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Processo nº 5216547-89.2024.8.09.0095

ID: 257409323

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5216547-89.2024.8.09.0095

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUANE DE PAULA MACHADO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUDHIERE ROBERTO SANTOS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCINALDO BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E RECURSO EM LIBERDADE. INDEFERIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal contra sentença penal condenatória por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), com pena de 07 (sete) anos de reclusão em regime prisional fechado, bem como ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa e a negativa dos pedidos de nulidade do processo, absolvição, recurso em liberdade e justiça gratuita. O réu alega violação de domicílio e insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legalidade da busca e apreensão realizada na residência do acusado, considerando a alegação de violação de domicílio; (ii) a suficiência das provas para comprovar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas; (iii) a manutenção da pena imposta e do regime carcerário; (iv) a concessão da assistência judiciária gratuita; e (v) o deferimento do recurso em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca e apreensão domiciliar foi considerada legal, haja vista a existência de denúncias anônimas e a observação do acusado descartando drogas ao avistar a viatura policial, configurando justa causa para a abordagem, busca pessoal e posterior acesso à residência, em conformidade com o CPP, arts. 240 e seguintes. A jurisprudência do TJGO confirma a possibilidade de violação domiciliar em crimes permanentes como o tráfico de drogas.4. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas pelas provas periciais (laudo de drogas) e testemunhais (depoimentos de policiais que descrevem a apreensão das drogas na posse do acusado, bem como a localização de outras porções e balança de precisão em sua residência).5. A pena imposta e o regime fechado foram mantidos. 6. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido pela ausência de comprovação da hipossuficiência.7. O recurso em liberdade foi negado em razão da manutenção dos motivos que levaram à prisão cautelar, a garantia da ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelo desprovido.“1. A busca e apreensão domiciliar foi realizada legalmente, ante a existência de fundadas suspeitas e a flagrante situação de crime permanente. 2. As provas são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas. 3. A pena imposta, o regime prisional e a negativa da assistência judiciária gratuita são mantidos. 4. O recurso em liberdade é negado.”Dispositivos relevantes citados: Art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006; CPP, arts. 240 e seguintes; arts. 312, 387, § 1º, CPP. Lei n. 1.060/1950.Jurisprudências relevantes citadas:TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5205914-77.2023.8.09.0087, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, julgado em 31.03.2024;TJGO, 3ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n. 5608233-35.2022.8.09.0168, Relator Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA, julgado em 01.11.2022, publicado no DJe de 01.11.2022;TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5020767-57.2021.8.09.0051, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, julgado em 17.10.2023, publicado no DJe de 17.10.2023;TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5056686-10.2021.8.09.0051, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado no DJe de 15.07.2024;TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5523616-15.2021.8.09.0157, Relatora Desembargadora Substituta ROBERTA NASSER LEONE, publicado no DJe de 16.07.2024;TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0179696-71.2016.8.09.0175, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 24.06.2024;TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 376775-97.2012.8.09.0175, Relator Desembargador LEANDRO CRISPIM, publicado no DJe de 05.04.2016.” Nas razões, o recorrente roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 146, pela não admissão ou desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. De plano, constato que juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque o recorrente não se dignou a indicar, o(s) dispositivo(s) legal(is) que, supostamente, teria(m) sido violados ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. (cf. STJ, 1ª T., EDcl no AgInt no AREsp n. 2.514.885/SPi, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.). Com efeito, à míngua de indicação, nas razões do recurso especial, de determinado dispositivo de lei federal, resta evidenciada a falta de argumentação, ensejando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente7/1__________________i““PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 182 DO STJ. AFASTAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de acordo com o disposto no art. 1022 do CPC/2015.2. Caso em que deve ser afastada, no aresto embargado, a incidência da Súmula 182 do STJ.3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF).3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.” (grifo nosso).

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5020767-97.2025.4.04.7000"

Processo nº 5216547-89.2024.8.09.0095