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Processo nº 5062492-03.2024.4.04.7000

ID: 311256414

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062492-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Em réplica, a parte autora requer a designação de audiência para comprovar o período rural laborado de 01/01/2008 a 01/10/2024 ou até a DER (22/11/2024). 2. Adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, ficando facultado à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. 3. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 3.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 3.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 3.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 3.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 3.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 3.5.1. abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 3.5.2. e 3.5.3. : 3.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 3.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 3.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 3.6. Os arquivos devem ser fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) e estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), devendo ser juntados diretamente nos autos. 4. Ainda, no mesmo prazo , a parte autora poderá complementar a prova sobre o TEMPO RURAL, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar de seu filho; - Fichas de atendimento médico; - Título eleitoral constando a qualificação “agricultor”; - Certidão da Zona Eleitoral própria constando a profissão declarada por ocasião do alistamento eleitoral; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 5. Após, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Anderson Rodrigues Julio x Renato De Melo

ID: 306463709

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005359-77.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES JULIO

Polo Passivo:

RENATO DE MELO

Intimação

Advogados:

KARINA LAURINDA DA SILVA

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EDILSON CAMILO FERREIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005359-77.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ANDERSON RODRIGUES JULIO CPF: 077.051.706-47 RÉU: RENATO DE MELO CPF: 079.552.926-00 S e n t e n ç a Vistos etc., Anderson Rodrigues Júlio, devidamente qualificado, ajuizou os presentes embargos à execução contra Renato de Melo, também qualificado no feito, alegando, em síntese, que o fato salutar ocorrido no presente caso não reside nos pontos apontados na exordial executória, e sim na realidade de que o referido contrato de permuta preconizava que, após a entrega do apartamento ao embargado, este deveria liquidar um saldo ao embargante no importe de R$ 50.000,00 contados 12 meses da referida entrega. Afirma que cumpriu com o determinado, entregando o apartamento ao ora embargado, fato este omitido do juízo pelo embargado em sua exordial, objetivando justificar a ausência de seu pagamento ao embargante. Resta comprovado que o embargante efetivou a entrega da chave do referido imóvel ao embargado, tendo sido concretizada em 29/06/2021, portanto, anterior às cobranças falsas juntadas nos presentes autos de execução, visto que o embargado já havia recebido o referido imóvel. O embargado, tendo ciência de que deveria repassar o recurso de R$ 50.000,00 ao embargante, decidiu que iria vender o referido imóvel, pois não tinha recurso financeiro para liquidar o valor devido e não tinha interesse de morar no referido imóvel. No que se refere aos valores em aberto advindos do CNPJ: 29.867.481/0001-19, o embargante é responsável pelos valores originados até a data do referido contrato de permuta, que se deu em 01/02/2019, sendo assim, o valor pendente de liquidação resta na totalidade de R$ 16.975,32, e o restante foi devidamente liquidado. Quanto aos valores que lhes são posteriores, estes são de responsabilidade do embargado, que continuou fazendo dívidas no CNPJ que havia sido objeto de permuta em data anterior. Afirma que liquidou diversas pendências deixadas pelo embargado, conforme restou pactuado em contrato de permuta, ficando pendente este saldo a ser liquidado, o qual seria feito com o recurso que o embargante receberia do embargado após a entrega do apartamento; porém, não recebeu os R$ 50.000,00 devidos pelo embargado ao embargante. A multa por quebra de contrato, frente à alegação falsa de ausência de entrega do apartamento e da liquidação dos valores em aberto do CNPJ: 29.867.481/0001-19, e dos quais o embargante já havia concedido desconto ao embargado para que ele efetivasse o pagamento do constante do parágrafo primeiro da cláusula terceira, devem ser liquidados pelo embargado, visto que foi quem deu causa à presente demanda alegando falsamente que não recebeu o imóvel, quando, na verdade, o recebeu e não possuía recurso financeiro para liquidar o valor devido ao embargante. O embargado é quem deve o pagamento pela multa que apresentou em sua exordial, responsabilizando o embargante, visto que quebrou o contrato quando recebeu o imóvel e não liquidou o valor devido ao embargante. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido exordial. A inicial (Id 9775242498) veio instruída com documentos. Não concessão da antecipação de tutela (Id 9788636865). Embargos de declaração (Id 9808200137). O embargado foi devidamente citado e ofertou impugnação (Id 9828132710) alegando, em síntese, que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, entregando o empreendimento permutado ao embargante com todos os bens que lhe guarneciam, inclusive os veículos. Conforme bem destacado no contrato, o embargado somente se obrigaria no pagamento do valor de R$50.000,00 no prazo de 12 meses após a entrega do imóvel e se houvesse pagamento das dívidas da empresa permutada em patamar superior a R$200.000,00. Uma vez que nenhuma dessas duas hipóteses ocorreu, não há que se falar em litigância de má-fé, devendo o referido pleito ser julgado improcedente. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. Contrarrazões de embargos de declaração (Id 9828132710). Embargos de declaração não acolhidos (Id 9828796481). Decisão de saneamento e organização do processo (Id 9896416449). Audiência de conciliação (Id 10154134567). Audiência de instrução e julgamento (Id 10414549366). Alegações finais do embargado (Id 10427764734). Relatados. Decido. Trata-se de ação de embargos à execução, ajuizados por Anderson Rodrigues Júlio, pretendendo a extinção dos autos de execução em apenso. Da validade do título executivo Em análise, verifico que o título executado (Id 9775273603) preenche os requisitos exigidos em lei (art.784, II, CPC), tratando-se de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Do mérito O embargante alega que resta comprovado que efetivou a entrega da chave do imóvel ao embargado em 29/06/2021, portanto, anterior às cobranças falsas nos autos de execução. E, no que se refere aos valores em aberto advindos do CNPJ: 29.867.481/0001-19, o valor pendente de liquidação é de R$ 16.975,32, sendo que o restante foi devidamente liquidado. Quanto aos valores que lhes são posteriores, estes são de responsabilidade do embargado, que continuou fazendo dívidas no CNPJ que havia sido objeto de permuta em data anterior. Aduz, ainda, o embargante que a multa por quebra de contrato deve ser liquidada pelo embargado, visto que quem deu causa à demanda, alegando falsamente que não recebeu o imóvel, quando na verdade o recebeu e não possuía recurso financeiro para liquidar o valor devido, foi o embargado. O embargado impugna, aduzindo que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, entregando o empreendimento permutado ao embargante com todos os bens que lhe guarneciam, inclusive os veículos, e somente se obrigaria no pagamento do valor de R$50.000,00 no prazo de 12 meses após a entrega do imóvel e se houvesse pagamento das dívidas da empresa permutada em patamar superior a R$200.000,00. E uma vez que nenhuma dessas duas hipóteses ocorreu, não há que se falar em litigância de má-fé, devendo o referido pleito ser julgado improcedente. Em prova oral produzida nos autos (Id 10414549366) apurou-se que: Depoimento pessoal parte autora: “que ainda não quitou o restante do débito do CNPJ no valor de 16 mil; que combinou com o embargado que o valor que falta para pagar do CNPJ abateria do valor que o embargado lhe deve; que já entregou as chaves dos apartamentos ao embargado em 29/06/2021; que o embargado ficou com o apartamento 102; que entregou a chave da secretaria do fórum; que nenhum apartamento tem documento; que não transferiu a propriedade ao embargado; que quando entregou a chave o embargado não tinha escolhido o apartamento; que depende do valor da venda para regularizar os apartamentos; que o embargado tomou posse do apartamento 102; que é engenheiro civil; que constrói imóvel e vende os seus; que não tem habite-se no prédio; que está sendo processado pelo dono do terreno; que não consta no contrato que o apartamento estava regularizado; que o terreno não está no nome do depoente; que o que consta no terreno com relação a documentação do apartamento é que não seria documentado em nome de terceiro e sim direito para o embargado, mas não que já estava documentado”. Da entrega do apartamento O embargante aduz que entregou as chaves do apartamento ao embargado em 29/06/2021, bem como as depositou em juízo em 28/04/2023 (Id 9792323607). No contrato firmado entre as partes (Id 9775273603), ficou estipulado na cláusula terceira que o embargante entregaria o apartamento ao embargado no prazo de 12 meses, já documentado e escriturado. As partes firmaram contrato em 01/02/2019 (Id 9775273603), portanto, o prazo de 12 meses findou em 31/01/2020. Restou confessado pelo embargante em sua inicial (Id 9775242498), bem como em seu depoimento pessoal (Id 10414549366), que entregou o apartamento após o prazo convencionado em contrato, bem como até a presente data o imóvel não transferiu a propriedade, isto é a propriedade não está documentado e escriturada. Portanto, comprovado o inadimplemento contratual do embargante com relação à cláusula 3° do contrato (Id 9775273603) no que se refere à entrega do apartamento na forma e prazo acordados. De igual modo, não há que se falar em descumprimento contratual pelo embargado pelo não pagamento da torna, haja vista que a condição para seu pagamento (entrega do apartamento documentado e escriturado) não se operou até a presente data. Do pagamento da dívida do CNPJ No contrato firmado entre as partes (Id 9775273603), ficou estipulado na cláusula terceira que o embargante, ao longo de 12 meses, se obriga a pagar dívida já existente no CNPJ do imóvel objeto da permuta, que gira em torno de R$200.000,00. Narra o embargante em sua inicial que realizou o pagamento de R$ 165.805,20 e, conforme aduziu em seu depoimento pessoal (Id 10414549366), com relação ao valor restante de R$16.975,32, acordou com o embargado que abateria do valor devido por este com relação à torna de R$50.000,00 do apartamento. O embargante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o referido acordo verbal realizado entre as partes. O inadimplemento parcial do débito pelo embargante está devidamente caracterizado nos autos, o que implica em descumprimento contratual. Da multa Comprovado o inadimplemento contratual do embargante, faz-se devida a multa cobrada nos autos principais nos termos da cláusula 6°, § primeiro (Id 9775273603). Isto posto, pelas razões expostas e demais elementos dos autos, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Elevo os honorários da ação de execução em 5%, nos termos do art. 827, §2º do CPC. Junte-se cópia da presente sentença nos autos principais. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura. Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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Processo nº 5005359-18.2023.4.03.6304

ID: 276234443

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-18.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURA BEATRIZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA TAMIRES VIANNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005359-18.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LAURA BEATRIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA TAMIRES VIANNA - SP386534 REU: FUN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005359-18.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LAURA BEATRIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA TAMIRES VIANNA - SP386534 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9099/95. Decido. Quanto à preliminar que pleiteia o indeferimento de justiça gratuita, verifico que não há elementos ou fundadas razões de que a situação financeira da requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração da parte autora constitui presunção relativa da hipossuficiência econômica, não tendo a CEF apresentado provas de que a autora não faça jus à benesse. Razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e pela CEF, pois ambos detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agente operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo admitida sua participação no feito. Precedentes. Preliminares do FNDE e da CEF de ilegitimidade passiva rejeitadas. [...] - Agravo de instrumento desprovido.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032279-89.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025) MÉRITO No caso em epígrafe, sustenta a parte autora que apesar de possuir vaga no curso de Medicina, passa por dificuldade em arcar com as mensalidades que alcançam o montante de R$ 9.240,00 e de que foi impedida de obter o financiamento estudantil (FIES), em razão dos critérios adotados para ponto de corte. Ressalta que referida exigência, prevista na portaria 38, de 22 de janeiro de 2021, caracteriza afronta à Lei nº 10.260/2001 e ao princípio do não retrocesso, pois limita o acesso do estudante ao FIES. Assim, requer seja reconhecido o direito ao financiamento estudantil. O Fundo de Financiamento Estudantil – FIES foi instituído pelo artigo 1º da Lei nº 10.260/2001, existindo, ainda, expressa previsão atribuindo ao Ministério da Educação a regulamentação para seleção de estudantes a serem financiados: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. [...] § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. [...] Art. 3o A gestão do Fies caberá: [...] § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: [...] I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; E, no exercício de tal atribuição, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, a qual estabeleceu: Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; e II - o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, dos dados relacionados ao seu CPF no Censo da Educação Superior e à sua participação no processo seletivo do Fies de que trata o caput. [...] Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: [...] § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. [...] Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Destarte o apresentado, conclui-se que a opção do candidato ao FIES implica concordância expressa e irretratável a portaria e demais atos, inclusive, quanto aos critérios de classificação dos candidatos. Conclui-se, portanto, que os critérios adotados para a seleção dos candidatos para admissão do FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolam o poder regulamentar conferido por Lei e não resultam em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que se aplicam a todos os candidatos, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS DO MEC. ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte autora não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. A lei é clara em selecionar os alunos que serão atendidos preferencialmente pelo FIES. Portanto, nesse cenário, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da Lei nº 10.260/2001, tampouco crise de legalidade das portarias. 4. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-52.2024.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 19/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº 209/2018 E 38/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da nota de corte no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Alega a apelante a ilegalidade e inconstitucionalidade dos artigos 38, §1º, da Portaria MEC nº 209/2018, bem como dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021, por restringirem indevidamente o acesso à educação. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade e legitimidade dos atos expedidos pelo MEC para regulação do FIES, especialmente no que concerne ao estabelecimento de nota de corte para a seleção de candidatos. III. Razões de decidir O art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2001 estabelece a competência do Ministério da Educação para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes a serem financiados, incluindo-se a consideração da renda familiar per capita e outros requisitos. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 disciplinam a forma de classificação dos candidatos com base na média aritmética das notas obtidas no ENEM, sem contrariar a norma legal vigente. A adesão ao FIES implica sujeição às normas do edital e regulamentação específica, em conformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Jurisprudência do TRF-3 confirma a validade das normas impugnadas, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Ministério da Educação detém competência para regulamentar os critérios de seleção do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. 2. O estabelecimento de nota de corte pelo MEC, por meio das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, não configura restrição ilegal ou inconstitucional ao direito à educação”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-27.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Assim, diante da legalidade nas condições impostas à obtenção do financiamento estudantil, não faz jus a parte autora ao pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. P.R.I.C. JUNDIAí, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5005359-18.2023.4.03.6304

ID: 276234465

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-18.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA TAMIRES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005359-18.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LAURA BEATRIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA TAMIRES VIANNA - SP386534 REU: FUN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005359-18.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LAURA BEATRIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA TAMIRES VIANNA - SP386534 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9099/95. Decido. Quanto à preliminar que pleiteia o indeferimento de justiça gratuita, verifico que não há elementos ou fundadas razões de que a situação financeira da requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração da parte autora constitui presunção relativa da hipossuficiência econômica, não tendo a CEF apresentado provas de que a autora não faça jus à benesse. Razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e pela CEF, pois ambos detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agente operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo admitida sua participação no feito. Precedentes. Preliminares do FNDE e da CEF de ilegitimidade passiva rejeitadas. [...] - Agravo de instrumento desprovido.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032279-89.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025) MÉRITO No caso em epígrafe, sustenta a parte autora que apesar de possuir vaga no curso de Medicina, passa por dificuldade em arcar com as mensalidades que alcançam o montante de R$ 9.240,00 e de que foi impedida de obter o financiamento estudantil (FIES), em razão dos critérios adotados para ponto de corte. Ressalta que referida exigência, prevista na portaria 38, de 22 de janeiro de 2021, caracteriza afronta à Lei nº 10.260/2001 e ao princípio do não retrocesso, pois limita o acesso do estudante ao FIES. Assim, requer seja reconhecido o direito ao financiamento estudantil. O Fundo de Financiamento Estudantil – FIES foi instituído pelo artigo 1º da Lei nº 10.260/2001, existindo, ainda, expressa previsão atribuindo ao Ministério da Educação a regulamentação para seleção de estudantes a serem financiados: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. [...] § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. [...] Art. 3o A gestão do Fies caberá: [...] § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: [...] I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; E, no exercício de tal atribuição, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, a qual estabeleceu: Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; e II - o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, dos dados relacionados ao seu CPF no Censo da Educação Superior e à sua participação no processo seletivo do Fies de que trata o caput. [...] Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: [...] § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. [...] Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Destarte o apresentado, conclui-se que a opção do candidato ao FIES implica concordância expressa e irretratável a portaria e demais atos, inclusive, quanto aos critérios de classificação dos candidatos. Conclui-se, portanto, que os critérios adotados para a seleção dos candidatos para admissão do FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolam o poder regulamentar conferido por Lei e não resultam em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que se aplicam a todos os candidatos, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS DO MEC. ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte autora não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. A lei é clara em selecionar os alunos que serão atendidos preferencialmente pelo FIES. Portanto, nesse cenário, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da Lei nº 10.260/2001, tampouco crise de legalidade das portarias. 4. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-52.2024.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 19/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº 209/2018 E 38/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da nota de corte no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Alega a apelante a ilegalidade e inconstitucionalidade dos artigos 38, §1º, da Portaria MEC nº 209/2018, bem como dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021, por restringirem indevidamente o acesso à educação. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade e legitimidade dos atos expedidos pelo MEC para regulação do FIES, especialmente no que concerne ao estabelecimento de nota de corte para a seleção de candidatos. III. Razões de decidir O art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2001 estabelece a competência do Ministério da Educação para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes a serem financiados, incluindo-se a consideração da renda familiar per capita e outros requisitos. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 disciplinam a forma de classificação dos candidatos com base na média aritmética das notas obtidas no ENEM, sem contrariar a norma legal vigente. A adesão ao FIES implica sujeição às normas do edital e regulamentação específica, em conformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Jurisprudência do TRF-3 confirma a validade das normas impugnadas, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Ministério da Educação detém competência para regulamentar os critérios de seleção do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. 2. O estabelecimento de nota de corte pelo MEC, por meio das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, não configura restrição ilegal ou inconstitucional ao direito à educação”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-27.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Assim, diante da legalidade nas condições impostas à obtenção do financiamento estudantil, não faz jus a parte autora ao pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. P.R.I.C. JUNDIAí, 20 de maio de 2025.

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Maria Das Dores Pereira Lima x Banco Inter S.A

ID: 307414316

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005359-53.2023.8.21.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILO JOSÉ PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEYLA ABELLA PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005359-53.2023.8.21.0073/RS AUTOR : MARIA DAS DORES PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : NILO JOSÉ PEDROSO (OAB RS015903) ADVOGADO(A) : KEYLA ABELLA PEDROSO (OAB RS120114) RÉU : B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005359-53.2023.8.21.0073/RS AUTOR : MARIA DAS DORES PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : NILO JOSÉ PEDROSO (OAB RS015903) ADVOGADO(A) : KEYLA ABELLA PEDROSO (OAB RS120114) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Trata-se de demanda na qual a parte autora busca a " r eadequação/conversão do Empréstimo sobre RMC em Empréstimo Consignado" . Das preliminares. Indefiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento do IRDR n.º 28 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pois referida demanda repetitiva já foi julgada. Afasto a alegação de ausência de interesse de agir , fundada na inexistência de tentativa prévia de solução administrativa. O prévio exaurimento da via administrativa não constitui requisito para o acesso ao Judiciário, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Da decadência . Conforme entendimento jurisprudencial, a pretensão da parte autora não se submete aos prazos decadenciais previstos em lei, seja em razão da discussão acerca da validade da contratação, seja por envolver obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR Nº 28 . SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECADÊNCIA . AFASTADA. CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3, I, DO CPC. 1) Ante a alegação de nulidade do ato por vício do negócio jurídico, impositiva a observância do disposto no artigo 169 do Código Civil que dispõe: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Assim, a pretensão autoral não se submete aos prazos prescricionais e decadenciais. 2) Decadência afastada. Análise do mérito, na forma do artigo 1013, §3º, I, do Código de Processo Civil. 3) Sustenta o consumidor a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável mediante simulação da instituição financeira; indução do consumidor a erro e abuso de direito. 4) Efetiva comprovação da contratação e da ciência do consumidor acerca da contratação apresentada pela instituição financeira. A nulidade do contrato ou a sua readequação em empréstimo consignado depende de prova robusta do vício do negócio jurídico, ou da inobservância do dever de informação. Ausência de provas destas alegações. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50311629420238210022, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 04-09-2024) (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO . IRDR 28 . AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO . ORIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DESCUMPRIMENTO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO . DESCABIMENTO DE CONVERSÃO DO CARTÃO EM EMPRÉSTIMO. SENTENÇA REFORMADA . A princípio, os contratos de cartão de crédito consignado (RMC) envolvem obrigação de trato sucessivo, porquanto admitem descontos na folha de pagamento dos aposentados/pensionistas do INSS, renovando-se mês a mês e adstritas a um contrato único. Assim, com a devida vênia ao entendimento da origem, como se tratam de parcelas sucessivas, a incidência da prescrição deve ser analisada em relação às parcelas autonomamente consideradas, repito, tomando-se por base a data do ajuizamento da demanda. No caso, deve ser afastada a prescrição , desconstituindo-se a sentença de origem com novo julgamento de mérito, nos termos do § 4º do art. 1.013 do CPC. Ademais, no presente caso, tenho que se mostra desarrazoada a alegação de que não houve a utilização do cartão de crédito , na medida que os documentos coligidos ao caderno processual demonstram que houve a realização de compras ao longo do período contratual. Desse modo, entendo que a parte autora detinha pleno conhecimento acerca da natureza da operação contratada, de modo que ausente violação ao dever de transparência, previsto no artigo 4º do CDC. Assim, reformo a sentença, para julgar improcedentes os pedidos autorais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50413270620238210022, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 29-08-2024) (grifei) Do ônus da prova. A relação jurídica de crédito entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Observa-se que a presente demanda se enquadra no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 28, julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cujas teses foram assim fixadas: 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente : a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. (Grifei) Em consonância com a tese vinculante, o ônus da prova acerca da validade do contrato recai sobre a instituição financeira. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova ( evento 22, PET1 ), por ser desnecessário, uma vez que decorre da própria regra do Código de Defesa do Consumidor (inversão ope legis ) e do precedente mencionado. Considerando que a parte ré não foi intimada acerca do ato ordinatório evento 19, ATOORD1 , intime-se para especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão. Oportunamente, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5005359-02.2024.4.03.6201

ID: 259470119

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON CHAIA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005359-02.2024.4.03.6201 / 5º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005359-02.2024.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, de aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Por fim, afasto a possibilidade de prevenção, tendo em vista que os processos que constam na aba de processo associados tratam de ações ajuizadas por homônimos. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora requereu benefício por incapacidade temporária em 18/01/2023 (NB 642.179.110-0, espécie 31) concedido até 31/07/2023, em 29/09/2023 (NB 645.756.459-7, espécie 31) concedido até 25/03/24 e em 27/03/2024 (NB 648.667.971-2, espécie 31) que restou indeferido (ID 328659841, 328659836 e 328659835). Sustenta na inicial que está incapacitada total e permanente para qualquer atividade laboral. Requer, portanto, a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, de aposentadoria por incapacidade permanente. A perícia realizada em 09/08/2024 concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, com alta 06 (seis) meses após a data da perícia médica (ID 337485100): “7 - CONCLUSÃO PERICIAL A parte pericianda APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL, MULTIPROFISSIONAL E TEMPORÁRIA DE 06 MESES, A CONTAR DE 09/08/2024. ( ) INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE ( x ) INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA ( ) SEM INCAPACIDADE LABORATIVA / CAPACIDADE LABORATIVA DID: 16/12/2022 - primeiro exame demonstrando alteração de coluna / 19/12/2022 - primeiro exame demonstrando síndrome de túnel do carpo. DII: 09/08/2024 - fixado na data de realização desta perícia. CID 10: M51.3 - Outra degeneração especificada de disco intervertebral / G56 - Síndrome de túnel do carpo. (...) 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Resposta: Sim. Parte periciada comprova, através de documentos anexados aos autos, ser portadora de patologia de coluna lombar e síndrome de túnel do carpo, ambas agudizadas conforme evidenciado por exame físico pericial atual. Realiza acompanhamento médico especializado e uso de medicações adequadas. Nega realizar fisioterapia. Realiza atividades de vida diária e doméstica sem auxílio de terceiros e sem adaptações. Deambula livremente, não faz uso de órteses. Refere trabalhar como agricultura familiar em chácara própria. Dessa forma, considerando idade, profissiografia, presença de alterações ao exame físico pericial e presença de tratamento parcialmente adequado (medicamentoso sem realização de fisioterapia), apresenta incapacidade laboral total, multiprofissional e temporária de 06 meses, a contar de 09/08/2024 - tempo suficiente para estabilização do quadro." Não houve constatação de incapacidade permanente para o trabalho; assim, a situação da parte autora não autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, mas, por outro lado, permite do auxílio por incapacidade temporária, pois a incapacidade impede sua atividade habitual. Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 340018845), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização da nova perícia. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Observando o parecer pericial, portanto, é o caso de concessão do auxílio por incapacidade temporária a partir de 09/08/2024 (conclusão e quesito 4 do juízo), tendo em vista a constatação de que a parte autora está incapaz, total e temporariamente. Embora a DCB devesse ser fixada em 09/02/2025 conforme estimativa de recuperação feita pelo perito, essa data já passou, sem que o benefício tenha sido implantado, impedindo a parte autora de usufruir de um mínimo de tempo para recuperação e, sendo o caso, requerer a prorrogação, caso ainda entenda estar incapaz. Por esta razão, o benefício deverá ser concedido por 60 dias a contar da implantação, podendo a parte requerer a prorrogação na via administrativa, caso queira, devendo, para tal fim, se submeter a nova perícia no INSS. Da antecipação dos efeitos da tutela Atenta (i) à obviedade do direito da parte autora (evitando-se, por isso, discussão protelatória), observando-se, ainda, (ii) a natureza nitidamente alimentar, vejo indispensável deferir antecipação de tutela à parte autora, de modo a determinar que o INSS implante em seu favor o benefício de auxílio por incapacidade temporária no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO, CPF: 938.656.001-15, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 09/08/2024, como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença e data de cessação (DCB) em 60 dias após a data da implantação; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 45 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação; c) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados, desde 09/08/2024 - descontadas eventuais remunerações no período - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) com o trânsito em julgado, proceda-se à execução invertida, cf. autoriza a jurisprudência, competindo ao INSS a elaboração dos cálculos após a implantação do benefício, não havendo de se falar de pagamento de atrasados de forma imediata, em respeito ao regime do art. 100, CF. Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ para fins de cumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica.

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Lucinei Machado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313931985

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061134-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 9.1 , foi realizada audiência conciliatória, com resultado infrutífero ( 36.1 ). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Passo à análise da liminar. 1.1. A matrícula do imóvel anexada no 1.6 , Av-2, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 01/02/024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível ao mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de a parte mutuária purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 1.2. Quanto à alegação autoral de que não foi notificado sobre as datas dos leilões (art. 27, §2º-A da Lei n. 9.514/97) - o que, em tese, causou prejuízo ao seu direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B da Lei n. 9.514/97, é preciso destacar que, conforme avisos de recebimento anexados no 7.2 , 7.4 e 7.5 a 7.7 , a CEF encaminhou ao endereço do imóvel ( 7.15 ) correspondência informando sobre a submissão do bem aos leilões programados pelo edital do 1.7 . Ademais, o TRF da 4ª Região tem decidido que não há previsão expressa na legislação da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial, não reconhecendo o direito à anulação do procedimento quando houve intimação pessoal para purgar a mora e venda direta do imóvel a terceiro decorrente da inércia do devedor: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO ACERCA DAS DATAS APRAZADAS PARA O LEILÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRATO DE MÚTUO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 586, CC. AUSENTE CONSENTIMENTO DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. 2. A notificação pessoal do devedor para a purgação da mora, que deve necessariamente ser pessoal, não se confunde com a notificação acerca da realização de leilão, podendo esta ser realizada, inclusive, através de correspondência eletrônica. 3. Ainda que a apelante não tivesse sido cientificado das datas designadas, ambos os leilões foram inexitosos, não derivando para a parte autora qualquer prejuízo desse fato, inclusive no que tange ao exercício do direito de preferência, porque o bem foi alienado a terceiro em venda direta, posterior à intimação pessoal para purgar a mora e resolução da propriedade fiduciária, tendo a autora permitido a negociação por sua própria inércia no momento apropriado. 4. O agente financeiro não é obrigado a receber em pagamento bem diverso do que foi contratado, sob pena de ficar caracterizada uma dação em pagamento que, nos termos do artigo 356 do Código Civil, somente se efetiva com o consentimento do credor, inexistente na espécie. 5. Apelo desprovido." (AC 5008065-62.2020.404.7108/RS, julgado de 05/10/2022) Por fim, o artigo 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/97, consigna que: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões , as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão , excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. " (sublinhei) 1.3. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo a CEF a dar continuidade aos atos expropriatórios do bem . Intimem-se. 2. Intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias , conforme pedido na petição do 43.1 . 3. Após, considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5005359-45.2025.4.04.7104

ID: 292943325

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-45.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA GIACOMIN FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA DEL SANT WOLFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-45.2025.4.04.7104/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MICHELI DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GIACOMIN FERREIRA (OAB RS089875) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-45.2025.4.04.7104/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MICHELI DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GIACOMIN FERREIRA (OAB RS089875) ADVOGADO(A) : PAULA DEL SANT WOLFF (OAB RS087305) DESPACHO/DECISÃO Da assistência judiciária gratuita Tendo em vista o pedido veiculado na petição inicial e a declaração de hipossuficiência anexada, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se o deferimento do benefício. Da avaliação social Para o escorreito deslinde da demanda, impõe-se a averiguação das condições sociais e econômicas que ensejaram o pleito do benefício de prestação continuada. O(A) assistente social, além dos eventuais questionamentos da parte autora, deverá responder aos quesitos do juízo e aos do INSS: Quesitos do juízo: (a) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo? (b) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais com os referidos remédios; (c) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação, água, energia elétrica, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.? (d) Quais as condições materiais nas quais vive a família da autora, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, devendo anexar, para este propósito, levantamento fotográfico (casa de material ou alvenaria, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possuem)? Quesitos do INSS: 1. Qual a renda total da família, qual o nome completo e o CPF dos integrantes do núcleo familiar? 2. Quais os documentos utilizados para comprovar a renda sob análise? 3. Quantas pessoas convivem, diariamente, na mesma residência da parte autora? Informar: seus nomes, idades, atividade laboral, renda mensal de cada integrante e grau de parentesco. 4. Outras pessoas costumam passar a noite na casa? Caso a resposta seja afirmativa, informar com que freqüência e quais os seus rendimentos? 5. A parte autora desenvolveu atividades remuneradas ao longo de sua vida? Em caso positivo, quais foram as atividades? Por que o(a) autor(a) parou de exercê-las? 6. Que outros elementos foram considerados para a elaboração do laudo? 7. Outros esclarecimentos que o Sr. Perito judicial entender necessários. No prazo de quinze dias , deverá a parte autora ou confirmar se permanece residindo no mesmo endereço informado na autuação ou comprovar a alteração , a fim de que seja realizada a perícia: Rua Fiorindo Coronetti, 325 - Centro - 99950000, Tapejara/RS (Residencial) . Cumpridas as determinações e precluso o prazo da parte autora para manifestação, expeça-se ato ordinatório para encaminhar o feito à CENTRAL DE PERÍCIAS responsável (conforme Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), com o objetivo de diligenciar todos os atos necessários à realização de perícia . Finalizadas as diligências concernentes à referida Central, deverão os autos voltar a esta 4ª Vara Federal. Da avaliação médica O deslinde do feito perpassa pela verificação da alegada deficiência , o que demanda análise especializada. À vista disso, cumpre destacar que a Lei nº 14.331/22 permitiu o custeio de apenas uma perícia médica por processo judicial , independentemente da concessão de AJG e apesar do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Assim, na hipótese de parecer médico contrário à sua pretensão, e deferido o requerimento para realização da segunda perícia, fica ciente a parte autora que i) a nova avaliação somente ocorrerá se proceder ao depósito dos honorários periciais respectivos em conta à disposição do Juízo antes do agendamento e que ii) tais valores somente serão devolvidos em caso de procedência da demanda. Assim sendo , a perícia será agendada com neurologista . Entretanto , caso entenda ser necessária a avaliação por outro especialista, deverá apontar de maneira expressa , dentro do prazo de quinze dias , e em ordem de preferência, o ramo da medicina cuja moléstia considere preponderante à existência da alegada incapacidade. O exame pericial dentro destes parâmetros depende da comprovação da prévia análise administrativa (pretensão resistida) e da presença de profissionais cadastrados no rol de peritos da Subseção de origem . Na impossibilidade de produzir a prova com profissional especializado no âmbito de atuação da respectiva Central, a perícia será efetivada ou com médico generalista ou , havendo manifesta concordância da parte autora , com especialista disponível em cidade diversa de seu domicílio. Optando por esta última, fica ciente a parte que eventual despesa oriunda de deslocamento/transporte correrá por sua conta . É dever do procurador cientificar a parte autora a respeito do exame pericial e que, em caso de ausência não justificada imediatamente , o processo será extinto sem resolução de mérito . Deverá o perito, além de produzir o laudo eletrônico padronizado, responder aos seguintes quesitos: (a) O autor está devidamente identificado? (b) Faça o perito um relato sobre a história clínica atual e pregressa do autor. (c) O autor apresenta alguma doença ou deficiência, entendida como deficiente a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial , os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a sua inclusão social? Especifique. No caso de doença, indique o CID correspondente. (d) Essa doença ou deficiência impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive no âmbito profissional? Fundamente, apontando o grau do impedimento. (e) Esse impedimento é de natureza temporária ou permanente? Se de natureza temporária, o impedimento pode produzir (ou produziu) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? (f) Desde quando existe o impedimento? Se possível, afirmar a época com precisão, referindo data, mês, semestre ou ano. (g) Ainda que não seja possível precisar a época em que surgiu o impedimento, é possível afirmar, com base na experiência do perito, há quanto tempo aproximadamente tal impedimento existe? (h) Em se tratando de criança, informe o perito se a doença ou deficiência afeta a rotina familiar e se gera impacto financeiro à família. (i) O autor está capaz ou está incapaz para os atos da vida civil (ex.: assinar contratos, gerenciar recursos financeiros, etc.)? (j) Preste o perito outros esclarecimentos que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. Cumpridas as determinações e precluso o prazo da parte autora para manifestação, expeça-se ato ordinatório para encaminhar o feito à CENTRAL DE PERÍCIAS responsável (conforme Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), com o objetivo de diligenciar todos os atos necessários à realização de perícia . Finalizadas as diligências concernentes à referida Central, deverão os autos voltar a esta 4ª Vara Federal. Dos atos processuais O feito será remetido imediatamente à Central de Perícias responsável (Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). A citação do INSS ocorrerá após a apresentação do(s) laudo(s) judicial(is) , eventuais complementações e requisição dos honorários periciais, momento em que deverá contestar ou propôr acordo. Apresentada proposta de acordo ou contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se e, após, façam-se os autos conclusos para sentença, seja para homologar a conciliação, seja para julgar o mérito da ação (se não for caso de prosseguir a instrução). Envolvendo a causa interesses de menor de idade ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5005359-37.2025.4.02.5120

ID: 315017509

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-37.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA PEREIRA RODRIGUES ANDREY PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-37.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANDREY PEREIRA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ12568… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005359-37.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANDREY PEREIRA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) AUTOR : ALINE DE SOUZA PEREIRA RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A) : MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça. II - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar). No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. III - Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. IV - Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica para análise das enfermidades/impedimentos alegados na petição inicial/emenda à petição inicial (CID 10: F.84 – O CID F84 – Transtornos globais do desenvolvimento engloba a condição oficialmente denominada Transtorno do Espectro Autista (TEA). F90.0CID F90.0 – Distúrbios da atividade e da atenção (TDAH).), arbitrando os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. O laudo técnico deverá ser apresentado nos termos do "Laudo Pericial Eletrônico" do sistema Eproc, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia. Remetam-se os autos à Central de Perícias de Nova Iguaçu - CEPER-IG , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de Psiquiatria . Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito médico responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: A parte autora apresenta alguma doença/impedimento/enfermidade/deformidade de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID, se houver? Favor descrever a sintomatologia apresentada. O impedimento/enfermidade/deformidade impede a pessoa periciada de ter o desenvolvimento normalmente esperado para sua faixa etária? A doença/impedimento/enfermidade/deformidade, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença, deformidade ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? Desde quando se manifestou o impedimento, se houver? O periciado está sujeito ao impedimento há mais de 2 anos? Há previsão de recuperação em período inferior a 2 anos, contados do momento deste exame pericial? Existe possibilidade de superação do impedimento? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão? V - Sem prejuízo, considerando o disposto no item 1, "f", do Provimento Conjunto de nº TRF2-PRC-2018/00003, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários, etc...), respondendo os quesitos a seguir elaborados, instruindo suas informações com fotos do imóvel: Quesitos: Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) Identificar cada integrante do núcleo familiar e seu nº de CPF. Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado etc.). Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola etc.? A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas etc.). Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). VI - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. VII - Juntado o laudo e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF. VIII- Vindo o resultado da verificação socioeconômica, dê-se vista deles às partes, pelo prazo de dez dias. IX - Tudo cumprido, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178 do CPC e, após, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5005359-73.2025.8.21.9000

ID: 304371508

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5005359-73.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MANGINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DE AZAMBUJA PAHIM

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LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005359-73.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : ANDRE MANGINI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO DE AZAMBUJA PAHIM (OAB RS046707) ADVOGADO(A) : LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (O… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005359-73.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : ANDRE MANGINI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO DE AZAMBUJA PAHIM (OAB RS046707) ADVOGADO(A) : LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB RS046863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por ANDRE MANGINI DOS SANTOS , contra decisão que indeferiu o pedido liminar, nos autos da ação movida contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV, objetivando o benefício da pensão por morte, na condição de filho inválido, em decorrência do falecimento de seu genitor, Mario Carlos Dutra dos Santos, ocorrido em 09/09/2024. É o relatório. Decido. A Lei Federal nº 12.153/2009, em especial nos artigos 3º e 4º, dispõe sobre a possibilidade de interposição de de Agravo de Instrumento no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em face de decisão interlocutória sobre pedidos de tutela provisória de urgência. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Com relação à concessão de tutela antecipada de urgência, observa-se que o deferimento está condicionado à presença dos requisitos elencados no art. 300 e incisos do Código de Processo Civil, entre eles, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação ao requisito do perigo da demora, a situação de urgência impele a uma atuação célere sob pena de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Sobre o tema, ratifico posicionamento doutrinário já manifestado: A respeito do perigo que é elemento diferencial da tutela de urgência, é necessário referir que a menção expressa ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo é revelador da opção legislativa pela tese de Calamandrei de que a cautelar teria a função de assegurar o processo principal. A adoção da tese de asseguramento do processo e não do direito material confere à cautelar um conteúdo não satisfativo. Assim, há referencia a uma situação de prevenção do perigo de dano que seria inerente à tutela antecipada (satisfativa) e de asseguramento do resultado útil do processo principal que revelaria a natureza cautelar (não satisfativa) 1 . Sobre o risco de irreversibilidade da situação fática como requisito negativo das tutelas de urgência, reitero pensamento que expressei doutrinariamente: Embora não reconheça o requisito da irreversibilidade, não há como deixar de mencionar que boa parte da doutrina o defende como requisito negativo das tutelas de urgência. Portanto, para esses doutrinadores, as tutelas de urgência devem estar fundamentadas em três elementos: cognição vertical sumária, perigo de dano e irreversibilidade. Com isso, poderia ser dito que as tutelas de urgência possuem dois requisitos positivos (cognição vertical sumária e perigo de demora) e um requisito negativo (risco de irreversibilidade da situação fática). O requisito negativo da irreversibilidade pressupõe que os efeitos da situação fática advinda da tutela de urgência possa ser restaurada tal como estaria se não tivesse havido a intervenção judicial. Se não houver a reversibilidade dos efeitos da situação fática gerada pelo provimento o juiz não poderá conceder a tutela de urgência. Pela necessidade do tratamento isonômico também não poderia ser admitida a não concessão da tutela de urgência se a irreversibilidade dos efeitos fáticos decorrentes da não concessão da tutela de urgência viessem a atingir apenas ao autor. E nas hipóteses em que tanto o autor quanto o réu pudessem ter contra si efeitos fáticos irreversíveis seja pela concessão ou não da tutela de urgência deveria o julgador optar pela tutela do interesse mais provável em detrimento do menos provável. A essa situação aplicava-se a denominada teoria da irreversibilidade recíproca. No entanto, emprego um standard de racionalidade filosófico para objetar a adoção do requisito da irreversibilidade. A justificação fenomenológica da hermenêutica filosófica não permite a dualidade mundo do direito e do mundo dos fatos. Secundando a Stein defendendo que os institutos a serem utilizados nas diversas áreas do conhecimento humano não põem ignorar a hermenêutica filosófica. Muito antes pelo contrário, há a necessidade de uma filtragem hermenêutica filosófica, na medida em que a mesma se constitui condição de possibilidade para as demais áreas do conhecimento. Portanto, no Direito, mesmo em nível diverso do hermenêutico filosófico, deveriam ser barrados os institutos que não passassem pela referida filtragem, pois não seriam aptos a proporcionar contribuição relevante, mas muito antes o contrário seriam potenciais geradores de dificuldades e aporias. Isso é o que ocorre com a irreversibilidade recíproca. Há um vetor de conhecimento oriundo da filosofia que não pode ser ignorado na situação vertente. Objetivando ilustrar de forma didática o que se está a defender é caso de trazer à baila a conhecida e antiga lição do pensador grego Heráclito, no sentido de que “ninguém que se banha no mesmo rio duas vezes”, na medida em que aquele que se banha já não é mais o mesmo, e o rio também já não é o mesmo, por ocasião do segundo banho. Portanto, salta aos olhos que nenhuma situação ou os efeitos fáticos podem vir a ser restaurados minimamente, quanto mais na “integralidade”, “tal como se não se tivesse havido a intervenção judicial”, restaurando o status quo, pois a restauração, na realidade, sempre será impossível. Atentando-se e atendendo ao supramencionado que denomino de primado fenomenológico em detrimento dos dogmas do “mundo jurídico”, não há como permitir o requisito negativo da irreversibilidade recíproca. Na situação concreta, objetivando permitir a concessão de tutelas de urgência, o que se exige, na realidade, por parte do julgador, é uma análise meticulosa, séria e com o máximo aprofundamento permitido, pela fase procedimental e pela situação de urgência, das alegações constantes do pedido de urgência e uma previsibilidade das consequências fáticas que poderão advir para ambas as partes tanto a hipótese de deferimento quanto para a de indeferimento da tutela de urgência, objetivando a solução adequada ao caso, ainda que possa vir a gerar os efeitos adversos para o sucumbente 2 . Tecidas essas considerações, observa-se que a decisão proferida pelo juízo a quo, ao indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, adotou os seguintes fundamentos ( processo 5125741-29.2025.8.21.0001/RS, evento 14, DESPADEC1 ), in verbis : [...] 1. Inicialmente, registro que a concessão de tutela antecipada de urgência contra a Fazenda Pública é exceção, porquanto há vedação legal para tanto quando há esgotamento em todo ou em parte do objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8437/92 c/c artigo 1º, da Lei nº 9494/97, bem assim em face do art. 300, § 3.º, do CPC. O art. 300, caput, do CPC, por sua vez, assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, tendo em vista o pedido formulado pela parte autora, não se evidencia o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo alegado. Cumpre ressaltar que a antecipação de tutela não é sucedâneo para antecipar os efeitos do julgamento, mas para impedir o perecimento do direito postulado ou evitar dano de difícil reparação, urgência que não se verifica na situação dos autos. Isso posto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. [...] No caso em apreço, a parte autora objetiva a tutela de urgência para que lhe seja deferido o benefício da pensão por morte, na condição de filho inválido, em decorrência do falecimento de seu genitor, Mario Carlos Dutra dos Santos, ocorrido em 09/09/2024. Com efeito, o artigo 11º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 15.142/2018, estabelece que a pensão é devida para filhos dependentes na condição de inválidos, desde que pré-existente à data do óbito do segurado. Contudo, embora os atestados médicos exponham indícios acerca da invalidez da parte autora, tenho como condição necessária para deferimento da medida a oitiva da parte adversa, de modo a oportunizar e respeitar o contraditório e a ampla defesa, bem como uma instrução melhor aprofundada, especialmente porque nessa etapa processual a cognição é sumária. Importa salientar que os entes estatais somente podem ser compelidos a pagar aquilo que lhes é inequivocadamente devidos, o que torna inviável, por ora, a concessão do pleito liminar. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal. Defiro a gratuidade judiciária. Transladei a presente decisão ao Juízo de 1º Grau, junto ao processo. À parte agravada para oferecimento das contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. A presente decisão vale como ofício. 1. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. Felipe Camilo Dall'Alba, João Paulo Kulczynski Forster, coordenadores. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 205. 2. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. Felipe Camilo Dall’Alba, João Paulo Kulczynski Forster, coordenadores. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017, p. 205-207.

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