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Processo nº 5022539-95.2025.4.04.7000

ID: 274656576

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022539-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACIRA MARIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022539-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JACIRA MARIA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA (OAB AL017556) DESPACHO/DECISÃO A parte autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022539-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JACIRA MARIA FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM BEZERRA DA SILVA (OAB AL017556) DESPACHO/DECISÃO A parte autora busca na presente ação o pagamento de supostas diferenças em sua conta PASEP relacionadas à alegada falta de aplicação correta dos índices de correção monetária legalmente previstos e à má-gestão dos recursos pela instituição financeira depositária. Além disso, a parte autora discute os próprios índices aplicados segundo a lei de regência, buscando em seu lugar a aplicação de outros índices , que melhor recompõem a correção monetárias. Vale dizer, sustenta que os índices legais, aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não recompuseram adequadamente a correção monetária. Nesse contexto, vê-se que a ação é dividida em duas causas de pedir : a primeira diz respeito à suposta má-gestão dos valores da conta PASEP pelo Banco do Brasil e a segunda consistente na discussão quanto aos índices de atualização da conta, determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (União) . São causas de pedir diferentes em face de pessoas diversas . Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Banco no Brasil em relação aos pedidos formulados. 1. Da legitimidade processual e competência para cada uma das ações No que diz respeito às demandas relativas à má-gestão dos valores do PASEP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (tema n. 1.150), fixou a tese de que " o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ;" Portanto, quanto à discussão relativa à má-gestão dos valores pelo Banco do Brasil, a legitimidade passiva é exclusiva da instituição bancária, e não da União. Assim, o autor cumula pedidos na inicial em face de pessoas jurídicas distintas, com pleitos distintos. O Código de Processo Civil, ao tratar da cumulação de pedidos, assim dispõe: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." Como visto, para cumulação dos pedidos, há necessidade de que o Juízo tenha competência para analisar todos os pedidos . No presente caso, a discussão da relação jurídica existente com o Banco o Brasil não está compreendida no âmbito de competência da Justiça Federal, na forma do artigo 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 1.1 Portanto, reconheço a parcial incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados em face do Banco do Brasil, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Caberá à autora distribuir a ação em face desse réu perante a Justiça Estadual, caso remanesça interesse no litígio . 1.2 Dos pedidos formulados em face da União Na segunda demanda, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, em relação aos quais a parte autora sustenta que não recompuseram adequadamente a correção monetária, a legitimidade da relação processual recai exclusivamente sobre a União, que estabelece os parâmetros de correção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA STJ 1.150. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. Quando a discussão diz respeito à suposta ilegalidade dos próprios índices estabelecidos para a atualização dos valores depositados nas contas do PASEP, a legitimidade passiva é da União, a quem cabe estabelecê-los. 3. No caso em análise, não figuram no polo passivo da presente ação, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, quaisquer dos entes previstos no artigo 109, inciso I, da Magna Carta, sendo competente a Justiça Estadual para o processamento e para o julgamento do feito. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5040575-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 19/02/2025) 1.3. Portanto, em relação à ação que remanesce neste Juízo, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta PASEP, julgo o processo extinto por ilegitimidade de parte em relação ao Banco do Brasil e recebo a petição inicial em face da União Federal. 2. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova , tendo em vista que a questão posta nos autos refere-se à aplicação de índices de correção diferentes dos que foram originariamente determinados pela União. Trata-se de matéria de direito, que não envolve prova de produção impossível ou extremamente difícil para a parte autora. 3. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão, bem como para que emende a petição inicial, esclarecendo quais os meses em que foi aplicada a correção monetária contestada e qual o índice que pretende ver aplicado para tais períodos. Além disso, a parte autora deverá retificar o valor da causa , tendo em vista a a exclusão dos pedidos formulado em face do Banco do Brasil. Prazo: 15 dias . 4. Preclusa a decisão, exclua-se o Banco do Brasil do polo passivo. 5. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5016622-95.2025.4.04.7000

ID: 319037496

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016622-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENI ANTONIA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS ORTIGARA GIRARDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016622-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENI ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : VINICIUS ORTIGARA GIRARDI (OAB RS060986) DESPACHO/DECISÃO Defiro os benefícios da gr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016622-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENI ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : VINICIUS ORTIGARA GIRARDI (OAB RS060986) DESPACHO/DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 1.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar cópia integral e legível do procedimento administrativo contendo o motivo do indeferimento do benefício, a fim de comprovar interesse processual. Com a cópia do procedimento administrativo, deverá indicar o(s) endereço(s) (com CEP) em que conviveu em união estável com a(o) falecida(o) durante os 3 anos que antecederam o óbito , bem como apresentar início de prova documental complementar relativa à manutenção da união estável no intervalo de 3 anos anteriores (e até) o óbito , apontando especificamente o documento que entende ser comprobatório da referida união no período exigido , tais como: comprovantes de residência comum e contemporâneos a ambos (contas de luz/água/telefone, gás); de despesas comuns (carnês de loja/fichas de crediários/faturas de cartão de crédito/assinatura de periódicos); de conta corrente conjunta; cadastro de comércio em que conste a condição de companheirismo entre parte autora e falecido(a) e vice versa; contratos de aluguel e renovações pelo(a) autor(a) , juntamente com o(a) falecido(a) segurado(a) no endereço residencial informado, ou contrato de financiamento; ficha de registro de empregados em que conste a condição de companheirismo e/de dependência entre o casal; declarações de imposto de renda em que conste a condição de companheirismo e/de dependência entre o casal; ficha/prontuário médico (do período exigido), relatório de visitas em que foi indicada a situação de acompanhante hospitalar e/ou união estável entre a falecido(a) e parte autora; comprovantes de despesas com funeral em nome da(o) companheira(o) e/ou plano funeral com indicação de beneficiários; documentos em que conste qualificação de ambos como cônjuges; cópia de autos de inventário; fotos que demonstrem a trajetória do casal ao longo da alegada união estável e outros documentos que demonstrem o direito alegado. 2.Comprovado o interesse processual, cite-se a autarquia previdenciária para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias, bem como juntar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa ainda não colacionada aos autos. 3. Cumprido o item 1, expeça-se de mandado para constatação no endereço de residência atual da parte autora, bem como, se diverso(s), n aquele informado na certidão de óbito e, ainda, noutro(s) em que eventualmente a parte autora residiu com o(a) de cujus e cercanias , informado em cumprimento a item supra. Caberá informar o Sr. Oficial de Justiça: a) desde qual data a parte autora e o/a falecido(a) supostamente viviam em união estável e se mantiveram a relação até a data do óbito; b) por quais motivos o/a falecido(a) e a parte autora não se casaram; c) se a parte autora e o/a falecido(a) tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento; d) se a casa é própria, tendo sido adquirida pelo(a) falecido(a) ou por este, com a ajuda financeira da parte autora. Qual o valor pago; e) se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava enquanto o/a falecido(a) era vivo(a); f) as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, supermercado, medicamentos, etc...); g) se a parte autora trabalhava ou se somente após o óbito passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração; h) outras eventuais despesas o/a falecido(a) em relação à família, inclusive eventuais pagamentos de pensão alimentícia e/ou auxílio financeiro a ex cônjuge e/ou filhos; i) após o falecimento, questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Deve o(a) Oficial de Justiça ater-se ao período de, pelo menos 3 anos anteriores e até a data do óbito para verificar as respostas dos itens a a h , pois é o período controvertido. O período posterior ao falecimento deve ser questionado conforme item i . Ao questionar, deve solicitar documentos contemporâneos ao período controvertido (pelo menos 3 anos antes e até o óbito) que comprovem as alegações, tais como recibo de pagamento de aluguel, contrato de locação, apólice de seguro, receitas médicas, notas fiscais de aquisição de medicamentos, contas de água, luz, etc e anexá-las ao processo. Como no presente caso o fato controvertido é a existência ou não de união estável (e não mero namoro), mesmo que a parte autora não resida mais no local, questionar aos vizinhos (escolhidos aleatoriamente), em número não inferior a 3 (três) e sem o acompanhamento da parte autora, sobre o relacionamento do casal, por exemplo, como o/a falecido(a) apresentava a parte autora à sociedade (se a intitulava esposa(o), namorada(o), etc...), se o/a falecido(a) efetivamente residia no endereço da parte autora, há quanto tempo, se viviam como se casados fossem, etc. O Sr. Oficial de Justiça deverá diligenciar junto a mercearias, supermercados e farmácias nas quais a parte autora faz suas compras e, sendo considerado pequeno, questionar para as pessoas que nele trabalham se o falecido(a) frequentava e costumava pagar as contas da parte autora. 4.Cumprido o mandado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, inclusive sobre o interesse na produção de outras provas, com a devida justificativa. A parte autora deve também declarar se recebe outro benefício de pensão, eis que se trata de óbito posterior à EC 103 (de 12.11.2019) e, em caso positivo, deverá se manifestar quanto à escolha do melhor benefício, tomando como referência o modelo de autodeclaração que o INSS vem indicando na contestação, bem como apresentar os comprovantes referidos pelo INSS naquela peça processual.

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Alberto Rojas Antunez x Estado Do Paraná

ID: 277372145

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049960-30.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ROJAS ANTUNEZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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LEANDRO RODRIGO PATRICIO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049960- 30.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Agravante : ALBERTO ROJAS ANTUNEZ Agravado : ESTADO DO PARANÁ Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, relató… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049960- 30.2025.8.16.0000, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Agravante : ALBERTO ROJAS ANTUNEZ Agravado : ESTADO DO PARANÁ Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, relatório 1) ALBERTO ROJAS ANTUNEZ ajuizou, em 27/03/25, perante a Justiça Federal “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO PARANÁ (autos nº 5015167-95.2025.4.04.7000/PR) alegando, em suma, que: a) em setembro de 2021 foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata (CID C61), iniciando seu tratamento no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, onde residia e, atualmente, no Hospital Erasto Gaertner de Curitiba; b) em janeiro de 2024 iniciou tratamento com Abiraterona 250 mg, obtivo pela via judicial; c) ocorre que o medicamento não surtiu o efeito esperado, sendo então prescrito o medicamento olaparibe, que é indicadoAgravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 como monoterapia para tratamento de pacientes com a enfermidade do Autor, resistente à castração e com mutação de genes BRCA1/2 e/ou ATM envolvidos na recombinação homóloga; d) é aposentado recebendo apenas o benefício previdenciário, não tendo condições de adquirir o medicamento, que é de alto custo (aproximadamente R$ 203.880,00 por ano); e) o olaparibe possui registro na ANVISA e é indicado para a enfermidade, mas não consta registro de seu código no APAC-ONCO pelo SUS; f) o relatório médico informa a indispensabilidade do medicamento. Ainda, invocou sua garantia constitucional à saúde, a solidariedade entre os Entes federativos. Requereu a gratuidade da Justiça e a tutela de urgência para que seja determinado o imediato fornecimento do medicamento olaparibe, conforme prescrição médica e, ao final, a procedência do pedido, confirmando-se a liminar, para o fornecimento do remédio indicado. Atribuiu à causa o valor de R$ 203.880,00. 2) O Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba, considerando o custo anual do medicamento e as orientações do Tema 1234/STF, declinou da competência (mov. 1.2) 3) Recebidos os autos, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, considerando a alta demanda no NATJUSAgravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 determinou a realização de perícia. Nomeou perito, fixou o valor dos honorários em R$ 900,00, determinando ao ESTADO DO PARANÁ a expedição de RPV podendo o Ente Público, após o trânsito em julgado, buscar o devido ressarcimento (art. 95, caput, do CPC; art. 7º da Resolução CNJ nº 127/2011 e Resolução CNJ nº 232/2016), mov. 4.1. 4) O laudo foi juntado no mov. 10.1. 5) A decisão do mov. 28.1 deferiu a gratuidade da Justiça e indeferiu a antecipação da tutela ponderando que a prescrição do medicamento não foi amparada em alta evidência científica, que demonstre a eficácia, acurácia e efetividade e segurança do fármaco, mas em estudo Profound., considerada de evidência científica de nível moderado, não atendendo a requisito do Tema 1.234 do STF. Ainda, o próprio médico assistente indica aumento de sobrevida em torno de 3,8 meses, o que também foi referido na perícia. Ainda: “o tratamento não foi considerado custo-efetivo nos Estados Unidos, não tendo sido avaliado pela CONITEC no Brasil, órgão este que analise o custo-efetividade como critério indispensável à incorporação da tecnologia.”Agravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 6) ALBERTO ROJAS ANTUNEZ interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando que: a) já se submeteu a exaustivos tratamentos (quimioterapia com docetaxel, leuprorrelina, bicalutamida, Zoladex, abiraterona e orquiectomia bilateral em 10/2024), e atualmente se encontra em reexposição a docetaxel desde outubro de 2024, diante da progressão do quadro clínico; b) foi prescrito por seu médico assistente o medicamento Olaparibe 150mg, que demonstrou, conforme o estudo PROfound, eficácia na sobrevida livre de progressão radiológica (7,4 x 3,6 meses) e sobrevida global (18,5 x 15,1 meses) em comparação a tratamentos anteriores como Abiraterona, sem agregar efeitos colaterais significativos; c) a decisão agravada viola o direito à saúde garantido constitucionalmente (art. 6º e 196 da CF); d) o relatório médico comprova a urgência na administração do medicamento, diante da rápida evolução da doença e risco iminente de óbito; e) o argumento do custo-efetividade não pode prevalecer em detrimento ao direito fundamental e individual à vida; f) a jurisprudência dos Tribunais superiores é pacífica no sentido de que o Estado tem o dever de fornecer medicamentos prescritos por médico assistente, mesmo que de alto custo e fora da lista do SUS, desde que haja comprovação da necessidade e ausência de alternativa terapêutica. Requereu a antecipação da tutela recursalAgravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 para compelir o ESTADOD O PARANÁ a fornecer o medicamento olaparibe 150mg e, ao final, seja provido o recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é cabível (art. 1.015, I do CPC). a) Da competência: A demanda foi inicialmente ajuizada perante a Justiça Federal, que reconheceu sua incompetência e determinou a remessa para a Justiça Estadual. Portanto, essa questão está superada. b) Da hipossuficiência financeira: Os documentos juntados no mov. 1.2, fls. 9/10- origem, demonstram que o Agravante recebe benefício previdenciário por invalidez, no valor de R$ 4.345,01 e, portanto, não tem condições de adquirir a medicação de que necessita. c) Da prova da enfermidade e prescrição do Olaparibe:Agravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 Os autos estão suficientemente instruídos com exames clínicos e Laudo médico informando ser o Agravante portador de neoplasia maligna de próstata (CID-10 C61) desde 2021, bem como a descrição dos tratamentos realizados e resultados obtidos. No Relatório Médico juntado no mov. 1.1, emitido em 31/01/25, constou que: Naquele relatório também constou a descrição de estudos clínicos que embasam o uso de olaparibe em quadros como o do paciente: d) Da não avaliação pelo CONITEC e Laudo Pericial:Agravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 No laudo pericial juntado no mov. 10.1 constou que o medicamento ainda não foi avaliado pelo CONITEC para a enfermidade em questão e, ao descrever as medicações disponibilizadas pelo SUS para tratamento do câncer de próstata, vê-se que o Agravante, de fato, já as utilizou. Sobre a eficácia do medicamento, constou no Laudo que: Constou também:Agravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 A decisão que indeferiu a antecipação da tutela considerou que o aumento do tempo de sobrevida e do tempo de não progressão da doença (3 a 4 meses em relação a outros medicamentos), não justificaria impor ao Ente Público o dispêndio de aproximadamente R$ 203.880,00 por ano, recursos que poderiam ser aplicados em benefício de muitos outros pacientes . Por outro lado, na Nota Técnica nº 299658, emitida em 22/01/25 para caso similar, a pedido da 15ª Vara Cível de Curitiba, (https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica- dados.php?idNotaTecnica=299658), o parecer foi favorável, constando na conclusão que: O olaparibe já é disponibilizado pelo SUS desde outubro/2024, porém, para tratamento em outros tipos de câncer:Agravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 Ainda que se trate de medicação paliativa, apenas, destinada a interromper a progressão da doença, reduzir a dor e outros desconfortos da enfermidade, e mesmo que o aumento da sobrevida, naqueles estudos citados no laudo técnico, seja em torno de 4 meses, observe-se que se trata de acréscimo à sobrevida, que será tanto mais longa quanto melhor a qualidade de vida do paciente e retardo da doença.Agravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 e) Do direito, do fumus boni juris e do periculun in mora: Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Também o art. 6º da Constituição Federal lhe assegura o direito à saúde e, em se tratando de Paciente com 60 anos de idade, também faz jus à proteção integral de que trata o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 10.741/03: “ Art. 2º- A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. (...) Art. 15: É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS),Agravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas (...) § 2º - Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação” (destaquei). Por outro lado, cabe reconhecer que o Agravante demonstrou a verossimilhança de suas alegações quanto à necessidade daquele medicamento específico, porque os tratamentos anteriores, com outras medicações fornecidas pelo SUS, já não surtem os efeitos desejados. Também há periculun in mora porque, segundo o Laudo Técnico, o atraso no início do tratamento poderia resultar na perda de oportunidade de resposta da medicação (mov. 10.1, f. 4- origem).Agravo de Instrumento nº 0049960-30.2025.8.16.0000 ANTE O EXPOSTO, defiro a antecipação da tutela recursal a fim de determinar ao ESTADO DO PARANÁ que forneça aos Agravante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o medicamento olaparibe 150mg, na quantidade especificada na prescrição médica (mov. 1.1, fl. 20 e mov. 1.2, f. 5-origem). Para o caso de descumprimento injustificado da medida, determino desde logo o sequestro de valores, fazendo certo que incumbirá ao Agravante a juntada, nos autos de origem, de orçamento atualizado, e ao Juízo a quo a determinação das providencias necessárias, se for caso. Intime-se o Agravado para que apresente contrarrazões. Intimem-se. CURITIBA, 21 de maio de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

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Processo nº 5039126-95.2025.4.04.7000

ID: 337226952

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039126-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL ANDREY DE GOES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VANAT DE GOES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039126-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCEL ANDREY DE GOES ADVOGADO(A) : INGRID VANAT DE GOES (OAB PR113082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039126-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCEL ANDREY DE GOES ADVOGADO(A) : INGRID VANAT DE GOES (OAB PR113082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por autor que possui domicílio em Município não abrangido pela jurisdição desta Subseção Judiciária de Curitiba. O artigo 20 da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispõem sobre a possibilidade do autor demandar o réu em qualquer local em que este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Todavia, referida faculdade não confere o direito de propor a ação perante qualquer Seção (por exemplo: do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) ou, ainda, nas respectivas Subseções (de Curitiba, Londrina, e outras), i.e., que compõem a Quarta Região. O mesmo se estende aos outros Estados e respectivas Regiões. Assim, a propositura de ação perante Juízo Federal diverso ao da Seção onde a parte autora possui domicílio, importa ofensa ao princípio do juiz natural, isso porque, não se pode admitir que o demandante, por sua exclusiva discricionariedade, ao propor uma ação, escolha indiretamente o Juízo que irá analisar o seu pedido. No mais, em se tratando de Seção Judiciária diferente, restaria prejudicada a verificação e análise de eventual prevenção, litispendência e coisa julgada pelo Juízo que receber a nova causa. Neste sentido, manifestou-se a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, autos nº 2003.04.01.046571-7, Rel. Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa, sessão de 25/06/2004. Sobre o tema, transcrevo trecho de decisão proferida pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul no julgamento do Conflito de Competência 5059047-70.2021.4.04.7100/RS: "... A questão está em determinar se é facultada a eleição do foro para os domiciliados em cidades onde não há vara federal nem vara do Juizado Especial Federal . O subsistema dos Juizados Especiais Federais é regido pela Lei nº 10.259/01 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95. A respeito da competência dos Juizados Especiais Federais, assim dispõe o §3º do art. 3º e o art. 20 da Lei nº 10.259: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Trata-se de disposição especial que, no ponto, deve prevalecer frente às disposições gerais do CPC. Por força dessa regra, quando do ajuizamento, os integrantes do polo processual ativo devem demonstrar que se encontram domiciliados na subseção a que foi distribuído o feito, sob pena de incompetência absoluta para a demanda. Em palestra proferida em 19.3.2002 e intitulada " Juizados Especiais Federais. Inovações e Aspectos Polêmicos " (Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, pp. 156 e 157), o Ministro Teori Zavascki, também defendeu expressamente esse entendimento, que definiu como regra de sobredireito do microssistema dos Juizados. Confira-se o seguinte excerto daquela palestra: A nossa Lei quis dizer, no meu entender, que, no juizado especial, não há possibilidade de escolha, sendo caso de competência absoluta. Essa regra deve ser entendida como uma regra de sobredireito, ou seja, destinada à interpretação de outras regras. Quando a Lei determina que a competência é absoluta, está dizendo: 'Considerem as normas sobre competência, relativamente aos juizados, como as de competência absoluta e tirem daí as consequências necessárias'; ou 'Intérpretes e aplicadores, levem em consideração, para efeito de competência do juizado especial, que estamos diante de uma competência da qual não podemos abrir mão'. Trata-se de um princípio de sobredireito de interpretação, que tem consequências variadas. Portanto, na sistemática dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é fixada de acordo com o local do domicílio da parte demandante, tratando-se de competência absoluta nas localidades onde houver instalada vara do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001, artigo 3º, § 3º, conforme se depreende do excerto de julgado de Turma Recursal do RS : [...] A despeito de ser relativa a competência territorial à luz do Código de Processo Civil, no sistema delineado pela lei 10.259 ela adquire contornos absolutos, ante a impossibilidade de o jurisdicionado escolher o foro perante o qual litigará. O §3º do art. 3º da lei estabelece que, existindo na localidade, Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, e o seu art. 20 prevê que somente na hipótese de não existir Vara Federal a ação poderá ser proposta no Juizado Especial mais próximo . A contrario sensu, devem ser aplicados os critérios previstos no art. 4º, da lei nº 9.099. A leitura conjugada dos dispositivos legais citados permite inferir que, não havendo Vara Federal no Município onde é domiciliada a parte autora - no caso, em Caçapava do Sul - o ajuizamento da ação sob rito especial dos juizados Especiais somente é viável se observado o critério da proximidade instituído pelo legislador. Não há, portanto, a possibilidade de escolher entre dois juizados Especiais federais, a critério da parte autora[...] (TRRS, recurso JEF 2002.71.00.041471-3, Rel. Juíza Luciane Amaral Correa). No entanto, não havendo vara federal do Juizado Especial Federal instalada no domicílio do autor da ação, aplica-se subsidiariamente o que prevê a Lei nº 9.099/95, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº 10.259/2001: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4 o da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995 , vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual. Ou seja, nas cidades onde não estiver sediada vara do Juizado Especial Federal, o autor poderá ajuizar a ação (cujo valor seja de até 60 salários-mínimos e nas quais tenham sido satisfeitas as condições de legitimidade do art. 6º da Lei n. 10.259/2001), na Subseção Judiciária que tenha jurisdição sobre a cidade do seu domicílio ou, alternativamente, no Juizado Especial Federal mais próximo do foro fixado no art. 4º da Lei n. 9.099/1995 . (...)" (Conflito de Competência 5059047-70.2021.4.04.7100/RS, relatora juíza federal Joane Unfer Calderaro, julgado em 09/09/2021 pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul)(sem grifo ou destaque no original) Considerando que a parte autora não possui domicílio em Município pertencente à Subseção Judiciária de Curitiba - pois, de acordo com a petição inicial e as informações da procuração, o domicílio é na cidade de Ponta Grossa ( evento 1, INIC1 e evento 1, PROC2 ) -, reconheço a incompetência deste juízo federal para processar e julgar a presente causa. Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo, remetam-se os autos de forma eletrônica à Subseção Judiciária de Ponta Grossa , na forma do artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5012936-95.2025.4.04.7000

ID: 274511202

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012936-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012936-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDES LUIZ (OAB PR057377) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012936-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDES LUIZ (OAB PR057377) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5028456-95.2025.4.04.7000

ID: 328425848

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028456-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL GOMES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028456-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA HELENA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAQUEL GOMES DA SILVA (OAB PR072294) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028456-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA HELENA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAQUEL GOMES DA SILVA (OAB PR072294) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5035440-95.2025.4.04.7000

ID: 330576962

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035440-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR CHIQUELERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO RIBAS DE MELO MARTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035440-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDGAR CHIQUELERO ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035440-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDGAR CHIQUELERO ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5022781-05.2025.4.04.0000

ID: 332891663

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022781-05.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE MARQUES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE LIMA HOLANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022781-05.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : VIVIANE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Tra… Agravo de Instrumento Nº 5022781-05.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : VIVIANE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão proferida em procedimento comum que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e concedeu a tutela de urgência para comandar o imediato abatimento mensal de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º-B da Lei 10.260/01, no percentual de 27% . ( evento 26, DESPADEC1 ). Sustenta a parte agravante, em síntese, que "O benefício aos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalharam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19, por força do caput do artigo 6º -B da Lei nº 10.260/01 é norma de eficácia limitada, ou seja, depende de regulamento.". Narra que "Por conseguinte, o benefício do art.6º-B, III da Lei nº nº 10.260/01 necessita de regulamentação e, enquanto não houver a atividade legislativa, não pode o Poder Judiciário quebrar o princípio constitucional da separação dos poderes e conceder benefício de acordo com a sua conveniência e oportunidade." Argumenta que "Na improvável hipótese de ser desconsiderado que o benefício do art.6º-B, III da Lei nº 10.260/01 é norma de eficácia limitada, e destacamos, novamente, que a Portaria que regulamenta o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS ainda não foi publicada, devendo observar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Defende a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil Requer seja atribuído efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida pelo no processo 5027874-95.2025.4.04.7000/PR, evento 26, DESPADEC1 . No que se refere à ilegitimidade passiva do BB, anoto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser parte legítima para figurar no polo passivo o agente financeiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. FNDE E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. PRAZO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA. PRAZO. INEXISTENTE. PORTARIA MEC Nº 07/2013. DESBORDOU DOS LIMITES LEGAIS. DESPROVIMENTO. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade nas ações que envolvem a ampliação do período de carência dos contratos do FIES em favor de médicos residentes. 2. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que tanto a instituição financeira como o FNDE devem compor o polo passivo da ação que tenha por finalidade discutir a extensão do período de carência, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato. 3. Tendo a graduada levado a efeito a faculdade legal prevista no § 3º do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001, terá seu período de carência referente ao Financiamento Estudantil estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. O prazo para solicitação da carência estendida limitado ao período prévio ao início da fase de amortização do financiamento apenas está previsto na Portaria Normativa MEC nº 07/2013, é dizer, há restrição a direito facultativo, estipulado por lei, que encontra fundamento tão somente em ato infralegal. 5. A precitada Portaria desbordou dos limites legais para exercício do direito de extensão da carência, o que, dado o caráter regulamentar e de norma secundária da Portaria supradita, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. (Apel/Rem 5012342-48.2020.4.04.7100, Terceira Turma, data da decisão: 20/07/2022, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. (I)LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL . PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. (IM)POSSIBILIDADE. 1- De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato. 2 - A jurisprudência tem flexibilizado a possibilidade de prorrogação de prazo do FIES em casos excepcionais, com base no princípio da razoabilidade, oportunizando à estudante a prorrogação contrato do FIES, a fim de garantir conclusão dos estudos. (Apel/Rem 5006041-83.2019.4.04.7112, Quarta Turma, data da decisão: 25/08/2021, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha) A agravada graduou-se em Medicina mediante contratação do FIES. Ainda que o pedido de amortização só possa ser concedido ao agravante na hipótese de solicitação administrativa e resposta positiva pelo Ministério da Saúde, bem como após prévia atuação do FNDE, para que repasse as determinações a serem cumpridas pelo Banco, dos documentos juntados aos autos fica claro que o pedido da autora sequer teve prosseguimento. Na hipótese dos autos, a agravada firmou contrato do FIES e prestou serviços na linha de frente de combate à COVID atuando como enfermeira no período entre março de 2020 até maio de 2022 ( evento 1, COMP6 ). Contudo, tenho que não é o caso de se determinar o recálculo imediato do saldo devedor, mas, sim, que a parte agravante promova a análise do pedido de abatimento de 1% no saldo devedor do FIES, cabendo ao FNDE adotar as providências que se fizerem necessárias para encaminhamento ao Ministério da Saúde para análise do preenchimento dos requisitos para concessão. Portanto, a decisão merece parcial reforma. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5027389-95.2025.4.04.7000

ID: 333634911

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027389-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA CUNHA AURELUK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYMON RAMON BUENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027389-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA MARIA DA CUNHA AURELUK ADVOGADO(A) : DAYMON RAMON BUENO (OAB PR082415) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027389-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA MARIA DA CUNHA AURELUK ADVOGADO(A) : DAYMON RAMON BUENO (OAB PR082415) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5025837-95.2025.4.04.7000

ID: 275724228

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025837-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KL CONSTRUCOES METALICAS E CIVIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025837-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KL CONSTRUCOES METALICAS E CIVIS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025837-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KL CONSTRUCOES METALICAS E CIVIS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por KL CONSTRUÇÕES METÁLICAS E CIVIS LTDA contra a CEF, com pedido de tutela de urgência para que se determine à ré que se abstenha de: (i) compartilhar seus dados com cadastros restritivos de crédito, ou, caso já tenha havido o compartilhamento, que seja cancelada a negativação; e de (ii) promover atos de cobrança ou a excussão das garantias contratuais, inclusive para que não haja movimentação dos valores mantidos em aplicação financeira. Narra, em síntese, que no dia 27/03/2024 firmou com a CEF Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 14.3509.606.0000061-04, no valor de R$ 2.500.000,00 a ser pago em 48 parcelas de R$ 70.492,70. Afirma que o contrato foi analisado por empresa de auditoria contratual, que apurou a existência das seguintes ilegalidades: (i) cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média do BACEN; e (ii) cobrança indevida de Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, no valor de R$ 10.000,00. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida " (artigo 9º). Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes somente será deferida caso presentes os seguintes requisitos: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente : i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (REsp 1.061.530/RS; Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; grifo no original). Para evitar a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, portanto, não basta contestar, integral ou parcialmente, o débito. É necessária a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito, e que seja efetuado depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL. LICITUDE. - O registro do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes e de proteção ao crédito constitui procedimento permitido por lei (art. 43 da Lei n. 8.078/90) e está ao alcance das empresas credoras de débitos vencidos e inadimplidos. - O simples fato do devedor estar discutindo judicialmente as cláusulas contratuais, sob a justificativa de haver abusividades e inconsistências na cobrança dos encargos, por si só não justifica eventual determinação ao credor para que não inscreva o nome do devedor em cadastro de maus pagadores ou para que não leve a protesto a dívida . - Não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil a permitir o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravante na inicial da demanda originária, impondo-se, por ora, o indeferimento do pedido. (TRF4, AG 5052213-45.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 28/01/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1 - Não restou demonstrado, pela parte autora, nenhum evento capaz de deflagrar a repactuação das cláusulas contratuais ou mudança unilateral do contrato. No mais, de acordo com recentes decisões do TRF/4ª Região, a propositura da ação revisional ou embargos à execução, impugnando o débito, por si só, não é suficiente para impedir o agente financeiro de adotar as providências que decorrem de eventual inadimplemento, inclusive a execução extrajudicial. A parte, para ter o direito de não integrar o cadastro de inadimplentes e, ainda, ver suspensa a exigibilidade do crédito, ao ajuizar ação revisional, deve pagar diretamente ao agente financeiro os valores incontroversos e, em relação aos valores controversos, deverá efetuar o depósito em juízo. 2 - Cumpre referir que apenas se defere a antecipação de tutela para obstar a inscrição em cadastros de inadimplentes quando presente o fumus boni iuris e efetuado depósito da integralidade do débito ou quando ofertada caução idônea. Ou seja, não basta o simples ajuizamento da ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que seja depositada a quantia controvertida, salvo prestação de caução suficiente para a garantia do débito. (TRF4, AG 5019428-30.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 25/08/2020) No caso dos autos, não há evidências de probabilidade do direito, seja porque não é possível concluir, de antemão, pela abusividade dos encargos contratuais, seja porque a inclusão do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito na hipótese de inadimplência é um direito do credor, inexistindo ilegalidade na realização da inscrição. Os cálculos apresentados pela parte autora foram produzidos de forma unilateral, sem a participação da ré e por método diverso do pactuado, não se prestando à comprovação de que ocorra cobrança de valor superior ao devido. A limitação da taxa de juros remuneratórios depende de comprovação de abusividade, caracterizada pela fixação em percentuais fora do contexto do mercado, fato que depende de comprovação, assegurado o contraditório. De outro norte, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não há ilegalidade na cobrança da tarifa de contratação, quando expressamente prevista no contrato firmado entre a pessoa jurídica e a CEF (TRF4, AC 5001924-70.2019.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2020). Ausente probabilidade no direito alegado na inicial, não se justifica a concessão de tutela, na medida em que, vigente o contrato e caracterizada a inadimplência, não há óbice à inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, da realização de cobranças ou da execução da garantia. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Intime-se a parte autora para ciência. 4. Sem prejuízo, cite-se a ré Caixa Econômica Federal para que tome conhecimento dos termos da presente ação e apresente proposta de conciliação ou contestação, bem como instrua os autos com documentos que esclareçam os fatos. 5. Com manifestação expressa da ré nesse sentido, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. 6. Apresentada contestação, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 7. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

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