Resultados para "5003607-06.2023.4.04.7105" – Página 52 de 55

Processo nº 5003607-36.2024.8.13.0040

ID: 310355057

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003607-36.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES MACHADO BERTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5003607-36.2024.8.13.0040 - L CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS DORES BORGES CPF: 718.778.516-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. 1) RELATÓRIO: MARIA DAS DORES BORGES ajuíza AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de BANCO BMG S.A. A autora relata que é aposentada por invalidez, percebendo o valor de R$1.412,00 por mês. Conta que celebrou contrato com o réu, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, uma vez que, no ato da contratação, lhe fora informado com os pagamentos se dariam de forma parcelada mensalmente. Todavia, o banco réu realizou outra operação, qual seja contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável de nº 12466214, sendo que, a partir daí, todo mês é descontado o valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), a título de RMC, sem previsão para o fim dos descontos. Ainda segundo a demandante, os descontos até então perpetrados em seu benefício já ultrapassaram oito vezes o valor inicialmente obtido, constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa. Alegando que foi induzida a erro quanto à substância do contrato pelo requerido, que está sofrendo significativo prejuízo financeiro e que foi vítima de dano moral, pede: a) a suspensão dos descontos referentes a RMC no benefício do autor; b) a condenação da parte ré à restituição em dobro do valor de R$ 4.441,25 (quatro mil quatrocentos e quarenta e um reais e vinte cinco centavos), quantia indevidamente cobrada da parte autora a título de RMC nos últimos quatro anos e seis meses, totalizando R$ 8.882,50 (oito mil oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) ou ainda dentro do limite do suposto contrato, cujo valor deverá ser apurado nos termos do §3º, 4º e 5º do art. 524 do CPC; c) a declaração da nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC ou sua conversão em contrato de empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, assim considerado o valor liberado à parte autora, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos; d) condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais). Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e que seja o réu intimado para exibir nos autos o contrato celebrado entre as partes. Instrui a exordial com documentos. Antes mesmo do despacho inaugural, o requerido comparece espontaneamente aos autos ofertando a contestação de Id. 10237046474. Preliminarmente, suscita falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora não tentou resolver a questão extrajudicialmente antes de ingressar com a ação judicial e de que a requerente não tinha margem consignável para contratação de empréstimo, razão pela qual foi contratado o cartão de crédito. Alega, ainda, inépcia da inicial, ao fundamento de que a requerente reconhece a efetiva contratação entre as partes, de modo que não lhe cabe pedir a declaração de sua inexistência, mas apenas a revisão do contrato. No mérito propriamente dito, argui a inexistência de vício na contratação de cartão de crédito consignado celebrado com a parte autora, afirmando que esta manifestou ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado ao assinar o pacto correspondente. Aduz que o contrato contém a descrição exata do produto contratado. Assim, argumenta que não é o caso de nulidade ou anulação do contrato em testilha. O contestante ainda nega a prática de venda casada e afirma ser impossível a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. Por fim, o réu contestou o pedido de devolução em dobro do valor pago e de indenização por danos morais. Arrematou pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Anexou documentos à contestação. Réplica ao Id. 10249306916, na qual o requerente repisa as argumentações da inicial e acrescenta que nunca recebeu o cartão de crédito mencionado no contrato e que a liberação do crédito se deu via transferência bancária, e não via saque, como alega o contestante. Não houve produção de novas provas pelas partes. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Feito em ordem. Há preliminares a apreciar. Primeiramente, o réu alega falta de interesse de agir, porque a autora não teria realizado sua provocação administrativa. Falta-lhe razão, contudo, haja vista que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não pode ser condição para o ajuizamento de demanda, sob pena de ferir a garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV). O outro ponto arguido foi no sentido de que a autora não tinha margem consignável para contratação de empréstimo. Isso, claramente, não constitui matéria de preliminar de mérito, muito menos denota ausência de interesse processual. Nesse sentido, rejeito a primeira preliminar. A segunda preliminar suscitada foi de inépcia da inicial, uma vez que a autora reconheceria a contratação e, portanto, não poderia requerer sua anulação. Mais uma vez trata-se de assunto tangente ao mérito da causa, razão pela qual afasto a preliminar. Sigo ao mérito propriamente dito. Em síntese, a demandante alega que foi levada a erro pelo réu quanto à substância do contrato com ele celebrado, uma vez que acreditou contratar empréstimo consignado, quando, na verdade, acabou por adquirir cartão de crédito com reserva de margem consignável. Atribui ao requerido má-fé na celebração do negócio jurídico por não lhe ter esclarecido as reais condições do negócio. O demandado se defende alegando que a autora teve ciência plena do contrato, uma vez que suas cláusulas são expressas, o assinou livremente e ainda utilizou o valor que lhe foi disponibilizado via cartão de crédito. Em anexo à contestação veio cópia do contrato celebrado entre os litigantes (Id. 10237042686), o qual traz em letras destacadas o título TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, além de fazer referência, em seu corpo, em vários itens e cláusulas, acerca do cartão de crédito e do desconto mensal do valor mínimo previsto no pacto. Esse contrato é seguido da cédula de crédito bancário emitida pelo requerente que dá conta do saque via cartão de crédito consignado. (Id. 10237046917). Ressalto que ambos os documentos estão assinados pela autora, que não impugnou as assinaturas em sua réplica à contestação. Tais documentos comprovam que o réu cumpriu com seu dever de informação para com o consumidor, uma vez que trazem de forma clara e precisa os termos da contratação. Outrossim, estando o contrato e a cédula de crédito bancário devidamente assinadas pela requerente, presume-se sua plena ciência do contrato ao qual aderia. Aqui ressalto novamente as letras em destaque com o título do contrato e as várias referências ao longo do documento sobre o cartão de crédito e a reserva de margem consignável. Também a CCB indica que a liberação do dinheiro estava se dando através do cartão então contratado pela requerente. Esse contexto revela que bastava à autora uma rápida lida nos instrumentos que assinava para compreender as condições do negócio. Se não o fez, foi por mera liberalidade, devendo arcar com as consequências da sua omissão. Ademais, se a demandante tinha alguma dificuldade de entendimento dos termos contratuais e se de fato errou quanto à substância do negócio, caberia exclusivamente a ela demonstrá-lo nos autos, mas não o fez. Saliento aqui que, sendo capaz o indivíduo, não é possível presumir qualquer aspecto ligado a impossibilidade de entendimento. A prova há de partir daquele que alega, por ser a parte com mais condições de fazê-lo. Ademais, não houve inversão do ônus da prova no feito, e não seria o caso, porquanto, como dito, não se vislumbra hipossuficiência probatória da requerente. Noutro norte, no que lhe competia provar (a contratação), a ré assim o fez. Quanto à discussão acerca da forma de liberação do valor à requerente, se através de saque real via cartão de crédito ou através de transferência bancária, tal fato é indiferente no âmbito da contratação do cartão e da legitimidade da reserva de margem consignável no benefício da autora, uma vez que decorrem do próprio contrato celebrado, e não do montante disponibilizado em empréstimo. Dessarte, diante do arcabouço probatório, a alegação de não contratação e autorização para reserva de margem consignável trazida pela autora resta desmerecida pela juntada de documentação pelo banco que demonstra a contratação do cartão e do empréstimo, a comprovação do crédito em favor do requerente via TED e a autorização de desconto em folha de pagamento da RMC. Paralelamente, não foi comprovado pelo demandante o alegado vício de vontade. Por tudo isso, não sendo verificado erro quanto à substância do contrato e qualquer conduta lesiva ou eivada de má-fé por parte do réu, não há razão alguma para a anulação do contrato celebrado entre os litigantes, nem para devolução dos valores até então descontados do benefício previdenciário do suplicante, muito menos para condenação do requerente ao pagamento de indenização por danos morais. Em situações dessa natureza, assim também decidiu o tribunal mineiro, como demonstram os julgados a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTO CONSIGNADO DA PARCELA MÍNIMA. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. VALIDADE DO AJUSTE. ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO. - Tendo se valido a parte contratante do crédito disponibilizado, mediante saque de valores utilizando o cartão de crédito, revela-se evidente que tinha plena ciência acerca da modalidade do contrato firmado, especialmente quando se tem em mente o grau de instrução da parte contratante. - Não verificado o alegado erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos arts. 138 e 139 do CC, assim como a ocorrência de dolo (art. 147, CC), não há que se falar em anulação do termo de adesão ao cartão de crédito consignado, em repetição de valores e dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.322872-3/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 27/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é valido e deve ser cumprido. Se a contratação do cartão de crédito resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a anulação do negócio jurídico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.331258-4/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) Nesses termos, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, porquanto ora lhe defiro os benefícios da gratuidade judiciária requeridos na exordial. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araxá, 26 de junho de 2025. Saulo Carneiro Roque Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003227-88.2025.4.04.7112

ID: 320834026

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003227-88.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELAIR DA ROSA MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BERTOLETTI DIAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003227-88.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DELAIR DA ROSA MACIEL ADVOGADO(A) : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERTOLETTI DIAZ (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003227-88.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DELAIR DA ROSA MACIEL ADVOGADO(A) : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERTOLETTI DIAZ (OAB RS106002) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de revisão de Aposentadoria por Idade Urbana, mediante reconhecimento do período de 04/12/1968 a 03/06/1975 como trabalho rural, exercido em regime de economia familiar , aforada pela parte ativa contra o INSS, ambos qualificados. Para o deslinde da controvérsia, devemos realizar a oitiva da parte ativa e de testemunhas, que, na hipótese vertente, será impulsionada via instrução concentrada, conforme Recomendação do Conselho da Justiça Federal número 1/2025. Referido ato é fruto de trabalho interinstitucional voltado para a melhoria da prestação jurisdicional, em especial pelo cumprimento e respeito aos negócios jurídicos processuais (art. 190 do CPC/15), solução consensual dos conflitos e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988). Tal recomendação, é preciso mencionar, está alinhada às disposições da Lei 13.846/2019, que introduziu, entre outros dispositivos, os artigos 38-A e 38-B na Lei 8.213/1991, voltados para facilitar o controle e análise probatória dos segurados que trabalham ou alegam trabalhar sob o regime de economia familiar. Não se desconhece que a instrução concentrada não deve ocorrer nos processos que já tenha ocorrido a citação do INSS (art. 4, §2º da Recomendação 1/2025). No entanto, referida proibição não é absoluta, já que a instrução prévia à citação, nos moldes descritos, tem por finalidade obter acordos ou composição à luz do negócio jurídico processual, oportunidade que, por decisões/despachos padronizados, os autos são encaminhados ao setor competente da autarquia para a análise das provas antes da angularização processual. A instrução concentrada no curso da relação processual não é proibida, entre outros, por três principais fundamentos: a) não desrespeita o texto constitucional ou mesmo os tratados internacionais envolvendo a temática probatória; b) está submetida ao contraditório das partes; e c) não afasta a possibilidade do juízo, entendendo pertinente para o esclarecimento de questões pontuais a partir da impugnação da parte passiva, designar audiência de instrução nos termos do art. 358 do CPC/15. A recomendação da instrução concentrada, nesse contexto, tem por finalidade evitar a designação de audiência de instrução e julgamento ''padrão'' nos casos em que o ato pode ser valorado, diretamente, pela oitiva das testemunhas e da parte ativa por intermédio de vídeos gravados pelo próprio advogado. Cumpre esclarecer, ademais, que referida instrução não afasta a necessidade da juntada de começo de prova material dos fatos alegados, que será, posteriormente, analisada em conjunto com os depoimentos realizados. Sem prejuízo dessas reflexões sobre a instrução mencionada, não podemos deixar de reconhecer que as inovações introduzidas pela Lei 13.846/2019, a par da Recomendação mencionada, são cogentes e de aplicação imediata por se tratar, entre outros coisas, de lei processual envolvendo a temática probatória da atividade rural. Aplica-se o que a doutrina tem chamado há tempos de teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, as novas disposições tem aplicação imediata, respeitando, evidentemente, os atos processuais praticados antes da vigência das novas disposições. 2. À luz desses elementos, torna-se possível a instrução processual, em primeira leitura, por intermédio da instrução concentrada. Sobre a temática, inclusive, colacionam-se os julgados extraídos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, nos quais a produção probatória ocorreu nos moldes aqui descritos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. O trabalhador rural que implementar a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao momento em que atingir o requisito etário ou ao requerimento administrativo, pelo número de meses idêntico à carência, fará jus ao benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § lº, e 142 da Lei 8.213/1991). 2. Caso em que o autor não cumpriu a carência. Desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. A teor do disposto na Lei nº 11.718/2008, que acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, é devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano, desde que cumpridos o requisito etário (60 anos para mulher e 65 anos para homem) e a carência mínima exigida. 4. Faz jus o autor ao benefício de aposentadoria híbrida por idade, mediante refirmação da DER, desde a data do cumprimento do requisito etário. (TRF4, AC 5003607-92.2022.4.04.7217, 9ª Turma , Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ , julgado em 13/03/2025). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda, exercida até 28.4.1995, pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), e a partir de então, mediante comprovação da periculosidade, de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5026654-92.2021.4.04.7003, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 10/12/2024) 3. Firme em tais premissas, intime-se o procurador da autora para que, querendo, no prazo de 15 dias, promova a oitiva da parte ativa e das testemunhas arroladas, observando-se o regramento do art. 5º da Recomendação: Art. 5º A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 4º, inciso I, desta Recomendação, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. 4. Na realização do ato, a(o) advogada(o) deverá pautar-se de acordo com o roteiro de perguntas previstas no Anexo II da Recomendação mencionada (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf), podendo, evidentemente, realizar outros questionamentos que entenda pertinente. 5. Com a juntada dos vídeos, intime-se a parte passiva para manifestação no prazo de 15 dias. 6. Após, voltem os autos conclusos. 7. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002458-68.2024.8.13.0407

ID: 322016900

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002458-68.2024.8.13.0407

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJHACOMUS FRANCOIS VILACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA STEPHANY SILVA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5002458-68.2024.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DJHACOMUS FRANCOIS VILACA CPF: 074.361.866-12 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se o presente feito de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Djhacomus Francois Vilaça em face do Estado de Minas Gerais, no qual alega em síntese que, foi preso no dia 22 de dezembro de 2023, supostamente investigado como incurso do art. 311, do Código Penal, entretanto, aduz que desde o flagrante não foram demonstrados motivos suficientes para que a autoridade policial ratificasse sua prisão, sustentando que contou sua versão dos fatos e que as pessoas envolvidas na ação de compra e venda do veículo compareceram na delegacia e confirmarão a versão dos fatos. Ressalta que, as versões foram idênticas, demonstrando que não havia nenhum indício de má-fé dos envolvidos em relação a aquisição do veículo. Ressalta que o veículo em questão foi adquirido por meio de um financiamento junto a OMNI SOLUÇÕES FINANCEIRAS, na data de 26 de dezembro de 2019, de modo que, a autoridade policial devia ter se atendado a tal fato. Aduz que foi tratado como um marginal, tendo sido “algemado” e, que apenas após pedido de liberdade provisória foi colocado em liberdade, entretanto, sua família sofreu com diligências policiais em sua residência, sem o devido mandado. Informa que, após investigação o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do inquérito policial, em razão de inexistência de indícios de suficientes a demonstrarem a autoria delitiva. Assim, requer no mérito a citação da parte requerida, a procedência da presente demanda com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 40 salários-mínimos, eventualmente, requer que a quantia venha ser arbitrada por este Juízo, requer a concessão do benefício de gratuidade judiciária que, a seja oficiado o instituto de identificação para que cancele todas as informações que constam em seu relatório geral referente o caso em questão, pugna pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, requer a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorário no importe de 20%, sobre o valor da causa e, manifesta o desinteresse na realização da audiência de conciliação. Para subsidiar o pleito a inicial se fez acompanhar de mandado de procuração, declaração de hipossuficiência, cartão SUS, documento de identificação, carteira de trabalho, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, documento dos autos de n° 5003607-36.2023.8.13.0407 e cédula de crédito, ID’s 10294449133 a 10294449280. Citada, a parte ré apresentou Contestação ao ID 10332653427, onde preliminarmente sustenta que o valor atribuído a causa encontra-se dentro do limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo qual requer que o autor seja intimado a corrigir o valor da causa e que os autos sejam declinados ao Juizado Especial e, diante da incompetência da Juízo da Justiça Comum, requer a extinção do feito sem o julgamento da resolução de mérito. No mérito sustenta a improcedência do pedido inicial. Alega que a autoridade policial agiu em estrito cumprimento do dever legal ao ratificar o flagrante, com base nos depoimentos colhidos e na presença de indícios de autoria e materialidade delitiva, ressaltando que o douto Juízo homologou o auto de prisão em flagrante delito. Salienta que, somente após a instrução do APFD foram identificados elementos compatíveis para o não indiciamento. Alega a inexistência de prova de padecimento moral do autor, de modo que, em caso de condenação, requer a minoração quantum indenizatório. Junto a contestação vieram Ofício PCMG – Mateus Leme de n° 73/2024, relatório policial, termo de remessa e Ofício AGE de n° 7.927/2024, ID’s 10332643406 a 10332673666. Após, a parte autora apresentou Impugnação ao ID 10336660830, oportunidade em que rechaça os argumentos da parte ré, bem como, alega que esta entrou em contradição ao admitir que apenas findo a instrução do APFD restou evidenciado elementos compatíveis para o não indiciamento e reitera os pedidos formulados na exordial. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas informaram que não possuem mais provas a produzir, ID’s 10337454080 e 10342547584. A seguir, foi proferido Despacho ao ID 10349362538, onde a competência da presente foi declinada ao Juizado Especial, em razão do valor atribuído a casa ser menor que 60 salários-mínimos. Redistribuído o feito, foi dada vista as partes, no qual o autor manifestou ciência e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10356532088), tendo a parte ré deixado o prazo fluir in albis. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Das Preliminares: Da Incompetência da Justiça Comum A parte ré, em sede de contestação arguiu preliminar de incompetência absoluta do juízo, alegando que o valor atribuído a causa se adequava ao limite do Juizado Especial. Contudo, em que pese as alegações da parte ré, denota-se de Decisão acostada ao ID 10349362538, que houve declínio de competência para este Juizado, de modo que a preliminar ora suscitada já se encontra sanada e resolvida, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. Do Mérito Cinge-se a controvérsia do presente feito em apurar a existência de responsabilidade civil da parte ré Estado de Minas Gerais por supostos danos morais alegadamente sofridos em decorrência de sua prisão em flagrante e das diligências policiais subsequentes. Pois bem, denota-se da presente demanda que o autor foi preso em flagrante nos termos do artigo 311, do Código Penal. Conforme o APFD, acostado ao ID 10294449529, a prisão foi formalizada após constatação de adulteração no veículo, tendo sido apurado modificação na etiqueta da porta com chassi de outro veículo, marcas de lixa no motor e chassi amassado, além de problemas no para-brisa que dificultavam a visibilidade da numeração. Denota-se, ainda, do presente feito que, a prisão foi ratificada com base nos depoimentos colhidos do condutor, sendo este o autor da presente demanda e das testemunhas, que indicavam a existência de fumus comissi delicti, tendo sido, posteriormente restou homologada pelo Juízo, conforme Decisão acostada ao ID 10294449276, uma vez que, restou demonstrado que atuação da autoridade policial no momento da prisão estava amparada de elementos que justificavam a medida. Insta frisar que, posteriormente houve arquivamento do inquérito policial, em razão da ausência de indícios suficientes, conforme se denota de ID’s 10294449138 e 10332669218, entretanto, o arquivamento posterior não invalida a legalidade da prisão no momento de sua ocorrência, uma vez que, a autoridade policial empreendeu em diligências investigativas que comprovaram a adulteração do veículo, conforme se depreende de laudo pericial acostado ao ID 10332669218, fls. 30/38, vejamos: “CONCLUSÃO O VEÍCULO_01 (I/FORD FUSION) examinado e submetido à Análise Químico Metalográfica teve sua numeração de CHASSI originária regravada para 3FAHP08Z98R246306 e de motor também regravada para SP0018128, caracterizando ADULTERAÇÃO no seu conjunto de elementos identificadores, além de SUBSTITUIÇÃO das placas de identificação originaria (EBX256 – ITATIAIUCU - MG– SUBSTITUTAS). A identificação da numeração originária de chassi e de motor do VEÍCULO_01 não pôde ser evidenciada no presente exame, nem mesmo com o por uso de reagente. Portanto, a IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO_01, NÃO pode ser confirmada pelo exame realizado. Os dados obtidos no levantamento veicular devem ser confrontados junto ao Sistema de Informações Policiais para confrontação entre os diversos elementos de segurança listados”. (retirado da fl. 34, do ID 10332669218). Denota-se da decisão que procedeu com o arquivamento, que este ocorreu após instrução, sendo que, apesar de comprovada a adulteração no veículo, não foi possível determinar o autor da adulteração ou se a remarcação foi autorizada. Importante esclarecer que a boa-fé, alegada pelo autor e pelas testemunhas, em relação a cadeia de compra e venda do veículo, foi um dos fatores que levou ao não indiciamento e arquivamento do inquérito, entretanto, a meu sentir, tal circunstância não possui o condão para retirar a legalidade da ação da autoridade policial que inicialmente investigava um crime de adulteração de sinal identificador. Neste sentindo, insta colacionar o entendimento jurisprudencial, vejamos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame - Trata-se de ação de indenização por danos morais e lucros cessantes ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de ilegalidade da prisão preventiva decretada. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de prova suficiente da ilicitude do ato estatal, com base no art. 487, I, do CPC. II. Questão em discussão - A controvérsia gira em torno da responsabilização civil objetiva do Estado por suposto erro judiciário decorrente de prisão preventiva ilegal. Verificar se: (i) houve ilegalidade manifesta ou má-fé na decretação e manutenção da prisão cautelar; (ii) restou demonstrado o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano alegado. III. Razões de decidir - A responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais pressupõe demonstração inequívoca de erro judiciário ou ilegalidade flagrante na conduta estatal, nos termos do art. 5º, LXXV, e art. 37, § 6º, da Constituição Federal. - Os elementos probatórios coligidos aos autos não evidenciam desvio de finalidade, ausência de fundamentação ou vício substancial na decisão judicial que determinou a prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese - Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por prisão preventiva decretada não se configura automaticamente com a absolvição ou revogação da medida cautelar, exigindo demonstração da ilegalidade manifesta ou má-fé na atuação estatal. 2. Ausente prova robusta do erro judiciário e do nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano alegado, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido indenizatório. GN (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.494520-0/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025). Verifica-se também dos autos que o autor alega ter sofrido constrangimento, uma vez que, mesmo após sua soltura a autoridade policial veio a proceder com diligências em sua residência, tendo a parte ré alegado que se tratava de diligências relacionadas ao processo criminal, contudo, em que pese as alegações autorais, após consubstanciar os autos, não foi possível verificar elementos comprobatórios acerca de diligências procedida de forma abusiva. Neste ínterim, importante se faz esclarecer que para que haja dano moral indenizável é necessária a efetiva comprovação de sofrimento que transcenda o mero aborrecimento e frustração inerentes à vida em sociedade e, em certa medida, ao próprio processo judicial, de modo que, a meu sentir, a prisão em flagrante, ainda que posteriormente resulte em arquivamento do inquérito, por si só, não configura dano moral passível de indenização quando a atuação do agente público se dá dentro dos limites da legalidade e do estrito cumprimento do dever. Verifica-se que no caso em concreto, a atuação policial foi motivada por indícios de prática criminosa (adulteração veicular), e a posterior decisão pelo não indiciamento e arquivamento se deu por ausência suficiente de prova de autoria, não de materialidade ou ilegalidade da prisão inicial. Desse modo, entendo não ter restado comprovado os requisitos necessários para a configuração da Responsabilidade do Estado de Minas Gerais que enseje a reparação por danos morais, uma vez que a conduta dos agentes públicos ocorreu em estrito cumprimento do dever legal de investigação e repressão de crimes. Decisão: Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos autorais e extingo o processo, com julgamento do mérito, ao teor do art. 485, inciso I do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, §2º, da Lei nº 9099/95. Em seguida, remetam-se os autos à turma recursal, com nossas homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Mateus Leme, 4 de julho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003607-57.2023.8.24.0010

ID: 334192839

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003607-57.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANAIR JOCKEN HOBOLD BROGNARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003607-57.2023.8.24.0010/SC AUTOR : ANAIR JOCKEN HOBOLD BROGNARA ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES (OAB SC065106) DESPACHO/DECISÃO Tr… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003607-57.2023.8.24.0010/SC AUTOR : ANAIR JOCKEN HOBOLD BROGNARA ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES (OAB SC065106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por ANAIR JOCKEN HOBOLD BROGNARA em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, pleiteando, em apertada síntese, a condenação do réu ao fornecimento dos medicamentos de que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado. Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) Os medicamentos pleiteados foram: Entresto® 50mg (Sacubitril Valsartana Sódica Hidratada) e Dapagliflozina 10mg; que estão incorporados no rol do SUS. A parte autora comprovou que requereu seu fornecimento na via administrativa, sem êxito (evento 1/docs.16/19). Acerca do fármaco Sacubitril Valsartana Sódica Hidratada a negativa se deu sob a justificativa de que o tratamento da enfermidade não estava contemplado no PCDT do medicamento (evento 1/docs.16/17). Não há necessidade da comprovação da situação financeira para fins de obtenção de medicamento incorporado ao rol do SUS (IRDR nº 0302355-11.2014.8.24.0054). Destarte, considerando o acórdão da Turma Recursal (evento 104), determino a realização de prova técnica simplificada (art. 464, parágrafos 2º e 4º, do CPC), com base na documentação apresentada nos autos, observado que a doença não é ponto controverso nos autos. Nomeio perito judicial o médico Guilherme Bez Fontana de Lorenzi Canever, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00; considerando tratar-se de perícia simplificada sem necessidade de exame físico ou anamnese do paciente; nos termos da Resolução CM nº 05/2019; observada a hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com os custos da perícia. Os honorários periciais serão pagos ao final, da seguinte forma: a) se vencida a parte autora, mediante requisição por meio do sistema AJG/PJSC; b) se vencido(s) o(s) réu(s), mediante depósito comprovado nos autos ou, então, por meio de requisição de pagamento. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso) e indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC). Como se trata de prova técnica simplificada não haverá a apresentação de quesitos pelas partes , cingindo-se o perito a responder aos quesitos do Juízo, nos termos do art. 464, §3º, do CPC. Após, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial. Por fim, intimem-se as partes do laudo pericial e, caso não desejem qualquer esclarecimento do perito, apresentem desde logo suas alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para sentença. O Cartório deverá promover a notificação do representante do Ministério Público para acompanhamento dos atos. São quesitos do juízo: a) A parte autora sofre de alguma doença ou moléstia? Qual(is) (indicar o(s) CID(s))? b) O tratamento prescrito e buscado na presente ação é adequado ao tratamento da doença? Qual a sua duração? c) O tratamento buscado na presente ação é fornecido pela rede pública? d) O tratamento buscado na presente ação está registrado na ANVISA? Em caso negativo, explique o grau de eficácia do tratamento. e) Entre as alternativas eventualmente propostas pelo(s) réu(s), alguma delas pode ou não ser usada em substituição àquela buscada pela parte autora? Justifique detalhadamente. f) Em visando a presente ação o fornecimento de medicamento(s): f.1) Qual(is) o(s) princípio(s) ativo(s) dele(s)? f.2) Há possibilidade de substituição do tratamento por medicamento(s) genérico(s) ou similar(es)? Qual(is)? Justifique detalhadamente. g) Demais considerações que entender pertinentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000212-23.2025.4.04.7109

ID: 305574092

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000212-23.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MORGANA WERNER RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO NEPOMUCENO TEIXEIRA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000212-23.2025.4.04.7109/RS AUTOR : MORGANA WERNER RAMOS ADVOGADO(A) : JOAO NEPOMUCENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB RS037639) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000212-23.2025.4.04.7109/RS AUTOR : MORGANA WERNER RAMOS ADVOGADO(A) : JOAO NEPOMUCENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB RS037639) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de Aposentadoria por Idade Rural aforada pela parte ativa contra o INSS, ambos qualificados. Pretende a parte ativa o reconhecimento do trabalho rural, exercido em regime de economia familiar, entre 14/06/2023 e 20/10/2024. Para o deslinde da controvérsia, devemos realizar a oitiva da parte ativa e de testemunhas, que, na hipótese vertente, será impulsionada via instrução concentrada, conforme Recomendação do Conselho da Justiça Federal número 1/2025. Referido ato é fruto de trabalho interinstitucional voltado para a melhoria da prestação jurisdicional, em especial pelo cumprimento e respeito aos negócios jurídicos processuais (art. 190 do CPC/15), solução consensual dos conflitos e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988). Tal recomendação, é preciso mencionar, está alinhada às disposições da Lei 13.846/2019, que introduziu, entre outros dispositivos, os artigos 38-A e 38-B na Lei 8.213/1991, voltados para facilitar o controle e análise probatória dos segurados que trabalham ou alegam trabalhar sob o regime de economia familiar. Não se desconhece que a instrução concentrada não deve ocorrer nos processos que já tenha ocorrido a citação do INSS (art. 4, §2º da Recomendação 1/2025). No entanto, referida proibição não é absoluta, já que a instrução prévia à citação, nos moldes descritos, tem por finalidade obter acordos ou composição à luz do negócio jurídico processual, oportunidade que, por decisões/despachos padronizados, os autos são encaminhados ao setor competente da autarquia para a análise das provas antes da angularização processual. A instrução concentrada no curso da relação processual não é proibida, entre outros, por três principais fundamentos: a) não desrespeita o texto constitucional ou mesmo os tratados internacionais envolvendo a temática probatória; b) está submetida ao contraditório das partes; e c) não afasta a possibilidade do juízo, entendendo pertinente para o esclarecimento de questões pontuais a partir da impugnação da parte passiva, designar audiência de instrução nos termos do art. 358 do CPC/15. A recomendação da instrução concentrada, nesse contexto, tem por finalidade evitar a designação de audiência de instrução e julgamento ''padrão'' nos casos em que o ato pode ser valorado, diretamente, pela oitiva das testemunhas e da parte ativa por intermédio de vídeos gravados pelo próprio advogado. Cumpre esclarecer, ademais, que referida instrução não afasta a necessidade da juntada de começo de prova material dos fatos alegados, que será, posteriormente, analisada em conjunto com os depoimentos realizados. Sem prejuízo dessas reflexões sobre a instrução mencionada, não podemos deixar de reconhecer que as inovações introduzidas pela Lei 13.846/2019, a par da Recomendação mencionada, são cogentes e de aplicação imediata por se tratar, entre outros coisas, de lei processual envolvendo a temática probatória da atividade rural. Aplica-se o que a doutrina tem chamado há tempos de teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, as novas disposições tem aplicação imediata, respeitando, evidentemente, os atos processuais praticados antes da vigência das novas disposições. 2. À luz desses elementos, considerando que o trabalho rural pleiteado ocorreu após a parte ativa ter mais de 12 anos idade, torna-se possível a instrução processual, em primeira leitura, por intermédio da instrução concentrada. Sobre a temática, inclusive, colacionam-se os julgados extraídos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, nos quais a produção probatória ocorreu nos moldes aqui descritos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. O trabalhador rural que implementar a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao momento em que atingir o requisito etário ou ao requerimento administrativo, pelo número de meses idêntico à carência, fará jus ao benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § lº, e 142 da Lei 8.213/1991). 2. Caso em que o autor não cumpriu a carência. Desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. A teor do disposto na Lei nº 11.718/2008, que acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, é devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano, desde que cumpridos o requisito etário (60 anos para mulher e 65 anos para homem) e a carência mínima exigida. 4. Faz jus o autor ao benefício de aposentadoria híbrida por idade, mediante refirmação da DER, desde a data do cumprimento do requisito etário. (TRF4, AC 5003607-92.2022.4.04.7217, 9ª Turma , Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ , julgado em 13/03/2025). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda, exercida até 28.4.1995, pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), e a partir de então, mediante comprovação da periculosidade, de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5026654-92.2021.4.04.7003, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 10/12/2024) 3. Firme em tais premissas, intime-se o procurador da autora para que, querendo, no prazo de 15 dias, promova a oitiva da parte ativa e das testemunhas arroladas, observando-se o regramento do art. 5º da Recomendação: Art. 5º A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 4º, inciso I, desta Recomendação, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. 4. Na realização do ato, a(o) advogada(o) deverá pautar-se de acordo com o roteiro de perguntas previstas no Anexo II da Recomendação mencionada (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf), podendo, evidentemente, realizar outros questionamentos que entenda pertinente. 5. De mais a mais, deverá a parte ativa, no caso concreto, esclarecer por que consta no evento 1, PROCADM6 , pp. 13 e 14 a profissão da autora como " empresária" e na Certidão de Nascimento de p. 15 , profissão como " cozinheira"; além de residência em logradouro urbano, conforme consta no mesmo documento. 6. Com a juntada dos vídeos, intime-se a parte passiva para manifestação no prazo de 15 dias. 7. Após, voltem os autos conclusos. 8. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010543-78.2025.4.03.0000

ID: 301219047

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010543-78.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA TAVARES RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA THOMAZ RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010543-78.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010543-78.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: GEOVANNA TAVARES RAMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA PEREIRA THOMAZ RESENDE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Geovanna Tavares Ramos da Silva contra a decisão de ID 360068436 proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos que, nos autos do processo n. 5002155-14.2024.4.03.6115, assim dispôs: "(...) Indefiro os pedidos de apresentação de cópias do Teste de Aptidão e Condicionamento Físico (TACF) e da inspeção de saúde realizada por ocasião do ingresso da autora, a uma porque irrelevantes, eis que os critérios de avaliação são objetivos, não havendo que se confrontá-los ou substituí-los por exames anteriores; a duas, porque o ônus probatório pertence à parte autora e não se demonstrou recalcitrância da parte ré em fornecer tais documentos a ela. Indefiro o pedido de juntada de documentos que demonstrem eventual acompanhamento médico ou psicológico prestado à autora no ano de 2024. Novamente o ônus processual é da demandante e presume-se a veracidade das inspeções de saúde que precederam a realização do Teste de Aptidão e Condicionamento Físico (TACF), inexistindo razão para se inverter o ônus probatório. Se há algum indício de incapacidade física para a realização do exame, caberia à demandante demonstrá-lo minimamente antes de pretender imputar à contraparte o ônus sobre suas alegações. É notadamente mais fácil a demandante ter documentos sobre a sua própria saúde do que à administração. Indefiro o pedido de juntada de documentos que demonstrem apoio institucional prestado à autora para sua preparação física, inclusive liberação para acesso à academia da unidade. Mais uma vez, é ônus da demandante a comprovação de eventual negativa e não há razão plausível para inversão desse ônus. De ordinário, não se documentaria o franquear de acesso à pistas de atletismo e quiçá da própria academia. Não há impositivo legal que determine à administração tal controle. A preparação física é esperada do pessoal militar e cabe a autora o esforço individual pela manutenção de seu condicionamento, não à administração. Por fim, indefiro o pedido de prova pericial "para demonstrar a real capacidade da autora para o serviço militar", o que equivaleria a substituir o Teste de Aptidão e Condicionamento Físico (TACF) pela prova judicial, em detrimento da isonomia para com os demais militares, que se submetem aos mesmos parâmetros objetivos. A prova é de todo inútil, eis que revelaria a condição física atual da demandante e não aquela existente no momento da controvérsia. Prosseguimento. A fim de evitar ilações sobre cerceamento de defesa, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para complementar a prova documental, juntando aos autos os documentos cujo ônus pretendia imputar à parte ré. Apresentados os documentos, vista à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias" (grifos nossos). A parte agravante requer a antecipação da tutela recursal. Passo ao exame. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe alterações quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, dispondo em seu artigo 1.015: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Assim, a decisão agravada que indeferiu os pedidos de realização de prova pericial de aptidão funcional; de apresentação de cópias do Teste de Aptidão e Condicionamento Físico (TACF) e da inspeção de saúde realizada por ocasião do ingresso da autora; de juntada de documentos que demonstrem eventual acompanhamento médico ou psicológico prestado à recorrente no ano de 2024; e de juntada de documentos que demonstrem apoio institucional prestado à agravante para sua preparação física, inclusive liberação para acesso à academia da unidade, não se encontram no rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual não são impugnáveis por meio de agravo de instrumento. Registre-se que o art. 1.009, § 1º, do novo diploma legal, estabelece que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." Dessa forma, consoante citados dispositivos legais, cabe à demandante alegar a questão, como preliminar, em sede de apelação. Somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol. Neste sentido, destaque-se as decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsp. n. 1.696.396 e 1.704.520, bem como o seguinte julgado deste Tribunal: "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. I - Considerando-se que a decisão recorrida por meio de agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1015, do CPC, não há como ser conhecido o recurso. II - O posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 988, no sentido de que rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. III - Questões resolvidas na fase de conhecimento, em face das quais não se admite agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão, devendo ser alegadas em sede de preliminar de apelação ou nas contrarrazões. IV - Agravo interno improvido." (TRF3, Oitava Turma, AI 5003607-76.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, julgado em 28/9/2021) Quanto não cabimento de agravo de instrumento visando a impugnar decisão que indefere a produção de prova, destaco: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. No presente caso, a parte agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo juiz a quo, objetivando produzir prova testemunhal a fim de comprovar a ocorrência dos fatos narrados. Nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil cabe agravo de instrumento contra decisões que versarem sobre: "I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." II. No caso dos autos, a decisão agravada trata tão somente do indeferimento de produção de prova, situação que não se insere nas hipóteses previstas na referida norma processual. Isto posto, a decisão combatida não pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. Ademais, dispõe o art. 1.009 do CPC, in verbis: "Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." III. Dessa feita, depreende-se que as decisões interlocutórias não sujeitas a agravo de instrumento não são irrecorríveis, mas apenas tem o momento de revisão diferido. Nesse cenário, observa-se que a decisão não é passível de recurso por meio de agravo de instrumento. IV. Agravo interno desprovido." (TRF-3ª Região, Agravo de Instrumento 5006785-67.2020.4.03.0000, 1ª Turma, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, j. 24/02/2021, DJEN 03/03/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO NA ESPÉCIE. ART. 1.015, VI, DO CPC C/C ART. 1.009, § 1º, DO CPC. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE. NATUREZA DE MERO DESPACHO. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Os agravantes se insurgem contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial e determinou a apresentação dos cálculos e a indicação do valor que entendem devido pelos embargantes, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 2. A decisão de indeferimento de provas, contudo, é irrecorrível pela via do agravo de instrumento, salvo na hipótese de exibição ou posse de documento ou coisa, expressamente prevista no art. 1.015, VI, do CPC. Não sendo esse o caso dos autos, a matéria deverá ser aventada em preliminar de eventual apelação em face da sentença a ser proferida na origem, à luz do art. 1.009, § 1º, da lei processual. 3. Embora os embargantes também tenham requerido a exibição dos contratos pela CEF, o que atrairia a aplicação do inciso VI do art. 1.015 do CPC, a questão não foi apreciada pelo juízo a quo, que nada disse acerca da matéria. Portanto, não há como esta Turma conhecer da matéria, em razão da devolutividade restrita do agravo de instrumento. 4. O pronunciamento judicial agravado também é irrecorrível no ponto em que determina a apresentação de cálculos pelos embargantes, por ter natureza de mero despacho (art. 1.001 do CPC). 5. Agravo de instrumento não conhecido." (TRF-3ª Região, Agravo de Instrumento 5029564.45.2022.4.03.0000, 1ª Turma, Relator para acórdão Des. Federal Wilson Zauhy Filho, j. 07/07/2023, DJEN 11/07/2023) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RESP 1.704.520 E 1.696.396. TEMA 988. TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO AFASTADA NO CASO. 1. A Corte Superior, ao julgar os REsp 1.696.396 e 1.704.520, referente ao Tema 988, fixou a seguinte tese jurídica: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 2. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de provas, pois fora das hipóteses do artigo 1.015, CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela relativização da taxatividade imposta no artigo 1.015 do CPC, caso demonstrada a urgência e excepcionalidade a exigir o julgamento desde logo, hipótese em que seria admissível o manejo do agravo de instrumento. Não é o caso dos autos, até porque é plenamente reversível a decisão e impugnável ao tempo próprio, não se cogitando de risco de perecimento de prova. 4. A taxatividade do rol legal destina-se a impedir que sejam antecipadas questões para exame recursal quando possível o respectivo conhecimento, sem extraordinária consequência, por ocasião do recurso principal, de sorte a concentrar o processamento e garantir celeridade em ambas as instâncias. A extrapolação da excepcional abertura admitida na jurisprudência importaria atribuir ao magistrado competência positiva de natureza legislativa, em violação ao princípio da separação de poderes, e com severo prejuízo ao princípio da legalidade, base essencial e estrutural da atuação jurisdicional. 5. Juízo de retratação rejeitado." (TRF 3ª Região, AI 5022660-09.2022.4.03.0000, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 06/07/2023, DJEN 10/07/2023) Assim, inexistente urgência em apreciar-se a questão antecipadamente ao julgamento do recurso de apelação, sob pena de sua inutilidade, não há porque mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Ante o exposto, não se enquadrando a decisão agravada nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Comunique-se. Intimem-se. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003607-07.2021.4.03.6328

ID: 299076003

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-07.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LORIVAL GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON FADIN MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003607-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LORIVAL GOMES PER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003607-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LORIVAL GOMES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003607-07.2021.4.03.6328

ID: 299076016

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-07.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON FADIN MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003607-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LORIVAL GOMES PER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003607-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LORIVAL GOMES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000073-71.2025.4.04.7109

ID: 295371081

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000073-71.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ROGERIO FERNANDES AFONSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAZIK AZMI EL URI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000073-71.2025.4.04.7109/RS AUTOR : JORGE ROGERIO FERNANDES AFONSO ADVOGADO(A) : Nazik Azmi El Uri (OAB RS035324) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000073-71.2025.4.04.7109/RS AUTOR : JORGE ROGERIO FERNANDES AFONSO ADVOGADO(A) : Nazik Azmi El Uri (OAB RS035324) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de Aposentadoria por Idade Rural aforada pela parte ativa contra o INSS, ambos qualificados. Pretende a parte ativa o reconhecimento do trabalho rural, exercido em regime de economia familiar, entre 01/01/2008 a 31/12/2010. Para o deslinde da controvérsia, devemos realizar a oitiva da parte ativa e de testemunhas, que, na hipótese vertente, será impulsionada via instrução concentrada, conforme Recomendação do Conselho da Justiça Federal número 1/2025. Referido ato é fruto de trabalho interinstitucional voltado para a melhoria da prestação jurisdicional, em especial pelo cumprimento e respeito aos negócios jurídicos processuiais (art. 190 do CPC/15), solução consensual dos conflitos e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988). Tal recomendação, é preciso mencionar, está alinhada às disposições da Lei 13.846/2019, que introduziu, entre outros dispositivos, os artigos 38-A e 38-B na Lei 8.213/1991, voltados para facilitar o controle e análise probatória dos segurados que trabalham ou alegam trabalhar sob o regime de economia familiar. Não se desconhece que a instrução concentrada não deve ocorrer nos processos que já tenha ocorrido a citação do INSS (art. 4, §2º da Recomendação 1/2025). No entanto, referida proibição não é absoluta, já que a instrução prévia à citação, nos moldes descritos, tem por finalidade obter acordos ou composição à luz do negócio jurídico processual, oportunidade que, por decisões/despachos padronizados, os autos são encaminhados ao setor competente da autarquia para a análise das provas antes da angularização processual. A instrução concentrada no curso da relação processual não é proibida, entre outros, por três principais fundamentos: a) não desrespeita o texto constitucional ou mesmo os tratados internacionais envolvendo a temática probatória; b) está submetida ao contraditório das partes; e c) não afasta a possibilidade do juízo, entendendo pertinente para o esclarecimento de questões pontuais a partir da impugnação da parte passiva, designar audiência de instrução nos termos do art. 358 do CPC/15. A recomendação da instrução concentrada, nesse contexto, tem por finalidade evitar a designação de audiência de instrução e julgamento ''padrão'' nos casos em que o ato pode ser valorado, diretamente, pela oitiva das testemunhas e da parte ativa por intermédio de vídeos gravados pelo próprio advogado. Cumpre esclarecer, ademais, que referida instrução não afasta a necessidade da juntada de começo de prova material dos fatos alegados, que será, posteriormente, analisada em conjunto com os depoimentos realizados. Sem prejuízo dessas reflexões sobre a instrução mencionada, não podemos deixar de reconhecer que as inovações introduzidas pela Lei 13.846/2019, a par da Recomendação mencionada, são cogentes e de aplicação imediata por se tratar, entre outros coisas, de lei processual envolvendo a temática probatória da atividade rural. Aplica-se o que a doutrina tem chamado há tempos de teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, as novas disposições tem aplicação imediata, respeitando, evidentemente, os atos processuais praticados antes da vigência das novas disposições. 2. À luz desses elementos, considerando que o trabalho rural pleiteado ocorreu após a parte ativa ter mais de 12 anos idade, torna-se possível a instrução processual, em primeira leitura, por interméido da instrução concentrada. Sobre a temática, inclusive, colacionam-se os julgados extraídos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, nos quais a produção probatória ocorreu nos moldes aqui descritos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. O trabalhador rural que implementar a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao momento em que atingir o requisito etário ou ao requerimento administrativo, pelo número de meses idêntico à carência, fará jus ao benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § lº, e 142 da Lei 8.213/1991). 2. Caso em que o autor não cumpriu a carência. Desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. A teor do disposto na Lei nº 11.718/2008, que acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, é devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano, desde que cumpridos o requisito etário (60 anos para mulher e 65 anos para homem) e a carência mínima exigida. 4. Faz jus o autor ao benefício de aposentadoria híbrida por idade, mediante refirmação da DER, desde a data do cumprimento do requisito etário. (TRF4, AC 5003607-92.2022.4.04.7217, 9ª Turma , Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ , julgado em 13/03/2025). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda, exercida até 28.4.1995, pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), e a partir de então, mediante comprovação da periculosidade, de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5026654-92.2021.4.04.7003, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 10/12/2024) 3. Firme em tais premissas, intime-se o procurador da autora para que, querendo, no prazo de 15 dias, promova a oitiva da parte ativa e das testemunhas arroladas, observando-se o regramento do art. 5º da Recomendação: Art. 5º A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 4º, inciso I, desta Recomendação, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. 4. Na realização do ato, a(o) advogada(o) deverá pautar-se de acordo com o roteiro de perguntas previstas no Anexo II da Recomendação mencioanda (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf), podendo, evidentemente, realizar outros questionamentos que entenda pertinente. 5. De mais a mais, deverá a parte ativa, no caso concreto, esclarecer as condições do trabalho urbano alegado parte passiva, descrevendo qual o contexto do referido labor urbano, bem como esclarecer a informação de que no período rural pleiteado houve cessão total da terra, o que, na visão do INSS, impediu o desempenho da atividade campesina ( evento 1, PROCADM14 .-pg.147). 6. Com a juntada dos vídeos, intime-se a parte passiva para manifestação no prazo de 15 dias. 7. Após, voltem os autos conclusos. 8. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004560-12.2024.4.04.7112

ID: 292475168

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004560-12.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIZANE DE FATIMA VILAGRAN VOELZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERNANDO PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004560-12.2024.4.04.7112/RS AUTOR : MARIZANE DE FATIMA VILAGRAN VOELZ ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PIRES FINCATO (OAB RS092223) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de Aposen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004560-12.2024.4.04.7112/RS AUTOR : MARIZANE DE FATIMA VILAGRAN VOELZ ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PIRES FINCATO (OAB RS092223) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de Aposentadoria por Idade Rural aforada pela parte ativa contra o INSS, ambos qualificados. Torno sem efeito a determinação de realização de audiência determinada no evento 30, DESPADEC1 . Diante da manifestação da parte autora em razão da dificuldade ao deslocamento das testemunhas à sede da Justiça Federal mais próxima ou da tomada de depoimentos através de aplicativo de videoconferência, nos moldes delineados no despacho anterior, acolho o pedido de realização da prova por via da instrução concentrada, o que já vem sendo adotado por este juízo em outras demandas de mesma natureza, inclusive com pedido de reconhecimento de tempo de trabalho rural anterior aos 12 (doze) anos de idade, conforme Recomendação do Conselho da Justiça Federal número 1/2025. Referido ato é fruto de trabalho interinstitucional voltado para a melhoria da prestação jurisdicional, em especial pelo cumprimento e respeito aos negócios jurídicos processuais (art. 190 do CPC/15), solução consensual dos conflitos e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988). Tal recomendação, é preciso mencionar, está alinhada às disposições da Lei 13.846/2019, que introduziu, entre outros dispositivos, os artigos 38-A e 38-B na Lei 8.213/1991, voltados para facilitar o controle e análise probatória dos segurados que trabalham ou alegam trabalhar sob o regime de economia familiar. Não se desconhece que a instrução concentrada não deve ocorrer nos processos que já tenha ocorrido a citação do INSS (art. 4, §2º da Recomendação 1/2025). No entanto, referida proibição não é absoluta, já que a instrução prévia à citação, nos moldes descritos, tem por finalidade obter acordos ou composição à luz do negócio jurídico processual, oportunidade que, por decisões/despachos padronizados, os autos são encaminhados ao setor competente da autarquia para a análise das provas antes da angularização processual. A instrução concentrada no curso da relação processual não é proibida, entre outros, por três principais fundamentos: a) não desrespeita o texto constitucional ou mesmo os tratados internacionais envolvendo a temática probatória; b) está submetida ao contraditório das partes; e c) não afasta a possibilidade do juízo, entendendo pertinente para o esclarecimento de questões pontuais a partir da impugnação da parte passiva, designar audiência de instrução nos termos do art. 358 do CPC/15. A recomendação da instrução concentrada, nesse contexto, tem por finalidade evitar a designação de audiência de instrução e julgamento ''padrão'' nos casos em que o ato pode ser valorado, diretamente, pela oitiva das testemunhas e da parte ativa por intermédio de vídeos gravados pelo próprio advogado. Cumpre esclarecer, ademais, que referida instrução não afasta a necessidade da juntada de começo de prova material dos fatos alegados, que será, posteriormente, analisada em conjunto com os depoimentos realizados. Sem prejuízo dessas reflexões sobre a instrução mencionada, não podemos deixar de reconhecer que as inovações introduzidas pela Lei 13.846/2019, a par da Recomendação mencionada, são cogentes e de aplicação imediata por se tratar, entre outros coisas, de lei processual envolvendo a temática probatória da atividade rural. Aplica-se o que a doutrina tem chamado há tempos de teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, as novas disposições tem aplicação imediata, respeitando, evidentemente, os atos processuais praticados antes da vigência das novas disposições. 2. À luz desses elementos, torna-se possível a instrução processual, em primeira leitura, por intermédio da instrução concentrada. Sobre a temática, inclusive, colacionam-se os julgados extraídos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, nos quais a produção probatória ocorreu nos moldes aqui descritos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. O trabalhador rural que implementar a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao momento em que atingir o requisito etário ou ao requerimento administrativo, pelo número de meses idêntico à carência, fará jus ao benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § lº, e 142 da Lei 8.213/1991). 2. Caso em que o autor não cumpriu a carência. Desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. A teor do disposto na Lei nº 11.718/2008, que acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, é devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano, desde que cumpridos o requisito etário (60 anos para mulher e 65 anos para homem) e a carência mínima exigida. 4. Faz jus o autor ao benefício de aposentadoria híbrida por idade, mediante refirmação da DER, desde a data do cumprimento do requisito etário. (TRF4, AC 5003607-92.2022.4.04.7217, 9ª Turma , Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ , julgado em 13/03/2025). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda, exercida até 28.4.1995, pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), e a partir de então, mediante comprovação da periculosidade, de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5026654-92.2021.4.04.7003, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 10/12/2024) 3. Firme em tais premissas, intime-se o procurador da autora para que, querendo, no prazo de 15 dias, promova a oitiva da parte ativa e das testemunhas arroladas, observando-se o regramento do art. 5º da Recomendação: Art. 5º A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 4º, inciso I, desta Recomendação, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. 4. Na realização do ato, a(o) advogada(o) deverá pautar-se de acordo com o roteiro de perguntas previstas no Anexo II da Recomendação mencionada (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf), podendo, evidentemente, realizar outros questionamentos que entenda pertinente. 5. Com a juntada dos vídeos, intime-se a parte passiva para manifestação no prazo de 15 dias. 6. Após, voltem os autos conclusos. 7. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 548 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes