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Processo nº 5015780-18.2025.4.04.7000

ID: 298210651

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015780-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LEAO THIMOTHEO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015780-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TIAGO FRAGA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEAO THIMOTHEO (OAB PR066329) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015780-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TIAGO FRAGA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEAO THIMOTHEO (OAB PR066329) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal por meio da qual a parte autora pretende, a título de tutela antecipada, o cancelamento do protesto do título nº 8128/2022, livro 1143, folha 30, protocolo nº 5150153/2024, bem como a determinação de suspensão da execução fiscal nº 5041400-66.2024.4.04.7000. Alega ter feito pedido administrativo de cancelamento da sua inscrição no CORECON/PR em agosto de 2016, o qual não foi efetivado. Relata que nos anos de 2018 e 2019 novamente efetuou pedido de desligamento e não teve sua solicitação atendida. Refere que foi surpreendido com a cobrança das anuidades de 2016 a 2024 por meio do protesto da dívida. É o relatório. Decido. 2. No tocante à tutela provisória requerida, o Código de Processo Civil autoriza, nos termos do artigo 300, a concessão da tutela de urgência quando presentes, cumulativamente, os requisitos (i) da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii) do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Na situação posta não se faz presente a urgência. O autor teve o título protestado ainda no ano de 2024 ( evento 1, DOC7 , EF 50414006620244047000) e somente em março/2025, muito tempo depois de esgotado o prazo para pagamento do título (13/05/2024), compareceu em juízo para postular seu cancelamento. De igual forma, verifico que a ré formulou pedido de suspensão do feito executivo até o julgamento definitivo da presente ação anulatória ( evento 21, DOC1 , EF 50414006620244047000), o que evidencia a ausência do pressuposto do perigo de dano. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele iminente e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, o que não se verifica. No presente caso, não se cogita a possibilidade de perecimento do direito, uma vez que eventual concessão da tutela apenas por ocasião da sentença não terá o condão de torná-la ineficaz. Igualmente não há perigo de ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação, o valor exigido não é de grande monta e faltam indícios de que a parte autora esteja impossibilitada de arcar com as despesas e obter posteriormente a restituição do indébito. Ressalto que a sujeição ao solve et repete não configura perigo da demora em face da solvabilidade da parte ré. Por outro lado, o depósito integral da exação é direito subjetivo do contribuinte e independe de autorização judicial, conforme iterativa jurisprudência, com o que restará suspensa a exigibilidade do tributo em discussão, nos termos do inciso II do artigo 151, do CTN. Assim, indefiro o pedido de tutela, o qual será oportunamente reavaliado por ocasião da sentença. 3. Tendo em vista que a ré já apresentou sua contestação, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de provas, observando no que couber a Portaria do Juízo. 4. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5024801-18.2025.4.04.7000

ID: 294314668

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024801-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITORIO LUIZ ZAMBAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO RIBEIRO GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024801-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VITORIO LUIZ ZAMBAO ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO GONCALVES (OAB PR077052) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024801-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VITORIO LUIZ ZAMBAO ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO GONCALVES (OAB PR077052) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . 1. Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : comprovante de pagamento das custas iniciais (apenas no processo do rito comum do CPC ou no mandado de segurança) , ou declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55). renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , pelo próprio declarante, ou por advogada(o) com poder especial para tanto, visto que a renúncia apresentada nos autos não está assinada pela própria parte autora, nem está acompanhada de procuração outorgando o poder especial pertinente, ciente de que, não sendo apresentada a renúncia, o feito será processado no rito correspondente ao valor total do cálculo presente nos autos.6 2. Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Processo nº 5037702-18.2025.4.04.7000

ID: 324411170

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037702-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE ZENAIDE LASKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037702-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANE ZENAIDE LASKA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Adriane Zenaide Laska … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037702-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANE ZENAIDE LASKA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Adriane Zenaide Laska contra a CEF, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de consolidação da propriedade sobre imóvel, com reabertura de contrato de financiamento. Aduz, em suma: que, em 21/11/2017, firmou com a CEF contrato de mútuo ( 1.5 ); que, diante de dificuldades financeiras, não conseguiu honrar o pagamento dos encargos mensais, motivo pelo qual a CEF consolidou a propriedade sobre o imóvel em 28/04/2025 ( 1.6 , Av-3); que o imóvel será submetido a leilão extrajudicial em 13 e 18 de agosto de 2025 ( 1.7 ); que possui direito à purgação da mora até assinatura do auto de arrematação; que, mantida a consolidação, possui direito ao recebimento da quantia que sobejar entre o valor da arrematação e o valor da dívida. Liminarmente, suplica pela suspensão dos atos expropriatórios do imóvel. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita ( 1.4 ). Anote-se. 2. Em hipóteses tais quais a presente, é preciso ponderar que, caso seja realizada a venda do bem em leilão, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Mostra-se, portanto, prudente suspender eventual leilão do imóvel até a audiência de conciliação. 3. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à CEF que se abstenha de levar a leilão o imóvel descrito na petição inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se. 4. Encaminhem-se os autos ao Cejuscon para tentativa de conciliação (CPC, art. 334). Na oportunidade da audiência, deverá a CEF indicar o valor da dívida vencida, acrescida de eventuais custas administrativas com o procedimento da Lei n. 9.514/97, a fim de que, no ato da conciliação, possa a parte autora, eventualmente, purgar sua mora. 5. Não havendo conciliação, aguarde-se a apresentação de contestação pela CEF. 6. Após, voltem-me conclusos para análise da liminar.

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Processo nº 5030039-18.2025.4.04.7000

ID: 305376360

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030039-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERMI ROCHA MEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030039-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ERMI ROCHA MEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) DESPACHO/DECISÃO 1.Defiro a justiça gratuita. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030039-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ERMI ROCHA MEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) DESPACHO/DECISÃO 1.Defiro a justiça gratuita. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, regularizar a sua representação, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado (física ou eletronicamente) , pois conforme se verifica no evento 4, o documento consta sem assinatura ou com assinatura corrompida. A assinatura digital lançada nos documento deverá ser compatíveis com o verificador do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ). 3. De acordo com notícia publicada no portal gov.br no dia 22/11/2024, a exclusão de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário pode ser feita diretamente pelo beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS): "Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem desconto de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site Meu INSS. O benefício ficará bloqueado para novos descontos até que o segurado faça o desbloqueio. A exclusão já existia, porém, não era de forma automática." Da mesma forma, a contestação dos descontos (para ressarcimento de valores) pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, conforme notícia publicada no portal gov.br em 14/05/2025 e atualizada em 20/05/2025 (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135 e informações constantes na página https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss). 4. Desse modo, a fim de evidenciar seu interesse processual e, considerando a possibilidade de solução administrativa, intime-se a parte autora para ciência da existência dos meios extrajudiciais referidos, bem como para que, no mesmo prazo do item 2, demonstre o resultado da sua utilização. 5. No mesmo prazo, deverá esclarecer o período em que ocorreram os débitos, comprovando documentalmente. 6. Tudo cumprido, considerando a existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas, suspenda-se o processo por 60 (sessenta) dias , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (documento SEI 7781956) e Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (documento SEI 7779961). 7. Não havendo informação sobre solução administrativa ou sobre o estabelecimento de fluxo padronizado institucional de conciliação para a matéria, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como, na mesma oportunidade, juntem a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei n.º 10.259/01, artigo 11). No prazo da contestação, os réus deverão instruir os autos com documentos pertinentes à causa, em especial cópia do documento que deu origem aos descontos e da autorização do débito no benefício da parte autora, bem como informar qual o meio de adesão (se presencial, telefone, internet, etc), juntando a documentação utilizada para a confirmação da identidade e autorização, inclusive áudios, se for o caso . 8. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a resposta da parte ré, no prazo de 5 dias. 9. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5037799-18.2025.4.04.7000

ID: 327248871

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037799-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BERG DO PRADO FERNANDES NETUNO COTAS NAUTICAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN WERNER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037799-18.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NETUNO COTAS NAUTICAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN WERNER (OAB SC070189) IMPETRANTE : EVANDRO BERG DO PRADO FERNANDES ADVOGADO(A) : WI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037799-18.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NETUNO COTAS NAUTICAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN WERNER (OAB SC070189) IMPETRANTE : EVANDRO BERG DO PRADO FERNANDES ADVOGADO(A) : WILLIAN WERNER (OAB SC070189) DESPACHO/DECISÃO 1. NETUNO COTAS NAUTICAS LTDA e EVANDRO BERG DO PRADO FERNANDES impetrou o presente mandado de segurança em face da negativa do Capitão dos Portos do Paraná - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Paranaguá em autorizar a transferência da moto aquática, registrada sob o n. 341M2020001937, casco n.º YDV56306C020, n.º de série do motor MN747824. A parte impetrante relata que NETUNO COTAS NAUTICAS LTDA é empresa regularmente constituída, atuando na comercialização de cotas náuticas. Eventualmente, em caso de interesse e acordos comerciais, as embarcações são renovadas, ou seja, algumas são vendidas a terceiros interessados para aquisição de novas aos cotistas. Destaca-se que, durante a vigência contratual, as embarcações permanecem registradas em propriedade da Primeira Impetrante. Dito isso, eventualmente, alguns cotistas recebem infrações, as quais podem passar por defesas, recursos e, finalmente o pagamento. Importante destacar que a Primeira Impetrante, conforme os contratos de comercialização de cotas, não paga (regulariza) eventuais multas dos cotistas, pois são de sua inteira responsabilidade, visto que a atuação empresarial é somente na administração de cotas náuticas. Feitas as considerações iniciais, EVANDRO BERG DO PRADO FERNANDES adquiriu de NETUNO COTAS NAUTICAS LTD a embarcação do tipo moto aquática, registrada sob o n.º de inscrição 341M2020001937, casco n.º YDV56306C020, n.º de série do motor MN747824, mediante compra e venda. Ocorre que, ao tentar realizar a transferência de propriedade da referida embarcação para seu nome junto à Capitania dos Portos, NETUNO COTAS NAUTICAS LTDA foi surpreendido com a recusa do órgão, sob a justificativa de que existem débitos (multas) pendentes vinculados ao CNPJ da empresa vendedora. Afirma que a própria capitania indica que as dívidas não estão relacionada ao veículo em questão. Argumenta que condicionar a transferência registral do bem ao pagamento das multas configura ato abusivo. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. A propósito, na lição do Ministro do STF Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Teori Albino Zavascki. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Comprovado o recolhimento das custas, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. 6. Intime-se União, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, acerca do interesse em ingressar no feito. 7. Após, dê-se vista ao MPF para elaboração de parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 8. Com a juntada do parecer, sigam os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5035762-18.2025.4.04.7000

ID: 317686522

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5035762-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANCHES MENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5035762-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SANCHES MENA ADVOGADO(A) : JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS (OAB RO001226) DESPACHO/DECISÃO CARLOS SANCHES MENA ajuizou a presente a… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5035762-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SANCHES MENA ADVOGADO(A) : JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS (OAB RO001226) DESPACHO/DECISÃO CARLOS SANCHES MENA ajuizou a presente ação objetivando consignação em pagamento relativa ao imóvel matriculado sob nº 47120, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba-PR. A demanda, embora direcionada inicialmente à 7ª Vara Federal de Curitiba por "livre sorteio" (ev. 1), após redistribuição por incompetência (ev. 6), veio a esse juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 56/2020 do TRF/4 (evento 7). Ocorre que a Resolução nº 23, de 13 de abril de 2016, do TRF da 4ª Região, que alterou a competência das Varas Cíveis Federais da Subseção Judiciária de Curitiba e da Vara da Subseção Judiciária de Paranaguá, estabeleceu, em seu art. 1º, V, a competência da 5ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar os processos que envolvam matéria habitacional, de forma ampla, atinente ao Sistema Financeiro de Habitação. Por sua vez, a chamada "estadualização", implementada pela Resolução nº 56/2020, manteve a especialização da 5ª Vara Federal de Curitiba/PR para o julgamento de matéria cível habitacional, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba/PR (art. 14, inciso V, da referida normativa): Art. 14. Para as Varas Federais a seguir relacionadas fica estabelecida a competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias: [...] V - Compete à 5ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional e SFH, do juízo comum e do juizado especial. A existência de Vara Especializada em razão da pessoa, da matéria ou da função configura hipótese de competência absoluta - insuscetível, portanto, de prorrogação ou modificação, motivo pelo qual a matéria não parece sujeita ao auxílio por equalização, que determinou a redistribuição automática do processo a esta Subseção de Foz do Iguaçu/PR. Seria ilógico que, dentro de um mesmo grupo de Varas sujeito ao auxílio de equalização - estabelecido no art. 14 da normativa em comento - as serventias de Curitiba/PR não compartilhassem do auxílio na matéria "SFH" juntamente com a 5ª Vara Federal daquela Subseção e as Varas interioranas, de modo contrário, houvessem que suportar o apoio, apesar da especialização. Desse modo, considerando-se que a presente demanda envolve tema habitacional e que o imóvel em questão está localizado em Curitiba-PR, verifica-se a incompetência deste Juízo para o respectivo processamento e julgamento. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC/15. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor da 5ª Vara Federal de Curitiba, em razão de especialização. Intime-se. Redistribuam-se os presentes autos à 5ª Vara Federal de Curitiba, com urgência. Providências e diligências pela Secretaria.

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Processo nº 5030233-18.2025.4.04.7000

ID: 294515632

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030233-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESUS WILSON BERTELLONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA

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CELSO FERNANDO GUTMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030233-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JESUS WILSON BERTELLONI ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva (OAB PR060125) ADVOGADO(A) : Celso Fernando Gutmann (OAB PR021… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030233-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JESUS WILSON BERTELLONI ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva (OAB PR060125) ADVOGADO(A) : Celso Fernando Gutmann (OAB PR021713) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para estas finalidades: i) Conceder a tutela de urgência, inaudita altera pars, para efeito de que o banco requerido 1) se abstenha de debitar no contracheque do autor valores referentes ao empréstimo; 2) determinar que a ré exiba nos autos a cópia do contrato de empréstimo, objeto desta ação. Relata, em resumo, que em novembro/2024 verificou que estava constando o nome de uma terceira pessoa associada ao seu benefício previdenciário; compareceu à agência previdenciária e foi informado da existência de um empréstimo consignado com a instituição PEFISA S.A; em janeiro/2025 começaram a ser lançadas as parcelas de um empréstimo no valor R$ 45.831,78, que o autor afirma não ter autorizado; em fevereiro/2025 teria descoberto que a fraude ocorreu dentro do próprio INSS, com o cadastramento de um representante legal associado ao seu benefício; lavrou boletim, de ocorrência, solicitou a exclusão do representante associado mas as parcelas do empréstimo continuam sendo descontadas de seu benefício. 2. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano . Os pressupostos da tutela cautelar são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Acerca do instituto da tutela antecipada, manifestou-se o eminente jurista Teori Albino Zavaski, salientando que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) Ainda, segundo o mesmo autor, " o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). No caso, conserando que o autor afirma que a fraude teria ocorrido dentro do próprio INSS, com a associação de representante ao seu benefício, entendo que é conveniente oportunizar a apresentação de defesa antes de apreciar o pedido de tutela. 3. Diante do exposto, citem-se os réus para que apresentem contestação, no prazo legal, e se manifestem sobre o pedido de tutela, prestando os esclarecimentos pertinentes. 3.1. Deverá o INSS manifestar-se expressamente sobre a alegação de associação fraudulenta de representante ao benefício do autor, juntando os documentos correspondentes; 3.2. Deverá a ré Pernambucanas Financiadora S/A apresentar o contrato de empréstimo discutido nestes autos: 4. Oportunamente, retornem conclusos para análise do pedido de tutela provisória. 5. Intime-se a parte autora desta decisão.

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Processo nº 5032658-18.2025.4.04.7000

ID: 304716955

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032658-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARINHO SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032658-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO MARINHO SOBRINHO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO No… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032658-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO MARINHO SOBRINHO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5031203-18.2025.4.04.7000

ID: 307014657

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031203-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031203-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031203-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 2 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5027614-18.2025.4.04.7000

ID: 279137139

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027614-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON MARCOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027614-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DENILSON MARCOS NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) ATO O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027614-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DENILSON MARCOS NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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