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Processo nº 5005280-67.2025.8.24.0058

ID: 335886524

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-67.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ENGLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENILSON FABRICIO ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-67.2025.8.24.0058/SC AUTOR : AUGUSTO ENGLER ADVOGADO(A) : DENILSON FABRICIO ROSA (OAB SC020320) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de " AÇÃO DECLARATÓRIA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-67.2025.8.24.0058/SC AUTOR : AUGUSTO ENGLER ADVOGADO(A) : DENILSON FABRICIO ROSA (OAB SC020320) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de " AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS " ajuizada por AUGUSTO ENGLER em face de BANCO CETELEM S.A., em que pede, liminarmente, seja o réu compelido a suspender o contrato bancário. Para que a tutela de urgência seja deferida, é necessário que existam elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Tudo isso cumulado com a reversibilidade da medida, sempre que possível. No caso, o autor afirma que não solicitou nenhum empréstimo do réu, mas mesmo assim está sofrendo descontados de seu benefício previdenciário em cerca de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais). E os descontos são comprovados pelo histórico de crédito, evento 1, docs. 9-10. Ainda que não seja prova cabal afirmando o direito do autor, é de se atentar ao momento e ao estado atual do processo. Ou seja, não seria possível - nem lógico - exigir do demandante elementos mais detalhados de um empréstimo que afirma não ter contratado, sobretudo a partir da condição de consumidor qual ostenta. Contudo, o caso não aparenta possuir perigo na demora. Os descontos, como o autor admite, são lançados há mais de cinco anos , como ela mesma afirma, sem que o demandante tenha se insurgido antes. Assim, não se verifica prejuízo ao se aguardar o deslinde do feito. Aliás, caso tenha razão em seus argumentos, ser-lhe-á restituído a quantia cobrada, com juros e correção. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça catarinense decidiu no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE TAL MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRAM EVIDENTES NO CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PARTE QUE COMPROVA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, CUJA CONTRATAÇÃO A CONSUMIDORA DESCONHECE. PERIGO DA DEMORA, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO. DEDUÇÕES OPERADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HÁ QUASE SEIS ANOS . PARTE QUE NÃO REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DAS QUANTIAS DISPONIBILIZADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORA IMPUGNADO. ADEMAIS, CASO COMPROVADA A ILICITUDE DO DÉBITO, A RECLAMANTE PODERÁ REAVER INTEGRALMENTE AS QUANTIAS DESCONTADAS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008039-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2023). Pelo exposto, ausente um dos requisitos, INDEFIRO o pedido, de modo que deixo de conceder a tutela de urgência. 2. Dada a natureza da causa de pedir, percebe-se a hipossuficiência técnica, informacional ou fática da parte autora. E de igual forma com relação à qualidade de fornecedora de produtos ou de serviços da parte ré. Assim, desde já, no intuito de equilibrar a relação aqui posta, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, competindo ao réu a demonstração de seu direito, sob as penas processuais. Sem prejuízo de posterior reanalise dessa dinamização, após o contraditório. 3. REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual (CEJUSC) para designação da audiência de conciliação de que trata o artigo 22 da Lei n. 9.099/95, a qual será realizada pelo sistema de videoconferência - PJSC Conecta. O CEJUSC designará audiência e criará o endereço eletrônico ( link ) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wifi). As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao edifício do Fórum de São Bento do Sul, desde que haja agendamento prévio - com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência - por meio do telefone (47) 3130-8929 (ligação ou contato via Whatsapp ). Já as pessoas físicas que constituíram Advogado ou pessoas jurídicas poderão acessar a videoaudiência pessoal ou conjuntamente com seu procurador. 3.1 Cientifiquem-se às partes que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 3.2 Conforme Enunciado Cível 20 do FONAJE, as pessoas jurídicas poderão ser representadas por prepostos. Ademais, o oferecimento de resposta não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (Enunciado Cível 78 do FONAJE). 4. Não obtida a conciliação, a resposta - oral ou escrita - deverá ser apresentada até dez dias após a audiência conciliatória, por interpretação do Enunciado Cível 10 do FONAJE, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela parte autora. 5. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 10 (dez) dias. Remetam-se.

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Jeferson Anacleto Almeida e outros x Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A

ID: 315203458

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002517-20.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANACLETO ALMEIDA P. A. V. TANIA SANTA ROSA VIEIRA

Polo Passivo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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DIOGO ALMEIDA DE AZEVEDO

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DIOGO ALMEIDA DE AZEVEDO

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DIOGO ALMEIDA DE AZEVEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002517-20.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: P. A. V. e outros (2) AGRAVADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002517-20.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: P. A. V. e outros (2) AGRAVADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por P. A. V., Tania Santa Rosa Vieira e Jeferson Anacleto Almeida contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapari - ES, que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face de União Química Farmacêutica Nacional S/A. 2. Os agravantes sustentam que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e que a revogação do benefício ocorreu sem a devida oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a revogação da gratuidade de justiça foi realizada de forma adequada, considerando a presunção relativa da declaração de hipossuficiência econômica de pessoa física e a necessidade de demonstração concreta da alteração da situação financeira dos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A declaração de hipossuficiência feita por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas se houver provas concretas nos autos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. 5. A revogação da gratuidade de justiça exige demonstração da inexistência ou alteração da situação de miserabilidade econômica que justificou a concessão inicial do benefício, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. A ausência de comprovação documental suficiente por parte do agravado para afastar a presunção de hipossuficiência impede a revogação do benefício, especialmente quando não há mudança de panorama fático desde a concessão inicial da gratuidade. 7. O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) não é requisito obrigatório para a concessão da justiça gratuita, bastando que as despesas processuais comprometam a subsistência da parte requerente. 8. A decisão agravada carece de fundamentação específica quanto aos elementos que afastariam a presunção de hipossuficiência dos agravantes, o que enseja sua nulidade à luz do artigo 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa física pode ser afastada apenas mediante prova suficiente da capacidade financeira do requerente. 2. A revogação da gratuidade de justiça exige fundamentação concreta e específica sobre os elementos que afastam a presunção de hipossuficiência, sob pena de nulidade da decisão. 3. A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) não é requisito obrigatório para a concessão da justiça gratuita, sendo suficiente a demonstração de que as despesas processuais comprometeriam a subsistência do requerente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, § 6º, 99, §§ 2º e 3º, e 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 04/04/2017; STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/03/2021; STJ, AgInt no REsp 1.743.428/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21/05/2019; TJES, AgInt no AI 5005280-96.2022.8.08.0000, Rel. Desª. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 10/11/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002517-20.2025.8.08.0000 AGRAVANTES: P. A. V., TANIA SANTA ROSA VIEIRA E JEFERSON ANACLETO ALMEIDA AGRAVADO: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A RELATORA: DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Conforme relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por P. A. V., TANIA SANTA ROSA VIEIRA E JEFERSON ANACLETO ALMEIDA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapari - ES, nos autos da ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais, registrada sob o nº 5009290-86.2023.8.08.0021, ajuizada pelos agravantes em face de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, que revogou a concessão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sem delongas, já adianto que após reexaminar os autos, não vislumbro razões para alterar a convicção formada quando da análise do pedido de efeito suspensivo. Para melhor compreensão, interessante trazer à colação o teor da decisão ora agravada, que em sede de impugnação à assistência judiciária gratuita, revogou o benefício anteriormente concedido em benefício dos autores/ agravados: [...] Passo, inicialmente, a tratar da impugnação à assistência judiciária gratuita posta pelo requerido. No caso particular, tendo sido possibilitado ao autor a participação em contraditório, acredito que não tenha se desincumbido dos elementos trazidos pelo requerido em sede de contestação, ou seja, não trouxe aos autos reais elementos indicativos do estado de incapacidade financeira. Entendo que se o autor realmente fosse hipossuficiente sobre o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de “família de baixa renda” para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Vale destacar ainda que, estando eles em litisconsórcio, o TJES entende facilitado o recolhimento das custas processuais, e, por isso, inviável o deferimento da justiça gratuita na hipótese em comento (EdCl no AgInt na APL 0015235-82.2017.8.08.0011). Todavia, pela análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que, embora não seja o requerente pessoa de vultuosas posses, possui condições de arcar com as despesas processuais - as quais, inclusive, podem ser parceladas (art. 98, §6º, CPC) - sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, no caso concreto, observo a ausência de comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, de maneira que, não havendo elementos que firmam a presunção de hipossuficiência, é de rigor a negativa do benefício, consoante entende o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. […] (STJ. AgInt no AREsp 736006 / DF. Terceira Turma. Relator: Ministro João Otavio de Noronha. DJ 16/06/2016). É preciso pontificar aqui que o benefício da justiça gratuita se presta a repartir com o interessado na tutela jurisdicional os ônus - pesados - na manutenção de um aparato destinado à resolução de conflitos no âmbito social. Conforme já apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça, a média de custos de um único processo alcança hoje a quantia equivalente a quatro mil reais. Grande parte das custas não satisfaz uma porcentagem infinitesimal desta importância, de modo que a justiça gratuita não se presta ao acesso confortável do Poder Judiciário, mas a assegurar que os efetivamente pobres não tenham direitos violados sem a devida resposta. A outorga indiscriminada da assistência judiciária gratuita, contrariamente a assegurar um acesso à justiça (entendida aqui Justiça enquanto efetiva tutela de direitos e não ao protocolo do Fórum), termina por, na verdade, reduzir as possibilidades que os cidadãos possuem de ver seus interesses legitimamente tutelados pelo Poder Judiciário. Tal entendimento já foi exibido em uma série de artigos de doutrina internacional¹ e, mais recentemente, e obra de escol de Júlio César Marcellino Jr., na qual o autor explicita com clareza que a decisão de litigar ou não é tomada com base em um cálculo entre os custos e os benefícios de se mover o processo na Justiça (Análise econômica do acesso à justiça: a tragédia dos comuns e a questão do acesso inautêntico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016). Uma vez que, mesmo sob a maior pacificação jurisprudencial sempre haverá um grau de incerteza no quilate do acervo probatório, tal decisão é tomada sob risco de vitória ou derrota da parte requerente. Portanto, a decisão de litigar é racionalmente tomada à luz do percentual estimado de êxito multiplicado pelo ganho a ser buscado tomado em face dos custos. Tais custos são, via de regra, exatamente as despesas e custas processuais, estas que se espera isenção pela justiça gratuita. Ocorre que quando se observa o processo decisório de trazer ou não um litígio à justiça, se verifica que quando os custos são exatamente iguais a zero, isso possibilita que vários autores - mesmo que estimem baixíssimos percentuais de êxito em suas pretensões - considerem adequados processos que de outra forma jamais considerariam. Em outras palavras, a concessão a granel da justiça gratuita acaba por gerar uma sucessão de ações judiciais que de outra forma não ingressariam em Juízo. Posto ser o Poder Judiciário - como tudo na vida - detentor de recursos escassos, i.e., finitos, não há qualquer possibilidade de atender igualmente a todas demandas. Nesse dilema, estes processos (de baixa possibilidade de êxito, ou até mesmo frívolos) competem por recursos com demandas sérias e de reais possibilidades de êxito, contribuindo para o caos do Poder Judiciário brasileiro. É preciso reiterar que em nenhum momento defende-se o fim da importante conquista que é a justiça gratuita. Ao contrário. O que se pretende evitar sim é a proliferação desenfreada de ações de autores que somente ingressam com demandas porque não há qualquer risco para eles! Ou, nas palavras de Fábio Tenenblat: “Considerando-se somente o valor esperado positivo (maior do que o zero de não ajuizar), pode-se afirmar que todos os indivíduos com propensão ao risco ou neutros em relação a ele decidiriam pelo ajuizamento da ação. Já para se inferir a decisão de um indivíduo avesso ao risco seria necessário, em princípio, observar sua curva de utilidade. Na situação em análise, entretanto, tal observação é desnecessária, pois não há risco algum. […] Não há possibilidade de perdas! Nessas circunstâncias, ainda que a probabilidade de sucesso fosse reduzida de 20% para perto de zero (0%), qualquer agente racional – independentemente de ser propenso ou avesso ao risco – decidiria pelo ajuizamento da ação. Seria mais ou menos como uma decisão de jogar na Mega Sena sem ter de pagar pela aposta. Parece absurdo, porém o sistema judicial brasileiro propicia diversas espécies de “apostas gratuitas”' (Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 23-35, jan./mar. 2011). No caso vertente, tudo que se demandou da parte autora - evidentemente não porque se entende que a demanda por ela trazida seja frívola ou incapaz de êxito, mas sim para se realizar o controle geral sobre o acesso indiscriminado, com o raciocínio em questão - foi a comprovação mínima de que o pagamento das custas significaria em prejuízo à sua vida digna. Não se questiona que o pagamento de valores para acessar ao Poder Judiciário é desconfortável, até desagradável. A ninguém individualmente interessa efetuar pagamentos ao Poder Público. É da natureza das pessoas e nenhum demérito há nisso. Porém, a justiça gratuita não é um benefício que se presta a quem se pede, uma vez que sua concessão plena e irrestrita gera efeitos absolutamente deletérios não só sobre o erário, mas sobre a própria tutela de direitos para todos, pois gera o assoberbamento de processos no Judiciário o que, ao fim e ao cabo, impede a tutela justa, célere e eficaz dos direitos violados. Destaque-se, por fim, que, conforme entendimento do STJ (vide, por exemplo, AgInt no AREsp 1.012.133, AgRg no AREsp 772.756 e AgRg no AREsp 729.768), o simples fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não gera presunção de que é hipossuficiente econômica para concessão de gratuidade de justiça, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais, o que não visualizo no presente caso, consoante acima exposto. Por isso, à luz de tudo quanto exposto, acolho a impugnação e revogo o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida aos requerentes.[...]” Observa-se que a agravante P.A.V. é menor de idade e seus genitores, Tania Santa Rosa Vieira e Jeferson Anacleto Almeida, também autores da ação de origem, sustentam que enfrentam dificuldades financeiras que impossibilitam o pagamento das custas processuais. Sabe-se que a análise da concessão dos benefícios da gratuidade é realizada mediante a observância das condições financeiras da parte postulante para arcar com as despesas processuais, sem que para isso tenha que sacrificar o seu próprio sustento. E, especificamente em relação às pessoas físicas, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ. 2. Agravo desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) É isso, ainda, o que se pode extrair da redação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesses termos, quanto à alegada ausência de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência financeira, verifico que a revogação da justiça gratuita ocorreu em sede de impugnação ao benefício, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, de forma que, ao ser intimado para réplica, os agravantes tiveram ciência da questão contra eles apresentada, oportunidade em que deveriam se manifestar e juntar os documentos devidos, inexistindo, de tal modo, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a redação do artigo 99, § 2º da legislação processual é clara de que se mostra necessária a prévia intimação quando houver o indeferimento do benefício, e não sua revogação. Por outro lado, analisando a decisão agravada, observo que o juízo a quo proferiu decisão genérica apenas sob a perspectiva teórica, tendo revogado o pedido de justiça gratuita sem indicar os documentos dos autos que obstam a presunção de veracidade da declaração apresentada pelos agravantes, tampouco fundamentar o seu entendimento à luz do caso concreto, o que, inclusive, enseja a nulidade do pronunciamento, na forma do artigo 489, § 1º, III do Código de Processo Civil. Não obstante essa questão e passando ao enfrentamento do ponto sob apreciação desta julgadora, é cediço que constitui ônus da parte impugnante demonstrar que a situação financeira daquele a quem foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita não condiz com a alegada pobreza nos termos da lei, o que, a princípio, não foi feito no caso em tela, pois, ao menos pela via desta cognição, não houve juntada de documentos pelo agravado, ora impugnante, a fim de desconstituir a presunção de hipossuficiência do recorrente. Nota-se que o juízo a quo deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao receber a petição inicial e, posteriormente, sem notícia de mudança de panorama fático nos autos, revogou o benefício impugnado de forma genérica. Sobre a questão, a Corte Superior possui o entendimento pela possibilidade de “[...] revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse”, hipótese esta não identificada no feito originário (AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019). Acerca da ausência de documentação relativa ao “Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)” também mencionada no pronunciamento a quo, reforço que a legislação processual não exige a inscrição no Programa do Governo Federal, bastando apenas que as despesas processuais a serem pagas pela parte hipossuficiente prejudiquem o seu cotidiano e o seu sustento. Entretanto, vale destacar que no caso dos autos, os recorrentes comprovaram a inscrição no aludido programa federal. Assim, inexistindo elementos capazes de afastar a declaração de hipossuficiência, deve ser reformada a decisão de origem, que revogou o benefício. Nesse sentido: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão de origem na parte que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita aos Recorrentes/ Autores, de modo a restabelecê-lo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Ordinária Virtual de 05/05/25 Voto: Acompanhar a relatoria. Vogal: Desembargador Alexandre Puppim Sessão Virtual de 05 a 09/05/2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5020509-35.2024.4.03.6100

ID: 307262678

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Conciliação - Pré-Processual Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5020509-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5020509-35.2024.4.03.6100 / Gab. Conciliação - Pré-Processual RECLAMANTE: FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECLAMADO: MIN… RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5020509-35.2024.4.03.6100 / Gab. Conciliação - Pré-Processual RECLAMANTE: FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECLAMADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI D E C I S Ã O H O M O L O G A T Ó R I A Trata-se de reclamação pré-processual apresentada pela Fundação Florestal, com o objetivo de tratar de um conflito multifacetado envolvendo uma área de sobreposição entre o Parque Estadual da Serra do Mar – Núcleo Picinguaba – e a Terra Indígena Ywyty Guaçu, atualmente em processo de demarcação. Segundo a Fundação Florestal, a atividade turística realizada por monitores credenciados no Parque, muitos dos quais residentes do bairro do Corcovado – um dos mais antigos de Ubatuba – constitui uma relevante fonte de subsistência para suas famílias. No entanto, tal atividade tem gerado conflitos com os costumes tradicionais da comunidade indígena local. Além das questões relativas à operação turística, a situação seria agravada por outras ocorrências, como o loteamento irregular da área em processo de demarcação, bem como por práticas ilegais de mineração e desmatamento. Esses fatores teriam intensificado as tensões existentes, impactando diretamente o cotidiano tanto da comunidade indígena quanto dos moradores do bairro do Corcovado, tendo em vista o elevado valor simbólico e cultural que o Pico do Corcovado representa para ambos os grupos. Apesar dos esforços da Fundação Florestal na mediação do conflito, persistiria uma preocupação substancial quanto à possibilidade de agravamento da situação, diante da crescente tensão no território. A reclamação foi recebida em 07 de agosto de 2024, sendo designada como mediadora a Sra. Célia Regina Zapparolli, que agendou a primeira sessão de mediação para o dia 12 de agosto de 2024. Foram convidados a participar das sessões o Ministério Público Federal, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, representantes da comunidade indígena, dos monitores ambientais e dos monitores autônomos credenciados junto à Fundação Florestal. Ao longo de dez meses, foram realizadas diversas sessões conjuntas e privadas, tanto presenciais quanto remotas, além de reuniões específicas com diferentes setores. As tratativas culminaram na celebração do Termo de Acordo em Mediação Pré-Processual (ID nº 366861463), que estabelece diretrizes para a gestão compartilhada e equilibrada do Pico do Corcovado, no município de Ubatuba/SP. É o relatório do necessário. O termo de acordo firmado estabelece os seguintes termos: "ACORDO INTEGRADO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO PICO DO CORCOVADO I. PREÂMBULO – O PICO DO CORCOVADO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL E INTERGERACIONAL Este acordo estabelece as bases para a gestão compartilhada e equilibrada do Pico do Corcovado, situado em Ubatuba/SP, com observância aos artigos 225 e 231 da Constituição Federal, abrangendo áreas do Parque Estadual da Serra do Mar – Núcleo Picinguaba e da Terra Indígena Ywyty Guaçu, em processo de regularização pela FUNAI. Reconhece-se o Pico do Corcovado como: - Bem de valor imaterial, espiritual, simbólico e intergeracional, patrimônio comum dos povos e das gerações futuras, especialmente para o povo caiçara e indígena Tupi-Guarani. O Pico do Corcovado é compreendido como: Um símbolo sagrado para os povos originários indígenas e comunidades tradicionais, carregado de significado espiritual e cosmológico; Um patrimônio cultural vivo para a comunidade caiçara, com raízes que remontam ao início da história de Ubatuba; Um ícone paisagístico e identitário para os moradores e visitantes da cidade de Ubatuba, com forte apelo afetivo, turístico e histórico; Um bem da humanidade, cuja integridade deve ser preservada por responsabilidade intergeracional, em consonância com os princípios do direito ambiental e da diversidade cultural. Com base nesse reconhecimento, este acordo estabelece diretrizes de uso, conservação e compartilhamento que respeitam a pluralidade de significados e promovem a convivência entre culturas, saberes e práticas. II. OBJETIVOS DO ACORDO Promover a gestão participativa e corresponsável do uso público do Pico do Corcovado. Preservar seus valores ecológicos, culturais e espirituais, respeitando a diversidade de vínculos e usos. Garantir visitação anual, regrada e sustentável, com presença conjunta de monitores indígenas e não-indígenas. Valorizar o turismo de base comunitária como estratégia de desenvolvimento regional e fortalecimento dos saberes tradicionais. Assegurar que o território seja protegido como legado para as gerações futuras. III. SISTEMA DE GOVERNANÇA COMPARTILHADA E EQUILIBRADA Regras iniciais do uso público no Pico do Corcovado: Será admitida a operação turística do Pico do Corcovado, de forma equitativa, por monitores indígenas e não indígenas, de sexta-feira, sábado, domingo e feriados, a partir do núcleo Picinguaba, do Parque Estadual da Serra do Mar, nos seguintes quantitativos: - Bate-volta: 14 visitantes acompanhados de 02 monitores, - Pernoite: 14 visitantes, acompanhados de 02 monitores. Criação do Câmara técnica da operação turística do pico do corcovado Institui-se o Câmara técnica da operação turística do Pico do Corcovado, com natureza deliberativa, paritária e interinstitucional, com 1 voto por instituição, a saber: 1 representante da comunidade indígena da Aldeia Renascer 1 representante da Coordenadoria de Políticas para os Povos Indígenas 1 representante dos Monitores Ambientais Autônomos 1 representante da Comunidade Caiçara do Corcovado 1 representante da FUNAI 1 representante da Fundação Florestal - O voto da Fundação Florestal e da FUNAI deverá ser dar por meio de consenso. - Eventuais mudanças na composição a Câmara Técnica não ensejará a revogação dos agendamentos realizados com base nas normativas vigentes. - Outras instituições como a prefeitura de Ubatuba, o conselho gestor do núcleo Picinguaba, etc, poderão ser convidados a participarem das reuniões do comitê, mas sem direito a voto. Competências do Câmara técnica da operação turística do pico do corcovado Aprovar e revisar o plano de visitação e os critérios de uso do atrativo mediante realização de diagnóstico ambiental; Definir regras de conduta, rodízio, pernoite e escalas de monitores. Estabelecer parâmetros de carga turística e protocolos de segurança. Acompanhar impactos ambientais, sociais e culturais da visitação. Deliberar sobre medidas de educação, capacitação e mediação de conflitos. Promover a integração institucional e comunitária, articulando ações com demais políticas públicas. Contribuir para a elaboração do Plano de Visitação, conforme a Instrução Normativa n°03/2015 da FUNAI, Normas do PESM e ABNT e normas técnicas de Montanhismo e operação turística em atrativos de nível severo. Regras de Quórum e Votação Para garantir equilíbrio e legitimidade nas decisões do Câmara técnica da operação turística do pico do corcovado, adota-se o seguinte modelo combinado de quórum: Tipo de Decisão Quórum de Votação Ordinárias (logística, escalas, capacitação, materiais) Maioria simples Estratégicas (plano de visitação, regras de pernoite) Maioria simples Estruturantes (mudanças no modelo de gestão, novas infraestruturas, alterações de competências) Maioria qualificada: incluindo obrigatoriamente 1 da Fundação Florestal/FUNAI e 1 de ator territorial (indígena, caiçara ou monitor) Convocações e Reuniões O Câmara técnica da operação turística do pico do corcovado deverá reunir-se, no mínimo, a cada 3 (três) meses, em calendário previamente definido. Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por qualquer membro, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, salvo em situações de urgência. As reuniões deverão ser registradas em ata e os principais encaminhamentos divulgados publicamente, respeitando os princípios da transparência. A coordenação do Câmara técnica da operação turística do pico do corcovado será rotativa, entre os membros, com mandato de 12 meses. É admitida a participação virtual. Competências específicas da Fundação Florestal A Fundação Florestal manterá sua competência legal para: Fiscalizar a visitação e a atuação dos monitores, garantindo o cumprimento das normas pactuadas. Executar manutenções, obras, sinalizações, infraestrutura e gestão de resíduos. Autorizar e apoiar pesquisas científicas, respeitando os direitos das comunidades. Suspender ou interditar temporariamente o atrativo por razões de segurança, condições ambientais ou riscos aos visitantes. Delegar, observados os requisitos legais, o controle de acesso do atrativo e outras contrapartidas, mediante a cobrança de ingressos; Estruturar base de fiscalização ambiental e apoio à visitação, no prazo de 12 meses, desde que haja área pública para tanto, bem como implantar bases móveis em locais estratégicos até que a base fixa seja construída; Sempre que exercer suas prerrogativas unilaterais, a Fundação Florestal comunicará imediatamente ao Comitê, justificando suas decisões e propondo estratégias de retomada quando for o caso. IV. VISITAÇÃO E USO PÚBLICO Todos os operadores credenciados (indígenas e não-indígenas) poderão atuar nos dias de visitação, com divisão equilibrada das oportunidades. Pernoites autorizados apenas de abril a setembro, com divisão proporcional entre os operadores. Grupos limitados a 14 visitantes acompanhados por 2 monitores. A Fundação Florestal realizará o agendamento dos monitores, conforme critério de distribuição de vagas definido pelo comitê. V. EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO CULTURAL E PARTICIPAÇÃO SOCIAL - Será implantado o programa de educação ambiental, com: Formação intercultural entre monitores indígenas e não-indígenas. Produção de materiais educativos e oficinas com escolas locais. Atividades de interpretação ambiental e valorização cultural nas trilhas. - A comunidade local terá acesso gratuito em visitas mensais, como contrapartida dos monitores para a operação comercial do Pico. VI. CRONOGRAMA E REVISÕES Vigência inicial: 24 meses. Revisões obrigatórias a cada 12 meses pelo Comitê. Até o 24º mês, será elaborado o Plano de Visitação definitivo, conforme a Instrução Normativa nº 03/2015 da FUNAI e normas do PESM, considerando as premissas e objetivos previstos, devidamente aprovado pelo Comitê. VII. DISPOSIÇÕES FINAIS O presente acordo não substitui os trâmites legais da demarcação da Terra Indígena. O Parque Estadual da Serra do Mar permanece sob gestão da Fundação Florestal, com respeito à sua missão histórica de proteger a biodiversidade e os valores humanos da natureza. O Pico do Corcovado será gerido como um bem comum, de natureza espiritual, ambiental e intergeracional, honrando a diversidade de significados que ele carrega. O presente modelo de governança poderá ser reavaliado no prazo de 6 (seis) meses, hipótese em que, na ausência de consenso entre as partes, será convocada nova rodada de mediação para dirimir eventuais divergências". Considerando os termos do acordo celebrado de livre e espontânea vontade entre as partes, bem como a inexistência de impedimentos legais, HOMOLOGO a avença firmada pela Comunidade indígena Iwyty Guaçu, Monitores Ambientais do Parque Estadual da Serra do Mar - Núcleo Picinguaba, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Fundação Florestal do Estado de São Paulo e a FUNAI (ID nº 366861463), com fundamento no art. 487, IV, "b", e art. 515, II, e § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003417-10.2025.4.03.6100

ID: 296090347

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003417-10.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003417-10.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: AVODAH COWORKING E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA GAMA Advogado do(a… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003417-10.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: AVODAH COWORKING E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA GAMA Advogado do(a) EMBARGANTE: MAXIMILIANO AGOSTINI - MG91087 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Através dos presentes embargos à execução pretendem as embargantes a extinção do processo executivo por carência da ação, eis que ausentes as características de título executivo extrajudicial (exigibilidade, certeza e liquidez) e por inobservância aos incisos I e II, do §2º, do art. 28 da Lei 10.931/04, bem como, pleiteia pelo reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos que possam eventualmente ser penhorados nas contas das embargantes. Quanto ao mérito, pleiteiam pela aplicação do CDC ao caso em tela com a inversão do ônus da prova, pela revisão das cláusulas contratuais para extirpar a taxa de juros remuneratórios naquilo que for maior a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN, limitação dos juros de mora a 1% a.m., afastamento da incidência cumulada da comissão de permanência com juros e multa de mora, pleiteando, por fim, pela apuração dos valores pagos a maior com a sua compensação com eventuais saldos devedores, ou, caso não exista valor a ser compensado, ou o crédito ultrapasse tal montante, pleiteia por sua restituição em dobro, por se tratar de cobrança indevida pela embargada. Pugna pela produção de prova pericial. No despacho ID 354582682 os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, oportunidade em que se frisou a inexistência de constrição nos autos principais, motivo pelo qual se mostra descabido o reconhecimento, nestes autos, da impenhorabilidade postulada pelas Embargantes. Impugnação aos embargos apresentada sob o ID 358900153, pleiteando por sua improcedência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de realização de prova, inclusive a pericial, uma vez que não há matéria de fato a ser dirimida na presente ação. Vale citar a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, conforme ementa que segue: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. AFASTADA. JUROS. INIBIÇÃO DA MORA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. 2 - Para que seja pertinente a produção de prova pericial, é necessária a existência de fatos concretos alegados por uma parte e contrariados por outra cuja compreensão não possa prescindir do concurso de técnico especializado. Fora dessas circunstâncias, a prova pericial é impertinente. 3 - O embargante não suscitou fatos concretos que seriam eventualmente objeto de prova. Em particular a discussão acerca da cobrança de encargos abusivos é matérias de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. 4 - A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos. 5 - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 6 - Somente o depósito integral das prestações, tem o condão de ilidir os efeitos da mora, o que não ocorre in casu. 7 - Conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 527.618/RS), a exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito deve ser concedida com cautela, observadas as peculiaridades do caso e desde que presentes, necessária e concomitantemente, os seguintes requisitos: a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou a prestação de caução idônea. No caso em exame não há a demonstração concomitante dos mencionados requisitos, não havendo que se falar em impossibilidade de inclusão dos nomes dos devedores nos órgãos restritivos de crédito. 8 - O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 9 - Agravo legal desprovido. – grifo nosso (TRF – 3ª Região – Apelação Cível 1899487 – Décima Primeira Turma – relator Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 26/08/2014 e publicado em 08/09/2014) A alegação de impenhorabilidade de valores eventualmente localizados em contas das embargantes no importe de até 40 salários mínimos restou superada quando da prolação da decisão ID 354582682, onde se ressaltou a inexistência de constrição nos autos principais, motivo pelo qual se mostra descabido o reconhecimento, nestes autos, da impenhorabilidade postulada. A alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título também não prospera. A demanda executiva foi proposta com base em Cédula de Crédito Bancário emitida nos termos da Lei n° 10.931/04 que, por força de determinação legal, possui eficácia executiva e pode legitimamente ser cobrada pelo meio processual eleito pela instituição financeira. Assim dispõe artigo 28 da referida Lei: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. O Colendo STJ já decidiu no rito do artigo 543-C acerca da matéria, conforme ementa que segue: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ – Recurso Especial nº 1.291.575 – PR – Quarta Turma – relator Ministro Luis Felipe Salomão – julgado em 14/08/2013 e publicado no DJe em 02/09/2013) A CEF instruiu a ação executiva com os contratos bancários devidamente assinado pelas embargantes (IDs 347712160, 347712161 e 347712162 da ação de execução n. 5033119-35.2024.4.03.6100), dos quais se verifica a solicitação expressa das embargantes pela emissão de cartão de crédito empresarial, bem como, se observa a especificação dos índices incidentes sobre o débito, juntamente com as faturas de uso do cartão, os extratos e as planilhas de cálculo aptos a possibilitar o pleno exercício de defesa por parte das embargantes, comprovando, ainda, a certeza, liquidez e exigibilidade dos valores. Aliás, a apresentação das faturas do cartão de crédito (ID 347712163), das planilhas de evolução da dívida (IDs 347712164 e 347712165) e da planilha de atualização de valores (ID 347712166), é suficientemente apta a suprir as exigências insculpidas nos incisos I e II do artigo 28, da Lei 10.931/04, não havendo que se falar em nulidade da execução por tal fundamento. Passo ao exame do mérito. Inicio pontuando que descabe a pretensão autoral de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à contratação objeto desse processo. Com efeito, a Terceira Turma do STJ decidiu recentemente, à unanimidade, que o CDC não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo da atividade empresarial, tal como o empréstimo para capital de giro. Entende-se que em casos tais não existe uma relação de consumo, mas sim de insumo, razão pela qual se afastam os regramentos protetivos daquele diploma legal, nos termos do voto proferido pela relatora, Ministra Nancy Andrighi, no julgamento RESP 2.001.006. Ainda que assim não fosse, não bastaria a alegação genérica de que o contrato ofende às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte indicar pormenorizadamente quais as cláusulas que entende abusivas, bem como os percentuais indevidos cobrados pela instituição financeira. Nesse sentido, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A discussão posta a deslinde é matéria de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. Matéria preliminar rejeitada. 2- Os contratos bancários são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 3- A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos, mesmo sendo aplicável ao caso a legislação consumerista. 4- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 5- No caso dos autos, a "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" foi convencionada em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 6- Agravo legal desprovido. – grifo nosso (TRF – 3ª Região – Apelação Cível 1897380 – Primeira Turma – relator Desembargador Federal José Lunardelli – julgado em 25/03/2014 e publicado em 02/04/2014). No que tange a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, descabida a pretensão da parte embargante de transferir tal ônus para a CEF. Em relação ao pedido de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados com a consequente aplicação da taxa de juros média de mercado, a cédula de crédito bancário – empréstimo PJ que embasa a ação de execução (ID 347712162 da ação de execução de título extrajudicial n. 5033119-35.2024.4.03.6100) contém expressa disposição acerca dos encargos praticados e daqueles utilizados em caso de inadimplência (item 2 – dados do crédito; item 3 – custo efetivo total; cláusula terceira; e cláusula décima terceira), de modo que, tais encargos não podem ser simplesmente afastados, ainda mais diante da efetiva comprovação da disponibilização e uso dos valores. Ademais, a taxa apurada pelo Banco Central para operações similares pode ser usada como mera referência do exame da abusividade dos juros remuneratórios. Entretanto, não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Sobre o tema, destaco o posicionamento do Eg. TRF desta 3ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRECLUSÃO. APLICABILIDADE DO CDC. NÃO AFASTAMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO DA CONTRATANTE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. - Controvérsia referente à cobrança de dívida de contratos de prestação de serviços bancários e de fornecimento de crédito, decorrente de inadimplemento das prestações mensais acumuladas ao longo dos meses. - No tocante aos pedidos de danos morais e materiais, observa-se que nos embargos monitórios a parte embargante não requereu a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sendo certo não tratar de matéria de ordem pública ou fato superveniente, ocorrendo a preclusão consumativa, nos termos do artigo 223 do CPC. - A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não autoriza a declaração de nulidade in genere ou o afastamento da aplicabilidade das cláusulas em contratos bancários, não desincumbindo o contratante do ônus probatório de demonstrar efetivamente a abusividade das cláusulas contratuais impugnadas, ou a onerosidade excessiva do contrato, não bastando, para tanto, mera alegação genérica de abusividade. - No caso dos autos, tendo como parâmetro a taxa de juros contratuais praticadas no mercado financeiro, não se pode considerar que a taxa utilizada na contratação seja abusiva, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com base em mera alegação genérica de abusividade, considerando-se, ainda, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, na forma da Súmula 382 do STJ. - É admitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme tese firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247, não sendo aplicáveis às instituições financeiras as limitações do Decreto nº 22.626/33 ("Lei da usura"), porquanto tais atividades são regulamentadas pela Lei nº 4.595/64, conforme dispõe o enunciado da Súmula 596 do STF. - No tocante à alegação de superendividamento, é certo que a matéria restou pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento promovido por sua 2ª Seção, ocasião em que se reconheceu a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, ainda que presente o interesse de ente federal (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023). Assim, descabe a análise do tema em questão em sede de embargos monitórios, devendo a parte devedora manejá-lo no Juízo competente, se o caso. - No caso, o contrato acostado nos autos não consta contratação de qualquer seguro, embora a parte apelante suscite a ocorrência de venda casada, em violação ao disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não comprova que foi compelida pela CEF a contratação do seguro de vida. Portanto, inexiste a abusividade alegada. - Não merece guarida a referida alegação da parte recorrente de que a exigibilidade da dívida é inequívoca, pois o valor do saldo devedor constatado no laudo pericial seria de R$ 42.579,01, valor inferior ao fixado na sentença, tendo em vista que o saldo devedor apurado na perícia contábil foi de R$ 50.161,99, para 04/2019. - Ainda, se observa que os cálculos apresentados pela CEF, no importe de R$ 50.679,01, foram posicionados para 10/05/2019. O fato de os cálculos não possuírem a mesma competência é que ocasionou a ínfima diferença entre eles. - É do réu o ônus da impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 341 do CPC. Estando os valores cobrados na execução em consonância com o pactuado, e não havendo a parte embargante apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, não há que se falar em excesso de execução, tão pouco em repetição de indébito. - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, §11, do CPC/15, observada a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a parte ser beneficiária de gratuidade. - Apelação não provida.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009442-49.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 24/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024). Quanto à comissão de permanência, em observância aos enunciados das Súmulas 294 e 296 do C. Superior Tribunal de Justiça, não pode a mesma ser cumulada com qualquer outro índice, seja a título de correção monetária, juros remuneratórios, ou encargos decorrentes da mora, tais como juros e multa moratórios, conforme segue: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não incidem as Súmulas 05 e 07 do STJ e 282 do STF quando discutir-se apenas matéria de direito, devidamente prequestionada, ainda que implicitamente. 2. "Quanto à nulidade do substabelecimento, este Superior Tribunal a considera descabida ao argumento de estar vencido o instrumento procuratório do advogado substabelecente, mormente porque já decidiu que a cláusula ad judicia é preservada mesmo que o mandato esteja vencido" (EREsp 789.978/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 30.11.2009). Afastamento da Súmula 115 do STJ. 3. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que a vedação ao substabelecimento não invalida a transmissão de poderes, mas apenas torna o substabelecente responsável pelos atos praticados pelo substabelecido. 4. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira. 5. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da capitalização mensal de juros, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 (MP n. 2.170-36/2001). 6. A cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência não é potestativa, devendo ser calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, limitada à taxa do contrato, sendo admitida, apenas, no período de inadimplência, desde que não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros de mora e multa contratual). Inteligência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” . (Processo AGRESP 200800918745 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1052866 Relator(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Sigla do órgão STJ Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJE DATA:03/12/2010). Nesse sentido também já se manifestou o E. TRF da 3ª Região: “PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. I - A Comissão de Permanência prevista na Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, compreende três parcelas: os juros remuneratórios, à taxa média de mercado e limitada àquela avençada no contrato bancário; os juros moratórios e a multa contratual, ou seja, os encargos decorrentes do inadimplemento do devedor. Logo, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os aludidos encargos moratórios, além de outras taxas, como a taxa de rentabilidade, uma vez que configuraria um verdadeiro bis in idem. II - Quanto à capitalização mensal de juros, resta assente na jurisprudência o entendimento de que é lícita apenas nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, e desde que prevista contratualmente. III - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do desacolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. IV - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se à mera reiteração do quanto afirmado anteriormente. Busca, na verdade, reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão. V - Agravo improvido.” . (Processo AC 200361000283516 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1044981 Relator(a) JUIZA CECILIA MELLO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:12/05/2011 PÁGINA: 252) Assim, pelos motivos acima expostos, conclui-se ser indevida a cumulação da taxa de rentabilidade, juros e encargos de mora com a comissão de permanência. No caso dos autos, contudo, não se verifica previsão contratual para aplicação da comissão de permanência (vide cláusula décima terceira da CCB ID 347712162 – “Da Inadimplência”), tampouco foi a mesma cobrada nos cálculos efetuados pela CEF, de modo que, novamente as alegações da parte embargante não prosperam. Verifica-se, ainda, que os juros de mora previstos contratualmente se limitam ao importe de 1% a.m. (vide cláusula décima terceira da CCB ID 347712162 – “Da Inadimplência”), sendo este também o percentual verificado na planilha de atualização da dívida apresentada sob o ID 347712166. Uma vez não verificadas as abusividades apontadas pelas Embargantes, não há que se falar em excesso de execução, tampouco em compensação ou restituição de valores pagos. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, os termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se estes ao arquivo, com as cautelas de estilo. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003417-10.2025.4.03.6100

ID: 296090388

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003417-10.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AVODAH COWORKING E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003417-10.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: AVODAH COWORKING E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA GAMA Advogado do(a… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003417-10.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: AVODAH COWORKING E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA GAMA Advogado do(a) EMBARGANTE: MAXIMILIANO AGOSTINI - MG91087 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Através dos presentes embargos à execução pretendem as embargantes a extinção do processo executivo por carência da ação, eis que ausentes as características de título executivo extrajudicial (exigibilidade, certeza e liquidez) e por inobservância aos incisos I e II, do §2º, do art. 28 da Lei 10.931/04, bem como, pleiteia pelo reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos que possam eventualmente ser penhorados nas contas das embargantes. Quanto ao mérito, pleiteiam pela aplicação do CDC ao caso em tela com a inversão do ônus da prova, pela revisão das cláusulas contratuais para extirpar a taxa de juros remuneratórios naquilo que for maior a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN, limitação dos juros de mora a 1% a.m., afastamento da incidência cumulada da comissão de permanência com juros e multa de mora, pleiteando, por fim, pela apuração dos valores pagos a maior com a sua compensação com eventuais saldos devedores, ou, caso não exista valor a ser compensado, ou o crédito ultrapasse tal montante, pleiteia por sua restituição em dobro, por se tratar de cobrança indevida pela embargada. Pugna pela produção de prova pericial. No despacho ID 354582682 os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, oportunidade em que se frisou a inexistência de constrição nos autos principais, motivo pelo qual se mostra descabido o reconhecimento, nestes autos, da impenhorabilidade postulada pelas Embargantes. Impugnação aos embargos apresentada sob o ID 358900153, pleiteando por sua improcedência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de realização de prova, inclusive a pericial, uma vez que não há matéria de fato a ser dirimida na presente ação. Vale citar a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, conforme ementa que segue: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. AFASTADA. JUROS. INIBIÇÃO DA MORA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. 2 - Para que seja pertinente a produção de prova pericial, é necessária a existência de fatos concretos alegados por uma parte e contrariados por outra cuja compreensão não possa prescindir do concurso de técnico especializado. Fora dessas circunstâncias, a prova pericial é impertinente. 3 - O embargante não suscitou fatos concretos que seriam eventualmente objeto de prova. Em particular a discussão acerca da cobrança de encargos abusivos é matérias de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. 4 - A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos. 5 - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 6 - Somente o depósito integral das prestações, tem o condão de ilidir os efeitos da mora, o que não ocorre in casu. 7 - Conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 527.618/RS), a exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito deve ser concedida com cautela, observadas as peculiaridades do caso e desde que presentes, necessária e concomitantemente, os seguintes requisitos: a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou a prestação de caução idônea. No caso em exame não há a demonstração concomitante dos mencionados requisitos, não havendo que se falar em impossibilidade de inclusão dos nomes dos devedores nos órgãos restritivos de crédito. 8 - O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 9 - Agravo legal desprovido. – grifo nosso (TRF – 3ª Região – Apelação Cível 1899487 – Décima Primeira Turma – relator Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 26/08/2014 e publicado em 08/09/2014) A alegação de impenhorabilidade de valores eventualmente localizados em contas das embargantes no importe de até 40 salários mínimos restou superada quando da prolação da decisão ID 354582682, onde se ressaltou a inexistência de constrição nos autos principais, motivo pelo qual se mostra descabido o reconhecimento, nestes autos, da impenhorabilidade postulada. A alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título também não prospera. A demanda executiva foi proposta com base em Cédula de Crédito Bancário emitida nos termos da Lei n° 10.931/04 que, por força de determinação legal, possui eficácia executiva e pode legitimamente ser cobrada pelo meio processual eleito pela instituição financeira. Assim dispõe artigo 28 da referida Lei: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. O Colendo STJ já decidiu no rito do artigo 543-C acerca da matéria, conforme ementa que segue: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ – Recurso Especial nº 1.291.575 – PR – Quarta Turma – relator Ministro Luis Felipe Salomão – julgado em 14/08/2013 e publicado no DJe em 02/09/2013) A CEF instruiu a ação executiva com os contratos bancários devidamente assinado pelas embargantes (IDs 347712160, 347712161 e 347712162 da ação de execução n. 5033119-35.2024.4.03.6100), dos quais se verifica a solicitação expressa das embargantes pela emissão de cartão de crédito empresarial, bem como, se observa a especificação dos índices incidentes sobre o débito, juntamente com as faturas de uso do cartão, os extratos e as planilhas de cálculo aptos a possibilitar o pleno exercício de defesa por parte das embargantes, comprovando, ainda, a certeza, liquidez e exigibilidade dos valores. Aliás, a apresentação das faturas do cartão de crédito (ID 347712163), das planilhas de evolução da dívida (IDs 347712164 e 347712165) e da planilha de atualização de valores (ID 347712166), é suficientemente apta a suprir as exigências insculpidas nos incisos I e II do artigo 28, da Lei 10.931/04, não havendo que se falar em nulidade da execução por tal fundamento. Passo ao exame do mérito. Inicio pontuando que descabe a pretensão autoral de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à contratação objeto desse processo. Com efeito, a Terceira Turma do STJ decidiu recentemente, à unanimidade, que o CDC não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo da atividade empresarial, tal como o empréstimo para capital de giro. Entende-se que em casos tais não existe uma relação de consumo, mas sim de insumo, razão pela qual se afastam os regramentos protetivos daquele diploma legal, nos termos do voto proferido pela relatora, Ministra Nancy Andrighi, no julgamento RESP 2.001.006. Ainda que assim não fosse, não bastaria a alegação genérica de que o contrato ofende às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte indicar pormenorizadamente quais as cláusulas que entende abusivas, bem como os percentuais indevidos cobrados pela instituição financeira. Nesse sentido, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A discussão posta a deslinde é matéria de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. Matéria preliminar rejeitada. 2- Os contratos bancários são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 3- A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos, mesmo sendo aplicável ao caso a legislação consumerista. 4- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 5- No caso dos autos, a "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" foi convencionada em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 6- Agravo legal desprovido. – grifo nosso (TRF – 3ª Região – Apelação Cível 1897380 – Primeira Turma – relator Desembargador Federal José Lunardelli – julgado em 25/03/2014 e publicado em 02/04/2014). No que tange a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, descabida a pretensão da parte embargante de transferir tal ônus para a CEF. Em relação ao pedido de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados com a consequente aplicação da taxa de juros média de mercado, a cédula de crédito bancário – empréstimo PJ que embasa a ação de execução (ID 347712162 da ação de execução de título extrajudicial n. 5033119-35.2024.4.03.6100) contém expressa disposição acerca dos encargos praticados e daqueles utilizados em caso de inadimplência (item 2 – dados do crédito; item 3 – custo efetivo total; cláusula terceira; e cláusula décima terceira), de modo que, tais encargos não podem ser simplesmente afastados, ainda mais diante da efetiva comprovação da disponibilização e uso dos valores. Ademais, a taxa apurada pelo Banco Central para operações similares pode ser usada como mera referência do exame da abusividade dos juros remuneratórios. Entretanto, não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Sobre o tema, destaco o posicionamento do Eg. TRF desta 3ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRECLUSÃO. APLICABILIDADE DO CDC. NÃO AFASTAMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO DA CONTRATANTE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. - Controvérsia referente à cobrança de dívida de contratos de prestação de serviços bancários e de fornecimento de crédito, decorrente de inadimplemento das prestações mensais acumuladas ao longo dos meses. - No tocante aos pedidos de danos morais e materiais, observa-se que nos embargos monitórios a parte embargante não requereu a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sendo certo não tratar de matéria de ordem pública ou fato superveniente, ocorrendo a preclusão consumativa, nos termos do artigo 223 do CPC. - A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não autoriza a declaração de nulidade in genere ou o afastamento da aplicabilidade das cláusulas em contratos bancários, não desincumbindo o contratante do ônus probatório de demonstrar efetivamente a abusividade das cláusulas contratuais impugnadas, ou a onerosidade excessiva do contrato, não bastando, para tanto, mera alegação genérica de abusividade. - No caso dos autos, tendo como parâmetro a taxa de juros contratuais praticadas no mercado financeiro, não se pode considerar que a taxa utilizada na contratação seja abusiva, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com base em mera alegação genérica de abusividade, considerando-se, ainda, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, na forma da Súmula 382 do STJ. - É admitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme tese firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247, não sendo aplicáveis às instituições financeiras as limitações do Decreto nº 22.626/33 ("Lei da usura"), porquanto tais atividades são regulamentadas pela Lei nº 4.595/64, conforme dispõe o enunciado da Súmula 596 do STF. - No tocante à alegação de superendividamento, é certo que a matéria restou pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento promovido por sua 2ª Seção, ocasião em que se reconheceu a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, ainda que presente o interesse de ente federal (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023). Assim, descabe a análise do tema em questão em sede de embargos monitórios, devendo a parte devedora manejá-lo no Juízo competente, se o caso. - No caso, o contrato acostado nos autos não consta contratação de qualquer seguro, embora a parte apelante suscite a ocorrência de venda casada, em violação ao disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não comprova que foi compelida pela CEF a contratação do seguro de vida. Portanto, inexiste a abusividade alegada. - Não merece guarida a referida alegação da parte recorrente de que a exigibilidade da dívida é inequívoca, pois o valor do saldo devedor constatado no laudo pericial seria de R$ 42.579,01, valor inferior ao fixado na sentença, tendo em vista que o saldo devedor apurado na perícia contábil foi de R$ 50.161,99, para 04/2019. - Ainda, se observa que os cálculos apresentados pela CEF, no importe de R$ 50.679,01, foram posicionados para 10/05/2019. O fato de os cálculos não possuírem a mesma competência é que ocasionou a ínfima diferença entre eles. - É do réu o ônus da impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 341 do CPC. Estando os valores cobrados na execução em consonância com o pactuado, e não havendo a parte embargante apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, não há que se falar em excesso de execução, tão pouco em repetição de indébito. - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, §11, do CPC/15, observada a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a parte ser beneficiária de gratuidade. - Apelação não provida.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009442-49.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 24/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024). Quanto à comissão de permanência, em observância aos enunciados das Súmulas 294 e 296 do C. Superior Tribunal de Justiça, não pode a mesma ser cumulada com qualquer outro índice, seja a título de correção monetária, juros remuneratórios, ou encargos decorrentes da mora, tais como juros e multa moratórios, conforme segue: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não incidem as Súmulas 05 e 07 do STJ e 282 do STF quando discutir-se apenas matéria de direito, devidamente prequestionada, ainda que implicitamente. 2. "Quanto à nulidade do substabelecimento, este Superior Tribunal a considera descabida ao argumento de estar vencido o instrumento procuratório do advogado substabelecente, mormente porque já decidiu que a cláusula ad judicia é preservada mesmo que o mandato esteja vencido" (EREsp 789.978/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 30.11.2009). Afastamento da Súmula 115 do STJ. 3. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que a vedação ao substabelecimento não invalida a transmissão de poderes, mas apenas torna o substabelecente responsável pelos atos praticados pelo substabelecido. 4. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira. 5. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da capitalização mensal de juros, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 (MP n. 2.170-36/2001). 6. A cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência não é potestativa, devendo ser calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, limitada à taxa do contrato, sendo admitida, apenas, no período de inadimplência, desde que não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros de mora e multa contratual). Inteligência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” . (Processo AGRESP 200800918745 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1052866 Relator(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Sigla do órgão STJ Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJE DATA:03/12/2010). Nesse sentido também já se manifestou o E. TRF da 3ª Região: “PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. I - A Comissão de Permanência prevista na Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, compreende três parcelas: os juros remuneratórios, à taxa média de mercado e limitada àquela avençada no contrato bancário; os juros moratórios e a multa contratual, ou seja, os encargos decorrentes do inadimplemento do devedor. Logo, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os aludidos encargos moratórios, além de outras taxas, como a taxa de rentabilidade, uma vez que configuraria um verdadeiro bis in idem. II - Quanto à capitalização mensal de juros, resta assente na jurisprudência o entendimento de que é lícita apenas nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, e desde que prevista contratualmente. III - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do desacolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. IV - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se à mera reiteração do quanto afirmado anteriormente. Busca, na verdade, reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão. V - Agravo improvido.” . (Processo AC 200361000283516 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1044981 Relator(a) JUIZA CECILIA MELLO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:12/05/2011 PÁGINA: 252) Assim, pelos motivos acima expostos, conclui-se ser indevida a cumulação da taxa de rentabilidade, juros e encargos de mora com a comissão de permanência. No caso dos autos, contudo, não se verifica previsão contratual para aplicação da comissão de permanência (vide cláusula décima terceira da CCB ID 347712162 – “Da Inadimplência”), tampouco foi a mesma cobrada nos cálculos efetuados pela CEF, de modo que, novamente as alegações da parte embargante não prosperam. Verifica-se, ainda, que os juros de mora previstos contratualmente se limitam ao importe de 1% a.m. (vide cláusula décima terceira da CCB ID 347712162 – “Da Inadimplência”), sendo este também o percentual verificado na planilha de atualização da dívida apresentada sob o ID 347712166. Uma vez não verificadas as abusividades apontadas pelas Embargantes, não há que se falar em excesso de execução, tampouco em compensação ou restituição de valores pagos. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, os termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se estes ao arquivo, com as cautelas de estilo. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005280-29.2025.8.21.0033

ID: 298861505

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-29.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REJANE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA GUTHS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-29.2025.8.21.0033/RS AUTOR : REJANE PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA GUTHS (OAB RS063355) ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO MACIEL (OAB RS051613) DESPACHO/DECISÃO Vistos… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-29.2025.8.21.0033/RS AUTOR : REJANE PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA GUTHS (OAB RS063355) ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO MACIEL (OAB RS051613) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da tutela antecipatória Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado proposta por REJANE PEREIRA contra BANCO AGIBANK S.A. Narrou a inicial, em síntese, que verificou descontos realizados em sua conta de saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Aduz não ter realizado qualquer contratação com a ré, que vincule seus rendimentos do FGTS. Por essas razões, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados pela ré. Requer o benefício da gratuidade e, ao final, restituição dos valores descontados, em dobro. É o breve relato. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do artigo 98, caput , do Código de Processo Civil de 2015. Para a obtenção da medida pretendida a título de tutela de urgência, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto ao primeiro requisito, alega a parte autora que desconhece a contratação que permita desconto de valores da ré em conta de depósito de FGTS Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, próprio dessa fase processual, forçoso reconhecer que a contratação indicada pela autora inexiste, inclusive pela aplicação do princípio da boa-fé processual. Presentes, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Evidente, também, o pressuposto relativo ao perigo de dano, visto que, enquanto perdurarem os descontos alegadamente indevidos nos proventos da autora, ficará privada dos meios de prover sua subsistência, embora se tratem de descontos anuais. Em suma, merece acolhimento o pedido de tutela de urgência com a ressalva acima explicitada. PELO EXPOSTO, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados pela ré da conta vinculada do FGTS em prol do BANCO AGIBANK S.A., sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Para garantir o cumprimento da medida, oficie-se à Caixa Econômica Federal, com urgência, para comunicá-la da suspensão dos descontos ora impugnados. 2. Da inversão do ônus da prova Desde já, destaco que, no caso concreto, incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/91), pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º, c/c parágrafo único da referida lei.- Desse modo, e aliado à hipossuficiência técnica da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se aplica, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que não afasta, no entanto, a regra do art. 373, inciso I, do CPC, permanecendo com o demandante o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado. 3. Da conciliação Considerando que cabe aos agentes processuais e ao Estado estimular e promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, conforme art. 3º, parágrafos 2ºe 3º, do CPC, determino que os autos sejam remetidos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação . Tendo em vista o disposto no Ato nº 047/2021-P do TJRS, os honorários dos conciliadores serão arbitrados da seguinte forma: I - em 1 (uma) URC na conciliação cível, independentemente do número de sessões, do número de conciliadores e de acordo, exigindo-se, na processual, o depósito prévio do valor, em conta vinculada ao processo ou depósito na conta do conciliador ; II - nos casos de acordo homologado , em 4 (quatro) URC's para cada conciliador. Nos casos em que o interessado estiver ao abrigo do benefício da gratuidade de justiça , os valores devidos ao conciliador serão suportados por dotação orçamentaria própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo devida 1 (uma) URC em caso de acordo. A remuneração independe do número de conciliadores atuando no caso e será rateada em caso de atuação de mais de um profissional. Caso contrário, o pagamento será mediante guia de depósito judicial, ou diretamente em conta informada pelo conciliador, desde que respeitadas as regras acima e comprovado o depósito no prazo de 5 dias a contar da intimação da decisão homologatória do acordo. 3. Designada a sessão, proceda-se à citação eletrônica da parte ré (art. 246, caput ) , uma vez que a demandada é pessoa jurídica com domicílio eletrônico. Acaso deixe de confirmar o recebimento da citação encaminhada ao domicílio no prazo legal, proceda-se à citação por meio de carta AR (art. 246, § 1º-A A, inciso I, CPC) . A parte autora deverá ser intimada para comparecimento à sessão de conciliação por meio de sua procuradora. As partes ficam intimadas que o não comparecimento na audiência designada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Não havendo autocomposição, terá início o prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o referido prazo, dê-se vista à parte autora. 4. Suscitadas preliminares, concluam-se os autos para análise. 5. Não sendo alegadas preliminares, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, RATIFICANDO eventuais requerimentos anteriores neste sentido, sob pena de PRECLUSÃO. O pedido de prova oral deverá vir acompanhado, além da justificativa, da expressa pretensão de depoimento pessoal e do respectivo rol de testemunhas (com indicação do CPF das testemunhas, endereço completo e ponto de referência, caso residentes no interior), para possibilitar a inclusão no sistema e adequar a pauta. Outrossim, caso pretendam a intimação da testemunha, deverá constar requerimento expresso, presumindo-se o comparecimento independentemente de intimação. Eventual pedido de realização de audiência na modalidade virtual, deverá ser justificado. Caso postulada a realização de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade pretendida. Cumpra-se integralmente. Diligências legais. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições, contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo.

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Processo nº 5005280-23.2025.8.21.0132

ID: 295520739

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-23.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERSON ZIMMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS ENGELMANN TEIXEIRA ALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-23.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : GERSON ZIMMER ADVOGADO(A) : THAIS ENGELMANN TEIXEIRA ALLES (OAB RS084444) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial, d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-23.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : GERSON ZIMMER ADVOGADO(A) : THAIS ENGELMANN TEIXEIRA ALLES (OAB RS084444) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial, defiro a gratuidade judiciária. 2. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, por entender que, no caso em tela, o presente momento processual não se revela adequado para a tentativa de autocomposição, bem como tendo em vista que não disponho de pauta. 3. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (arts. 827 e 829, do CPC). Em caso de pronto pagamento, a verba honorária será devida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo para pronto pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora, avaliação e depósito dos bens indicados, lavrando o respectivo auto e intimando o executado, bem como seu cônjuge e/ou credor com garantia real, ou senhorio direto, se for o caso (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, do CPC). 6. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). 7. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do CPC). 8. Outrossim, considerando que o ato omissivo da parte executada consistente em não pagar ou garantir a dívida levou o processo executivo diretamente à fase de constrição, e visando a conferir efetividade ao processo, determino, desde logo, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para busca (quando esgotadas as diligências disponíveis ao exequente) e restrição de bens eventualmente aptos a garantir, parcial ou integralmente a execução, nos termos que passo a expor. 9. SISBAJUD Decorrido o prazo para pagamento e não sendo localizados bens em nome do devedor pela Oficial de Justiça, a parte exequente deverá acostar aos autos o valor atualizado do débito, englobando o valor principal, juros e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Após, considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (art. 835, inciso I, do CPC), determino a consulta e bloqueio por meio do sistema SISBAJUD de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s). O bloqueio não deverá ser efetuado caso a quantia encontrada seja: a) inferior ao valor das custas processuais (art. 836, caput, do CPC). Resultando exitosa a tentativa de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 05 dias para que, caso queira, informe a impenhorabilidade dos valores (art. 854, §3º, do CPC) 10. RENAJUD Caso não localizados bens ou valores, poderá o exequente diligenciar e indicar os veículos do executado a ser constritos ou que deva recair a restrição. Para tanto, deverá juntar aos autos a certidão de registro do veículo junto ao Detran, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe , além de informar se pretende a restrição de circulação, a restrição de transferência ou a penhora do veículo, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. Prestadas as informações, registre-se via sistema RENAJUD a restrição postulada pelo exequente e, em caso de penhora, após registro no sistema, intime-se o executado da constrição e do prazo de 10 dias para requerer a substituição da penhora (art. 847, do CPC) e do prazo de 15 dias para alegar a incorreição da penhora ou da avaliação (art. 917, §1º, do CPC). 10.1. Veículo com alienação fiduciária Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse da exequente e esta informe os dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que: (a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 10 dias, a situação atual do(s) contrato(s), mencionando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, da extinção do contrato de alienação fiduciária. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), proceda-se à penhora nos termos já referidos. Efetivada a penhora, intime-se o exequente da penhora e avaliação, assim como para que diga se tem interesse na adjudicação ou alienação particular, no mesmo prazo. 11. INFOJUD Não havendo integral garantia do valor exequendo, poderá o exequente requerer a quebra de sigilo bancário do executado, desde que devidamente comprovada a realização de diligências infrutíferas em busca bens passíveis de constrição em nome do devedor. A comprovação se dá através do preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: i) buscas infrutíferas de bens por Oficial de Justiça nos endereços do executado e ii) buscas infrutíferas de valores e veículos do devedor nos sistemas de consultas a bens e informações bancárias, tais como RENAJUD E SISBAJUD. Preenchido os requisitos, determino desde já, sequencialmente o acionamento do sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. 12. Havendo a penhora de qualquer bem e concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem (arts. 876 e 879, do CPC). Havendo interesse, intime-se o executado e eventuais interessados 13. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. 14. Intime-se o exequente do inteiro teor da presente decisão, assim como para que, caso queira, realize à expedição de certidão de admissão da execução, através do sistema Eproc (art. 828, do CPC). 15. Todos os atos aqui previstos poderão ser impulsionados pelo Cartório independente de nova conclusão.

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Processo nº 5005335-11.2023.4.03.6103

ID: 319098578

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005335-11.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005335-11.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LUIZ CARLOS BUENO DE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005335-11.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LUIZ CARLOS BUENO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CARLOS BUENO DE OLIVEIRA contra sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Federal de São José dos Campos que, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais alega que a produção de provas é viável antes do início de um processo principal, “quando há receio fundamentado de que, devido à demora natural na fase probatória, a verificação de certos fatos durante o curso da ação possa tornar-se impossível ou muito difícil (CPC, art. 381, I).”Aponta que tem receio que a documentação requerida se perca. Aduz que a exigência de prévio requerimento administrativo constitui-se em prova diabólica, na medida que sua apresentação não é obrigatória, quando a administração castrense reiteradamente se recusa a disponibilizar tais documentos em outros processos. Pugna pelo provimento da apelação, com anulação da sentença recorrida, para que haja o prosseguimento da ação originária. Requer o prequestionamento do art. 381, inciso I do CPC e art. 5, inciso XXXV da CRFB/88 (ID 291707097). Foram apresentadas contrarrazões pela UNIÃO FEDERAL (ID 291707102). É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se estão presentes os requisitos legais que autorizam o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, reformando-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do mencionado diploma processual. Compulsando os autos, verifico que o apelante distribuiu a presente demanda contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a produção de provas dos seguintes documentos: i) - Parecer do relator da CP-QAO; ii) - RIP do autor; iii) - Ofícios e/ou documentos de convocação dos membros da CPQAO, para a realização da sessão extraordinária, bem como os documentos utilizados para a confecção da referida ata; iv) - Relatório da CPQAO, com indicação do código demeritório imputado ao autor que culminou em sua avaliação e resultado da referida ata; e v) - Todos os demais documentos do autor, utilizados pela comissão para a realização da sessão extraordinária. Cumpre mencionar que o artigo 381 dispõe que a produção antecipada de provas será admitida nos seguintes casos: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Por sua vez, o artigo 382 prevê que: “Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.” Depreende-se dos dispositivos transcritos que a parte requerente deverá demonstrar que o caso concreto se insere em uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 381 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido diante da ausência de interesse processual. Nesse aspecto, ressalto que o Eminente Desembargador Federal José Carlos Francisco, por ocasião do julgamento do recurso de apelação nº 5016823-35.2024.4.03.6100, esclareceu que “a finalidade da medida de produção antecipada de provas é garantir a preservação da integridade de determinada prova diante do risco iminente de seu desaparecimento. Esse risco de perecimento da prova fundamenta a necessidade de sua produção antecipada, especialmente quando a prova é essencial para apoiar um fato relevante em uma demanda futura.” In casu, verifico que o autor carece de interesse processual para o ajuizamento da ação. Extrai-se dos autos que a produção de provas pleiteada tem por finalidade esclarecer como se deram os procedimentos administrativos e elaboração da Ata de Sessão Plenária Extraordinária de Posicionamento nº 14-2021, que avaliaram e indeferiram o acesso do apelante à promoção para o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) do Exército. Todavia, verifico que o recorrente não demonstrou a negativa por parte da administração castrense em disponibilizar extrajudicialmente os documentos, cuja produção probatória se pretende neste feito, mesmo após decisão do Juízo de primeiro grau determinando a emenda da petição inicial (ID 291707090). A corroborar a tese versada, registre-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. 2. Nas ações em que se busca a exibição de documento, somente quando verificada a pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados a parte requerida será condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de requerimento administrativo prévio e pela ausência de pretensão resistida da parte agravada em fornecer os documentos solicitados pelo ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.328.134/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019.) Em igual sentido, posiciona-se este E. TRF-3ª Região: PROCESSO CIVIL. MILITAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MERECIMENTO. ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Cinge-se a presente ação cautelar de produção antecipada de provas, à obtenção dos documentos que compõem o processo administrativo de promoção ao posto de 2º Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO). 2 - Depreende-se dos autos que a parte autora foi incluída no Quadro de Acesso para promoção ao posto de 2º Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), por cinco vezes, tendo sido, em todas, indeferida a sua promoção. 3 - Alega a parte autora desconhecer os fundamentos do indeferimento da promoção, tendo em vista que outros militares, em condições semelhantes às suas, teriam sido promovidos. Recorre ao judiciário, com o intuito de obter a íntegra do processo administrativo, para o fim de instruir posterior ação de revisão de ato administrativo da Comissão criada para avaliar as promoções. 4 - A produção antecipada de prova encontra previsão no artigo 381 do Código de Processo Civil/2015. 5 - As hipóteses elencadas no dispositivo legal citado não se coadunam com o caso dos autos. 6 - Como bem analisado na r. sentença recorrida, afigura-se, neste caso, a ausência de interesse de agir da parte autora, pois o pedido de acesso aos documentos do processo administrativo poderia ter sido feito no bojo da própria ação que pretende revisar os critérios de avaliação adotados pela Diretoria de Avaliação e Promoção da Organização Militar. 7 - Não merece reforma a decisão recorrida. 8 - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024462-51.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 21/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/10/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SATISFEITO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de provas, por ausência de interesse de agir. A parte autora requereu administrativamente cópias de contratos bancários e obteve apenas os extratos de conta, sem comprovar negativa formal do fornecimento de contratos pela instituição financeira. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à análise da presença dos requisitos legais para a produção antecipada de provas, previstos no art. 381 do CPC/2015, e à existência de interesse processual da parte autora. III. Razões de decidir A produção antecipada de provas possui caráter excepcional, admitindo-se apenas nas hipóteses de risco de perecimento da prova ou de viabilização de autocomposição, não configuradas no presente caso. Inexistência de negativa expressa do pedido administrativo para obtenção de contratos, bem como de comprovação de riscos à produção posterior das provas. O processo não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, desvirtuando a finalidade da produção antecipada de provas. O percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A produção antecipada de provas é medida excepcional e requer a demonstração de risco de perecimento da prova ou de possibilidade de autocomposição. 2. Ausente negativa administrativa expressa ou risco de perecimento, inexiste interesse de agir.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381 e 382. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.06.2014. TRF 3ª Região; Primeira Turma; Apelação: 5024462-51.2017.4.03.6100. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032178-90.2021.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Outrossim, diversamente do que sustenta o apelante, não restou comprovado que administração tenha entendimento consolidado em sentido contrário a pretensão do militar no que diz respeito ao fornecimento dos documentos pleiteados. Diante do cenário apresentado, observo que não há interesse processual no ajuizamento da ação, sobretudo, diante da ausência de comprovação de pretensão resistida por parte da administração castrense. Portanto, entendo que não está presente o elemento necessidade (binômio necessidade-adequação) em submeter a questão à análise do Poder Judiciário. Dessa forma, impõe-se a manutenção do provimento jurisdicional recorrido, ante a falta de interesse de agir na ação de produção antecipada de provas. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação de LUIZ CARLOS BUENO DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação acima delineada. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5012458-35.2024.4.03.6100

ID: 259465843

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012458-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012458-35.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS - SP890… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012458-35.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS - SP89067, RENATA BASILE NETTO - SP246793 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum cível ajuizada por EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. contra CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP, em que requer a declaração de nulidade dos processos administrativos disciplinares n° 2015/005054, n° 2016/009366, n° 2015/000309 e n° 2016/000555, bem como a suspensão dos efeitos dos protestos lavrados em decorrência das penalidades impostas nos referidos processos. A parte autora ajuizou inicialmente pedido de tutela antecipada em caráter antecedente para sustação de protesto, relatando ser imobiliária atuante no mercado paulista, desenvolvendo atividades de intermediação na comercialização de empreendimentos imobiliários e parcerias com corretores de imóveis autônomos. Narrou ter sido autuada pelo réu sob o argumento de estar supostamente incorrendo em facilitação do exercício profissional de pessoas não habilitadas, em processos administrativos disciplinares que resultaram em sua condenação à pena de censura cumulada com multa. Alegou que, em decorrência das condenações administrativas, o réu emitiu Certidões de Dívida Ativa que culminaram nos protestos que a autora pretendia sustar, sendo: 5º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5525, no valor de R$ 8.758,91; 9º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5534, no valor de R$ 8.758,91; 6º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5541, no valor de R$ 4.402,20; e 6º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5542, no valor de R$ 8.758,91, totalizando R$ 30.678,93. Sustentou que as autuações são ilegais, por entender que o CRECI não possui competência para impor multas a pessoas não inscritas em seus quadros, como no caso dos estagiários que foram autuados por exercício ilegal da profissão. Afirmou que, sendo ilegais as autuações contra os estagiários, seriam também nulas as autuações contra a autora por suposta facilitação do exercício profissional por não inscritos. Em decisão proferida em 21/05/2024 (ID nº 326028442), a tutela cautelar antecedente foi indeferida, por entender que a competência do CRECI alcança os inscritos em seus quadros, incluindo estagiários registrados, e que, em sede de cognição sumária, não foram identificados elementos que tornassem insubsistente a fundamentação da autuação. Intimada para formular o pedido principal, a autora apresentou aditamento à inicial em 29/05/2024 (ID nº 327041943), requerendo a conversão do pedido em ação anulatória de auto de infração e de processo administrativo disciplinar com pedido subsidiário de nulidade de ato de intimação em processo administrativo disciplinar com inexigibilidade de multa e pedido liminar. No aditamento, a autora detalhou o histórico de cada um dos processos administrativos disciplinares, sustentando que as decisões não foram devidamente fundamentadas e que não houve intimação regular das decisões de segunda instância administrativa, que teriam sido publicadas no Diário Oficial da União sem constar os nomes dos patronos constituídos nos autos. Alegou também prescrição intercorrente, por terem os processos tramitado por prazo superior a três anos. Em decisão de ID nº 327484651, foi indeferida a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, por entender que a fundamentação sucinta das decisões administrativas não implica ausência de fundamentação, que a intimação pelo Diário Oficial está prevista no ordenamento jurídico e que não se configurou prescrição intercorrente, uma vez que não houve paralisação dos procedimentos administrativos por prazo superior a três anos. A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID nº 336562192), ao qual foi negado provimento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O réu apresentou contestação, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por entender que não tem competência funcional para promover alterações em decisões proferidas pelo COFECI. No mérito, defendeu a regularidade dos procedimentos administrativos e a inexistência de prescrição, sustentando que qualquer ato de movimentação processual seria causa de interrupção do prazo prescricional (ID nº 333416302). A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando a alegação de ilegitimidade passiva, reiterando a ilegalidade das condenações administrativas e a ocorrência de prescrição, e informando não ter interesse na produção de outras provas além dos documentos já apresentados nos autos (ID nº 344908974). É o relatório do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, uma vez que foi o responsável pela apuração dos fatos e aplicação da multa questionada. A confirmação da penalidade pelo Conselho Federal, ao julgar o recurso administrativo, não transfere a legitimidade passiva, que permanece com a autoridade que aplicou a sanção (neste sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec 5006358-74.2018.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado MARCIO FERRO CATAPANI, julgado em 25/07/2019). Afasto ainda a alegação de prescrição intercorrente, uma vez que não houve paralisação dos procedimentos administrativos por prazo superior a três anos. Conforme já consignado por este juízo, as multas foram constituídas pelos autos de infração lavrados em 14.01.2015, 23.09.2015, 28.01.2016, 26.07.2016. Houve impugnação administrativa com decisão na primeira instância administrativa, respectivamente, em 28.03.2017, 27.07.2017, 17.08.2017 e 04.09.2018, bem com recurso administrativo cuja decisão administrativa final ocorreu em 15.03.2021 e 21.12.2021. Todavia, assiste razão à parte autora quanto à alegação de nulidade procedimental. Sobre este ponto, a controvérsia central dos autos diz respeito à validade das intimações das decisões de segunda instância administrativa proferidas nos processos administrativos disciplinares nº 2015/005054, nº 2016/009366, nº 2015/000309 e nº 2016/000555, que originaram as certidões de dívida ativa e os respectivos protestos contra a autora. O prejuízo da ausência de intimação efetiva decorre da impossibilidade de utilização da via recursal prevista no artigo 7º, § 2º, da Resolução COFECI nº 1.126/2009. Veja-se: "§ 2º - Caberá também pedido de revisão ao Plenário do COFECI: a) das decisões não unânimes, proferidas com base no inciso II; b) das decisões unânimes proferidas com base no inciso II que sejam mantidas mesmo depois de submetidas à reconsideração, cujo pressuposto de admissibilidade seja afronta a lei federal ou à Constituição. § 3º - Em qualquer das situações previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, o prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão na Imprensa Oficial ou recebimento da notificação." Da análise deste dispositivo, verifica-se que a parte autora teria direito a outra instância administrativa, por meio de pedido de revisão ao Plenário do COFECI, desde que demonstrada afronta à lei federal ou à Constituição. No entanto, a ausência de uma notificação efetiva, realizada por publicação sem a devida indicação dos advogados constituídos, impediu o exercício deste direito, pois inviabilizou o conhecimento tempestivo da decisão de segunda instância e, consequentemente, o manejo do recurso cabível no prazo estabelecido na norma. Aqui, pode-se recorrer, subsidiariamente, ao Código de Processo Civil, que, no art. 272, § 2°, estabelece ser indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados. A irregularidade na intimação, portanto, não constitui mera formalidade, tendo em vista que impediu a parte autora de exercer seu direito de recorrer ao Plenário do COFECI, caracterizando evidente cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O prejuízo é manifesto, pois a falta de intimação regular impediu a autora de esgotar todos os recursos na via administrativa, permitindo que as decisões transitassem em julgado indevidamente e resultassem na inscrição em dívida ativa com a consequente emissão dos protestos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – CONSELHO PROFISSIONAL – MULTA – INTIMAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - MEIO NÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO COFECI º 146/82 - CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O processo disciplinar, no âmbito do CRECI/SP, é regulado pelo disposto na Resolução-COFECI nº 146/82, a qual, no que interessa ao presente feito, prevê a forma de intimação da lavratura de auto de infração. 2. Nos termos da Resolução-COFECI nº 146/82, incumbia ao Conselho proceder em conformidade com seu artigo 11, o qual prevê o envio da segunda via do auto de infração por via postal, com aviso de recebimento (A.R.), providência que não adotou. 3. Ainda que não se ignore ter a edição da norma regente do processo disciplinar ocorrido em época em que não existia a comunicação por meio de correio eletrônico, não se pode admitir que o Conselho se utilize, por iniciativa própria, de forma de intimação nela não prevista, sem que seja assegurada a efetiva ciência do autuado. 4. Ausente comprovação nos autos de confirmação de recebimento do e-mail por parte do autuado, sequer do simples recibo de leitura do correio eletrônico enviado, razão pela qual evidente não ser possível considerar ter a forma escolhida atingido a finalidade de intimar/cientificar o autuado, sendo patente a nulidade. 5. A publicação do edital não supre a falta de intimação do autuado, mormente por ser providência cabível nos casos em que não foi possível obter a sua assinatura quanto ao recebimento da segunda via do auto de infração (§§2º e 3º do art.11, Resolução-COFECI nº 146/82), o qual se nega a lançar sua assinatura no documento, ou quando não é possível localizar o infrator, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, situação não verificada nos autos. 6.Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5029975-87.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 18/03/2025). Assim, considerando a nulidade da intimação das decisões de segunda instância, o consequente cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, e a impossibilidade de exercer o recurso administrativo expressamente previsto no art. 7º, §§ 2º e 3º da Resolução COFECI 1.126/2009, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos processos administrativos disciplinares impugnados e, por via de consequência, a inexigibilidade das multas impostas e dos protestos delas decorrentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade dos processos administrativos disciplinares nº 2015/005054, nº 2016/009366, nº 2015/000309 e nº 2016/000555, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade das multas impostas nos referidos processos administrativos; b) determinar o cancelamento dos protestos lavrados pelo 5º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5525, no valor de R$ 8.758,91; pelo 9º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5534, no valor de R$ 8.758,91; pelo 6º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5541, no valor de R$ 4.402,20; e pelo 6º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5542, no valor de R$ 8.758,91. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para a suspensão dos efeitos dos protestos. Oficie-se aos respectivos Tabelionatos de Protesto para o cancelamento dos protestos. A presente sentença servirá como mandado e ofício. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012458-35.2024.4.03.6100

ID: 259465844

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012458-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012458-35.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS - SP890… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012458-35.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS - SP89067, RENATA BASILE NETTO - SP246793 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum cível ajuizada por EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. contra CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP, em que requer a declaração de nulidade dos processos administrativos disciplinares n° 2015/005054, n° 2016/009366, n° 2015/000309 e n° 2016/000555, bem como a suspensão dos efeitos dos protestos lavrados em decorrência das penalidades impostas nos referidos processos. A parte autora ajuizou inicialmente pedido de tutela antecipada em caráter antecedente para sustação de protesto, relatando ser imobiliária atuante no mercado paulista, desenvolvendo atividades de intermediação na comercialização de empreendimentos imobiliários e parcerias com corretores de imóveis autônomos. Narrou ter sido autuada pelo réu sob o argumento de estar supostamente incorrendo em facilitação do exercício profissional de pessoas não habilitadas, em processos administrativos disciplinares que resultaram em sua condenação à pena de censura cumulada com multa. Alegou que, em decorrência das condenações administrativas, o réu emitiu Certidões de Dívida Ativa que culminaram nos protestos que a autora pretendia sustar, sendo: 5º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5525, no valor de R$ 8.758,91; 9º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5534, no valor de R$ 8.758,91; 6º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5541, no valor de R$ 4.402,20; e 6º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5542, no valor de R$ 8.758,91, totalizando R$ 30.678,93. Sustentou que as autuações são ilegais, por entender que o CRECI não possui competência para impor multas a pessoas não inscritas em seus quadros, como no caso dos estagiários que foram autuados por exercício ilegal da profissão. Afirmou que, sendo ilegais as autuações contra os estagiários, seriam também nulas as autuações contra a autora por suposta facilitação do exercício profissional por não inscritos. Em decisão proferida em 21/05/2024 (ID nº 326028442), a tutela cautelar antecedente foi indeferida, por entender que a competência do CRECI alcança os inscritos em seus quadros, incluindo estagiários registrados, e que, em sede de cognição sumária, não foram identificados elementos que tornassem insubsistente a fundamentação da autuação. Intimada para formular o pedido principal, a autora apresentou aditamento à inicial em 29/05/2024 (ID nº 327041943), requerendo a conversão do pedido em ação anulatória de auto de infração e de processo administrativo disciplinar com pedido subsidiário de nulidade de ato de intimação em processo administrativo disciplinar com inexigibilidade de multa e pedido liminar. No aditamento, a autora detalhou o histórico de cada um dos processos administrativos disciplinares, sustentando que as decisões não foram devidamente fundamentadas e que não houve intimação regular das decisões de segunda instância administrativa, que teriam sido publicadas no Diário Oficial da União sem constar os nomes dos patronos constituídos nos autos. Alegou também prescrição intercorrente, por terem os processos tramitado por prazo superior a três anos. Em decisão de ID nº 327484651, foi indeferida a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, por entender que a fundamentação sucinta das decisões administrativas não implica ausência de fundamentação, que a intimação pelo Diário Oficial está prevista no ordenamento jurídico e que não se configurou prescrição intercorrente, uma vez que não houve paralisação dos procedimentos administrativos por prazo superior a três anos. A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID nº 336562192), ao qual foi negado provimento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O réu apresentou contestação, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por entender que não tem competência funcional para promover alterações em decisões proferidas pelo COFECI. No mérito, defendeu a regularidade dos procedimentos administrativos e a inexistência de prescrição, sustentando que qualquer ato de movimentação processual seria causa de interrupção do prazo prescricional (ID nº 333416302). A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando a alegação de ilegitimidade passiva, reiterando a ilegalidade das condenações administrativas e a ocorrência de prescrição, e informando não ter interesse na produção de outras provas além dos documentos já apresentados nos autos (ID nº 344908974). É o relatório do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, uma vez que foi o responsável pela apuração dos fatos e aplicação da multa questionada. A confirmação da penalidade pelo Conselho Federal, ao julgar o recurso administrativo, não transfere a legitimidade passiva, que permanece com a autoridade que aplicou a sanção (neste sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec 5006358-74.2018.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado MARCIO FERRO CATAPANI, julgado em 25/07/2019). Afasto ainda a alegação de prescrição intercorrente, uma vez que não houve paralisação dos procedimentos administrativos por prazo superior a três anos. Conforme já consignado por este juízo, as multas foram constituídas pelos autos de infração lavrados em 14.01.2015, 23.09.2015, 28.01.2016, 26.07.2016. Houve impugnação administrativa com decisão na primeira instância administrativa, respectivamente, em 28.03.2017, 27.07.2017, 17.08.2017 e 04.09.2018, bem com recurso administrativo cuja decisão administrativa final ocorreu em 15.03.2021 e 21.12.2021. Todavia, assiste razão à parte autora quanto à alegação de nulidade procedimental. Sobre este ponto, a controvérsia central dos autos diz respeito à validade das intimações das decisões de segunda instância administrativa proferidas nos processos administrativos disciplinares nº 2015/005054, nº 2016/009366, nº 2015/000309 e nº 2016/000555, que originaram as certidões de dívida ativa e os respectivos protestos contra a autora. O prejuízo da ausência de intimação efetiva decorre da impossibilidade de utilização da via recursal prevista no artigo 7º, § 2º, da Resolução COFECI nº 1.126/2009. Veja-se: "§ 2º - Caberá também pedido de revisão ao Plenário do COFECI: a) das decisões não unânimes, proferidas com base no inciso II; b) das decisões unânimes proferidas com base no inciso II que sejam mantidas mesmo depois de submetidas à reconsideração, cujo pressuposto de admissibilidade seja afronta a lei federal ou à Constituição. § 3º - Em qualquer das situações previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, o prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão na Imprensa Oficial ou recebimento da notificação." Da análise deste dispositivo, verifica-se que a parte autora teria direito a outra instância administrativa, por meio de pedido de revisão ao Plenário do COFECI, desde que demonstrada afronta à lei federal ou à Constituição. No entanto, a ausência de uma notificação efetiva, realizada por publicação sem a devida indicação dos advogados constituídos, impediu o exercício deste direito, pois inviabilizou o conhecimento tempestivo da decisão de segunda instância e, consequentemente, o manejo do recurso cabível no prazo estabelecido na norma. Aqui, pode-se recorrer, subsidiariamente, ao Código de Processo Civil, que, no art. 272, § 2°, estabelece ser indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados. A irregularidade na intimação, portanto, não constitui mera formalidade, tendo em vista que impediu a parte autora de exercer seu direito de recorrer ao Plenário do COFECI, caracterizando evidente cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O prejuízo é manifesto, pois a falta de intimação regular impediu a autora de esgotar todos os recursos na via administrativa, permitindo que as decisões transitassem em julgado indevidamente e resultassem na inscrição em dívida ativa com a consequente emissão dos protestos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – CONSELHO PROFISSIONAL – MULTA – INTIMAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - MEIO NÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO COFECI º 146/82 - CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O processo disciplinar, no âmbito do CRECI/SP, é regulado pelo disposto na Resolução-COFECI nº 146/82, a qual, no que interessa ao presente feito, prevê a forma de intimação da lavratura de auto de infração. 2. Nos termos da Resolução-COFECI nº 146/82, incumbia ao Conselho proceder em conformidade com seu artigo 11, o qual prevê o envio da segunda via do auto de infração por via postal, com aviso de recebimento (A.R.), providência que não adotou. 3. Ainda que não se ignore ter a edição da norma regente do processo disciplinar ocorrido em época em que não existia a comunicação por meio de correio eletrônico, não se pode admitir que o Conselho se utilize, por iniciativa própria, de forma de intimação nela não prevista, sem que seja assegurada a efetiva ciência do autuado. 4. Ausente comprovação nos autos de confirmação de recebimento do e-mail por parte do autuado, sequer do simples recibo de leitura do correio eletrônico enviado, razão pela qual evidente não ser possível considerar ter a forma escolhida atingido a finalidade de intimar/cientificar o autuado, sendo patente a nulidade. 5. A publicação do edital não supre a falta de intimação do autuado, mormente por ser providência cabível nos casos em que não foi possível obter a sua assinatura quanto ao recebimento da segunda via do auto de infração (§§2º e 3º do art.11, Resolução-COFECI nº 146/82), o qual se nega a lançar sua assinatura no documento, ou quando não é possível localizar o infrator, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, situação não verificada nos autos. 6.Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5029975-87.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 18/03/2025). Assim, considerando a nulidade da intimação das decisões de segunda instância, o consequente cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, e a impossibilidade de exercer o recurso administrativo expressamente previsto no art. 7º, §§ 2º e 3º da Resolução COFECI 1.126/2009, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos processos administrativos disciplinares impugnados e, por via de consequência, a inexigibilidade das multas impostas e dos protestos delas decorrentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade dos processos administrativos disciplinares nº 2015/005054, nº 2016/009366, nº 2015/000309 e nº 2016/000555, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade das multas impostas nos referidos processos administrativos; b) determinar o cancelamento dos protestos lavrados pelo 5º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5525, no valor de R$ 8.758,91; pelo 9º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5534, no valor de R$ 8.758,91; pelo 6º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5541, no valor de R$ 4.402,20; e pelo 6º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5542, no valor de R$ 8.758,91. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para a suspensão dos efeitos dos protestos. Oficie-se aos respectivos Tabelionatos de Protesto para o cancelamento dos protestos. A presente sentença servirá como mandado e ofício. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

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