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"5003624-10.2024.8.13.0384" - Resultados da Busca – Página 52 de 54

Processo nº 5050560-41.2025.8.24.0000

ID: 334887205

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050560-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DIAS PESENTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS PESENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050560-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por C… Agravo de Instrumento Nº 5050560-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, Dr. Paulo Vinicius Araldi, que, no "Cumprimento de Sentença", autuado sob o n. 5003624-63.2023.8.24.0020, instaurado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, rejeitou a impugnação e reconheceu a extraconcursalidade do crédito executado ( evento 33, DOC1 ). Em suas razões recursais, aduziu que: (i) o crédito exequendo possui natureza concursal, pois decorre de obrigação contratual firmada em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial; (ii) o plano de soerguimento equipara expressamente os honorários sucumbenciais aos créditos trabalhistas, prevendo sua submissão ao regime recuperacional; (iii) por expressa disposição legal, os créditos trabalhistas são submetidos ao procedimento recuperacional ainda que reconhecidos por sentença prolatada em data posterior; (iv) o agravado deve receber seu crédito conforme estipulado no Plano de Recuperação Judicial; (v) eventual prosseguimento da execução poderá comprometer a viabilidade do plano de recuperação homologado judicialmente; (vi) reconhecida a natureza concursal do crédito, os juros e correção monetária devem incidir no cálculo até a data do processamento da recuperação judicial, conforme art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005. Requereu a concessão de efeito suspensivo a fim de sobrestar o prosseguimento do cumprimento de sentença e, após o processamento do recurso, seu provimento ( evento 1, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Decido. 2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. À concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, o Código de Processo Civil exige que a parte demonstre a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade do direito invocado (art. 995, parágrafo único, CPC). No caso em análise, a parte agravante pretende a atribuição de efeito suspensivo ao argumento de que o prosseguimento do cumprimento de sentença pode prejudicar o plano de recurperação judicial, tendo em vista que o crédito executado possui natureza concursal, devendo ser habilitado no processo competente. Sobre o tema, o art. 59 da Lei n. 11.101/2005 determina que a aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. [...] E considera-se crédito anterior ao pedido de recuperação judicial aquele que, a despeito de ter sido reconhecido judicialmente posteriormente, decorreu de fato ocorrido anteriormente ao pedido. Nesse sentido são o disposto no art. 49, caput , da Lei n. 11.101/2005 e o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça: " Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador " (Tema Repetitivo n. 1.051). Ademais, " a jurisprudência do STJ estabelece que o fato gerador dos honorários advocatícios é a sentença que os arbitra, e não o fato que deu causa à demanda, determinando a classificação do crédito como extraconcursal se a sentença for posterior ao pedido de recuperação judicial " (AgInt no REsp n. 2.151.276/AP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 14/4/2025). O entendimento é amplamente encampado por este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO. VERBA QUE DERIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO OPERADO EM DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA TELEFÔNICA. EVIDENTE CARÁTER EXTRACONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO. A propósito da natureza creditícia da verba honorária de sucumbência, especificamente, "se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial." (STJ, Resp nº 1.841.960, Rel. Min. Nanci Andrighi, julgado em 12/02/2020). (Apelação n. 5000363-88.2024.8.24.0074, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025; grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma/SC, nos autos do cumprimento de sentença nº 5019884-55.2022.8.24.0020, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu a gratuidade judiciária e manteve a exigibilidade do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravado tem legitimidade para figurar como exequente; (ii) se o crédito deve ser considerado concursal ou extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravado tem legitimidade para figurar como exequente, pois participou da ação original. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após a data de recuperação judicial são considerados extraconcursais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência que estabelece que o fato gerador dos honorários define sua natureza concursal ou extraconcursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravado tem legitimidade para figurar como exequente. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após a data de recuperação judicial são extraconcursais e não se sujeitam ao plano de recuperação." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 502; Lei nº 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.843.332/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 09.12.2020. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026637-54.2023.8.24.0000, Rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025 - grifei). No caso, os exequentes buscam a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em seu favor no âmbito da ação n. 0012740-72.2009.8.24.0020, no importe de 20% do valor do proveito econômico obtido, quantificado em R$ 511.149,36 ( evento 1, DOC5 ). A sentença foi proferida em 10/02/2021 ( evento 1, DOC3 ) e transitou em julgado em 24/02/2021 (Evento 286 dos autos n. 0012740-72.2009.8.24.0020). E como a própria parte agravante alude, teve deferido seu pedido de recuperação judicial nos autos n. 0301591 93.2015.8.24.0020, que ainda tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC, em fevereiro de 2015, e o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores em dezembro de 2016. Portanto, é inegável que a constituição do crédito exequendo se deu após o deferimento do pedido de soerguimento, de modo que ostenta natureza extraconcursal, não se submetendo os efeitos da recuperação judicial. Ainda que o plano de recuperação judicial preveja que os créditos de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, são equiparados aos créditos trabalhistas por força de disposição legal expressa e serão pagos conforme cronograma próprio, a disposição não tem o condão de dispor sobre a concursalidade do crédito para além do que permite a lei. Tal regramento pode ser aplicável à remuneração advocatícia - seja balizada por contrato, seja em título judicial - existente ao tempo da definição, não se projetando sobre fatos futuros. Portanto, embora o contrato debatido nos autos de origem tenha sido celebrado em 2011, momento anterior ao processamento da recuperação judicial do grupo econômico devedor, isso em nada influencia na definição da natureza, já que a sentença constituidora do crédito honorário sucumbencial foi proferida muito tempo após ao deferimento do pedido de recuperação, não estando submetido aos efeitos do plano recuperacional. São inaplicáveis os limitadores temporais ao consectários da mora previstos no art 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, pois desnecessária a habilitação do crédito extraconcursal, que não está sujeito aos efeitos do plano recuperacional. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. TESE DE QUE O CRÉDITO SE SUJEITA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES QUE TEM COMO FATO GERADOR FIXAÇÃO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLARIVIDENTE CARÁTER EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º, II DA LEI N. 11.101/2005. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA EXTRACONCURSAL QUE CONDUZ À INAPLICABILIDADE DA REGRA. PRECEDENTES . HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008561-38.2019.8.24.0000, rel. Des. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022 - grifei). Não se divisa, portanto, a probabilidade do direito recursal, sendo dispensável o exame do risco de dano. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 4. Tendo em vista que o agravado já apresentou contrarrazões, dispensa-se o cumprimento do disposto no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil. 5. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5016442-30.2025.4.04.0000

ID: 338628059

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016442-30.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016442-30.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo d… Agravo de Instrumento Nº 5016442-30.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a nomeação de bem à penhora, nos seguintes termos ( evento 48, DESPADEC1 ): "(...) Decido. 2. Além de não obedecer à ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80, o bem oferecido à penhora é inconveniente ao credor, que nesse sentido se manifestou, circunstância esta suficiente para a recusa. Neste sentido (destaquei): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM INDICADO À PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE. ARTIGO 11 DA LEI 6.830/80 E ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE. 1. Citado o executado e não paga a dívida, pode o credor valer-se dos sistemas eletrônicos para pesquisa e penhora de bens (Bacenjud), sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis, uma vez que tal penhora está situada em primeiro lugar na ordem legal (artigo 11 da Lei 6.830/80). 2. Prepondera o entendimento jurisprudencial de que é legítima a recusa da Fazenda Pública a bens ofertados pela executada que não obedeçam à ordem legal prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80. 3. O artigo 15, inciso I, da Lei 6.830/80, prevê a possibilidade de substituição da penhora pelo executado apenas nos casos em que esta for substituída por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, de modo que, excluídas tais hipóteses, deve haver anuência do credor, o que não ocorreu no caso. 4. A adesão a programa parcelamento, sem que haja a extinção do débito, não acarreta o levantamento das garantias na execução fiscal. (TRF4, AG 5056544-70.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/03/2021) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. RECUSA DE BENS NOMEADOS. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO GRAU DE PREFERÊNCIA INSTITUÍDO PELO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80. A jurisprudência referenda a possibilidade do credor recusar a nomeação do bem oferecido quando houver descumprimento da ordem legal, for de difícil alienação ou restar demonstrada a inconveniência na indicação, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado (art. 620 do CPC). (TRF4, AG 0011341-25.2010.404.0000, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 15/07/2010). Diante do exposto, e levando em consideração que o interesse do credor move o processo executivo, rejeito a nomeação à penhora realizada pela parte executada." A parte agravante alega que tentou garantir o juízo e cessar a execução ao oferecer dois imóveis distintos à penhora (eventos 25 e 41), o primeiro avaliado em R$ 722.000,00 e o segundo de valor superior ao necessário para a garantia da dívida, contudo, a exequente teria recusado ambas as ofertas. Afirma que " a recusa da União em aceitar o bem imóvel ofertado revela-se desproporcional e desarrazoada, diante das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem a presente demanda ". Argumenta que a recente tentativa de bloqueio de valores encontrou pouco mais de 1% do valor do débito, o que demonstra que a devedora não possui dinheiro para, eventualmente, ser penhorado. Colaciona jurisprudência que entende aplicável ao caso. Sustenta que " acostou aos autos a Carta de Anuência firmada pela empresa VPR 4 - Administração e Participações Ltda, atual proprietária do bem, a qual confirma sua anuência para a efetivação da penhora ". Invoca observância ao princípio da preservação da empresa. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. No caso dos autos, não há a probabilidade do direito. A execução fiscal é regida subsidiariamente pelo CPC (art. 2º, da LEF). Quando, por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, do CPC). Porém, isso não significa que o executado tenha direito subjetivo à aceitação do bem nomeado à penhora. O STJ, em julgamento repetitivo, decidiu que cumpre ao executado, ao nomear bens à penhora, observar a ordem legal, possuindo o ônus de provar a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação ao princípio da menor onerosidade (REsp nº 1.337.790). Devem ser ponderados os interesses da Fazenda Pública e do devedor, analisando a situação concreta, sobretudo tendo em vista a qualidade dos bens nomeados, sua suficiência para garantir a execução e facilidade na alienação judicial. Vejam-se, a esse respeito, julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. BACENJUD/SISBAJUD. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA. Acerca da recusa de bens, cabe referir que a jurisprudência referenda a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido quando este for de difícil alienação, ou restar demonstrada a inconveniência na indicação, pois embora a execução deva processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), ela é feita no interesse do exequente, e não do executado, nos termos do art. 797 do CPC. A discordância, por outro lado, deve ser fundamentada, deixando claro qualquer impedimento quanto à satisfação do crédito, o que se deu no caso dos autos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046406-44.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITO CREDITÓRIO MAQUINÁRIO. RECUSA JUSTIFICADA. SEDE DA EMPRESA. 1. Devem ser ponderados os interesses da Fazenda Pública e os do devedor, analisando a situação concreta, sobretudo tendo em vista a qualidade dos bens nomeados, sua suficiência para garantir a execução e facilidade na alienação judicial 2. No caso dos autos, a recusa é absolutamente fundamentada, pois a nomeação é inidônea e não se presta a garantir o feito da origem. Pois bem, em se tratando de maquinário da empresa, há especifidade e pouco interesse comercial. Ademais, não há informações sobre o estado de conservação e avaliação real. 3. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003624-85.2021.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/02/2022) Assim, uma vez nomeado bem à penhora, abre-se a possibilidade de recusa da exequente quanto ao bem oferecido, desde que fundamentadamente. No caso concreto , a União rejeitou o imóvel ofertado, " uma vez que o dinheiro prefere aos bens imóveis na ordem de penhora dos bens na execução fiscal, além do que o imóvel não está registrado em nome da pessoa jurídica ora executada " ( evento 46, PET1 ). O juiz, de sua vez, acolheu a recusa da União, sob o argumento de que não foi respeitada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e que o bem oferecido à penhora é inconveniente ao credor . Com efeito, ainda que a decisão agravada não tenha analisado minuciosamente os motivos da recusa, fato é que efetivamente se trata de imóvel registrado em nome de terceiros, sendo que não está comprovada a suficiência do valor do bem para fazer frente aos créditos em execução. No ponto, deve ser observado que, caso levado a futuro leilão no processo executivo, há possibilidade de arrematação até pela metade do valor da avaliação, à luz do que dispõe o art. 891 do CPC. No mais, com razão o juiz ao dizer que não está contemplada a ordem prevista na legislação de regência, cuja necessidade de exceção não foi comprovada pela parte executada. Relembre-se, outrossim, que o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do CPC). Dessa forma, a recusa da exequente se mostra justificada. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5003624-14.2023.4.03.6315

ID: 306071577

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003624-14.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO NASCIMENTO DOMINGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NIVALDO BENEDITO SBRAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5003624-14.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: APARECIDO NASCIMENTO DOMINGUES Advogados do(a) AUTOR: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281, VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da lei (Lei 9.099/1995, art. 38). Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A. QUESTÕES PROCESSUAIS Inexistentes preliminares a serem analisadas neste momento, sendo que as questões eventualmente afetas a este tópico, que se encontrem ligadas com as questões de mérito, nos itens abaixo serão analisadas. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento da ação. B. MÉRITO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA e AO IDOSO (BPC/LOAS) B.1) REQUISITOS GERAIS A parte autora postula a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). A Constituição Federal prevê, por meio da assistência social, independentemente de contribuição à seguridade social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (Constituição, art. 203, V). A Lei nº 8.742/1993, em seu art. 20, e em seus parágrafos, estabelece os requisitos para a concessão: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (…) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (…) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (…) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 estabelece um critério objetivo inicial, presumindo a condição de miserabilidade para famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4.374/PE e o Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (repercussão geral - Tema STF 27), declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo estava defasado e não era o único meio de comprovar a condição de miserabilidade. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.557/MG, consolidou o entendimento de que: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." Assim, o critério de 1/4 do salário mínimo gera uma presunção absoluta de miserabilidade, mas não exclui a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por outros meios, caso a renda per capita seja superior a esse patamar, conforme previsto expressamente no § 11 do art. 20 da LOAS e no art. 20-B do mesmo diploma legal (incluído pela Lei nº 14.176/2021), que preveem a análise de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade. Entretanto, a jurisprudência majoritária tem entendido que, mesmo com a flexibilização, a renda familiar per capita superior a 1/2 (meio) salário mínimo, via de regra, afasta a condição de miserabilidade ou vulnerabilidade social extrema exigida para o benefício assistencial, salvo situações excepcionalíssimas devidamente comprovadas nos autos (como gastos extraordinários e permanentes com saúde não cobertos pelo SUS, que comprometam severamente o orçamento familiar). Portanto, a concessão do benefício exige a comprovação cumulativa de dois REQUISITOS: (i) Ter 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais (requisito AO IDOSO) ou ser pessoa com deficiência que possua impedimento de longo prazo de no mínimo de 2 anos (requisito À PESSOA COM DEFICIÊNCIA); e (ii) Não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (requisito SOCIOECONÔMICO/HIPOSSUFICIÊNCIA). B.2) REQUISITO ETÁRIO (IDOSO) Considera-se idoso, para fins de concessão deste benefício, a pessoa com mais de 65 anos, de acordo com a redação do Estatuto do Idoso (art. 34, Lei 10.741/2003). No caso, com relação ao requisito etário, o documento de identificação acostado aos autos (id 280599808) demonstra que a parte autora nasceu em 31/05/1957, contando com mais de 65 anos completos de idade na data do requerimento administrativo. Diante do exposto, com base na prova documental, conclui-se que a parte autora preenche o requisito da idade para fins de concessão do BPC-LOAS (Art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). B.3) REQUISITO DEFICIÊNCIA (CASO CONCRETO) Não se aplica no presente caso, pois se pleiteia benefício assistencial para pessoa com deficiência. B.4) REQUISITO SOCIOECONÔMICO (HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE) Para aferir a situação socioeconômica da parte autora, foi realizado ESTUDO SOCIAL (ID. 335216550). No Laudo Socioeconômico constatou-se que a subsistência do núcleo familiar, composto pelo autor e sua esposa idosa, é proveniente do benefício assistencial de titularidade do autor, que passou a receber em 04/05/2023 (DIB) - ID 340163594 De acordo com os dados do estudo social, “a família sobrevive apenas com o benefício de prestação continuada à pessoa idosa desde maio de 2023, no valor de R$1.412,00.” Não foi identificada rede de assistência parental efetiva ou auxílio de terceiros. Quanto as condições de saúde, “identificou-se que o autor tem histórico de câncer que somado as fragilidades do processo de envelhecimento, impede o autor exercer atividades laborais. Sua esposa, também pessoa idosa, sempre foi do lar e cuidou por 27 anos de uma filha com deficiência que faleceu no ano de 2022. O casal de idosos tem 3 filhos que não residem sob o mesmo teto e tem suas próprias famílias para prover o sustento, não conseguindo contribuir com ajuda material. O autor passou a receber o benefício de prestação continuada a pessoa idosa desde maio de 2023, o que tem suprido as despesas mensais, e não permitindo que a situação de vulnerabilidade se aprofundasse. Renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. A permanência do benefício assistencial é de suma importância para continuar promovendo as garantia dos mínimos sociais e evitando uma situação de risco social.” Embora a renda per capita seja atualmente correspondente a 1 salário mínimo em razão do benefício assistencial NB 88/7130700565, que o autor passou a receber em 04/05/2023 a análise conjunta dos demais elementos probatórios, conforme autorizado pelo art. 20, § 11, da LOAS e pela jurisprudência, demonstra a efetiva situação de vulnerabilidade e miserabilidade no período entre a DER e a DIB do novo benefício. O laudo social descreveu condições simples de moradia, baixo nível de instrução dos membros da família, ausência de outras fontes de renda ou apoio, e, principalmente, histórico de câncer do autor. Essas circunstâncias fáticas, aliadas à renda reduzida, indicam que a família não possui meios de prover a subsistência da parte autora com dignidade. Pelo exposto, verifica-se que o grupo familiar da parte autora se enquadra na condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social exigida para a concessão do BPC-LOAS, seja pelo critério objetivo da renda per capita e pela análise conjunta das condições concretas de vida, nos termos do art. 20, §§ 3º e 11 da LOAS e da jurisprudência aplicável. Assim, tendo sido demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos de idade e de hipossuficiência socioeconômica/vulnerabilidade, a parte autora faz jus ao Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) da DER (04/03/2023) até 03/05/2023 - dia anterior à DIB do benefício assistencial de titularidade do autor, que passou a receber em 04/05/2023 (DIB). D. PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS D.1) Data de Início do Benefício (DIB) e Data de Início do Pagamento (DIP) O benefício é devido desde a Data de Entrada do Requerimento administrativo - DER, momento em que a autarquia teve ciência da pretensão e no qual os requisitos já se encontravam preenchidos, conforme análise realizada. A Data de Início do Pagamento - DIP deverá coincidir com o primeiro dia do mês de implantação efetiva do benefício em folha de pagamento, a ser realizada em cumprimento à tutela de urgência deferida. As parcelas vencidas correspondem ao período entre a DIB e a DIP. D.2) Correção Monetária e Juros de Mora Sobre as parcelas vencidas, deverão incidir correção monetária e juros de mora, observando-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim: a) Correção Monetária: Aplicar o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), previsto no art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, desde o vencimento de cada parcela; b) Juros de Mora: Aplicar os juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). E. REQUERIMENTOS FINAIS E DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS E.1) Justiça Gratuita Considerando a natureza do benefício pleiteado e a comprovação da hipossuficiência econômica nos autos, defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. E.2) Honorários Periciais Os honorários periciais relativos à perícia médica e social são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, que no caso foi o INSS. Tendo a parte autora sido beneficiária da justiça gratuita, o pagamento será requisitado à Seção Judiciária após o trânsito em julgado, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014 e CJF nº 937/2025, observadas as disposições da Lei nº 13.876/2019. E.3) Obrigação de Reavaliação Periódica (Art. 21, LOAS) Ressalta-se que a concessão do benefício não é definitiva, estando a parte autora sujeita à reavaliação periódica das condições que lhe deram origem, a cada 2 (dois) anos, conforme determina o art. 21 da Lei nº 8.742/1993, sob pena de suspensão ou cessação do benefício. E.4) Custas e Honorários Advocatícios (Aplicação do Rito dos Juizados Especiais Federais) Em razão do processamento do feito sob o rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios nesta instância, conforme disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. CONDENAR o INSS a conceder e implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) ao idoso (Código 88), com Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente; II. DETERMINAR que a Data de Início do Benefício (DIB) seja fixada na data da DER (04/03/2023) até 03/05/2023 - dia anterior à DIB do NB 88/ 7130700565. III. CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB até 03/05/2023 - dia anterior à DIB do NB 88/ 7130700565, a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquídio legal, se aplicável, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação supra; IV. DETERMINAR ao INSS que cumpra a obrigação de fazer descrita no item I (implantação do benefício), no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação específica para este fim, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais a cargo da parte ré (INSS), a serem requisitados à Seção Judiciária após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). A presente decisão observará estritamente os termos e limites da fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5003624-46.2023.8.08.0008

ID: 306904281

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5003624-46.2023.8.08.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUAITOLINI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIELA DA SILVA DIAS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH FARKAS DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MORI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5003624-46.2023.8.08.0008 REQUERENTE: AILTON GUAITOLINI, JOAO GUAITOLINI, JONADIR GUAITOLINI, LIVIA GUAITOLINI, MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, MAXWEL GUAITOLINI, PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI, VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA SENTENÇA - MANDADO - OFÍCIO Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por AILTON GUAITOLINI, JOÃO GUAITOLINI, JONADIR GUAITOLINI, LÍVIA GUAITOLINI, LÍVIA GUAITOLINI, MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, MAXWEL GUAITOLINI, PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI e VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA, todos já devidamente qualificados, na qual pretendem a retificação de registro civil, conforme consta da petição inicial. Aduzem os requerentes que os registros de seus ascendentes contêm erros de grafia em nomes, idades, locais de nascimento e nomes de genitores, o que pode comprometer o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis. Apresentaram documentação comprobatória dos equívocos e requereram a retificação dos assentos. O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido (IDs. 41426810 e 46668975). É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO A doutrina ensina que, “no sistema jurídico italiano, o princípio de atribuir cidadania italiana ao título original é o do jus sanguinis, segundo o qual é cidadão italiano o filho de um pai ou mãe cidadãos: a cidadania é determinada pela posse de um dos pais” (SERPILLI, 2011, p. 291). A conquista de cidadania estrangeira é motivo justificado para o pedido de retificação às margens de assentamento de registro, principalmente se amparado por documentos que comprovam a ascendência e o erro de grafia do patronímico familiar da parte requerente e demais dados registrais. Ao reconhecimento da cidadania é suficiente, por um lado, a demonstração da descendência em linha reta do sujeito originalmente investido com o status de cidadão (o antepassado que emigrou) e, por outro, a ausência de interrupções na transmissão da cidadania: deve ser provada, a falta de naturalização estrangeira do antepassado antes do nascimento do filho e a ausência de declarações de renúncia à cidadania italiana pelos descendentes. O ordenamento jurídico brasileiro permite a restauração, suprimento e retificação do assentamento no Registro Civil, nos termos do artigo 109, da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Como não poderia ser diferente, o regramento legal inserido na Lei dos Registros Públicos é repetido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, que dispõe: Art. 264. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento de Registro Civil requererá, em petição fundamentada firmada por advogado e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, observando-se o procedimento previsto no art. 109, caput e §§ 1º a 3º, da Lei de Registros Públicos. A teor do art. 1º da Lei 6.015/1973, os registros públicos visam assegurar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, de maneira que, em consonância ao princípio da verdade real, devem reproduzir com fidelidade a verdade existente, salvaguardando a segurança jurídica e o interesse público e acautelando-se contra eventuais prejuízos à linhagem familiar e/ou terceiros. Entendo que o escopo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana constitui justo motivo a embasar a retificação e o suprimento de registro civil, tendo em vista a necessidade de manutenção da cadeia registral familiar, para a comprovação do jus sanguinis. A corroborar este entendimento, cito julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. 2. Reconhecimento da ocorrência de justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica, inexistindo prejuízo a terceiros. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. - (REsp 1.310.088/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 19/08/2016) CIVIL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL REALIZADO NO ANO DE 1.896. INTUITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO. FORMAÇÃO DE PROLE. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - Na esteira dos precedentes dos tribunais superiores a obtenção de cidadania estrangeira constitui justo motivo a embasar a pretensão de restauração, suprimento ou a retificação do registro civil, regulamentada pelo art. 109 da Lei 6.015/1973. - Hipótese na qual é possível o acolhimento do pedido de registro tardio de casamento em razão do conteúdo da prova documental demonstrar o casamento religioso, a comunhão de vida e toda cadeia familiar dos trisavôs da apelante. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.068172-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/0020, publicação da súmula em 13/02/2020) No caso sub examine, conforme usual em ações de retificação, restauração ou suprimento de registros civis para embasar futura postulação da cidadania italiana, há farta documentação nos autos, corroborada pelo conhecimento público e notório que se tem, das peculiaridades do processo histórico de colonização do Estado do Espírito Santo, no período do Império e início da República, no qual, especialmente, circunstâncias geográficas, culturais, religiosas e econômicas, suportadas pelos imigrantes italianos, ocasionaram que registros civis deixassem de ser efetivados, assim como, corriqueira e reiteradamente, os registros civis lavrados sofriam processo de aportuguesamento, fenômeno descrito como adaptação ortográfica de uma palavra de uma língua estrangeira seguindo os padrões fonéticos e morfológicos da língua portuguesa. No caso específico do aportuguesamento dos registros civis dos imigrantes, além de inexistir padrões fonéticos e morfológicos perfeitamente delineados à época nas regiões dos assentamentos, havia limitações no domínio da língua portuguesa não apenas por parte dos imigrantes, mas também por alguns responsáveis pela lavratura dos atos registrais civis, ensejando que a grafia original dos prenomes e patronímicos dos imigrantes e seus descendentes fossem alterados, gerando o surgimento de novas grafias dissociadas da língua italiana. Não era incomum, ao contrário, que tanto o imigrante, como o oficial do registro civil ou seus colaboradores, fossem pessoas iletradas ou semiletradas, o que acabava – conforme já dito - por fomentar e disseminar essas alterações na grafia dos prenomes e patronímicos dos imigrantes. 2.2. DAS RETIFICAÇÕES 2.2.1 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE EUCLIDES GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de EUCLIDES GUAITOLINI (ID. 34579031), cabível a retificação do registro de casamento (ID. 34579032) do mesmo, para passar a constar que o nubente se chamava EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Clidio Guaitolini" para "Euclides Guaitolini". Importante salientar, por óbvio, que o reconhecimento da procedência nas retificações no assentamento matrimonial de EUCLIDES GUAITOLINI, com base no inteiro teor de sua certidão de nascimento, irá implicar nas retificações postuladas em favor dos seus descendentes, sendo desnecessário renovar a cada retificação as razões pelas quais são cabíveis, por serem os mesmos decorrentes do matronímico GUAITOLINI. 2.2.2 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI Respeitadas as argumentações precedentes, que servem como embasamento para a retificação no registro de nascimento HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), para que conste como seu genitor EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de “Euclide Guaitolini" para "Euclides Guaitolini", mantendo-se inalteradas as demais informações no assentamento. 2.2.3 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033) cabível a retificação do registro de casamento (ID. 34579034) do mesmo, para passar a constar que o nubente se chama HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI, alterando de "Elvidio Dosindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". Cabível a retificação para constar MARIA MASSUCATTI, como mãe do nubente no registro de casamento (ID. 34579034) do mesmo, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de ID. 34579032, alterando de "Maria Massucati" para "Maria Massucatti". 2.2.4 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE JOSÉ GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.1, cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de JOSÉ GUAITOLINI (ID. 34579035), para que conste o nome do declarante e pai do registrado como EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Euclides Gaitoline” para "Euclides Guaitolini". Conforme certidão de nascimento de EUCLIDES GUAITOLINI (ID. 34579031), pai do registrado, cabível a retificação da avó paterna na certidão de nascimento do autor (ID. 34579035), para que conste MOBIGLIA PEREVONI, alterando de "Amabile Pedroni" para "Mobiglia Peveroni". 2.2.5 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE DARIO GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.3 e 2.2.4 cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de DARIO GUAITOLINI (ID. 34579038), para que conste o nome da mãe MARIA MASSUCATTI, alterando de "Maria Massucato" para "Maria Massucatti", e avó paterna para que conste MOBIGLIA PEREVONI, alterando de "Monilia Guaitolini" para "Mobiglia Peveroni". Conforme certidão de nascimento de VITTORIO GUAITOLINI (ID. 34579030), impõe-se a retificação do registro de nascimento de DARIO GUAITOLINI, para constar como avô paterno do registrado VITTORIO GUAITOLINI, alterando de "Victorio Guaitolini" para "Vittorio Guaitolini". 2.2.6 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02197201551957100016022000367692) Em consonância com os itens 2.2.1, cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de ADILTON GUAITOLINI (ID. 34579040), para que conste o nome do declarante e avô paterno do registrado como EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Clidio Guaitolini" para "Euclides Guaitolini". 2.2.7 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02350701551940100014178000310333) Conforme Certidão Inteiro Teor de Nascimento de JOSÉ GUAITOLINI (ID. 34579035), cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de ADILTON GUAITOLINI (ID. 34579044), para constar que seu genitor era natural de Santa Teresa, ES, alterando de "Colatina, ES" para "Santa Teresa, ES". 2.2.7 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02185701551961200004211000111148) Cabível a retificação para constar CATHARINA ROMANO, como mãe do nubente no registro de casamento (ID. 34579041), de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de JOSÉ GUAITOLINI e CATHARINA ROMANO (ID. 34579036), alterando de "Catarina Romano" para "Catharina Romano". 2.2.8 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE JOÃO GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do genitor de JOÃO GUAITOLINI (ID. 34579046), para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.9 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE JOÃO GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.3 e 2.2.8, impõe-se a retificação do nome do genitor de JOÃO GUAITOLINI, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), lterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.10 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do genitor e declarante de MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.11 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE MAXWEL GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de ADILTON GUAITOLINI e ALCÉLIA BORGES (ID. 34579041), cabível a retificação do registro de casamento do autor (ID. 34579050), para passar a constar que o pai do nubente se chamava ADILTON GUATOLINI, alterando de "Ailton Guaitolini" para "Adilton Guaitolini". 2.2.12 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA Em conformidade com o item 2.2.7, cabível a retificação para constar CATHARINA ROMANO, como avó materna da registrada (ID. 34579051), de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de JOSÉ GUAITOLINI e CATHARINA ROMANO (ID. 34579035), alterando de "Catarina Romaria" para "Catharina Romano". 2.2.13 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE LÍVIA GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do avô paterno da registrada LÍVIA GUAITOLINI MATIAS, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervídio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.14 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de MAXWEL GUAITOLINI (ID. 34579049), cabível a retificação do registro de nascimento de PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI, para passar a constar que o pai e declarante da registrada se chamava MAXWEL GUAITOLINI, alterando de "Maxuel Guaitolini" para "Maxwel Guaitolini". 2.2.15 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.14, impõe-se a retificação do nome pai da nubente PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLII, para constar MAXWEL GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de MAXWEL GUAITOLINI (ID. 34579049), alterando de "Maxuel Guaitolini" para "Maxwel Guaitolini". 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na exordial e DETERMINO aos oficiais do RCPN do Distrito de São João Petrólis (Comarca de Santa Teresa, ES), Distrito Vinte e Cinco de Julho (Comarca de Santa Teresa, ES), Sede da Comarca de Santa Teresa-ES, Sede da Comarca de Alto Rio Novo-ES, Distrito Baunilha (Comarca de Colatina-ES), Sede Comarca de Barra de São Francisco-ES, Distrito Vila Santo Antonio (Comarca de Barra de São Francisco-ES) Sede Comarca de São Domingos do Norte-ES, 1ª Zona da Comarca de São Luis – MA, Sede da Comarca de Colatina-ES, que procedam as retificações deferidas, em conformidade com os comandos insertos nos itens 2.2.1 usque 2.2.15. Os mandados a serem cumpridos além dos limites territoriais desta Comarca exigem a prolação do “cumpra-se” pelo Juízo competente, nos termos do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) c/c art. 264, §2°, do Tomo II do Código de Normas da CGJ-ES. Cópia dessa sentença servirá como mandado e ofício, que deverão ser comunicados por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, e acompanhar cópia integral da petição inicial. CONDENO os requerentes ao pagamento de eventuais custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo, se não recolhidas no prazo estabelecido, NOTIFIQUE-SE a SEFAZ para as providências que entender cabíveis. Caberá aos autores promover o custeio dos atos necessários às retificações pretendidas, com o recolhimento integral dos emolumentos e valores dos fundos, na forma do parágrafo único do art. 102 do Tomo II do Código de Normas da CGJ-ES. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Ressalto que o cumprimento desta sentença, consubstanciado na expedição dos mandados e ofícios para deflagração das retificações/registros determinados, dar-se-á exclusivamente após o trânsito em julgado, observado o disposto nos arts. 180, caput, 724 e 1.003, caput e § 5º, todos do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5003624-46.2023.8.08.0008

ID: 306904285

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5003624-46.2023.8.08.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AILTON GUAITOLINI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIELA DA SILVA DIAS DOS SANTOS

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LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA

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DEBORAH FARKAS DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MORI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5003624-46.2023.8.08.0008 REQUERENTE: AILTON GUAITOLINI, JOAO GUAITOLINI, JONADIR GUAITOLINI, LIVIA GUAITOLINI, MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, MAXWEL GUAITOLINI, PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI, VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA SENTENÇA - MANDADO - OFÍCIO Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por AILTON GUAITOLINI, JOÃO GUAITOLINI, JONADIR GUAITOLINI, LÍVIA GUAITOLINI, LÍVIA GUAITOLINI, MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, MAXWEL GUAITOLINI, PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI e VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA, todos já devidamente qualificados, na qual pretendem a retificação de registro civil, conforme consta da petição inicial. Aduzem os requerentes que os registros de seus ascendentes contêm erros de grafia em nomes, idades, locais de nascimento e nomes de genitores, o que pode comprometer o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis. Apresentaram documentação comprobatória dos equívocos e requereram a retificação dos assentos. O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido (IDs. 41426810 e 46668975). É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO A doutrina ensina que, “no sistema jurídico italiano, o princípio de atribuir cidadania italiana ao título original é o do jus sanguinis, segundo o qual é cidadão italiano o filho de um pai ou mãe cidadãos: a cidadania é determinada pela posse de um dos pais” (SERPILLI, 2011, p. 291). A conquista de cidadania estrangeira é motivo justificado para o pedido de retificação às margens de assentamento de registro, principalmente se amparado por documentos que comprovam a ascendência e o erro de grafia do patronímico familiar da parte requerente e demais dados registrais. Ao reconhecimento da cidadania é suficiente, por um lado, a demonstração da descendência em linha reta do sujeito originalmente investido com o status de cidadão (o antepassado que emigrou) e, por outro, a ausência de interrupções na transmissão da cidadania: deve ser provada, a falta de naturalização estrangeira do antepassado antes do nascimento do filho e a ausência de declarações de renúncia à cidadania italiana pelos descendentes. O ordenamento jurídico brasileiro permite a restauração, suprimento e retificação do assentamento no Registro Civil, nos termos do artigo 109, da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Como não poderia ser diferente, o regramento legal inserido na Lei dos Registros Públicos é repetido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, que dispõe: Art. 264. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento de Registro Civil requererá, em petição fundamentada firmada por advogado e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, observando-se o procedimento previsto no art. 109, caput e §§ 1º a 3º, da Lei de Registros Públicos. A teor do art. 1º da Lei 6.015/1973, os registros públicos visam assegurar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, de maneira que, em consonância ao princípio da verdade real, devem reproduzir com fidelidade a verdade existente, salvaguardando a segurança jurídica e o interesse público e acautelando-se contra eventuais prejuízos à linhagem familiar e/ou terceiros. Entendo que o escopo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana constitui justo motivo a embasar a retificação e o suprimento de registro civil, tendo em vista a necessidade de manutenção da cadeia registral familiar, para a comprovação do jus sanguinis. A corroborar este entendimento, cito julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. 2. Reconhecimento da ocorrência de justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica, inexistindo prejuízo a terceiros. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. - (REsp 1.310.088/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 19/08/2016) CIVIL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL REALIZADO NO ANO DE 1.896. INTUITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO. FORMAÇÃO DE PROLE. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - Na esteira dos precedentes dos tribunais superiores a obtenção de cidadania estrangeira constitui justo motivo a embasar a pretensão de restauração, suprimento ou a retificação do registro civil, regulamentada pelo art. 109 da Lei 6.015/1973. - Hipótese na qual é possível o acolhimento do pedido de registro tardio de casamento em razão do conteúdo da prova documental demonstrar o casamento religioso, a comunhão de vida e toda cadeia familiar dos trisavôs da apelante. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.068172-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/0020, publicação da súmula em 13/02/2020) No caso sub examine, conforme usual em ações de retificação, restauração ou suprimento de registros civis para embasar futura postulação da cidadania italiana, há farta documentação nos autos, corroborada pelo conhecimento público e notório que se tem, das peculiaridades do processo histórico de colonização do Estado do Espírito Santo, no período do Império e início da República, no qual, especialmente, circunstâncias geográficas, culturais, religiosas e econômicas, suportadas pelos imigrantes italianos, ocasionaram que registros civis deixassem de ser efetivados, assim como, corriqueira e reiteradamente, os registros civis lavrados sofriam processo de aportuguesamento, fenômeno descrito como adaptação ortográfica de uma palavra de uma língua estrangeira seguindo os padrões fonéticos e morfológicos da língua portuguesa. No caso específico do aportuguesamento dos registros civis dos imigrantes, além de inexistir padrões fonéticos e morfológicos perfeitamente delineados à época nas regiões dos assentamentos, havia limitações no domínio da língua portuguesa não apenas por parte dos imigrantes, mas também por alguns responsáveis pela lavratura dos atos registrais civis, ensejando que a grafia original dos prenomes e patronímicos dos imigrantes e seus descendentes fossem alterados, gerando o surgimento de novas grafias dissociadas da língua italiana. Não era incomum, ao contrário, que tanto o imigrante, como o oficial do registro civil ou seus colaboradores, fossem pessoas iletradas ou semiletradas, o que acabava – conforme já dito - por fomentar e disseminar essas alterações na grafia dos prenomes e patronímicos dos imigrantes. 2.2. DAS RETIFICAÇÕES 2.2.1 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE EUCLIDES GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de EUCLIDES GUAITOLINI (ID. 34579031), cabível a retificação do registro de casamento (ID. 34579032) do mesmo, para passar a constar que o nubente se chamava EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Clidio Guaitolini" para "Euclides Guaitolini". Importante salientar, por óbvio, que o reconhecimento da procedência nas retificações no assentamento matrimonial de EUCLIDES GUAITOLINI, com base no inteiro teor de sua certidão de nascimento, irá implicar nas retificações postuladas em favor dos seus descendentes, sendo desnecessário renovar a cada retificação as razões pelas quais são cabíveis, por serem os mesmos decorrentes do matronímico GUAITOLINI. 2.2.2 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI Respeitadas as argumentações precedentes, que servem como embasamento para a retificação no registro de nascimento HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), para que conste como seu genitor EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de “Euclide Guaitolini" para "Euclides Guaitolini", mantendo-se inalteradas as demais informações no assentamento. 2.2.3 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033) cabível a retificação do registro de casamento (ID. 34579034) do mesmo, para passar a constar que o nubente se chama HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI, alterando de "Elvidio Dosindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". Cabível a retificação para constar MARIA MASSUCATTI, como mãe do nubente no registro de casamento (ID. 34579034) do mesmo, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de ID. 34579032, alterando de "Maria Massucati" para "Maria Massucatti". 2.2.4 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE JOSÉ GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.1, cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de JOSÉ GUAITOLINI (ID. 34579035), para que conste o nome do declarante e pai do registrado como EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Euclides Gaitoline” para "Euclides Guaitolini". Conforme certidão de nascimento de EUCLIDES GUAITOLINI (ID. 34579031), pai do registrado, cabível a retificação da avó paterna na certidão de nascimento do autor (ID. 34579035), para que conste MOBIGLIA PEREVONI, alterando de "Amabile Pedroni" para "Mobiglia Peveroni". 2.2.5 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE DARIO GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.3 e 2.2.4 cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de DARIO GUAITOLINI (ID. 34579038), para que conste o nome da mãe MARIA MASSUCATTI, alterando de "Maria Massucato" para "Maria Massucatti", e avó paterna para que conste MOBIGLIA PEREVONI, alterando de "Monilia Guaitolini" para "Mobiglia Peveroni". Conforme certidão de nascimento de VITTORIO GUAITOLINI (ID. 34579030), impõe-se a retificação do registro de nascimento de DARIO GUAITOLINI, para constar como avô paterno do registrado VITTORIO GUAITOLINI, alterando de "Victorio Guaitolini" para "Vittorio Guaitolini". 2.2.6 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02197201551957100016022000367692) Em consonância com os itens 2.2.1, cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de ADILTON GUAITOLINI (ID. 34579040), para que conste o nome do declarante e avô paterno do registrado como EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Clidio Guaitolini" para "Euclides Guaitolini". 2.2.7 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02350701551940100014178000310333) Conforme Certidão Inteiro Teor de Nascimento de JOSÉ GUAITOLINI (ID. 34579035), cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de ADILTON GUAITOLINI (ID. 34579044), para constar que seu genitor era natural de Santa Teresa, ES, alterando de "Colatina, ES" para "Santa Teresa, ES". 2.2.7 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02185701551961200004211000111148) Cabível a retificação para constar CATHARINA ROMANO, como mãe do nubente no registro de casamento (ID. 34579041), de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de JOSÉ GUAITOLINI e CATHARINA ROMANO (ID. 34579036), alterando de "Catarina Romano" para "Catharina Romano". 2.2.8 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE JOÃO GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do genitor de JOÃO GUAITOLINI (ID. 34579046), para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.9 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE JOÃO GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.3 e 2.2.8, impõe-se a retificação do nome do genitor de JOÃO GUAITOLINI, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), lterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.10 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do genitor e declarante de MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.11 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE MAXWEL GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de ADILTON GUAITOLINI e ALCÉLIA BORGES (ID. 34579041), cabível a retificação do registro de casamento do autor (ID. 34579050), para passar a constar que o pai do nubente se chamava ADILTON GUATOLINI, alterando de "Ailton Guaitolini" para "Adilton Guaitolini". 2.2.12 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA Em conformidade com o item 2.2.7, cabível a retificação para constar CATHARINA ROMANO, como avó materna da registrada (ID. 34579051), de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de JOSÉ GUAITOLINI e CATHARINA ROMANO (ID. 34579035), alterando de "Catarina Romaria" para "Catharina Romano". 2.2.13 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE LÍVIA GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do avô paterno da registrada LÍVIA GUAITOLINI MATIAS, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervídio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.14 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de MAXWEL GUAITOLINI (ID. 34579049), cabível a retificação do registro de nascimento de PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI, para passar a constar que o pai e declarante da registrada se chamava MAXWEL GUAITOLINI, alterando de "Maxuel Guaitolini" para "Maxwel Guaitolini". 2.2.15 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.14, impõe-se a retificação do nome pai da nubente PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLII, para constar MAXWEL GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de MAXWEL GUAITOLINI (ID. 34579049), alterando de "Maxuel Guaitolini" para "Maxwel Guaitolini". 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na exordial e DETERMINO aos oficiais do RCPN do Distrito de São João Petrólis (Comarca de Santa Teresa, ES), Distrito Vinte e Cinco de Julho (Comarca de Santa Teresa, ES), Sede da Comarca de Santa Teresa-ES, Sede da Comarca de Alto Rio Novo-ES, Distrito Baunilha (Comarca de Colatina-ES), Sede Comarca de Barra de São Francisco-ES, Distrito Vila Santo Antonio (Comarca de Barra de São Francisco-ES) Sede Comarca de São Domingos do Norte-ES, 1ª Zona da Comarca de São Luis – MA, Sede da Comarca de Colatina-ES, que procedam as retificações deferidas, em conformidade com os comandos insertos nos itens 2.2.1 usque 2.2.15. Os mandados a serem cumpridos além dos limites territoriais desta Comarca exigem a prolação do “cumpra-se” pelo Juízo competente, nos termos do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) c/c art. 264, §2°, do Tomo II do Código de Normas da CGJ-ES. Cópia dessa sentença servirá como mandado e ofício, que deverão ser comunicados por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, e acompanhar cópia integral da petição inicial. CONDENO os requerentes ao pagamento de eventuais custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo, se não recolhidas no prazo estabelecido, NOTIFIQUE-SE a SEFAZ para as providências que entender cabíveis. Caberá aos autores promover o custeio dos atos necessários às retificações pretendidas, com o recolhimento integral dos emolumentos e valores dos fundos, na forma do parágrafo único do art. 102 do Tomo II do Código de Normas da CGJ-ES. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Ressalto que o cumprimento desta sentença, consubstanciado na expedição dos mandados e ofícios para deflagração das retificações/registros determinados, dar-se-á exclusivamente após o trânsito em julgado, observado o disposto nos arts. 180, caput, 724 e 1.003, caput e § 5º, todos do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5003624-46.2023.8.08.0008

ID: 306904289

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5003624-46.2023.8.08.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAXWEL GUAITOLINI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIELA DA SILVA DIAS DOS SANTOS

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LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA

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DEBORAH FARKAS DE ARAUJO

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PRISCILA MORI FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5003624-46.2023.8.08.0008 REQUERENTE: AILTON GUAITOLINI, JOAO GUAITOLINI, JONADIR GUAITOLINI, LIVIA GUAITOLINI, MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, MAXWEL GUAITOLINI, PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI, VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA SENTENÇA - MANDADO - OFÍCIO Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por AILTON GUAITOLINI, JOÃO GUAITOLINI, JONADIR GUAITOLINI, LÍVIA GUAITOLINI, LÍVIA GUAITOLINI, MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, MAXWEL GUAITOLINI, PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI e VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA, todos já devidamente qualificados, na qual pretendem a retificação de registro civil, conforme consta da petição inicial. Aduzem os requerentes que os registros de seus ascendentes contêm erros de grafia em nomes, idades, locais de nascimento e nomes de genitores, o que pode comprometer o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis. Apresentaram documentação comprobatória dos equívocos e requereram a retificação dos assentos. O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido (IDs. 41426810 e 46668975). É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO A doutrina ensina que, “no sistema jurídico italiano, o princípio de atribuir cidadania italiana ao título original é o do jus sanguinis, segundo o qual é cidadão italiano o filho de um pai ou mãe cidadãos: a cidadania é determinada pela posse de um dos pais” (SERPILLI, 2011, p. 291). A conquista de cidadania estrangeira é motivo justificado para o pedido de retificação às margens de assentamento de registro, principalmente se amparado por documentos que comprovam a ascendência e o erro de grafia do patronímico familiar da parte requerente e demais dados registrais. Ao reconhecimento da cidadania é suficiente, por um lado, a demonstração da descendência em linha reta do sujeito originalmente investido com o status de cidadão (o antepassado que emigrou) e, por outro, a ausência de interrupções na transmissão da cidadania: deve ser provada, a falta de naturalização estrangeira do antepassado antes do nascimento do filho e a ausência de declarações de renúncia à cidadania italiana pelos descendentes. O ordenamento jurídico brasileiro permite a restauração, suprimento e retificação do assentamento no Registro Civil, nos termos do artigo 109, da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Como não poderia ser diferente, o regramento legal inserido na Lei dos Registros Públicos é repetido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, que dispõe: Art. 264. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento de Registro Civil requererá, em petição fundamentada firmada por advogado e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, observando-se o procedimento previsto no art. 109, caput e §§ 1º a 3º, da Lei de Registros Públicos. A teor do art. 1º da Lei 6.015/1973, os registros públicos visam assegurar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, de maneira que, em consonância ao princípio da verdade real, devem reproduzir com fidelidade a verdade existente, salvaguardando a segurança jurídica e o interesse público e acautelando-se contra eventuais prejuízos à linhagem familiar e/ou terceiros. Entendo que o escopo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana constitui justo motivo a embasar a retificação e o suprimento de registro civil, tendo em vista a necessidade de manutenção da cadeia registral familiar, para a comprovação do jus sanguinis. A corroborar este entendimento, cito julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. 2. Reconhecimento da ocorrência de justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica, inexistindo prejuízo a terceiros. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. - (REsp 1.310.088/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 19/08/2016) CIVIL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL REALIZADO NO ANO DE 1.896. INTUITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO. FORMAÇÃO DE PROLE. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - Na esteira dos precedentes dos tribunais superiores a obtenção de cidadania estrangeira constitui justo motivo a embasar a pretensão de restauração, suprimento ou a retificação do registro civil, regulamentada pelo art. 109 da Lei 6.015/1973. - Hipótese na qual é possível o acolhimento do pedido de registro tardio de casamento em razão do conteúdo da prova documental demonstrar o casamento religioso, a comunhão de vida e toda cadeia familiar dos trisavôs da apelante. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.068172-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/0020, publicação da súmula em 13/02/2020) No caso sub examine, conforme usual em ações de retificação, restauração ou suprimento de registros civis para embasar futura postulação da cidadania italiana, há farta documentação nos autos, corroborada pelo conhecimento público e notório que se tem, das peculiaridades do processo histórico de colonização do Estado do Espírito Santo, no período do Império e início da República, no qual, especialmente, circunstâncias geográficas, culturais, religiosas e econômicas, suportadas pelos imigrantes italianos, ocasionaram que registros civis deixassem de ser efetivados, assim como, corriqueira e reiteradamente, os registros civis lavrados sofriam processo de aportuguesamento, fenômeno descrito como adaptação ortográfica de uma palavra de uma língua estrangeira seguindo os padrões fonéticos e morfológicos da língua portuguesa. No caso específico do aportuguesamento dos registros civis dos imigrantes, além de inexistir padrões fonéticos e morfológicos perfeitamente delineados à época nas regiões dos assentamentos, havia limitações no domínio da língua portuguesa não apenas por parte dos imigrantes, mas também por alguns responsáveis pela lavratura dos atos registrais civis, ensejando que a grafia original dos prenomes e patronímicos dos imigrantes e seus descendentes fossem alterados, gerando o surgimento de novas grafias dissociadas da língua italiana. Não era incomum, ao contrário, que tanto o imigrante, como o oficial do registro civil ou seus colaboradores, fossem pessoas iletradas ou semiletradas, o que acabava – conforme já dito - por fomentar e disseminar essas alterações na grafia dos prenomes e patronímicos dos imigrantes. 2.2. DAS RETIFICAÇÕES 2.2.1 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE EUCLIDES GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de EUCLIDES GUAITOLINI (ID. 34579031), cabível a retificação do registro de casamento (ID. 34579032) do mesmo, para passar a constar que o nubente se chamava EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Clidio Guaitolini" para "Euclides Guaitolini". Importante salientar, por óbvio, que o reconhecimento da procedência nas retificações no assentamento matrimonial de EUCLIDES GUAITOLINI, com base no inteiro teor de sua certidão de nascimento, irá implicar nas retificações postuladas em favor dos seus descendentes, sendo desnecessário renovar a cada retificação as razões pelas quais são cabíveis, por serem os mesmos decorrentes do matronímico GUAITOLINI. 2.2.2 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI Respeitadas as argumentações precedentes, que servem como embasamento para a retificação no registro de nascimento HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), para que conste como seu genitor EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de “Euclide Guaitolini" para "Euclides Guaitolini", mantendo-se inalteradas as demais informações no assentamento. 2.2.3 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033) cabível a retificação do registro de casamento (ID. 34579034) do mesmo, para passar a constar que o nubente se chama HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI, alterando de "Elvidio Dosindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". Cabível a retificação para constar MARIA MASSUCATTI, como mãe do nubente no registro de casamento (ID. 34579034) do mesmo, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de ID. 34579032, alterando de "Maria Massucati" para "Maria Massucatti". 2.2.4 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE JOSÉ GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.1, cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de JOSÉ GUAITOLINI (ID. 34579035), para que conste o nome do declarante e pai do registrado como EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Euclides Gaitoline” para "Euclides Guaitolini". Conforme certidão de nascimento de EUCLIDES GUAITOLINI (ID. 34579031), pai do registrado, cabível a retificação da avó paterna na certidão de nascimento do autor (ID. 34579035), para que conste MOBIGLIA PEREVONI, alterando de "Amabile Pedroni" para "Mobiglia Peveroni". 2.2.5 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE DARIO GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.3 e 2.2.4 cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de DARIO GUAITOLINI (ID. 34579038), para que conste o nome da mãe MARIA MASSUCATTI, alterando de "Maria Massucato" para "Maria Massucatti", e avó paterna para que conste MOBIGLIA PEREVONI, alterando de "Monilia Guaitolini" para "Mobiglia Peveroni". Conforme certidão de nascimento de VITTORIO GUAITOLINI (ID. 34579030), impõe-se a retificação do registro de nascimento de DARIO GUAITOLINI, para constar como avô paterno do registrado VITTORIO GUAITOLINI, alterando de "Victorio Guaitolini" para "Vittorio Guaitolini". 2.2.6 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02197201551957100016022000367692) Em consonância com os itens 2.2.1, cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de ADILTON GUAITOLINI (ID. 34579040), para que conste o nome do declarante e avô paterno do registrado como EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Clidio Guaitolini" para "Euclides Guaitolini". 2.2.7 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02350701551940100014178000310333) Conforme Certidão Inteiro Teor de Nascimento de JOSÉ GUAITOLINI (ID. 34579035), cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de ADILTON GUAITOLINI (ID. 34579044), para constar que seu genitor era natural de Santa Teresa, ES, alterando de "Colatina, ES" para "Santa Teresa, ES". 2.2.7 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02185701551961200004211000111148) Cabível a retificação para constar CATHARINA ROMANO, como mãe do nubente no registro de casamento (ID. 34579041), de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de JOSÉ GUAITOLINI e CATHARINA ROMANO (ID. 34579036), alterando de "Catarina Romano" para "Catharina Romano". 2.2.8 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE JOÃO GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do genitor de JOÃO GUAITOLINI (ID. 34579046), para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.9 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE JOÃO GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.3 e 2.2.8, impõe-se a retificação do nome do genitor de JOÃO GUAITOLINI, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), lterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.10 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do genitor e declarante de MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.11 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE MAXWEL GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de ADILTON GUAITOLINI e ALCÉLIA BORGES (ID. 34579041), cabível a retificação do registro de casamento do autor (ID. 34579050), para passar a constar que o pai do nubente se chamava ADILTON GUATOLINI, alterando de "Ailton Guaitolini" para "Adilton Guaitolini". 2.2.12 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA Em conformidade com o item 2.2.7, cabível a retificação para constar CATHARINA ROMANO, como avó materna da registrada (ID. 34579051), de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de JOSÉ GUAITOLINI e CATHARINA ROMANO (ID. 34579035), alterando de "Catarina Romaria" para "Catharina Romano". 2.2.13 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE LÍVIA GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do avô paterno da registrada LÍVIA GUAITOLINI MATIAS, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervídio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.14 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de MAXWEL GUAITOLINI (ID. 34579049), cabível a retificação do registro de nascimento de PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI, para passar a constar que o pai e declarante da registrada se chamava MAXWEL GUAITOLINI, alterando de "Maxuel Guaitolini" para "Maxwel Guaitolini". 2.2.15 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.14, impõe-se a retificação do nome pai da nubente PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLII, para constar MAXWEL GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de MAXWEL GUAITOLINI (ID. 34579049), alterando de "Maxuel Guaitolini" para "Maxwel Guaitolini". 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na exordial e DETERMINO aos oficiais do RCPN do Distrito de São João Petrólis (Comarca de Santa Teresa, ES), Distrito Vinte e Cinco de Julho (Comarca de Santa Teresa, ES), Sede da Comarca de Santa Teresa-ES, Sede da Comarca de Alto Rio Novo-ES, Distrito Baunilha (Comarca de Colatina-ES), Sede Comarca de Barra de São Francisco-ES, Distrito Vila Santo Antonio (Comarca de Barra de São Francisco-ES) Sede Comarca de São Domingos do Norte-ES, 1ª Zona da Comarca de São Luis – MA, Sede da Comarca de Colatina-ES, que procedam as retificações deferidas, em conformidade com os comandos insertos nos itens 2.2.1 usque 2.2.15. Os mandados a serem cumpridos além dos limites territoriais desta Comarca exigem a prolação do “cumpra-se” pelo Juízo competente, nos termos do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) c/c art. 264, §2°, do Tomo II do Código de Normas da CGJ-ES. Cópia dessa sentença servirá como mandado e ofício, que deverão ser comunicados por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, e acompanhar cópia integral da petição inicial. CONDENO os requerentes ao pagamento de eventuais custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo, se não recolhidas no prazo estabelecido, NOTIFIQUE-SE a SEFAZ para as providências que entender cabíveis. Caberá aos autores promover o custeio dos atos necessários às retificações pretendidas, com o recolhimento integral dos emolumentos e valores dos fundos, na forma do parágrafo único do art. 102 do Tomo II do Código de Normas da CGJ-ES. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Ressalto que o cumprimento desta sentença, consubstanciado na expedição dos mandados e ofícios para deflagração das retificações/registros determinados, dar-se-á exclusivamente após o trânsito em julgado, observado o disposto nos arts. 180, caput, 724 e 1.003, caput e § 5º, todos do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5003624-46.2023.8.08.0008

ID: 306904293

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5003624-46.2023.8.08.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIELA DA SILVA DIAS DOS SANTOS

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LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA

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DEBORAH FARKAS DE ARAUJO

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PRISCILA MORI FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5003624-46.2023.8.08.0008 REQUERENTE: AILTON GUAITOLINI, JOAO GUAITOLINI, JONADIR GUAITOLINI, LIVIA GUAITOLINI, MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, MAXWEL GUAITOLINI, PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI, VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA SENTENÇA - MANDADO - OFÍCIO Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por AILTON GUAITOLINI, JOÃO GUAITOLINI, JONADIR GUAITOLINI, LÍVIA GUAITOLINI, LÍVIA GUAITOLINI, MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, MAXWEL GUAITOLINI, PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI e VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA, todos já devidamente qualificados, na qual pretendem a retificação de registro civil, conforme consta da petição inicial. Aduzem os requerentes que os registros de seus ascendentes contêm erros de grafia em nomes, idades, locais de nascimento e nomes de genitores, o que pode comprometer o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis. Apresentaram documentação comprobatória dos equívocos e requereram a retificação dos assentos. O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido (IDs. 41426810 e 46668975). É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO A doutrina ensina que, “no sistema jurídico italiano, o princípio de atribuir cidadania italiana ao título original é o do jus sanguinis, segundo o qual é cidadão italiano o filho de um pai ou mãe cidadãos: a cidadania é determinada pela posse de um dos pais” (SERPILLI, 2011, p. 291). A conquista de cidadania estrangeira é motivo justificado para o pedido de retificação às margens de assentamento de registro, principalmente se amparado por documentos que comprovam a ascendência e o erro de grafia do patronímico familiar da parte requerente e demais dados registrais. Ao reconhecimento da cidadania é suficiente, por um lado, a demonstração da descendência em linha reta do sujeito originalmente investido com o status de cidadão (o antepassado que emigrou) e, por outro, a ausência de interrupções na transmissão da cidadania: deve ser provada, a falta de naturalização estrangeira do antepassado antes do nascimento do filho e a ausência de declarações de renúncia à cidadania italiana pelos descendentes. O ordenamento jurídico brasileiro permite a restauração, suprimento e retificação do assentamento no Registro Civil, nos termos do artigo 109, da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Como não poderia ser diferente, o regramento legal inserido na Lei dos Registros Públicos é repetido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, que dispõe: Art. 264. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento de Registro Civil requererá, em petição fundamentada firmada por advogado e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, observando-se o procedimento previsto no art. 109, caput e §§ 1º a 3º, da Lei de Registros Públicos. A teor do art. 1º da Lei 6.015/1973, os registros públicos visam assegurar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, de maneira que, em consonância ao princípio da verdade real, devem reproduzir com fidelidade a verdade existente, salvaguardando a segurança jurídica e o interesse público e acautelando-se contra eventuais prejuízos à linhagem familiar e/ou terceiros. Entendo que o escopo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana constitui justo motivo a embasar a retificação e o suprimento de registro civil, tendo em vista a necessidade de manutenção da cadeia registral familiar, para a comprovação do jus sanguinis. A corroborar este entendimento, cito julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. 2. Reconhecimento da ocorrência de justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica, inexistindo prejuízo a terceiros. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. - (REsp 1.310.088/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 19/08/2016) CIVIL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL REALIZADO NO ANO DE 1.896. INTUITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO. FORMAÇÃO DE PROLE. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - Na esteira dos precedentes dos tribunais superiores a obtenção de cidadania estrangeira constitui justo motivo a embasar a pretensão de restauração, suprimento ou a retificação do registro civil, regulamentada pelo art. 109 da Lei 6.015/1973. - Hipótese na qual é possível o acolhimento do pedido de registro tardio de casamento em razão do conteúdo da prova documental demonstrar o casamento religioso, a comunhão de vida e toda cadeia familiar dos trisavôs da apelante. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.068172-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/0020, publicação da súmula em 13/02/2020) No caso sub examine, conforme usual em ações de retificação, restauração ou suprimento de registros civis para embasar futura postulação da cidadania italiana, há farta documentação nos autos, corroborada pelo conhecimento público e notório que se tem, das peculiaridades do processo histórico de colonização do Estado do Espírito Santo, no período do Império e início da República, no qual, especialmente, circunstâncias geográficas, culturais, religiosas e econômicas, suportadas pelos imigrantes italianos, ocasionaram que registros civis deixassem de ser efetivados, assim como, corriqueira e reiteradamente, os registros civis lavrados sofriam processo de aportuguesamento, fenômeno descrito como adaptação ortográfica de uma palavra de uma língua estrangeira seguindo os padrões fonéticos e morfológicos da língua portuguesa. No caso específico do aportuguesamento dos registros civis dos imigrantes, além de inexistir padrões fonéticos e morfológicos perfeitamente delineados à época nas regiões dos assentamentos, havia limitações no domínio da língua portuguesa não apenas por parte dos imigrantes, mas também por alguns responsáveis pela lavratura dos atos registrais civis, ensejando que a grafia original dos prenomes e patronímicos dos imigrantes e seus descendentes fossem alterados, gerando o surgimento de novas grafias dissociadas da língua italiana. Não era incomum, ao contrário, que tanto o imigrante, como o oficial do registro civil ou seus colaboradores, fossem pessoas iletradas ou semiletradas, o que acabava – conforme já dito - por fomentar e disseminar essas alterações na grafia dos prenomes e patronímicos dos imigrantes. 2.2. DAS RETIFICAÇÕES 2.2.1 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE EUCLIDES GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de EUCLIDES GUAITOLINI (ID. 34579031), cabível a retificação do registro de casamento (ID. 34579032) do mesmo, para passar a constar que o nubente se chamava EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Clidio Guaitolini" para "Euclides Guaitolini". Importante salientar, por óbvio, que o reconhecimento da procedência nas retificações no assentamento matrimonial de EUCLIDES GUAITOLINI, com base no inteiro teor de sua certidão de nascimento, irá implicar nas retificações postuladas em favor dos seus descendentes, sendo desnecessário renovar a cada retificação as razões pelas quais são cabíveis, por serem os mesmos decorrentes do matronímico GUAITOLINI. 2.2.2 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI Respeitadas as argumentações precedentes, que servem como embasamento para a retificação no registro de nascimento HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), para que conste como seu genitor EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de “Euclide Guaitolini" para "Euclides Guaitolini", mantendo-se inalteradas as demais informações no assentamento. 2.2.3 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033) cabível a retificação do registro de casamento (ID. 34579034) do mesmo, para passar a constar que o nubente se chama HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI, alterando de "Elvidio Dosindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". Cabível a retificação para constar MARIA MASSUCATTI, como mãe do nubente no registro de casamento (ID. 34579034) do mesmo, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de ID. 34579032, alterando de "Maria Massucati" para "Maria Massucatti". 2.2.4 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE JOSÉ GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.1, cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de JOSÉ GUAITOLINI (ID. 34579035), para que conste o nome do declarante e pai do registrado como EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Euclides Gaitoline” para "Euclides Guaitolini". Conforme certidão de nascimento de EUCLIDES GUAITOLINI (ID. 34579031), pai do registrado, cabível a retificação da avó paterna na certidão de nascimento do autor (ID. 34579035), para que conste MOBIGLIA PEREVONI, alterando de "Amabile Pedroni" para "Mobiglia Peveroni". 2.2.5 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE DARIO GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.3 e 2.2.4 cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de DARIO GUAITOLINI (ID. 34579038), para que conste o nome da mãe MARIA MASSUCATTI, alterando de "Maria Massucato" para "Maria Massucatti", e avó paterna para que conste MOBIGLIA PEREVONI, alterando de "Monilia Guaitolini" para "Mobiglia Peveroni". Conforme certidão de nascimento de VITTORIO GUAITOLINI (ID. 34579030), impõe-se a retificação do registro de nascimento de DARIO GUAITOLINI, para constar como avô paterno do registrado VITTORIO GUAITOLINI, alterando de "Victorio Guaitolini" para "Vittorio Guaitolini". 2.2.6 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02197201551957100016022000367692) Em consonância com os itens 2.2.1, cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de ADILTON GUAITOLINI (ID. 34579040), para que conste o nome do declarante e avô paterno do registrado como EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Clidio Guaitolini" para "Euclides Guaitolini". 2.2.7 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02350701551940100014178000310333) Conforme Certidão Inteiro Teor de Nascimento de JOSÉ GUAITOLINI (ID. 34579035), cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de ADILTON GUAITOLINI (ID. 34579044), para constar que seu genitor era natural de Santa Teresa, ES, alterando de "Colatina, ES" para "Santa Teresa, ES". 2.2.7 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02185701551961200004211000111148) Cabível a retificação para constar CATHARINA ROMANO, como mãe do nubente no registro de casamento (ID. 34579041), de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de JOSÉ GUAITOLINI e CATHARINA ROMANO (ID. 34579036), alterando de "Catarina Romano" para "Catharina Romano". 2.2.8 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE JOÃO GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do genitor de JOÃO GUAITOLINI (ID. 34579046), para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.9 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE JOÃO GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.3 e 2.2.8, impõe-se a retificação do nome do genitor de JOÃO GUAITOLINI, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), lterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.10 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do genitor e declarante de MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.11 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE MAXWEL GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de ADILTON GUAITOLINI e ALCÉLIA BORGES (ID. 34579041), cabível a retificação do registro de casamento do autor (ID. 34579050), para passar a constar que o pai do nubente se chamava ADILTON GUATOLINI, alterando de "Ailton Guaitolini" para "Adilton Guaitolini". 2.2.12 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA Em conformidade com o item 2.2.7, cabível a retificação para constar CATHARINA ROMANO, como avó materna da registrada (ID. 34579051), de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de JOSÉ GUAITOLINI e CATHARINA ROMANO (ID. 34579035), alterando de "Catarina Romaria" para "Catharina Romano". 2.2.13 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE LÍVIA GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do avô paterno da registrada LÍVIA GUAITOLINI MATIAS, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervídio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.14 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de MAXWEL GUAITOLINI (ID. 34579049), cabível a retificação do registro de nascimento de PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI, para passar a constar que o pai e declarante da registrada se chamava MAXWEL GUAITOLINI, alterando de "Maxuel Guaitolini" para "Maxwel Guaitolini". 2.2.15 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.14, impõe-se a retificação do nome pai da nubente PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLII, para constar MAXWEL GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de MAXWEL GUAITOLINI (ID. 34579049), alterando de "Maxuel Guaitolini" para "Maxwel Guaitolini". 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na exordial e DETERMINO aos oficiais do RCPN do Distrito de São João Petrólis (Comarca de Santa Teresa, ES), Distrito Vinte e Cinco de Julho (Comarca de Santa Teresa, ES), Sede da Comarca de Santa Teresa-ES, Sede da Comarca de Alto Rio Novo-ES, Distrito Baunilha (Comarca de Colatina-ES), Sede Comarca de Barra de São Francisco-ES, Distrito Vila Santo Antonio (Comarca de Barra de São Francisco-ES) Sede Comarca de São Domingos do Norte-ES, 1ª Zona da Comarca de São Luis – MA, Sede da Comarca de Colatina-ES, que procedam as retificações deferidas, em conformidade com os comandos insertos nos itens 2.2.1 usque 2.2.15. Os mandados a serem cumpridos além dos limites territoriais desta Comarca exigem a prolação do “cumpra-se” pelo Juízo competente, nos termos do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) c/c art. 264, §2°, do Tomo II do Código de Normas da CGJ-ES. Cópia dessa sentença servirá como mandado e ofício, que deverão ser comunicados por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, e acompanhar cópia integral da petição inicial. CONDENO os requerentes ao pagamento de eventuais custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo, se não recolhidas no prazo estabelecido, NOTIFIQUE-SE a SEFAZ para as providências que entender cabíveis. Caberá aos autores promover o custeio dos atos necessários às retificações pretendidas, com o recolhimento integral dos emolumentos e valores dos fundos, na forma do parágrafo único do art. 102 do Tomo II do Código de Normas da CGJ-ES. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Ressalto que o cumprimento desta sentença, consubstanciado na expedição dos mandados e ofícios para deflagração das retificações/registros determinados, dar-se-á exclusivamente após o trânsito em julgado, observado o disposto nos arts. 180, caput, 724 e 1.003, caput e § 5º, todos do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5003624-46.2023.8.08.0008

ID: 306904296

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5003624-46.2023.8.08.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIELA DA SILVA DIAS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH FARKAS DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MORI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5003624-46.2023.8.08.0008 REQUERENTE: AILTON GUAITOLINI, JOAO GUAITOLINI, JONADIR GUAITOLINI, LIVIA GUAITOLINI, MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, MAXWEL GUAITOLINI, PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI, VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA SENTENÇA - MANDADO - OFÍCIO Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por AILTON GUAITOLINI, JOÃO GUAITOLINI, JONADIR GUAITOLINI, LÍVIA GUAITOLINI, LÍVIA GUAITOLINI, MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, MAXWEL GUAITOLINI, PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI e VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA, todos já devidamente qualificados, na qual pretendem a retificação de registro civil, conforme consta da petição inicial. Aduzem os requerentes que os registros de seus ascendentes contêm erros de grafia em nomes, idades, locais de nascimento e nomes de genitores, o que pode comprometer o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis. Apresentaram documentação comprobatória dos equívocos e requereram a retificação dos assentos. O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido (IDs. 41426810 e 46668975). É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO A doutrina ensina que, “no sistema jurídico italiano, o princípio de atribuir cidadania italiana ao título original é o do jus sanguinis, segundo o qual é cidadão italiano o filho de um pai ou mãe cidadãos: a cidadania é determinada pela posse de um dos pais” (SERPILLI, 2011, p. 291). A conquista de cidadania estrangeira é motivo justificado para o pedido de retificação às margens de assentamento de registro, principalmente se amparado por documentos que comprovam a ascendência e o erro de grafia do patronímico familiar da parte requerente e demais dados registrais. Ao reconhecimento da cidadania é suficiente, por um lado, a demonstração da descendência em linha reta do sujeito originalmente investido com o status de cidadão (o antepassado que emigrou) e, por outro, a ausência de interrupções na transmissão da cidadania: deve ser provada, a falta de naturalização estrangeira do antepassado antes do nascimento do filho e a ausência de declarações de renúncia à cidadania italiana pelos descendentes. O ordenamento jurídico brasileiro permite a restauração, suprimento e retificação do assentamento no Registro Civil, nos termos do artigo 109, da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Como não poderia ser diferente, o regramento legal inserido na Lei dos Registros Públicos é repetido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, que dispõe: Art. 264. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento de Registro Civil requererá, em petição fundamentada firmada por advogado e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, observando-se o procedimento previsto no art. 109, caput e §§ 1º a 3º, da Lei de Registros Públicos. A teor do art. 1º da Lei 6.015/1973, os registros públicos visam assegurar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, de maneira que, em consonância ao princípio da verdade real, devem reproduzir com fidelidade a verdade existente, salvaguardando a segurança jurídica e o interesse público e acautelando-se contra eventuais prejuízos à linhagem familiar e/ou terceiros. Entendo que o escopo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana constitui justo motivo a embasar a retificação e o suprimento de registro civil, tendo em vista a necessidade de manutenção da cadeia registral familiar, para a comprovação do jus sanguinis. A corroborar este entendimento, cito julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. 2. Reconhecimento da ocorrência de justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica, inexistindo prejuízo a terceiros. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. - (REsp 1.310.088/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 19/08/2016) CIVIL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL REALIZADO NO ANO DE 1.896. INTUITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO. FORMAÇÃO DE PROLE. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - Na esteira dos precedentes dos tribunais superiores a obtenção de cidadania estrangeira constitui justo motivo a embasar a pretensão de restauração, suprimento ou a retificação do registro civil, regulamentada pelo art. 109 da Lei 6.015/1973. - Hipótese na qual é possível o acolhimento do pedido de registro tardio de casamento em razão do conteúdo da prova documental demonstrar o casamento religioso, a comunhão de vida e toda cadeia familiar dos trisavôs da apelante. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.068172-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/0020, publicação da súmula em 13/02/2020) No caso sub examine, conforme usual em ações de retificação, restauração ou suprimento de registros civis para embasar futura postulação da cidadania italiana, há farta documentação nos autos, corroborada pelo conhecimento público e notório que se tem, das peculiaridades do processo histórico de colonização do Estado do Espírito Santo, no período do Império e início da República, no qual, especialmente, circunstâncias geográficas, culturais, religiosas e econômicas, suportadas pelos imigrantes italianos, ocasionaram que registros civis deixassem de ser efetivados, assim como, corriqueira e reiteradamente, os registros civis lavrados sofriam processo de aportuguesamento, fenômeno descrito como adaptação ortográfica de uma palavra de uma língua estrangeira seguindo os padrões fonéticos e morfológicos da língua portuguesa. No caso específico do aportuguesamento dos registros civis dos imigrantes, além de inexistir padrões fonéticos e morfológicos perfeitamente delineados à época nas regiões dos assentamentos, havia limitações no domínio da língua portuguesa não apenas por parte dos imigrantes, mas também por alguns responsáveis pela lavratura dos atos registrais civis, ensejando que a grafia original dos prenomes e patronímicos dos imigrantes e seus descendentes fossem alterados, gerando o surgimento de novas grafias dissociadas da língua italiana. Não era incomum, ao contrário, que tanto o imigrante, como o oficial do registro civil ou seus colaboradores, fossem pessoas iletradas ou semiletradas, o que acabava – conforme já dito - por fomentar e disseminar essas alterações na grafia dos prenomes e patronímicos dos imigrantes. 2.2. DAS RETIFICAÇÕES 2.2.1 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE EUCLIDES GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de EUCLIDES GUAITOLINI (ID. 34579031), cabível a retificação do registro de casamento (ID. 34579032) do mesmo, para passar a constar que o nubente se chamava EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Clidio Guaitolini" para "Euclides Guaitolini". Importante salientar, por óbvio, que o reconhecimento da procedência nas retificações no assentamento matrimonial de EUCLIDES GUAITOLINI, com base no inteiro teor de sua certidão de nascimento, irá implicar nas retificações postuladas em favor dos seus descendentes, sendo desnecessário renovar a cada retificação as razões pelas quais são cabíveis, por serem os mesmos decorrentes do matronímico GUAITOLINI. 2.2.2 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI Respeitadas as argumentações precedentes, que servem como embasamento para a retificação no registro de nascimento HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), para que conste como seu genitor EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de “Euclide Guaitolini" para "Euclides Guaitolini", mantendo-se inalteradas as demais informações no assentamento. 2.2.3 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033) cabível a retificação do registro de casamento (ID. 34579034) do mesmo, para passar a constar que o nubente se chama HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI, alterando de "Elvidio Dosindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". Cabível a retificação para constar MARIA MASSUCATTI, como mãe do nubente no registro de casamento (ID. 34579034) do mesmo, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de ID. 34579032, alterando de "Maria Massucati" para "Maria Massucatti". 2.2.4 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE JOSÉ GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.1, cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de JOSÉ GUAITOLINI (ID. 34579035), para que conste o nome do declarante e pai do registrado como EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Euclides Gaitoline” para "Euclides Guaitolini". Conforme certidão de nascimento de EUCLIDES GUAITOLINI (ID. 34579031), pai do registrado, cabível a retificação da avó paterna na certidão de nascimento do autor (ID. 34579035), para que conste MOBIGLIA PEREVONI, alterando de "Amabile Pedroni" para "Mobiglia Peveroni". 2.2.5 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE DARIO GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.3 e 2.2.4 cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de DARIO GUAITOLINI (ID. 34579038), para que conste o nome da mãe MARIA MASSUCATTI, alterando de "Maria Massucato" para "Maria Massucatti", e avó paterna para que conste MOBIGLIA PEREVONI, alterando de "Monilia Guaitolini" para "Mobiglia Peveroni". Conforme certidão de nascimento de VITTORIO GUAITOLINI (ID. 34579030), impõe-se a retificação do registro de nascimento de DARIO GUAITOLINI, para constar como avô paterno do registrado VITTORIO GUAITOLINI, alterando de "Victorio Guaitolini" para "Vittorio Guaitolini". 2.2.6 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02197201551957100016022000367692) Em consonância com os itens 2.2.1, cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de ADILTON GUAITOLINI (ID. 34579040), para que conste o nome do declarante e avô paterno do registrado como EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Clidio Guaitolini" para "Euclides Guaitolini". 2.2.7 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02350701551940100014178000310333) Conforme Certidão Inteiro Teor de Nascimento de JOSÉ GUAITOLINI (ID. 34579035), cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de ADILTON GUAITOLINI (ID. 34579044), para constar que seu genitor era natural de Santa Teresa, ES, alterando de "Colatina, ES" para "Santa Teresa, ES". 2.2.7 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02185701551961200004211000111148) Cabível a retificação para constar CATHARINA ROMANO, como mãe do nubente no registro de casamento (ID. 34579041), de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de JOSÉ GUAITOLINI e CATHARINA ROMANO (ID. 34579036), alterando de "Catarina Romano" para "Catharina Romano". 2.2.8 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE JOÃO GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do genitor de JOÃO GUAITOLINI (ID. 34579046), para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.9 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE JOÃO GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.3 e 2.2.8, impõe-se a retificação do nome do genitor de JOÃO GUAITOLINI, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), lterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.10 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do genitor e declarante de MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.11 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE MAXWEL GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de ADILTON GUAITOLINI e ALCÉLIA BORGES (ID. 34579041), cabível a retificação do registro de casamento do autor (ID. 34579050), para passar a constar que o pai do nubente se chamava ADILTON GUATOLINI, alterando de "Ailton Guaitolini" para "Adilton Guaitolini". 2.2.12 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA Em conformidade com o item 2.2.7, cabível a retificação para constar CATHARINA ROMANO, como avó materna da registrada (ID. 34579051), de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de JOSÉ GUAITOLINI e CATHARINA ROMANO (ID. 34579035), alterando de "Catarina Romaria" para "Catharina Romano". 2.2.13 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE LÍVIA GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do avô paterno da registrada LÍVIA GUAITOLINI MATIAS, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervídio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.14 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de MAXWEL GUAITOLINI (ID. 34579049), cabível a retificação do registro de nascimento de PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI, para passar a constar que o pai e declarante da registrada se chamava MAXWEL GUAITOLINI, alterando de "Maxuel Guaitolini" para "Maxwel Guaitolini". 2.2.15 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.14, impõe-se a retificação do nome pai da nubente PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLII, para constar MAXWEL GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de MAXWEL GUAITOLINI (ID. 34579049), alterando de "Maxuel Guaitolini" para "Maxwel Guaitolini". 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na exordial e DETERMINO aos oficiais do RCPN do Distrito de São João Petrólis (Comarca de Santa Teresa, ES), Distrito Vinte e Cinco de Julho (Comarca de Santa Teresa, ES), Sede da Comarca de Santa Teresa-ES, Sede da Comarca de Alto Rio Novo-ES, Distrito Baunilha (Comarca de Colatina-ES), Sede Comarca de Barra de São Francisco-ES, Distrito Vila Santo Antonio (Comarca de Barra de São Francisco-ES) Sede Comarca de São Domingos do Norte-ES, 1ª Zona da Comarca de São Luis – MA, Sede da Comarca de Colatina-ES, que procedam as retificações deferidas, em conformidade com os comandos insertos nos itens 2.2.1 usque 2.2.15. Os mandados a serem cumpridos além dos limites territoriais desta Comarca exigem a prolação do “cumpra-se” pelo Juízo competente, nos termos do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) c/c art. 264, §2°, do Tomo II do Código de Normas da CGJ-ES. Cópia dessa sentença servirá como mandado e ofício, que deverão ser comunicados por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, e acompanhar cópia integral da petição inicial. CONDENO os requerentes ao pagamento de eventuais custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo, se não recolhidas no prazo estabelecido, NOTIFIQUE-SE a SEFAZ para as providências que entender cabíveis. Caberá aos autores promover o custeio dos atos necessários às retificações pretendidas, com o recolhimento integral dos emolumentos e valores dos fundos, na forma do parágrafo único do art. 102 do Tomo II do Código de Normas da CGJ-ES. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Ressalto que o cumprimento desta sentença, consubstanciado na expedição dos mandados e ofícios para deflagração das retificações/registros determinados, dar-se-á exclusivamente após o trânsito em julgado, observado o disposto nos arts. 180, caput, 724 e 1.003, caput e § 5º, todos do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5003624-46.2023.8.08.0008

ID: 306904300

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5003624-46.2023.8.08.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIELA DA SILVA DIAS DOS SANTOS

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LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH FARKAS DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MORI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5003624-46.2023.8.08.0008 REQUERENTE: AILTON GUAITOLINI, JOAO GUAITOLINI, JONADIR GUAITOLINI, LIVIA GUAITOLINI, MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, MAXWEL GUAITOLINI, PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI, VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA SENTENÇA - MANDADO - OFÍCIO Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por AILTON GUAITOLINI, JOÃO GUAITOLINI, JONADIR GUAITOLINI, LÍVIA GUAITOLINI, LÍVIA GUAITOLINI, MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, MAXWEL GUAITOLINI, PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI e VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA, todos já devidamente qualificados, na qual pretendem a retificação de registro civil, conforme consta da petição inicial. Aduzem os requerentes que os registros de seus ascendentes contêm erros de grafia em nomes, idades, locais de nascimento e nomes de genitores, o que pode comprometer o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis. Apresentaram documentação comprobatória dos equívocos e requereram a retificação dos assentos. O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido (IDs. 41426810 e 46668975). É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO A doutrina ensina que, “no sistema jurídico italiano, o princípio de atribuir cidadania italiana ao título original é o do jus sanguinis, segundo o qual é cidadão italiano o filho de um pai ou mãe cidadãos: a cidadania é determinada pela posse de um dos pais” (SERPILLI, 2011, p. 291). A conquista de cidadania estrangeira é motivo justificado para o pedido de retificação às margens de assentamento de registro, principalmente se amparado por documentos que comprovam a ascendência e o erro de grafia do patronímico familiar da parte requerente e demais dados registrais. Ao reconhecimento da cidadania é suficiente, por um lado, a demonstração da descendência em linha reta do sujeito originalmente investido com o status de cidadão (o antepassado que emigrou) e, por outro, a ausência de interrupções na transmissão da cidadania: deve ser provada, a falta de naturalização estrangeira do antepassado antes do nascimento do filho e a ausência de declarações de renúncia à cidadania italiana pelos descendentes. O ordenamento jurídico brasileiro permite a restauração, suprimento e retificação do assentamento no Registro Civil, nos termos do artigo 109, da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Como não poderia ser diferente, o regramento legal inserido na Lei dos Registros Públicos é repetido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, que dispõe: Art. 264. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento de Registro Civil requererá, em petição fundamentada firmada por advogado e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, observando-se o procedimento previsto no art. 109, caput e §§ 1º a 3º, da Lei de Registros Públicos. A teor do art. 1º da Lei 6.015/1973, os registros públicos visam assegurar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, de maneira que, em consonância ao princípio da verdade real, devem reproduzir com fidelidade a verdade existente, salvaguardando a segurança jurídica e o interesse público e acautelando-se contra eventuais prejuízos à linhagem familiar e/ou terceiros. Entendo que o escopo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana constitui justo motivo a embasar a retificação e o suprimento de registro civil, tendo em vista a necessidade de manutenção da cadeia registral familiar, para a comprovação do jus sanguinis. A corroborar este entendimento, cito julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. 2. Reconhecimento da ocorrência de justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica, inexistindo prejuízo a terceiros. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. - (REsp 1.310.088/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 19/08/2016) CIVIL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL REALIZADO NO ANO DE 1.896. INTUITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO. FORMAÇÃO DE PROLE. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - Na esteira dos precedentes dos tribunais superiores a obtenção de cidadania estrangeira constitui justo motivo a embasar a pretensão de restauração, suprimento ou a retificação do registro civil, regulamentada pelo art. 109 da Lei 6.015/1973. - Hipótese na qual é possível o acolhimento do pedido de registro tardio de casamento em razão do conteúdo da prova documental demonstrar o casamento religioso, a comunhão de vida e toda cadeia familiar dos trisavôs da apelante. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.068172-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/0020, publicação da súmula em 13/02/2020) No caso sub examine, conforme usual em ações de retificação, restauração ou suprimento de registros civis para embasar futura postulação da cidadania italiana, há farta documentação nos autos, corroborada pelo conhecimento público e notório que se tem, das peculiaridades do processo histórico de colonização do Estado do Espírito Santo, no período do Império e início da República, no qual, especialmente, circunstâncias geográficas, culturais, religiosas e econômicas, suportadas pelos imigrantes italianos, ocasionaram que registros civis deixassem de ser efetivados, assim como, corriqueira e reiteradamente, os registros civis lavrados sofriam processo de aportuguesamento, fenômeno descrito como adaptação ortográfica de uma palavra de uma língua estrangeira seguindo os padrões fonéticos e morfológicos da língua portuguesa. No caso específico do aportuguesamento dos registros civis dos imigrantes, além de inexistir padrões fonéticos e morfológicos perfeitamente delineados à época nas regiões dos assentamentos, havia limitações no domínio da língua portuguesa não apenas por parte dos imigrantes, mas também por alguns responsáveis pela lavratura dos atos registrais civis, ensejando que a grafia original dos prenomes e patronímicos dos imigrantes e seus descendentes fossem alterados, gerando o surgimento de novas grafias dissociadas da língua italiana. Não era incomum, ao contrário, que tanto o imigrante, como o oficial do registro civil ou seus colaboradores, fossem pessoas iletradas ou semiletradas, o que acabava – conforme já dito - por fomentar e disseminar essas alterações na grafia dos prenomes e patronímicos dos imigrantes. 2.2. DAS RETIFICAÇÕES 2.2.1 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE EUCLIDES GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de EUCLIDES GUAITOLINI (ID. 34579031), cabível a retificação do registro de casamento (ID. 34579032) do mesmo, para passar a constar que o nubente se chamava EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Clidio Guaitolini" para "Euclides Guaitolini". Importante salientar, por óbvio, que o reconhecimento da procedência nas retificações no assentamento matrimonial de EUCLIDES GUAITOLINI, com base no inteiro teor de sua certidão de nascimento, irá implicar nas retificações postuladas em favor dos seus descendentes, sendo desnecessário renovar a cada retificação as razões pelas quais são cabíveis, por serem os mesmos decorrentes do matronímico GUAITOLINI. 2.2.2 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI Respeitadas as argumentações precedentes, que servem como embasamento para a retificação no registro de nascimento HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), para que conste como seu genitor EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de “Euclide Guaitolini" para "Euclides Guaitolini", mantendo-se inalteradas as demais informações no assentamento. 2.2.3 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033) cabível a retificação do registro de casamento (ID. 34579034) do mesmo, para passar a constar que o nubente se chama HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI, alterando de "Elvidio Dosindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". Cabível a retificação para constar MARIA MASSUCATTI, como mãe do nubente no registro de casamento (ID. 34579034) do mesmo, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de ID. 34579032, alterando de "Maria Massucati" para "Maria Massucatti". 2.2.4 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE JOSÉ GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.1, cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de JOSÉ GUAITOLINI (ID. 34579035), para que conste o nome do declarante e pai do registrado como EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Euclides Gaitoline” para "Euclides Guaitolini". Conforme certidão de nascimento de EUCLIDES GUAITOLINI (ID. 34579031), pai do registrado, cabível a retificação da avó paterna na certidão de nascimento do autor (ID. 34579035), para que conste MOBIGLIA PEREVONI, alterando de "Amabile Pedroni" para "Mobiglia Peveroni". 2.2.5 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE DARIO GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.3 e 2.2.4 cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de DARIO GUAITOLINI (ID. 34579038), para que conste o nome da mãe MARIA MASSUCATTI, alterando de "Maria Massucato" para "Maria Massucatti", e avó paterna para que conste MOBIGLIA PEREVONI, alterando de "Monilia Guaitolini" para "Mobiglia Peveroni". Conforme certidão de nascimento de VITTORIO GUAITOLINI (ID. 34579030), impõe-se a retificação do registro de nascimento de DARIO GUAITOLINI, para constar como avô paterno do registrado VITTORIO GUAITOLINI, alterando de "Victorio Guaitolini" para "Vittorio Guaitolini". 2.2.6 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02197201551957100016022000367692) Em consonância com os itens 2.2.1, cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de ADILTON GUAITOLINI (ID. 34579040), para que conste o nome do declarante e avô paterno do registrado como EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Clidio Guaitolini" para "Euclides Guaitolini". 2.2.7 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02350701551940100014178000310333) Conforme Certidão Inteiro Teor de Nascimento de JOSÉ GUAITOLINI (ID. 34579035), cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de ADILTON GUAITOLINI (ID. 34579044), para constar que seu genitor era natural de Santa Teresa, ES, alterando de "Colatina, ES" para "Santa Teresa, ES". 2.2.7 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02185701551961200004211000111148) Cabível a retificação para constar CATHARINA ROMANO, como mãe do nubente no registro de casamento (ID. 34579041), de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de JOSÉ GUAITOLINI e CATHARINA ROMANO (ID. 34579036), alterando de "Catarina Romano" para "Catharina Romano". 2.2.8 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE JOÃO GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do genitor de JOÃO GUAITOLINI (ID. 34579046), para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.9 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE JOÃO GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.3 e 2.2.8, impõe-se a retificação do nome do genitor de JOÃO GUAITOLINI, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), lterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.10 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do genitor e declarante de MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.11 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE MAXWEL GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de ADILTON GUAITOLINI e ALCÉLIA BORGES (ID. 34579041), cabível a retificação do registro de casamento do autor (ID. 34579050), para passar a constar que o pai do nubente se chamava ADILTON GUATOLINI, alterando de "Ailton Guaitolini" para "Adilton Guaitolini". 2.2.12 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA Em conformidade com o item 2.2.7, cabível a retificação para constar CATHARINA ROMANO, como avó materna da registrada (ID. 34579051), de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de JOSÉ GUAITOLINI e CATHARINA ROMANO (ID. 34579035), alterando de "Catarina Romaria" para "Catharina Romano". 2.2.13 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE LÍVIA GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do avô paterno da registrada LÍVIA GUAITOLINI MATIAS, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervídio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.14 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de MAXWEL GUAITOLINI (ID. 34579049), cabível a retificação do registro de nascimento de PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI, para passar a constar que o pai e declarante da registrada se chamava MAXWEL GUAITOLINI, alterando de "Maxuel Guaitolini" para "Maxwel Guaitolini". 2.2.15 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.14, impõe-se a retificação do nome pai da nubente PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLII, para constar MAXWEL GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de MAXWEL GUAITOLINI (ID. 34579049), alterando de "Maxuel Guaitolini" para "Maxwel Guaitolini". 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na exordial e DETERMINO aos oficiais do RCPN do Distrito de São João Petrólis (Comarca de Santa Teresa, ES), Distrito Vinte e Cinco de Julho (Comarca de Santa Teresa, ES), Sede da Comarca de Santa Teresa-ES, Sede da Comarca de Alto Rio Novo-ES, Distrito Baunilha (Comarca de Colatina-ES), Sede Comarca de Barra de São Francisco-ES, Distrito Vila Santo Antonio (Comarca de Barra de São Francisco-ES) Sede Comarca de São Domingos do Norte-ES, 1ª Zona da Comarca de São Luis – MA, Sede da Comarca de Colatina-ES, que procedam as retificações deferidas, em conformidade com os comandos insertos nos itens 2.2.1 usque 2.2.15. Os mandados a serem cumpridos além dos limites territoriais desta Comarca exigem a prolação do “cumpra-se” pelo Juízo competente, nos termos do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) c/c art. 264, §2°, do Tomo II do Código de Normas da CGJ-ES. Cópia dessa sentença servirá como mandado e ofício, que deverão ser comunicados por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, e acompanhar cópia integral da petição inicial. CONDENO os requerentes ao pagamento de eventuais custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo, se não recolhidas no prazo estabelecido, NOTIFIQUE-SE a SEFAZ para as providências que entender cabíveis. Caberá aos autores promover o custeio dos atos necessários às retificações pretendidas, com o recolhimento integral dos emolumentos e valores dos fundos, na forma do parágrafo único do art. 102 do Tomo II do Código de Normas da CGJ-ES. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Ressalto que o cumprimento desta sentença, consubstanciado na expedição dos mandados e ofícios para deflagração das retificações/registros determinados, dar-se-á exclusivamente após o trânsito em julgado, observado o disposto nos arts. 180, caput, 724 e 1.003, caput e § 5º, todos do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5003624-46.2023.8.08.0008

ID: 306904303

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5003624-46.2023.8.08.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONADIR GUAITOLINI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIELA DA SILVA DIAS DOS SANTOS

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LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH FARKAS DE ARAUJO

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PRISCILA MORI FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5003624-46.2023.8.08.0008 REQUERENTE: AILTON GUAITOLINI, JOAO GUAITOLINI, JONADIR GUAITOLINI, LIVIA GUAITOLINI, MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, MAXWEL GUAITOLINI, PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI, VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA SENTENÇA - MANDADO - OFÍCIO Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por AILTON GUAITOLINI, JOÃO GUAITOLINI, JONADIR GUAITOLINI, LÍVIA GUAITOLINI, LÍVIA GUAITOLINI, MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, MAXWEL GUAITOLINI, PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI e VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA, todos já devidamente qualificados, na qual pretendem a retificação de registro civil, conforme consta da petição inicial. Aduzem os requerentes que os registros de seus ascendentes contêm erros de grafia em nomes, idades, locais de nascimento e nomes de genitores, o que pode comprometer o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis. Apresentaram documentação comprobatória dos equívocos e requereram a retificação dos assentos. O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido (IDs. 41426810 e 46668975). É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO A doutrina ensina que, “no sistema jurídico italiano, o princípio de atribuir cidadania italiana ao título original é o do jus sanguinis, segundo o qual é cidadão italiano o filho de um pai ou mãe cidadãos: a cidadania é determinada pela posse de um dos pais” (SERPILLI, 2011, p. 291). A conquista de cidadania estrangeira é motivo justificado para o pedido de retificação às margens de assentamento de registro, principalmente se amparado por documentos que comprovam a ascendência e o erro de grafia do patronímico familiar da parte requerente e demais dados registrais. Ao reconhecimento da cidadania é suficiente, por um lado, a demonstração da descendência em linha reta do sujeito originalmente investido com o status de cidadão (o antepassado que emigrou) e, por outro, a ausência de interrupções na transmissão da cidadania: deve ser provada, a falta de naturalização estrangeira do antepassado antes do nascimento do filho e a ausência de declarações de renúncia à cidadania italiana pelos descendentes. O ordenamento jurídico brasileiro permite a restauração, suprimento e retificação do assentamento no Registro Civil, nos termos do artigo 109, da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Como não poderia ser diferente, o regramento legal inserido na Lei dos Registros Públicos é repetido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, que dispõe: Art. 264. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento de Registro Civil requererá, em petição fundamentada firmada por advogado e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, observando-se o procedimento previsto no art. 109, caput e §§ 1º a 3º, da Lei de Registros Públicos. A teor do art. 1º da Lei 6.015/1973, os registros públicos visam assegurar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, de maneira que, em consonância ao princípio da verdade real, devem reproduzir com fidelidade a verdade existente, salvaguardando a segurança jurídica e o interesse público e acautelando-se contra eventuais prejuízos à linhagem familiar e/ou terceiros. Entendo que o escopo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana constitui justo motivo a embasar a retificação e o suprimento de registro civil, tendo em vista a necessidade de manutenção da cadeia registral familiar, para a comprovação do jus sanguinis. A corroborar este entendimento, cito julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. 2. Reconhecimento da ocorrência de justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica, inexistindo prejuízo a terceiros. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. - (REsp 1.310.088/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 19/08/2016) CIVIL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL REALIZADO NO ANO DE 1.896. INTUITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO. FORMAÇÃO DE PROLE. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - Na esteira dos precedentes dos tribunais superiores a obtenção de cidadania estrangeira constitui justo motivo a embasar a pretensão de restauração, suprimento ou a retificação do registro civil, regulamentada pelo art. 109 da Lei 6.015/1973. - Hipótese na qual é possível o acolhimento do pedido de registro tardio de casamento em razão do conteúdo da prova documental demonstrar o casamento religioso, a comunhão de vida e toda cadeia familiar dos trisavôs da apelante. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.068172-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/0020, publicação da súmula em 13/02/2020) No caso sub examine, conforme usual em ações de retificação, restauração ou suprimento de registros civis para embasar futura postulação da cidadania italiana, há farta documentação nos autos, corroborada pelo conhecimento público e notório que se tem, das peculiaridades do processo histórico de colonização do Estado do Espírito Santo, no período do Império e início da República, no qual, especialmente, circunstâncias geográficas, culturais, religiosas e econômicas, suportadas pelos imigrantes italianos, ocasionaram que registros civis deixassem de ser efetivados, assim como, corriqueira e reiteradamente, os registros civis lavrados sofriam processo de aportuguesamento, fenômeno descrito como adaptação ortográfica de uma palavra de uma língua estrangeira seguindo os padrões fonéticos e morfológicos da língua portuguesa. No caso específico do aportuguesamento dos registros civis dos imigrantes, além de inexistir padrões fonéticos e morfológicos perfeitamente delineados à época nas regiões dos assentamentos, havia limitações no domínio da língua portuguesa não apenas por parte dos imigrantes, mas também por alguns responsáveis pela lavratura dos atos registrais civis, ensejando que a grafia original dos prenomes e patronímicos dos imigrantes e seus descendentes fossem alterados, gerando o surgimento de novas grafias dissociadas da língua italiana. Não era incomum, ao contrário, que tanto o imigrante, como o oficial do registro civil ou seus colaboradores, fossem pessoas iletradas ou semiletradas, o que acabava – conforme já dito - por fomentar e disseminar essas alterações na grafia dos prenomes e patronímicos dos imigrantes. 2.2. DAS RETIFICAÇÕES 2.2.1 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE EUCLIDES GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de EUCLIDES GUAITOLINI (ID. 34579031), cabível a retificação do registro de casamento (ID. 34579032) do mesmo, para passar a constar que o nubente se chamava EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Clidio Guaitolini" para "Euclides Guaitolini". Importante salientar, por óbvio, que o reconhecimento da procedência nas retificações no assentamento matrimonial de EUCLIDES GUAITOLINI, com base no inteiro teor de sua certidão de nascimento, irá implicar nas retificações postuladas em favor dos seus descendentes, sendo desnecessário renovar a cada retificação as razões pelas quais são cabíveis, por serem os mesmos decorrentes do matronímico GUAITOLINI. 2.2.2 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI Respeitadas as argumentações precedentes, que servem como embasamento para a retificação no registro de nascimento HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), para que conste como seu genitor EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de “Euclide Guaitolini" para "Euclides Guaitolini", mantendo-se inalteradas as demais informações no assentamento. 2.2.3 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033) cabível a retificação do registro de casamento (ID. 34579034) do mesmo, para passar a constar que o nubente se chama HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI, alterando de "Elvidio Dosindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". Cabível a retificação para constar MARIA MASSUCATTI, como mãe do nubente no registro de casamento (ID. 34579034) do mesmo, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de ID. 34579032, alterando de "Maria Massucati" para "Maria Massucatti". 2.2.4 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE JOSÉ GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.1, cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de JOSÉ GUAITOLINI (ID. 34579035), para que conste o nome do declarante e pai do registrado como EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Euclides Gaitoline” para "Euclides Guaitolini". Conforme certidão de nascimento de EUCLIDES GUAITOLINI (ID. 34579031), pai do registrado, cabível a retificação da avó paterna na certidão de nascimento do autor (ID. 34579035), para que conste MOBIGLIA PEREVONI, alterando de "Amabile Pedroni" para "Mobiglia Peveroni". 2.2.5 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE DARIO GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.3 e 2.2.4 cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de DARIO GUAITOLINI (ID. 34579038), para que conste o nome da mãe MARIA MASSUCATTI, alterando de "Maria Massucato" para "Maria Massucatti", e avó paterna para que conste MOBIGLIA PEREVONI, alterando de "Monilia Guaitolini" para "Mobiglia Peveroni". Conforme certidão de nascimento de VITTORIO GUAITOLINI (ID. 34579030), impõe-se a retificação do registro de nascimento de DARIO GUAITOLINI, para constar como avô paterno do registrado VITTORIO GUAITOLINI, alterando de "Victorio Guaitolini" para "Vittorio Guaitolini". 2.2.6 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02197201551957100016022000367692) Em consonância com os itens 2.2.1, cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de ADILTON GUAITOLINI (ID. 34579040), para que conste o nome do declarante e avô paterno do registrado como EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Clidio Guaitolini" para "Euclides Guaitolini". 2.2.7 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02350701551940100014178000310333) Conforme Certidão Inteiro Teor de Nascimento de JOSÉ GUAITOLINI (ID. 34579035), cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de ADILTON GUAITOLINI (ID. 34579044), para constar que seu genitor era natural de Santa Teresa, ES, alterando de "Colatina, ES" para "Santa Teresa, ES". 2.2.7 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02185701551961200004211000111148) Cabível a retificação para constar CATHARINA ROMANO, como mãe do nubente no registro de casamento (ID. 34579041), de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de JOSÉ GUAITOLINI e CATHARINA ROMANO (ID. 34579036), alterando de "Catarina Romano" para "Catharina Romano". 2.2.8 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE JOÃO GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do genitor de JOÃO GUAITOLINI (ID. 34579046), para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.9 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE JOÃO GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.3 e 2.2.8, impõe-se a retificação do nome do genitor de JOÃO GUAITOLINI, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), lterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.10 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do genitor e declarante de MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.11 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE MAXWEL GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de ADILTON GUAITOLINI e ALCÉLIA BORGES (ID. 34579041), cabível a retificação do registro de casamento do autor (ID. 34579050), para passar a constar que o pai do nubente se chamava ADILTON GUATOLINI, alterando de "Ailton Guaitolini" para "Adilton Guaitolini". 2.2.12 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA Em conformidade com o item 2.2.7, cabível a retificação para constar CATHARINA ROMANO, como avó materna da registrada (ID. 34579051), de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de JOSÉ GUAITOLINI e CATHARINA ROMANO (ID. 34579035), alterando de "Catarina Romaria" para "Catharina Romano". 2.2.13 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE LÍVIA GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do avô paterno da registrada LÍVIA GUAITOLINI MATIAS, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervídio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.14 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de MAXWEL GUAITOLINI (ID. 34579049), cabível a retificação do registro de nascimento de PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI, para passar a constar que o pai e declarante da registrada se chamava MAXWEL GUAITOLINI, alterando de "Maxuel Guaitolini" para "Maxwel Guaitolini". 2.2.15 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.14, impõe-se a retificação do nome pai da nubente PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLII, para constar MAXWEL GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de MAXWEL GUAITOLINI (ID. 34579049), alterando de "Maxuel Guaitolini" para "Maxwel Guaitolini". 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na exordial e DETERMINO aos oficiais do RCPN do Distrito de São João Petrólis (Comarca de Santa Teresa, ES), Distrito Vinte e Cinco de Julho (Comarca de Santa Teresa, ES), Sede da Comarca de Santa Teresa-ES, Sede da Comarca de Alto Rio Novo-ES, Distrito Baunilha (Comarca de Colatina-ES), Sede Comarca de Barra de São Francisco-ES, Distrito Vila Santo Antonio (Comarca de Barra de São Francisco-ES) Sede Comarca de São Domingos do Norte-ES, 1ª Zona da Comarca de São Luis – MA, Sede da Comarca de Colatina-ES, que procedam as retificações deferidas, em conformidade com os comandos insertos nos itens 2.2.1 usque 2.2.15. Os mandados a serem cumpridos além dos limites territoriais desta Comarca exigem a prolação do “cumpra-se” pelo Juízo competente, nos termos do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) c/c art. 264, §2°, do Tomo II do Código de Normas da CGJ-ES. Cópia dessa sentença servirá como mandado e ofício, que deverão ser comunicados por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, e acompanhar cópia integral da petição inicial. CONDENO os requerentes ao pagamento de eventuais custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo, se não recolhidas no prazo estabelecido, NOTIFIQUE-SE a SEFAZ para as providências que entender cabíveis. Caberá aos autores promover o custeio dos atos necessários às retificações pretendidas, com o recolhimento integral dos emolumentos e valores dos fundos, na forma do parágrafo único do art. 102 do Tomo II do Código de Normas da CGJ-ES. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Ressalto que o cumprimento desta sentença, consubstanciado na expedição dos mandados e ofícios para deflagração das retificações/registros determinados, dar-se-á exclusivamente após o trânsito em julgado, observado o disposto nos arts. 180, caput, 724 e 1.003, caput e § 5º, todos do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

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