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Evandro Berg Do Prado Fernandes e outros x Capitão Dos Portos Do Paraná - União - Advocacia Geral Da União - Paranaguá e outros

ID: 324589978

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037799-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BERG DO PRADO FERNANDES NETUNO COTAS NAUTICAS LTDA

Polo Passivo:

CAPITãO DOS PORTOS DO PARANá - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PARANAGUá

Outros

Advogados:

WILLIAN WERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037799-18.2025.4.04.7000 distribuido para 1ª Vara Federal de Curitiba na data de 11/07/2025.

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Claudio Ricardo Rosa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309016320

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037799-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RICARDO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

HAMILTON IMHOFF MARRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5037799-09.2025.4.04.7100 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE na data de 25/06/2025.

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Kleberson Rodrigo Barbosa Ferrer x Mhnet Telecomunicacoes Eireli

ID: 282616119

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037799-06.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KLEBERSON RODRIGO BARBOSA FERRER

Polo Passivo:

MHNET TELECOMUNICACOES EIRELI

Outros

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037799-06.2025.8.24.0023 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 27/05/2025.

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Zelia Mara Bini x Estado De Santa Catarina

ID: 277964901

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037799-96.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARA BINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037799-96.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 22/05/2025.

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Israel Luis Guedes x Município De Concórdia/Sc e outros

ID: 275815162

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037799-75.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LUIS GUEDES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC

Outros

Advogados:

OTAVIO MARQUES DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OTAVIO BONA MARQUES DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IZAIAS MARTINS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037799-75.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5034229-43.2023.4.04.0000

ID: 307498681

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034229-43.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DERLI TELES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MURILO JOSÉ BORGONOVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5034229-43.2023.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVADO : MANOEL DERLI TELES RIBEIRO ADVOGADO(A) : MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB rs088683)… Agravo de Instrumento Nº 5034229-43.2023.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVADO : MANOEL DERLI TELES RIBEIRO ADVOGADO(A) : MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB rs088683) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1140 DO STJ. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma desta Corte que, em agravo de instrumento, autorizou o prosseguimento do cumprimento de sentença em ação de revisão de benefício previdenciário pelos novos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, com base na metodologia de cálculo definida no julgamento do IAC nº 5037799-76.2019.4.04.0000. 2. O INSS sustenta omissão no julgado, alegando a incidência da decadência sobre a modificação das regras de cálculo do benefício, a inexistência de trânsito em julgado do IAC nº 5037799-76.2019.4.04.0000, a atribuição de efeito suspensivo ao respectivo recurso especial e a submissão da matéria ao Tema nº 1140 do STJ. Requer a correção das omissões e contradições e o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para que se negue provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão posta sob exame consiste em definir se a tese fixada no IAC nº 5037799-76.2019.4.04.0000 deve prevalecer sobre o entendimento firmado no Tema nº 1140 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento do IAC nº 5037799-76.2019.4.04.0000 não transitou em julgado e o processo respectivo encontra-se sobrestado em razão da afetação da matéria ao Tema nº 1140 do STJ, que consolidou entendimento divergente, prevalecendo a tese fixada pelo STJ no regime de precedentes vinculantes. 5. A tese fixada no Tema nº 1140 deve ser aplicada ao caso concreto, afastando a aplicação do entendimento firmado no IAC nº 5037799-76.2019.4.04.0000, o que não implica violação à coisa julgada, uma vez que os critérios para cálculo dos valores devidos não ficaram definidos na fase de conhecimento. 6. O prequestionamento não exige a individualização numérica dos dispositivos normativos, bastando que a questão tenha sido debatida e decidida de forma clara e expressa, conforme jurisprudência do STF e do STJ. Além disso, o CPC estabelece que a simples indicação de normas legais não é suficiente para fundamentar uma decisão judicial ou embasar o prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5029306-71.2023.4.04.0000

ID: 307498774

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029306-71.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSAURA MARIA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RAMOS ZART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5029306-71.2023.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : ROSAURA MARIA DA SILVA MACHADO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5029306-71.2023.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : ROSAURA MARIA DA SILVA MACHADO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS ZART EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1140 DO STJ. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma desta Corte que, em agravo de instrumento, autorizou o prosseguimento do cumprimento de sentença em ação de revisão de benefício previdenciário pelos novos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, com base na metodologia de cálculo definida no julgamento do IAC nº 5037799-76.2019.4.04.0000. 2. O INSS sustenta omissão no julgado, alegando a incidência da decadência sobre a modificação das regras de cálculo do benefício, a inexistência de trânsito em julgado do IAC nº 5037799-76.2019.4.04.0000, a atribuição de efeito suspensivo ao respectivo recurso especial e a submissão da matéria ao Tema nº 1140 do STJ. Requer a correção das omissões e contradições e o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para que se negue provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão posta sob exame consiste em definir se a tese fixada no IAC nº 5037799-76.2019.4.04.0000 deve prevalecer sobre o entendimento firmado no Tema nº 1140 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento do IAC nº 5037799-76.2019.4.04.0000 não transitou em julgado e o processo correspondente encontra-se sobrestado em razão da afetação da matéria ao Tema nº 1140 do STJ, que consolidou entendimento divergente, prevalecendo a tese fixada pelo STJ no regime de precedentes vinculantes. 5. O prequestionamento não exige a individualização numérica dos dispositivos normativos, bastando que a questão tenha sido debatida e decidida de forma clara e expressa, conforme jurisprudência do STF e do STJ. Além disso, o CPC estabelece que a simples indicação de normas legais não é suficiente para fundamentar uma decisão judicial ou embasar o prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5037799-05.2022.8.13.0027

ID: 336454700

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5037799-05.2022.8.13.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 5ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Ministério Público Federal x Pedro Manoel Costa Junior

ID: 306597887

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5033143-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

PEDRO MANOEL COSTA JUNIOR

Outros

Processo 5033143-18.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA na data de 23/06/2025.

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Simone De Fatima Dos Santos Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309022153

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033725-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE FATIMA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5033725-18.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 25/06/2025.

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