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Foscarini E Lentino Ltda e outros x Município De Caxias Do Sul / Rs

ID: 330081402

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5098544-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FOSCARINI E LENTINO LTDA IVAN FOSCARINI VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS

80

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 30 DE JULHO DE 2025 (30/07/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5098544-54.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 633) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE: FOSCARINI E LENTINO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) AGRAVANTE: IVAN FOSCARINI VIEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA PROCURADOR(A): TIAGO LUCCHESE SCARPETTA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5182643-54.2025.8.21.7000

ID: 319465385

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182643-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR DE SOUZA DASCIORAS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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Agravo de Instrumento Nº 5182643-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : FABIO CESAR DE SOUZA DASCIORAS ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMEN… Agravo de Instrumento Nº 5182643-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : FABIO CESAR DE SOUZA DASCIORAS ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. Gratuidade de justiça indeferida na origem. PESSOA FÍSICA. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. A parte agravante argumenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física. Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. 3.2. No caso concreto, a renda mensal da parte recorrente é inferior a 05 salários mínimos, compatível com os parâmetros estabelecidos pelo TJRS para concessão do benefício da AJG. 3.3. Elementos nos autos que não afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E RESUMO. 4.1. Resumo do julgamento: provido o agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIO CESAR DE SOUZA DASCIORAS em face da decisão ( processo 5014432-58.2025.8.21.0015/RS, evento 4, DESPADEC1 ) que indeferiu a gratuidade de justiça na ação que move em face de ITAU UNIBANCO S.A., na qual assim se decidiu: A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita. Não obstante, como se verifica em sua declaração de imposto de renda no evento 1, DECL7 , possui renda incompatível com o benefício requerido. A concessão indiscriminada do benefício da assistência judiciária, a todos, certamente viria em prejuízo dos que realmente dela necessitam. Isto posto, INDEFIRO o pedido da justiça gratuita. Intimo o autor para recolher as custas iniciais no prazo de 15 dais. Em suas razões ( processo 5182643-54.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), argumenta que não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometimento do seu sustento. Discorre sobre o tema e acosta jurisprudência. Pugna pelo provimento do recurso com a concessão do benefício. É o relato. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme o CPC vigente, realiza-se mediante requerimento da parte sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. O art. 98 do CPC autoriza a concessão de gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas, quando presente a " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ". O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, permite o indeferimento do pedido quando ausentes elementos que demonstrem a necessária insuficiência de recursos, requisito indispensável para concessão do benefício. O benefício, conforme a Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS, " pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ". É certo que, embora exista a presunção de verdade na declaração emitida pela pessoa física, incumbe ao juízo sopesar eventuais elementos dos autos que indiquem o contrário da declaração e, nessa circunstância, a parte pode ser instada a comprovar a necessidade do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No caso concreto, o agravante acostou documentos referentes à Declaração de IRPF do ano de 2024 ( processo 5014432-58.2025.8.21.0015/RS, evento 1, DECL7 ) e contracheque ( processo 5014432-58.2025.8.21.0015/RS, evento 1, CHEQ5 ), os quais atestam que o recorrente aufere rendimentos mensais inferiores aos parâmetros estabelecidos pelo TJRS para concessão do benefício. Ademais, verifico que inexistem elementos nos autos que deponham contra a presunção de veracidade de sua declaração, de modo que, à primeira vista, viável a concessão do benefício requerido, conforme entendimento adotado por esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ISENÇÃO DE DIRPF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5294745-87.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/09/2023) Ressalto que, se for o caso, poderá a parte contrária impugnar a concessão do benefício e demonstrar que a agravante não faz jus ao benefício ou que houve alteração fática no contexto econômico da parte; contudo, por ora, entendo que os elementos fornecidos são suficientes para a autorizar a sua concessão. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder à parte agravante o benefício da gratuidade judiciária.

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Processo nº 5153349-54.2025.8.21.7000

ID: 303603762

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153349-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS RUBIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA BERNARDES DE AMORIM

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GILIAR HEMANN PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5153349-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVANTE : MARCELO DOS SANTOS RUBIO ADVOGADO(A) : GILIAR HEMANN PIRES (OAB RS108720) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA BER… Agravo de Instrumento Nº 5153349-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVANTE : MARCELO DOS SANTOS RUBIO ADVOGADO(A) : GILIAR HEMANN PIRES (OAB RS108720) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA BERNARDES DE AMORIM (OAB RS101021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO DOS SANTOS RUBIO , insurgindo-se contra a decisão proferida que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou o pagamento das custas, nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 ): 1. A parte autora comprova que recebe mensalmente mais de 5 salários mínimo, limite que adoto para a concessão do benefício de justiça gratuita ( evento 14, CHEQ2 , evento 14, CHEQ3 , evento 14, CHEQ4 ). Dessa forma, não havendo prova suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, indefiro o benefício. 2. As custas processuais deverão ser recolhidas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. 3. Comprovado o recolhimento, voltem os autos para análise e recebimento da inicial. 4. Decorrido o prazo sem pagamento, cancele-se a distribuição e baixe-se o processo. Recebo o recurso e defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme o artigo 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, visto que a manutenção da decisão agravada pode causar lesão grave e de difícil reparação, já que compromete o prosseguimento da demanda originária. A necessidade de concessão do efeito suspensivo decorre da possibilidade de cancelamento da distribuição da ação, em razão do inadimplemento das custas pelo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, fixado no art. 290 do CPC e na decisão agravada, em razão do disposto no art. 995 do CPC. Portanto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, consoante o disposto no art. 1.019, I, do CPC. Constato, a partir da análise dos documentos acostados nos autos de origem, que o agravante apresentou apenas o recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2024 ( evento 13, ANEXO2 ). A fim de viabilizar o adequado exame do pedido de gratuidade judiciária, o agravante deverá juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a declaração completa do imposto de renda mais recente entregue à Receita Federal, bem como os contracheques e os extratos bancários dos 3 (três) últimos meses das contas de sua titularidade. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante. Prazo: 5 dias. Com a juntada dos documentos, voltem conclusos.

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Carlos Alberto Schneider x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 300589501

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003527-23.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SCHNEIDER

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA LISKOSKI ELLWANGER

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CLARISSA SANTOS PANDOLFO

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003527-23.2025.8.21.0070/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : BIANCA LISKOSKI ELLWANGER (OAB RS124312) ADVOGADO(A) : CLARISSA SANTOS PANDOLFO (OAB RS124316)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003527-23.2025.8.21.0070/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : BIANCA LISKOSKI ELLWANGER (OAB RS124312) ADVOGADO(A) : CLARISSA SANTOS PANDOLFO (OAB RS124316) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento, o qual indeferiu a antecipação de tutela requerida pela parte autora, entretanto, ainda sem trânsito em julgado ( processo 5130360-54.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). 2. Da preliminar arguida em contestação 2.1 Matéria prescrita face ao BANRISUL O demandado alegou a ocorrência da prescrição. No caso em tela, pretende a parte demandante a nulidade da contratação sob o fundamento de que inexistente o contrato, pois não contratou com o requerido. De efeito, a prescrição não atinge o direito subjetivo em si, ou seja, não atinge o pedido de nulidade da contratação, restando vinculado a eventual débito a ser reparado. Nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento pelos danos causados ao consumidor. Assim sendo, havendo parcelas a serem ressarcidos em período anterior ao quinquênio a contar do ajuizamento da demanda, devem ser consideradas prescritas. 3. Das provas 3.1 Considerando o Princípio da Cooperação, nos termos dos arts. 6º e 10, do CPC, intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento do feito. Deverão, ainda, indicar as matérias fáticas e de direito que consideram incontroversas, assim como as que entendem já provadas pela prova já produzida, indicando expressamente nos autos os documentos que embasam sua alegação. No mesmo prazo, deverão dizer especificadamente as provas que pretendam produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Assevero que, desde já, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Por fim, na mesma oportunidade, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo. 3.2 Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem para saneador ou julgamento do processo no estado em que se encontra. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Natanael Alano De Bittencourt x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 295853251

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093500-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL ALANO DE BITTENCOURT

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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ELIANE MARISTEL CASTRO MAGALHÃES

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AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5093500-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : NATANAEL ALANO DE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ELIANE MARISTEL CASTRO MAGALHÃES (OAB RS053917) AGRA… Agravo de Instrumento Nº 5093500-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : NATANAEL ALANO DE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ELIANE MARISTEL CASTRO MAGALHÃES (OAB RS053917) AGRAVADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) AGRAVADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por NATANAEL ALANO DE BITTENCOURT , da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, a qual restou assim ementada, litteris : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O recurso de agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (dias) dias úteis, a partir da intimação da decisão recorrida, conforme dispõem os arts. 219 e 1.003, caput , e § 5º, do CPC, considerando, ainda, as disposições relativas às intimações no processo eletrônico, previstas no art. 5º da Lei n° 11.419/2006. No caso, o recurso foi interposto fora do prazo legal, que começou a fluir da intimação da primeira decisão que indeferiu a antecipação de tutela, e não a partir do ato ora agravado, que apenas manteve o que restou decidido anteriormente, sendo certo que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( evento 4, DECMONO1 ). A parte agravante, em seu pedido de reconsideração, asseverou ter sido vítima de fraude, suportando descontos indevidos em razão disso. Postulou a reconsideração que indeferiu a concessão da tutela de urgência ( evento 11, PED RECONSIDERAÇÃO1 ). É o breve relatório. Decido. O agravo de instrumento não foi conhecido, por intempestivo, de forma que o mérito recursal não foi apreciado. Incabível, portanto, qualquer manifestação quanto ao particular. Por tais razões, indefiro o pedido de reconsideração. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se a baixa do recurso. Intime-se.

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Cng Motors Ltda x Rodrigo Hermes

ID: 316241630

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159266-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CNG MOTORS LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO HERMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARTAGNAN LIMBERGER COSTA

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FERNANDO LUIS PUPPE

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LEANDRO KONZEN STEIN

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CAMILA SANTOS COUTINHO

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FLÁVIO MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5159266-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : CNG MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : FLÁVIO MARTINS (OAB RS048468) ADVOGADO(A) : CAMILA SANTOS COUTINHO (OAB RS1184… Agravo de Instrumento Nº 5159266-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : CNG MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : FLÁVIO MARTINS (OAB RS048468) ADVOGADO(A) : CAMILA SANTOS COUTINHO (OAB RS118446) AGRAVADO : RODRIGO HERMES ADVOGADO(A) : LEANDRO KONZEN STEIN (OAB RS073374) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS PUPPE (OAB RS083691) ADVOGADO(A) : DARTAGNAN LIMBERGER COSTA (OAB RS072784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CNG MOTORS LTDA em face da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5005848-29.2025.8.21.0006, ajuizado em desfavor de RODRIGO HERMES , que indeferiu a tutela de urgência postulada (levantamento da restrição realizada via RENAJUD e suspensão do processo nº 5001559-53.2025.8.21.0006 - em relação a motocicleta BMW/R1250GS, branca, placa JAI2G79, ano/modelo 2020, Renavam 01243979795). Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso . A parte agravante postula a concessão de tutela de urgência recursal. De acordo com o art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Conforme o art. 300, caput , do CPC, para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Similarmente, de acordo com art. 995, §único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, deve estar comprovado: (i.) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii.) a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, não verifico, em juízo de cognição sumária, a demonstração da urgência necessária para conceder a tutela de urgência requerida, sendo necessário, no caso em comento o estabelecimento do contraditório. A decisão recorrida está fundamentada e faz adequado exame das provas e fatos, pelo que não há justificativa bastante para sua liminar suspensão. Diante disso, INDEFIRO a tutela de urgência recursal requerida. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento. Intime-se.

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Cooperativa De Credito Centro Leste - Sicredi Centro Leste Rs x Michele Walter Da Silva

ID: 317558822

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164698-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS

Polo Passivo:

MICHELE WALTER DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAITON BUJES SCHWALBE

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PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

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RICARDO WERUTSKY

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Agravo de Instrumento Nº 5164698-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSK… Agravo de Instrumento Nº 5164698-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO LESTE - SICREDI CENTRO LESTE RS ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) AGRAVADO : MICHELE WALTER DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAITON BUJES SCHWALBE (OAB RS107475) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO GERAÇÕES - SICREDI GERAÇÕES RS/MG contra decisão que, nos autos da execução fundada em Título Executivo Extrajudicial proposta em face de MICHELE WALTER DA SILVA , indeferiu o pedido de expedição de ofícios às empresas administradoras de cartão de crédito, nos seguintes termos ( evento 183, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro os pleitos de expedição de oficios às empresas de cartão de crédito, bem como as plataformas digitais, pois não é viável a quebra de sigilo fiscal nem bancário na apresente ação. No mais, resta agendada a intimação eletrônica das partes. Diligências necessárias. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que esgotou todas as vias ordinárias de localização de patrimônio da executada, não havendo impedimento à expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito com o fim de obter informações sobre a existência de valores que possam ser penhorados. Relata que diversas medidas expropriatórias já foram tentadas, sem sucesso, como Sisbajud, Renajud, Infojud/DOI, além de pesquisas de bens através de processos, imóveis, veículos e empresas. Afirma que a penhora de recebíveis da empresa executada perante as administradoras de cartão de crédito equipara-se à penhora sobre faturamento da empresa devedora, situação prevista nos artigos 835, X, e 866 do CPC. Requereu o recebimento do recurso, inclusive com antecipação de tutela recursal, e o seu final provimento. É o relatório inicial. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. No caso concreto, sob a cognição sumária que a ocasião enseja, não vejo razoável, ao menos por ora, antecipar os efeitos da tutela recursal pretendida pela parte agravante, uma vez que não constato a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que desaconselhe a prévia oportunização do contraditório. 3. Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo e indefiro a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, querendo. Após, voltem conclusos os autos para julgamento.

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Antonio Da Silveira Pereira

ID: 277604289

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120854-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DA SILVEIRA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5120854-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CARLOS ANTONIO DA SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : TAIRINE … Agravo de Instrumento Nº 5120854-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CARLOS ANTONIO DA SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP, rejeitou as preliminares de prescrição da pretensão autoral e de ilegitimidade passiva do banco réu. Pois bem. No caso concreto, sem adentrar ao mérito do recurso, entendo não ser possível a concessão de efeito suspensivo, pois não vislumbro a probabilidade do direito alegado pelo agravante. Isso porque, quanto ao suposto decurso do prazo prescricional, a matéria reclama maiores esclarecimentos, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal (art. 205, do Código Civil), relativamente à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, corresponde à data em que o titular toma ciência da supressão do saldo existente. Logo, é mais prudente aguardar a manifestação da parte contrária antes de decidir sobre a matéria. Outrossim, em princípio, conforme entendimento firmado pelo egrégio STJ no julgamento do Tema 1.150, o Banco do Brasil é parte legítima para responder a demandas nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nessa linha, o seguinte precedente desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. GESTÃO DE CONTA. TEMA 1.150 DO STJ. i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51323736020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 27-08-2024). Inclusive, na hipótese em questão, ao que tudo indica, a parte autora busca apenas a reparação pelos supostos desfalques indevidos realizados na conta individual vinculada ao PASEP, sem adentrar ao mérito das reposições realizadas pela União. Ante o exposto, com base no art. 1.019, I, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Dispenso as informações. No mais, conforme art. 1.019, II, do CPC, concedo ao agravado o prazo legal de 15 dias para responder o recurso. Intimem-se.

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Cenildo Rotili e outros x Camera Agroindustrial S/A

ID: 327065945

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018228-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENILDO ROTILI CHEILA ANDREIA ROTILI NELCI MARIA ROTILI NORMELIO ROTILI

Polo Passivo:

CAMERA AGROINDUSTRIAL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE MARCHI CALAZANS

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ANAXIMENES RAMOS FAZENDA

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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MARCIO JOSE MALISZEWSKI

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JEFERSON CARVALHO FREY

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VANDERLEI POMPEO DE MATTOS

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5018228-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : NORMELIO ROTILI ADVOGADO(A) : VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5018228-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : NORMELIO ROTILI ADVOGADO(A) : VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVANTE : CHEILA ANDREIA ROTILI ADVOGADO(A) : VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVANTE : CENILDO ROTILI ADVOGADO(A) : VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVANTE : NELCI MARIA ROTILI ADVOGADO(A) : VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) AGRAVADO : CAMERA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : Jeferson Carvalho Frey (OAB RS078317) ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE MALISZEWSKI (OAB RS101507) ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ADVOGADO(A) : ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) ADVOGADO(A) : Rodrigo De Marchi Calazans (OAB RS075637) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Foi interposto recurso especial e as partes recorrentes pugnaram, em suas razões recursais, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimadas para que comprovassem o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento do referido benefício, acostaram documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Ademais, reza o artigo 98, do CPC/2015: “ Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Assim, para concessão do benefício da AJG, imperiosa a comprovação de insuficiência de recursos. As partes CENILDO ROTILI , CHEILA ANDREIA ROTILI , NELCI MARIA ROTILI e NORMELIO ROTILI juntaram apenas a regularidade cadastral dos CPFs, todavia, deixaram de acostar a cópia das duas últimas declarações de bens e renda com recibo de entrega ou documento que comprove a regularidade cadastral do CPF da parte requerente junto à Receita Federal, bem como documento em que haja menção de que o CPF da parte não consta na base de dados no site da Receita Federal. Assim, não cumpriram a determinação judicial no Evento 37 ( ATOORD1 ). Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte recorrente. Nos termos do previsto no §7º do artigo 99 do CPC/2015, intime-se as partes recorrentes para, no prazo de 05 (cinco) dias , comprovar o preparo, sob pena de deserção .

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Processo nº 5157326-54.2025.8.21.7000

ID: 300523786

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157326-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELOI MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO WACHTER JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5157326-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : ELOI MENEZES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALBERTO WACHTER JUNIOR (OAB RS097526) DESPACHO/DECISÃO Em ju… Agravo de Instrumento Nº 5157326-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : ELOI MENEZES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALBERTO WACHTER JUNIOR (OAB RS097526) DESPACHO/DECISÃO Em juízo de cognição sumária, reputo preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015 no que se refere ao pedido de suspensão dos descontos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista que se trata de questão que vem sendo reiteradamente enfrentada por esta Corte de Justiça nos últimos anos. Em contratações como essas, os valores descontados no benefício previdenciário mal superam os encargos incidentes na operação, resultando em uma situação de extrema desvantagem à parte consumidora, que permaneceria sendo cobrado indefinidamente pelo empréstimo contraído, até que realizasse a quitação da fatura do cartão de crédito. Trata-se de modalidade de contratação demasiadamente onerosa ao consumidor, em que, na grande maioria das vezes, o cartão de crédito nem sequer chega a ser utilizado, sendo, inclusive, prescindível à perfectibilização do negócio jurídico, pois serve apenas para justificar o tipo de empréstimo contraído. Nesse contexto, como há probabilidade nas alegações da autora/agravante relativamente ao contrato de cartão de crédito consignado, assim como perigo de dano diante da supressão de suas verbas de caráter alimentar, entendo ser caso de antecipar os efeitos da tutela recursal, a fim de suspender os descontos decorrentes da referida modalidade no seu benefício previdenciário. Na mesma linha, cito o seguinte julgado desta 23ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É POSSÍVEL QUANDO HOUVER A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5208656-95.2022.8.21.7000, 23ª Câmara Cível , Juiz de Direito AFIF JORGE SIMOES NETO, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/10/2022) Destarte, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de obstar o prosseguimento dos descontos relativos ao contrato sub judice e vedar à parte ré que inscreva o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito em decorrência do contrato ora discutido. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar resposta ao agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Diligências legais.

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