Resultados para "5020767-97.2025.4.04.7000" – Página 52 de 57

Fabiana Resende Matos Guimaraes e outros x Administradora De Cartao De Credito Palma Ltda e outros

ID: 331237968

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020767-95.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA RESENDE MATOS GUIMARAES FABIANA RESENDE MATOS HILÁRIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA RESENDE MATOS GUIMARAES

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO PALMA LTDA CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Intimação

Advogados:

LAURA MATOS DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5020767-95.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] FABIANA RESENDE MATOS HILÁRIO registrado(a) civilmente como FABIANA RESENDE MATOS GUIMARAES CPF: 943.897.486-53 ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO PALMA LTDA CPF: 12.834.724/0001-10 e outros DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se a presente ação de repropositura daquela de nº 5004597-48.2024.8.13.0518 que tramitou perante o 3º JD desta Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais. Inicialmente, diante da sentença de extinção pela ausência da parte autora à audiência de conciliação e aplicação dos efeitos da contumácia prolatada pelo 3º JD desta Especializada nos autos nº 5004597-48.2024.8.13.0518 (ID 10259323480 daqueles autos), a parte repropôs a ação, tendo sido distribuída neste Juízo. Nesse sentido, esclareça-se que o ajuizamento de ação reiterando pedido formulado em processo extinto, sem resolução de mérito, transitado em julgado, implica a sua distribuição por prevenção ao juízo que conheceu da primeira demanda, nos termos do artigo 286, II, CPC, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Nesse viés, a fim de se preservar o Princípio do Juiz Natural, deve o feito ser redistribuído por dependência ao Juízo prevento, quem seja, aquele que já atuou no feito de nº 5004597-48.2024.8.13.0518. Assim aponta a melhor jurisprudência, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - PREÇO VIL - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PREVENÇÃO - ART. 286, II, DO CPC - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Nos termos do art. 300, do CPC, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorrendo a consolidação da propriedade, o credor fiduciário promoverá o leilão público para a alienação do imóvel, nos termos do art. 27, da Lei nº 9.514/97. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária". Dispõe o art. 286, inciso II, do CPC, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.266199-3/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) – dest. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO ANTERIOR EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESISTÊNCIA - PREVENÇÃO DO JUÍZO A QUEM PRIMEIRO DISTRIBUÍDA A DEMANDA - AÇÃO POSTERIOR COM MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - CONFLITO REJEITADO - JUÍZO SUSCITANTE DECLARADO COMPETENTE. Nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, ajuizada ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir que ação anteriormente julgada extinta, sem resolução de mérito, por desistência, deve ser reconhecida a prevenção do Juízo a quem distribuída a primeira demanda. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.217507-7/000, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª Câmara Cível, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 03/03/2023) – dest. PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO - IDENTIDADE DE OBJETO E PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 253, II, DO CPC - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. - O ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, ainda que com a alteração parcial dos réus ou de seus autores, torna prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, conforme dispõe o inciso II, do art. 253, do CPC. - Conflito Negativo de Competência acolhido. (Conflito de Competência 1.0000.12.051521-8/000, Des. (a) Márcia de Paoli Balbino, 17ª Câmara Civil, 28/06/2012) – dest. Isso posto, determino seja redistribuído este feito por dependência aos autos de n. 5004597-48.2024.8.13.0518, com baixa, aqui, e sua remessa ao i. 3º Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais, apensando-se-os. Cumprir e intimar. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz(íza) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016596-97.2025.4.04.7000

ID: 304863255

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016596-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO VIEIRA MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016596-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO VIEIRA MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCELO VIEIRA MENDONCA (OAB PR122493) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sob o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016596-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO VIEIRA MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCELO VIEIRA MENDONCA (OAB PR122493) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais proposta por MARCELO VIEIRA MENDONÇA, por meio da qual almeja a condenação da União à indenização (danos materiais e morais) relativa ao seu primeiro período de férias no Exército (em 1991) que deixaram de ser usufruídas, incluindo juros e correção monetária. Expõe que ingressou na reserva remunerada em 31-10-2022 sem desfrutrar dessas férias ou ser por elas indenizado. Além disso, requer AJG, bem como a tramitação prioritária por ser portador de doença crônica (retocolite ulcerativa). 2. Primeiramente, anoto ter sido equivocada a inclusão do MINISTÉRIO DA DEFESA e do COMANDO DO EXÉRCITO no polo passivo. Ambos não possuem personalidade jurídica. A pretensão do autor só pode ser deduzida contra a União. 3. Verifico, ainda, que a inicial exige emenda . DILIGÊNCIAS 4. À Secretaria para excluir do polo passivo o MINISTÉRIO DA DEFESA e o COMANDO DO EXÉRCITO. 5. A seguir, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias , juntar aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); b) termo de renúncia expressa assinada pela parte autora (ou pelo advogado com poderes específicos para isso no mandato) quanto aos valores acima do teto fixado pelo artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01. O valor de 60 salários mínimos na data da propositura da ação deverá compreender todas as prestações vencidas e mais 12 prestações vincendas; c) declarar que a presente ação não se enquadra nas hipóteses de LITISPENDÊNCIA ou COISA JULGADA (CPC, art. 337, §§ 3º e 4º), atentando-se para os diversos processos da pasta 2.1 . Além disso, precisa : d) informar, com clareza, qual é o valor da causa, pois aponta na inicial a quantia de R$ 79.698,98 (ev. 1.1 , p. 22) e traz cálculo no valor de R$ 34.849,49 (ev. 7.11 ). 6. Com a emenda, voltem conclusos para dar continuidade à análise da inicial

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5031146-97.2025.4.04.7000

ID: 298229566

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031146-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELLOA MIKAELLY TABORDA NORATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO LUIS TACONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARASKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA MUNHOZ MARCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031146-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELLOA MIKAELLY TABORDA NORATTO ADVOGADO(A) : Sergio Luis Taconi (OAB PR060986) ADVOGADO(A) : LUCIANA CARASKI (OAB PR036… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031146-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELLOA MIKAELLY TABORDA NORATTO ADVOGADO(A) : Sergio Luis Taconi (OAB PR060986) ADVOGADO(A) : LUCIANA CARASKI (OAB PR036091) ADVOGADO(A) : LARISSA MUNHOZ MARCHI (OAB PR102367) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em atenção ao contido no artigo 1° da Portaria 03/2008, expedida pela 18ª Vara Federal de Curitiba, INTIMO a parte autora para cumprir as seguintes determinações, no prazo de 15 dias, ciente do disposto nos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil : a) Anexar comprovante de endereço atualizado (datado há, no máximo, 90 dias): (x) em nome próprio; ou (xx) de parente próximo com o qual resida e consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). - Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que a parte autora reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal do declarante (RG ou CNH, válida); b) Anexar declaração de hipossuficiência , tendo em vista o pedido de justiça gratuita; c) Anexar termo de renúncia aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. d) Anexar documento de identificação pessoal com foto da representante legal da parte autora; e) anexar procuração , declaração de hipossuficiência , termo de renúncia e contrato de honorários devidamente assinados ( de próprio punho ) e digitalizados. Obs.: A Lei n.º 14.063/2020 versa " sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos " (art. 1º). Ainda, o art. 2º, parágrafo único, inciso I, da lei em comento dispõe que o uso de assinaturas eletrônicas não é aplicável aos processos judiciais . Ademais, inexiste lei regulamentando o disposto no art. 105, § 1º, do CPC, acerca da assinatura digital da procuração e outros documentos necessários ao processo judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030661-97.2025.4.04.7000

ID: 335998404

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030661-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR FELIPE ALCMEON PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON JORGE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030661-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WLADIMIR FELIPE ALCMEON PEREIRA ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030661-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WLADIMIR FELIPE ALCMEON PEREIRA ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive, em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de períodos de labor rural. O INSS indeferiu o requerimento administrativo sob o fundamento de que o segurado não atingiu os requisitos para o benefício em 13/11/2019, nem os alcançou para a regra de transição da EC 103/2019. O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). Não há nos autos elementos que permitam a concessão ou a revisão do benefício de forma liminar, pois, embora tenham sido juntados com a petição inicial documentos tendentes a demonstrar a atividade rurícola de familiares, ou mesmo em nome da própria parte autora, não há como desde logo inferir o efetivo exercício de labor rural desta última durante o período pleiteado, haja vista o tempo decorrido e a necessidade de produção de provas individualizadas para cada pessoa, dada a natureza subjetiva do benefício previdenciário. Com efeito, tal documentação somada às declarações sem a chancela de ente estatal constituem apenas indícios de atividade rural, mas, sozinhas, não autorizam a concessão de tutela antecipada, impondo-se a dilação probatória. Sem o pronto preenchimento do requisito da probabilidade do direito, resta desnecessário analisar o perigo de dano. Por essas razões, INDEFIRO a tutela provisória . Defiro a justiça gratuita. Cite-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021834-97.2025.4.04.7000

ID: 334785426

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5021834-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5021834-97.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DA CONC… Apelação/Remessa Necessária Nº 5021834-97.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO (OAB PR107433) EMENTA ementa. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. cr e craf. alteração do prazo de validade. Decreto nº 11.615/2023 e Portaria COLOG/C EX, nº 166/2023. constitucionalidade. ADC 85 stf. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança em que impugnada a alteração do prazo de validade das autorizações (CR e Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF) promovidas pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria COLOG nº 166/2023, as quais reduziram o prazo de dez para três anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Irretroatividade das alterações supracitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ADC nº 85, o Egrégio STF declarou a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, reconhecendo-a sob o ponto de vista formal e material, ou seja, em relação à competência para a edição, bem como em relação às matérias, que se encontram dentro da esfera de regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). 4. Nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, tampouco há que se cogitar eventual inconstitucionalidade por violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido (Constituição, art. 5º, XXXVI) dos dispositivos que promoveram a redução do prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo concedido a CACs (Decreto 11.615/2023, art. 24), caso dos autos. Apesar de tais normas, em tese, incidirem sobre situações jurídicas anteriormente constituídas com base nas normas regulamentares anteriores, foi ressaltado, na linha da jurisprudência iterativa da Suprema Corte, que não há direito adquirido a regime jurídico. 5. Considerando que os Tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC), a sentença merece reforma. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela impetrante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035996-97.2025.4.04.7000

ID: 323065681

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035996-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO FRANCESCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SANDRO GOLOMBIESKI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ DANIEL FELIPPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035996-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO JOAO FRANCESCHI ADVOGADO(A) : EDSON ISFER (OAB PR011307) ADVOGADO(A) : LUIZ DANIEL FELIPPE (OAB PR012073) ADVOGADO(A) : ARTHUR SAND… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035996-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO JOAO FRANCESCHI ADVOGADO(A) : EDSON ISFER (OAB PR011307) ADVOGADO(A) : LUIZ DANIEL FELIPPE (OAB PR012073) ADVOGADO(A) : ARTHUR SANDRO GOLOMBIESKI FERREIRA (OAB PR086665) DESPACHO/DECISÃO 1. ANTONIO JOAO FRANCESCHI , ajuizou a presente ação com pedido de tutela provisória de urgência para " suspender a exigibilidade dos créditos tributários representados pelas Certidões de Dívida Ativa n. os 90 8 24 000506-96 e 90 8 24 000508-58. " Em pedido final postulou " que se declare a nulidade integral dos lançamentos fiscais / autos de infração, reconhecendo-se como válida as DITRs entregues pelo Autor. " Afirmou que: (i) é proprietário da Fazenda Palomar com área total de 605,4ha, sendo preservação permanente (APP – 135,40 hectares), floresta nativa (AFL – 213,40 hectares) e reserva legal (RL – 43,10 hectares; (ii) o fisco lavrou os Autos de Infração nº 7657/00055/2023 e 7657/00054/2023 por ausência de comprovação das áreas especialmente protegidas, ou seja, desconsiderou do cálculo do ITR as aludidas áreas as quais devem ser excluídas do cálculo; (iii) as áreas especialmente protegidas estão devidamente comprovadas pelo Ato Declaratório Ambiental (ADA), Cadastro Ambiental Rural (CAR), Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), com o intuito de comprovar as informações declaradas nas DITR, todos com fundamento em laudos 01 e 02; (iv) o autor apresentou Pedido de Revisão de Dívida Inscrita que resultou apenas na retificação parcial do débito, com a exclusão de 31,40 ha da área de reserva legal. Quanto às áreas de floresta nativa e de preservação permanente, o Fisco considerou que a comprovação dependeria da entrega do ADA, apesar do que consta na Súmula 86 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (evento 1.1 ). Atribuiu à causa o valor de R$ 733.338,43, anexando documentos. Os autos foram distribuídos perante a 4º Vara Federal desta Subseção Judiciária, que declinou da competência (evento 3). Decido. 2. Acolho a competência para processamento e julgamento do feito, nos termos da Resolução nº 23/2016 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Uma vez que não é o caso de perecimento de direito, bem como levando-se em conta haver algumas questões a serem melhor esclarecidas acerca da cobrança do ITR em questão, apreciarei o pedido de concessão de tutela depois de ouvir a parte contrária. Intime-se a parte autora para apresentar o termo de inventariante. Retifique-se o termo de autuação para que conste a condição de espólio. 4. Cite-se a ré para apresentar contestação. 5. Após, voltem c onclusos para análise de pedido de tutela de urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029594-97.2025.4.04.7000

ID: 332381590

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029594-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISALTINA DE MIRANDA GONCALVES LOURIVAL DE MIRANDA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029594-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LOURIVAL DE MIRANDA GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029594-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LOURIVAL DE MIRANDA GONCALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB PR028789) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ISALTINA DE MIRANDA GONCALVES (Curador) ADVOGADO(A) : DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB PR028789) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, consta que a parte autora apresenta incapacidade para os atos da vida civil. Assim, a fim de regularizar a representação processual neste caso, intime-se o(a) advogado(a) constituído(a) para, em 15 (quinze) dias , esclarecer se a autora já é interditada, e, em caso afirmativo, juntar o respectivo termo de curatela e o termo de compromisso devidamente assinado por ocasião de eventual ação de interdição já existente. 1.2. Caso não exista o termo de curatela, o curador indicado, Sra. ISALTINA DE MIRANDA GONÇALVES, dentre as mencionadas no artigo 1.775 do Código Civil, nos termos do art. 72, I, do CPC/2015, com restrição ao gerenciamento de eventuais valores que venham a ser devidos nesta demanda ao curatelado, deve juntar procuração, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência e termo de compromisso por ele assinados, esse último conforme modelo abaixo: "TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, ___ (indicar o parentesco com o requerente), RG nº _ (órgão de expedição) e CPF nº _, em atendimento ao despacho proferido no processo nº __, que tramita perante a Justiça Federal, declaro que aceito o encargo de Curador(a) Especial do Sr(a). ___, já devidamente qualificado(a) nos autos acima relacionados. Estou ciente de que a aceitação do encargo de curador(a) implica ratificação de todos os atos praticados/documentos firmados pela parte autora desde o ajuizamento da ação sem a devida representação, inclusive a outorga de poderes a advogado, declaração de pobreza e renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste Juízo. Curitiba, _ de _ de 20_. __ (assinatura)" 1.3. Cumprida a determinação, intimem-se o INSS e o Ministério Público Federal para que apresentem suas manifestações. 1.4. Não havendo objeção, fica, desde logo, nomeada a curadora indicada para fins de representação exclusiva neste processo, nos termos do art. 72, I, do CPC/2015, com restrição aos atos referentes ao gerenciamento de bens do Curatelado(a) relativos a esta demanda.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037548-97.2025.4.04.7000

ID: 323611034

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037548-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DE LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCÉLIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037548-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO DE LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : Lucélia Cristina Oliveira Rondon (OAB MT008932O) DESPACHO/DECISÃO 1. A utiliza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037548-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO DE LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : Lucélia Cristina Oliveira Rondon (OAB MT008932O) DESPACHO/DECISÃO 1. A utilização de documentos eletrônicos no âmbito do Poder Judiciário está albergada na Lei 11.419/2006. Para a assinatura eletrônica em processo judicial a lei prevê dois modos, insertos no art. 1º, § 2º, alíneas 'a' e 'b': a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. A Lei 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, inciso I). 2. No caso dos autos, o documento está sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida, conforme print abaixo: Dessa forma, considerando que a assinatura da procuração e declaração de hipossuficiência ( evento 1, DOC3 ) não puderam ser validadas por este juízo, deverá a parte autora reapresentar o documento assinado a próprio punho ou mediante assinatura digital válida. 3. Na mesma oportunidade, deverá apresentar os seguintes documentos: a) comprovante de endereço (atualizado - máximo 180 dias) em seu nome ou com declaração do proprietário do imóvel e o respectivo documento de identificação pessoal dele (RG ou CNH, válida). b) a memória de cálculos que expresse o valor da causa correspondente ao conteúdo econômico pretendido , OU , esclarecer se renuncia aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, devendo juntar termo de renúncia, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia as parcelas vencidas e às 12 (doze) parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. c) informar a especialidade para qual pretende que seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Central de Perícias de Curitiba/PR , sendo elas: Clínica Geral, Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria, Pneumologia e Reumatologia. É fundamental que a autora indique como a doença afeta a execução de suas obrigações e atividades, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Deverá a parte estar ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em medicina do trabalho, perícia médica ou clínica geral, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da medicina do trabalho, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; 4. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Intime-se. 6. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada, anotem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042024-41.2025.8.24.0000

ID: 299648646

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042024-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BDR GROUP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONES RAFAEL BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042024-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BDR GROUP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB SP125734) ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (… Agravo de Instrumento Nº 5042024-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BDR GROUP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB SP125734) ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) DESPACHO/DECISÃO Prefacialmente ao processamento do instrumental, BDR Group Comércio de Cosméticos Ltda pretende obtenção da gratuidade de justiça. Intimada para comprovar a hipossuficiência, trouxe informação de "que o passivo protestado já ultrapassava os R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) em agosto de 2024, conforme consulta realizada junto ao banco de dados do SPC Brasil" (Evento 9, 2G). Asseverou, ainda, que "em simples consulta processual em nome da agravante junto a este Tribunal de Justiça é possível confirmar o momento de grande instabilidade econômico-financeira pelo qual esta vem passando, o que tem abalado profundamente a empresa" (Evento 9, 2G) Cediço não ser vedado conceder o benefício em favor de pessoa jurídica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 98, CAPUT, DO CPC/15. SÚMULA N. 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CARÊNCIA DE RECURSOS DA EMPRESA AUTORA. FATO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. "A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo". (STJ, AgInt. no AREsp. n.º 1.882.910/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.03.22). (TJSC, Apelação n. 0300106-30.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022). Entretanto, ressoa indispensável que a parte interessada colacione expedientes que demonstrem sua hipossuficiência, como, por exemplo, dados de declarações antecedentes perante a Receita Federal, balancete ou razonetes econômicos, extratos bancários, informações compatíveis com o pagamento de funcionários, levantamento patrimonial de carros e/ou imóveis (certidões do DETRAN e de registro de imóveis). Assim, em razão da insuficiência de dados, impõe-se o indeferimento da gratuidade, seguindo-se análogo decisório no instrumental n. 5020767-57.2025.8.24.0000 (Evento 13): 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BDR Group Comércio de Cosméticos Ltda. contra decisão que, na execução fiscal n. 5083654-76.2023.8.24.0023 , movida em seu desfavor pelo Município de Brusque, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada (eventos 15.1 e 27.1 ). 2. Conclusos os autos em gabinete, observou-se que a empresa agravante pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal, porém, limitou-se a fundamentar o requerimento aludindo que possui diversas pendências financeiras, sendo que " o passivo protestado já ultrapassava os R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) em agosto de 2024, conforme consulta realizada junto ao banco de dados do SPC Brasil ". Intimada para que trouxesse aos autos elementos que comprovassem a atual necessidade da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, sob pena de não concessão da benesse ou, então, recolhesse o preparo no valor integral, com supedâneo no art. 99, § 7º do CPC (evento 7.1 ), a parte recorrente não apresentou os documentos solicitados, apenas repisou que enfrenta grave crise financeira sem, contudo, trazer os documentos solicitados (evento 11.1 ). 3. Assim, tratando-se de pessoa jurídica, sobre a qual não recai presunção de veracidade acerca da alegação de insuficiência de recursos (CPC, art. 99, § 3º) e ausentes elementos concretos a respeito da capacidade financeira da pessoa jurídica, mesmo havendo sido oportunizada a sua colação, INDEFIRO a benesse e determino a intimação da agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o correspondente preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse ínterim, retire-se novamente a tarja " Antecipação de tutela - Requerida ". Logo, resta concitar a insurgente para recolher o estipêndio recursal. Indefiro a gratuidade da justiça e determino a intimação para efetuar o devido preparo, em 5 dias, sob pena de deserção. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Dos Santos Covre x Banco Itau Unibanco S.A.

ID: 329406086

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vitória - CEJUSC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020767-71.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS COVRE

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO DE SALLES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020767-71.2024.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA APARECIDA DOS SANTOS COVRE ADVOGADO(A) : LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179) RÉU : BANCO ITAU UNIBANCO S.A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020767-71.2024.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA APARECIDA DOS SANTOS COVRE ADVOGADO(A) : LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179) RÉU : BANCO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ADVOGADO(A) : NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a composição amigável é uma das melhores formas de solucionar conflitos uma vez que fortalece a pacificação social, acelera a prestação jurisdicional e o grau de satisfação dos jurisdicionados, determino que o CEJUSC realize audiência de conciliação no dia 19/08/2025 12:30h, para tratativas de acordo, tendo em vista os termos da RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 e da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSCs da Justiça Federal da 2ª Região. Intime-se a(s) Ré(s) para que se manifeste(m) no prazo de 10 dias, caso NÃO TENHA PROPOSTA DE ACORDO. Não havendo resposta, a proposta de acordo deverá ser apresentada na data da audiência designada. A audiência apenas não ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo do § 4º, art 334: I- " Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição processual, ou, quando não se admitir a autocomposiçã o. No primeiro caso, o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. II- quando não se admitir a autocomposição" § 5º. Se houver litisconsortes, todos devem manifestar o desinteresse na realização da audiência em respeito ao tratamento paritário das partes ." Intime-se as Partes, para no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o interesse em fazer a audiência de forma presencial . Caso as Partes tenham interesse na audiência virtual, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANIFESTAREM, o referido ato será realizado por videoconferência, através do aplicativo "ZOOM MEETINGS", que é o sistema utilizado no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/conciliar.es ou ID = 5431912763 Caso o link não funcione, copiar o endereço e colar no navegador. Concomitantemente pelo eProc - menu 'Audiência virtual', visando assinatura eletrônica da ata. Portanto, é necessário que os advogados estejam cadastrados no sistema eProc e tenham substabelecimento para o ato . Intimem-se as Partes, para que procedam a instalação do aplicativo "ZOOM MEETINGS", em dispositivo eletrônico com câmera, microfone e alto-falante. Havendo advogado constituído nos autos, estes deverão orientar as partes para instalação do aplicativo, bem como, esclarecimento de que na data e hora da audiência, deverá acessar ao link acima, para a videoconferência. Em não havendo advogado expeçam-se mandados de citação/intimação / carta para o(s) réu(s), contando orientação para instalação e acesso ao link acima, para a videoconferência. Em caso ausência injustificada do(s) Autores(s) ou não aceitação de acordo, o prazo de contestação (se ainda não houver nos autos) começará a contar da data da audiência. Os advogados/autores deverão comunicar imediatamente, através dos telefones (27) 3183 5015 ou (27) 3183-5073 e e-mail para o endereço: conciliar@jfes.jus.br caso algum problema técnico inviabilize a participação na audiência. Havendo constituição de advogado particular ou DPU, este deve comparecer à audiência designada, acompanhado da Parte Autora , sua participação poderá se dar a partir de local diverso daquele em que estiver a parte, se assim preferirem e acordarem. Nesse caso, é responsabilidade do procurador(a) providenciar os meios de acesso e acostar nos autos procuração com dados de contato, inclusive endereço de e-mail e telefone, em data anterior à designada para realização da audiência, caso não esteja atualizado o cadastro no eProc. Caso não ocorra o acordo na audiência designada, proceda-se certificação nos presentes autos, e retorno ao juízo de origem, para prosseguimento, na forma do art. 7º, alínea a, da da PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Vitória/ES, 17/07/2025. RAFAEL MOL MELO SOUZA CEJUSC - VITÓRIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 567 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes