Resultados para "0003067-04.2023.8.26.0604" – Página 53 de 57

Processo nº 0003067-57.2014.8.10.0024

ID: 281013597

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-57.2014.8.10.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA PAULA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0003067-57.2014.8.10.0024 Requerente: RITA PAULA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0003067-57.2014.8.10.0024 Requerente: RITA PAULA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RITA PAULA DE LIMA contra BANCO BMG SA, visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, não apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC), pois o contrato anexado no id 131730085 não corresponde ao questionado nos autos. Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003067-57.2014.8.10.0024

ID: 281013599

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-57.2014.8.10.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0003067-57.2014.8.10.0024 Requerente: RITA PAULA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0003067-57.2014.8.10.0024 Requerente: RITA PAULA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A Requerido: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RITA PAULA DE LIMA contra BANCO BMG SA, visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, não apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC), pois o contrato anexado no id 131730085 não corresponde ao questionado nos autos. Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Emi Marilda Nonose x Ednilson Pedrazzani

ID: 281644725

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052727-41.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMI MARILDA NONOSE

Polo Passivo:

EDNILSON PEDRAZZANI

Conclusão

Advogados:

SINEY EDUARDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINTO MANOERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELTON JUVENCIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANE KARLA DA SILVA NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052727-41.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0052727-41.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052727-41.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0052727-41.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 120.1, de 28.04.2025, proferida pela digna Magistrada Doutora Leila Morgana Cian Liuti, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000901-23.2022.8.16.0180, ajuizada pela agravante Emi Marilda Nonose em desfavor do agravado Ednilson Pedrazzani, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Alega a Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) o pedido de pesquisa via CNIB foi formulado após esgotadas todas as diligências ordinárias para localização de bens penhoráveis, inclusive com tentativas frustradas via SISBAJUD e RENAJUD; b) a decisão recorrida deixou de observar o Provimento n.º 39/2014 do CNJ, bem como jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal, que admitem a utilização da CNIB em hipóteses como a dos autos, desde que demonstrado o esgotamento dos meios ordinários; c) a decisão recorrida compromete a utilidade do processo executivo, pois impede a satisfação do crédito exequendo, frustrando a prestação jurisdicional. Requer, ao final: “[...] a) seja recebido o presente Agravo de Instrumento e deferida à formação do mesmo, com as peças em anexo, na forma do artigo 1.017 e seguintes, do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe efeito ativo; b) seja reformada a decisão interlocutória agravada pelas razões de fato e direito retro expendidas, a fim de que seja revogada a decisão que indeferiu a realização de pesquisa via ‘CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens’, no intuito de que seja possibilitado á ora Agravante a persecução de seu crédito; [...]” (mov. 1.1, pág. 14 – destaques no original). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção. 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. Isso porque, vislumbra-se presente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, requisito negativo também essencial à antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Ora, segundo se extrai da doutrina, em comentário ao § 3º do art. 300 do CPC, “[...] Caso haja real perigo de irreversibilidade ao estado anterior, a tutela não deve ser concedida. É o caso, por exemplo, de antecipação determinando a demolição de prédio histórico ou de interesse arquitetônico: derrubado o prédio, sua eventual reconstrução não substituirá o edifício original. Aqui existe a irreversibilidade de fato, que impede a concessão da medida. Quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida [...]”[3] – destaquei. Em circunstâncias tais, por implicar esgotamento do objeto recursal, impõe-se o indeferimento da tutela pleiteada. Sobre o tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PEDIDO DE BAIXA DA ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO JUNTO À CNIB. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO DA EMBARGANTE (CPC, ART. 300). DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O IMÓVEL ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, COM BASE NO ART. 678 DO CPC. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM ESPECIAL QUANTO À ALEGAÇÃO APRESENTADA PELO EMBARGADO DE POSSÍVEL FRAUDE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. INDISPONIBILIDADE DO BEM VIA CNIB QUE IMPEDE A SUA LIVRE ALIENAÇÃO (CPC, ART. 300, § 3º). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050919-06.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.11.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES BLOQUEADOS. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, BEM COMO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0028020-43.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 09.06.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 300, §3º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003067-15.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.05.2024) – destaquei. De fato, no caso em análise, a concessão da tutela almejada, revelar-se-ia medida irreversível, incapaz de ser desfeita acaso negado provimento ao presente recurso ao final pelo Colegiado, circunstância que violaria, portanto, a já citada previsão do art. 300, § 3º, do CPC. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não da probabilidade do direito invocado e da eventual presença ou não de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vislumbra-se presente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, requisito negativo que é também essencial à antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[4]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de maio de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018. [4] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003067-51.2023.8.17.2480

ID: 328574381

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Criminal de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003067-51.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL TEIXEIRA DA PAIXAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Criminal de Caruaru AV PORTUGAL, 1234, Fórum João Elísio Florêncio, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:(81) 37199170 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Criminal de Caruaru AV PORTUGAL, 1234, Fórum João Elísio Florêncio, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:(81) 37199170 Processo nº 0003067-51.2023.8.17.2480 AUTOR(A): PAULO ROBERTO REIS AMORIM FILHO, CENTRAL DE INQUÉRITOS DE CARUARU, 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU, EDNA MARIA DA SILVA INVESTIGADO: ERIVONALDO CORDEIRO COSTA SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, ex vi o artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, movida pelo representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, em exercício neste Juizado e no uso de suas atribuições legais, em face de Erivonaldo Cordeiro da Costa, qualificado nos autos, acusado pela prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147, caput, CPB, descrevendo a exordial acusatória que no dia 7/3/2023, por volta das 10h, na Rua Doutor José Rafael, Bloco C, Pinheiropolis, nesta cidade, o denunciado, utilizando uma faca peixeira, que trazia consigo fora de casa e sem licença da autoridade, ameaçou causar mal injusto e grave a Edna Maria da Silva, por meio de palavras, certo de que logo após assinar o termo circunstanciado de ocorrência, ainda na presença do efetivo policial, o denunciado voltou a ameaçar a vítima, sem se intimidar nem mesmo pela presença do policiamento, afirmando repetidas vezes: "deixa eu sair da frente da Delegacia, que eu vou te matar, você tem sorte por estar aqui". O processo teve curso regular, presentes os seus pressupostos e as condições da ação, portanto, não havendo quaisquer nulidades e nem prescrições a declarar, passo a examinar o mérito das acusações contidas na inicial acusatória, segundo prova colhida neste processo sob o crivo do devido processo legal, da mais ampla defesa e do contraditório judicial. Quanto à materialidade e à autoria do crime imputado ao denunciado na inicial acusatória, estas se fizeram comprovadas através das declarações da própria vítima e dos depoimentos seguros e firmes das testemunhas indicadas pela acusação, as quais foram ouvidas em juízo, especialmente, quando descreveram com clareza, firmeza e coerência, que realmente no dia dos fatos o acusado ameaçou a vítima, mediante palavras, dizendo que ia matar a mesma, inclusive repetiu a ameaça e fez isso na presença do efetivo policial militar. Deve ser registrado que denunciado foi revel, restando prejudicado o seu interrogatório judicial, prevalecendo como forte e objetivo os depoimentos dos policiais militares colhidos na audiência de instrução e julgamento, tudo sob o crivo do contraditório judicial e da mais ampla defesa, certo de que os policiais militares ouvidos, realmente participaram ativamente da ocorrência policial, havendo assim, a confirmação de que a conduta do acusado amalgama em si todos os elementos definidos na figura típica e antijurídica insculpida no artigo 147 do Código Penal Brasileiro vigente. Percebe-se que o tipo penal sob julgamento, é a promessa de causar mal injusto e grave à integridade física de alguém, no caso da vítima Edna Maria da Silva, sendo certo que, no caso destes autos, configurou-se plenamente a realização dessa figura delituosa narrada na exordial acusatória, havendo assim a integral comprovação da materialidade e autoria pela prova testemunhal produzida neste processo criminal, por sinal, este delito exige para a sua configuração a presença do dolo específico, o qual sem dúvidas esteve totalmente desenhado na conduta criminosa perpetrada pelo denunciado, pois inclusive, este fora bastante audacioso e corajoso em proferir as palavras ameaçadoras à pessoa da vitima na frente do efeito policial. Por outro lado, em que pese a tese suscitada pela defesa técnica do denunciado, de que a prova não fora suficiente para erigir um comando condenatório, devido a inexistência do fato, o conjunto probatório revelou o contrário e de forma bastante objetiva e clara, trazendo ao processo uma outra realidade, bem definida e onde restou devidamente comprovado de que realmente o denunciado ameaçou com palavras a pessoa da ofendida. Dessa forma, analisando as consequências do crime imputado ao denunciado, sendo avaliados todos os fatos que constam nos autos deste processo, observo que estão suficientemente comprovadas a autoria e materialidade do fato delituoso praticado por Erivonaldo Cordeiro da Costa, não restando dúvidas da sua culpabilidade e, estando ausentes quaisquer causas de exclusão da antijuridicidade e de culpabilidade, deve o referido acusado sofrer as reprimendas legais que foram previstas para a sua conduta ilícita indicada nestes autos. Posto isto, pelas provas aduzidas no processo e no mais que dos autos constam, tenho por condenar, como de fato condeno Erivonaldo Cordeiro da Costa, como incurso nas penas do artigo 147, caput, Código Penal Brasileiro vigente. Passo a dosar a pena, conforme o roteiro previsto no artigo 59 do Código Penal Pátrio: Culpabilidade: a culpabilidade do autor do fato encontra-se comprovada, dada a ausência de juízo de reprovabilidade da conduta por ele praticada; Antecedentes: apesar de responder a outro feito criminal, não há nos autos comprovação de haver sentença condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor, o que o faz tecnicamente primário, devendo ser-lhe aplicado o princípio constitucional da presunção de inocência; Conduta social: a mesma é negativa, diante do histórico de envolvimento do denunciado com outras práticas delituosas. Personalidade: restou prejudicada a sua comprovação, ante a ausência do denunciado desta lide penal; Motivos: desconhecidos; Circunstâncias: o delito foi praticado, inclusive na presença do efetivo policial; Consequências: as consequências, felizmente, não foram importantes, e por este fato não desfavorecem o autor do fato; Comportamento de vítima: constatou-se nos autos que nada colaborou para a ação ameaçadora do denunciado. Desta forma, baseando-se na análise feita acima, a qual será utilizada na conduta ilícita prevista no artigo 147, Código Penal Pátrio vigente, utilizando-se dos mesmos comentários efetivados ao artigo 59 do citado diploma legal, tenho por fixar a pena base em de 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto. Não havendo circunstâncias atenuantes e nem agravantes, e nem causas especiais de diminuição ou de aumento de pena, tornando a pena concreta e definitiva em 04 (quatro) meses de detenção, no regime aberto. Por atender aos requisitos impostos pelo artigo 44, I do Código Penal Pátrio vigente, com redação dada pela Lei nº 9.714/1998, e não sendo o caso de uma típica reiteração delituosa específica, concedo o acusado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade acima aplicada, por uma pena restritiva de direito, no caso, prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (§ 3º do art. 46 do Código Penal Pátrio), até o limite de 04 (quatro) meses, o que corresponde a uma prestação de serviços à comunidade, por 120 (cento e vinte) horas, da seguinte forma: 20 (VINTE) SEMANAS, UMA VEZ POR SEMANA, SEIS HORAS POR DIA, EM ENTIDADE BENEFICIÁRIA A SER DESIGNADA PELA CIAPE. Sem incidência de taxas e custas processuais, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995 e do artigo 24 da Lei nº 17.116/2020. Após o trânsito em julgado desta sentença, atendendo ao disposto do art. 5º, LVII da Constituição Federal de 1988, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Preencha-se, desentranhe-se e remeta-se à Secretaria de Defesa Social o Boletim Individual do acusado, para as anotações de praxe. Oficie-se aos Cartórios Eleitorais desta Comarca, comunicando a presente condenação para o fim de suspensão dos direitos políticos. P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado e integral cumprimento da pena alternativa acima aplicada. Caruaru, 10/4/2025. MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004171-29.2025.8.11.0000

ID: 256448533

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004171-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO CLEMENTE COBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Rural, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THIAGO CLEMENTE COBUCCI - CPF: 352.028.928-88 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVANTE), FERNANDA MARTINS FREITAS - CPF: 396.852.198-69 (ADVOGADO), GUILHERME FONTES BECHARA - CPF: 329.260.078-25 (ADVOGADO), PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO - CPF: 025.057.116-15 (AGRAVADO), MARIA DE LOURDES ROSA BUSTAMANTE - CPF: 583.478.286-87 (AGRAVADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. GRÃOS DEPOSITADOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO A IMÓVEL DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada inicialmente pelo Banco do Brasil, na qual foi indeferido o pedido de penhora de grãos oriundos da Fazenda de matrícula nº 483 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúba/MT, ainda que depositados em nome de terceiros. A agravante, atual cessionária do crédito, sustenta que a negativa compromete a efetividade da execução, alegando que os devedores continuam cultivando soja no referido imóvel, com possível escoamento da produção em nome de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de grãos provenientes de imóvel rural de propriedade dos executados, ainda que formalmente depositados em nome de terceiros, desde que comprovada a origem dos bens e sua vinculação à atividade agrícola realizada pelos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora pode recair sobre bens formalmente registrados em nome de terceiros quando houver elementos que indiquem que o executado é o proprietário de fato. O risco de lesão a eventuais terceiros de boa-fé pode ser mitigado por meio dos embargos de terceiro, previstos nos arts. 674 e seguintes do CPC. A efetividade da execução deve ser compatibilizada com as garantias processuais, cabendo ao juízo de origem a verificação rigorosa da vinculação dos bens ao imóvel dos executados e a exigência de caução idônea para a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É admissível a penhora de grãos provenientes de imóvel rural de propriedade dos devedores, ainda que depositados em nome de terceiros, desde que comprovada, mediante prova idônea, a vinculação dos bens à propriedade rural e aos executados. Cabe ao juízo da execução fiscalizar a origem dos bens e delimitar prudentemente a medida, exigindo caução idônea. A proteção de terceiros eventualmente prejudicados é assegurada pela via dos embargos de terceiro (CPC, arts. 674 e seguintes). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1004171-29.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu a penhora de grãos de propriedade dos devedores, oriundos da Fazenda de matrícula nº 483 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúba/MT, depositados em nome de terceiros em qualquer armazém para o qual a produção agrícola tenha sido escoada. A agravante alega que realizou diligências extrajudiciais com estudos agronômicos na região de alguns imóveis de propriedade dos executados e constatou que eles promovem o cultivo de soja em suas terras, especialmente no de matrícula nº 483, do CRI de Itaúba/MT. Diz que a negativa do pleito poderá comprometer a efetividade da medida, criando óbices desnecessários à satisfação do crédito exequendo e facilitando a evasão patrimonial dos devedores. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID n. 271047896) Contraminuta apresentada (ID n. 272440893 e 275588364). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O Banco do Brasil ajuizou Execução de Título Extrajudicial (nº 0012434-47.2010.8.11.0015) em desfavor do agravante, visando o recebimento do valor devido na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/99140-5. A agravada comunicou em fevereiro de 2022 a cessão do crédito em seu favor (id 81497514 - Pág. 102). Para garantir a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/99140-5, os devedores ofertaram em hipotecária a Fazenda Robusta", com matrícula nº 9.871 do Cartório de Registro de Imóveis de Colider/MT, cuja penhora foi efetivada em 2019. Referido bem foi objeto da Ação de Desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603, proposta pela COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A perante a 1º Vara Federal Cível e Criminal - Subseção Judiciária de Sinop-MT, em desfavor do agravante, cuja sentença foi proferida em 05-12-2024, pela procedência do pedido. A agravante requereu a penhora no rosto dos autos e também da produção agrícola realizada pelo agravado no imóvel rural com matrícula 483 de Itaúba. O magistrado deferiu tais pleitos, condicionando apenas que os fossem penhorados os grãos depositados em nome dos agravados. A Execução tramita há cerca de quinze anos sem que até o momento o credor tenha obtido o recebimento de qualquer valor nos autos. A garantia hipotecária perdeu o seu objeto ante a sentença proferida na Ação de Desapropriação, e apesar de deferida a penhora no rosto dos autos, não se sabe quando o valor será disponibilizado. Dessa forma, é possível admitir a penhora da produção agrícola produzida no imóvel rural 483, de propriedade do agravado, visando o recebimento da dívida. No caso em apreço, verifica-se que a decisão agravada autorizou a penhora apenas sobre os grãos depositados em nome dos executados, excluindo os que estejam formalmente registrados em nome de terceiros, ainda que originários da propriedade rural dos devedores. A restrição imposta ignora elementos fáticos relevantes apresentados nos autos, notadamente o indicativo de que a produção da Fazenda de matrícula nº 483 continua sendo explorada pelos executados, com a possibilidade concreta de escoamento da produção sob o nome de terceiros. Contudo, é possível a penhora de bens formalmente registrados em nome de terceiros, desde que presente a demonstração de que o executado é o verdadeiro proprietário de fato, invertendo-se, nesse caso, o ônus da prova para a comprovação da legitimidade da titularidade aparente. Tal medida não se mostra precipitada nem lesiva a direitos de terceiros eventualmente legítimos, na medida em que qualquer eventual lesado poderá se insurgir por meio do incidente de embargos de terceiro, previsto nos artigos 674 e seguintes do CPC. Deve-se, portanto, compatibilizar a efetividade da execução com as garantias processuais, permitindo a penhora pretendida, desde que limitada aos grãos cuja origem esteja inequivocamente vinculada ao imóvel de propriedade dos devedores, cabendo ao juízo da execução a fiscalização estrita dessa vinculação e a prudente delimitação da medida. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para autorizar a penhora de grãos provenientes da Fazenda de matrícula nº 483 do CRI de Itaúba/MT, ainda que depositados em nome de terceiros, desde que demonstrada a inequívoca vinculação dos bens à referida propriedade rural e aos executados, precedida de caução idônea. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004171-29.2025.8.11.0000

ID: 256448534

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004171-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO

Acórdão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Rural, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004171-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THIAGO CLEMENTE COBUCCI - CPF: 352.028.928-88 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVANTE), FERNANDA MARTINS FREITAS - CPF: 396.852.198-69 (ADVOGADO), GUILHERME FONTES BECHARA - CPF: 329.260.078-25 (ADVOGADO), PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO - CPF: 025.057.116-15 (AGRAVADO), MARIA DE LOURDES ROSA BUSTAMANTE - CPF: 583.478.286-87 (AGRAVADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. GRÃOS DEPOSITADOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO A IMÓVEL DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A. contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada inicialmente pelo Banco do Brasil, na qual foi indeferido o pedido de penhora de grãos oriundos da Fazenda de matrícula nº 483 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúba/MT, ainda que depositados em nome de terceiros. A agravante, atual cessionária do crédito, sustenta que a negativa compromete a efetividade da execução, alegando que os devedores continuam cultivando soja no referido imóvel, com possível escoamento da produção em nome de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de grãos provenientes de imóvel rural de propriedade dos executados, ainda que formalmente depositados em nome de terceiros, desde que comprovada a origem dos bens e sua vinculação à atividade agrícola realizada pelos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora pode recair sobre bens formalmente registrados em nome de terceiros quando houver elementos que indiquem que o executado é o proprietário de fato. O risco de lesão a eventuais terceiros de boa-fé pode ser mitigado por meio dos embargos de terceiro, previstos nos arts. 674 e seguintes do CPC. A efetividade da execução deve ser compatibilizada com as garantias processuais, cabendo ao juízo de origem a verificação rigorosa da vinculação dos bens ao imóvel dos executados e a exigência de caução idônea para a medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É admissível a penhora de grãos provenientes de imóvel rural de propriedade dos devedores, ainda que depositados em nome de terceiros, desde que comprovada, mediante prova idônea, a vinculação dos bens à propriedade rural e aos executados. Cabe ao juízo da execução fiscalizar a origem dos bens e delimitar prudentemente a medida, exigindo caução idônea. A proteção de terceiros eventualmente prejudicados é assegurada pela via dos embargos de terceiro (CPC, arts. 674 e seguintes). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1004171-29.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu a penhora de grãos de propriedade dos devedores, oriundos da Fazenda de matrícula nº 483 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúba/MT, depositados em nome de terceiros em qualquer armazém para o qual a produção agrícola tenha sido escoada. A agravante alega que realizou diligências extrajudiciais com estudos agronômicos na região de alguns imóveis de propriedade dos executados e constatou que eles promovem o cultivo de soja em suas terras, especialmente no de matrícula nº 483, do CRI de Itaúba/MT. Diz que a negativa do pleito poderá comprometer a efetividade da medida, criando óbices desnecessários à satisfação do crédito exequendo e facilitando a evasão patrimonial dos devedores. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID n. 271047896) Contraminuta apresentada (ID n. 272440893 e 275588364). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O Banco do Brasil ajuizou Execução de Título Extrajudicial (nº 0012434-47.2010.8.11.0015) em desfavor do agravante, visando o recebimento do valor devido na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/99140-5. A agravada comunicou em fevereiro de 2022 a cessão do crédito em seu favor (id 81497514 - Pág. 102). Para garantir a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/99140-5, os devedores ofertaram em hipotecária a Fazenda Robusta", com matrícula nº 9.871 do Cartório de Registro de Imóveis de Colider/MT, cuja penhora foi efetivada em 2019. Referido bem foi objeto da Ação de Desapropriação nº 0003067-04.2016.4.01.3603, proposta pela COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A perante a 1º Vara Federal Cível e Criminal - Subseção Judiciária de Sinop-MT, em desfavor do agravante, cuja sentença foi proferida em 05-12-2024, pela procedência do pedido. A agravante requereu a penhora no rosto dos autos e também da produção agrícola realizada pelo agravado no imóvel rural com matrícula 483 de Itaúba. O magistrado deferiu tais pleitos, condicionando apenas que os fossem penhorados os grãos depositados em nome dos agravados. A Execução tramita há cerca de quinze anos sem que até o momento o credor tenha obtido o recebimento de qualquer valor nos autos. A garantia hipotecária perdeu o seu objeto ante a sentença proferida na Ação de Desapropriação, e apesar de deferida a penhora no rosto dos autos, não se sabe quando o valor será disponibilizado. Dessa forma, é possível admitir a penhora da produção agrícola produzida no imóvel rural 483, de propriedade do agravado, visando o recebimento da dívida. No caso em apreço, verifica-se que a decisão agravada autorizou a penhora apenas sobre os grãos depositados em nome dos executados, excluindo os que estejam formalmente registrados em nome de terceiros, ainda que originários da propriedade rural dos devedores. A restrição imposta ignora elementos fáticos relevantes apresentados nos autos, notadamente o indicativo de que a produção da Fazenda de matrícula nº 483 continua sendo explorada pelos executados, com a possibilidade concreta de escoamento da produção sob o nome de terceiros. Contudo, é possível a penhora de bens formalmente registrados em nome de terceiros, desde que presente a demonstração de que o executado é o verdadeiro proprietário de fato, invertendo-se, nesse caso, o ônus da prova para a comprovação da legitimidade da titularidade aparente. Tal medida não se mostra precipitada nem lesiva a direitos de terceiros eventualmente legítimos, na medida em que qualquer eventual lesado poderá se insurgir por meio do incidente de embargos de terceiro, previsto nos artigos 674 e seguintes do CPC. Deve-se, portanto, compatibilizar a efetividade da execução com as garantias processuais, permitindo a penhora pretendida, desde que limitada aos grãos cuja origem esteja inequivocamente vinculada ao imóvel de propriedade dos devedores, cabendo ao juízo da execução a fiscalização estrita dessa vinculação e a prudente delimitação da medida. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para autorizar a penhora de grãos provenientes da Fazenda de matrícula nº 483 do CRI de Itaúba/MT, ainda que depositados em nome de terceiros, desde que demonstrada a inequívoca vinculação dos bens à referida propriedade rural e aos executados, precedida de caução idônea. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wesley Philippi Alves

ID: 312037306

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Aurora Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000796-05.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WESLEY PHILIPPI ALVES

Conclusão

Advogados:

JOÃO VAGNER BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9231 Autos nº. 0000796-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9231 Autos nº. 0000796-05.2025.8.16.0192 Processo: 0000796-05.2025.8.16.0192 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Prisão Preventiva Data da Infração: 01/01/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua das Orquídeas, s/nº - Vila Simone - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 Requerido(s): WESLEY PHILIPPI ALVES (RG: 399866905 SSP/SP e CPF/CNPJ: 386.824.978-83) CADEIA PUBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - CPASSCH, 1 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - Telefone(s): (45) 99811-2719 DECISÃO 1. Em obediência ao contido no artigo 316 do Código de Processo Penal, considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, passa-se a revisão da necessidade da manutenção da segregação. É o relato no essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Da análise de tal redação, verifica-se que mencionado dispositivo legal impôs ao magistrado tão somente a reapreciação do periculum libertatis, isto é, da efetiva existência de um dos seguintes fundamentos: “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312, caput). Isso porque o legislador pátrio fez referência expressa apenas ao termo “necessidade”, que remete aos chamados fundamentos da prisão preventiva, consistentes na justificativa cautelar da segregação, sempre destinada a assegurar um determinador valor associado ao escorreito andamento da persecução penal. São, como destaca Aury Lopes Jr., “situações fáticas cuja proteção se faz necessária” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo, Saraiva, 2016, p. 518) (grifo nosso). Ainda, em sentido semelhante, também leciona Guilherme Madeira: “A necessidade, segundo o legislador, consiste em necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP)” (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 293) (grifo nosso). Vê-se que a decisão de seq. 10.1 dos autos 0000001-96.2025.8.16.0192 invocou a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva decretada em face do réu, tendo sido assinalado que: “(...) O “ periculum libertatis”, por sua vez, é evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública, na forma do artigo 312, do CPP, tendo em vista a elevada periculosidade de WESLEY PHILIPPI ALVES, o que se depreende do risco concreto de reiteração delitiva. Conforme apontou o Ministério Público na manifestação de mov. 7.1, o autuado é reincidente específico em crimes patrimoniais (autos nº 0001585-82.2024.8.16.0048), bem como está sendo processado nos autos nº 0001047-57.2024.8.16.0192 também pela prática do crime de furto qualificado. É de especial relevância apontar, também, que no dia 23/12/2024, ou seja, há pouco mais de uma semana, o autuado foi preso em flagrante pela prática do crime de furto, tendo em 25/12/2024 lhe sido concedida pelo juízo plantonista a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (autos nº 0003067-21.2024.8.16.0192), dentre as quais a de “monitoração eletrônica, devendo permanecer em sua residência de 20h até as 6h do dia seguinte e nos sábados, domingos e feriados”. Nota-se, portanto, que o autuado sequer poderia estar na rua quando foi abordado pela equipe policial, tendo em vista que estava em cumprimento de medida cautelar que limitava esse direito. O fato de o autuado não cumprir as medidas cautelares que lhe foram impostas nos outros processos revela seu menosprezo pela justiça, colocando em risco a paz social que ao Estado-Juiz cumpre resguardar. Assim, é possível concluir que os dados concretos extraídos dos autos evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerado o elevado grau de probabilidade da reiteração delitiva. Nesse contexto, o estado de inocência haverá de ser flexibilizado quando em risco valores (normatizados) constitucionais igualmente relevantes. Indubitável, portanto, a necessidade de se coibir, com firmeza, a prática de crimes desta natureza e o modus operandi utilizado pelo autuado, visando assegurar a paz e ordem social. (...)” No caso, não se identificam quaisquer fatos supervenientes aptos a derruir os fundamentos anteriormente invocados para a decretação da prisão preventiva. Neste contexto, conclui-se que a segregação cautelar do acusado, embora constitua medida excepcional (de ultima ratio), permanece imprescindível ao resguardo da ordem pública, principalmente em se considerando a especial gravidade concreta do delito narrado em denúncia, notadamente o seu suposto envolvimento em crimes de furto, na condição de reincidente, e que no instante da prisão em flagrante cumpria medidas cautelares diversas da prisão, devido a fato ocorrido há menos de uma semana do fatos discutido nos autos. Se não bastasse, o acusado teria reagido com violência durante a abordagem policial. Constatada, nos termos esmiuçados acima, a manutenção de todos requisitos positivos justificadores do cárcere cautelar, considera-se insuficiente e inadequada, para acautelamento da ordem pública, a aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), não comportando acolhimento, com efeito, o pedido subsidiário de substituição da medida. Conforme doutrina do professor Eugênio Pacelli de Oliveira, seriam as finalidades das medidas cautelares diversas da prisão: “Vejamos, então, a relação entre os fundamentos de sua decretação e a respectiva cautelar. Dentre aquelas que implicam juízo de receio quanto à fuga ou para garantir a aplicação da lei penal alinham-se as inseridas no art. 319, I (comparecimento periódico e obrigatório em juízo); VIII (fiança) e IX (monitoramento eletrônico). Para fins de conveniência da investigação e da instrução criminal, pode-se recorrer àquelas do art. 319, IV (proibição de ausentar-se da Comarca) e VIII (a fiança). No entanto, algumas das novas medidas se relacionam com outra finalidade, já então específica e não genérica: para evitar a prática de novas infrações penais, consoante o disposto na parte final do art. 282, CPP. São medidas dessa natureza aquelas arroladas no art. 319, II (proibição de acesso a lugares); III (proibição de contatos com pessoa determinada); VI (suspensão do exercício de função ou atividade) e, VII (internação provisória do inimputável ou do semi-imputável)”. (Atualização do Processo Penal, Lei nº 12.403/11, p. 25). Observa-se, à luz do mencionado ensinamento doutrinário, que as únicas medidas abstratamente adequadas ao caso em tela, eis que vocacionadas a prevenir a provável reiteração delitiva vislumbrada – vale dizer: proibição de acesso a lugares (inciso II); proibição de contatos com pessoa determinada (inciso III); suspensão do exercício de função ou atividade (inciso VI); internação provisória (inciso VII) – não se mostram suficientes ao acautelamento da ordem pública, já que o delito ora considerado não se restringe a determinados locais ou a determinadas pessoas, tampouco se relaciona ao exercício de funções ou atividades específicas do requerente, inexistindo, ademais, qualquer elemento a indicar sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Significa dizer, em conclusão, que, apesar de a segregação provisória se apresentar como expediente excepcional e de ultima ratio, as especificidades fáticas e subjetivas do réu denotam a insuficiência de quaisquer cautelares restritivas, prevalecendo, da mesma sorte, o requisito negativo demandado pelo art. 282, §6º do CPP. 3. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva do(a)(s) acusado(a)(s) Wesley Philippi Alves (CPP, art. 316). 4. À Secretaria para fins de anotação relativa ao acompanhamento do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP. 5. Com o novo transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, deverá a Secretaria intimar as partes para manifestação quanto à (des)necessidade de manutenção da prisão preventiva, com posterior conclusão dos autos para fins de reanálise (art. 316 do CPP). 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado eletronicamente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0037773-45.2024.8.26.0000

ID: 313012766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0037773-45.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KIELEN DO PRADO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0037773-45.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0037773-45.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Cerquilho - Peticionária: Kielen do Prado Santos - Corréu: Marcelo Paulo dos Santos - Corré: Marta Gomes do Nascimento - Corréu: Vinícius Carlos Andrade - Corréu: Matheus Vinícius da Silva - Corréu: Lucas Henrique dos Santos - Corréu: Vinícius Santos Almeida - Corréu: Adriano Pereira da Silva - Corréu: Miquéias de Toledo Agapi - Corré: Bruna Scalise Monteiro Campos dos Santos - Corréu: Leandro Cordeiro dos Santos - Corréu: Evandro Dantas e Silva - Corréu: Paulo Henrique Trama Teixeira - VISTOS: Trata-se de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por KIELEN DO PRADO SANTOS, objetivando a reforma da r. sentença condenatória (fls. 3.313/.3364 dos autos originários) e do v. Acórdão que a modificou em parte, emanado da Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal desta E. Corte de Justiça, voto da lavra do eminente Relator Desembargador TRISTÃO RIBEIRO, prolatado nos autos da Apelação nº 1001379-09.2018.8.26.0137. Em síntese, busca o combativo Defensor Público subscritor do pedido revisional a absolvição da peticionária quanto ao delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, pela incidência do princípio da consunção visto que se trata de crime meio para a prática do crime do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, requerendo, alternativamente, quanto a este último a redução da fração de acréscimo da pena-base (fls. 06/17). É o relatório. A questão comporta decisão de plano. Não obstante a argumentação expendida, a Revisão Criminal não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme prevê o art. 621 do Código de Processo Penal, caberá revisão criminal somente quando a sentença condenatória contrariar texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, quando a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou se descobrir novas provas da inocência do condenado. Nenhuma a hipótese dos autos, data maxima venia. Na verdade, pretende o peticionário a peticionária reexame de questões que já foram apreciadas e decididas por esta C. Corte Bandeirante em momento processual oportuno. Ora, a Revisão Criminal não pode ser manejada como sucedâneo de recurso. É ação de natureza desconstitutiva e não deve ser empregada como meio para reapreciar as provas ou recalcular as penas aplicadas. O seu escopo é somente impugnar sentença condenatória transitada em julgado, quando presentes as hipóteses de cabimento previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Nesse sentido a lição de EDILSON MOUGENOT BONFIM: a revisão criminal não se presta para reavaliação de provas já examinadas nos juízos precedentes, pois a ação revisional não funciona como uma segunda apelação (Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 4ª Ed., p. 1.175). Pois bem. Encerrada a instrução processual, KIELEN foi condenada ao total de 31 (trinta e um) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 3.013 (três mil e treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incursa, por três vezes, nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13, na forma do artigo 69 do Código Penal. Inconformada, manejou recurso de apelação, provido em parte, por votação unânime, em julgamento realizados aos 19/05/2022, para recalibrar sua pena, em relação ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 ao patamar de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte dias) de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida, no mais, a r. sentença condenatória (fls. 4.269/4.296 dos autos originários). Pretende agora, mais uma vez, a releitura das provas e, consequentemente sua absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico pela incidência do princípio da consunção, pleito que não lhe socorre uma vez que a matéria já foi exaurientemente analisada pela C. Turma Julgadora em momento oportuno. Como bem pontuado na ocasião: Não há se falar em bis in idem pela condenação, em concurso material, pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, já que são delitos autônomos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ademais, vale anotar que 'os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico são autônomos, sendo possível a condenação pelos dois crimes, em concurso material. Tendo sido praticadas várias ações para o cometimento dos delitos, não incide a regra do concurso formal (HC 150.736/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2011, DJe4/4/2011) (HC 645844/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021, DJe16.04.2021). Os delitos de associação para o tráfico e de organização criminosa também são autônomos entre si, sendo possível a condenação de um mesmo agente pelas duas condutas. Nesse sentido, precedente desta Colenda 5ª Câmara Criminal, mencionado no parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, Não se há cogitar de bis in idem entre os ilícitos de organização criminosa e associação para a pérfida mercancia. Além de os tipos penais em análise serem autônomos, restou evidenciado no caderno processual que o narcotráfico não era o único crime-fim cometido pela pandilha constituída pelos irrogados. Como já dito, a caterva se propunha tanto à prática do tráfico de drogas como também à de crimes patrimoniais e de infrações contra a incolumidade pública. É como se vota, aliás, na conformidade do consenso a que chegou esta Colenda Câmara, tal como verte, v.g., da Apelação nº 0000208-96.2015.8.26.0506 (Comarca de Ribeirão Preto, j. em 26 de abril de 2018). A propósito do tema, vide ainda julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 'Sendo autônomos os tipos penais descritos nos arts. 35, caput, cumulado com o art.40, I e V, da Lei n. 11.343/06 e no artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/13, correta a denúncia pela prática de ambas as imputações' (RHC 80.688/SP, Sexta Turma, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, j. em 07de março de2017). (TJSP; Apelação Criminal 0003067-04.2016.8.26.0651; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Datado Julgamento: 16/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018) (fls. 4.246/4.247). Inarredável, portanto, a condenação da peticionária pela prática do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11/343/06, como pretendido. De igual sorte, nada a reparar dosimetria penal aplicada. O incremento operado na basilar do artigo 2, § 2º, da Lei nº 12.850/13 foi devidamente justificado e não desbordou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, assim, prevalecer, à mingua de demonstração de ilegalidade flagrante nos vetores utilizados pelo eminente Magistrado sentenciante a enseja sua modificação pela via eleita. Como se vê, nenhum fato novo foi trazido aos autos para que o veredito lançado fosse revisto por meio desta via excepcional. Busca-se, na verdade, através da restrita via da ação revisional, que as questões trazidas à baila sejam reexaminadas por outro órgão julgador de mesma instância, o que não é possível ser feito. Nessa mesma linha, fortes precedentes desta E. Corte Bandeirante: "REVISÃO CRIMINAL REEXAME DE PROVAS PEDIDO NÃO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL IMPROCEDÊNCIA. Julga-se improcedente a revisão criminal que tem por escopo o reexame de provas constantes nos autos" (REV nº 0037922-12.2022.8.26.0000, Des. William Campos, jg. 10/01/2024). Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de absolvição pelo reconhecimento de crime impossível, reanálise da dosimetria penal e abrandamento do regime carcerário imposto - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido. (REV nº 2177911-67.2020.8.26.0000, Des. Marcelo Gordo, jg. 04/02/2021). ESTUPRO e LESÕES CORPORAIS em contexto de violência doméstica. Peticionário que espera a absolvição por insuficiência de provas. Ação revisional manejada como segunda apelação em razão do inconformismo com o v. Acórdão combatido. Impossibilidade. Condenação amparada na fala da ofendida e nos depoimentos dos policiais militares. Laudo pericial que atesta as lesões. Negativa débil. Penas bem dosadas. Fixação das penas básicas que não viola a lei penal, não possibilitando a alteração em revisão criminal. Revisão indeferida. (REV nº 2202647-52.2020.8.26.0000, Des. Otávio de Almeida Toledo, jg. 28/01/2021). Subsiste, na íntegra, a coisa julgada, princípio garantido constitucionalmente e essencial à manutenção da segurança jurídica. Diante do exposto, com fundamento no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. São Paulo, 27 de junho de 2025. EUVALDO CHAIB Relator - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Idarci Pacci

ID: 262760603

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marilândia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003067-14.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IDARCI PACCI

Conclusão

Advogados:

PEDRO VITOR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - Celular: (43) 98831-1710 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003067-14.2023.8.16.0044 Processo: 0003067-14.2023.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA APARECIDA DE MORAIS PACCI Réu(s): IDARCI PACCI SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Idarci Pacci, qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções dos art. 147 do Código Penal (1º fato) e na contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (2º fato), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006, sob a narrativa fática de seq. 51.1. A denúncia foi recebida em 08 de maio de 2023, conforme decisão de seq. 57.1. O réu foi citado pessoalmente ao seq. 71.1 e apresentou Resposta à Acusação ao seq. 75.1, através de defensor nomeado. Ante a inexistência de causa capaz de ensejar a absolvição sumária do réu nos termos do art. 397 do CPP, foi designada audiência de Instrução e Julgamento (seq. 78.1). Em audiência foi ouvida a vítima, as testemunhas de acusação e, ao final, procedeu-se o interrogatório do réu (seq. 99.2/99.5). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Os antecedentes criminais do réu foram atualizados ao seq. 100.1. O Ministério Público apresentou Alegações Finais ao seq. 105.1, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa apresentou Alegações Finais ao seq. 116.1, pugnando pela absolvição do réu em relação ao delito de ameaça, tendo em vista ter praticado ato atípico; a absolvição do réu em relação a contravenção penal de vias de fato, diante da ausência de provas; subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e o regime aberto para início do cumprimento da pena. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares/Prejudiciais Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Quanto ao Delito de Ameaça e a Contravenção Penal de Vias de Fato (1ª e 2ª Conduta) Trata-se o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato de infrações penais que não deixam vestígios. Dessa forma, a análise da materialidade se faz em conjunto com a autoria, posto que analisados num só momento os depoimentos que indicam, ou não, tanto a existência das infrações quanto o autor do delito. Considerando que o 1° e o 2° fato narrados na exordial acusatória foram praticados no mesmo contexto, passo a analisa-los de forma conjunta. No caso em apreço, a autoria do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Verifica-se que a vítima Maria Aparecida de Morais Pacci, ouvida em juízo ao seq. 99.2 relatou que estava em casa, um sábado, sete e quarenta da noite, e um rapaz chegou trazendo o acusado bêbado, que ele entrou mas queria sair de novo, que queria pegar uma faca para acertar um senhor que havia brigado na rua. Que falou para ele ficar em casa e comer. Que ele foi pegar a faca e falou ‘então você vai ver comigo’. Que ele estava bêbado. Que ele começou a dar soco no peito da declarante. Que foi até a casa de sua filha e ela chamou a polícia. Que representou na delegacia. Que o denunciado pegou a faca para acertar um senhor que tinha dado um soco na boca dele. Que falou para o denunciado não pegar a faca e comer. Que o denunciado pegou a faca e falou ‘você vai ver’ e que nesse momento saiu correndo. Que depois escutou o momento que a faca caiu e que o denunciado saiu e deu socos no seu peito. Que ficou com muito medo. Que não está mais com o denunciado. A testemunha André dos Reis, Policial Militar, ouvida em juízo ao seq. 99.3, narrou que foram acionados via COPOM; que estava acontecendo um desentendimento entre o homem e a esposa; que ao chegar no local, a vítima narrou que tinha sido ofendida e que o mesmo havia lhe agredido com tapas e que na posse de uma faca disse “vem você vai ver”; que temendo pela vida a vítima saiu da residência e foi sentido a casa do namorado da filha e aguardo até a equipe chegar no local; que Idarci estava visivelmente embriagado. A testemunha Renato Antônio da Costa, Policial Militar, ouvido em juízo ao seq. 99.4, narrou que no dia dos fatos foram acionados para atender uma ocorrência de violência doméstica; que a informação inicial é de que uma senhora tinha sido agredida pelo marido que estava bastante agressivo; que foram até o local e a vítima disse que foi agredida pelo marido que chegou embriagado e que ele havia ameaçado com uma faca; que no dia ele estava bem embriagado; que estava falando coisas sem nexo; que diante disso conduziram o acusado para delegacia. O acusado Idarci Pacci, em seu interrogatório judicial, ao seq. 99.5, relatou que só discutiu com a vítima; que não ameaçou; que estava bem embriagado; que depois dos fatos houve o divórcio; que se arrependeu dos fatos; que se dá bem com a filha. Pois bem. No presente caso, o acusado Idarci ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Maria Aparecida, sua esposa à época, ao pegar uma faca de cozinha e dizer “você vai ver”, causando temor e desferir contra ela diversos tapas na região do peito, sendo que essas agressões não deixaram qualquer lesão. Destaca-se que para configuração do crime de ameaça, é desnecessário que a vítima se sinta ameaçada, bastando apenas que a ameaça empregada seja hábil a intimidar a ofendida. Conforme jurisprudência dominante, para que seja possível a condenação do réu, mesmo em crimes domésticos, é necessário elemento probatório a corroborar o depoimento da ofendida, que presta sua versão sem prestar compromisso legal, diante da certeza que se é necessária alcançar para que seja proferido um édito penal condenatório. Deste modo, ainda que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assume especial relevo, a existência de provas da efetiva ocorrência e autoria do crime exige que a narrativa da vítima esteja amparada por outros elementos probatórios. Analisando os autos, verifico que as declarações da vítima, tanto em fase inquisitorial, quanto em juízo, foram firmes, coesas e estão em consonância com os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Desta forma, não há razão para menosprezar o depoimento da vítima, posto que amparado por depoimento testemunhal coligidos nos autos. Assim, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – RÉU CONDENADO POR LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º DO CP E ARTIGO 21 LCP, CONFORME LEI 11.340/2006) – MÉRITO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – REJEIÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL – DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – INDENIZAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS – ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXEGESE DO TEMA 983 – FIXAÇÃO. NOS CRIMES COMETIDOS EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ADOTA ESPECIAL IMPORTÂNCIA, UMA VEZ QUE VIA DE REGRA SÃO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE, MUITAS VEZES SEM A PRESENÇA DE QUALQUER TESTEMUNHA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª C.CRIMINAL - 0007699-61.2018.8.16.0011 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.09.2022). Ressalto que no caso dos autos, não há contraprovas ou contra indícios, existindo apenas a versão isolada do réu de que em nenhum momento agrediu e ameaçou a vítima, apenas discutiu com ela. Destaca-se que, nos presentes autos, a contravenção penal de vias de fato e o crime de ameaça foram cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, visto que o acusado praticou os atos contra sua esposa à época dos fatos, aplicando-se, portanto, o disposto na Lei n. 11.340/2206. Desta forma, a condenação do acusado pelos crimes descritos na denúncia é a medida que se impõe. 2.4. Das causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade Não ampara o réu nenhuma causa excludente de ilicitude. Da mesma forma não estão presentes nenhuma hipótese de excludente de culpabilidade, sendo que o réu é imputável, estava consciente da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível agir de forma diversa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial externada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu IDARCI PACCI, como incurso nas sanções dos art. 147 do Código Penal (1º fato) e na contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (2º fato), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei nº 11.340/2006 Passo a dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do Crime de Ameaça (1° Fato) O tipo penal descrito no artigo 147 do Código Penal prevê a pena de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção ou multa. Embora possível a fixação isolada da pena de multa no delito de ameaça, entendo que na hipótese deve ser aplicada a pena privativa de liberdade de detenção, em razão de o delito ter sido praticado no âmbito doméstico. 4.2. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é inerente ao crime. O réu não possui antecedentes criminais (seq. 100.1). Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito são normais à espécie não merecendo especial consideração. As circunstâncias do crime devem ser interpretadas desfavoravelmente ao réu, ao passo que o acusado cometeu os delitos em estado de embriaguez. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo circunstância judicial desfavorável ao réu (circunstâncias do crime), fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.3. Circunstâncias legais Inexistem circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, pelo crime ter sido praticado em contexto de violência doméstica. Assim, aumento a pena base em 1/6, fixando a pena intermediária em 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção. 4.4. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a serem analisadas. 4.5. PENA DEFINITIVA (1° fato) Obedecido o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção. 5. Da Contravenção Penal de Vias de Fato (2° Fato) O tipo penal descrito no art. 21, caput, da Lei 3.688/41 prevê a pena de prisão simples de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses ou multa. Embora seja possível a fixação isolada da pena de multa no delito de vias de fato, deve ser aplicada a pena privativa de liberdade de prisão simples, em razão da vedação prevista no artigo 17 da lei 11.340/2006, no sentido que: “Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. 5.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é inerente ao crime. O réu não possui antecedentes criminais (seq. 100.1). Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito são normais à espécie não merecendo especial consideração. As circunstâncias do crime devem ser interpretadas desfavoravelmente ao réu, ao passo que o acusado cometeu os delitos em estado de embriaguez. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo circunstância judicial desfavorável ao réu (circunstâncias do crime), fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 17 (dezessete) dias de prisão simples. 5.2. Circunstâncias legais Inexistem circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, pelo crime ter sido praticado em contexto de violência doméstica. Assim, elevo a pena do réu em 1/6, fixando em 20 (vinte) dias de prisão simples. 5.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a serem analisadas. 5.4. PENA DEFINITIVA (2° fato) Obedecido o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples. 6. CONCURSO DE CRIMES Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, aplico o disposto no art. 69 do Código Penal (concurso material) e somo as penas aplicadas e fixo a pena definitiva do réu em 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção e 20 (vinte) dias de prisão simples. 7. REGIME INICIAL Em observância ao disposto no art. 33, §2º, alínea “c” e §3°, do Código Penal, fixo-lhe o REGIME ABERTO, para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições: a – recolher-se e permanecer diariamente em sua residência a partir das 22 horas até as 06 horas do dia seguinte (art. 115, item I, da Lei de Execuções Penais); b – diariamente, entre as 06 e as 22 horas, exercer atividade laborativa, retornando ao local e no horário fixados no item anterior (art. 115, item II, da Lei nº 7.210/84); c – não frequentar bares, discotecas, danceterias, boates e/ou estabelecimentos congêneres onde seja vendida bebida alcoólica (art. 115, caput, da Lei nº 7.210/84); d – não se ausentar da Comarca de seu domicílio por mais de 8 dias sem prévia autorização judicial (art. 115, inciso III, da mesma norma legal); e – apresentar-se mensalmente no Juízo de sua residência, a partir da realização da audiência admonitória a ser designada, para dar contas de suas atividades (art. 115, inciso IV, da LEP); f – comprovar em Juízo, 30 (trinta) dias após a audiência admonitória, ocupação lícita (art. 115, caput, da LEP). Registre-se que eventual descumprimento de qualquer uma dessas condições ensejará a regressão de regime. 8. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Deixo de substituir a pena privativa por restritiva de direitos, eis que o crime foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa, não suprindo os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Além disso, conforme o enunciado da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ” 9. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de suspender condicionalmente a pena imposta ao réu, tendo em vista que a suspensão, ainda que pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, apresenta-se uma medida mais gravosa diante do quantum da pena privativa de liberdade aplicada, e assim não se atenderia às finalidades que é beneficiar o sentenciado. Neste sentido, recentemente o Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná decidiu que: “A suspensão condicional da pena, no caso, com a prestação de serviços à comunidade se mostra mais gravosa do que o cumprimento da pena nas condições fixadas no regime aberto, tratando-se de medida desproporcional, e que não atende às finalidades da suspensão condicional da pena. ” 10. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a custódia cautelar, sendo que o réu permaneceu solto durante o trâmite processual. 11. REPARAÇÃO DOS DANOS O agente ministerial, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofrido pela vítima em decorrência da infração penal. Nos termos do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, “fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida." Sendo assim, devidamente comprovada a prática dos ilícitos penais pelo réu, fixo, a título de valor mínimo para reparação dos danos morais infligidos à vítima, o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), tendo em vista a inexistência de maiores informações a respeito da efetiva condição socioeconômica do réu. 12. DA COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA Comuniquem-se à vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. 13. DOS HONORÁRIOS Considerando a inexistência de Defensor Público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) de honorários advocatícios ao Dr. Pedro Vitor da Silva OAB/PR: 116.087, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e em analogia ao art. 85 do CPC, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos, que foram relevantes ao julgamento da causa. Vale esta decisão como certidão. 14. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Suspendo os direitos políticos do réu condenado, na forma do art. 15, III, da CRFB. Após o trânsito em julgado: 1) Procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece a seção 15, capítulo 06, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) Expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva(s) do(s) réu(s) condenado(s), com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) Remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo da(s) custa(s); 4) Nos termos do art. 336 do CPP, autorizo a utilização dos valores recolhido a título de fiança para pagamento das custas processuais e eventual indenização do dano, prestação pecuniária e multa, devendo o remanescente, se houver, ser devolvido ao sentenciado, mediante alvará, nos termos do artigo 647 do Código de Normas, assim como deve ser procedido na forma do artigo 648 do Código de Normas, caso intimado o réu não compareça no prazo de 10 (dez) para levantar o valor. 5) Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marilândia do Sul, (data de inclusão/ movimento no sistema Projudi) (Assinado digitalmente) Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000100-12.2022.4.03.6002

ID: 262239206

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000100-12.2022.4.03.6002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DINAEL BARROS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000100-12.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: DINAEL BARROS ROCHA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000100-12.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: DINAEL BARROS ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000100-12.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: DINAEL BARROS ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por DINAEL BARROS ROCHA em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Dourados (MS) que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública. Foi aplicada a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação (CP, art. 92, III), pelo prazo da pena aplicada. O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP), por considerar ausentes os requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal (ID 293084922, p. 4). Embora a defesa tenha se manifestado no sentido de ser cabível o ANPP (ID 293085185), não pediu a remessa dos autos ao órgão de revisão do MPF, com base no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. A denúncia (ID 293084922), recebida em 07.7.2022 (ID 293084925), narra: No dia 11 de junho de 2020, na rodovia BR-163, no município de RIO BRILHANTE/ MS, uma equipe da PRF abordou o ora denunciado DINAEL BARROS ROCHA, que, dolosamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava mercadorias de procedência estrangeira (equipamentos eletrônicos, perfumes e demais produtos advindos do Paraguai), as quais, momentos antes, introduziu ilegalmente no território nacional, sem o pagamento dos impostos devidos. Nas circunstâncias de tempo e lugar mencionadas, uma equipe de agentes da PRF realizou a abordagem do veículo conduzido pelo ora denunciado, onde encontrou diversas mercadorias de fabricação estrangeira e sem a documentação alfandegária necessária. A relação de mercadoria apreendida totalizou a quantia de R$ 57.887,14, valor exorbitante, que notoriamente caracteriza prejuízo considerável ao fisco, dada a proporção de imposto iludido, alcançando o montante de R$ 28.938.57, quando considerados o Imposto de Importação (I.I) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (I.P.I). A sentença (ID 293085206) foi publicada em 30.4.2024. Em seu recurso (ID 293880119), a defesa alega, preliminarmente, (i) o cabimento do ANPP; (ii) a nulidade do processo pela ofensa do direito ao silêncio (Tema 1.185 do STF); (iii) a nulidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia (CPP, art. 158-A e seguintes); (iv) cerceamento de defesa por ausência de cálculo dos impostos supostamente iludidos. Quanto ao mérito da imputação, pede a absolvição do apelante por atipicidade da conduta, diante da ausência de prova da origem das mercadorias, que não foram adquiridas no exterior, e sim no mercado interno, sem ter ciência da sua ilicitude. Subsidiariamente, pede a alteração da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária e o afastamento da inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 294339019). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000100-12.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: DINAEL BARROS ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta pela defesa de DINAEL BARROS ROCHA em face da sentença que o condenou pela prática do crime de descaminho. Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. 1. Questões preliminares 1.1. Cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) Relativamente ao ANPP, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se expressamente pelo seu não cabimento ao oferecer a denúncia (ID 293084922, p. 4). Diante dessa recusa, a defesa tinha o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MPF, conforme dispõe o art. 28-A, § 14 do Código de Processo Penal. Contudo, não o fez, tendo se manifestado genericamente pelo cabimento do ANPP. Portanto, houve preclusão. Ainda que assim não fosse, o ANPP não é direito público subjetivo do réu. O Ministério Público não é obrigado a oferecer a proposta, desde que, na hipótese de não oferecimento, fundamente a razão pela qual está deixando de fazê-lo, o que ocorreu no caso em exame. 1.2. Nulidade do processo pela ofensa ao direito ao silêncio (Tema 1.185 RG) Rejeito essa questão preliminar. A alegação de nulidade é genérica e não esclarece o contexto fático em que supostamente teria ocorrido a violação ao direito constitucional ao silêncio do apelante. Por isso, não se pode falar em ofensa ao Tema nº 1.185 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), pois não há nos autos qualquer prova de que, durante a abordagem policial, o direito ao silêncio do acusado tenha sido desrespeitado, tampouco os princípios constitucionais da não auto-incriminação e do devido processo legal. 1.3. Nulidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia Embora a defesa não tenha apontado expressamente em que momento houve quebra da cadeia de custódia, observo que a mercadoria apreendida foi descrita de forma detalhada no boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 293084923, pp. 11/18), no qual constam fotografias do material. Após a apreensão, a mercadoria foi recebida na Delegacia da Receita Federal, que lavrou o respectivo auto de infração e apreensão (ID 293084923, pp. 22/23), onde constam as informações acerca da infração penal, número do boletim de ocorrência, nome dos envolvidos e descrição detalhada da mercadoria. Assim, verifica-se que a cadeia de custódia da prova foi preservada, não havendo prejuízo que justifique o reconhecimento da nulidade do processo (CPP, art. 563). Nesse ponto, destaco que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável”, de modo que eventual quebra da cadeia de custódia não gera, obrigatoriamente, a nulidade da prova (HC 653515/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 23.11.2021, DJe 01.02.2022). Rejeito, portanto, essa questão preliminar. 1.4. Cerceamento de defesa A defesa alega que houve cerceamento de defesa por ausência de cálculo dos impostos supostamente iludidos na representação fiscal para fins penais (RFFP) que deu origem à presente ação penal. Sem razão. Em relação aos valores estimados dos tributos não recolhidos, verifico que a RFFP (ID 293084923, p. 6) informa tanto o valor de avaliação das mercadorias apreendidas quanto a estimativa dos tributos que deixaram de ser recolhidos, de acordo com o previsto no art. 65 da Lei nº 10.833/2003, indicando o valor correspondente. Houve intimação do autuado para impugnar o auto de infração (ID 293084923, p. 25), tendo transcorrido in albis o prazo (idem, p. 28), razão pela qual não há que falar em cerceamento de defesa. Destaco que o procedimento administrativo fiscal goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Assim, eventual vício nesse procedimento não comporta discussão no âmbito deste processo, em razão da independência das instâncias penal, cível e administrativa. Nesse sentido, já decidiu esta Turma (ApCrim 0013139-37.2008.4.03.6105, Rel. Des. Federal Fausto De Sanctis, j. 06.03.2018, e-DJF3 Judicial 13.03.2018). Rejeito, portanto, a questão preliminar. 2. Mérito da imputação A defesa alega que não há provas da origem das mercadorias apreendidas. Sem razão. O auto de infração e apreensão de mercadorias (ID 293084923, pp. 22/23) indica que se trata de mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação comprobatória de sua regular importação. Embora o apelante alegue que adquiriu a mercadoria em território nacional, recai sobre ele o ônus de apresentar as notas fiscais das mercadorias adquiridas, o que não se verificou neste caso. Dito isso, verifico que a materialidade, a autoria e o dolo foram comprovados pela RFFP (ID 293084923, pp. 6/7), pelo boletim de ocorrência (idem, pp. 11/18), pela relação de mercadorias (idem, p. 19/20), pelo auto de infração e apreensão de mercadorias (idem, pp. 22/23), bem como pela confissão do acusado e pela prova oral produzida em contraditório judicial. Em seu interrogatório (ID 293085203), o apelante declarou que residia em São José do Rio Preto (SP), tendo se deslocado a Ponta Porã para adquirir mercadoria desacompanhada de nota fiscal e que tinha a intenção de revendê-la na internet. Nesse contexto, as provas produzidas convergem para a conclusão de que o apelante adquiriu mercadorias cuja origem ignorava, desacompanhadas de qualquer documentação, de modo que participou de forma voluntária e consciente da cadeia delitiva, sendo irrelevante o fato de ter ou não participado de sua irregular importação. Por isso, mantenho a condenação de DINAEL BARROS ROCHA pela prática do crime de descaminho (CP, art. 334, caput), nos termos da denúncia. 3. Dosimetria da pena A defesa não se insurgiu contra a dosimetria da pena, nem contra o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, os quais mantenho conforme a sentença, pois a pena aplicada foi fixada no mínimo legal e o regime inicial fixado foi o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. A defesa requer a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública por prestação pecuniária. Sem razão. Cumpre ao juiz, no seu juízo de discricionariedade motivado e observados os termos do art. 44 do Código Penal, fixar as penas restritivas de direitos, cabendo ao juízo da execução penal, diante das circunstâncias do caso concreto, determinar a forma de cumprimento adequada às condições pessoais do apenado, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Não cabe ao réu a escolha da sanção penal a ser cumprida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO A PEDIDO DO CONDENADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, dito violado, apenas estabelece que o condenado não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Referido dispositivo legal não traça qualquer direito subjetivo do condenado quanto à escolha entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade, que é a tese sustentada no recurso. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória em pena privativa de liberdade depende do advento dos requisitos legais (descumprimento das condições impostas pelo juiz da condenação), não cabe ao condenado, que sequer iniciou o cumprimento da pena, escolher ou decidir a forma como pretende cumprir a sanção, pleiteando aquela que lhe parece mais cômoda ou conveniente. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.524.484/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.05.2016, DJe 25.05.2016) Assim, caberá ao juízo da execução penal a designação do programa ou entidade beneficiada pela prestação de serviços, a determinação do horário e eventuais alterações. O art. 148 da Lei de Execução Penal (LEP) prevê a possibilidade de o juízo da execução "alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal". Além disso, a prestação de serviços à comunidade, ao comprometer o apenado com dedicação de tempo e trabalho, apresenta amplo caráter ressocializador e indutor de maior responsabilidade, em oportunidade ideal para repensar o comportamento criminoso. Trata-se de medida adequada à punição do fato delituoso, a qual desempenha, de forma eficiente, a função reparatória e de prevenção geral e especial (individual) da sanção penal. Por isso, rejeito a pretensão da defesa e confirmo a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos termos da sentença. 4. Inabilitação para dirigir veículo O juízo aplicou a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, com fundamento no art. 92, III, do Código Penal, pelo prazo da pena imposta. Para tanto, valeu-se da seguinte fundamentação (ID 293085206): Tendo em vista que utilizou veículo automotor para a prática delitiva, entendo que se justifica, no caso concreto, a declaração do efeito de inabilitação para dirigir. O acusado têm feito do contrabando/descaminho seu meio de vida, pelo que declaro a inabilitação da ré para dirigir veículo automotor, pelo prazo da pena imposta, nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal. O parágrafo único do art. 92 do Código Penal dispõe que os efeitos de que trata esse artigo não são automáticos, "devendo ser motivadamente declarados na sentença". O STJ tem firme jurisprudência no sentido de que esse efeito da sentença condenatória não é automático, devendo ser demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade dessa medida. A título exemplificativo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, INCISO III, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA ACESSÓRIA AFASTADA. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, sobretudo na hipótese de multiplicidade de procedimentos administrativos, como na espécie. Precedentes. 3. O entendimento do acórdão, de que a aplicação da penalidade prevista no art. 92, III, do CP "exige apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso", diverge da jurisprudência desta Corte, firmada na compreensão de que a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo ao crime de descaminho exige, além da constatação de que o veículo tenha sido utilizado para a prática do delito, a demonstração da necessidade da medida no caso concreto, sobretudo por não se tratar de efeito automático da condenação. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar a penalidade prevista no art. 92, III, do CP. (AgRg no AREsp nº 2.078.176/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, j. 02.8.2022, DJe 05.08.2022) Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp nº 2.283.166/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.06.2023, DJe 15.06.2023; AgRg no HC nº 594.092/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; EDcl no AgRg no REsp nº 1.922.918/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2021, DJe 16.12.2021). No caso, o juízo não fundamentou suficientemente a necessidade da inabilitação para dirigir veículo, tendo apenas mencionado o fato de ter sido utilizado veículo automotor para a prática do crime de descaminho e a habitualidade delitiva. Seria imprescindível que expusesse concretamente os motivos para tal efeito da condenação. Por isso, provejo o recurso neste ponto. 5. Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, apenas para afastar a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000100-12.2022.4.03.6002 Requerente: DINAEL BARROS ROCHA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. QUESTÕES PRELIMINARES. CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DIREITO AO SILÊNCIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AFASTADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face de sentença que o condenou pela prática do crime de descaminho. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar (i) a possibilidade de acordo de não persecução penal (ANPP); (ii) a nulidade do processo por violação ao direito ao silêncio; (iii) a nulidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia; (iv) o cerceamento de defesa por falta de cálculo dos tributos iludidos; (v) a insuficiência de provas; (vi) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (vii) afastamento da inabilitação para dirigir veículo. III. Razões de decidir 3. O ANPP não é direito subjetivo do réu e seu não oferecimento foi devidamente fundamentado pelo Ministério Público Federal. Diante da recusa, a defesa tinha o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MPF, conforme dispõe o art. 28-A, § 14 do Código de Processo Penal. 4. Não há prova de violação ao direito ao silêncio do acusado durante a abordagem policial. 5. A cadeia de custódia foi preservada, não havendo prejuízo que justifique a nulidade do processo. 6. A Representação Fiscal para Fins Penais informa tanto o valor de avaliação das mercadorias apreendidas quanto a estimativa dos tributos que deixaram de ser recolhidos, de acordo com o previsto no art. 65 da Lei nº 10.833/2003, indicando o valor correspondente. Houve intimação do autuado para impugnar o auto de infração, tendo transcorrido in albis o prazo, razão pela qual não há que falar em cerceamento de defesa. 7. Materialidade, autoria e dolo comprovados. O apelante adquiriu mercadorias cuja origem ignorava, desacompanhadas de qualquer documentação, de modo que participou de forma voluntária e consciente da cadeia delitiva, sendo irrelevante o fato de ter ou não participado de sua irregular importação. 8. A prestação de serviços à comunidade, ao comprometer o apenado com dedicação de tempo e trabalho, apresenta amplo caráter ressocializador e indutor de maior responsabilidade, em oportunidade ideal para repensar o comportamento criminoso. Trata-se de medida adequada à punição do fato delituoso, a qual desempenha, de forma eficiente, a função reparatória e de prevenção geral e especial (individual) da sanção penal. 9. Inabilitação para dirigir veículo afastada, porque o efeito da condenação (art. 92, III, do CP) não é automático e, no caso, carece de fundamentação concreta. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação parcialmente provida para afastar a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação. Tese de julgamento: “1. O acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do réu. Diante da recusa, a defesa tem o direito de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MPF. 2. Para configuração do crime de descaminho, é irrelevante o fato do acusado ser ou não o dono dos bens apreendidos ou de ter ou não participado de sua irregular importação. 3. A inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação requer fundamentação concreta.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 92, III, e 334, caput; CPP, arts. 28-A, § 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 653515/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 23.11.2021, DJe 01.02.2022; STJ, REsp 1.524.484/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.5.2016, DJe 25.5.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, apenas para afastar a inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 570 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes