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Maria Da Graca Da Silva Menezes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306150289

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-35.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-35.2024.8.21.0003/RS AUTOR : MARIA DA GRACA DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-35.2024.8.21.0003/RS AUTOR : MARIA DA GRACA DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, pois suas solicitações remontam dezembro de 2024, ou seja, a autora possuiu mais de seis meses para apresentar suas provas. O autor não trouxe nenhuma justificativa para o deferimento da dilação do prazo. Desta forma, diante do silêncio para parte autora, declaro a perda da prova da autora , o que não configura cerceamento de defesa, pois não houve atendimento da determinação no prazo concedido. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS NO MOMENTO EM QUE INSTADAS AS PARTES A FAZÊ-LO. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. ARTS. 560 E 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cabe à parte autora, na ação de reintegração de posse, comprovar os requisitos do artigo art. 561 do CPC, quais sejam: a) posse anterior; b) a turbação ou esbulho; c) a data em que ocorreu o ilícito; e, d) a continuação ou a perda da posse. No caso, a parte requerente não comprovou os requisitos da ação possessória, sobretudo a posse anterior exercida sobre o imóvel. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50034874820168210008, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 26-02-2025) - grifei II - Defiro o pedido de expedição de ofício postulado pelo banco réu. Expeça-se ofício ao Banco BANRISUL (Agência 0107) para que informe se houve transferência de valores na conta bancária da autora, correspondente ao TED realizado pela FACTA FINANCEIRA, no período de outubro até dezembro de 2023. Com resposta, vista às partes. Após, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Transportadora Jolivan Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 278791516

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011567-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LEANDRO CARA ARTIOLI

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5011567-40.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 104) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO CARA ARTIOLI (OAB SP332015) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (DRF/VIT) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Amilton Jose Pletsch x Banco Cetelem S.A.

ID: 324020165

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-29.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON JOSE PLETSCH

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DERLIO LUIZ DE SOUZA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RECURSO CÍVEL Nº 5011567-29.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : AMILTON JOSE PLETSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) RECORRIDO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENR… RECURSO CÍVEL Nº 5011567-29.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : AMILTON JOSE PLETSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : DERLIO LUIZ DE SOUZA (OAB SC007301) RECORRIDO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por AMILTON JOSE PLETSCH , contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, diante da contratação de empréstimo consignado com o banco recorrido. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante é no sentido de manter a sentença de improcedência quando a parte autora alega, na inicial, desconhecer a contratação, mas a instituição financeira comprova a regularidade do negócio jurídico celebrado por meio digital, mediante a apresentação de documentos que evidenciem a manifestação válida de vontade do consumidor e o cumprimento de todos os requisitos exigidos para a formalização eletrônica do contrato. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5002109-86.2024.8.24.0010, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5004429-11.2022.8.24.0033, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 20-09-2022; Recurso Inominado n.º 5006497-31.2024.8.24.0075, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5011688-08.2023.8.24.0038, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5006353-57.2024.8.24.0075, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, por força do deferimento do benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5020976-31.2024.4.02.5101

ID: 309541523

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020976-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MELONI PEREIRA SILVA JANICE HORTINS ROCHA DA SILVA RAY HORTINS ROCHA RAMALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT

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CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020976-31.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JANICE HORTINS ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020976-31.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JANICE HORTINS ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) EXEQUENTE : RAY HORTINS ROCHA RAMALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) ADVOGADO(A) : MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) EXEQUENTE : BRUNA MELONI PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação de Janice Hortins Rocha da Silva (viúva), Ray Hortins Rocha Ramalho da Silva e Bruna Meloni Pereira da Silva, respectivamente viúva e filhos de Márcio Aurelio da Silva (eventos 184 e 191), para posterior recebimento do valor depositado no evento 155. Em que pese ter sido regularmente intimada, não houve manifestação da União quanto às habilitações requeridas. É o relatório. Decido. Considerando que os requerentes são sucessores de Marcio Aurélio e diante da ausência de manifestação da União, HOMOLOGO a habilitação requerida, na forma dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Providencie a secretaria a inclusão dos sucessores habilitados, Janice Hortins Rocha da Silva (viúva), Ray Hortins Rocha Ramalho da Silva e Bruna Meloni Pereira da Silva, no polo ativo da relação processual. Preclusa a presente decisão, intimem-se as sucessoras do falecido exequente, márcio Aurélio da Silva, para que esclareçam a proporção do rateio a ser efetuado, no prazo de 5 dias. Cumprido, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento, referente ao requisitório anexado ao evento 155, em benefício dos sucessores, devendo ser observado o rateio indicado para cada beneficiário. Cumprido, intimem-se os beneficiários para ciência da expedição e da disponibilização do alvará no sistema EPROC. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5043286-31.2024.4.02.5101

ID: 309874750

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043286-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA CARIRI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043286-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO MARTINS ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA CARIRI (OAB MG218917) SENTENÇA 13. Posto isso,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043286-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO MARTINS ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA CARIRI (OAB MG218917) SENTENÇA 13. Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, desde a data do primeiro requerimento administrativo, apresentado em 02/02/2022, e a pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente. A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 14. Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). As parcelas vencidas deverão ser compensadas com os valores pagos administrativamente para as mesmas competências. 15. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 16. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 17. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 18. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 19. Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 20. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 21. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência pertinente, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. 22. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5022819-31.2024.4.02.5101

ID: 292791531

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022819-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILLERMO DE JESUS PALACIOS Y OLIVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIO CUPERTINO MARINHO PIRES

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Apelação Cível Nº 5022819-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : GUILLERMO DE JESUS PALACIOS Y OLIVARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SILVIO CUPERTINO M… Apelação Cível Nº 5022819-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : GUILLERMO DE JESUS PALACIOS Y OLIVARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SILVIO CUPERTINO MARINHO PIRES (OAB MG106784) EMENTA TRIBUTÁRIO. apelação. embargos de terceiro. alienação do bem após o débito tributário executado já estar inscrito em dívida ativa. recurso desprovido. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida que julgou improcedente pedido de desconstituição da penhora incidente sobre imóvel, determinada nos autos da Execução Fiscal conexa. 2. De acordo com a narrativa efetuada no recurso de apelação, a alienação do bem objeto dos presentes autos ocorreu em 19/11/2015, que anteriormente o adquiriu por pagamento do executado em 14/10/2015, isto é, após o débito tributário executado já estar inscrito em dívida ativa. 3. A caracterização da fraude à execução, no caso vertente, decorre de uma presunção absoluta, não admitindo prova em contrário, salvo a exceção prevista no próprio parágrafo do artigo 185 do CTN que, como visto, não se faz presente no caso concreto. Assim, a consequente ineficácia da alienação em relação ao exequente (art. 792, § 1º do CPC) independe da existência de boa-fé por parte do adquirente. 4. Quanto às demais alegações da apelante, é certo que o fundamento dos embargos de terceiro não contempla a nulidade do processo executivo ou do título judicial ou extrajudicial que o instrumentaliza, mas, sim, a existência de indevida constrição judicial sobre bem, com o intuito de desconstituí-la."(REsp 1059867/MT , Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi) 5 . Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Erika Trajano Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315876063

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5077236-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA TRAJANO DA SILVA WILLIAM CESAR FERNANDES VENTURA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JOAO OTAVIO PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5077236-31.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : WILLIAM CESAR FERNANDES VENTURA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OTAVIO PEREIRA (OAB S… RECURSO CÍVEL Nº 5077236-31.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : WILLIAM CESAR FERNANDES VENTURA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OTAVIO PEREIRA (OAB SP441585) RECORRENTE : ERIKA TRAJANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OTAVIO PEREIRA (OAB SP441585) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) civil - cef - financiamento habitacional - pedido de revisão contratual para diminuição das prestações mensaIs e ajuste do saldo devedor - alegação de anatocismo não verificado - desnecessidade de prova pericial para aferição da não ocorrência - alegações hipotéticas de abusividade - não constatação - licitude da cobrança de taxa de administração e seguro obrigatório cuja venda casada não está caracterizada - sentença de improcedência - recurso da parte autora conhecido e não provido - sentença mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de origem pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5042122-31.2024.4.02.5101

ID: 276207990

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5042122-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLADTEK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YAN DUTRA MOLINA

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RAISSA DE ALMEIDA LIMA PEREIRA

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MARCELLO FERNANDES LEAL

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HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5042122-31.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : CLADTEK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR … Apelação/Remessa Necessária Nº 5042122-31.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : CLADTEK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR (OAB RJ206970) ADVOGADO(A) : MARCELLO FERNANDES LEAL (OAB RJ158193) ADVOGADO(A) : RAISSA DE ALMEIDA LIMA PEREIRA (OAB RJ210318) ADVOGADO(A) : YAN DUTRA MOLINA (OAB RJ099350) DESPACHO/DECISÃO O art. 149-A do Regimento Interno deste TRF da 2a Região, com a nova redação dada pela Emenda Regimental nº 50, de 01º de agosto de 2024, aprovada pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 01º. de agosto de 2024, nos termos do art. 297 do Regimento Interno, assegura o direito às partes de se oporem ao julgamento virtual, hipótese em que o feito poderá ser incluído na pauta de sessão presencial ou telepresencial, a critério do Relator: Art. 149-A. Os feitos de competências originária e recursal do Tribunal poderão ser julgados virtualmente, a critério do órgão julgador, devendo a Relatoria determinar a prévia ciência das partes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para fins de eventual oposição, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, à forma de julgamento, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada. (Grifos meus). No presente caso, em se tratando de Embargos de Declaração, hipótese que não se encontra elencada no rol do art. 937, do CPC, bem como ainda, em razão da proibição expressa do art. 140, caput do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, não cabe sustentação oral nos mesmos. Ante o exposto, à vista das justificativas apresentadas pela apelante, ora embargante, e, ainda, em respeito aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, deixo de acolher a oposição ao julgamento virtual do evento 56, indeferindo o pedido e determinando a manutenção do processo na pauta de julgamentos da Sessão Virtual do próximo dia 26/05/25. Intimem-se.

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Processo nº 5066081-31.2024.4.02.5101

ID: 323748744

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066081-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J & J RESTAURANTE DO RECREIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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FRANCISCO JOSE GOMES

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Apelação Cível Nº 5066081-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : J & J RESTAURANTE DO RECREIO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD …

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Processo nº 5074423-31.2024.4.02.5101

ID: 332899466

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074423-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEYDE AZEVEDO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074423-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLEYDE AZEVEDO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Evento 54.1 - Defiro o requer… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074423-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLEYDE AZEVEDO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Evento 54.1 - Defiro o requerimento da autora para que a ilma. perita responda aos seguintes quesitos formulados pela parte autora: 1. Considerando os exames apresentados no evento n.º 01/ LAUDO5 onde aponta que a autora possui RADICULOPATIA, queira a expert que esclareça se essa patologia pode, ou não, vir a causar agravamento diante das funções laborativas que a autora excercia como TÉCNICA DE ENFERMAGEM? 2. Considerando o histórico médico da autora, em especial os exames e relatórios datados em meados de 2018 que descrevem as patologias na coluna e as limitações funcionais então apresentadas, poderia a Sr. Perita detalhar os critérios técnicos e exames específicos que a levaram a fixar a Data de Início da Incapacidade (DII) em meados de 2024, em detrimento das evidências pregressas de incapacidade já em 2018? 3. Em relação à profissão de Técnica de Enfermagem, que demanda plena mobilidade física e capacidade para atividades como deambular e prestar socorro em emergências, poderia a senhora perita analisar se as condições da coluna da autora, conforme documentadas nos exames em meados de 2018, já comprometiam de forma substancial sua capacidade para o desempenho dessas atividades laborais específicas, justificando assim uma Data de Início da Incapacidade (DII) anterior a 2024 4. Expert, observando melhor os laudos e exames de 2018, que já mostravam os problemas na coluna da autora, e sabendo que o trabalho dela como técnica de enfermagem exige tanto esforço físico como mental, não seria mais justo considerar 2018 como o início da incapacidade da parte autora, visto que a mesma anteriormente gozou de benefício previdenciário em razão das suas patologias? Logo, a requerente não sairia tão prejudicada, já que desde aquela época a mesma ja havia sido afastada pela mesma doença/CID. Justifique. Intime-se a perita. Prazo: 10 (dez) dias. Após a vinda do laudo complementar, intime-se o INSS para informar se ainda persiste interesse na proposta de acordo do evento 45.1 . Prazo: 5 (cinco) dias. Com a resposta, dê-se vista à autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos.

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