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Clair Fatima Dos Santos Onofre e outros x Laura Escouto Borges

ID: 325036639

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5013721-58.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR FATIMA DOS SANTOS ONOFRE EDISON VALDECI DOS SANTOS ONOFRE JOAO VALMIRO DOS SANTOS ONOFRE JULIANA DOS SANTOS ONOFRE MARIA ALDAIR ONOFRE MARISTELA DOS SANTOS ONOFRE RAQUEL DOS SANTOS ONOFRE VALDIR DOS SANTOS ONOFRE VENILDO ANTONIO DOS SANTOS ONOFRE

Polo Passivo:

LAURA ESCOUTO BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON TREVIZANI MEYER

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LUIS EMILIO VENDRAMIM

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013721-58.2022.8.21.0015/RS AUTOR : JOAO VALMIRO DOS SANTOS ONOFRE (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) AUTOR : CLAIR FATIMA DOS SANT… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013721-58.2022.8.21.0015/RS AUTOR : JOAO VALMIRO DOS SANTOS ONOFRE (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) AUTOR : CLAIR FATIMA DOS SANTOS ONOFRE ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) AUTOR : MARISTELA DOS SANTOS ONOFRE ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) AUTOR : RAQUEL DOS SANTOS ONOFRE ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) AUTOR : VALDIR DOS SANTOS ONOFRE ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) AUTOR : VENILDO ANTONIO DOS SANTOS ONOFRE ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) AUTOR : EDISON VALDECI DOS SANTOS ONOFRE ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) AUTOR : MARIA ALDAIR ONOFRE ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) AUTOR : JULIANA DOS SANTOS ONOFRE ADVOGADO(A) : MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) RÉU : LAURA ESCOUTO BORGES ADVOGADO(A) : LUIS EMILIO VENDRAMIM (OAB RS067197) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela SUCESSÃO DE JUVENAL DOS SANTOS ONOFRE , representada por seus herdeiros, em face de LAURA ESCOUTO BORGES , ambos devidamente qualificados nos autos. A controvérsia cinge-se à posse do imóvel urbano matriculado sob o nº 62.886 junto ao Registro de Imóveis desta Comarca de Gravataí, o qual, segundo a narrativa inicial, era de propriedade do de cujus e, após o seu falecimento, passou a ser esbulhado pela ré. A parte autora narra que o falecido Juvenal dos Santos Onofre , em idade avançada e emocionalmente fragilizado, acolheu a demandada, que era sua vizinha, em sua residência, numa relação que a parte autora qualifica como de cuidadora. Com o óbito do Sr. Juvenal, ocorrido em 07 de dezembro de 2021, a ré ter-se-ia recusado a desocupar o bem, estendendo sua ocupação, inclusive, a outras edificações existentes no terreno, permitindo que seus filhos e terceiros ali residissem e explorassem comercialmente os espaços, caracterizando, assim, o esbulho possessório. O polo ativo foi devidamente regularizado para constar a Sucessão, representada por todos os herdeiros, conforme determinação deste juízo e cumprimento pela parte autora ( evento 23, PET1 ). O pedido liminar de reintegração de posse foi analisado e indeferido em decisão pretérita ( evento 25, DESPADEC1 ), por entender este Juízo que, apesar de se tratar de posse nova, não havia nos autos, em sede de cognição sumária, prova inequívoca do esbulho, sendo prudente a instauração do contraditório. Designada audiência de conciliação junto ao CEJUSC, a tentativa de composição restou inexitosa (Evento 57). Devidamente citada, a ré apresentou contestação ( evento 43, PET1 ), na qual, em sede preliminar, impugnou o valor da causa, postulando sua majoração de R$ 25.000,00 para R$ 250.000,00. No mérito, refutou veementemente a tese de esbulho, argumentando que sua posse é justa, antiga e de boa-fé. Sustentou que não era mera cuidadora, mas sim companheira do falecido, com quem manteve união estável, formalizada por escritura pública ( evento 43, ESCRITURA4 ), desde 02 de novembro de 2009. Alegou que a referida escritura, embora estabelecendo o regime de separação obrigatória de bens, lhe assegurou o direito real de habitação sobre o imóvel familiar. Ademais, aduziu ter direito de meação sobre as benfeitorias e construções realizadas no terreno, afirmando ter investido recursos próprios e trabalho na edificação e reforma das múltiplas residências e pontos comerciais existentes no local. Acusou os autores de litigância de má-fé e de abandono afetivo para com o genitor. Por fim, requereu a improcedência da ação, o reconhecimento de seus direitos e a manutenção na posse do imóvel. A parte autora apresentou réplica ( evento 48, RÉPLICA1 ), rechaçando os argumentos da defesa. Insistiu que a relação era de cuidado e que a união estável, se existente, foi estabelecida sob o regime da separação obrigatória de bens, o que afastaria qualquer direito da ré sobre o imóvel, que era bem particular do de cujus . Negou a existência de contribuições financeiras da ré para a construção das benfeitorias e reiterou os pedidos iniciais. Em despacho saneador preliminar ( evento 63, DESPADEC1 ), este Juízo deferiu a gratuidade da justiça à requerida e instou a parte autora a se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa e a esclarecer se a presente demanda abarcava a totalidade das edificações existentes no terreno, inclusive aquelas ocupadas pelos filhos da demandada. Em resposta, a parte autora, na petição do evento 68, PET1 , concordou com a retificação do valor da causa para R$ 250.000,00. Confirmou que a ação visa à reintegração da posse da integralidade do imóvel e suas acessões. Informou, de maneira expressa, que os filhos da ré residem em imóveis contíguos, edificados dentro do mesmo terreno, e, com base nessa constatação, requereu a inclusão dos referidos filhos no polo passivo da demanda. Na mesma oportunidade, renovou o pedido de tutela de urgência, desta vez direcionado especificamente para a desocupação dos imóveis secundários, onde residem os filhos da demandada, sob o argumento de que a ocupação destes é manifestamente ilegal e irregular. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. I. Da Necessidade de Inclusão dos Filhos da Requerida no Polo Passivo A parte autora, em sua mais recente manifestação ( evento 68, PET1 ), postula a inclusão dos filhos da requerida, Sra. Laura Escouto Borges , no polo passivo da presente ação de reintegração de posse. Fundamenta seu pedido no fato, por ela confirmado, de que os referidos descendentes ocupam edificações autônomas situadas dentro do imóvel objeto do litígio e que a pretensão reintegratória abrange a totalidade da área e de suas construções. O pleito merece acolhimento. A ação possessória, por sua natureza, dirige-se contra aquele que pratica o ato de agressão à posse, seja ele o esbulhador ou o turbador. No caso em tela, a análise dos autos revela uma situação fática complexa, onde a posse sobre o bem não é exercida de forma unitária e exclusiva pela ré, mas sim de maneira fracionada entre ela e seus filhos. A própria exordial, em sua descrição fática, já delineava a existência de múltiplas residências no terreno, uma das quais ocupada por um filho da ré com sua companheira e outra por uma filha e seu companheiro. A petição do evento 68, PET1 corrobora e formaliza essa informação, tornando inequívoca a necessidade de regularização da lide. A eficácia de uma eventual sentença de procedência, que determine a reintegração de posse da integralidade do imóvel, atingirá diretamente a esfera jurídica dos atuais ocupantes das edificações secundárias. Para que o provimento jurisdicional seja exequível e oponível a todos os possuidores, é imperativo que estes integrem a relação processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A formação do litisconsórcio passivo, neste cenário, é necessária, pois a decisão de mérito deverá ser uniforme para todos que se encontram na posse do bem, conforme inteligência do artigo 114 do Código de Processo Civil. " Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Portanto, considerando que a pretensão autoral é a de reaver a posse de todo o complexo imobiliário e que os filhos da ré exercem posse direta e autônoma sobre partes específicas deste, sua citação para compor a lide é medida que se impõe, a fim de garantir a estabilidade da demanda e a eficácia da futura prestação jurisdicional. II. Da Análise do Pedido de Tutela de Urgência Reintegratória A parte autora reitera seu pedido de concessão de medida liminar, agora com foco específico na reintegração da posse dos imóveis secundários, atualmente ocupados pelos filhos da demandada. Argumenta que a posse destes é flagrantemente ilícita e precária, justificando a intervenção judicial imediata. A despeito da argumentação apresentada, o pedido, ao menos neste momento processual, não comporta deferimento. A concessão de medida liminar em ações possessórias, nos termos dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, exige a demonstração, de plano, da posse anterior do autor, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da consequente perda da posse. Tais requisitos, que devem se apresentar com a clareza da verossimilhança das alegações, não se encontram suficientemente elucidados nos autos. A posse da parte autora, exercida pela Sucessão, fundamenta-se no princípio da saisine , previsto no artigo 1.784 do Código Civil, que transmite a herança, incluindo a posse dos bens, aos herdeiros, desde a abertura da sucessão. Trata-se de uma posse indireta, de natureza eminentemente jurídica. Contudo, a caracterização do esbulho, elemento central para o deferimento da medida, permanece turva e controvertida. A posse exercida pelos filhos da ré, conforme se extrai da própria contestação, não se deu de forma clandestina ou violenta após o óbito do Sr. Juvenal. Ao que tudo indica, é uma posse derivada da autorização de sua genitora, a Sra. Laura, que, por sua vez, alega ser possuidora de boa-fé e com justo título, amparada em uma escritura pública de união estável que lhe conferiria, pelo menos em tese, o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência à família. A questão de fundo, portanto, é saber a natureza e a extensão dos direitos da própria ré sobre o imóvel. Se a Sra. Laura detém, de fato, o direito real de habitação sobre o imóvel principal e, como alega, participou da construção das demais edificações, a posse exercida por seus filhos, com sua autorização, pode não se configurar como um esbulho autônomo. A legalidade ou ilegalidade da posse dos filhos está umbilicalmente ligada à definição dos direitos da mãe. Este Juízo já se pronunciou sobre a matéria no despacho do evento 25, DESPADEC1 , quando indeferiu o primeiro pedido liminar, ressaltando a controvérsia dos fatos e a necessidade de se aguardar a instrução para aclarar o direito alegado. A petição do evento 68, PET1 , embora delimite o objeto da liminar, não traz novos elementos probatórios capazes de alterar o panorama de incerteza que motivou a decisão anterior. A desocupação forçada dos filhos da ré, neste momento, representaria uma medida drástica e de difícil reversão, podendo violar o direito fundamental à moradia de pessoas que, até prova em contrário, residem no local com base em autorização daquela que se apresenta como legítima possuidora, quiçá do próprio proprietário do imóvel, o Sr. Juvenal. A prudência recomenda, pois, que se aguarde a regularização do polo passivo, com a citação dos filhos da ré e a apresentação de suas defesas, bem como a dilação probatória, para que se possa formar um juízo de cognição mais aprofundado. A antecipação da tutela, no presente contexto, seria temerária e prematura. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado no evento 68, PET1 para determinar a inclusão dos filhos da requerida LAURA ESCOUTO BORGES , que residem no imóvel objeto da lide, no polo passivo da presente demanda. a.1)Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a qualificação completa (nome, CPF, estado civil e endereço para citação) dos ocupantes a serem incluídos, a fim de viabilizar a expedição dos competentes mandados de citação. b) INDEFIRO , por ora, o pedido renovado de tutela de urgência para reintegração de posse dos imóveis secundários, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da medida, nos termos da fundamentação supra. c) Retifique-se o valor da causa para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme concordância da parte autora. Após a regularização do polo passivo e o decurso do prazo para contestação dos novos réus, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5236301-34.2022.8.09.0112

ID: 338370701

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5236301-34.2022.8.09.0112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CANEDO RIESCO DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANETHY KRISHNA GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5236301-34.2022.8.09.0112PROMOVENTE: Jorge Canedo Riesco De MatosPROMOVIDO: Decolarcom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5236301-34.2022.8.09.0112PROMOVENTE: Jorge Canedo Riesco De MatosPROMOVIDO: Decolarcom Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JORGE CANEDO RIESCO DE MATOS em desfavor da DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, partes já qualificadas nos autos.Em suma, aduz a parte autora que comprou um pacote de viagem no endereço eletrônico da requerida DECOLAR.COM, com passagens agendadas para o dia 08/04/2020, pela empresa área GOL, para comemorar 5 anos de relacionamento com sua namorada.Ventila que seu voo e a hospedagem foram cancelados sem qualquer comunicação, pois somente tomou conhecimento da situação no aeroporto.Sustenta que desembolsou a quantia de R$ 66.091,61, referente aquisição de passeios e atividades, sendo obrigado a cancelar todos os seus planos e sua tão sonhada comemoração.Aduz que em novembro do mesmo ano, tentou fazer novamente a viagem comemorativa, entrou em contato com a primeira requerida, a qual vendeu novo pacote de viagens pelo valor total de R$ 40.613,51, no entanto, pelo mesmo motivo, em janeiro de 2021, a viagem foi novamente cancelada, sem qualquer aviso prévio e sem possibilidade de remarcação e reembolso.Por conta disso, pugna pela restituição do valor desembolsado no importe de R$ 106.705,12, danos morais na quantia de R$ 10.000,00, além da condenação da parte ré no ônus de sucumbência. Deferido o parcelamento das custas processuais, a petição inicial foi recebida no evento 21.A requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A em sua defesa apresentada no evento 27, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo culpa exclusiva da corré DECOLAR. No mérito, defende excludente de responsabilidade, sustentando culpa de terceiros. Refuta o pedido indenizatório, informando que o autor não listou todos os gastos dos serviços pagos para agência de turismo. Rechaça o pedido de danos morais e roga pela improcedência da ação.Por seu turno, a requerida DECOLAR.COM apresentou peça de resistência no evento 28, suscitou preliminar de atribuir segredo de justiça, ante a necessidade de proteção de dados pessoais. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo culpa exclusiva do fornecedor, informando que a companhia área e o hotel foram responsáveis por realizar tais alterações em razão da pandemia.Defende culpa exclusiva de terceiro e afirma que o reembolso dos valores já foi realizado. Refuta o pedido indenizatório e suplica pela improcedência da ação.A parte autora apresentou impugnação às contestações (evento 30).No evento 32, as partes foram oportunizadas a especificarem provas.A requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A manifestou pelo julgamento antecipado da lide.Foi determinado a conversão do feito em diligência para determinar a parte ré a juntar o comprovante de qual cartão foi utilizado para realizar o estorno. Na mesma oportunidade, a parte autora foi oportunizada a informar o nome e o início e os dois últimos número do cartão que foi realizado a compra, bem como as notas fiscais do pagamento (evento 38).Decisão saneadora proferida no evento 50.No evento 63, foi determinado a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada no evento 79. A parte ré foi oportunizada a juntar os documentos que comprovem o valor restituído. Manifestação da parte ré Decolar no evento 89.A parte autora se manifestou no evento sobre os documentos apresentados pela ré no evento 93.Vieram os autos os autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo totalmente desnecessário a designação de audiência para a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. No presente caso, denota que a parte ré DECOLAR foi citada 06/02/2023 (AR – evento 25, tendo ocorrido a juntada ao processo em 12/02/2023, contudo, apresentou contestação em 23/03/2023 (evento 28), totalmente fora do prazo previsto no art. 231, inciso I e art. 335, inciso III, ambos do CPC.Dessa forma, DECRETO revelia da requerida DECOLAR.COM LTDA, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, com a aplicação dos seus efeitos.Em razão da decretação da revelia, os prazos contra o revel fluirão da data de publicação deste ato decisório no órgão oficial (art. 346, Código de Processo Civil).Cumpre ressaltar que a revelia gera presunção relativa dos fatos narrados na inicial. Isto, todavia, não conduz a inevitável procedência da ação, haja vista que cabe ao julgador analisar os fatos apresentados e verificar o cabimento do pedido.O desentranhamento da Contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos.Com efeito, é cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que amparado no art. 355 do Código de Processo Civil, que estabelece:“Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução do mérito, quando:I – não houve necessidade de produção de outras provas;II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.Passo de imediato a questão de fundo, eis que as preliminares/prejudiciais de mérito já foram apreciadas.Cinge-se a controvérsia a alegada falha na prestação do serviço pelas requeridas, dever de reembolsar os valores pagos, e indenizar por danos extrapatrimoniais, bem como eventual excludente de responsabilidade.No caso em tela, cumpre destacar que os cancelamentos ocorreram em 09/09/2020 e 21/03/2021, período em que foi declarado estado de calamidade pelo Congresso Nacional no Brasil, em 20/03/2020, Decreto Legislativo nº 6/2020.Com efeito, a Lei nº 14.034/2020 expressamente previu o regime de reembolso, ou disponibilização de voucher para passageiros, com voos no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, a ser realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material.Outrossim, o artigo 2º da Lei nº 14.046/2020 expressamente previu a desobrigação do prestador de serviço de realizar o reembolso de valores pagos pelo consumidor, no período de 01/01/2020 a 31/12/2022, desde que assegurado a remarcação de serviços, reservas e eventos aditados, a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis. Ainda, a remarcação deve respeitar os valores e condições do serviços originalmente contratados, com data limite até 31/12/2023. Na impossibilidade de oferecer a remarcação ou a disponibilização do crédito, deve haver a restituição dos valores pagos, até 31/12/2022 para cancelamentos realizados até 31/12/2021.Colhe-se dos autos que a parte autora celebrou contrato de prestação de serviços com a parte ré, a qual se obrigou a fornecer pacote de viagem, com destino a Cancun, incialmente agendado para ocorrer 08/04/2020 e retorno previsto para 16/04/2020, a qual foi cancelado de forma unilateral pela parte ré. Posteriormente afirma que adquiriu novo pacote que foi agendado para ocorrer me 05/01/2021 e retorno previsto para ocorrer em 19/01/2021, pacote foi cancelado em razão de lockdown decretado em razão da pandemia da Covid-19.No caso em apreço, restou comprovado que o autor desembolsou o valor total de R$ 23.507,81 referente ao pacote de viagem adquirido (evento 1, arquivos 6/9). Por outro lado, a parte ré demonstrou ter restituído apenas a quantia de R$ 7.832,08, conforme documentos juntados na contestação apresentada no evento 27, valor este confirmado pelo próprio autor durante a audiência de instrução e julgamento.Ademais, os documentos juntados pela parte ré no evento 89 não comprovam, de forma idônea e inequívoca, a restituição integral do valor pago pelo pacote de viagem, uma vez que apenas mencionam a quantia a ser devolvida, sem qualquer comprovação efetiva de estorno dos valores e/ou de crédito realizado em conta bancária de titularidade do autor, ônus que incumbia a parte ré.Ressalte-se que o valor de R$ 106.705,12 indicado na petição inicial a título de danos materiais mostra-se manifestamente incompatível com os elementos constantes nos autos, uma vez que inexiste comprovação do efetivo desembolso de tal quantia por parte do autor.Dessa forma, faz jus o autor ao recebimento da quantia remanescente não restituída, correspondente ao valor de R$ 15.675,73, resultante da diferença entre o valor efetivamente desembolsado pelo pacote de viagem (R$ 23.507,81) e o montante já restituído pela parte ré (R$ 7.832,08).Contudo, considerando que durante o trâmite processual escoou o prazo para remarcação da viagem e desinteresse da parte autora no recebimento de crédito, de rigor a determinação de reembolso, conforme prescreve o art. 2º, § 8º, da Lei nº 14.046/2020.Destaco que a ré não poderá se eximir da obrigação, cabendo para si o direito de regresso. Portanto, ante o expresso na Lei nº 14.034/2020, os valores retidos pela companhia aérea deverão ser reembolsados a autora, no prazo legal, de até 12 meses do cancelamento do voo, acrescido de correção monetária pelo índice INPC. Ante o escoamento do prazo de 12 meses desde o cancelamento, março/2021, de rigor o reembolso.Em relação ao alegado dano moral, destaco que ante os transtornos sofridos pela parte autora em razão de caso fortuito/força maior, no período de restrições sociais ocasionadas pela pandemia do vírus Covid-19, não há se falar em danos extrapatrimoniais, porquanto ausente a comprovação da má-fé do prestador do serviço.É o que se extrai do art. 5º, da Lei nº 14.046/2020:“Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária.”Ademais, sobre esta situação de emergência sanitária, afasta expressamente a reparação por danos morais causados por cancelamentos ou adiamentos de contratos de serviços de turismo, desde que não caracterizada a má-fé do prestador, comprovação esta que inexiste nos autos.Nesse sentido, cito julgados do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FORÇA MAIOR. COVID - 19. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrado o propalado prejuízo extrapatrimonial às autoras, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada. 2. In casu, ainda que tivesse restado comprovado o dano extraordinário, cumpre ressaltar que a Lei nº. 14.046/2020 apresenta medidas emergenciais adotadas nos setores de turismo e cultura com vistas a amenizar os efeitos ocasionados pela pandemia da Covid-19. 3. Assim, não há se falar em indenização por dano moral, pois verifica-se que houve o cancelamento em razão da crise área provocada pela pandemia. 4. Impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §11, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC n. 5013721-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.046/2020. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No caso, ainda que tivesse restado comprovado o dano extraordinário, cumpre ressaltar que a Lei nº. 14.046/2020 apresenta medidas emergenciais adotadas nos setores de turismo e cultura com vistas a amenizar os efeitos ocasionados pela pandemia da Covid-19, estando previsto, dentre essas medidas, o afastamento de indenização por danos morais no caso de cancelamento de voo. In casu, não há se falar em indenização por dano moral, pois verifica-se que houve o cancelamento em razão da crise área provocada pela pandemia.(…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, AC n. 5481801- 06.2021.8.09.0006, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022)Dessa forma, não há se falar em dano moral a ser indenizado.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso. I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré solidariamente ao reembolso do valor remanescente pago no pacote de viagem cancelado em razão dos transtornos causados pela pandemia do Covid-19, no montante de R$ 15.675,73 (R$ 23.507,81 “valor do pacote” – R$ 7.832,08 “valor restituído” = R$ 15.675,73), acrescido de correção pela SELIC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

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Processo nº 5236301-34.2022.8.09.0112

ID: 338370705

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5236301-34.2022.8.09.0112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLARCOM LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5236301-34.2022.8.09.0112PROMOVENTE: Jorge Canedo Riesco De MatosPROMOVIDO: Decolarcom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5236301-34.2022.8.09.0112PROMOVENTE: Jorge Canedo Riesco De MatosPROMOVIDO: Decolarcom Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JORGE CANEDO RIESCO DE MATOS em desfavor da DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, partes já qualificadas nos autos.Em suma, aduz a parte autora que comprou um pacote de viagem no endereço eletrônico da requerida DECOLAR.COM, com passagens agendadas para o dia 08/04/2020, pela empresa área GOL, para comemorar 5 anos de relacionamento com sua namorada.Ventila que seu voo e a hospedagem foram cancelados sem qualquer comunicação, pois somente tomou conhecimento da situação no aeroporto.Sustenta que desembolsou a quantia de R$ 66.091,61, referente aquisição de passeios e atividades, sendo obrigado a cancelar todos os seus planos e sua tão sonhada comemoração.Aduz que em novembro do mesmo ano, tentou fazer novamente a viagem comemorativa, entrou em contato com a primeira requerida, a qual vendeu novo pacote de viagens pelo valor total de R$ 40.613,51, no entanto, pelo mesmo motivo, em janeiro de 2021, a viagem foi novamente cancelada, sem qualquer aviso prévio e sem possibilidade de remarcação e reembolso.Por conta disso, pugna pela restituição do valor desembolsado no importe de R$ 106.705,12, danos morais na quantia de R$ 10.000,00, além da condenação da parte ré no ônus de sucumbência. Deferido o parcelamento das custas processuais, a petição inicial foi recebida no evento 21.A requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A em sua defesa apresentada no evento 27, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo culpa exclusiva da corré DECOLAR. No mérito, defende excludente de responsabilidade, sustentando culpa de terceiros. Refuta o pedido indenizatório, informando que o autor não listou todos os gastos dos serviços pagos para agência de turismo. Rechaça o pedido de danos morais e roga pela improcedência da ação.Por seu turno, a requerida DECOLAR.COM apresentou peça de resistência no evento 28, suscitou preliminar de atribuir segredo de justiça, ante a necessidade de proteção de dados pessoais. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo culpa exclusiva do fornecedor, informando que a companhia área e o hotel foram responsáveis por realizar tais alterações em razão da pandemia.Defende culpa exclusiva de terceiro e afirma que o reembolso dos valores já foi realizado. Refuta o pedido indenizatório e suplica pela improcedência da ação.A parte autora apresentou impugnação às contestações (evento 30).No evento 32, as partes foram oportunizadas a especificarem provas.A requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A manifestou pelo julgamento antecipado da lide.Foi determinado a conversão do feito em diligência para determinar a parte ré a juntar o comprovante de qual cartão foi utilizado para realizar o estorno. Na mesma oportunidade, a parte autora foi oportunizada a informar o nome e o início e os dois últimos número do cartão que foi realizado a compra, bem como as notas fiscais do pagamento (evento 38).Decisão saneadora proferida no evento 50.No evento 63, foi determinado a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada no evento 79. A parte ré foi oportunizada a juntar os documentos que comprovem o valor restituído. Manifestação da parte ré Decolar no evento 89.A parte autora se manifestou no evento sobre os documentos apresentados pela ré no evento 93.Vieram os autos os autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo totalmente desnecessário a designação de audiência para a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. No presente caso, denota que a parte ré DECOLAR foi citada 06/02/2023 (AR – evento 25, tendo ocorrido a juntada ao processo em 12/02/2023, contudo, apresentou contestação em 23/03/2023 (evento 28), totalmente fora do prazo previsto no art. 231, inciso I e art. 335, inciso III, ambos do CPC.Dessa forma, DECRETO revelia da requerida DECOLAR.COM LTDA, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, com a aplicação dos seus efeitos.Em razão da decretação da revelia, os prazos contra o revel fluirão da data de publicação deste ato decisório no órgão oficial (art. 346, Código de Processo Civil).Cumpre ressaltar que a revelia gera presunção relativa dos fatos narrados na inicial. Isto, todavia, não conduz a inevitável procedência da ação, haja vista que cabe ao julgador analisar os fatos apresentados e verificar o cabimento do pedido.O desentranhamento da Contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos.Com efeito, é cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que amparado no art. 355 do Código de Processo Civil, que estabelece:“Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução do mérito, quando:I – não houve necessidade de produção de outras provas;II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.Passo de imediato a questão de fundo, eis que as preliminares/prejudiciais de mérito já foram apreciadas.Cinge-se a controvérsia a alegada falha na prestação do serviço pelas requeridas, dever de reembolsar os valores pagos, e indenizar por danos extrapatrimoniais, bem como eventual excludente de responsabilidade.No caso em tela, cumpre destacar que os cancelamentos ocorreram em 09/09/2020 e 21/03/2021, período em que foi declarado estado de calamidade pelo Congresso Nacional no Brasil, em 20/03/2020, Decreto Legislativo nº 6/2020.Com efeito, a Lei nº 14.034/2020 expressamente previu o regime de reembolso, ou disponibilização de voucher para passageiros, com voos no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, a ser realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material.Outrossim, o artigo 2º da Lei nº 14.046/2020 expressamente previu a desobrigação do prestador de serviço de realizar o reembolso de valores pagos pelo consumidor, no período de 01/01/2020 a 31/12/2022, desde que assegurado a remarcação de serviços, reservas e eventos aditados, a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis. Ainda, a remarcação deve respeitar os valores e condições do serviços originalmente contratados, com data limite até 31/12/2023. Na impossibilidade de oferecer a remarcação ou a disponibilização do crédito, deve haver a restituição dos valores pagos, até 31/12/2022 para cancelamentos realizados até 31/12/2021.Colhe-se dos autos que a parte autora celebrou contrato de prestação de serviços com a parte ré, a qual se obrigou a fornecer pacote de viagem, com destino a Cancun, incialmente agendado para ocorrer 08/04/2020 e retorno previsto para 16/04/2020, a qual foi cancelado de forma unilateral pela parte ré. Posteriormente afirma que adquiriu novo pacote que foi agendado para ocorrer me 05/01/2021 e retorno previsto para ocorrer em 19/01/2021, pacote foi cancelado em razão de lockdown decretado em razão da pandemia da Covid-19.No caso em apreço, restou comprovado que o autor desembolsou o valor total de R$ 23.507,81 referente ao pacote de viagem adquirido (evento 1, arquivos 6/9). Por outro lado, a parte ré demonstrou ter restituído apenas a quantia de R$ 7.832,08, conforme documentos juntados na contestação apresentada no evento 27, valor este confirmado pelo próprio autor durante a audiência de instrução e julgamento.Ademais, os documentos juntados pela parte ré no evento 89 não comprovam, de forma idônea e inequívoca, a restituição integral do valor pago pelo pacote de viagem, uma vez que apenas mencionam a quantia a ser devolvida, sem qualquer comprovação efetiva de estorno dos valores e/ou de crédito realizado em conta bancária de titularidade do autor, ônus que incumbia a parte ré.Ressalte-se que o valor de R$ 106.705,12 indicado na petição inicial a título de danos materiais mostra-se manifestamente incompatível com os elementos constantes nos autos, uma vez que inexiste comprovação do efetivo desembolso de tal quantia por parte do autor.Dessa forma, faz jus o autor ao recebimento da quantia remanescente não restituída, correspondente ao valor de R$ 15.675,73, resultante da diferença entre o valor efetivamente desembolsado pelo pacote de viagem (R$ 23.507,81) e o montante já restituído pela parte ré (R$ 7.832,08).Contudo, considerando que durante o trâmite processual escoou o prazo para remarcação da viagem e desinteresse da parte autora no recebimento de crédito, de rigor a determinação de reembolso, conforme prescreve o art. 2º, § 8º, da Lei nº 14.046/2020.Destaco que a ré não poderá se eximir da obrigação, cabendo para si o direito de regresso. Portanto, ante o expresso na Lei nº 14.034/2020, os valores retidos pela companhia aérea deverão ser reembolsados a autora, no prazo legal, de até 12 meses do cancelamento do voo, acrescido de correção monetária pelo índice INPC. Ante o escoamento do prazo de 12 meses desde o cancelamento, março/2021, de rigor o reembolso.Em relação ao alegado dano moral, destaco que ante os transtornos sofridos pela parte autora em razão de caso fortuito/força maior, no período de restrições sociais ocasionadas pela pandemia do vírus Covid-19, não há se falar em danos extrapatrimoniais, porquanto ausente a comprovação da má-fé do prestador do serviço.É o que se extrai do art. 5º, da Lei nº 14.046/2020:“Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária.”Ademais, sobre esta situação de emergência sanitária, afasta expressamente a reparação por danos morais causados por cancelamentos ou adiamentos de contratos de serviços de turismo, desde que não caracterizada a má-fé do prestador, comprovação esta que inexiste nos autos.Nesse sentido, cito julgados do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FORÇA MAIOR. COVID - 19. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrado o propalado prejuízo extrapatrimonial às autoras, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada. 2. In casu, ainda que tivesse restado comprovado o dano extraordinário, cumpre ressaltar que a Lei nº. 14.046/2020 apresenta medidas emergenciais adotadas nos setores de turismo e cultura com vistas a amenizar os efeitos ocasionados pela pandemia da Covid-19. 3. Assim, não há se falar em indenização por dano moral, pois verifica-se que houve o cancelamento em razão da crise área provocada pela pandemia. 4. Impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §11, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC n. 5013721-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.046/2020. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No caso, ainda que tivesse restado comprovado o dano extraordinário, cumpre ressaltar que a Lei nº. 14.046/2020 apresenta medidas emergenciais adotadas nos setores de turismo e cultura com vistas a amenizar os efeitos ocasionados pela pandemia da Covid-19, estando previsto, dentre essas medidas, o afastamento de indenização por danos morais no caso de cancelamento de voo. In casu, não há se falar em indenização por dano moral, pois verifica-se que houve o cancelamento em razão da crise área provocada pela pandemia.(…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, AC n. 5481801- 06.2021.8.09.0006, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022)Dessa forma, não há se falar em dano moral a ser indenizado.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso. I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré solidariamente ao reembolso do valor remanescente pago no pacote de viagem cancelado em razão dos transtornos causados pela pandemia do Covid-19, no montante de R$ 15.675,73 (R$ 23.507,81 “valor do pacote” – R$ 7.832,08 “valor restituído” = R$ 15.675,73), acrescido de correção pela SELIC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

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Processo nº 5236301-34.2022.8.09.0112

ID: 338370710

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5236301-34.2022.8.09.0112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5236301-34.2022.8.09.0112PROMOVENTE: Jorge Canedo Riesco De MatosPROMOVIDO: Decolarcom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5236301-34.2022.8.09.0112PROMOVENTE: Jorge Canedo Riesco De MatosPROMOVIDO: Decolarcom Ltda SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JORGE CANEDO RIESCO DE MATOS em desfavor da DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, partes já qualificadas nos autos.Em suma, aduz a parte autora que comprou um pacote de viagem no endereço eletrônico da requerida DECOLAR.COM, com passagens agendadas para o dia 08/04/2020, pela empresa área GOL, para comemorar 5 anos de relacionamento com sua namorada.Ventila que seu voo e a hospedagem foram cancelados sem qualquer comunicação, pois somente tomou conhecimento da situação no aeroporto.Sustenta que desembolsou a quantia de R$ 66.091,61, referente aquisição de passeios e atividades, sendo obrigado a cancelar todos os seus planos e sua tão sonhada comemoração.Aduz que em novembro do mesmo ano, tentou fazer novamente a viagem comemorativa, entrou em contato com a primeira requerida, a qual vendeu novo pacote de viagens pelo valor total de R$ 40.613,51, no entanto, pelo mesmo motivo, em janeiro de 2021, a viagem foi novamente cancelada, sem qualquer aviso prévio e sem possibilidade de remarcação e reembolso.Por conta disso, pugna pela restituição do valor desembolsado no importe de R$ 106.705,12, danos morais na quantia de R$ 10.000,00, além da condenação da parte ré no ônus de sucumbência. Deferido o parcelamento das custas processuais, a petição inicial foi recebida no evento 21.A requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A em sua defesa apresentada no evento 27, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo culpa exclusiva da corré DECOLAR. No mérito, defende excludente de responsabilidade, sustentando culpa de terceiros. Refuta o pedido indenizatório, informando que o autor não listou todos os gastos dos serviços pagos para agência de turismo. Rechaça o pedido de danos morais e roga pela improcedência da ação.Por seu turno, a requerida DECOLAR.COM apresentou peça de resistência no evento 28, suscitou preliminar de atribuir segredo de justiça, ante a necessidade de proteção de dados pessoais. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo culpa exclusiva do fornecedor, informando que a companhia área e o hotel foram responsáveis por realizar tais alterações em razão da pandemia.Defende culpa exclusiva de terceiro e afirma que o reembolso dos valores já foi realizado. Refuta o pedido indenizatório e suplica pela improcedência da ação.A parte autora apresentou impugnação às contestações (evento 30).No evento 32, as partes foram oportunizadas a especificarem provas.A requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A manifestou pelo julgamento antecipado da lide.Foi determinado a conversão do feito em diligência para determinar a parte ré a juntar o comprovante de qual cartão foi utilizado para realizar o estorno. Na mesma oportunidade, a parte autora foi oportunizada a informar o nome e o início e os dois últimos número do cartão que foi realizado a compra, bem como as notas fiscais do pagamento (evento 38).Decisão saneadora proferida no evento 50.No evento 63, foi determinado a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada no evento 79. A parte ré foi oportunizada a juntar os documentos que comprovem o valor restituído. Manifestação da parte ré Decolar no evento 89.A parte autora se manifestou no evento sobre os documentos apresentados pela ré no evento 93.Vieram os autos os autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo totalmente desnecessário a designação de audiência para a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. No presente caso, denota que a parte ré DECOLAR foi citada 06/02/2023 (AR – evento 25, tendo ocorrido a juntada ao processo em 12/02/2023, contudo, apresentou contestação em 23/03/2023 (evento 28), totalmente fora do prazo previsto no art. 231, inciso I e art. 335, inciso III, ambos do CPC.Dessa forma, DECRETO revelia da requerida DECOLAR.COM LTDA, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, com a aplicação dos seus efeitos.Em razão da decretação da revelia, os prazos contra o revel fluirão da data de publicação deste ato decisório no órgão oficial (art. 346, Código de Processo Civil).Cumpre ressaltar que a revelia gera presunção relativa dos fatos narrados na inicial. Isto, todavia, não conduz a inevitável procedência da ação, haja vista que cabe ao julgador analisar os fatos apresentados e verificar o cabimento do pedido.O desentranhamento da Contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia. O réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo, de modo que a peça intempestiva pode permanecer nos autos.Com efeito, é cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que amparado no art. 355 do Código de Processo Civil, que estabelece:“Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução do mérito, quando:I – não houve necessidade de produção de outras provas;II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.Passo de imediato a questão de fundo, eis que as preliminares/prejudiciais de mérito já foram apreciadas.Cinge-se a controvérsia a alegada falha na prestação do serviço pelas requeridas, dever de reembolsar os valores pagos, e indenizar por danos extrapatrimoniais, bem como eventual excludente de responsabilidade.No caso em tela, cumpre destacar que os cancelamentos ocorreram em 09/09/2020 e 21/03/2021, período em que foi declarado estado de calamidade pelo Congresso Nacional no Brasil, em 20/03/2020, Decreto Legislativo nº 6/2020.Com efeito, a Lei nº 14.034/2020 expressamente previu o regime de reembolso, ou disponibilização de voucher para passageiros, com voos no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021, a ser realizado pelo transportador no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material.Outrossim, o artigo 2º da Lei nº 14.046/2020 expressamente previu a desobrigação do prestador de serviço de realizar o reembolso de valores pagos pelo consumidor, no período de 01/01/2020 a 31/12/2022, desde que assegurado a remarcação de serviços, reservas e eventos aditados, a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis. Ainda, a remarcação deve respeitar os valores e condições do serviços originalmente contratados, com data limite até 31/12/2023. Na impossibilidade de oferecer a remarcação ou a disponibilização do crédito, deve haver a restituição dos valores pagos, até 31/12/2022 para cancelamentos realizados até 31/12/2021.Colhe-se dos autos que a parte autora celebrou contrato de prestação de serviços com a parte ré, a qual se obrigou a fornecer pacote de viagem, com destino a Cancun, incialmente agendado para ocorrer 08/04/2020 e retorno previsto para 16/04/2020, a qual foi cancelado de forma unilateral pela parte ré. Posteriormente afirma que adquiriu novo pacote que foi agendado para ocorrer me 05/01/2021 e retorno previsto para ocorrer em 19/01/2021, pacote foi cancelado em razão de lockdown decretado em razão da pandemia da Covid-19.No caso em apreço, restou comprovado que o autor desembolsou o valor total de R$ 23.507,81 referente ao pacote de viagem adquirido (evento 1, arquivos 6/9). Por outro lado, a parte ré demonstrou ter restituído apenas a quantia de R$ 7.832,08, conforme documentos juntados na contestação apresentada no evento 27, valor este confirmado pelo próprio autor durante a audiência de instrução e julgamento.Ademais, os documentos juntados pela parte ré no evento 89 não comprovam, de forma idônea e inequívoca, a restituição integral do valor pago pelo pacote de viagem, uma vez que apenas mencionam a quantia a ser devolvida, sem qualquer comprovação efetiva de estorno dos valores e/ou de crédito realizado em conta bancária de titularidade do autor, ônus que incumbia a parte ré.Ressalte-se que o valor de R$ 106.705,12 indicado na petição inicial a título de danos materiais mostra-se manifestamente incompatível com os elementos constantes nos autos, uma vez que inexiste comprovação do efetivo desembolso de tal quantia por parte do autor.Dessa forma, faz jus o autor ao recebimento da quantia remanescente não restituída, correspondente ao valor de R$ 15.675,73, resultante da diferença entre o valor efetivamente desembolsado pelo pacote de viagem (R$ 23.507,81) e o montante já restituído pela parte ré (R$ 7.832,08).Contudo, considerando que durante o trâmite processual escoou o prazo para remarcação da viagem e desinteresse da parte autora no recebimento de crédito, de rigor a determinação de reembolso, conforme prescreve o art. 2º, § 8º, da Lei nº 14.046/2020.Destaco que a ré não poderá se eximir da obrigação, cabendo para si o direito de regresso. Portanto, ante o expresso na Lei nº 14.034/2020, os valores retidos pela companhia aérea deverão ser reembolsados a autora, no prazo legal, de até 12 meses do cancelamento do voo, acrescido de correção monetária pelo índice INPC. Ante o escoamento do prazo de 12 meses desde o cancelamento, março/2021, de rigor o reembolso.Em relação ao alegado dano moral, destaco que ante os transtornos sofridos pela parte autora em razão de caso fortuito/força maior, no período de restrições sociais ocasionadas pela pandemia do vírus Covid-19, não há se falar em danos extrapatrimoniais, porquanto ausente a comprovação da má-fé do prestador do serviço.É o que se extrai do art. 5º, da Lei nº 14.046/2020:“Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária.”Ademais, sobre esta situação de emergência sanitária, afasta expressamente a reparação por danos morais causados por cancelamentos ou adiamentos de contratos de serviços de turismo, desde que não caracterizada a má-fé do prestador, comprovação esta que inexiste nos autos.Nesse sentido, cito julgados do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. FORÇA MAIOR. COVID - 19. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrado o propalado prejuízo extrapatrimonial às autoras, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada. 2. In casu, ainda que tivesse restado comprovado o dano extraordinário, cumpre ressaltar que a Lei nº. 14.046/2020 apresenta medidas emergenciais adotadas nos setores de turismo e cultura com vistas a amenizar os efeitos ocasionados pela pandemia da Covid-19. 3. Assim, não há se falar em indenização por dano moral, pois verifica-se que houve o cancelamento em razão da crise área provocada pela pandemia. 4. Impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §11, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC n. 5013721-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.046/2020. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No caso, ainda que tivesse restado comprovado o dano extraordinário, cumpre ressaltar que a Lei nº. 14.046/2020 apresenta medidas emergenciais adotadas nos setores de turismo e cultura com vistas a amenizar os efeitos ocasionados pela pandemia da Covid-19, estando previsto, dentre essas medidas, o afastamento de indenização por danos morais no caso de cancelamento de voo. In casu, não há se falar em indenização por dano moral, pois verifica-se que houve o cancelamento em razão da crise área provocada pela pandemia.(…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, AC n. 5481801- 06.2021.8.09.0006, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022)Dessa forma, não há se falar em dano moral a ser indenizado.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso. I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré solidariamente ao reembolso do valor remanescente pago no pacote de viagem cancelado em razão dos transtornos causados pela pandemia do Covid-19, no montante de R$ 15.675,73 (R$ 23.507,81 “valor do pacote” – R$ 7.832,08 “valor restituído” = R$ 15.675,73), acrescido de correção pela SELIC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

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Processo nº 5013721-89.2021.8.21.7000

ID: 324532908

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013721-89.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA SILVA FERRAZ PATRICIA CRISTINA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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MATEUS FETTER DE ALMEIDA

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PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAUL PORTANOVA

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Precatório Nº 5013721-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ARLINDA SILVA FERRAZ ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER… Precatório Nº 5013721-89.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ARLINDA SILVA FERRAZ ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : PATRICIA CRISTINA SILVA FERRAZ ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5009453-57.2025.4.04.7000

ID: 304961729

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009453-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROZINHA PEREIRA MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009453-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KAROLAINE GONCALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : ROZINHA PEREIRA MELO (OAB PR093140) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009453-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KAROLAINE GONCALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : ROZINHA PEREIRA MELO (OAB PR093140) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por KAROLAINE GONCALVES DA CRUZ em face de DIOMARA DE LIMA e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, por intermédio da qual busca a apresentação do condutor responsável e transferência das infrações de trânsito autuadas entre 21/02/2022 a 16/10/2023. Aponta a autora que comprou o veículo FORD FIESTA 1.6 FLEX, Cor Preta, Ano 2011/2012, placas AVD – 2093 de DIOMARA DE LIMA . Afirma que, após iniciar a tratativa de compra/venda do veículo, DIOMARA indicou que as negociações passariam a ser feitas por seu cunhado. Relata, contudo, que, após o pagamento do valor do veículo a esse terceiro, DIOMARA constatou que havia caído em golpe, se recusando a entregar o veículo e ajuizando "ação de anulação de negócio jurídico" em face da autora. Ressalta que a sentença proferida pelo 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba, nos autos nº 0012142-85.2022.8.16.0182, reconheceu a improcedência da ação e procedência do pedido contraposto, determinando a entrega do veículo à autora. Assim, indica que, apenas em 16/10/2023, DIOMARA DE LIMA entregou o veículo em cumprimento àquela decisão. Sustenta, contudo, que, enquanto ocorria a discussão judicial, o veículo continuou sob guarda e responsabilidade de DIOMARA DE LIMA que, além de ter realizado sua entrega em mau estado, cometeu diversas infrações de trânsito, deixando multas/débitos lançadas no sistema do DETRAN em seu nome. Diante desses fatos, pugna pela transferência dos pontos lançados em sua CNH para DIOMARA DE LIMA , requerendo, inclusive em tutela antecipada, a suspensão das referidas infrações. Na decisão do evento 8 foi determinada a exclusão do DETRAN/PR do polo passivo, em razão da incompetência da Justiça Federal e determinada a inclusão do DNIT e a emenda à inicial para o fim de delimitar os pedidos e causa de pedir em face deste ente. Na petição do evento 17, a autora requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os pontos e os efeitos dos autos de infração de trânsito atribuídos a ela. Ao final, pugnou seja declarada a sua ilegitimidade pelo cometimento dos Autos de Infração de Trânsito com a consequente exclusão dos pontos do seu prontuário e a transferência destes pontos da verdadeira condutora infratora, Diomara de Lima . Decido. 2. Acolho as Emendas à Inicial apresentadas nos eventos 11 e 17, observando que a presente demanda prossegue quanto à infração S028268765 (evento 1.6 ), lavrada pelo DNIT. Anote-se o novo valor atribuído à causa de R$ 130,17 (evento 11). 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º, do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, não é possível verificar, de plano, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência . O art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê o prazo de 30 dias, após a notificação da autuação, para o proprietário indicar o condutor infrator: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. De outro lado, resta pacificado que a infração de trânsito deve ser aplicada ao real condutor do veículo (art. 257, § 3º, do CTB) o qual pode, inclusive, ser apontado judicialmente. Registre-se que o decurso do prazo para a identificação administrativa do condutor, previsto no art. 257, § 7º, do CTB, não derroga a incidência do princípio constitucional da intranscendência subjetiva da pena, do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Assim, o STJ, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), admite a apresentação do condutor infrator na via judicial mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 7º, do CTB, é meramente administrativa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MULTA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação objetivando afastar a aplicação de infração administrativa na condução de veículo automotor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo em vista a impossibilidade de exame de matéria fática, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem no sentido da responsabilização do requerente pela infração de trânsito. II - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal . A esse respeito, os seguintes julgados: REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019 e REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009. III - Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal a quo não ficou convencido da veracidade da declaração prestada por um terceiro assumindo estar na condução do veículo da requerente no momento do cometimento da infração, a uma, pela ausência de reconhecimento de firma, a duas, por ter sido o documento impugnado pelos réus . IV - Confira-se os trechos extraído da decisão monocrática e da sentença vergastada (fls. 39 e 51): "De qualquer forma, anote-se que a declaração de fls. 18 não pode ser aceita como elemento de prova, pois não houve reconhecimento de firma e foi impugnada pelos réus. [...]Cumpre ainda salientar que a declaração de terceiro não pode ser aceita como forma de afastar a infração." V - Dessa forma, em que pese esta Corte Superior entender pela possibilidade, na esfera judicial, de indicação do real condutor do veículo após o transcurso do prazo administrativo de 15 (quinze) dias após a notificação da autuação, também é condição necessária o convencimento do julgador de que o infrator não era o proprietário do veículo, o que não se deu nos autos . (AgInt no PUIL 1.487/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020) Extrai-se do julgado acima transcrito que, embora seja possível a indicação do real condutor do veículo na via judicial, mesmo após o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, para tanto é necessário o convencimento do julgador de que o proprietário do veículo não foi o autor da infração . Nesse sentido, a 4ª Turma do TRF da 4ª Região entende necessária a apresentação de prova inequívoca de que o veículo era guiado por terceiro no momento da autuação . Isso porque a indicação do condutor na via judicial é a exceção , admitida quando não realizada na esfera administrativa pelo proprietário do veículo autuado. Cuidando-se de exceção, esta só se justifica na hipótese de comprovação de alguma irregularidade no procedimento administrativo que impossibilitou o autuado de indicar o verdadeiro infrator (a exemplo de ausência de notificação), acrescida de prova de que não era - efetivamente - o proprietário do veículo quem estava conduzindo o automóvel no momento da autuação, para além da mera indicação de condutor permitida em sede administrativa (AC 5002477-47.2020.4.04.7117, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, juntado aos autos em 17/06/2021). No mesmo trilhar, os seguintes julgados do TRF da 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de anulação do auto de infração por ausência de ciência da infração foi negado na sentença, que entendeu como válida a notificação realizada por carta simples através dos Correios. Ausência de interesse recursal no ponto. 2. Embora o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu parágrafo 7º, estabeleça o prazo de trinta dias para que o proprietário do veículo aponte o condutor por ocasião do cometimento da infração, o referido prazo está revestido de preclusão temporal meramente administrativa. 3. A indicação judicial do verdadeiro condutor é possível, desde que baseada em provas concretas sobre quem era o condutor no momento da infração . 4. Apelação cível parcialmente conhecida e improvida no remanescente. (TRF4, AC 5004035-07.2022.4.04.7013, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/11/2023) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF E ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL MESMO APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. Ainda que o processo administrativo esteja em conformidade com o ordenamento jurídico e tenha seguido os tramites necessários que culminou na penalidade de suspensão do direito dirigir, independentemente de estarem esgotadas as instâncias recursais administrativas, o proprietário do veículo poderá buscar, na via judicial, um direito precluso no processo administrativo, restando-lhe somente a tutela judicial para seu amparo, oportunidade em que poderá comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração , sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa. (TRF4, AG 5040393-58.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/01/2023) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO ERA GUIADO POR TERCEIRO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF4, AC 5000121-24.2020.4.04.7103, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/03/2021) (grifou-se) Dito isso, observa-se que, embora a autora alegue que o veículo adquirido da requerida DIOMARA DE LIMA apenas foi entregue em 16/10/2023, em cumprimento à decisão proferida pelo 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba nos autos nº 0012142-85.2022.8.16.0182, não consta dos presentes autos cópia do referido processo, da comunicação de venda do veículo ou do termo de entrega mencionados na Inicial. Assim, reputo que os documentos juntados autos autos não foram capazes de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados, sobretudo neste momento processual. Diante do exposto, não está demonstrada a probabilidade do direito, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se. 4. C ite m-se os réus para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias , bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 5. Em seguida, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 dias , se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5039620-57.2025.4.04.7000

ID: 338321024

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039620-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TARANTO REIS PELAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL TARANTO REIS PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039620-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE TARANTO REIS PELAES ADVOGADO(A) : ISABEL TARANTO REIS PELAES (OAB SP384826) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039620-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE TARANTO REIS PELAES ADVOGADO(A) : ISABEL TARANTO REIS PELAES (OAB SP384826) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PEDRO HENRIQUE TARANTO REIS PELAES em face do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com pedido liminar " para que os impetrados reconheçam os acertos do Impetrante e concedam a ele a pontuação a que faz jus e sua consequente aprovação no certame ". Na inicial, o impetrante afirma que participou do 42º Exame de Ordem Unificado da OAB e questiona a correção da prova da segunda fase, referindo que houve erro da banca examinadora na atribuição de pontos pela banca corretora e que, interposto recurso administrativo, a banca reconheceu apenas em parte de suas alegações, ficando com nota final 4,8. Em síntese, alega que as respostas ao quesito 8 da peça profissional em Direito Penal e aos itens 'A' da questão 1, A e B da questão 2 e A da questão 4 estão em conformidade com o espelho de correção, fazendo jus à pontuação correspondente e à aprovação no exame. Decido. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção a "direito líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Como é cediço, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova literal e pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória. A concessão da liminar demanda a presença de dois requisitos: (i) a relevância do fundamento e (ii) risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. No que se refere a questionamento a respeito de correção de prova, alteração de gabarito ou exame de questões e de critérios adotados por bancas examinadoras em processos seletivos e concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mediante Recurso Extraordinário 632.853, pela sistemática da repercussão geral - de observância obrigatória, conforme art. 927, III, do Código de Processo Civil -, consolidou entendimento, nos seguintes termos: Tema 485 - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Na mesma direção, precedente da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao analisar situação semelhante, indeferiu pedido pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento: " Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEANE ROGOSKI HOEFLINGER em face de decisão proferida no processo de n.º 50401985420244047000/PR (MANDADO DE SEGURANÇA) em que indeferido o pedido liminar pelo qual pretendia a impetrante a anulação das questões de números 26, 50, 57 e 67 do caderno tipo 4 - Azul, do 41º Exame de Ordem . Sustenta a agravante, em suma, a existência de flagrante equívoco no gabarito apresentado pela banca nas questões apontadas. Afirma que outras decisões judiciais reconheceram a nulidade de tais questões. Postulou o deferimento de providência liminar. É o relatório. Passo a decidir. (...) 2. Segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, é cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal. De outro lado, a concessão de liminar em mandado de segurança deve ser reservada àqueles casos em que se acumulem os dois requisitos previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, ou seja, além da relevância dos fundamentos expostos pela parte impetrante, é necessário que exista a demonstração inequívoca de risco de ineficácia da medida postulada caso venha a ser concedida apenas ao final do julgamento do processo: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Os requisitos são, pois, cumulativos, de maneira que a ausência de um deles desautoriza a suspensão do ato impugnado. 3. Com base em tais premissas, tenho que descabida a concessão da medida liminar na hipótese. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 23 de abril de 2015, (Recurso extraordinário com repercussão geral) afirmou que: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame"(RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853 CEARÁ - grifos nossos). A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, limitando ao poder judiciário a análise de correspondência entre o conteúdo exigido pela questão e a previsão editalícia. Ao judiciário não compete rever questões do mérito do ato administrativo, salvo situações de evidente ilegalidade ou teratologia. Nesse sentido, a atividade jurisdicional no caso concreto deve se pautar pela análise da regularidade/legalidade do ato administrativo, equivale dizer, a adequação das questões impugnadas ao edital do concurso . De um modo geral, as controvérsias sobre concursos submetidas ao Judiciário são de provas da área jurídica. No entanto, ainda que as questões em comento versem sobre temas que, em tese, poderia o magistrado compreender, não é permitida a intervenção judicial sobre o mérito das questões e suas respectivas respostas. Ademais, caso não se tratasse de questão jurídica ou de conhecimento comum, o exame sobre as questões de concurso e sua correção estariam a depender de prova pericial. Não fosse o bastante, não é permitido ao juiz e tampouco a um perito por ele indicado, substituir a banca examinadora sobre o mérito do ato administrativo, vez que isso deturpa o princípio do edital (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE). Não se olvida, como dito antes, que os concursos públicos contam com alguns elementos sindicáveis pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles inerentes ao núcleo do ato administrativo (mérito). O STJ também já se pronunciou acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO DOS TÍTULOS. 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, posto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. Precedentes da Corte: RMS 26.735/MG, Segunda Turma, DJ 19.06.2008; RMS 21.617/ES, Sexta Turma, DJ 16.06.2008; AgRg no RMS 20.200/PA, Quinta Turma, DJ 17.12.2007; RMS 22.438/RS, Primeira Turma, DJ 25.10.2007 e RMS 21.781/RS, Primeira Turma, DJ 29.06.2007.[...](RMS 22.456/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008) As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4, 4ª Turma, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5007738-72.2018.4.04.0000, Rel. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2018) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. É possível avaliar a conformidade das normas editalícias e da forma como foram aplicadas à legislação e aos princípios gerais do Direito, mas não é viável sindicar os critérios empregados pela Administração na avaliação concreta das provas prestadas. 2. Foge à competência do Poder Judiciário examinar - ou reexaminar - critérios adotados pela Administração na correção/avaliação de provas de concurso público, em nome da independência entre os poderes e mesmo da autonomia que a Constituição Federal e as leis conferem às instituições de ensino. 3. Apelação improvida. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000483-65.2016.4.04.7200, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018) 4. No presente caso, não se verifica qualquer erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. Diga-se que a impetrante sequer trouxe aos autos a justificativa administrativa para a manutenção dos gabaritos. Depreende-se que as teses da agravante, ao menos nesta análise perfunctória, não se afeiçoam aos limites de legalidade impostos ao Judiciário para revisar a correção da prova, pois acaba, por se enveredar no campo da compreensão e interpretações da matéria de fundo, se imiscuindo no mérito administrativo. Aponte-se, ainda, que as decisões proferidas em outras ações trazidas pela impetrante não tem o condão de autorizar a anulação das questões pretendidas. De qualquer sorte, ao menos nesse Tribunal Regional, as decisões foram suspensas em sede de Agravo de Instrumento. Assim, à vista de tais fundamentos e não verificada flagrante ilegalidade na conduta adotada pela Administração, descabida a concessão de tutela emergencial na hipótese. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo que a parte agravada e os interessados, se houver, para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Caso a(s) parte(s) agravada(s) tenha(m) sido devidamente intimada(s) em primeiro grau e não tenha(m) constituído advogado, dispenso a intimação para apresentação de contrarrazões." (AI 5032611-29.2024.4.04.0000/PR, 12ª Turma, relator Desembargador Federal João Pedro Gebran Netto, julgado em 16/09/2024). (grifei) Ou seja, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora em concursos públicos para definir o gabarito mais acertado para as questões de provas objetivas. Fixadas essas premissas, verifico que, no caso concreto, a pretensão da impetrante pressupõe o reexame do conteúdo da questão e dos critérios de correção utilizados - hipótese que reclama aplicação do Tema 485 do Supremo Tribunal Federal -, e, em análise preliminar , não se trata de ilegalidade ou abuso de poder, de forma que não há motivos para que se altere a decisão administrativa. Além disso, os documentos juntados aos autos indicam que as respostas da banca examinadora aos recursos apresentados pelo impetrante contém motivação adequada ( evento 1, OUT3 ), não constando dos autos, por outro lado, o espelho de correção definitivo da sua prova. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. 3. Intime-se o impetrante para ciência. 4. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo desta decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias. 5. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 7. Após, anote-se para sentença.

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Processo nº 5013721-47.2024.4.03.6183

ID: 277598338

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013721-47.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA SERODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013721-47.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SILVIA APARECIDA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: JULIA SERODIO - SP275964 REU: INSTITUTO N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013721-47.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SILVIA APARECIDA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: JULIA SERODIO - SP275964 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por SILVIA APARECIDA CARDOSO, portadora da cédula de identidade RG nº 12.838.056-1 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.323.338-00, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa a parte autora que apresentou requerimento administrativo de aposentadoria em 03/02/2023 (DER) – NB 42/207.372.948-1, a qual, após regular análise, foi concedida pela autarquia previdenciária. Insurge-se contra a recusa da autarquia ao reconhecimento do caráter especial dos seguintes períodos em que exerceu a atividade de médica, exposta a agentes nocivos biológicos: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA, de 21/05/2001 a 10/01/2017; e SPDM ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, de 06/05/2013 a 05/12/2023. Requer o reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos acima elencados e a condenação da autarquia previdenciária a revisar a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. ID 342852892 – Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos. ID 342940435 – Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, afastada a possibilidade de prevenção apontada pelo sistema processual e determinada à parte autora a apresentação de comprovante de endereço atual e em seu nome. ID 343738049 – A parte autora cumpriu a determinação. ID 343754877 – A documentação apresentada foi recebida como emenda à inicial. ID 347501503 – Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação, na qual pugnou, em síntese, pela improcedência do pedido. ID 347562696 – Houve abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. ID 353507311 – A parte autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial. ID 356938391 – Indeferida a prova pericial requerida, por desnecessária, e determinada à autora a comprovação documental de necessidade de manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça ou o recolhimento das custas processuais. ID 358172653 – A parte autora apresentou comprovante de recolhimento das custas processuais. ID 358201995 – Ante o recolhimento das custas, foi revogada a gratuidade de justiça anteriormente deferida à autora. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, cuido da questão prejudicial ao mérito atinente à prescrição. A – QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO A.1 – PRESCRIÇÃO Não incide a prescrição na hipótese dos autos, considerando que o benefício cuja concessão se postula foi requerido em 03/02/2023, não havendo decorrido, portanto, o prazo prescricional de cinco anos a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Passo ao exame do mérito propriamente dito. B – MÉRITO B.1 – RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015. Com essas considerações, temos que a conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. Até a Lei n.º 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei n.º 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliento, ainda, que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pelo autor, para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Passo a tecer alguns comentários acerca do agente nocivo biológico. As atividades de assistência médica, odontológica e hospitalar, em que houvesse exposição a agentes biológicos devido ao contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes, eram elencadas como especiais sob o código 1.3.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e sob o código 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. A seu turno, as atividades de médicos, dentistas, enfermeiros, bem como a de farmacêuticos e de técnicos de raio-x e de laboratório, eram previstas como especiais sob o código 2.1.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Ao ser editado o Decreto n. 2.172/97, foram classificados como nocivos os agentes biológicos incluídos no código 3.0.1 do Anexo IV (micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas). Entre as atividades relacionadas à exposição a tais agentes, incluem-se: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; [...]”. A hipótese foi repetida, nos mesmos termos, no código 3.0.1, a, do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. Insta salientar que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a eventualidade da exposição a agentes biológicos não descaracteriza a especialidade da atividade, visto que as condições insalubres, nessa hipótese, devem ser analisadas de forma qualitativa, independentemente do tempo de exposição: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. AGENTES BIOLÓGICOS PREVISTOS NOS DECRETOS REGULAMENTADORES. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSÁRIA A EXPOSIÇÃO PERMANENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (…) 10. No caso dos autos, o autor busca o reconhecimento do exercício de atividade com exposição a agentes químicos e biológicos. 11. Como afirmado pelo Tribunal de origem, o fundamento sustentado pela Autarquia de que a exposição aos agentes biológicos era eventual, não é suficiente para descaracterização da especialidade. Não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 12. Tem-se, assim, que a avaliação no caso dos autos se torna qualitativa, independendo do tempo de exposição. 13. Reconhecido, assim, pelo Tribunal de origem que a atividade laboral foi exercida em condições prejudiciais à saúde do segurado, tem o postulante o direito à conversão do tempo de atividade especial, no período vindicado, mantendo-se incólume o acórdão recorrido. (…) REsp n. 1.645.025, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 06/02/2017. Outrossim, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a utilização de equipamento de proteção individual não descaracteriza a especialidade da atividade, considerando a possibilidade de que este não seja suficiente para neutralizar por completo o agente nocivo. Sobre o tema, já decidiu o E. TRF-3ª Região que “A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002331-20.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2020). Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, insurge-se contra a recusa da autarquia ao reconhecimento do caráter especial dos seguintes períodos em que exerceu a atividade de médica, exposta a agentes nocivos biológicos: Empresa: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA Período Fator de Risco Análise 21/05/2001 a 10/01/2017 Biológico: vírus, bactérias, bacilos, fungos, parasitas e protozoários. Exposição comprovada pelo PPP anexado no ID 342854322, p. 86/88, o qual se encontra formalmente em ordem. A indicada exposição a agente biológicos é compatível com a descrição das atividades da autora como médica generalista, as quais incluíam a realização de consulta clínicas a pacientes em posto de saúde/UBS. Período integralmente enquadrado. Empresa: SPDM ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Período Fator de Risco Análise 06/05/2013 a 05/12/2018 Biológico Exposição comprovada pelo PPP anexado no ID 342854322, p. 89, o qual se encontra formalmente em ordem. A indicada exposição a agente biológicos é compatível com a descrição das atividades da autora como médica, as quais incluíam o atendimento a pacientes em unidade de saúde. Período integralmente enquadrado. 06/12/2018 a 05/12/2023 Não há. Período posterior à emissão do PPP, para o qual não foi comprovada a exposição a agentes nocivos. Entendo que, na hipótese, a inicial não foi adequadamente instruída com documento essencial à propositura da ação. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região que “considerando-se o teor do Tema 629/STJ, a falta de conteúdo probatório material conduz à extinção sem julgamento de mérito, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 21/07/1991, por ausência pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma preconizada pelo artigo 485, inciso IV, do CPC” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057754-57.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023). Portanto, o caso é de extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao presente interstício. Por fim, observo que, quanto ao período de fruição de benefício por incapacidade, aplica-se ao caso a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 998 (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS), qual seja: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Passo a apreciar o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. B.2 – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015 (DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Conforme o § 2º, I, do citado dispositivo legal, as somas de idade e tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto a partir de 31/12/2018. A partir da vigência da EC nº 103/2019, em 13/11/2019, os critérios para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foram alterados, sendo previstas regras de transição em seus artigos 15 a 20. Uma das alterações estabelecidas pela EC nº 103/2019 é a vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, ficando vedada a conversão de tempo de contribuição especial em comum a partir de sua vigência. O art. 25, § 2º assegura, entretanto, o direito à conversão dos períodos laborados até a data da entrada em vigor da referida norma, isto é, até 13/11/2019. Destaque-se que o art. 3º, caput e § 2º da EC nº 103/2019, em respeito ao direito adquirido, garantia fundamental constitucionalmente assegurada por cláusula pétrea (art. 5º, XXXVI), previu expressamente o direito à concessão de aposentadoria e pensão por morte cujos requisitos tenham sido atendidos até a data da entrada em vigor da emenda (13/11/2019), aplicando-se a legislação vigente à época do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios, inclusive quanto à apuração de seus valores. Considerando os períodos comuns de labor já reconhecidos administrativamente (ID 342854322, p. 187/190), somados aos ora reconhecidos e declarados especiais, verifica-se, conforme a planilha em anexo, que a autora: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 31 anos, 1 mês e 2 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 333 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 03/02/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 3 meses e 22 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 97 anos, 2 meses e 5 dias pontos, para o mínimo de 90 anos pontos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 372 meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 03/02/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 16, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 3 meses e 22 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 62 anos, 10 meses e 13 dias, para o mínimo de 58 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 372 meses, para o mínimo de 180 meses; 4) em 03/02/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 31 anos, 1 mês e 2 dias, para o mínimo de 28 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 34 anos, 3 meses e 22 dias, para o mínimo de 30 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 372 meses, para o mínimo de 180 meses; 5) em 03/02/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 19, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 3 meses e 22 dias, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 62 anos, 10 meses e 13 dias, para o mínimo de 62 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 372 meses, para o mínimo de 180 meses; 6) em 03/02/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 62 anos, 10 meses e 13 dias, para o mínimo de 57 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 34 anos, 3 meses e 22 dias, para o mínimo de 30 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 372 meses, para o mínimo de 180 meses. Assim, há direito à revisão pleiteada, ficando assegurado à autora o direito à opção pelo benefício mais vantajoso, consoante previsto no art. 176-E do Decreto nº 3.048/99 e na IN INSS/PRES nº 128/2022, art. 245, § 4º e art. 577, I. Por sua vez, no que se refere à data de início do pagamento dos valores atrasados, fixo-a na data do requerimento administrativo (DER), pois o INSS já detinha em mãos documentação comprobatória da especialidade do labor em questão. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, declaro o feito extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento do caráter especial do período de 06/12/2018 a 05/12/2023, laborado para a SPDM ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em relação aos demais pedidos, julgo-os procedentes, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Refiro-me à ação proposta por SILVIA APARECIDA CARDOSO, portadora da cédula de identidade RG nº 12.838.056-1 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 147.323.338-00, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Com base no tipo de atividade exercida, declaro o tempo especial de trabalho da parte autora. Refiro-me aos períodos de 21/05/2001 a 10/01/2017 e de 06/05/2013 a 05/12/2018. Por conseguinte, condeno a autarquia-ré a averbar como tempo especial de trabalho os períodos acima mencionados, e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/207.372.948-1, bem como a apurar e a pagar os valores em atraso desde 03/02/2023 (DER). Conforme a planilha anexa, que passa a integrar a presente sentença, a autora: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 31 anos, 1 mês e 2 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 333 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 03/02/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 3 meses e 22 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 97 anos, 2 meses e 5 dias pontos, para o mínimo de 90 anos pontos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 372 meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 03/02/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 16, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 3 meses e 22 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 62 anos, 10 meses e 13 dias, para o mínimo de 58 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 372 meses, para o mínimo de 180 meses; 4) em 03/02/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 31 anos, 1 mês e 2 dias, para o mínimo de 28 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 34 anos, 3 meses e 22 dias, para o mínimo de 30 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 372 meses, para o mínimo de 180 meses; 5) em 03/02/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 19, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 3 meses e 22 dias, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 62 anos, 10 meses e 13 dias, para o mínimo de 62 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 372 meses, para o mínimo de 180 meses; 6) em 03/02/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 62 anos, 10 meses e 13 dias, para o mínimo de 57 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 34 anos, 3 meses e 22 dias, para o mínimo de 30 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 372 meses, para o mínimo de 180 meses. Fica assegurado à autora o direito à opção pelo benefício mais vantajoso, consoante previsto no art. 176-E do Decreto nº 3.048/99 e na IN INSS/PRES nº 128/2022, art. 245, § 4º e art. 577, I. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 784/2022 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil e no verbete nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Magda Luiza De Oliveira Neves x Banco Bmg Sa

ID: 258232917

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013721-53.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MAGDA LUIZA DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE ALMEIDA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013721-53.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAGDA LUIZA DE OLIVEIRA NEVES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMIR DE ALMEIDA LIMA - ES6736 Advogados do(a) REQUERIDO: CHRISTIANE FREITAS CAMPOS - MG94015, PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC15762 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Argui a parte requerente que suportou descontos infundados lançados em seu benefício previdenciário inerente ao contrato de cartão de crédito consignado n. 14913270 não pactuado com a parte requerida. Diante do cenário apresentado, pleiteia a declaração de inexistência da avença supramencionada, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação em danos morais. Em decisão de ID 62459232, restou invertido o ônus da prova para que a parte requerida comprove (i) a contratação do cartão de crédito consignado (RMC), vinculado ao contrato de n. 14913270; (ii) demonstrando haver prestado informação prévia e inequívoca à parte Requerente de que se tratava de operação que envolvia cartão de crédito; (iii) e que o mesmo havia sido solicitado pela parte autora no ato da celebração da avença (ou que a mesma tenha por livre, espontânea e inequívoca vontade aderido aos termos de pactuação nesse sentido). Em sede de contestação, argui a parte requerida, preliminarmente, incompetência do juizado por necessidade de perícia, falta de interesse de agir e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, afirma-se que o contrato n. 14913270 foi celebrado validamente. Além disso, foi creditado o valor de R$ 2.135,54 (dois mil cento e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), relativo a saque realizado no referido cartão em favor da parte requerente, razões pelas quais as pretensões iniciais devem ser julgadas improcedentes, em especial, o pedido indenizatório por danos morais, uma vez que os fatos narrados não justificam o seu acolhimento. Em que pese sua desnecessidade, é o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de necessidade de perícia grafotécnica (inadequação do rito dos Juizados Especiais). A parte requerida suscita como questão preliminar a necessidade de perícia grafotécnica para o fim de atestar a autenticidade da firma por ela imputada à parte requerente, na peça de resposta e na documentação que lhe acompanha. Sem embargo da bem esgrimida argumentação, tenho que preliminar não merece guarida. De um simples golpe de vista, afinal, consegue-se aferir, primo ictu oculi, pontos bastantes, capazes de indicar a dessemelhança ou disparidade entre a assinatura aposta ao documento apresentado pela parte requerida (ao pretexto de fazer prova da contratação) e aquela constante do documento de identificação apresentado pela parte requerida anexa ao contrato. Pelas razões que vêm de ser expostas, rejeito a questão preliminar. 2.2 Preliminar de falta de interesse de agir. Em relação à preliminar de ausência de interesse de processual suscitada pela requerida, vejo que não prospera, uma vez que a extinção do processo por carência de ação só se justifica quando a parte não tiver necessidade de vir a juízo para atingir o objetivo almejado, assim como nos casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionem qualquer utilidade, ou quando a providência almejada for inadequada, desde que verificadas de plano tais circunstâncias. A parte requerente pretende a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter contratado e indenização por danos morais. Com isso, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Trata-se de situação que, por si só, já é suficiente a embasar e justificar seu interesse de agir na presente lide, não havendo, portanto, no que se falar em extinção do processo por carência de ação. No tocante à alegada falta de interesse de agir consubstanciada na desnecessidade da propositura da presente ação ante a não demonstração do exaurimento das vias administrativas, tenho que também não merece ser acolhida, haja vista a existência do direito de ação dos cidadãos, decorrente do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). Assim, rejeito a preliminar. 2.3 Prejudicial de mérito de prescrição. Analisando os autos, verifico que o prazo prescricional no presente caso seria de 05 (cinco) anos (art. 27 do CDC), de modo que a contar da data do primeiro desconto em 2018 e o ajuizamento da demanda em 29/11/2024, restou ultrapassado o quinquênio. Em assim sendo, os descontos anteriores a 29/11/2019 devem ser considerados prescritos, haja vista o transcurso de prazo superior ao lustro que medeia os primeiros descontos no ano 2018 e a propositura da demanda em 29/11/2024, de modo que somente os descontos efetuados nos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda e os que forem realizados durante o processo devem ser analisados. Com base em tais razões, acolho a preliminar de prescrição de forma parcial, para o fim de declarar prescritos os descontos no benefício previdenciário da parte requerente, relativo ao contrato de cartão de crédito consignado n. 14913270, realizados antes de 29/11/2019. 2.4 Mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 65013148). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, do CDC, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 62459232), atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar (i) a contratação do cartão de crédito consignado (RMC), vinculado ao contrato de n. 14913270; (ii) demonstrando haver prestado informação prévia e inequívoca à parte Requerente de que se tratava de operação que envolvia cartão de crédito; (iii) e que o mesmo havia sido solicitado pela parte autora no ato da celebração da avença (ou que a mesma tenha por livre, espontânea e inequívoca vontade aderido aos termos de pactuação nesse sentido). Da análise do presente caderno processual, observo que a parte requerida anexou o instrumento contratual de ID 65204026 com escopo de defender a legitimação da sua conduta sob o argumento de que os termos do contrato foram aderidos de forma livre e espontânea, não havendo vício de consentimento. Em que pese a parte requerida ter anexado o suposto instrumento contratual, tenho que a documentação correlata não se trata do contrato registrado junto a INSS e discutido nestes autos (contrato n. 14913270), pois o instrumento tem número identificador diverso (n. 55351695). Ainda que assim não fosse, tenho que, de um simples golpe de vista, consegue-se aferir, primo ictu oculi, pontos bastantes, capazes de indicar a dessemelhança ou disparidade entre a assinatura aposta ao documento apresentado pela parte requerida (ao pretexto de fazer prova da contratação) e aquela constante do documento de identificação apresentado pela parte requerente por ocasião da propositura da demanda. Certo é que os agentes financeiros, em sua maioria, disponibilizam mecanismos para acesso a crédito facilitado ao público em geral. Porém, deverão aqueles assumir todos os riscos do negócio em decorrência da fragilidade nos instrumentos de comprovação da própria existência da relação jurídica entre as partes ou até mesmo da livre manifestação de vontade do aderente. De tal modo, não havendo a prova expressa da livre manifestação de vontade da parte requerente, não poderá ela se vincular aos efeitos do contrato. A agregação desses indícios em torno da inversão do ônus da prova, que também deflui da posição privilegiada da parte requerida, como única detentora da documentação idônea a revelar a existência do negócio jurídico, permitem formar um juízo de certeza em torno da causa de pedir remota, conduzindo à convicção de que a parte requerida não firmou individualmente a avença. Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado n. 14913270 são medidas que se impõem. Por óbvio, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes implica a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou, através de sua Corte Especial, o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021)”. Não se olvida que a própria tese estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça está afetada pelo Repetitivo 929 STJ. De tal modo, caso o referido precedente qualificado seja acolhido, deverá ser aplicado de forma vinculante. Em que pese tal afetação, o referido incidente não obsta a aplicação imediata da tese já firmada pela Corte Especial. De tal modo, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte requerente devem ser restituídos na forma dobrada, conforme determina o parágrafo único do art. 42 do CDC e a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. No que tange ao pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, tenho que merece ser acolhido. Firmo este entendimento porque, a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, a formalização de contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado não contratado, o qual seria descontado nos proventos de aposentadoria da parte requerente, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica firmada possui indiscutível aspecto consumerista, sendo que a controvérsia se funda na negativa de contratação empréstimo pelo consumidor junto à instituição financeira. 2. Restou comprovado que os dados constantes no contrato de empréstimo, como RG, CPF, data de nascimento e endereço residencial são distintos dos dados da autora, demonstrando que a contratante é pessoa diversa, ou seja, terceiro. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2011, DJe 12⁄09⁄2011). 4. A ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, desconto de empréstimo não contratado nos proventos de aposentadoria, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. 5. O valor da indenização afigura-se adequado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral, servindo de desestímulo para a reiteração de condutas lesivas pela empresa apelante, ao mesmo tempo em que evita o enriquecimento ilícito da recorrida, tendo em vista sua fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios fixados na origem em percentual máximo (20%), razão pela qual não cabe majoração, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC⁄15. 7.. Sentença mantida. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 02 de maio de 2017. PRESIDENTERELATORA. (TJ-ES - APL: 00000370420168080055, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 02/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PREVALÊNCIA DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO C⁄C AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDOS - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O dano moral existe in re ipsa, pois decorre da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2 - Considerando os parâmetros que norteiam a fixação do dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se suficiente e se pauta nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as finalidades pedagógica, punitiva, repressiva e ressarcitória da indenização. 3 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJ-ES - APL: 00244026020128080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 04/05/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2015). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para fixar o valor de danos morais no presente caso, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A alegação de não contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário constitui fato negativo, de modo que o ônus de provar a existência da relação jurídica desloca-se para a instituição financeira. 2. As cobranças posteriores a publicação do acórdão que modulou os efeitos do EAREsp 600.663/RS, isto é, 30/03/2021, operam-se em dobro, independentemente da comprovação da má-fé. 3. O empréstimo consignado contratado mediante a fraude, resultando em desconto indevido nos benefícios previdenciários de pessoa que nunca o contratou, configura hipótese de dano moral, eis que priva o consumidor de sua verba alimentar por ato negligente do Banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico, necessitando acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos indevidos. 5. O montante indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à finalidade da indenização e ao seu caráter punitivo-pedagógico. Valor em consonância com precedentes deste e. Tribunal. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, de RELATOR (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5003987-81.2021.8.08.0047, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data: 23/Aug/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Pelas faturas que acompanham a peça de ingresso, e pelo documento de comprovação do crédito disponibilizado à apelante, percebe-se que esta jamais utilizou qualquer cartão de crédito do apelado, sempre arcando, apenas, com o valor mínimo, descontado de seu contracheque, com incidência de juros compostos por todos os meses, tornando praticamente inviável a sua quitação. 2. Admitir que a apelante realmente pretendeu contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, beira o absurdo, haja vista a existência de outro produto (empréstimo consignado) cuja contratação é, induvidosamente, muito mais vantajosa. 3. Este eg. TJES, em situações assemelhadas envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, tem se posicionado no sentido de que tal operação, em grande parte das vezes, não representa a verdadeira intenção do contratante, que é a de apenas obter um empréstimo com desconto em folha, pacificamente menos oneroso. 4. Houve falha de transparência e no dever de informação quando das tratativas e durante a execução do ajustado, devendo o apelado restituir os valores indevidamente descontados no contracheque da apelante, permitindo-se, todavia, a compensação com aqueles creditados em sua conta bancária. 5. Com efeito, em razão da peculiaridade dos autos, onde a consumidora se surpreendeu com dívida que apenas aumentava e que não tinha ciência de que o contrato que firmara era muito mais desvantajoso que aquele ofertado, restou caracterizado o dano moral, dada à angústia e a aflição suportadas, sendo razoável e proporcional que o valor da indenização seja estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006772-19.2020.8.08.0021, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Data: 24/Aug/2023). Com os olhos voltados para jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados supra, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, pronuncio a PRESCRIÇÃO dos descontos no benefício previdenciário da parte requerente, relativo ao contrato de cartão de crédito consignado n. 14913270, realizados antes de 29/11/2019. Além disso, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR nulo o contrato de cartão de crédito consignado n. 14913270 e, por consequência, DECLARAR inexistentes todos os débitos dele decorrentes e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referentes ao indigitado contrato no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido realizado e efetivamente comprovado nos autos, até o patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONFIRMAR a decisão provisória de ID 62459232. CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, em dobro, a quantia efetivamente descontada a título de danos materiais, nos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda (29/11/2019 a 29/11/2024) e aquelas que houverem sido descontadas durante o processo, com juros de mora pela SELIC referente a cada parcela descontada e não prescrita, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento, cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais), autorizando-se desde já seja deduzida desse montante, à guisa de compensação, a importância de R$ 2.135,54 (dois mil cento e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao valor creditado na conta da parte autora mercê do cartão de crédito consignado que vem de ser declarado nulo (TED de ID 65204024), sob pena de configuração de enriquecimento sem causa pela parte consumidora. CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento. (ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5037971-57.2025.4.04.7000

ID: 330279273

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037971-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MELLER WEISS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037971-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELA MELLER WEISS ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO 1. GABRIELA MELLER WEISS mo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037971-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELA MELLER WEISS ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO 1. GABRIELA MELLER WEISS move a presente ação em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO requerendo: a) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão do pagamento, a retirada do registro do nome da Requerente e do fiador no cadastro de inadimplentes; b) Condenar os Réus a restituírem o valor pago a maior pela Autora; c) Condenar os Réus, à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero; d) Requer, em caráter subsidiário ao pedido anterior, que as partes Rés ofereçam à Autora uma proposta de renegociação que fique na margem de 77% à 99%, visto que firmou a relação consumerista com o Banco em 2017, e atualmente, se encontra inadimplente, para que participe do programa Desenrola FIES; e) Conceder a inversão do ônus da prova em sede de preliminar para determinar a parte Ré juntada aos autos da planilha de evolução contratual e da cópia do contrato com detalhamento das parcelas, visto que foi negado à autora acesso à documentação É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial 2.1. Da legitimidade passiva Para a determinação da legitimidade passiva nas ações que tratam dos contratos de FIES é preciso a separação das atividades do agente operador e do agente financeiro. Ao agente operador são atribuídas as funções de gerenciamento do contrato, como a sua assinatura e operacionalização dos aditamentos semestrais; ao agente financeiro, as atividades de cobrança, repasse de valores e encerramento dos aditamentos contratuais. Para os contratos de FIES firmados até o segundo semestre de 2017, o FNDE atua como agente operador. O papel de agente financeiro era exercido ora pela CEF, ora pelo Banco do Brasil. Para os contratos do Novo Fies — firmados a partir do primeiro semestre de 2018 — a CEF acumula as funções de agente operador e financeiro, cabendo ao FNDE as funções de gestão geral do fundo, inclusive de regras de seleção dos estudantes e parâmetros para renegociação das dívidas. A União atua nos contratos de FIES no processo de avaliação dos abatimentos e extensão do período da carência previstos no art. 6º-B da Lei 10.260/2001, hipóteses em que o Ministério da Educação ou o Ministério da Saúde atuam para a validação da informação de que o estudante atua como professo na rede pública de ensino (inc. I), como médico integrante equipe de saúde da família (inc. II), médico atuante durante a pandemia da COVID-19 (inc. III) ou como estudante matriculado em Programa e Residência Médica (§3º). Após a validade a informação pelo Ministério da Saúde ou Ministério da Educação, o processo é encaminhado para o FNDE para análise do preenchimento dos demais requisitos. O entendimento da 12ª Turma do TRF4 é no sentido de que nos casos envolvendo a formulação da política pública do FIES, em especial da forma de acesso, também haveria participação do MEC, portanto a União seria parte legítima. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. LEGITIMIDADES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainda que a Lei nº 10.260/2001 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão de financiamento junto ao FIES, traz expressa autorização para que sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, por meio da seleção de critérios de política de oferta de vagas e de seleção de estudantes. 2. Hipótese em que não verificada ilegalidade nos critérios de seleção adotados no processo seletivo em questão, com base no disposto em Portaria MEC, considerando que tal ato normativo visa garantir a isonomia entre os muitos estudantes que pleiteiam uma vaga no ensino superior, bem como busca equalizar com os limitados recursos orçamentários destinados às vagas do FIES, sendo, portanto, legítima a adoção de um critério objetivo. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na gestão de políticas públicas, somente quando evidenciada ilegalidade flagrante. 4. Ante a atuação do Ministério da Educação, reconhece-se a legitimidade passiva da União. 5. Em face da ausência de contrato firmado, são partes ilegítimas o agente financeiro e a instituição de ensino. 6. Agravo deferido parcialmente. (TRF4, AG 5024197-42.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 02/10/2024) Como nos casos dos autos se discute o direito a renegociação e a revisão (taxa de juros zero) do contrato do FIES, a legitimidade passiva é do FNDE e do agente financeiro (CEF ou BB) 2.2. Do pedido de tutela de urgência. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". a) Do direito à renegociação O autor pretende beneficiar-se dos efeitos da MP 1090/2021, convertida na Lei 14.375/2022, a qual autorizou a realização de transação como forma de resolução de litígio nos contratos de FIES inadimplentes, mediante concessão de desconto e elastecimento do prazo contratual. A legislação estabelece dois requisitos para a renegociação: a) contratos vencidos, celebrados até o segundo semestre de 2017, e não pagos há mais de 360 dias e completamente provisionados; ou, b) contratos vencidos, celebrados até o segundo semestre de 2017, não pagos há mais de 90 dias e parcialmente provisionados. O inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador a permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários de FIES. O desconto, por sua vez, não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação, os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial, por exemplo. Aplica-se o caso, mutatis mutandi , o entendimento firmado pelo STJ no MS 20088, cuja ementa, na parte que interessa ao julgamento da causa transcrevo e adoto como razões de decidir: 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto – porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária –, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. É esse também o entendimento do TRF4 sobre a questão: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCEDIMENTO COMUM. TRANSAÇÕES RESOLUTIVAS DE LITÍGIO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. ESTUDANTE ADIMPLENTE. 1. A concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, almejando minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, estando justificada a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5034851-88.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 27/11/2024) Por fim, a Resolução MEC/FNDE n. 55/2023 1 ofereceu desconto aos adimplentes: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: [...] V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. Todavia, a parte autora não mostrou interesse na negociação ofertada. Não cabe ao Judiciário estender critérios definidos pelo legislador para a concessão de descontos. b) Da taxa de juros real zero Sustenta a parte autora ter direito à redução da taxa de juros de seu financiamento estudantil para zero, a qual também deve ser aplicada em favor dos saldos devedores que se encontram em vigor, como é o seu, pois o início de seu pagamento deu-se em 2020. A parte autora pleiteia a aplicação do benefício do inc. II do art. 5º-C da Lei 10.260/2001, conforme redação dada pela Lei 13.530/2017: Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) A regulamentação da forma referida no citado dispositivo foi feita pela Resolução CMN 4.974 de 16/12/2021 2 , cujo teor é o seguinte: O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2021, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, nos arts. 5º, inciso II, e 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e nos arts. 4º, 5º, 6º, inciso I, 7º, inciso II e § 1º, e 8º, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, R E S O L V E U : Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Art. 3º Ficam revogadas: I - a Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999; II - a Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006; III - a Resolução nº 3.777, de 26 de agosto de 2009; IV - a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010; V - a Resolução nº 4.432, de 23 de julho de 2015; e VI - a Resolução nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022. Determina-se a aplicação de juros aos contratos de FIES celebrados a partir de sua vigência (29/01/2018) equivalentes ao IPCA, com capitalização anual. Não se trata, assim, de ausência de qualquer cobrança a este título, mas de redução à inflação medida pelo IPCA. Logo, mesmo que aplicável ao caso da parte autora, ela não tem a amplitude pretendida, porquanto é devida a incidência de juros equivalentes ao IPCA. O contrato de financiamento do autor foi celebrado em 01/03/2017 ( ), portanto os juros incidentes é na taxa de 6,50% a.a ( 1.5 ). Os critérios de juros a serem aplicados são aqueles definidos na legislação vigente ao tempo de sua assinatura, salvo disposição em contrário. Isso, porque os riscos do crédito e as questões orçamentárias típicas dos entes públicos são ordinariamente avaliadas no momento em que ele é concedido. 3. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. Considerando que nesta instância há isenção de custas e honorários (arts. 54, caput, e 55, caput, da Lei 9.099/95) e que a parte autora não juntou quaisquer documentos que demonstrem a sua hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade de justiça . 5. Intime-se a parte autora desta decisão e para regularizar a representação processual, uma vez que a procuração do evento 1.2 não possui assinatura válida 3 : Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo recursal, à Secretaria para que adote as medidas necessárias à exclusão da União do polo passivo. 7. Juntada a procuração, considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 8. Cite-se FNDE e a CEF para que contestem o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 9. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 11. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença 1. Disponível em <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-55-de-6-de-novembro-de-2023-521046486> acesso em 17/02/2025 2. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4974 3. https://validar.iti.gov.br/

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