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Processo nº 5029221-03.2024.4.04.7000

ID: 336239817

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5029221-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUPER MERCADO PALMEIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO KUSS

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MAURO CASTANHO MENDES

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Remessa Necessária Cível Nº 5029221-03.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH PARTE AUTORA : SUPER MERCADO PALMEIRA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO KUSS…

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Processo nº 5023595-03.2024.4.04.7000

ID: 337002455

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023595-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANAEL GORTE CAMARGO

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CAMILA DE FATIMA MOTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5023595-03.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : ADAIR ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FATIMA MOTA (OAB PR068130) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5033101-03.2024.4.04.7000

ID: 327021130

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033101-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PINTO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033101-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOANA DA CRUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA PINTO DA SILVA (OAB PR098900) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos…

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Processo nº 5059485-03.2024.4.04.7000

ID: 334809903

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059485-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALDEIR PEREIRA NIZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059485-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WALDEIR PEREIRA NIZA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059485-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WALDEIR PEREIRA NIZA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195732536-1 - DIB 05/04/2015. Inicialmente, pugnou pelo reconhecimento de atividade especial nos períodos de 20/01/1987 a 18/02/1988 e .05/05/1993 a 18/06/2009. Posteriormente, desistiu do primeiro período e reconheceu a falta de interesse de agir quando ao segundo. Além disso, aditou a petição inicial para requerer ( evento 21, ADIT_INIC1 ): Item c) No mérito, seja julgado procedente o pedido para revisar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO do Autor, com a consequente correção do cálculo da contagem de tempo de serviço pelo INSS para incluir como tempo especial o período de 01/03/1988 a 09/12/1991; Item c.1) Ainda, requer-se que os efeitos financeiros do reconhecimento constem a partir da DER revisional (17/04/2024). Este Juízo entende que a proposta de acordo do evento 30, PROACORDO1 considerou integralmente a pretensão da parte autora , tendo em vista que ofereceu a revisão da aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 17/04/2024, em razão do acréscimo do tempo especial de 01/03/1988 a 09/12/1991 , ratificando-se o restante da contagem administrativa (incontroversa, segundo a parte autora). Assim, salvo melhor juízo, a única divergência seria o deságio de 5% do valor a receber com a revisão objeto da ação, assunto tratado no evento 37, DESPADEC1 . Contudo, na justificativa apresentada no evento 41, PET1 , a parte autora parece ter entendido que o período especial, que havia sido reconhecido em sede de recurso administrativo, continuaria não integrando o cálculo do benefício, entendimento que destoa do conteúdo da proposta de acordo. Assim, determino nova e derradeira intimação da parte autora para, querendo, se retratar sobre a recusa da proposta.

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Processo nº 5004292-90.2025.8.24.0011

ID: 334615996

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004292-90.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLI VERWIEBE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDEMILSON DA LUZ

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KATIANE REGINA REIS

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CARLA DIETRICH RISSON

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ALEXANDRE PEREIRA ASSIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004292-90.2025.8.24.0011/SC AUTOR : MARLI VERWIEBE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PEREIRA ASSIS (OAB SC022763) ADVOGADO(A) : CARLA DIETRICH RISSON (OAB SC053337) ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5004292-90.2025.8.24.0011/SC AUTOR : MARLI VERWIEBE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PEREIRA ASSIS (OAB SC022763) ADVOGADO(A) : CARLA DIETRICH RISSON (OAB SC053337) ADVOGADO(A) : KATIANE REGINA REIS (OAB SC041767) ADVOGADO(A) : EDEMILSON DA LUZ (OAB SC035063) SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente demanda; b) CONDENAR os requeridos, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO OLE CONSIGNADO S.A., de forma solidária, ao pagamento da repetição de indébito em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados do benefício da parte requerente, valor que deverá ser corrigido pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 24/2024), desde a data de cada desconto, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, até 30/08/2024, data a partir da qual os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa SELIC e as demais prestações que tiverem sido descontadas no curso do presente feito, nos termos do art. 323 do CPC. Em razão do princípio da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento proporcional de 70% (setenta por cento) e a requerente em 30% (trinta por cento) das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Estão as partes, igualmente, obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte adversa, de forma proporcional à respectiva sucumbência, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à parte requerente, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado dos requeridos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de que sucumbiu de seu pedido condenatório, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento.

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Processo nº 5004292-50.2023.4.02.5106

ID: 337065149

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004292-50.2023.4.02.5106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIMOTEO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004292-50.2023.4.02.5106/RJ REQUERENTE : TIMOTEO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO RODRIGUES MARTINS (OAB RJ160569) ATO ORDINATÓRIO Para fins…

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Processo nº 5027475-03.2024.4.04.7000

ID: 325872363

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027475-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EDUARDO JULIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDINEI THOMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027475-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO EDUARDO JULIANI ADVOGADO(A) : SIDINEI THOMAS (OAB SC032223) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a revi…

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Processo nº 5033198-03.2024.4.04.7000

ID: 324703613

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033198-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033198-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o expost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033198-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecida a falta de interesse processual do período rural de 20/11/1973 a 18/11/1994, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) reconhecer o tempo de atividade rural do autor, em regime de economia familiar, de 19/11/1994 a 27/11/2023, devendo o réu proceder à averbação; b) condenar o réu a conceder aposentadoria por idade rural ao autor, com DIB na DER, em 27/11/2023. Por fim, tendo em vista a certeza do direito alegado, consoante acima fundamentado, bem assim o risco de dano dificilmente reparável, decorrente do caráter alimentar da prestação previdenciária em tela, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 4º. da Lei nº. 10.259/01, c/c art. 300, do Código de Processo Civil. Diante da antecipação dos efeitos da tutela, requisite-se a CEAB/INSS que, no prazo da Corregedoria de 20 (vinte) dias, implemente o benefício. DADOS PARA CUMPRIMENTO: (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 1846977840 ESPÉCIE aposentadoria por idade DIB 27/11/2023 DIP 01/07/2025 DCB não definida RMI a apurar Em consequência, condeno o réu pagar a importância devidamente atualizada na forma da fundamentação resultante da somatória das diferenças devidas entre a DIB/DER e a data da efetiva implementação do benefício. Fica o valor da condenação limitado ao da alçada dos Juizados Especiais Federais, isto é, ao valor de 60 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, valor este em que devem ser consideradas todas as parcelas vencidas e mais as primeiras doze parcelas vincendas, conforme o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Eventuais parcelas que se vencerem após os doze meses poderão ultrapassar o teto supramencionado. Implementado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Após o trânsito em julgado o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas. A Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Na hipótese de existir recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta escrita também no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Oportunamente, apresentadas ou não as razões escritas, remeta-se o processo à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná.

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Processo nº 5004292-84.2024.4.03.6303

ID: 300972531

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004292-84.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIA CRISTINA CORREA

Intimação de pauta

Advogados:

DAIANA MARIA HERMESMEIER DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004292-84.2024.4.03.6303 RELATOR: 29º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004292-84.2024.4.03.6303 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VANIA CRISTINA CORREA Advogado do(a) RECORRIDO: DAIANA MARIA HERMESMEIER DIAS - SP355110-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 10ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 18 de julho de 2025 , às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5004292-35.2025.4.03.6114

ID: 312523988

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004292-35.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA DA FONSECA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS

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THAIS PEREIRA SALLES

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PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI

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GEISLA LUARA SIMONATO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004292-35.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: MARIA CECILIA DA FONSECA SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004292-35.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: MARIA CECILIA DA FONSECA SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS - SP205321, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596, THAIS PEREIRA SALLES - SP447457 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante pretende à obtenção de prestação jurisdicional que assegure a análise do requerimento administrativo de revisão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente. É o breve relatório. Passo a decidir. Defiro ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. O art. 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." O art. 24, da Lei 9.784/1999, ao dispor sobre as normas gerais do processo administrativo federal e demais providências administrativas, prevê que “inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior”. Essa mesma Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 59, §§ 1 e 2, que "quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente", o qual "poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita". Assim, decorrido o prazo para a análise do pedido apresentado, vislumbro a violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, pois o Poder Público não agiu diligentemente na prestação do serviço público que lhe foi confiado pela Constituição e pelas leis. Por fim, o receio de dano irreparável é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do benefício. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para a análise do requerimento administrativo de revisão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, no prazo máximo de 45 dias. Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento desta decisão e para que preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias. Em caso de manifestação positiva do representante judicial, à Secretaria para as devidas anotações. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

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