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Joao Luis Bogado Santos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 322956190

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001975-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS BOGADO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO BERNARDES IRALA

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EURICO BRUM GOMES

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FRANCIELI CARDOSO EUGENIO

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RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001975-86.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JOAO LUIS BOGADO SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCIELI CARDOSO EUGENIO (OAB RS120408) ADVOGAD…

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Processo nº 5044364-86.2025.4.04.7100

ID: 332713859

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044364-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RIBEIRO REIS DE MESQUITA MARCELO MENEZES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL IVAN DE MACEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044364-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO MENEZES CARDOSO ADVOGADO(A) : GABRIEL IVAN DE MACEDO (OAB SC052473) AUTOR : LUCIANA RIBEIRO REIS DE MESQUITA ADVOGADO(A) : GABRIEL … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044364-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO MENEZES CARDOSO ADVOGADO(A) : GABRIEL IVAN DE MACEDO (OAB SC052473) AUTOR : LUCIANA RIBEIRO REIS DE MESQUITA ADVOGADO(A) : GABRIEL IVAN DE MACEDO (OAB SC052473) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos documentos com assinaturas válidas, tendo em vista que os documentos evento 1, PROC3 e evento 1, DECL8 constam como tendo "assinatura expirada" ou "alteração após a assinatura", ao serem submetidos a site de validação. Os documentos devem ser regularizados, devendo ser assinados fisicamente (e posteriormente digitalizados, por scanner ou foto) ou mediante utilização de assinatura digital baseada em certificado digital/token emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Sublinhe-se que corriqueiramente tem sido confundido 'assinatura eletrônica' com 'assinatura digital'. Nos processos judiciais somente tem validade o documento original digitalizado (por isto a assinatura física digitalizada vale e a 'assinatura desenhada' em tela/touchpad/mouse não) ou aquele com certificação digital. Desta feita, procurações com 'assinatura desenhada' ou assinadas por uma plataforma digital mediante link em e-mail do yahoo/gmail/hotmail/etc , nas quais não existe sequer conferência de autenticidade da documentação para abertura de conta de correio eletrônico, não podem ser aceitas. Esse método não garante que o e-mail efetivamente é administrado pelo suposto outorgante , pelo que inexiste segurança sobre a sua emissão de vontade e, quanto àquelas 'desenhadas', infelizmente não tem sido raro constatar uso de ferramentas de edição, copiando e recortando a assinatura de um documento e a incluindo noutro. A assinatura digital admitida em processo judicial eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil, sendo o uso do 'token' exigência legal. Cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5045140-86.2025.4.04.7100

ID: 334700153

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045140-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ANSELMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIELE FRANCISCA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045140-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SOLANGE ANSELMO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIELE FRANCISCA DE SOUZA (OAB RS069930) ATO ORDINATÓRIO ↵ NOS TERMOS do art…

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Processo nº 5036701-83.2025.8.24.0023

ID: 283509920

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036701-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARINA KUHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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ALINE MARCELINO BUENO

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Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) AD… Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) ADVOGADO(A) : RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB PR085200) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5036701-83.2025.8.24.0023

ID: 276736491

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036701-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARINA KUHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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ALINE MARCELINO BUENO

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Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) AD… Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) ADVOGADO(A) : RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB PR085200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência" ajuizada por KATIA MARINA KUHN em face de BANCO PAN S.A. Da leitura atenta da exordial é possível verificar que a pretensão da parte autora diz respeito a supostas ilegalidades e ou abusividades na contratação de cartão de crédito, já que as instituições financeiras, por vezes, incluem serviços sem o devido consentimento ou induzem seus clientes em erro ao omitir informações, fazendo com que o consumidor acredite estar contratando empréstimo consignado, quando na verdade está realizado um contrato de cartão de crédito consignado com taxas infinitamente superiores ao do empréstimo, o que claramente configura vício de consentimento. Matéria esta de competência da Vara Bancária. Insta ressaltar que a parte autora ainda, em pedido subsidiário pretende a revisão contratual frente aos atos ilícitos e cláusulas abusivas. Assim, forçoso reconhecer a competência da Vara de Direito Bancário para processar e julgar a presente ação, independentemente do rito, como é o caso dos autos. "A competência instituída pelas normas de organização judiciária é absoluta” (TJSC - CC n. 2001.017628-9, Des. Mazoni Ferreira; TJSC - CC n. 2004.028501-9, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; NERY E NERY. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 9ª ed, 2006, p. 301), o que impõe ao magistrado declinar de ofício a sua competência, sob pena de seus atos padecerem de nulidade. Imperioso destacar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do conflito de competência nº 002057-55.2017.8.24.0000, em caso semelhante reconheceu a competência da vara bancária para processar e julgar o feito. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA E UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. MATÉRIA DE ÍNDOLE BANCÁRIA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 02/2017-TJSC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE". (Conflito de Competência n. 0002057-55.2017.8.24.0000 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato). Assim, declino da competência para julgar o feito e determino a remessa dos autos à uma das Vara de Direito Bancário da Comarca da Capital, conforme regras de distribuição. Procedam-se as devidas anotações no sistema. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008571-86.2025.4.04.7100

ID: 292180542

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008571-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA TATSCH PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008571-86.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CINTIA TATSCH PINTO ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de p… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008571-86.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CINTIA TATSCH PINTO ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liquidação/cumprimento de sentença formado nos autos da Ação Coletiva nº 95.00.21208-0/5004230-90.2020.404.7100, que tramitou na 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, na qual houve celebração de “Negócio Jurídico Processual” entre o INSS e o SINDISPREV/RS, homologado por decisão proferida naqueles autos em 17/05/2023. O presente feito é um demembramento do processo n° 50523121620244047100. 1. Recebo os documentos anexados ao evento 12 como emenda à inicial. 1.1 Fica deferida a gratuidade de justiça à Parte Exequente, devendo ser anotada nos autos. 1.2 Fica deferido o pedido de destaque de honorários contratuais, a fim de que estes, bem como os honorários de sucumbência, se for o caso, sejam requisitados diretamente em nome da sociedade de advogados que patrocinam a causa, conforme requerido na inicial. 2. Deixo de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, visto que estes foram objeto do acordo homologado, devendo ser aplicada a alíquota constante na cláusula lá firmada. 3. Intime-se a Parte Executada, na forma do artigo 535 do CPC para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 3.1 Havendo impugnação, dê-se vista à Parte Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3.2 Não havendo impugnação, expeçam-se as requisições dos valores, e intimem-se as Partes para conferência. Não havendo insurgência, transmitam-se ao TRF/4. 3.3 Havendo impugnação parcial, requisitem-se os valores incontroversos, nos termos do art. 535 § 4º do CPC. 4. Após, aguarde-se o pagamento. 5. Efetivado o pagamento, dê-se vista à Parte Exequente para dizer da satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. 6. Cumprida a obrigação e não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5039029-86.2025.4.04.7100

ID: 326222501

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039029-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARA HELENA SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039029-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLARA HELENA SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039029-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLARA HELENA SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (item 2 supra). Sem prejuízo, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5040775-86.2025.4.04.7100

ID: 333561149

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040775-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE FREIRE SAVALLISCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040775-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARGARETE FREIRE SAVALLISCH ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040775-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARGARETE FREIRE SAVALLISCH ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (item 2 supra). Sem prejuízo, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5045625-86.2025.4.04.7100

ID: 336575238

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045625-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CORREIA LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MAGNABOSCO BARRETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045625-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LETICIA CORREIA LARA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MAGNABOSCO BARRETO (OAB RS060253) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a reconsideração da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045625-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LETICIA CORREIA LARA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MAGNABOSCO BARRETO (OAB RS060253) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a reconsideração da decisão do evento 3.1 , ao argumento de que (i) a autodeclaração como parda em espelho de cadastro da Justiça Eleitoral, realizada em atendimento naquela Justiça, possui presunção de veracidade; (ii) o laudo dermatológico assinado por médica especialista em Dermatologia – Dra. Martina S. Souza (CRM/RS 41.157) registra que a autora possui fototipo IV, compatível com os traços fenotípicos de pessoas pardas segundo os padrões médicos e de heteroidentificação; (iii) novas fotografias anexadas a estes autos demonstram fenótipo de pessoa parda. Quanto à autodeclaração constante no espelho de cadastro da Justiça Eleitoral, esta não é capaz de afastar a conclusão da Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial da UFRGS. Isso se dá porque, tal como a autodeclaração realizada perante a Universidade, ela possui presunção de veracidade que, todavia, não é absoluta, podendo ser afastada pela análise de terceiros, como as comissões de heteroidentificação, que avaliam o fenótipo do indivíduo. A Comissão Permanente de Verificação das Autodeclarações Étnico-Raciais é composta por edital próprio de chamamento e as candidaturas são analisadas atendendo a critérios de diversidade de gênero, cor e naturalidade; aderência à política de Ações Afirmativas; expertise na área das políticas afirmativas e das relações étnico-raciais, e representatividade nos movimentos sociais. O laudo da médica dermatologista, trazido pela autora, além de ser produzido unilateralmente, não substitui a análise social e coletiva. Por fim, as novas fotografias anexadas não evidenciam a probabilidade do direito alegado, devendo haver a angularização para maiores esclarecimentos, bem como a dilação probatória, sendo que, por ora, por ter sido realizada de forma presencial, coletiva, por pessoas com expertise na área, deve prevalecer a presunção de legitimidade da negativa administrativa de homologação da matrícula formalizada pela Comissão. Intimem-se. Prossiga-se conforme decisão do evento 3.1 .

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Processo nº 5017980-86.2025.4.04.7100

ID: 280556553

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017980-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IARA VARGAS FERMINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDIARA MACIEL PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017980-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IARA VARGAS FERMINO ADVOGADO(A) : ANDIARA MACIEL PEREIRA (OAB RS065408) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda-se à nomeação e int… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017980-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IARA VARGAS FERMINO ADVOGADO(A) : ANDIARA MACIEL PEREIRA (OAB RS065408) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda-se à nomeação e intimação de assistente social cadastrado(a) no sistema AJG para realização da avaliação socioeconômica com visita domiciliar e entrega do laudo pericial no prazo de 30 dias , observando as informações prestadas pela parte autora no evento 16.1 (endereço e telefones atualizados). Deverá, ainda, o(a) assistente social nomeado(a), designar data para a visita domiciliar, no prazo de 5 dias . 2. Informada data da perícia, intime-se a parte autora para ciência. Ressalta-se que é de responsabilidade do procurador(a) constituído(a) cientificar a parte autora a respeito da perícia designada. Não haverá intimação pessoal . 3 . No dia fixado a parte autora deverá permanecer em sua residência, a fim de possibilitar a realização da perícia. Deverá apresentar à perita os originais dos documentos (identidade, CPF, CTPS, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência) e demais documentos que lhe forem solicitados. 4. O(A) perito(a) deverá avaliar a situação do grupo familiar da parte autora desde a data do requerimento administrativo até os dias atuais, respondendo aos quesitos formulados pelo Juízo no evento 8.1 , bem como os, por ventura, apresentados pelas partes . 5. Tendo em conta a natureza da diligência, fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, já contemplado eventual deslocamento para qualquer município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Porto Alegre, bem como difícil acesso ao local da perícia. O valor será pago somente após a conclusão da perícia e apresentação do respectivo laudo. 6. Havendo questão a ser apreciada pelo Juízo de origem, ou caso se frustre a realização da perícia, o processo será restituído para providências. 7. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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