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"5087005-63.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 52 de 52

Processo nº 5089139-63.2024.4.02.5101

ID: 291223502

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5089139-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089139-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBSON FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da Lei n°… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089139-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBSON FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da Lei n° 10.259/01, compete aos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal, cujo conteúdo econômico da demanda não supere sessenta salários mínimos: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Convém mencionar que o autor peticionou declarando que não renuncia o valor excedentes a 60 salários-mínimos, porque conforme cálculo atualizado do valor da causa que segue na juntada, realizado tendo como base o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) contando com todas as contribuições da parte autora vertidas durante o período de atividades laborais, resta demostrado que o valor da causa não ultrapassa a competência dos Juizados Especiais Federais. Sendo assim, é necessário esclarecer que o termo de renúncia requerido se refere aos possíveis valores excedentes a 60 sessenta salários mínimos, no momento do ajuizamento da ação, para fins de competência conforme o Tema 1.030 do STJ que assim estabelece: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC ”. (STJ, Tema Repetitivo 1030, REsp 1807665, DJE 26/11/2020 ). Assim, intime-se a parte autora, reiterando o disposto no despachos vinculados aos eventos vinculados aos eventos 12 e 23, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial juntando aos autos, sob pena de seu indeferimento, declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU. Cumprido, determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) PSIQUIATRA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica, com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, e/ou da Central de Perícias . A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados/manual_-_quesitos_da_parte_autora_-_advogados.pdf O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF . Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos/manual_-_laudo_pericial_eletronico_-_peritos.pdf Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito , de acordo com a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ, que dispôs sobre a adoção de quesitos unificados nas ações judiciais relativas a benefícios previdenciários por incapacidade: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo: 2. Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome da parte autora: 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. Identificação (RG/CTPS/CNH etc): 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do exame: 2. Perito médico judicial (nome e CRM): 3. Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 4. Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 5. História Clínica do(s) Quadro(s) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(s) patologia(s), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinent: 6. Exame físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados): IV - HISTÓRICO LABORAL DO PERICIADO 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 6. Experiência laboral anterior: 7. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 8. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: QUESITOS (considerações médico-periciais) 1. Qual a queixa que o(periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? 3. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? 4. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 5. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 6. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 9. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. 13. O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? 14. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? 15. Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. 16. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? 17. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo , indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando 18. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para ciência, pelo prazo de 10 dias. CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias . Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo.

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Processo nº 5003003-63.2024.4.02.5101

ID: 315079370

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003003-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FARIA SIGNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MEIRELES GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003003-63.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : PAULO CESAR FARIA SIGNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MEIRELES GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ248769) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação… Apelação Cível Nº 5003003-63.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : PAULO CESAR FARIA SIGNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MEIRELES GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ248769) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto por PAULO CESAR FARIA SIGNES em face da sentença ( evento 10, SENT1 ), pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. A magistrada de 1º grau fundamentou sua decisão com base no que restou definitivamente decidido no julgamento das ADIs 2110/DF e 2111/DF. Em suas razões de recorrer ( evento 27, APELACAO1 ), a parte autora argumenta, em síntese, pela suspensão do processo, diante da pendência de julgamento final sobre o Tema 1102 do STF, reitera as alegações trazidas na inicial sobre o direito à revisão, e requer que seja anulada a sentença, mantendo-se o processo suspenso até o trânsito em julgado do Tema 1102 do STF. Contrarrazões no evento 33, CONTRAZ1 . Manifestação do MPF por sua não-intervenção no feito. Relatado, decido: Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91 , a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas mencionadas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo. Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela Egrégia Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nº s 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024– https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.aspid=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que, portanto, conduzirá à improcedência do pedido e a manutenção da sentença. Quanto aos honorários advocatícios , majoro a verba de sucumbência em 1% na forma do § 11 do art. 85 do CPC. Fica, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça que ora se defere. CONCLUSÃO Considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, é caso de negar provimento ao recurso, na forma do art. 932, IV, b, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso . Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Processo nº 5096220-63.2024.4.02.5101

ID: 333548411

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096220-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO

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ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5096220-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUCICLEIDE COSTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA… RECURSO CÍVEL Nº 5096220-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUCICLEIDE COSTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CESSADO POR “ALTA PROGRAMADA” SEM QUE A PARTE BENEFICIÁRIA TENHA REQUERIDO SUA PRORROGAÇÃO. INTERESSE DE, EM JUÍZO, PEDIR O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. A TESE QUE PREDOMINAVA NAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO ERA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, APESAR DA RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. NO ENTANTO, EM JULGADO RECENTE DA TNU NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF) Nº. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE, VINCULADO AO TEMA REPRESENTATIVO N. 277 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 25/04/2022, FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: "O DIREITO À CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM ESTIMATIVA DE DCB (ALTA PROGRAMADA) PRESSUPÕE, POR PARTE DO SEGURADO, PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (§ 9º, ART. 60 DA LEI N. 8.213/91), RECURSO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUANDO PREVISTOS NORMATIVAMENTE, SEM O QUÊ NÃO SE CONFIGURA INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO." NESSES TERMOS, O ENTENDIMENTO DA 5ª TURMA DEVE SER SUPERADO PARA ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA, COM CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. A parte autora recebeu auxílio-doença até a DCB fixada administrativamente em 03/03/2024 (Evento 1, PROCADM16). A sentença julgou extinto o processo, por ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não alegou nem comprovou ter requerido a prorrogação do benefício na via administrativa. 2. A TNU, ao julgar o PEDILEF 5006414-91.2012.4.04.7005 em 19/08/2015, decidiu que “tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença cessado em razão de alta programada, é desnecessário o prévio ingresso do pedido na esfera administrativa, haja vista que a alta programada já é, por si só, uma resposta da Administração no sentido de que em determinada data o fato gerador do benefício, qual seja, a incapacidade, não mais existirá.” Esse julgado remonta a fatos ocorridos em 2012, quando a lei estabelecia que a cessação do benefício dependia de perícia na via administrativa. Havia consenso, então, quando à dispensabilidade do requerimento de prorrogação, nos casos em que o benefício tiver sido cessado por alta programada estimada antes do advento da Lei 13.457/2017. 3. A Lei 13.457/2017 conferiu base legal para a fixação de uma data estimada de cessação do benefício (prognóstico elaborado por critérios médicos), que não é uma decisão ou determinação de cessação, e sim uma estimativa. A nova sistemática demanda a participação ativa do segurado, que deve comunicar ao INSS que sua incapacidade persiste e que pretende a continuidade do benefício. Nos casos em que a incapacidade persistir além da data estimada, o beneficiário precisa dizer à autarquia que o prazo estimado foi insuficiente; esse ato não é um “recurso administrativo contra a DCB fixada”, e sim a comunicação de que a estimativa falhou, sendo, portanto, essencial e imprescindível para determinar a prorrogação imediata do benefício até que um perito possa avaliar o segurado e decidir fundamentadamente a respeito. Por isso, em regra, falta interesse de agir quando o autor pretende restabelecer auxílio-doença cuja prorrogação não foi oportunamente requerida. Nesse sentido: Enunciado 165 do FONAJEF: “Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo.” PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL NÃO ATESTA INCAPACIDADE. AUTOR SOFRE DE HANSENÍASE VIRCHOWIANA E SUAS SEQUELAS, DORMÊNCIA E FALTA DE SENSIBILIDADE À DOR. BENEFICIO CESSADO POR LIMITE DE PRAZO.AUTOR NÃO COMPROVOU QUE REQUEREU SUA PRORROGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, OU MESMO QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. ... Entendo que não há incompatibilidade na fixação da DCB em decisão judicial, já que a regra preserva a possibilidade de prorrogação do benefício, persistindo a incapacidade, bastando a iniciativa do segurado nesse sentido. A fixação desse prazo atende às exigências – sempre presentes e justificadas – de controle da atividade administrativa, para que benefícios não se eternizem sem nenhum motivo para tanto. A ressalva do dispositivo – a iniciativa do segurado em pedir a prorrogação – é justamente para que, persistindo a incapacidade decorrente da doença, o benefício continue a ser concedido ao segurado. Por outro giro, se o segurado não requereu a prorrogação, presume-se, sem qualquer ofensa a direito fundamental, que ele já não necessite da proteção previdenciária. Caso não requeira e persista a incapacidade, o benefício cessará, o que não impede novo requerimento. Pelas provas documentais constantes dos autos, verifica-se que o autor da ação, após o término do benefício (evento 1, RG 2) não requereu sua prorrogação. Aliás, sequer requereu a concessão de um novo benefício. Nunca houve, portanto, uma pretensão resistida da autarquia, já que a parte autora não se submeteu ao exame pericial previsto no §1º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 (aplicável também aos casos de auxílio-doença), pelo que não houve análise pelo INSS de suas reais condições de saúde na ocasião da cessação (13/1/2018). Sendo assim, descabe a análise da documentação trazida ao Poder Judiciário, sendo hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de restabelecimento do benefício, devendo a parte autora, antes de tudo, agendar a perícia médica a cargo da autarquia. Dependendo do resultado de seu pleito frente à Administração, aí sim, configurada a pretensão resistida, poderá recorrer ao processo judicial, salvo algum impedimento decorrente de caso fortuito ou força maior (por exemplo, greve no INSS). ... (3ª TR-RJ Especializada, recurso 5001549-10.2018.4.02.5117/RJ, relator JF Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 01/08/2019, unânime) 4.1. Na sessão de 13/11/2018, a antiga 5ª TR-RJ negou provimento a recurso interposto pelo INSS que pretendia ver reconhecida a falta de interesse processual da parte autora (recurso 0140376-12.2017.4.02.5153/01). O acórdão teve por fundamento uma particularidade do caso concreto: a perícia administrativa que reconheceu a incapacidade foi feita em 23/11/2016 e a cessação do auxílio-doença ocorreu em 30/12/2016, o que gerou dúvidas se, após essa perícia, o segurado teve ciência da DCB fixada em tempo de requerer a prorrogação. 4.2. Eu já havia manifestado o entendimento de que os fundamentos específicos daquele precedente deveriam ser superados. O parágrafo único do art. 319 do Decreto 3.049/1999 estabelece que o INSS cientificará os interessados de seus atos por correspondência com aviso de recebimento. O § 2º do art. 665 da IN 77/2015 INSS/PRES admite a cientificação – inclusive do ato que estimou a DCB – por qualquer meio hábil, inclusive mediante publicação em sítio eletrônico (art. 491). A Instrução Normativa não se sobrepõe ao Decreto, mas autoriza a seguinte interpretação: a comunicação postal, porque obrigatória, presume-se expedida tempestivamente pelo INSS e, além disso, o andamento de requerimento de benefício, inclusive de prorrogação de auxílio-doença e estimativa de DCB, podem ser consultadas em www.inss.gov.br/servicos-do-inss/consulta-de-situacao-de-beneficio/ . Consequentemente, se há dúvida a respeito da comunicação em tempo de dar a oportunidade de requerimento de prorrogação, presume-se a regularidade dos atos do INSS, cabendo ao segurado o ônus de apresentar uma narrativa consistente. 5. Posteriormente, a 5ª Turma Recursal Especializada decidiu (vencido o juiz Iorio D’Alessandri) que, mesmo para os benefícios cuja DCB tenha sido estabelecida após a Lei 13.457/2017, o interesse de agir não é prejudicado pela ausência de requerimento de prorrogação, porque (i) a fixação da DCB na esfera administrativa importa em indeferimento a partir do dia seguinte ao marco final do benefício, e o requerimento de prorrogação tem natureza jurídica de recurso administrativo; (ii) o deferimento de auxílio-doença, por si só, faz surgir o interesse de pedir, em juízo, aposentadoria por invalidez. Nessa mesma linha, a 4ª TR-RJ Especializada considera que a ausência de requerimento de prorrogação não descaracteriza a existência de uma lesão a direito do segurado, decorrente da cessação do benefício de quem ainda se encontra incapacitado, disto decorrendo o interesse de agir (recurso 5003857-67.2018.4.02.5101/RJ). Há, ainda, acórdãos da 1ª TR-RJ Especializada (recurso 5020704-47.2018.4.02.5101/RJ) e da 2ª TR-RJ Especializada (recursos 5016432-10.2018.4.02.5101/RJ e 5000946-25.2018.4.02.5120/RJ), para as quais a alegação de falta de interesse de agir deve ser superada em razão da apresentação de contestação pelo INSS. 6. Em respeito ao colegiado da 5ª TR-RJ, bem como à posição que se sagrava majoritária, eu reconhecia monocraticamente o interesse de agir do segurado e reformava as sentenças terminativas proferidas. No entanto, em julgado recente da TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) nº. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE, vinculado ao tema representativo n. 277 da Turma Nacional de Uniformização, que transitou em julgado em 25/04/2022, foi fixada a seguinte tese: "O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo." Nesses termos, o entendimento da 5ª Turma deve ser superado para adequação à tese firmada, com confirmação da sentença terminativa. Saliente-se que a menção à impossibilidade de requerimento de prorrogação alegada pela parte autora devia-se ao fato de que o benefício concedido havia se baseado em análise documental (Evento 7, PET1); por essa razão havia a menção expressa à necessidade de novo requerimento em caso de permanência da incapacidade, providência não deduzida pela parte autora. 7. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . Condeno a autora a pagar honorários de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade dos honorários, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.

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Processo nº 5010116-34.2025.4.02.5101

ID: 278882678

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010116-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DA SILVA RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO GOMES DA SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 5010116-34.2025.4.02.5101/RJ RÉU : MARIA EDUARDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GOMES DA SILVA (OAB RJ212249) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de denúncia oferec… AÇÃO PENAL Nº 5010116-34.2025.4.02.5101/RJ RÉU : MARIA EDUARDA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GOMES DA SILVA (OAB RJ212249) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de MARIA EDUARDA DA SILVA RIBEIRO (CPF 166.943.497-42), qualificado à fl. 01, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 289, §1º do Código Penal. A inicial acusatória foi instruída com os autos do IPL nº 2024.0086160-PF/NIG/RJ (Processo nº 5090594-63.2024.4.02.5101), que tramitou perante a 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Juízo que atuou na qualidade de Juízo de garantias. Narra o Ministério Público Federal que, no dia 11 de maio de 2024, a denunciada MARIA EDUARDA DA SILVA RIBEIRO teria entregado a um motoboy , com intuito de pagar por uma pizza encomendada na pizzaria Speciale, uma cédula falsa de 200 (duzentos) reais, tendo ciência da falsidade da cédula ao introduzi-la em circulação. Recebida a denúncia em 13 de fevereiro de 2025 (Evento 7). Citada (Evento 12), a denunciada informou não possuir condições de arcar com os custos de sua defesa, razão pela qual foi determinada a remessa do feito à Defensoria Pública da União para atuação em seu favor (Evento 14). Manifestação da DPU informando não ser possível no feito, nos termos do que dispõe a Resolução 63/2012 – CSDPU, requerendo a nomeação de defensor dativo (Evento 18). Em 25 de março de 2025, proferida decisão determinando a nomeação de advogado dativo para atuação em favor da ré (Evento 20). Nomeado o advogado dativo Dr. Vitor Hugo Gomes, em 26 de março de 2025 (Evento 21). Apresentada resposta à acusação pela Defesa de MARIA EDUARDA DA SILVA RIBEIRO no Evento 27 alegando, inicialmente, que seria cabível no caso a celebração de acordo de não persecução penal. Preliminarmente, sustenta que a denúncia seria inepta e desprovida de justa causa. No mérito, postula a absolvição sumária da ré por atipicidade. Foi apresentado rol de testemunhas e não foram juntados documentos. No Evento 29, decisão determinando a remessa do feito à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal , na forma do §14 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, uma vez que, na ocasião do oferecimento da denúncia, o órgão ministerial já havia esclarecido considerar incabível a oferta de ANPP. Na oportunidade, foi esclarecido que a remessa do feito ao órgão revisor do MPF não suspende o andamento da ação penal. É o necessário relatório. Decido. Cumprido o disposto no artigo 396-A e seus parágrafos do Código de Processo Penal, cabe ao órgão jurisdicional, no presente momento processual, a apreciação e decisão acerca das alegações defensivas relativas às matérias elencadas no artigo 397 do mesmo diploma legal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. As demais matérias, as quais guardam relação direta com o mérito da causa, por necessitarem de mais esclarecimentos e suporte probatório mais robusto, deverão ser observadas no curso da instrução do processo. Conforme relatado, a Defesa sustenta que a denúncia seria inepta e desprovida de justa causa. É de notório saber que, no recebimento de denúncia, há mero juízo de delibação, cabendo ao órgão jurisdicional apenas examinar a peça acusatória no que tange ao preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificar se há algum motivo para rejeitá-la, na forma do artigo 395, ou para absolver sumariamente o acusado, na forma do artigo 397, ambos do mesmo diploma legal. Desse modo, é impróprio exigir-se, até para não comprometer a imparcialidade que se espera do órgão julgador, uma análise aprofundada da procedência da pretensão punitiva. A alegação de inépcia limitou-se à afirmação de que a denúncia não teria cumprido os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ocorre que, ao contrário do que foi alegado, os fatos estão suficientemente expostos na denúncia e relacionados aos elementos de prova até então acostados, permitindo compreender, ao menos no âmbito desta análise perfunctória, que a ora denunciada MARIA EDUARDA DA SILVA RIBEIRO , no dia 11 de maio de 2024, teria entregado uma cédula falsa de 200 (duzentos) reais a um motoboy , no intuito de pagar por uma pizza por ela encomendada na pizzaria Speciale . Não há se falar, portanto, em inépcia da inicial acusatória. O argumento de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal tampouco se sustenta. Limita-se a Defesa a aduzir: "os fatos narrados na peça acusatória não refletem a realidade, além de não fornecerem a justa causa para a deflagração da ação penal, isto porque não houve demonstração apta indicar a autoria e a materialidade, ou seja, a denúncia deve ser liminarmente rejeitada, na forma do artigo 395, III, CPP" A afirmação, contudo, não condiz com a realidade. Veja-se que a exordial foi instruída com cópia da nota apreendida (Evento 1, fls. 10/11 do IPL) o Laudo de Exame Documentoscópico – Autenticidade ou Falsidade Documental ICCE-RJ-SPD031835/2024, por meio do qual foi atestada a falsidade da nota de duzentos reais e a sua capacidade para ilusão de terceiros. Portanto, existem elementos suficientes a indicar a materialidade delitiva. Outrossim, a denúncia foi instruída com cópia do depoimento prestado em sede policial pelo motoboy Leonardo Pereira Davi (Evento 1, fls. 12/13) e com o auto de reconhecimento de pessoa produzido em sede policial (Evento 1, fl. 14 do IPL), ou seja, estão presentes indícios suficientes de autoria. Nesse contexto, tem-se, então, que, ao contrário do que foi alegado, há, nos autos da presente ação penal e do Inquérito Policial que a instrui, elementos de prova que possibilitam a identificação de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva capazes de permitir um juízo de admissibilidade positivo da inicial acusatória, consoante já identificado na decisão de recebimento, de modo que a análise aprofundada dos elementos que instruem a presente demanda deverá ser realizada em momento oportuno. Sendo assim, ao menos na análise perfunctória que cabe neste momento processual, verifico que a inicial acusatória narrou suficientemente os fatos atribuídos ao acusado em cotejo com os elementos de prova acostados, razão pela qual entendo não haver vício formal ou material capaz de ensejar a rejeição da denúncia apresentada . Nesse sentido, sem adentrar às questões de mérito, já tendo o Juízo analisado a viabilidade da denúncia no âmbito da decisão de recebimento e, não tendo a Defesa apresentado elementos suficientes ao afastamento das conclusões de ausência de inépcia da inicial acusatória e de estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pela acusada, verifico que não merecem ser acolhidas as alegações de inépcia e ausência de justa causa da denúncia não havendo que se falar, portanto, em sua rejeição. Finalmente, no que versa sobre a alegação de ausência de dolo, os argumentos defensivos - alegação de que a denunciada estaria sob efeito de remédios e teria se confundido ao pegar a nota falsa - não são suficientes a afastar a aparente tipicidade da conduta, ao menos neste momento de cognição meramente perfunctória. Nessa linha, constato que os fatos criminosos imputados foram descritos pelo órgão ministerial de maneira clara e objetiva com todas as suas circunstâncias e, além disso, tenho por correta a qualificação do denunciado, a descrição da conduta e a classificação do crime imputado pelo MPF na peça acusatória, de modo que os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal foram devidamente atendidos, afastando, assim, a incidência do inciso I do artigo 395 do Código de Processo Penal. Nesse mesmo contexto, é certo que a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação penal repele, ainda, a ocorrência do disposto no inciso II do mesmo artigo . Ademais, tenho por preenchidos todos os requisitos formais para a propositura da denúncia, bem como constato a existência de elementos indiciários mínimos que fundamentam a materialidade e autoria delitivas, tendo em vista o teor da documentação que instrui a presente inicial acusatória, afastando, também, a aplicação do inciso III do referido artigo . Além disso, considerando que, muito embora o requerimento defensivo, não restaram demonstradas quaisquer circunstâncias que possibilitem a absolvição sumária do acusado, verifico que não há o que se falar em existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (artigo 397, I, do Código de Processo Penal) ou da culpabilidade do agente (artigo 397, II, do Código de Processo Penal) e constato, ainda, que os fatos descritos na denúncia se ajustam, ao menos abstratamente, ao tipo penal atribuído às condutas dos acusados, afastando a incidência do inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, não vislumbro nos autos, até agora, nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente (artigo 397, IV, do Código de Processo Penal). Dessa forma, não obstante as alegações defensivas, os fatos apontados, ao menos em tese, são suficientes para um juízo de admissibilidade positivo da inicial, permitindo a instauração da ação penal que, por sua vez, é a sede própria para a produção e análise da prova do fato criminoso sob o contraditório e a ampla defesa. Assim, a partir da análise dos autos, observo que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável. E, mais que isso: o direito de ação foi exercido de forma regular, de modo que as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razões pelas quais considero não haver causas que justifiquem a modificação da decisão que recebeu a denúncia de maneira a rejeitá-la ou modificá-la no presente momento. Diante do exposto, confirmo o recebimento da denúncia e, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) a ser realizada remotamente, considerando o endereço da ré, no dia 03 de julho de 2025 , às 14:00 horas, ocasião em que as testemunhas Leonardo Pereira Davi (arrolada pela acusação e defesa), Neusa Maria da Silva Ribeiro e Marcone Couto Sá (arrolada pela defesa) serão ouvidas e, ao final, a ré será interrogada, pelo Zoom, através do link abaixo. Intime-se a ré, encaminhando o link da audiência. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas, encaminhando o link da audiência. As partes ficam cientes de que o link abaixo é suficiente para acessar a sala de audiências virtuais. Tópico: Audiência 50101163420254025101 Horário: 3 jul. 2025 02:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/85726486888 ID da reunião: 857 2648 6888 Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, defiro, desde logo, a apresentação de documentos suplementares considerados necessários, desde que juntados aos autos até 10 (dez) dias antes da audiência ora designada. Caso haja diligência negativa, dê-se vista à parte interessada pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para manifestação acerca da substituição da testemunha, devendo ficar ciente de que o silêncio será interpretado como desistência da oitiva, restando resguardado o direito de trazê-la à audiência independentemente de intimação judicial. Por ocasião da intimação, deverão ficar cientes o acusado e a defesa de que todas as provas serão produzidas durante a audiência (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal). Ciência à Defesa e ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5084774-63.2024.4.02.5101

ID: 338938393

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5084774-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FIRMINA PELERINDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI CAMARGO FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 5084774-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREA FIRMINA PELERINDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI CAMARGO FERNANDES (OAB RJ116914) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com b… RECURSO CÍVEL Nº 5084774-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREA FIRMINA PELERINDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI CAMARGO FERNANDES (OAB RJ116914) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito ( evento 27, SENT1 ), que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do NB 31/634.872.214-0, fruído de 29/04/2021 a 15/08/2024 ( evento 1, ANEXO6 ), e de concessão do NB 31/716.339.961-9, requerido em 14/09/2024 ( evento 1, ANEXO5 ). 2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável. 3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado. 5. Tratando-se de restabelecimento de benefício outrora mantido, tem-se que o ponto nodal para o deslinde do feito é a discussão acerca da existência do requisito fático necessário, especificamente, para fruição do auxílio-doença, tal qual disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.). 6. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do evento 18, LAUDPERI1 , o qual, após testes clínicos objetivos, não identificou sintomas incapacitantes, fazendo constar o seguinte: (...) Motivo alegado da incapacidade: debilidade de movimento e dor em Membro supeior.S Histórico/anamnese: ANAMNESE: Historia laboral: laborava como: domestica . desempregada há 4( quatro) anos Queixa principal: dor em membro superior esquerdo ( região de punho e dores lombar. Em seu historico medico observo relato que a periciada é hipertensa ( cid 10 I10) e diabética ( cid 10 E 10) de longa data . Iniciou quadro de precordialgia em novembro de 2019 e foi acometida por Infarto Agudo do Miocárdio ( cid 10 I21) em novembro de 2019, sendo submetida a implante de stent farmacológico em janeiro de 2020, Conforme descrito no laudo apensado aos autos evento 1 laudo 9 o implant do stent ococreu com sucesso terapeutico. Atualmente compensada clinicamente. Em 30/7 /2020 apresenta dopller venoso de membros superior sem evidencia de alterações. 25/9/2020 realiza eletroneuromiografia com alterações sensitivas em mebro inferior. Porém em 5/10/2020 apresentou quadro de dor em membro superior compatível com síndrome dolorosa compartimental,( sugerindo síndrome de sudek) e capsulite adesiva, com edema e mudança de colaração de pele sendo submetida a tratamento clinico e fisioterapia e uso de luva compressiva elástica (. Cid 10 G 56.4) Relata a autora que desde 2020 apresenta dores em MSD com edema em região de antebraço e apresenta dores e a alterações no punho. Realizou eletroneuromiografia em 23/5/2024 evidenciando o quadro compatível com sindrome do tunel do carpo bilateral, mais acentuada a esquerda atévo momento sem indicação cirúrgica . Tratamento proposto/atual:forxiga, glifage , hidralazina,, tiamizol,carvedilo, sinvastatina, insulina NPH Relata a autora que não faz fisioterapia no momento.Ultimo comprovante de fisioterapia apresentado data de novembro 2021 Periciada carrega uma sacola pesada com 6 quilos de papeis. Historia pregressa: historia de diabetes, distúrbio da tireoide atualmente ambos compensados clinicamente com uso de medicação especifica Documentos médicos analisados: Foram avaliados todos os documentos apensado aos autos. traz ao Ato Medico Pericial uma sacola pesada cheio de receitas, exames antigos e diversas embalagens de remedios Exame físico/do estado mental: EXAME CLINICO: Periciada obesa, deambulando por meios próprios normalmente sem limitação funcional, consegue executar a passada sem alteração de equilíbrio ou desvio da rota, marcha atípica. Com vestes compatíveis com tempo e época, aspecto asseado, unhas e fâneros cuidados, dentição preservada e cuidada. Corada, hidratada ,eupneica, acianótica , anictérica. Ausencia de adenomgalia palpavel. Região tiroideana: a manipulação manual da região a autora não faz referencia a dor. Ausencia de frêmito, Não palpei nodulos em região tiroideana. Avaliação Neurologica: Pupilas isocorica e fotoreagente. Reflexo oculomotor preservado. Fascie sem desvio de comissura labial, consegue protrair a língua normalmente. Prova index- nariz dentro da normalidade. Lucida, orientada no tempo e espaço , respondendo as solicitações verbais sem dificuldade na compreensão. Discurso logico e coerente mantendo a cronologia dos fatos. Não apresentou alteração de memória recente e evocativa. Não apresenta déficit de atenção ou concentração. Humor mantido, pragmatismo preservado Aparelho cardiovascular ritmo cardíaco regular em 2 ( dois) tempos , bulhas normofonetica, ausência de sopro , pulso periférico palpável com boa amplitude. Aparelho respiratório. Boa expansibilidade pulmonar, ausência de ruídos adventícios . Sinal Vital: Pressão Arterial 120/80 mmhg Frequência Cardíaca 56 bpm Frequência Respiratória 15 ipm Saturação de Oxigênio 99% Peso e Altura *** Não aferido CICATRIZ: Presença de cicatriz típica prevista e inevitável para a realização do implant de stent farmacológico. Abdome globoso, flácido, peristaltico, indolor a palpação superficial e profunda, ausencia de hérnia umbilical . Fígado no rebordo costal , não palpei visceromegalias. Membros inferior : Mobilidade ativa e passiva preservada, Periciada deambula sem limitação de marcha, deambula na ponta dos pés e sobre os calcanhares sem limitação ou dificuldade.Levanta e senta sem dificuldade .Ausencia de sinais flogisticos em região articular de pés, joelho e tornozelo. Ausencia de sinais compatíveis com insuficiência vascular. Ausencia de limitação funcional ou articular . Ausencia de atrofia ou distrofia muscuklar quando comparada com o membro contra lateral. Presença de sinais de varizes de estase em membro. Pulso femural e pedioso palpável com boa amplitude. Panturrilha livre. Bascula de quadril normal. Membros superior Periciada comparece sem luva de compressão . Ausencia de sinais flogistico. Mobilidade articular preservada em todos os segmentos do membro superior, sem limitação do arco de movimento de todas as articulações do membro superior. Não observo alteração de cor ou temperatura em membro superior quando comparado ao membro contra lateral. Ausencia de atrofia ou distrofia, tônus muscular preservado. Ausencia de crepitação em região escapulo umeral, punho ou cotovelo. Angulo de flexão, rotação e elevação do ombro , cotovelo e punho dentro da normalidade. Ausencia de edema ou linfaedema. Força muscular mantida. Periciada mobiliza os membros sem dificuldade. Teste de sensibilidade tátil e dolorosas dentro da normalidade . Aferição métrica : Lado direito Lado esquerdo biceps 34cm 34cm braço 26cm 26cm punho 17cm 17cm dinamometria 12 Kgf 12Kgf Observo que ao realizar algumas manobras propedêutica objetivando avaliar a mobilidade, a força, preensão e capacidade articular a autora apresentava resistencia forçada e tentou alegar que não conseguir realizar as manobras porem, no decorrer do exame clinico comprova-se que a autora conseguia executar todas as manobras opositoras sem manifestação de dor, sem limitação funcional quando comparada ao contra lateral. Mobilidade articular e preenção dos dedos dentro da normalidade . sinais de Phalen e Tinel dentro da normalidade.observo que autora faz referencia a quadro álgico leve em região de musculo deitoide. Sintoma este não compatível com a manobra ou local testado. Avaliação da coluna lombar: Mobilidade ativa e passiva preservada . Periciado não faz referencia ao quadro álgico. Ausencia de contratura muscular, tonus muscular mantido, sem desvio do eixo , sem retração intercostal, realiza bascula de bacia sem dificuldade , consegue o fletir a coluna e tocar o joelho sem queixas álgica ou desvio. Manobras realizadas: Sinal Phalen, Phalen invertido, Teste Wuatson,teste de Allen,Teste de bear hug, Teste de Speed, Gerber, Flexão horizontal, extensão horizontal, rotação interna e externa, aduçao, abdução, pronação, supinação, elevação extensão. Sinal de lasegue, lasegue invertido, disdiadocinesia, Teste de Yergason, avaliaçao de supinação.teste do Pivô ,Teste tinel ,Teste de flexoadução de membro inferior,teste ativo do piriforme, teste de ober , sinal do cambio.Teste de Ely, Teste de Craig Diagnóstico/CID: - I10 - Hipertensão essencial (primária) - E10 - Diabetes mellitus insulino-dependente - I21 - Infarto agudo do miocárdio - G56.0 - Síndrome do túnel do carpo (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: ao exame clinico realizado no presente Ato medico pericial nao foram evidenciado elementos tecnico que justifiquem o afastamento laboral. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO (...) 7. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 8. Importa ressaltar que o fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, com possibilidade de acompanhamento ambulatorial e tratamento medicamentoso visando ao controle dos sintomas clínicos, não implica reconhecimento necessário de efetiva incapacidade para o trabalho. 9. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho. Importante distinguir doença de incapacidade laborativa para fins previdenciários. 10. Por outro lado, há doenças que alternam períodos de recidiva dos sintomas incapacitantes com outros de total remissão e controle dos mesmos. No caso concreto, na data da realização do exame médico judicial, a parte demandante não apresentava sintomas comprometedores de sua capacidade funcional. 11. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 12. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial, capaz de refutar, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração. A documentação médica no evento 23, PERICIA1 , por sua vez, não contrapõe os registros do exame clínico judicial, em especial no que tange à manutenção de mobilidade e força, ausência de edemas ou hipotrofia muscular e testes ortopédicos com resultado negativo para acometimento neural. 13. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. 14. Por fim, em relação ao quadro orgânico relacionado à tireoide, informado pela primeira vez em sede de recurso ( evento 32, RECLNO1 ), tenho que este não pode ser enfrentado nesta demanda, por não fazer parte da causa de pedir ( evento 1, INIC1 ) - art. 492 do CPC/2015. 15. De toda sorte, o laudo do perito judicial - evento 18, LAUDPERI1 -, destacou: (...) Região tiroideana: a manipulação manual da região a autora não faz referencia a dor. Ausencia de frêmito, Não palpei nodulos em região tiroideana. (...) 16. Ademais, o atestado apresentado no evento 32, LAUDO3 , refere-se a fato ocorrido em 04/2025, cerca de 03 meses após o exame pericial realizado no curso deste processo. 17. Trata-se de fato novo ainda não levado ao conhecimento da Administração Pública, devendo ser objeto de novo requerimento administrativo. Caracterizada, inclusive, a falta de interesse de agir, conforme tese firmada pelo STF no Tema 350. 18. A sentença deve ser mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 19. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 20. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5087005-53.2024.8.09.0051

ID: 281412055

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5087005-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Cálculos

Advogados:

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 5 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Cálculo De Deduções legais nos termos do convenio nº 02/2023 PGE; RPV; Cálculo Homologado Processo n°: 5087… Página 1 de 5 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Cálculo De Deduções legais nos termos do convenio nº 02/2023 PGE; RPV; Cálculo Homologado Processo n°: 5087005-53.2024.8.09.0051 Requerente: ANELITO MARIANO PEREIRA CPF: 056.837.691- 91 Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/2021 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 31/05/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 14/11/2016>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Trata-se de cálculo homologado? SIM Data da Atualização do Cálculo Homologado: 01/11/23 Mês de Referência Selic EC 113/21 Ded. Prev. a Pagar Abono de Permanência Sim/Não? Valor outubro/2011 02/11/2023 640,22 52,73 640,22 0,00 52,73 692,95 112,33 805,28 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2011 02/11/2023 636,91 52,73 636,91 0,00 52,73 689,64 111,79 801,43 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2011 02/11/2023 633,03 52,73 633,03 0,00 52,73 685,76 111,16 796,92 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 1.910,16 158,19 1.910,16 0,00 158,19 2.068,35 335,28 2.403,63 - - - - 0,00 - 0,00 3 janeiro/2012 02/11/2023 646,25 54,14 646,25 0,00 54,14 700,39 113,53 813,92 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2012 02/11/2023 643,93 54,14 643,93 0,00 54,14 698,07 113,16 811,23 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2012 02/11/2023 641,64 54,14 641,64 0,00 54,14 695,78 112,79 808,57 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2012 02/11/2023 1.277,19 108,28 1.277,19 0,00 108,28 1.385,47 224,58 1.610,05 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2012 02/11/2023 -2.490,07 40,12 -2.490,07 0,00 40,12 -2.449,95 -397,14 -2.847,09 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 0 junho/2012 02/11/2023 470,43 40,12 470,43 0,00 40,12 510,55 82,76 593,31 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2012 02/11/2023 468,71 40,12 468,71 0,00 40,12 508,83 82,48 591,31 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2012 02/11/2023 466,65 40,12 466,65 0,00 40,12 506,77 82,15 588,92 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2012 02/11/2023 463,97 40,12 463,97 0,00 40,12 504,09 81,71 585,80 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2012 02/11/2023 461,27 40,12 461,27 0,00 40,12 501,39 81,28 582,67 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2012 02/11/2023 458,40 40,12 458,40 0,00 40,12 498,52 80,81 579,33 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2012 02/11/2023 454,77 40,12 454,77 0,00 40,12 494,89 80,22 575,11 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 3.963,14 591,66 3.963,14 0,00 591,66 4.554,80 738,33 5.293,13 - - - - 0,00 - 0,00 11 janeiro/2013 02/11/2023 451,33 40,12 451,33 0,00 40,12 491,45 79,66 571,11 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2013 02/11/2023 448,78 40,12 448,78 0,00 40,12 488,90 79,25 568,15 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2013 02/11/2023 446,54 40,12 446,54 0,00 40,12 486,66 78,89 565,55 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2013 02/11/2023 888,82 80,23 888,82 0,00 80,23 969,05 157,08 1.126,13 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2013 02/11/2023 890,54 80,72 890,54 0,00 80,72 971,26 157,44 1.128,70 IDG 6.601,91 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2013 02/11/2023 902,24 81,95 902,24 0,00 81,95 984,19 159,54 1.143,73 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2013 02/11/2023 901,15 81,95 901,15 0,00 81,95 983,10 159,36 1.142,46 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2013 02/11/2023 899,15 81,95 899,15 0,00 81,95 981,10 159,04 1.140,14 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2013 02/11/2023 895,68 81,95 895,68 0,00 81,95 977,63 158,47 1.136,10 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2013 02/11/2023 890,96 81,95 890,96 0,00 81,95 972,91 157,71 1.130,62 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2013 02/11/2023 885,04 81,95 885,04 0,00 81,95 966,99 156,75 1.123,74 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2013 02/11/2023 878,86 81,95 878,86 0,00 81,95 960,81 155,75 1.116,56 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 9.379,09 854,96 9.379,09 0,00 854,96 10.234,05 1.658,94 11.892,99 - - - - 0,00 - 0,00 12 janeiro/2014 02/11/2023 1.133,70 106,43 1.133,70 0,00 106,43 1.240,13 201,03 1.441,16 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2014 02/11/2023 1.125,67 106,43 1.125,67 0,00 106,43 1.232,10 199,72 1.431,82 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2014 02/11/2023 1.142,71 108,86 1.142,71 0,00 108,86 1.251,57 202,88 1.454,45 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2014 02/11/2023 1.135,11 108,86 1.135,11 0,00 108,86 1.243,97 201,65 1.445,62 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2014 02/11/2023 740,32 71,37 740,32 0,00 71,37 811,69 131,57 943,26 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2014 02/11/2023 454,05 43,90 454,05 0,00 43,90 497,95 80,72 578,67 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2014 02/11/2023 453,36 43,90 453,36 0,00 43,90 497,26 80,61 577,87 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2014 02/11/2023 452,12 43,90 452,12 0,00 43,90 496,02 80,40 576,42 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2014 02/11/2023 450,15 43,90 450,15 0,00 43,90 494,05 80,09 574,14 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 Data da Exigibilidade Valor Principal Homologado Juros Homologados Principal Homologado Corrigido Acréscimo de Juros de Mora Juros Homologados Corrigidos Consolidado para Aplicação da EC 113/21 Valor Total Atualizado At./ In. / IDG / MIL. / Sem Inc* / INSS Preencha somente se contribuinte do RGPS (INSS) ou Inativo ou Inativo com Doença Grave ou Dobristas e Cartorários (RPEDC) Base de Calc. Previdência Qtd. Meses RRA Remun. Base Prev. Recebida em Folha Previdência Descontada em FolhaPágina 2 de 5 outubro/2014 02/11/2023 448,24 43,90 448,24 0,00 43,90 492,14 79,78 571,92 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2014 02/11/2023 445,58 43,90 445,58 0,00 43,90 489,48 79,34 568,82 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2014 02/11/2023 441,88 43,90 441,88 0,00 43,90 485,78 78,74 564,52 IDG 8.704,88 0,00 488,92 64,78 NÃO - 1 TOTAL 8.422,89 809,25 8.422,89 0,00 809,25 9.232,14 1.496,53 10.728,67 - - - - 64,78 - 0,00 12 janeiro/2015 02/11/2023 437,01 43,90 437,01 0,00 43,90 480,91 77,96 558,87 IDG 8.704,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2015 02/11/2023 431,51 43,90 431,51 0,00 43,90 475,41 77,06 552,47 IDG 8.704,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2015 02/11/2023 426,62 43,90 426,62 0,00 43,90 470,52 76,27 546,79 IDG 8.903,35 0,00 122,64 16,25 NÃO - 1 abril/2015 02/11/2023 42,79 4,44 42,79 0,00 4,44 47,23 7,66 54,89 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2015 02/11/2023 42,45 4,44 42,45 0,00 4,44 46,89 7,60 54,49 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2015 02/11/2023 42,12 4,44 42,12 0,00 4,44 46,56 7,55 54,11 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2015 02/11/2023 41,90 4,44 41,90 0,00 4,44 46,34 7,51 53,85 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2015 02/11/2023 41,73 4,44 41,73 0,00 4,44 46,17 7,48 53,65 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2015 02/11/2023 41,52 4,44 41,52 0,00 4,44 45,96 7,45 53,41 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2015 02/11/2023 41,21 4,44 41,21 0,00 4,44 45,65 7,40 53,05 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2015 02/11/2023 40,80 4,44 40,80 0,00 4,44 45,24 7,33 52,57 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2015 02/11/2023 40,37 4,44 40,37 0,00 4,44 44,81 7,26 52,07 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 1.670,03 171,66 1.670,03 0,00 171,66 1.841,69 298,54 2.140,23 - - - - 16,25 - 0,00 12 janeiro/2016 02/11/2023 39,92 4,44 39,92 0,00 4,44 44,36 7,19 51,55 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2016 02/11/2023 39,54 4,44 39,54 0,00 4,44 43,98 7,13 51,11 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2016 02/11/2023 39,36 4,44 39,36 0,00 4,44 43,80 7,10 50,90 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2016 02/11/2023 78,19 8,88 78,19 0,00 8,88 87,07 14,11 101,18 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2016 02/11/2023 38,85 4,44 38,85 0,00 4,44 43,29 7,02 50,31 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2016 02/11/2023 38,66 4,44 38,66 0,00 4,44 43,10 6,99 50,09 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2016 02/11/2023 38,47 4,44 38,47 0,00 4,44 42,91 6,96 49,87 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2016 02/11/2023 38,34 4,44 38,34 0,00 4,44 42,78 6,93 49,71 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2016 02/11/2023 38,26 4,44 38,26 0,00 4,44 42,70 6,92 49,62 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2016 02/11/2023 38,17 4,44 38,17 0,00 4,44 42,61 6,91 49,52 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2016 02/11/2023 42,79 4,99 42,79 0,00 4,99 47,78 7,75 55,53 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2016 02/11/2023 47,94 5,60 47,94 0,00 5,60 53,54 8,68 62,22 IDG 10.001,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 518,49 59,43 518,49 0,00 59,43 577,92 93,68 671,60 - - - - 0,00 - 0,00 12 janeiro/2017 02/11/2023 42,50 4,85 42,50 0,00 4,85 47,35 7,68 55,03 IDG 10.001,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2017 02/11/2023 42,35 4,72 42,35 0,00 4,72 47,07 7,63 54,70 IDG 10.002,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2017 02/11/2023 42,28 4,58 42,28 0,00 4,58 46,86 7,60 54,46 IDG 10.003,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2017 02/11/2023 42,18 4,45 42,18 0,00 4,45 46,63 7,56 54,19 IDG 10.004,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2017 02/11/2023 42,09 4,31 42,09 0,00 4,31 46,40 7,52 53,92 IDG 10.005,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2017 02/11/2023 42,09 4,18 42,09 0,00 4,18 46,27 7,50 53,77 IDG 10.006,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2017 02/11/2023 42,07 4,04 42,07 0,00 4,04 46,11 7,47 53,58 IDG 10.007,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2017 02/11/2023 41,97 3,91 41,97 0,00 3,91 45,88 7,44 53,32 IDG 10.008,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2017 02/11/2023 41,88 3,77 41,88 0,00 3,77 45,65 7,40 53,05 IDG 10.009,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2017 02/11/2023 41,74 3,77 41,74 0,00 3,77 45,51 7,38 52,89 IDG 10.010,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2017 02/11/2023 41,60 3,65 41,60 0,00 3,65 45,25 7,34 52,59 IDG 10.011,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2017 02/11/2023 51,67 4,41 51,67 0,00 4,41 56,08 9,09 65,17 IDG 11.234,27 24,46 236,82 9,29 NÃO - 1 TOTAL 514,42 50,64 514,42 0,00 50,64 565,06 91,60 656,66 - - - - 9,29 - 0,00 12 janeiro/2018 02/11/2023 46,38 3,85 46,38 0,00 3,85 50,23 8,14 58,37 IDG 11.234,27 0,00 1,04 0,15 NÃO - 1 fevereiro/2018 02/11/2023 46,26 3,72 46,26 0,00 3,72 49,98 8,10 58,08 IDG 11.234,27 0,00 0,75 0,11 NÃO - 1 março/2018 02/11/2023 46,19 3,60 46,19 0,00 3,60 49,79 8,07 57,86 IDG 11.234,27 0,00 0,53 0,08 NÃO - 1 abril/2018 02/11/2023 92,22 6,98 92,22 0,00 6,98 99,20 16,08 115,28 IDG 11.234,27 0,00 57,95 8,26 NÃO - 1 maio/2018 02/11/2023 45,86 3,38 45,86 0,00 3,38 49,24 7,98 57,22 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2018 02/11/2023 45,45 3,26 45,45 0,00 3,26 48,71 7,90 56,61 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2018 02/11/2023 45,26 3,15 45,26 0,00 3,15 48,41 7,85 56,26 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2018 02/11/2023 45,20 3,04 45,20 0,00 3,04 48,24 7,82 56,06 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2018 02/11/2023 45,07 2,93 45,07 0,00 2,93 48,00 7,78 55,78 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2018 02/11/2023 44,88 2,81 44,88 0,00 2,81 47,69 7,73 55,42 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2018 02/11/2023 50,40 3,03 50,40 0,00 3,03 53,43 8,66 62,09 IDG 12.619,46 189,22 1.389,95 8,85 NÃO - 1 dezembro/2018 02/11/2023 55,91 3,23 55,91 0,00 3,23 59,14 9,59 68,73 IDG 12.619,46 189,22 1.396,59 9,79 NÃO - 1 TOTAL 609,08 42,98 609,08 0,00 42,98 652,06 105,70 757,76 - - - - 27,24 - 0,00 12 janeiro/2019 02/11/2023 50,22 2,78 50,22 0,00 2,78 53,00 8,59 61,59 IDG 12.619,46 134,03 1.002,15 8,78 NÃO - 1 fevereiro/2019 02/11/2023 50,01 2,65 50,01 0,00 2,65 52,66 8,54 61,20 IDG 12.619,46 134,03 1.001,76 8,72 NÃO - 1 março/2019 02/11/2023 49,71 2,53 49,71 0,00 2,53 52,24 8,47 60,71 IDG 12.619,46 134,03 1.001,27 8,65 NÃO - 1 abril/2019 02/11/2023 98,85 4,80 98,85 0,00 4,80 103,65 16,80 120,45 IDG 12.619,46 134,03 1.061,01 17,16 NÃO - 1 maio/2019 02/11/2023 49,31 2,27 49,31 0,00 2,27 51,58 8,36 59,94 IDG 12.619,46 134,03 1.000,50 8,54 NÃO - 1 junho/2019 02/11/2023 49,28 2,15 49,28 0,00 2,15 51,43 8,34 59,77 IDG 12.619,46 134,03 1.000,33 8,52 NÃO - 1 julho/2019 02/11/2023 49,23 2,02 49,23 0,00 2,02 51,25 8,31 59,56 IDG 12.619,46 134,03 1.000,12 8,49 NÃO - 1 agosto/2019 02/11/2023 49,19 1,90 49,19 0,00 1,90 51,09 8,28 59,37 IDG 12.619,46 134,03 999,93 8,46 NÃO - 1 setembro/2019 02/11/2023 49,15 1,78 49,15 0,00 1,78 50,93 8,26 59,19 IDG 12.619,46 134,03 999,75 8,43 NÃO - 1 outubro/2019 02/11/2023 49,09 1,67 49,09 0,00 1,67 50,76 8,23 58,99 IDG 12.619,46 134,03 999,55 8,41 NÃO - 1 novembro/2019 02/11/2023 48,85 1,56 48,85 0,00 1,56 50,41 8,17 58,58 IDG 12.619,46 134,03 999,14 8,35 NÃO - 1 dezembro/2019 02/11/2023 48,41 1,46 48,41 0,00 1,46 49,87 8,08 57,95 IDG 12.619,46 134,03 998,51 8,26 NÃO - 1 TOTAL 641,30 27,57 641,30 0,00 27,57 668,87 108,42 777,29 - - - - 110,77 - 0,00 12Página 3 de 5 janeiro/2020 02/11/2023 48,15 1,37 48,15 0,00 1,37 49,52 8,03 57,55 IDG 12.619,46 59,47 474,89 8,20 NÃO - 1 fevereiro/2020 02/11/2023 48,09 1,28 48,09 0,00 1,28 49,37 8,00 57,37 IDG 12.619,46 59,47 474,71 8,18 NÃO - 1 março/2020 02/11/2023 48,09 1,20 48,09 0,00 1,20 49,29 7,99 57,28 MILIN 0,00 0,00 57,28 5,44 NÃO - 1 abril/2020 02/11/2023 96,39 2,23 96,39 0,00 2,23 98,62 15,99 114,61 MILIN 0,00 0,00 114,61 10,89 NÃO - 1 maio/2020 02/11/2023 48,37 1,04 48,37 0,00 1,04 49,41 8,01 57,42 MILIN 0,00 0,00 57,42 5,45 NÃO - 1 junho/2020 02/11/2023 48,30 0,97 48,30 0,00 0,97 49,27 7,99 57,26 MILIN 0,00 0,00 57,26 5,44 NÃO - 1 julho/2020 02/11/2023 48,18 0,92 48,18 0,00 0,92 49,10 7,96 57,06 MILIN 0,00 0,00 57,06 5,42 NÃO - 1 agosto/2020 02/11/2023 48,03 0,87 48,03 0,00 0,87 48,90 7,93 56,83 MILIN 0,00 0,00 56,83 5,40 NÃO - 1 setembro/2020 02/11/2023 47,73 0,83 47,73 0,00 0,83 48,56 7,87 56,43 MILIN 0,00 0,00 56,43 5,36 NÃO - 1 outubro/2020 02/11/2023 47,31 0,79 47,31 0,00 0,79 48,10 7,80 55,90 MILIN 0,00 0,00 55,90 5,31 NÃO - 1 novembro/2020 02/11/2023 46,89 0,75 46,89 0,00 0,75 47,64 7,72 55,36 MILIN 0,00 0,00 55,36 5,26 NÃO - 1 dezembro/2020 02/11/2023 46,44 0,71 46,44 0,00 0,71 47,15 7,64 54,79 MILIN 0,00 0,00 54,79 5,21 NÃO - 1 TOTAL 621,97 12,96 621,97 0,00 12,96 634,93 102,92 737,85 - - - - 75,56 - 0,00 12 janeiro/2021 02/11/2023 46,13 0,67 46,13 0,00 0,67 46,80 7,59 54,39 MILIN 0,00 0,00 54,39 5,71 NÃO - 1 fevereiro/2021 02/11/2023 45,85 0,63 45,85 0,00 0,63 46,48 7,53 54,01 MILIN 0,00 0,00 54,01 5,67 NÃO - 1 março/2021 02/11/2023 45,47 0,59 45,47 0,00 0,59 46,06 7,47 53,53 MILIN 0,00 0,00 53,53 5,62 NÃO - 1 abril/2021 02/11/2023 90,46 1,10 90,46 0,00 1,10 91,56 14,84 106,40 MILIN 0,00 0,00 106,40 11,17 NÃO - 1 maio/2021 02/11/2023 44,97 0,50 44,97 0,00 0,50 45,47 7,37 52,84 MILIN 0,00 0,00 52,84 5,55 NÃO - 1 junho/2021 02/11/2023 44,62 0,44 44,62 0,00 0,44 45,06 7,30 52,36 MILIN 0,00 0,00 52,36 5,50 NÃO - 1 julho/2021 02/11/2023 44,27 0,36 44,27 0,00 0,36 44,63 7,23 51,86 MILIN 0,00 0,00 51,86 5,45 NÃO - 1 agosto/2021 02/11/2023 43,86 0,28 43,86 0,00 0,28 44,14 7,16 51,30 MILIN 0,00 0,00 51,30 5,39 NÃO - 1 setembro/2021 02/11/2023 43,36 0,19 43,36 0,00 0,19 43,55 7,06 50,61 MILIN 0,00 0,00 50,61 5,31 NÃO - 1 outubro/2021 02/11/2023 42,85 0,08 42,85 0,00 0,08 42,93 6,96 49,89 MILIN 0,00 0,00 49,89 5,24 NÃO - 1 novembro/2021 02/11/2023 42,50 0,00 42,50 0,00 0,00 42,50 6,89 49,39 MILIN 0,00 0,00 49,39 5,19 NÃO - 1 dezembro/2021 02/11/2023 42,22 0,00 42,22 0,00 0,00 42,22 6,84 49,06 MILIN 0,00 0,00 49,06 5,15 NÃO - 1 TOTAL 576,56 4,84 576,56 0,00 4,84 581,40 94,24 675,64 - - - - 70,95 - 0,00 12 janeiro/2022 02/11/2023 41,91 0,00 41,91 0,00 0,00 41,91 6,79 48,70 MILIN 0,00 0,00 48,70 5,11 NÃO - 1 fevereiro/2022 02/11/2023 41,60 0,00 41,60 0,00 0,00 41,60 6,74 48,34 MILIN 0,00 0,00 48,34 5,08 NÃO - 1 março/2022 02/11/2023 45,45 0,00 45,45 0,00 0,00 45,45 7,37 52,82 MILIN 0,00 0,00 52,82 5,55 NÃO - 1 abril/2022 02/11/2023 45,05 0,00 45,05 0,00 0,00 45,05 7,30 52,35 MILIN 0,00 0,00 52,35 5,50 NÃO - 1 maio/2022 02/11/2023 44,65 0,00 44,65 0,00 0,00 44,65 7,24 51,89 MILIN 0,00 0,00 51,89 5,45 NÃO - 1 junho/2022 02/11/2023 44,20 0,00 44,20 0,00 0,00 44,20 7,16 51,36 MILIN 0,00 0,00 51,36 5,39 NÃO - 1 julho/2022 02/11/2023 43,75 0,00 43,75 0,00 0,00 43,75 7,09 50,84 MILIN 0,00 0,00 50,84 5,34 NÃO - 1 agosto/2022 02/11/2023 43,28 0,00 43,28 0,00 0,00 43,28 7,02 50,30 MILIN 0,00 0,00 50,30 5,28 NÃO - 1 setembro/2022 02/11/2023 42,80 0,00 42,80 0,00 0,00 42,80 6,94 49,74 MILIN 0,00 0,00 49,74 5,22 NÃO - 1 outubro/2022 02/11/2023 42,36 0,00 42,36 0,00 0,00 42,36 6,87 49,23 MILIN 0,00 0,00 49,23 5,17 NÃO - 1 novembro/2022 02/11/2023 41,93 0,00 41,93 0,00 0,00 41,93 6,80 48,73 MILIN 0,00 0,00 48,73 5,12 NÃO - 1 dezembro/2022 02/11/2023 83,01 0,00 83,01 0,00 0,00 83,01 13,46 96,47 MILIN 0,00 0,00 96,47 10,13 NÃO - 1 TOTAL 559,99 0,00 559,99 0,00 0,00 559,99 90,77 650,76 - - - - 68,34 - 0,00 12 janeiro/2023 02/11/2023 41,07 0,00 41,07 0,00 0,00 41,07 6,66 47,73 MILIN 0,00 0,00 47,73 5,01 NÃO - 1 fevereiro/2023 02/11/2023 40,66 0,00 40,66 0,00 0,00 40,66 6,59 47,25 MILIN 0,00 0,00 47,25 4,96 NÃO - 1 março/2023 02/11/2023 40,23 0,00 40,23 0,00 0,00 40,23 6,52 46,75 MILIN 0,00 0,00 46,75 4,91 NÃO - 1 abril/2023 02/11/2023 39,84 0,00 39,84 0,00 0,00 39,84 6,46 46,30 MILIN 0,00 0,00 46,30 4,86 NÃO - 1 maio/2023 02/11/2023 40,56 0,00 40,56 0,00 0,00 40,56 6,57 47,13 MILIN 0,00 0,00 47,13 4,95 NÃO - 1 junho/2023 02/11/2023 40,13 0,00 40,13 0,00 0,00 40,13 6,51 46,64 MILIN 0,00 0,00 46,64 4,90 NÃO - 1 julho/2023 02/11/2023 39,70 0,00 39,70 0,00 0,00 39,70 6,44 46,14 MILIN 0,00 0,00 46,14 4,84 NÃO - 1 agosto/2023 02/11/2023 39,28 0,00 39,28 0,00 0,00 39,28 6,37 45,65 MILIN 0,00 0,00 45,65 4,79 NÃO - 1 setembro/2023 02/11/2023 38,90 0,00 38,90 0,00 0,00 38,90 6,31 45,21 MILIN 0,00 0,00 45,21 4,75 NÃO - 1 outubro/2023 02/11/2023 39,76 0,00 39,76 0,00 0,00 39,76 6,45 46,21 MILIN 0,00 0,00 46,21 4,85 NÃO - 1 TOTAL 400,13 0,00 400,13 0,00 0,00 400,13 64,86 464,99 - - - - 48,82 - 0,00 10 TOTAL GERAL 29.787,25 2.784,14 29.787,25 0,00 2.784,14 32.571,39 5.279,82 37.851,21 - - - - 492,00 - 0,00 144 * DAS AMORTIZAÇÕES: Data do Recebimento Requerido que Amortizou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 NÃO 1 Estado De Goias * 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 1 Juros de Mora 29.787,25 2.784,14 5.279,82 37.851,21 492,00 143 Incide IR? SIM 241,78 DED. IRRF RRA 0,00 0,00 DED. IRRF 2025 0,00 BASE 13º 2025 0,00 0,00 Valor Recebido – Bruto (Sem Deduções) Dedução Previdenciária Retida Valor Bruto Recebido Corrigido Juros de Mora sobre o valor Bruto Recebido Selic EC 113/21 sobre o Valor Bruto Recebido Valor Bruto Atualizado Dedução Previdenciária Retida Corrigida Juros de Mora sobre a Dedução Previdenciária Retida Selic EC 113/21 sobre Ded. Prev. Retida Dedução Previdenciária Retida Atualizada Abono de Permanência Qtde. De Meses Pagos VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): Principal Corrigido Selic EC 113/21 Valor Total Atualizado + Abono de Permanência Remanescente Dedução Previdenciária Remanescente Qtde. De Meses Remanescentes BASE MENSAL IRRF RRA BASE IRRF 2025 DED. IRRF 13º 2025Página 4 de 5 HONORÁRIOS 10,00% 3.785,12 VALOR LÍQUIDO (prévia): R$ 33.574,09 - Fundamentação - O dispositivo judicial é quem baliza o cálculo e deve prevalecer sobre as orientações, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação, bem como ao período anterior ao dispositivo e/ou em casos de omissão. - A data do efetivo prejuízo (data da exigibilidade) nos casos de diferenças devidas a servidores públicos do estado de Goiás será sempre o dia 10 do mês subsequente àquele devido, conforme art. 96 da Constituição Estadual. - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função de acordo com o Tema 808 STF e Resolução 303/19 CNJ. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários Contratuais nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Não incidem juros moratórios sobre a restituição de custas judiciais. * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Inc=Sem Incidência; MIL.=Militar; RPEDC = Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários RESUMO POR REQUERIDO (condenação principal): Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 37.851,21 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.: R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 37.851,21 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/04/19 O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não; Enviar para Precatório VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 37.851,21 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF RRA (meses: 144) Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF 2025 Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF 13º (2025) Retenções de responsabilidade do DEPRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 3.785,12 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: Retenções de responsabilidade do DEPRE ADVOGADOS (AS) CONDENAÇÃO COM DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUERIDO 1 Estado De Goias RESUMO DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 3.785,12 INFORME A QUANTIDADE DE ADVOGADOS PARA RATEIO: 2 Honorários sobre o Vl. Bruto - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010 alterado pela Lei 21.923 de 12/05/23; (ii) Nos processos onde o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi anterior a alteração da lei, aplica-se a forma anterior, 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido pela Resolução nº 303/2019 CNJ, com redação dada pela Resolução 438/2021 CNJ. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários- mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/21 e Resolução 303/19 CNJ. - RPEDC: Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 e ADI nº 4.639/15 para os segurados com requisitos implementados até 26/03/2015. Para os demais, Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 por razões de inaplicabilidade da LC 161/2020, inexistência de outra lei que trate sobre o tema e jurisprudência predominante no TJGO. Caso não seja este o entendimento do V. Exa., juízo da execução, solicitamos desde já uma nova remessa para adequação do cálculo às determinações que forem proferidas. - Os períodos de cálculo não tributários que forem anteriores a dezembro/21 e cujos índices não estiverem especificados no dispositivo judicial seguirão a seguinte modulação, nos termos da Resolução 303/19 CNJ: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015 (admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015); XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. - Contribuição Previdenciária nos termos da Lei nº 20.946/2020, Lei Complementar 161/2020 e anteriores. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. Portanto, não há que se falar em duplicidade de descontos. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido):Página 5 de 5 CPF 030.481.391-50 Ana Caroline de Oliveira Ferreira 1.892,56 CPF 935.687.111-68 Wendeson Coelho de Jesus 1.892,56 - A informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o RPV/Precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. - Os honorários contratuais destacados não se desmembram da condenação principal, ou seja, só serão pagos quando da liberação do crédito principal ao titular da condenação e ocorrerá através da mesma via de pagamento (RPV/Precatório). RESUMO POR CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Estado De Goias Condenação: Principal Percentual sobre a condenação 37.851,21 Valor dos Honorários Sucumbenciais: 3.785,12 Percentual: 10,00% Valor da Causa: Não se Aplica HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não se Aplica Honorários em Quantia Certa Corrigidos Monetariamente: R$ 0,00 FASE DE CONHECIMENTO 1: Não se Aplica Juros de Mora dos Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Não se Aplica Selic EC 113/21 sobre Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Data do Arbitramento/Fixação: Não se Aplica Valor Final dos Honorários Sucumbenciais: R$ 3.785,12 Não se Aplica Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/04/19 Houve renúncia ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV relativamente aos honorários sucumbenciais? Não Ultrapassa Valor de RPV Valor da RPV (Honorários de Sucumbência): R$ 3.785,12 Informe a Quantidade de Advogados para Rateio: 2 CPF 030.481.391-50 Comprovou SIMPLES? CPF Ana Caroline de Oliveira Ferreira Honorários Sucumbenciais: 1.892,56 R$ 0,00 1.892,56 CPF 935.687.111-68 Comprovou SIMPLES? CPF Wendeson Coelho de Jesus Honorários Sucumbenciais: 1.892,56 R$ 0,00 1.892,56 Goiânia, 26 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Acácio Henrique Batista Brito Serventuário(a) da Justiça NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 2: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1: Valor da Condenação Principal: Data da Distribuição do Processo: Valor da Causa Atualizado pelo Índice TJ-GO: Valor do Honorário Arbitrado em Quantia Certa: Data do Trânsito em Julgado da Decisão que Fixou os Honorários: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 2: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais:

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Processo nº 5087005-53.2024.8.09.0051

ID: 281412057

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5087005-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSAINE MARIANO DE SOUSA FARIAS

Polo Passivo:

Cálculos

Advogados:

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 5 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Cálculo De Deduções legais nos termos do convenio nº 02/2023 PGE; RPV; Cálculo Homologado Processo n°: 5087… Página 1 de 5 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Cálculo De Deduções legais nos termos do convenio nº 02/2023 PGE; RPV; Cálculo Homologado Processo n°: 5087005-53.2024.8.09.0051 Requerente: ANELITO MARIANO PEREIRA CPF: 056.837.691- 91 Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/2021 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 31/05/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 14/11/2016>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Trata-se de cálculo homologado? SIM Data da Atualização do Cálculo Homologado: 01/11/23 Mês de Referência Selic EC 113/21 Ded. Prev. a Pagar Abono de Permanência Sim/Não? Valor outubro/2011 02/11/2023 640,22 52,73 640,22 0,00 52,73 692,95 112,33 805,28 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2011 02/11/2023 636,91 52,73 636,91 0,00 52,73 689,64 111,79 801,43 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2011 02/11/2023 633,03 52,73 633,03 0,00 52,73 685,76 111,16 796,92 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 1.910,16 158,19 1.910,16 0,00 158,19 2.068,35 335,28 2.403,63 - - - - 0,00 - 0,00 3 janeiro/2012 02/11/2023 646,25 54,14 646,25 0,00 54,14 700,39 113,53 813,92 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2012 02/11/2023 643,93 54,14 643,93 0,00 54,14 698,07 113,16 811,23 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2012 02/11/2023 641,64 54,14 641,64 0,00 54,14 695,78 112,79 808,57 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2012 02/11/2023 1.277,19 108,28 1.277,19 0,00 108,28 1.385,47 224,58 1.610,05 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2012 02/11/2023 -2.490,07 40,12 -2.490,07 0,00 40,12 -2.449,95 -397,14 -2.847,09 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 0 junho/2012 02/11/2023 470,43 40,12 470,43 0,00 40,12 510,55 82,76 593,31 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2012 02/11/2023 468,71 40,12 468,71 0,00 40,12 508,83 82,48 591,31 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2012 02/11/2023 466,65 40,12 466,65 0,00 40,12 506,77 82,15 588,92 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2012 02/11/2023 463,97 40,12 463,97 0,00 40,12 504,09 81,71 585,80 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2012 02/11/2023 461,27 40,12 461,27 0,00 40,12 501,39 81,28 582,67 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2012 02/11/2023 458,40 40,12 458,40 0,00 40,12 498,52 80,81 579,33 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2012 02/11/2023 454,77 40,12 454,77 0,00 40,12 494,89 80,22 575,11 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 3.963,14 591,66 3.963,14 0,00 591,66 4.554,80 738,33 5.293,13 - - - - 0,00 - 0,00 11 janeiro/2013 02/11/2023 451,33 40,12 451,33 0,00 40,12 491,45 79,66 571,11 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2013 02/11/2023 448,78 40,12 448,78 0,00 40,12 488,90 79,25 568,15 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2013 02/11/2023 446,54 40,12 446,54 0,00 40,12 486,66 78,89 565,55 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2013 02/11/2023 888,82 80,23 888,82 0,00 80,23 969,05 157,08 1.126,13 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2013 02/11/2023 890,54 80,72 890,54 0,00 80,72 971,26 157,44 1.128,70 IDG 6.601,91 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2013 02/11/2023 902,24 81,95 902,24 0,00 81,95 984,19 159,54 1.143,73 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2013 02/11/2023 901,15 81,95 901,15 0,00 81,95 983,10 159,36 1.142,46 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2013 02/11/2023 899,15 81,95 899,15 0,00 81,95 981,10 159,04 1.140,14 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2013 02/11/2023 895,68 81,95 895,68 0,00 81,95 977,63 158,47 1.136,10 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2013 02/11/2023 890,96 81,95 890,96 0,00 81,95 972,91 157,71 1.130,62 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2013 02/11/2023 885,04 81,95 885,04 0,00 81,95 966,99 156,75 1.123,74 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2013 02/11/2023 878,86 81,95 878,86 0,00 81,95 960,81 155,75 1.116,56 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 9.379,09 854,96 9.379,09 0,00 854,96 10.234,05 1.658,94 11.892,99 - - - - 0,00 - 0,00 12 janeiro/2014 02/11/2023 1.133,70 106,43 1.133,70 0,00 106,43 1.240,13 201,03 1.441,16 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2014 02/11/2023 1.125,67 106,43 1.125,67 0,00 106,43 1.232,10 199,72 1.431,82 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2014 02/11/2023 1.142,71 108,86 1.142,71 0,00 108,86 1.251,57 202,88 1.454,45 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2014 02/11/2023 1.135,11 108,86 1.135,11 0,00 108,86 1.243,97 201,65 1.445,62 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2014 02/11/2023 740,32 71,37 740,32 0,00 71,37 811,69 131,57 943,26 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2014 02/11/2023 454,05 43,90 454,05 0,00 43,90 497,95 80,72 578,67 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2014 02/11/2023 453,36 43,90 453,36 0,00 43,90 497,26 80,61 577,87 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2014 02/11/2023 452,12 43,90 452,12 0,00 43,90 496,02 80,40 576,42 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2014 02/11/2023 450,15 43,90 450,15 0,00 43,90 494,05 80,09 574,14 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 Data da Exigibilidade Valor Principal Homologado Juros Homologados Principal Homologado Corrigido Acréscimo de Juros de Mora Juros Homologados Corrigidos Consolidado para Aplicação da EC 113/21 Valor Total Atualizado At./ In. / IDG / MIL. / Sem Inc* / INSS Preencha somente se contribuinte do RGPS (INSS) ou Inativo ou Inativo com Doença Grave ou Dobristas e Cartorários (RPEDC) Base de Calc. Previdência Qtd. Meses RRA Remun. Base Prev. Recebida em Folha Previdência Descontada em FolhaPágina 2 de 5 outubro/2014 02/11/2023 448,24 43,90 448,24 0,00 43,90 492,14 79,78 571,92 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2014 02/11/2023 445,58 43,90 445,58 0,00 43,90 489,48 79,34 568,82 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2014 02/11/2023 441,88 43,90 441,88 0,00 43,90 485,78 78,74 564,52 IDG 8.704,88 0,00 488,92 64,78 NÃO - 1 TOTAL 8.422,89 809,25 8.422,89 0,00 809,25 9.232,14 1.496,53 10.728,67 - - - - 64,78 - 0,00 12 janeiro/2015 02/11/2023 437,01 43,90 437,01 0,00 43,90 480,91 77,96 558,87 IDG 8.704,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2015 02/11/2023 431,51 43,90 431,51 0,00 43,90 475,41 77,06 552,47 IDG 8.704,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2015 02/11/2023 426,62 43,90 426,62 0,00 43,90 470,52 76,27 546,79 IDG 8.903,35 0,00 122,64 16,25 NÃO - 1 abril/2015 02/11/2023 42,79 4,44 42,79 0,00 4,44 47,23 7,66 54,89 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2015 02/11/2023 42,45 4,44 42,45 0,00 4,44 46,89 7,60 54,49 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2015 02/11/2023 42,12 4,44 42,12 0,00 4,44 46,56 7,55 54,11 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2015 02/11/2023 41,90 4,44 41,90 0,00 4,44 46,34 7,51 53,85 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2015 02/11/2023 41,73 4,44 41,73 0,00 4,44 46,17 7,48 53,65 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2015 02/11/2023 41,52 4,44 41,52 0,00 4,44 45,96 7,45 53,41 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2015 02/11/2023 41,21 4,44 41,21 0,00 4,44 45,65 7,40 53,05 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2015 02/11/2023 40,80 4,44 40,80 0,00 4,44 45,24 7,33 52,57 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2015 02/11/2023 40,37 4,44 40,37 0,00 4,44 44,81 7,26 52,07 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 1.670,03 171,66 1.670,03 0,00 171,66 1.841,69 298,54 2.140,23 - - - - 16,25 - 0,00 12 janeiro/2016 02/11/2023 39,92 4,44 39,92 0,00 4,44 44,36 7,19 51,55 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2016 02/11/2023 39,54 4,44 39,54 0,00 4,44 43,98 7,13 51,11 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2016 02/11/2023 39,36 4,44 39,36 0,00 4,44 43,80 7,10 50,90 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2016 02/11/2023 78,19 8,88 78,19 0,00 8,88 87,07 14,11 101,18 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2016 02/11/2023 38,85 4,44 38,85 0,00 4,44 43,29 7,02 50,31 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2016 02/11/2023 38,66 4,44 38,66 0,00 4,44 43,10 6,99 50,09 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2016 02/11/2023 38,47 4,44 38,47 0,00 4,44 42,91 6,96 49,87 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2016 02/11/2023 38,34 4,44 38,34 0,00 4,44 42,78 6,93 49,71 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2016 02/11/2023 38,26 4,44 38,26 0,00 4,44 42,70 6,92 49,62 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2016 02/11/2023 38,17 4,44 38,17 0,00 4,44 42,61 6,91 49,52 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2016 02/11/2023 42,79 4,99 42,79 0,00 4,99 47,78 7,75 55,53 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2016 02/11/2023 47,94 5,60 47,94 0,00 5,60 53,54 8,68 62,22 IDG 10.001,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 518,49 59,43 518,49 0,00 59,43 577,92 93,68 671,60 - - - - 0,00 - 0,00 12 janeiro/2017 02/11/2023 42,50 4,85 42,50 0,00 4,85 47,35 7,68 55,03 IDG 10.001,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2017 02/11/2023 42,35 4,72 42,35 0,00 4,72 47,07 7,63 54,70 IDG 10.002,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2017 02/11/2023 42,28 4,58 42,28 0,00 4,58 46,86 7,60 54,46 IDG 10.003,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2017 02/11/2023 42,18 4,45 42,18 0,00 4,45 46,63 7,56 54,19 IDG 10.004,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2017 02/11/2023 42,09 4,31 42,09 0,00 4,31 46,40 7,52 53,92 IDG 10.005,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2017 02/11/2023 42,09 4,18 42,09 0,00 4,18 46,27 7,50 53,77 IDG 10.006,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2017 02/11/2023 42,07 4,04 42,07 0,00 4,04 46,11 7,47 53,58 IDG 10.007,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2017 02/11/2023 41,97 3,91 41,97 0,00 3,91 45,88 7,44 53,32 IDG 10.008,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2017 02/11/2023 41,88 3,77 41,88 0,00 3,77 45,65 7,40 53,05 IDG 10.009,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2017 02/11/2023 41,74 3,77 41,74 0,00 3,77 45,51 7,38 52,89 IDG 10.010,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2017 02/11/2023 41,60 3,65 41,60 0,00 3,65 45,25 7,34 52,59 IDG 10.011,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2017 02/11/2023 51,67 4,41 51,67 0,00 4,41 56,08 9,09 65,17 IDG 11.234,27 24,46 236,82 9,29 NÃO - 1 TOTAL 514,42 50,64 514,42 0,00 50,64 565,06 91,60 656,66 - - - - 9,29 - 0,00 12 janeiro/2018 02/11/2023 46,38 3,85 46,38 0,00 3,85 50,23 8,14 58,37 IDG 11.234,27 0,00 1,04 0,15 NÃO - 1 fevereiro/2018 02/11/2023 46,26 3,72 46,26 0,00 3,72 49,98 8,10 58,08 IDG 11.234,27 0,00 0,75 0,11 NÃO - 1 março/2018 02/11/2023 46,19 3,60 46,19 0,00 3,60 49,79 8,07 57,86 IDG 11.234,27 0,00 0,53 0,08 NÃO - 1 abril/2018 02/11/2023 92,22 6,98 92,22 0,00 6,98 99,20 16,08 115,28 IDG 11.234,27 0,00 57,95 8,26 NÃO - 1 maio/2018 02/11/2023 45,86 3,38 45,86 0,00 3,38 49,24 7,98 57,22 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2018 02/11/2023 45,45 3,26 45,45 0,00 3,26 48,71 7,90 56,61 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2018 02/11/2023 45,26 3,15 45,26 0,00 3,15 48,41 7,85 56,26 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2018 02/11/2023 45,20 3,04 45,20 0,00 3,04 48,24 7,82 56,06 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2018 02/11/2023 45,07 2,93 45,07 0,00 2,93 48,00 7,78 55,78 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2018 02/11/2023 44,88 2,81 44,88 0,00 2,81 47,69 7,73 55,42 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2018 02/11/2023 50,40 3,03 50,40 0,00 3,03 53,43 8,66 62,09 IDG 12.619,46 189,22 1.389,95 8,85 NÃO - 1 dezembro/2018 02/11/2023 55,91 3,23 55,91 0,00 3,23 59,14 9,59 68,73 IDG 12.619,46 189,22 1.396,59 9,79 NÃO - 1 TOTAL 609,08 42,98 609,08 0,00 42,98 652,06 105,70 757,76 - - - - 27,24 - 0,00 12 janeiro/2019 02/11/2023 50,22 2,78 50,22 0,00 2,78 53,00 8,59 61,59 IDG 12.619,46 134,03 1.002,15 8,78 NÃO - 1 fevereiro/2019 02/11/2023 50,01 2,65 50,01 0,00 2,65 52,66 8,54 61,20 IDG 12.619,46 134,03 1.001,76 8,72 NÃO - 1 março/2019 02/11/2023 49,71 2,53 49,71 0,00 2,53 52,24 8,47 60,71 IDG 12.619,46 134,03 1.001,27 8,65 NÃO - 1 abril/2019 02/11/2023 98,85 4,80 98,85 0,00 4,80 103,65 16,80 120,45 IDG 12.619,46 134,03 1.061,01 17,16 NÃO - 1 maio/2019 02/11/2023 49,31 2,27 49,31 0,00 2,27 51,58 8,36 59,94 IDG 12.619,46 134,03 1.000,50 8,54 NÃO - 1 junho/2019 02/11/2023 49,28 2,15 49,28 0,00 2,15 51,43 8,34 59,77 IDG 12.619,46 134,03 1.000,33 8,52 NÃO - 1 julho/2019 02/11/2023 49,23 2,02 49,23 0,00 2,02 51,25 8,31 59,56 IDG 12.619,46 134,03 1.000,12 8,49 NÃO - 1 agosto/2019 02/11/2023 49,19 1,90 49,19 0,00 1,90 51,09 8,28 59,37 IDG 12.619,46 134,03 999,93 8,46 NÃO - 1 setembro/2019 02/11/2023 49,15 1,78 49,15 0,00 1,78 50,93 8,26 59,19 IDG 12.619,46 134,03 999,75 8,43 NÃO - 1 outubro/2019 02/11/2023 49,09 1,67 49,09 0,00 1,67 50,76 8,23 58,99 IDG 12.619,46 134,03 999,55 8,41 NÃO - 1 novembro/2019 02/11/2023 48,85 1,56 48,85 0,00 1,56 50,41 8,17 58,58 IDG 12.619,46 134,03 999,14 8,35 NÃO - 1 dezembro/2019 02/11/2023 48,41 1,46 48,41 0,00 1,46 49,87 8,08 57,95 IDG 12.619,46 134,03 998,51 8,26 NÃO - 1 TOTAL 641,30 27,57 641,30 0,00 27,57 668,87 108,42 777,29 - - - - 110,77 - 0,00 12Página 3 de 5 janeiro/2020 02/11/2023 48,15 1,37 48,15 0,00 1,37 49,52 8,03 57,55 IDG 12.619,46 59,47 474,89 8,20 NÃO - 1 fevereiro/2020 02/11/2023 48,09 1,28 48,09 0,00 1,28 49,37 8,00 57,37 IDG 12.619,46 59,47 474,71 8,18 NÃO - 1 março/2020 02/11/2023 48,09 1,20 48,09 0,00 1,20 49,29 7,99 57,28 MILIN 0,00 0,00 57,28 5,44 NÃO - 1 abril/2020 02/11/2023 96,39 2,23 96,39 0,00 2,23 98,62 15,99 114,61 MILIN 0,00 0,00 114,61 10,89 NÃO - 1 maio/2020 02/11/2023 48,37 1,04 48,37 0,00 1,04 49,41 8,01 57,42 MILIN 0,00 0,00 57,42 5,45 NÃO - 1 junho/2020 02/11/2023 48,30 0,97 48,30 0,00 0,97 49,27 7,99 57,26 MILIN 0,00 0,00 57,26 5,44 NÃO - 1 julho/2020 02/11/2023 48,18 0,92 48,18 0,00 0,92 49,10 7,96 57,06 MILIN 0,00 0,00 57,06 5,42 NÃO - 1 agosto/2020 02/11/2023 48,03 0,87 48,03 0,00 0,87 48,90 7,93 56,83 MILIN 0,00 0,00 56,83 5,40 NÃO - 1 setembro/2020 02/11/2023 47,73 0,83 47,73 0,00 0,83 48,56 7,87 56,43 MILIN 0,00 0,00 56,43 5,36 NÃO - 1 outubro/2020 02/11/2023 47,31 0,79 47,31 0,00 0,79 48,10 7,80 55,90 MILIN 0,00 0,00 55,90 5,31 NÃO - 1 novembro/2020 02/11/2023 46,89 0,75 46,89 0,00 0,75 47,64 7,72 55,36 MILIN 0,00 0,00 55,36 5,26 NÃO - 1 dezembro/2020 02/11/2023 46,44 0,71 46,44 0,00 0,71 47,15 7,64 54,79 MILIN 0,00 0,00 54,79 5,21 NÃO - 1 TOTAL 621,97 12,96 621,97 0,00 12,96 634,93 102,92 737,85 - - - - 75,56 - 0,00 12 janeiro/2021 02/11/2023 46,13 0,67 46,13 0,00 0,67 46,80 7,59 54,39 MILIN 0,00 0,00 54,39 5,71 NÃO - 1 fevereiro/2021 02/11/2023 45,85 0,63 45,85 0,00 0,63 46,48 7,53 54,01 MILIN 0,00 0,00 54,01 5,67 NÃO - 1 março/2021 02/11/2023 45,47 0,59 45,47 0,00 0,59 46,06 7,47 53,53 MILIN 0,00 0,00 53,53 5,62 NÃO - 1 abril/2021 02/11/2023 90,46 1,10 90,46 0,00 1,10 91,56 14,84 106,40 MILIN 0,00 0,00 106,40 11,17 NÃO - 1 maio/2021 02/11/2023 44,97 0,50 44,97 0,00 0,50 45,47 7,37 52,84 MILIN 0,00 0,00 52,84 5,55 NÃO - 1 junho/2021 02/11/2023 44,62 0,44 44,62 0,00 0,44 45,06 7,30 52,36 MILIN 0,00 0,00 52,36 5,50 NÃO - 1 julho/2021 02/11/2023 44,27 0,36 44,27 0,00 0,36 44,63 7,23 51,86 MILIN 0,00 0,00 51,86 5,45 NÃO - 1 agosto/2021 02/11/2023 43,86 0,28 43,86 0,00 0,28 44,14 7,16 51,30 MILIN 0,00 0,00 51,30 5,39 NÃO - 1 setembro/2021 02/11/2023 43,36 0,19 43,36 0,00 0,19 43,55 7,06 50,61 MILIN 0,00 0,00 50,61 5,31 NÃO - 1 outubro/2021 02/11/2023 42,85 0,08 42,85 0,00 0,08 42,93 6,96 49,89 MILIN 0,00 0,00 49,89 5,24 NÃO - 1 novembro/2021 02/11/2023 42,50 0,00 42,50 0,00 0,00 42,50 6,89 49,39 MILIN 0,00 0,00 49,39 5,19 NÃO - 1 dezembro/2021 02/11/2023 42,22 0,00 42,22 0,00 0,00 42,22 6,84 49,06 MILIN 0,00 0,00 49,06 5,15 NÃO - 1 TOTAL 576,56 4,84 576,56 0,00 4,84 581,40 94,24 675,64 - - - - 70,95 - 0,00 12 janeiro/2022 02/11/2023 41,91 0,00 41,91 0,00 0,00 41,91 6,79 48,70 MILIN 0,00 0,00 48,70 5,11 NÃO - 1 fevereiro/2022 02/11/2023 41,60 0,00 41,60 0,00 0,00 41,60 6,74 48,34 MILIN 0,00 0,00 48,34 5,08 NÃO - 1 março/2022 02/11/2023 45,45 0,00 45,45 0,00 0,00 45,45 7,37 52,82 MILIN 0,00 0,00 52,82 5,55 NÃO - 1 abril/2022 02/11/2023 45,05 0,00 45,05 0,00 0,00 45,05 7,30 52,35 MILIN 0,00 0,00 52,35 5,50 NÃO - 1 maio/2022 02/11/2023 44,65 0,00 44,65 0,00 0,00 44,65 7,24 51,89 MILIN 0,00 0,00 51,89 5,45 NÃO - 1 junho/2022 02/11/2023 44,20 0,00 44,20 0,00 0,00 44,20 7,16 51,36 MILIN 0,00 0,00 51,36 5,39 NÃO - 1 julho/2022 02/11/2023 43,75 0,00 43,75 0,00 0,00 43,75 7,09 50,84 MILIN 0,00 0,00 50,84 5,34 NÃO - 1 agosto/2022 02/11/2023 43,28 0,00 43,28 0,00 0,00 43,28 7,02 50,30 MILIN 0,00 0,00 50,30 5,28 NÃO - 1 setembro/2022 02/11/2023 42,80 0,00 42,80 0,00 0,00 42,80 6,94 49,74 MILIN 0,00 0,00 49,74 5,22 NÃO - 1 outubro/2022 02/11/2023 42,36 0,00 42,36 0,00 0,00 42,36 6,87 49,23 MILIN 0,00 0,00 49,23 5,17 NÃO - 1 novembro/2022 02/11/2023 41,93 0,00 41,93 0,00 0,00 41,93 6,80 48,73 MILIN 0,00 0,00 48,73 5,12 NÃO - 1 dezembro/2022 02/11/2023 83,01 0,00 83,01 0,00 0,00 83,01 13,46 96,47 MILIN 0,00 0,00 96,47 10,13 NÃO - 1 TOTAL 559,99 0,00 559,99 0,00 0,00 559,99 90,77 650,76 - - - - 68,34 - 0,00 12 janeiro/2023 02/11/2023 41,07 0,00 41,07 0,00 0,00 41,07 6,66 47,73 MILIN 0,00 0,00 47,73 5,01 NÃO - 1 fevereiro/2023 02/11/2023 40,66 0,00 40,66 0,00 0,00 40,66 6,59 47,25 MILIN 0,00 0,00 47,25 4,96 NÃO - 1 março/2023 02/11/2023 40,23 0,00 40,23 0,00 0,00 40,23 6,52 46,75 MILIN 0,00 0,00 46,75 4,91 NÃO - 1 abril/2023 02/11/2023 39,84 0,00 39,84 0,00 0,00 39,84 6,46 46,30 MILIN 0,00 0,00 46,30 4,86 NÃO - 1 maio/2023 02/11/2023 40,56 0,00 40,56 0,00 0,00 40,56 6,57 47,13 MILIN 0,00 0,00 47,13 4,95 NÃO - 1 junho/2023 02/11/2023 40,13 0,00 40,13 0,00 0,00 40,13 6,51 46,64 MILIN 0,00 0,00 46,64 4,90 NÃO - 1 julho/2023 02/11/2023 39,70 0,00 39,70 0,00 0,00 39,70 6,44 46,14 MILIN 0,00 0,00 46,14 4,84 NÃO - 1 agosto/2023 02/11/2023 39,28 0,00 39,28 0,00 0,00 39,28 6,37 45,65 MILIN 0,00 0,00 45,65 4,79 NÃO - 1 setembro/2023 02/11/2023 38,90 0,00 38,90 0,00 0,00 38,90 6,31 45,21 MILIN 0,00 0,00 45,21 4,75 NÃO - 1 outubro/2023 02/11/2023 39,76 0,00 39,76 0,00 0,00 39,76 6,45 46,21 MILIN 0,00 0,00 46,21 4,85 NÃO - 1 TOTAL 400,13 0,00 400,13 0,00 0,00 400,13 64,86 464,99 - - - - 48,82 - 0,00 10 TOTAL GERAL 29.787,25 2.784,14 29.787,25 0,00 2.784,14 32.571,39 5.279,82 37.851,21 - - - - 492,00 - 0,00 144 * DAS AMORTIZAÇÕES: Data do Recebimento Requerido que Amortizou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 NÃO 1 Estado De Goias * 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 1 Juros de Mora 29.787,25 2.784,14 5.279,82 37.851,21 492,00 143 Incide IR? SIM 241,78 DED. IRRF RRA 0,00 0,00 DED. IRRF 2025 0,00 BASE 13º 2025 0,00 0,00 Valor Recebido – Bruto (Sem Deduções) Dedução Previdenciária Retida Valor Bruto Recebido Corrigido Juros de Mora sobre o valor Bruto Recebido Selic EC 113/21 sobre o Valor Bruto Recebido Valor Bruto Atualizado Dedução Previdenciária Retida Corrigida Juros de Mora sobre a Dedução Previdenciária Retida Selic EC 113/21 sobre Ded. Prev. Retida Dedução Previdenciária Retida Atualizada Abono de Permanência Qtde. De Meses Pagos VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): Principal Corrigido Selic EC 113/21 Valor Total Atualizado + Abono de Permanência Remanescente Dedução Previdenciária Remanescente Qtde. De Meses Remanescentes BASE MENSAL IRRF RRA BASE IRRF 2025 DED. IRRF 13º 2025Página 4 de 5 HONORÁRIOS 10,00% 3.785,12 VALOR LÍQUIDO (prévia): R$ 33.574,09 - Fundamentação - O dispositivo judicial é quem baliza o cálculo e deve prevalecer sobre as orientações, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação, bem como ao período anterior ao dispositivo e/ou em casos de omissão. - A data do efetivo prejuízo (data da exigibilidade) nos casos de diferenças devidas a servidores públicos do estado de Goiás será sempre o dia 10 do mês subsequente àquele devido, conforme art. 96 da Constituição Estadual. - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função de acordo com o Tema 808 STF e Resolução 303/19 CNJ. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários Contratuais nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Não incidem juros moratórios sobre a restituição de custas judiciais. * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Inc=Sem Incidência; MIL.=Militar; RPEDC = Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários RESUMO POR REQUERIDO (condenação principal): Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 37.851,21 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.: R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 37.851,21 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/04/19 O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não; Enviar para Precatório VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 37.851,21 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF RRA (meses: 144) Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF 2025 Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF 13º (2025) Retenções de responsabilidade do DEPRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 3.785,12 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: Retenções de responsabilidade do DEPRE ADVOGADOS (AS) CONDENAÇÃO COM DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUERIDO 1 Estado De Goias RESUMO DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 3.785,12 INFORME A QUANTIDADE DE ADVOGADOS PARA RATEIO: 2 Honorários sobre o Vl. Bruto - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010 alterado pela Lei 21.923 de 12/05/23; (ii) Nos processos onde o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi anterior a alteração da lei, aplica-se a forma anterior, 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido pela Resolução nº 303/2019 CNJ, com redação dada pela Resolução 438/2021 CNJ. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários- mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/21 e Resolução 303/19 CNJ. - RPEDC: Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 e ADI nº 4.639/15 para os segurados com requisitos implementados até 26/03/2015. Para os demais, Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 por razões de inaplicabilidade da LC 161/2020, inexistência de outra lei que trate sobre o tema e jurisprudência predominante no TJGO. Caso não seja este o entendimento do V. Exa., juízo da execução, solicitamos desde já uma nova remessa para adequação do cálculo às determinações que forem proferidas. - Os períodos de cálculo não tributários que forem anteriores a dezembro/21 e cujos índices não estiverem especificados no dispositivo judicial seguirão a seguinte modulação, nos termos da Resolução 303/19 CNJ: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015 (admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015); XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. - Contribuição Previdenciária nos termos da Lei nº 20.946/2020, Lei Complementar 161/2020 e anteriores. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. Portanto, não há que se falar em duplicidade de descontos. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido):Página 5 de 5 CPF 030.481.391-50 Ana Caroline de Oliveira Ferreira 1.892,56 CPF 935.687.111-68 Wendeson Coelho de Jesus 1.892,56 - A informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o RPV/Precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. - Os honorários contratuais destacados não se desmembram da condenação principal, ou seja, só serão pagos quando da liberação do crédito principal ao titular da condenação e ocorrerá através da mesma via de pagamento (RPV/Precatório). RESUMO POR CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Estado De Goias Condenação: Principal Percentual sobre a condenação 37.851,21 Valor dos Honorários Sucumbenciais: 3.785,12 Percentual: 10,00% Valor da Causa: Não se Aplica HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não se Aplica Honorários em Quantia Certa Corrigidos Monetariamente: R$ 0,00 FASE DE CONHECIMENTO 1: Não se Aplica Juros de Mora dos Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Não se Aplica Selic EC 113/21 sobre Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Data do Arbitramento/Fixação: Não se Aplica Valor Final dos Honorários Sucumbenciais: R$ 3.785,12 Não se Aplica Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/04/19 Houve renúncia ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV relativamente aos honorários sucumbenciais? Não Ultrapassa Valor de RPV Valor da RPV (Honorários de Sucumbência): R$ 3.785,12 Informe a Quantidade de Advogados para Rateio: 2 CPF 030.481.391-50 Comprovou SIMPLES? CPF Ana Caroline de Oliveira Ferreira Honorários Sucumbenciais: 1.892,56 R$ 0,00 1.892,56 CPF 935.687.111-68 Comprovou SIMPLES? CPF Wendeson Coelho de Jesus Honorários Sucumbenciais: 1.892,56 R$ 0,00 1.892,56 Goiânia, 26 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Acácio Henrique Batista Brito Serventuário(a) da Justiça NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 2: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1: Valor da Condenação Principal: Data da Distribuição do Processo: Valor da Causa Atualizado pelo Índice TJ-GO: Valor do Honorário Arbitrado em Quantia Certa: Data do Trânsito em Julgado da Decisão que Fixou os Honorários: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 2: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais:

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Processo nº 5087005-53.2024.8.09.0051

ID: 281412062

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5087005-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIANO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Cálculos

Advogados:

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 5 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Cálculo De Deduções legais nos termos do convenio nº 02/2023 PGE; RPV; Cálculo Homologado Processo n°: 5087… Página 1 de 5 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Cálculo De Deduções legais nos termos do convenio nº 02/2023 PGE; RPV; Cálculo Homologado Processo n°: 5087005-53.2024.8.09.0051 Requerente: ANELITO MARIANO PEREIRA CPF: 056.837.691- 91 Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/2021 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 31/05/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 14/11/2016>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Trata-se de cálculo homologado? SIM Data da Atualização do Cálculo Homologado: 01/11/23 Mês de Referência Selic EC 113/21 Ded. Prev. a Pagar Abono de Permanência Sim/Não? Valor outubro/2011 02/11/2023 640,22 52,73 640,22 0,00 52,73 692,95 112,33 805,28 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2011 02/11/2023 636,91 52,73 636,91 0,00 52,73 689,64 111,79 801,43 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2011 02/11/2023 633,03 52,73 633,03 0,00 52,73 685,76 111,16 796,92 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 1.910,16 158,19 1.910,16 0,00 158,19 2.068,35 335,28 2.403,63 - - - - 0,00 - 0,00 3 janeiro/2012 02/11/2023 646,25 54,14 646,25 0,00 54,14 700,39 113,53 813,92 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2012 02/11/2023 643,93 54,14 643,93 0,00 54,14 698,07 113,16 811,23 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2012 02/11/2023 641,64 54,14 641,64 0,00 54,14 695,78 112,79 808,57 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2012 02/11/2023 1.277,19 108,28 1.277,19 0,00 108,28 1.385,47 224,58 1.610,05 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2012 02/11/2023 -2.490,07 40,12 -2.490,07 0,00 40,12 -2.449,95 -397,14 -2.847,09 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 0 junho/2012 02/11/2023 470,43 40,12 470,43 0,00 40,12 510,55 82,76 593,31 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2012 02/11/2023 468,71 40,12 468,71 0,00 40,12 508,83 82,48 591,31 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2012 02/11/2023 466,65 40,12 466,65 0,00 40,12 506,77 82,15 588,92 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2012 02/11/2023 463,97 40,12 463,97 0,00 40,12 504,09 81,71 585,80 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2012 02/11/2023 461,27 40,12 461,27 0,00 40,12 501,39 81,28 582,67 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2012 02/11/2023 458,40 40,12 458,40 0,00 40,12 498,52 80,81 579,33 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2012 02/11/2023 454,77 40,12 454,77 0,00 40,12 494,89 80,22 575,11 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 3.963,14 591,66 3.963,14 0,00 591,66 4.554,80 738,33 5.293,13 - - - - 0,00 - 0,00 11 janeiro/2013 02/11/2023 451,33 40,12 451,33 0,00 40,12 491,45 79,66 571,11 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2013 02/11/2023 448,78 40,12 448,78 0,00 40,12 488,90 79,25 568,15 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2013 02/11/2023 446,54 40,12 446,54 0,00 40,12 486,66 78,89 565,55 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2013 02/11/2023 888,82 80,23 888,82 0,00 80,23 969,05 157,08 1.126,13 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2013 02/11/2023 890,54 80,72 890,54 0,00 80,72 971,26 157,44 1.128,70 IDG 6.601,91 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2013 02/11/2023 902,24 81,95 902,24 0,00 81,95 984,19 159,54 1.143,73 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2013 02/11/2023 901,15 81,95 901,15 0,00 81,95 983,10 159,36 1.142,46 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2013 02/11/2023 899,15 81,95 899,15 0,00 81,95 981,10 159,04 1.140,14 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2013 02/11/2023 895,68 81,95 895,68 0,00 81,95 977,63 158,47 1.136,10 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2013 02/11/2023 890,96 81,95 890,96 0,00 81,95 972,91 157,71 1.130,62 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2013 02/11/2023 885,04 81,95 885,04 0,00 81,95 966,99 156,75 1.123,74 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2013 02/11/2023 878,86 81,95 878,86 0,00 81,95 960,81 155,75 1.116,56 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 9.379,09 854,96 9.379,09 0,00 854,96 10.234,05 1.658,94 11.892,99 - - - - 0,00 - 0,00 12 janeiro/2014 02/11/2023 1.133,70 106,43 1.133,70 0,00 106,43 1.240,13 201,03 1.441,16 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2014 02/11/2023 1.125,67 106,43 1.125,67 0,00 106,43 1.232,10 199,72 1.431,82 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2014 02/11/2023 1.142,71 108,86 1.142,71 0,00 108,86 1.251,57 202,88 1.454,45 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2014 02/11/2023 1.135,11 108,86 1.135,11 0,00 108,86 1.243,97 201,65 1.445,62 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2014 02/11/2023 740,32 71,37 740,32 0,00 71,37 811,69 131,57 943,26 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2014 02/11/2023 454,05 43,90 454,05 0,00 43,90 497,95 80,72 578,67 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2014 02/11/2023 453,36 43,90 453,36 0,00 43,90 497,26 80,61 577,87 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2014 02/11/2023 452,12 43,90 452,12 0,00 43,90 496,02 80,40 576,42 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2014 02/11/2023 450,15 43,90 450,15 0,00 43,90 494,05 80,09 574,14 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 Data da Exigibilidade Valor Principal Homologado Juros Homologados Principal Homologado Corrigido Acréscimo de Juros de Mora Juros Homologados Corrigidos Consolidado para Aplicação da EC 113/21 Valor Total Atualizado At./ In. / IDG / MIL. / Sem Inc* / INSS Preencha somente se contribuinte do RGPS (INSS) ou Inativo ou Inativo com Doença Grave ou Dobristas e Cartorários (RPEDC) Base de Calc. Previdência Qtd. Meses RRA Remun. Base Prev. Recebida em Folha Previdência Descontada em FolhaPágina 2 de 5 outubro/2014 02/11/2023 448,24 43,90 448,24 0,00 43,90 492,14 79,78 571,92 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2014 02/11/2023 445,58 43,90 445,58 0,00 43,90 489,48 79,34 568,82 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2014 02/11/2023 441,88 43,90 441,88 0,00 43,90 485,78 78,74 564,52 IDG 8.704,88 0,00 488,92 64,78 NÃO - 1 TOTAL 8.422,89 809,25 8.422,89 0,00 809,25 9.232,14 1.496,53 10.728,67 - - - - 64,78 - 0,00 12 janeiro/2015 02/11/2023 437,01 43,90 437,01 0,00 43,90 480,91 77,96 558,87 IDG 8.704,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2015 02/11/2023 431,51 43,90 431,51 0,00 43,90 475,41 77,06 552,47 IDG 8.704,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2015 02/11/2023 426,62 43,90 426,62 0,00 43,90 470,52 76,27 546,79 IDG 8.903,35 0,00 122,64 16,25 NÃO - 1 abril/2015 02/11/2023 42,79 4,44 42,79 0,00 4,44 47,23 7,66 54,89 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2015 02/11/2023 42,45 4,44 42,45 0,00 4,44 46,89 7,60 54,49 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2015 02/11/2023 42,12 4,44 42,12 0,00 4,44 46,56 7,55 54,11 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2015 02/11/2023 41,90 4,44 41,90 0,00 4,44 46,34 7,51 53,85 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2015 02/11/2023 41,73 4,44 41,73 0,00 4,44 46,17 7,48 53,65 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2015 02/11/2023 41,52 4,44 41,52 0,00 4,44 45,96 7,45 53,41 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2015 02/11/2023 41,21 4,44 41,21 0,00 4,44 45,65 7,40 53,05 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2015 02/11/2023 40,80 4,44 40,80 0,00 4,44 45,24 7,33 52,57 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2015 02/11/2023 40,37 4,44 40,37 0,00 4,44 44,81 7,26 52,07 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 1.670,03 171,66 1.670,03 0,00 171,66 1.841,69 298,54 2.140,23 - - - - 16,25 - 0,00 12 janeiro/2016 02/11/2023 39,92 4,44 39,92 0,00 4,44 44,36 7,19 51,55 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2016 02/11/2023 39,54 4,44 39,54 0,00 4,44 43,98 7,13 51,11 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2016 02/11/2023 39,36 4,44 39,36 0,00 4,44 43,80 7,10 50,90 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2016 02/11/2023 78,19 8,88 78,19 0,00 8,88 87,07 14,11 101,18 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2016 02/11/2023 38,85 4,44 38,85 0,00 4,44 43,29 7,02 50,31 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2016 02/11/2023 38,66 4,44 38,66 0,00 4,44 43,10 6,99 50,09 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2016 02/11/2023 38,47 4,44 38,47 0,00 4,44 42,91 6,96 49,87 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2016 02/11/2023 38,34 4,44 38,34 0,00 4,44 42,78 6,93 49,71 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2016 02/11/2023 38,26 4,44 38,26 0,00 4,44 42,70 6,92 49,62 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2016 02/11/2023 38,17 4,44 38,17 0,00 4,44 42,61 6,91 49,52 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2016 02/11/2023 42,79 4,99 42,79 0,00 4,99 47,78 7,75 55,53 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2016 02/11/2023 47,94 5,60 47,94 0,00 5,60 53,54 8,68 62,22 IDG 10.001,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 518,49 59,43 518,49 0,00 59,43 577,92 93,68 671,60 - - - - 0,00 - 0,00 12 janeiro/2017 02/11/2023 42,50 4,85 42,50 0,00 4,85 47,35 7,68 55,03 IDG 10.001,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2017 02/11/2023 42,35 4,72 42,35 0,00 4,72 47,07 7,63 54,70 IDG 10.002,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2017 02/11/2023 42,28 4,58 42,28 0,00 4,58 46,86 7,60 54,46 IDG 10.003,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2017 02/11/2023 42,18 4,45 42,18 0,00 4,45 46,63 7,56 54,19 IDG 10.004,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2017 02/11/2023 42,09 4,31 42,09 0,00 4,31 46,40 7,52 53,92 IDG 10.005,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2017 02/11/2023 42,09 4,18 42,09 0,00 4,18 46,27 7,50 53,77 IDG 10.006,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2017 02/11/2023 42,07 4,04 42,07 0,00 4,04 46,11 7,47 53,58 IDG 10.007,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2017 02/11/2023 41,97 3,91 41,97 0,00 3,91 45,88 7,44 53,32 IDG 10.008,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2017 02/11/2023 41,88 3,77 41,88 0,00 3,77 45,65 7,40 53,05 IDG 10.009,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2017 02/11/2023 41,74 3,77 41,74 0,00 3,77 45,51 7,38 52,89 IDG 10.010,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2017 02/11/2023 41,60 3,65 41,60 0,00 3,65 45,25 7,34 52,59 IDG 10.011,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2017 02/11/2023 51,67 4,41 51,67 0,00 4,41 56,08 9,09 65,17 IDG 11.234,27 24,46 236,82 9,29 NÃO - 1 TOTAL 514,42 50,64 514,42 0,00 50,64 565,06 91,60 656,66 - - - - 9,29 - 0,00 12 janeiro/2018 02/11/2023 46,38 3,85 46,38 0,00 3,85 50,23 8,14 58,37 IDG 11.234,27 0,00 1,04 0,15 NÃO - 1 fevereiro/2018 02/11/2023 46,26 3,72 46,26 0,00 3,72 49,98 8,10 58,08 IDG 11.234,27 0,00 0,75 0,11 NÃO - 1 março/2018 02/11/2023 46,19 3,60 46,19 0,00 3,60 49,79 8,07 57,86 IDG 11.234,27 0,00 0,53 0,08 NÃO - 1 abril/2018 02/11/2023 92,22 6,98 92,22 0,00 6,98 99,20 16,08 115,28 IDG 11.234,27 0,00 57,95 8,26 NÃO - 1 maio/2018 02/11/2023 45,86 3,38 45,86 0,00 3,38 49,24 7,98 57,22 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2018 02/11/2023 45,45 3,26 45,45 0,00 3,26 48,71 7,90 56,61 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2018 02/11/2023 45,26 3,15 45,26 0,00 3,15 48,41 7,85 56,26 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2018 02/11/2023 45,20 3,04 45,20 0,00 3,04 48,24 7,82 56,06 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2018 02/11/2023 45,07 2,93 45,07 0,00 2,93 48,00 7,78 55,78 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2018 02/11/2023 44,88 2,81 44,88 0,00 2,81 47,69 7,73 55,42 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2018 02/11/2023 50,40 3,03 50,40 0,00 3,03 53,43 8,66 62,09 IDG 12.619,46 189,22 1.389,95 8,85 NÃO - 1 dezembro/2018 02/11/2023 55,91 3,23 55,91 0,00 3,23 59,14 9,59 68,73 IDG 12.619,46 189,22 1.396,59 9,79 NÃO - 1 TOTAL 609,08 42,98 609,08 0,00 42,98 652,06 105,70 757,76 - - - - 27,24 - 0,00 12 janeiro/2019 02/11/2023 50,22 2,78 50,22 0,00 2,78 53,00 8,59 61,59 IDG 12.619,46 134,03 1.002,15 8,78 NÃO - 1 fevereiro/2019 02/11/2023 50,01 2,65 50,01 0,00 2,65 52,66 8,54 61,20 IDG 12.619,46 134,03 1.001,76 8,72 NÃO - 1 março/2019 02/11/2023 49,71 2,53 49,71 0,00 2,53 52,24 8,47 60,71 IDG 12.619,46 134,03 1.001,27 8,65 NÃO - 1 abril/2019 02/11/2023 98,85 4,80 98,85 0,00 4,80 103,65 16,80 120,45 IDG 12.619,46 134,03 1.061,01 17,16 NÃO - 1 maio/2019 02/11/2023 49,31 2,27 49,31 0,00 2,27 51,58 8,36 59,94 IDG 12.619,46 134,03 1.000,50 8,54 NÃO - 1 junho/2019 02/11/2023 49,28 2,15 49,28 0,00 2,15 51,43 8,34 59,77 IDG 12.619,46 134,03 1.000,33 8,52 NÃO - 1 julho/2019 02/11/2023 49,23 2,02 49,23 0,00 2,02 51,25 8,31 59,56 IDG 12.619,46 134,03 1.000,12 8,49 NÃO - 1 agosto/2019 02/11/2023 49,19 1,90 49,19 0,00 1,90 51,09 8,28 59,37 IDG 12.619,46 134,03 999,93 8,46 NÃO - 1 setembro/2019 02/11/2023 49,15 1,78 49,15 0,00 1,78 50,93 8,26 59,19 IDG 12.619,46 134,03 999,75 8,43 NÃO - 1 outubro/2019 02/11/2023 49,09 1,67 49,09 0,00 1,67 50,76 8,23 58,99 IDG 12.619,46 134,03 999,55 8,41 NÃO - 1 novembro/2019 02/11/2023 48,85 1,56 48,85 0,00 1,56 50,41 8,17 58,58 IDG 12.619,46 134,03 999,14 8,35 NÃO - 1 dezembro/2019 02/11/2023 48,41 1,46 48,41 0,00 1,46 49,87 8,08 57,95 IDG 12.619,46 134,03 998,51 8,26 NÃO - 1 TOTAL 641,30 27,57 641,30 0,00 27,57 668,87 108,42 777,29 - - - - 110,77 - 0,00 12Página 3 de 5 janeiro/2020 02/11/2023 48,15 1,37 48,15 0,00 1,37 49,52 8,03 57,55 IDG 12.619,46 59,47 474,89 8,20 NÃO - 1 fevereiro/2020 02/11/2023 48,09 1,28 48,09 0,00 1,28 49,37 8,00 57,37 IDG 12.619,46 59,47 474,71 8,18 NÃO - 1 março/2020 02/11/2023 48,09 1,20 48,09 0,00 1,20 49,29 7,99 57,28 MILIN 0,00 0,00 57,28 5,44 NÃO - 1 abril/2020 02/11/2023 96,39 2,23 96,39 0,00 2,23 98,62 15,99 114,61 MILIN 0,00 0,00 114,61 10,89 NÃO - 1 maio/2020 02/11/2023 48,37 1,04 48,37 0,00 1,04 49,41 8,01 57,42 MILIN 0,00 0,00 57,42 5,45 NÃO - 1 junho/2020 02/11/2023 48,30 0,97 48,30 0,00 0,97 49,27 7,99 57,26 MILIN 0,00 0,00 57,26 5,44 NÃO - 1 julho/2020 02/11/2023 48,18 0,92 48,18 0,00 0,92 49,10 7,96 57,06 MILIN 0,00 0,00 57,06 5,42 NÃO - 1 agosto/2020 02/11/2023 48,03 0,87 48,03 0,00 0,87 48,90 7,93 56,83 MILIN 0,00 0,00 56,83 5,40 NÃO - 1 setembro/2020 02/11/2023 47,73 0,83 47,73 0,00 0,83 48,56 7,87 56,43 MILIN 0,00 0,00 56,43 5,36 NÃO - 1 outubro/2020 02/11/2023 47,31 0,79 47,31 0,00 0,79 48,10 7,80 55,90 MILIN 0,00 0,00 55,90 5,31 NÃO - 1 novembro/2020 02/11/2023 46,89 0,75 46,89 0,00 0,75 47,64 7,72 55,36 MILIN 0,00 0,00 55,36 5,26 NÃO - 1 dezembro/2020 02/11/2023 46,44 0,71 46,44 0,00 0,71 47,15 7,64 54,79 MILIN 0,00 0,00 54,79 5,21 NÃO - 1 TOTAL 621,97 12,96 621,97 0,00 12,96 634,93 102,92 737,85 - - - - 75,56 - 0,00 12 janeiro/2021 02/11/2023 46,13 0,67 46,13 0,00 0,67 46,80 7,59 54,39 MILIN 0,00 0,00 54,39 5,71 NÃO - 1 fevereiro/2021 02/11/2023 45,85 0,63 45,85 0,00 0,63 46,48 7,53 54,01 MILIN 0,00 0,00 54,01 5,67 NÃO - 1 março/2021 02/11/2023 45,47 0,59 45,47 0,00 0,59 46,06 7,47 53,53 MILIN 0,00 0,00 53,53 5,62 NÃO - 1 abril/2021 02/11/2023 90,46 1,10 90,46 0,00 1,10 91,56 14,84 106,40 MILIN 0,00 0,00 106,40 11,17 NÃO - 1 maio/2021 02/11/2023 44,97 0,50 44,97 0,00 0,50 45,47 7,37 52,84 MILIN 0,00 0,00 52,84 5,55 NÃO - 1 junho/2021 02/11/2023 44,62 0,44 44,62 0,00 0,44 45,06 7,30 52,36 MILIN 0,00 0,00 52,36 5,50 NÃO - 1 julho/2021 02/11/2023 44,27 0,36 44,27 0,00 0,36 44,63 7,23 51,86 MILIN 0,00 0,00 51,86 5,45 NÃO - 1 agosto/2021 02/11/2023 43,86 0,28 43,86 0,00 0,28 44,14 7,16 51,30 MILIN 0,00 0,00 51,30 5,39 NÃO - 1 setembro/2021 02/11/2023 43,36 0,19 43,36 0,00 0,19 43,55 7,06 50,61 MILIN 0,00 0,00 50,61 5,31 NÃO - 1 outubro/2021 02/11/2023 42,85 0,08 42,85 0,00 0,08 42,93 6,96 49,89 MILIN 0,00 0,00 49,89 5,24 NÃO - 1 novembro/2021 02/11/2023 42,50 0,00 42,50 0,00 0,00 42,50 6,89 49,39 MILIN 0,00 0,00 49,39 5,19 NÃO - 1 dezembro/2021 02/11/2023 42,22 0,00 42,22 0,00 0,00 42,22 6,84 49,06 MILIN 0,00 0,00 49,06 5,15 NÃO - 1 TOTAL 576,56 4,84 576,56 0,00 4,84 581,40 94,24 675,64 - - - - 70,95 - 0,00 12 janeiro/2022 02/11/2023 41,91 0,00 41,91 0,00 0,00 41,91 6,79 48,70 MILIN 0,00 0,00 48,70 5,11 NÃO - 1 fevereiro/2022 02/11/2023 41,60 0,00 41,60 0,00 0,00 41,60 6,74 48,34 MILIN 0,00 0,00 48,34 5,08 NÃO - 1 março/2022 02/11/2023 45,45 0,00 45,45 0,00 0,00 45,45 7,37 52,82 MILIN 0,00 0,00 52,82 5,55 NÃO - 1 abril/2022 02/11/2023 45,05 0,00 45,05 0,00 0,00 45,05 7,30 52,35 MILIN 0,00 0,00 52,35 5,50 NÃO - 1 maio/2022 02/11/2023 44,65 0,00 44,65 0,00 0,00 44,65 7,24 51,89 MILIN 0,00 0,00 51,89 5,45 NÃO - 1 junho/2022 02/11/2023 44,20 0,00 44,20 0,00 0,00 44,20 7,16 51,36 MILIN 0,00 0,00 51,36 5,39 NÃO - 1 julho/2022 02/11/2023 43,75 0,00 43,75 0,00 0,00 43,75 7,09 50,84 MILIN 0,00 0,00 50,84 5,34 NÃO - 1 agosto/2022 02/11/2023 43,28 0,00 43,28 0,00 0,00 43,28 7,02 50,30 MILIN 0,00 0,00 50,30 5,28 NÃO - 1 setembro/2022 02/11/2023 42,80 0,00 42,80 0,00 0,00 42,80 6,94 49,74 MILIN 0,00 0,00 49,74 5,22 NÃO - 1 outubro/2022 02/11/2023 42,36 0,00 42,36 0,00 0,00 42,36 6,87 49,23 MILIN 0,00 0,00 49,23 5,17 NÃO - 1 novembro/2022 02/11/2023 41,93 0,00 41,93 0,00 0,00 41,93 6,80 48,73 MILIN 0,00 0,00 48,73 5,12 NÃO - 1 dezembro/2022 02/11/2023 83,01 0,00 83,01 0,00 0,00 83,01 13,46 96,47 MILIN 0,00 0,00 96,47 10,13 NÃO - 1 TOTAL 559,99 0,00 559,99 0,00 0,00 559,99 90,77 650,76 - - - - 68,34 - 0,00 12 janeiro/2023 02/11/2023 41,07 0,00 41,07 0,00 0,00 41,07 6,66 47,73 MILIN 0,00 0,00 47,73 5,01 NÃO - 1 fevereiro/2023 02/11/2023 40,66 0,00 40,66 0,00 0,00 40,66 6,59 47,25 MILIN 0,00 0,00 47,25 4,96 NÃO - 1 março/2023 02/11/2023 40,23 0,00 40,23 0,00 0,00 40,23 6,52 46,75 MILIN 0,00 0,00 46,75 4,91 NÃO - 1 abril/2023 02/11/2023 39,84 0,00 39,84 0,00 0,00 39,84 6,46 46,30 MILIN 0,00 0,00 46,30 4,86 NÃO - 1 maio/2023 02/11/2023 40,56 0,00 40,56 0,00 0,00 40,56 6,57 47,13 MILIN 0,00 0,00 47,13 4,95 NÃO - 1 junho/2023 02/11/2023 40,13 0,00 40,13 0,00 0,00 40,13 6,51 46,64 MILIN 0,00 0,00 46,64 4,90 NÃO - 1 julho/2023 02/11/2023 39,70 0,00 39,70 0,00 0,00 39,70 6,44 46,14 MILIN 0,00 0,00 46,14 4,84 NÃO - 1 agosto/2023 02/11/2023 39,28 0,00 39,28 0,00 0,00 39,28 6,37 45,65 MILIN 0,00 0,00 45,65 4,79 NÃO - 1 setembro/2023 02/11/2023 38,90 0,00 38,90 0,00 0,00 38,90 6,31 45,21 MILIN 0,00 0,00 45,21 4,75 NÃO - 1 outubro/2023 02/11/2023 39,76 0,00 39,76 0,00 0,00 39,76 6,45 46,21 MILIN 0,00 0,00 46,21 4,85 NÃO - 1 TOTAL 400,13 0,00 400,13 0,00 0,00 400,13 64,86 464,99 - - - - 48,82 - 0,00 10 TOTAL GERAL 29.787,25 2.784,14 29.787,25 0,00 2.784,14 32.571,39 5.279,82 37.851,21 - - - - 492,00 - 0,00 144 * DAS AMORTIZAÇÕES: Data do Recebimento Requerido que Amortizou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 NÃO 1 Estado De Goias * 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 1 Juros de Mora 29.787,25 2.784,14 5.279,82 37.851,21 492,00 143 Incide IR? SIM 241,78 DED. IRRF RRA 0,00 0,00 DED. IRRF 2025 0,00 BASE 13º 2025 0,00 0,00 Valor Recebido – Bruto (Sem Deduções) Dedução Previdenciária Retida Valor Bruto Recebido Corrigido Juros de Mora sobre o valor Bruto Recebido Selic EC 113/21 sobre o Valor Bruto Recebido Valor Bruto Atualizado Dedução Previdenciária Retida Corrigida Juros de Mora sobre a Dedução Previdenciária Retida Selic EC 113/21 sobre Ded. Prev. Retida Dedução Previdenciária Retida Atualizada Abono de Permanência Qtde. De Meses Pagos VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): Principal Corrigido Selic EC 113/21 Valor Total Atualizado + Abono de Permanência Remanescente Dedução Previdenciária Remanescente Qtde. De Meses Remanescentes BASE MENSAL IRRF RRA BASE IRRF 2025 DED. IRRF 13º 2025Página 4 de 5 HONORÁRIOS 10,00% 3.785,12 VALOR LÍQUIDO (prévia): R$ 33.574,09 - Fundamentação - O dispositivo judicial é quem baliza o cálculo e deve prevalecer sobre as orientações, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação, bem como ao período anterior ao dispositivo e/ou em casos de omissão. - A data do efetivo prejuízo (data da exigibilidade) nos casos de diferenças devidas a servidores públicos do estado de Goiás será sempre o dia 10 do mês subsequente àquele devido, conforme art. 96 da Constituição Estadual. - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função de acordo com o Tema 808 STF e Resolução 303/19 CNJ. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários Contratuais nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Não incidem juros moratórios sobre a restituição de custas judiciais. * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Inc=Sem Incidência; MIL.=Militar; RPEDC = Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários RESUMO POR REQUERIDO (condenação principal): Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 37.851,21 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.: R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 37.851,21 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/04/19 O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não; Enviar para Precatório VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 37.851,21 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF RRA (meses: 144) Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF 2025 Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF 13º (2025) Retenções de responsabilidade do DEPRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 3.785,12 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: Retenções de responsabilidade do DEPRE ADVOGADOS (AS) CONDENAÇÃO COM DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUERIDO 1 Estado De Goias RESUMO DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 3.785,12 INFORME A QUANTIDADE DE ADVOGADOS PARA RATEIO: 2 Honorários sobre o Vl. Bruto - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010 alterado pela Lei 21.923 de 12/05/23; (ii) Nos processos onde o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi anterior a alteração da lei, aplica-se a forma anterior, 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido pela Resolução nº 303/2019 CNJ, com redação dada pela Resolução 438/2021 CNJ. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários- mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/21 e Resolução 303/19 CNJ. - RPEDC: Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 e ADI nº 4.639/15 para os segurados com requisitos implementados até 26/03/2015. Para os demais, Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 por razões de inaplicabilidade da LC 161/2020, inexistência de outra lei que trate sobre o tema e jurisprudência predominante no TJGO. Caso não seja este o entendimento do V. Exa., juízo da execução, solicitamos desde já uma nova remessa para adequação do cálculo às determinações que forem proferidas. - Os períodos de cálculo não tributários que forem anteriores a dezembro/21 e cujos índices não estiverem especificados no dispositivo judicial seguirão a seguinte modulação, nos termos da Resolução 303/19 CNJ: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015 (admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015); XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. - Contribuição Previdenciária nos termos da Lei nº 20.946/2020, Lei Complementar 161/2020 e anteriores. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. Portanto, não há que se falar em duplicidade de descontos. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido):Página 5 de 5 CPF 030.481.391-50 Ana Caroline de Oliveira Ferreira 1.892,56 CPF 935.687.111-68 Wendeson Coelho de Jesus 1.892,56 - A informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o RPV/Precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. - Os honorários contratuais destacados não se desmembram da condenação principal, ou seja, só serão pagos quando da liberação do crédito principal ao titular da condenação e ocorrerá através da mesma via de pagamento (RPV/Precatório). RESUMO POR CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Estado De Goias Condenação: Principal Percentual sobre a condenação 37.851,21 Valor dos Honorários Sucumbenciais: 3.785,12 Percentual: 10,00% Valor da Causa: Não se Aplica HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não se Aplica Honorários em Quantia Certa Corrigidos Monetariamente: R$ 0,00 FASE DE CONHECIMENTO 1: Não se Aplica Juros de Mora dos Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Não se Aplica Selic EC 113/21 sobre Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Data do Arbitramento/Fixação: Não se Aplica Valor Final dos Honorários Sucumbenciais: R$ 3.785,12 Não se Aplica Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/04/19 Houve renúncia ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV relativamente aos honorários sucumbenciais? Não Ultrapassa Valor de RPV Valor da RPV (Honorários de Sucumbência): R$ 3.785,12 Informe a Quantidade de Advogados para Rateio: 2 CPF 030.481.391-50 Comprovou SIMPLES? CPF Ana Caroline de Oliveira Ferreira Honorários Sucumbenciais: 1.892,56 R$ 0,00 1.892,56 CPF 935.687.111-68 Comprovou SIMPLES? CPF Wendeson Coelho de Jesus Honorários Sucumbenciais: 1.892,56 R$ 0,00 1.892,56 Goiânia, 26 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Acácio Henrique Batista Brito Serventuário(a) da Justiça NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 2: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1: Valor da Condenação Principal: Data da Distribuição do Processo: Valor da Causa Atualizado pelo Índice TJ-GO: Valor do Honorário Arbitrado em Quantia Certa: Data do Trânsito em Julgado da Decisão que Fixou os Honorários: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 2: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais:

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Processo nº 5094959-63.2024.4.02.5101

ID: 337863557

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094959-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLE GASPAR DE OLIVEIRA MARCHIORI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094959-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE SILVA LOPES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91, Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MARCE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094959-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE SILVA LOPES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91, Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MARCELLE GASPAR DE OLIVEIRA MARCHIORI (OAB RJ240723) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora . Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos , dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias . Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF. Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis , voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF). Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal , declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos . Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região ( https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ ) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito. Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos. II - Do pagamento dos atrasados devidos à pessoa curatelada. A parte autora, ALEXANDRE SILVA LOPES , é interditada judicialmente, sendo nomeado(a) como curador(a) o(a) Sr(a). SONIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA , conforme Termo de Curatela provisória anexado ao evento 9, TCURATELA3 , expedido nos autos da Ação de Interdição nº 0800985-36.2024.8.19.0083 pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Japeri. Pois bem. Quanto ao efetivo pagamento dos valores atrasados devidos à parte autora, o nosso Código Civil, no que tange à disciplina da curatela, dispõe em seus arts. 1754 e 1.781: "Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. [...]" "Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção." Assim, a fim de se conceder uma maior segurança à parte autora quanto à administração de seus bens, registre-se que o recebimento dos atrasados ficará condicionado à prévia autorização do juízo da interdição para levantamento dos valores pelo(a) curador(a) no bojo destes autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , informar se houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação de Interdição/Curatela nº 0838250-47.2023.8.19.0038 ( evento 9, TCURATELA3 ). Deverá juntar, ainda, cópia do respectivo termo de curatela definitiva. III - Dos honorários advocatícios contratuais. Se houver destaque de honorários contratuais estipulados em contrato firmado entre patrono e outorgante interditado judicialmente , vale transcrever o esclarecedor precedente do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em sede de Agravo de Instrumento, verbis : "VOTOS [...] Inicialmente, verifica-se que [...], representada por [...], celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com o agravante em 28 de abril de 2016 [...]. Destaque-se que o mencionado contrato foi celebrado em momento posterior à interdição da parte patrocinada [...]. A respeito do exercício da tutela e da curatela, o art. 1748, inc. V e parágrafo único do Código Civil estabelece: “Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (...) V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos. (...) Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.” No caso, em que pese tenha havido êxito na ação patrocinada pelo agravante em relação à pretensão formulada, o contrato celebrado entre as partes ainda não fora submetido à apreciação do Juízo competente. De acordo com o art. 1748, parágrafo único, do Código Civil, nota-se que as cláusulas contratuais devem ser submetidas à aprovação do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro que, posteriormente, poderá liberar as quantias eventualmente devidas pela curatelada. A esse respeito, observem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. CURATELADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO DO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA CURATELADA. 1. Em processos de interesse de curatelado, sobressai a natureza publicista da causa, competindo ao Estado zelar pelo interesse dos incapazes, conforme autoriza o artigo 1.748 do Código Civil, o que excepciona os princípios civilistas próprios do contrato balizados no presente caso. 2. A contratação de advogado para o patrocínio de causa em favor do curatelado e a fixação do valor a ser pago ao causídico em contraprestação faz parte do exercício da curatela, sem prejuízo do dever de prestar conta no momento oportuno. 3. Evidenciado nos autos que o valor ajustado a título de honorários advocatícios contratuais se mostra excessivo, em prejuízo aos interesses da curatelada, justifica a excepcionalidade de ajustar o objeto do contrato, não havendo que se falar em violação ao princípio do pacta sunt servanda. 4. A limitação determinada pelo Juízo de Primeiro Grau dos honorários contratuais devido pela contratante a 2,5% de R$ 350.000,00 (valor correspondente ao proveito econômico obtido pela curatelada nos autos do processo n. 0715622-952017.8.07.0007) se mostra mais justa a remunerar o advogado, pois de acordo com o valor social e econômico de seu trabalho. 5. Apelação cível desprovida.” (Acórdão nº 1202036, 07046148720188070007, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019.) (Ressalvam-se os grifos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE SOB CURATELA - LIBERAÇÃO SUJEITA À AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DA INTERDIÇÃO - DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À VERBA HONORÁRIA EM CONTA JUDICIAL DA INCAPAZ - AGRAVO PROVIDO. 1) - Segundo o disposto nos artigos 1.747, inciso III, e 1.748, inciso V e parágrafo único, aplicáveis aos casos de curatela por força do artigo 1.774, todos do Código Civil, os atos praticados pelo curador em nome do curatelado devem ser autorizados ou convalidados pela autoridade judicial, sob pena de serem ineficazes. 2) - Não pode ser deferido o levantamento dos honorários advocatícios contratados, tendo em vista que a questão deve ser avaliada pelo juízo da interdição em defesa dos interesses da agravante, curatelada. 3) - O montante relativo à verba honorária contratada deve ser depositado em conta judicial no nome da curatelada, bloqueada para saques, até decisão do juízo da interdição 4) - Recurso conhecido e provido.” (Acórdão nº 720935, 20130020156815AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2013, publicado no DJE: 14/10/2013, p. 142.) (Ressalvam-se os grifos) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MENOR SOB TUTELA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSINADO PELA TUTORA. PREJUÍZO PARA INCAPAZ. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a inteligência dos arts. 422 e 427, II, do Código Civil, a administração de bens de menor pela tutora sujeita-se à inspeção do juiz. 2. A tutora não é livre para firmar contrato de honorários advocatícios sem sujeitar-se à supervisão do juiz, que tem o poder de revisá-lo em defesa dos interesses dos incapazes tutelados. 3. Deixando a decisão do primeiro grau de jurisdição de proteger os interesses dos pupilos, dá-se provimento ao agravo para reduzir os honorários a percentual consentâneo com o trabalho realizado.” (Acórdão nº 125047, 19990020007169AGI, Relator: WELLINGTON MEDEIROS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 17/5/2000, p. 27) (Ressalvam-se os grifos) Com efeito, tendo em vista que os honorários contratuais foram definidos em momento posterior ao estabelecimento da curatela e que ainda não foram apreciados pelo Juízo competente, o contrato não é eficaz, não podendo ser expedido o alvará de levantamento enquanto não verificada a mencionada condição suspensiva. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE CURATELADA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o advogado que patrocinou os interesses de parte submetida a curatela pretende o imediato levantamento dos honorários contratuais. 2. A respeito do exercício da tutela e da curatela, o art. 1748, inc. V, do Código Civil, estabelece que é atribuição do tutor e do curador, com prévia autorização judicial, a propositura de ações em defesa dos interesses do tutelado ou curatelado. 2.1. Em complemento, o parágrafo único do mencionado artigo define que a eficácia dos atos dos curadores ficará suspensa até sua ulterior aprovação pelo Juízo competente. 3. No caso, o contrato que fixou os honorários pretendidos foi celebrado em momento posterior à definição da curatela, não tendo havido ainda a subsequente aprovação pelo Juízo competente. 3.1. Assim, o contrato é ineficaz, não podendo ser expedido o alvará de levantamento dos honorários contratuais enquanto não implementada a mencionada condição suspensiva. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07206595620198070000 DF 0720659-56.2019.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 03/04/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não havendo nos autos autorização expressa do Juízo da Interdição no que tange ao levantamento de valores pelo(a) o(a) curador(a), bem como autorização específica para o destaque de honorários contratuais, o valor a ser requisitado deve ser cadastrado integralmente em favor do(a) curatelado(a), a fim de que, oportunamente, seja transferido para o Juízo da Curatela. Expeça-se ofício ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Japeri , a fim de informar nos autos da Ação de Interdição nº : 0800985-36.2024.8.19.0083 acerca da presente demanda, ora em fase de cumprimento de sentença., bem como solicitar que seja informado se o(a) CURADOR(a) do(a) autor(a) possui poderes para proceder ao levantamento de requisitório de pagamento de atrasados devidos ao curatelado e, ainda, assinar contrato de honorários , hipóteses em que deverá ser oficiado a este Juízo (i) autorizando expressamente que o(a) curador(a) possa levantar requisitório de pagamento de valores devidos ao curatelado , bem como (ii) autorização específica para o destaque de honorários contratuais neste feito. Na hipótese de não ser encaminhada a este Juízo a autorização supramencionada , ficam desde já cientificados o Juízo da Interdição, bem como as partes, de que o valor requisitado em favor do(a) curatelado(a) será oportunamente transferido para o Juízo da Interdição, por ser o competente para assegurar que o valor disponibilizado seja usado em prol do incapaz. Não obstante, postergar o prosseguimento da expedição do requisitório de pagamento somente prejudicaria os interesses do(a) autor(a), incapaz, sendo certo que eventual autorização de levantamento poderá ser feita após o depósito, caso venha aos autos a autorização do Juízo competente. Dessa forma, tendo em vista a concordância da parte autora quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, EXPEÇA-SE o competente requisitório de pagamento integralmente em favor da parte autora , COM BLOQUEIO , intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF. Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência ou transcorrido o prazo in albis, o(s) requisitório(s) será(ão) enviado(s) à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região para pagamento no prazo legal. Com o envio, suspenda-se o feito até a informação do depósito do respectivo requisitório . Informado o depósito, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, do CPC.

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1. Caio Crusco De Tomim (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 2A Regiao (Impetrado)

ID: 322482138

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0201514-73.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. CAIO CRUSCO DE TOMIM (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CAIO CRUSCO DE TOMIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO CUONO MANGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1008676/RJ (2025/0201514-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CAIO CRUSCO DE TOMIM ADVOGADOS : ENRICO CUONO MANGINI - SP425184 CAIO CRUSCO DE TOMIM - SP419743 IMPETRADO : TRIBUNA… HC 1008676/RJ (2025/0201514-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : CAIO CRUSCO DE TOMIM ADVOGADOS : ENRICO CUONO MANGINI - SP425184 CAIO CRUSCO DE TOMIM - SP419743 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO PACIENTE : MATHEUS MOREIRA DO AMARAL DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MATHEUS MOREIRA DO AMARAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5098160-63.2024.4.02.5101. Extrai-se dos autos que o Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro denegou a ordem em habeas corpus preventivo impetrado pelo paciente com objetivo de obter salvo-conduto para importação de semente de cannabis sativa, com respectivo cultivo e transporte para tratamento de saúde. O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DESTINADAS A PLANTIO, CULTIVO E PRODUÇÃO DE ÓLEO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS SEM MELHOR CONFRONTO MATERIAL DA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE QUE AMPARA A PRETENSÃO. QUANTIDADE QUE SUPERA A DIRETRIZ PREVISTA NO TEMA N. 506 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE VERTICAL DOS FATOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito relativo à sentença que denegou ordem de habeas corpus preventivo, em que objetivava obter salvo-conduto para impedir ação das autoridades policiais cm face do paciente no que concerne a atividades relacionadas ao prosseguimento de tratamento à base de Cannabis Saliva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existência de prova pré-constituída que viabilize a concessão da ordem para emissão de salvo-conduto, prevenindo a atuação das autoridades policiais em face do paciente. que faz tratamento de saúde com substâncias à base de óleo de Cannabis Sativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sob o prisma da legalidade, o art. 2º, parágrafo único, da Lei n° 11.343/2006, prevê a possibilidade de autorização legal e regulamentar, no âmbito da União, do plantio, cultivo e colheita de "vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas", para fins medicinais ou científicos. Situação inicialmente regulada através da Resolução da Diretoria Colegiada n° 327/2019, a AN VISA estabelecendo procedimentos para a autorização sanitária de fabricação e importação de produtos de cannabis para fins medicinais. 4. Embora o canabidiol (CBD), tenha sido excluiu do rol de substâncias entorpecentes elaborado pela ANVISA, desde que seja utilizado para fins medicinais (Portaria n° 334/1998 do Ministério da Saúde), inclusive com seu uso regulamentado em alguma medida pelo Conselho Federal de Medicina, consoante a Resolução CFM n° 2.113/2014, para o tratamento da epilepsia refratária a abordagens terapêuticas tradicionais, é igualmente certo que o tetrahidrocanabinol (THC) foi mantido no rol de substâncias entorpecentes, contido na Portaria n° 334/1998 do Ministério da Saúde. Progressividade da legislação administrativa que sinaliza alguma flexibilização. 5. Embora notória a repressão, por parte das autoridades policiais, ao cultivo das plantas de maconha é igualmente notório que a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 11.343/2006 e da correlata descriminalização do uso de drogas foi definida pelo Plenário do c. STF, nos autos do Recurso Extraordinário n° 635.659/SP, sob o regime de repercussão geral. O Tema n° 506 da repercussão geral, dentre outras particularidades, firmou teses no sentido de que será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, promovendo abolitio criminis com relação ao tratamento de Cannabis Sativa nesse quantitativo, para o qual só incidirão sanções administrativas do art. 28 da Lei n° 11.343/2006 sem vinculada afetação à liberdade ambulatorial que permitisse conhecimento via habeas corpus. 6. Caso concreto no qual a pretensão envolve diretrizes quantitativas que superam aquelas firmadas no Tema n. 506 de repercussão geral pelo c. STF, mas que no caso concreto ainda não permitem incursão adequada na estreita via do habeas corpus. 7. Em data recente deflagrou-se investigação denominada operação "Seeds", descortinando verdadeira associação criminosa que oferecia a interessados no consumo recreativo da droga o "serviço" de liberação por meio da emissão de laudo e parecer médico ideologicamente falso, inclusive cuidando do ajuizamento de ações na Justiça visando justamente obter salvo-conduto para cultivo de cannabis. Muito embora não se tenha identificado quaisquer dos investigados naquele inquérito nesta ação penal, não se pode, por outro lado, descuidar de que o modus operandi daquela associação criminosa, utilizando profissionais de diversas áreas para simular uma hipótese de necessidade médica para obter de modo fraudulento uma "autorização" do Judiciário para o cultivo da cannabis demonstra a fragilidade do arcabouço documental exigido para a resolução de hipóteses semelhantes. 8. A ANVISA, alterando posicionamento anterior, proibiu a importação da Cannabis in natura nos termos da Nota Técnica 35/20233. enquanto a Primeira Seção do c. STJ determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação das ações individuais ou coletivas que discutem a possibilidade de autorização para importação e cultivo de variedades de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais (Resp 2.024.250). Por certo a suspensão determinada a partir de incidente de assunção de competência (IAC) no Recurso Especial 2.024.250 não se aplica às questões de ordem penal, onde discutido o risco á liberdade ambulatorial, como já decidiu também o c. STJ em julgamento ainda mais recentes e posteriores. Entretanto, isso não esmaece o fato de que até mesmo a deliberação acerca da autorização administrativa de importação não encontra mais nenhum consenso, a bem evidenciar que, num quadro geral, a matéria deve comportar alguma aferição vertical de segurança e confirmação do estado de saúde alegado para além da juntada de documentos, o que é incabível nesta estreita sede. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso em sentido estrito desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, parágrafo único, da Lei n° 11.343/2006; art. 28 da Lei n° 11.343/2006; art. 196 da Constituição Federal de 1988; art. 33 da Lei 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: Recurso Extraordinário n° 635.659/SP." (fls. 20/21). No presente writ, o impetrante sustenta que o paciente possui o diagnóstico do transtorno de déficit de atenção e hiperatividade com sintomas de ansiedade generalizada (CID10: F90.0; CID10: F41.1), sendo que suas condições clínicas são comprovadas por diversos documentos médicos. Alega que o ato coator em questão não apresentou fundamentação capaz de inviabilizar a prova técnica apresentada pela defesa. Aduz que foi obtida a autorização administrativa da ANVISA para o tratamento receitado, de forma a permitir a compra do medicamento, sendo que o documento técnico reconhece a possibilidade de acesso às substâncias derivadas da planta, ainda que a questão regulamentada exija a importação do medicamento, cujo acesso é impossível ao paciente, que comprovou tal situação. Pugna, em liminar e no mérito, pela expedição de salvo-conduto "para impedir que as autoridades coatoras procedam sua persecução penal, vedando-se, ainda, a apreensão e destruição das plantas e todo material inerente à produção dos medicamentos obtidos a partir dos derivados da planta cannabis, autorizando o plantio e cultivo de até 120 (cento e vinte) plantas fêmeas em floração por ano (30 plantas em floração cada ciclo de 90 dias) e a importação de até 180 (cento e oitenta) sementes da planta cannabis sativa por ano, de genéticas adequadas à obtenção dos canabinóides receitados ao tratamento médico" (fl. 17). A liminar foi indeferida (fls. 140/143). O Ministério Público Federal apresentou parecer 'pelo não conhecimento da impetração; alternativamente, pela CONCESSÃO da ordem, fim de que seja concedido salvo-conduto ao Paciente, impedindo-se qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta cannabis sativa'. (fls. 148/164). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, com o presente mandamus, a expedição de salvo-conduto em benefício do paciente para que não seja submetido a medidas de caráter penal relativas à importação, ao cultivo, extração e uso de Cannabis sativa L. Aponta-se, como visto, que o paciente é portador de ‘transtorno de déficit de atenção e hiperatividade com sintomas de ansiedade generalizada. (CID10: F90.0; CID10: F41.1)’. Ao deliberar acerca da questão controvertida, dentre outros motivos, decidiu a Corte Regional que a pretensão veiculada pelo paciente deveria ser rechaçada em virtude da existência de ‘investigação recente (Operação Seeds) que descortinou a existência de grupo criminoso atuando no Rio de Janeiro que oferecia a interessados no consumo recreativo da droga o "serviço" de liberação por meio da emissão de laudo e parecer médico ideologicamente falso, com ajuizamento de ações na Justiça visando justamente obter salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins terapêuticos’, in verbis: “(...) O primeiro motivo é a recente investigação denominada “Operação Seeds”, onde se descortinou a existência de grupo criminoso atuando no Rio de Janeiro que oferecia a interessados no consumo recreativo da droga o "serviço" de liberação por meio da emissão de laudo e parecer médico ideologicamente falso, com ajuizamento de ações na Justiça visando justamente obter salvo-conduto para cultivo de Cannabis. Em outras palavras, uma associação criminosa especializada em atender essa pretensão em todas as suas fases, identificando-se um advogado, um biólogo e um médico que cuidariam de todo processo, desde a confecção dos laudos ao ajuizamento da ação constitucional para obtenção de salvo-conduto. No presente caso, muito embora não se tenha identificado quaisquer dos profissionais investigados no âmbito da operação "Seeds", não se pode, por outro lado, descuidar de que o modus operandi daquela associação criminosa, utilizando profissionais de diversas áreas para simular uma hipótese de necessidade médica para obter de modo fraudulento uma "autorização" do Judiciário para o cultivo da cannabis demonstra a fragilidade do arcabouço documental exigido para a resolução de hipóteses semelhantes. A gravíssima atividade criminosa revelada na investigação demonstra que não basta apresentar em sede de habeas corpus laudos médicos particulares que, no âmbito estreito desse tipo de processo, não podem ser contraditados por meio de uma perícia judicial e nem permitem que o próprio juiz trave mínimo contato pessoal com a parte em audiência. (...)”. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria decidida no Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 2.024.250/PR, sob relatoria da Exma. Ministra Regina Helena Costa, desta Corte, versa sobre autorização administrativa, não apresentando estrita relação com o tema penal ora deliberado. Relativamente ao cerne da questão, a despeito das razões de decidir delineadas pela Corte de origem, o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal que demanda remediação por este Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de concessão de salvo-conduto, em habeas corpus, em favor dos pacientes que demonstrem, de maneira idônea, a necessidade de importação de sementes de Cannabis sativa ou de cultivo da planta para obtenção de seus subprodutos, com fins terapêuticos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 1. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE EXAME NA SEARA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO NA SEARA CÍVEL. AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL NA SEARA PENAL. 3. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ESFERA CÍVEL. SOLUÇÃO MAIS ONEROSA E BUROCRÁTICA. NECESSIDADE DE SE PRIVILEGIAR O ACESSO À SAÚDE. 4. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (ART. 196 DA CF). REPRESSÃO AO TRÁFICO (ART. 5º, XLIII, DA CF).NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. LEI 11.343/2006 QUE PROÍBE APENAS O USO IDEVIDO E NÃO AUTORIZADO. ART. 2º, P. ÚNICO, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE A UNIÃO AUTORIZAR O PLANTIO. TIPOS PENAIS QUE TRAZEM ELEMENTOS NORMATIVOS. 5. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. BENEFÍCIOS DA TERAPIA CANÁBICA. USO MEDICINAL AUTORIZADO PELA ANVISA. 6. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA NÃO PREJUDICADA PELO USO MEDICINAL DA MACONHA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL E CONGLOBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CRIMINALIZAR QUEM BUSCA ACESSO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 7. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO. ATIPICIDADE NA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE TIPIFICAR O CRIME DE CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SALVO-CONDUTO QUE DEVE ABARCAR TAMBÉM REFERIDA CONDUTA. 8. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DO WRIT. PRECEDENTES. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 123.402/RS, concluí que a autorização para plantio de maconha com fins medicinais depende de critérios técnicos cujo estudo refoge à competência do juízo criminal, que não pode se imiscuir em temas cuja análise incumbe aos órgãos de vigilância sanitária. - De igual sorte, considerando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autoriza a importação de fármacos à base de cannabis sativa, considerei que o direito à saúde estaria preservado, principalmente em razão da existência de precedentes desta Corte Superior, favoráveis ao custeio de medicamentos à base de canabidiol pelo plano de saúde (REsp n. 1.923.107/SP), bem como do Supremo Tribunal Federal (RE 1.165.959/SP), que, em repercussão geral, fixou a tese de que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada". - Dessa forma, vinha determinando que o pedido fosse analisado administrativamente, com possibilidade de, em caso de demora ou de negativa, apresentar o tema ao Poder Judiciário, porém à jurisdição cível competente, privilegiando a auto-contenção judicial na seara penal. 3. Contudo, ao me deparar novamente com a matéria na presente oportunidade, passados quase dois anos do julgamento do recurso acima indicado, verifico que o cenário não se alterou administrativamente. De fato, a ausência de regulamentação administrativa persiste e não tem previsão para solução breve, uma vez que a Anvisa considera que a competência para regular o cultivo de plantas sujeitas a controle especial seria do Ministério da Saúde e este considera que a competência seria da Anvisa. - Ademais, apesar de a matéria também poder ser resolvida na seara cível, conforme anteriormente mencionado, observo que a solução se revela mais onerosa e burocrática, com riscos, inclusive, à continuidade do tratamento. Dessa forma, é inevitável evoluir na análise do tema na seara penal, com o objetivo de superar eventuais óbices indicados por mim, anteriormente, privilegiando-se, dessa forma, o acesso à saúde, por todos os meios possíveis, ainda que pela concessão de salvo-conduto. 4. A matéria trazida no presente mandamus diz respeito ao direito fundamental à saúde, constante do art. 196 da Carta Magna, que, na hipótese, toca o direito penal, uma vez que o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, determina a repressão ao tráfico e ao consumo de substâncias entorpecentes e psicotrópicas, determinando que essas condutas sejam tipificadas como crime inafiançável e insuscetível de graça e de anistia. - Diante da determinação constitucional, foi editada mais recentemente a Lei 11.343/2006. Pela simples leitura da epígrafe da referida lei, constata-se que, a contrario sensu, ela não proíbe o uso devido e a produção autorizada. Dessa forma, consta do art. 2º, parágrafo único, que "pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas". - Nesse contexto, os dispositivos de Lei de Drogas que tipificam os crimes, trazem um elemento normativo do tipo redigido nos seguintes termos: "sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Portanto, havendo autorização ou determinação legal ou regulamentar, não há se falar em crime, porquanto não estaria preenchido o elemento normativo do tipo. No entanto, conforme destacado, até o presente momento, não há qualquer regulamentação da matéria, o que tem ensejado inúmeros pedidos perante Poder Judiciário. 5. Como é de conhecimento, um dos pilares da dignidade da pessoa humana é a prevalência dos direitos fundamentais, dentre os quais se inclui o direito à saúde, garantido, de acordo com a Constituição Federal, mediante ações que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. - Contudo, diante da omissão estatal em regulamentar o plantio para uso medicinal da maconha, não é coerente que o mesmo Estado, que preza pela saúde da população e já reconhece os benefícios medicinais da cannabis sativa, condicione o uso da terapia canábica àqueles que possuem dinheiro para aquisição do medicamento, em regra importado, ou à burocracia de se buscar judicialmente seu custeio pela União. - Desde 2015 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária vem autorizando o uso medicinal de produtos à base de Cannabis sativa, havendo, atualmente, autorização sanitária para o uso de 18 fármacos. De fato, a ANVISA classificou a maconha como planta medicinal (RDC 130/2016) e incluiu medicamentos à base de canabidiol e THC que contenham até 30mg/ml de cada uma dessas substâncias na lista A3 da Portaria n. 344/1998, de modo que a prescrição passou a ser autorizada por meio de Notificação de Receita A e de Termo de Consentimento Informado do Paciente. 6. Trazendo o exame da matéria mais especificamente para o direito penal, tem-se que o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas é a saúde pública, a qual não é prejudicada pelo uso medicinal da cannabis sativa. Dessa forma, ainda que eventualmente presente a tipicidade formal, não se revelaria presente a tipicidade material ou mesmo a tipicidade conglobante, haja vista ser do interesse do Estado, conforme anteriormente destacado, o cuidado com a saúde da população. - Dessa forma, apesar da ausência de regulamentação pela via administrativa, o que tornaria a conduta atípica formalmente - por ausência de elemento normativo do tipo -, tem-se que a conduta de plantar para fins medicinais não preenche a tipicidade material, motivo pelo qual se faz mister a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde. 7. Quanto à importação das sementes para o plantio, tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. - Entretanto, considerado o potencial para tipificar o crime de contrabando, importante deixar consignado que, cuidando-se de importação de sementes para plantio com objetivo de uso medicinal, o salvo-conduto deve abarcar referida conduta, para que não haja restrição, por via transversa do direito à saúde. - Aliás, essa particular forma de parametrar a interpretação das normas jurídicas (internas ou internacionais) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). - Doutrina: BRITTO, Carlos Ayres. O Humanismo como categoria constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade como Categoria Jurídica: fundamentos e alcance (expressão do constitucionalismo fraternal). Curitiba: Appris, 2017; MACHADO, Clara. O Princípio Jurídico da Fraternidade - um instrumento para proteção de direitos fundamentais transindividuais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017; VERONESE, Josiane Rose Petry; OLIVEIRA, Olga Maria Boschi Aguiar de; Direito, Justiça e Fraternidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para expedir salvo-conduto em benefício do paciente, para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive da forma transnacional, abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão e/ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica, incluindo a possibilidade de transporte das plantas, partes ou preparados dela, em embalagens lacradas, ao Laboratório de Toxicologia da Universidade de Brasília, ou a qualquer outra instituição dedicada à pesquisa, para análise do material. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Precedentes. (HC n. 779.289/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLANTIO DE MACONHA PARA USO PRÓPRIO COM FINS MEDICINAIS. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO CONCEDIDA PELA ANVISA CONDICIONADA À PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela concessão de habeas corpus para que se possa obter salvo-conduto para fins exclusivamente terapêuticos e/ou medicinais, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico habilitado, desde que devidamente autorizado pela Anvisa, pois é possível, "ao menos em tese, que os pacientes (ora recorridos) tenham suas condutas enquadradas no art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, punível com pena privativa de liberdade, é indiscutível o cabimento de habeas corpus para os fins por eles almejados: concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis sativa, da qual se pode extrair a substância necessária para a produção artesanal dos medicamentos prescritos para fins de tratamento de saúde". (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) 2. No caso, verificando-se situação excepcional, concedo salvo-conduto aos agravados, autorizando o cultivo de 304 plantas de Cannabis sativa, a cada 6 meses, totalizando 608 plantas de Cannabis sativa, por ano, para uso exclusivo e próprio dos agravados, enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas, impedindo-se qualquer medida de natureza penal, devendo manter atualizadas as prescrições médicas e autorizações administrativas necessárias junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no RHC n. 182.453/MG, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), SEXTA TURMA, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). (grifos nossos). Convém, ainda, referir precedentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Exmo. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), nos quais foram concedidos salvo-condutos para obstar que qualquer órgão de persecução penal embarace a aquisição de sementes de Cannabis ou o cultivo da planta para fins medicinais: AgRg no HC n. 783.717/PR, DJe de 3/10/2023 e EDcl no AgRg no RHC n. 165.266/CE, DJe de 3/10/2023. O que se vê, portanto, é que, contrariamente ao entendimento da Corte Regional, recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça têm orientado que o habeas corpus constitui instrumento adequado para cessar lesão ou ameaça de lesão à liberdade de pacientes submetidos a tratamento médico que envolva a utilização de derivados de Cannabis sativa L. Na hipótese, houve a comprovação do direito vindicado (receita e laudo médico (fls. 93/104 e fls. 109/122), apresentou-se o certificado de participação do paciente em curso de cultivo e extração de cannabis medicinal (fl. 123/125), e o laudo de fls. 126/136; valendo ainda anotar que o paciente está cadastrado junto à ANVISA como importador excepcional de produto de Cannabis, com validade: 12/09/2026 (e-STJ Fl.114), e tendo também em conta a necessidade de efetivação, na maior amplitude possível, do direito constitucional à saúde e o princípio da intervenção mínima da lei penal, cumpre assegurar ao paciente o cultivo e colheita de Cannabis para fins especificamente medicinais. Acerca da imprescindibilidade do tratamento foi juntado laudo médico (e-STJ fls. 116/118), o qual atesta a patologia – Transtorno de Ansiedade Generalizada e Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade –, bem como as melhoras significativas decorrentes do uso de medicamentos à base de canabidiol. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da 10º Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro-RJ, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que expeça salvo-conduto em favor do paciente, a fim de que as autoridades responsáveis pela persecução penal e pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive na forma transnacional, abstenham-se de promover medidas de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, autorizando a importação de até 180 sementes por ano, além do plantio e o cultivo de plantas para uso pessoal de seus subprodutos, até o limite de 120 mudas de Cannabis sativa L em afloração anual conforme documentos de fls. 116/120 e 126/128, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente perante o juízo competente, bem como atualização do cadastrado junto à ANVISA, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. Fica vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva. O benefício não impede o controle administrativo do processo de importação, plantio, cultura e transporte da substância, fora dos termos ora especificados. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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