro de boa-fé e a necessidade de desfazimento de atos, gerando prejuízos de difícil reversão à agravante e ao próprio andamento processual. Contudo, apesar do pedido genérico de suspensão do leilão, a pretensão da agravante deve ser deferida, ao menos em antecipação da tutela recursal, exclusivamente com relação à sua unidade, sob pena de prejuízo aos credores e à execução. Essas circunstâncias deverão ser analisadas mais detidamente quando garantido o efetivo contraditório, sendo razoável que a unidade 309 fique ressalvada no leilão designado. Assim, DEFIRO parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, para determinar a suspensão do leilão judicial do imóvel de matrícula nº 6832 exclusivamente com relação à unidade 309 , designado para o dia 10/062025 nos autos da execução de título extrajudicial nº 5002091-43.2019.8.21.0101, até o julgamento final do presente agravo de instrumento por este Colegiado; mantido o leilão com relação às demais unidades . Já oferecidas contrarrazões na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC ( processo 5152470-47.2025.8.21.7000/TJRS, evento 15, DOC1 ), intimem-se as partes acerca da presente decisão e retorne concluso para julgamento.

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