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Brasilseg Companhia De Seguros x Alberto Bech Neto e outros

ID: 258222682

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038603-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ALBERTO BECH NETO VALDIR SIDNEI BECH

Conclusão

Advogados:

RENATO AMÉRICO POSSEBON

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JULIANO RODRIGUES FERRER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038603-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0038603-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038603-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0038603-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Seguro Agravante(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Agravado(s): ALBERTO BECH NETO VALDIR SIDNEI BECH Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0038603-53.2025.8.16.0000 (NPU 0003069-93.2024.8.16.0158), da Vara Cível da Comarca de São Mateus do Sul, em que figuram, como Agravante, Brasilseg Companhia de Seguros e, como Agravados, Espolio de Alberto Bech Neto e Outro. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brasilseg Companhia de Seguros, da decisão (mov. 44.1) que, nos autos da ação de cobrança de seguro de penhor rural ajuizada por Espolio de Alberto Bech Neto e Outro, ao sanear o feito, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e inverteu o ônus da prova. Em suas razões recursais, a Ré pugna, preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. No mais, defende, em síntese, que “NÃO está a parte requerente, ora agravada, em situação mais frágil em relação ao requerido, pois se trata de produtora experiente, sendo devidamente assessorada por corretor de seguros conforme expressamente comprovado na peça exordial”. Argumenta que “não há presença de verossimilhança das alegações da parte autora, eis que se trata de meras alegações sem qualquer suporte probatório, enquanto basta uma simples leitura dos termos do ajuste para se denotar o descumprimento pela agravada de diversos preceitos do contrato objeto da ação. A própria parte autora acosta aos autos documentos relacionados ao ajuste que entendeu por entabular junto à esta seguradora, especialmente as cláusulas expressas com todas as obrigações contratuais assumidas entre as partes, especialmente as cláusulas limitadoras, com os riscos excluídos do contrato e hipóteses de perdas de direitos, dentre outras informações”. Sustenta que “trouxe aos autos provas que demonstram fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora/agravada. Especialmente, que amparam a sua inconformidade quanto aos valores que estão sendo buscados na lide, destacando que teceu em peça defensiva todas as impugnações pertinentes. A qualidade de hipossuficiente de consumidora não pode ser alegada a fim de isentar a parte demandante de provar os fatos por ela afirmados. E muito menos danos que alega e postula reparação”. Ao final, requer “a imediata reforma ... do despacho lançado e ora atacado, para revogar a inversão do ônus da prova”. 2. Nos termos do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, defiro o processamento do agravo, sob a forma de instrumento. 3. Mediante análise dos autos, verifico não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do postulado efeito suspensivo na forma do art. 1.019, inc. I, do NCPC. Deveras, consoante escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, EDcl na MC 11.546/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298)" (MARINONI, Luiz Guilherme. Mitidiero, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 584). Da análise superficial dos autos da ação de cobrança de seguro de penhor rural ajuizada por Espolio de Alberto Cech Neto e Outro, baseada na apólice nº 000001444, vinculada à cédula rural pignoratícia de mov. 1.11, figurando como bem segurado o SISTEMA DE IRRIGAÇÃO COM CARRETEL AUTOPROPELIDO TURBOMAQ. Nesse passo, buscam os Autores o pagamento da indenização securitária no valor total de R$.44.800,00, ante a danificação desse equipamento. No caso, ao menos em cognição sumária, não estão evidenciados os requisitos que autorizam a suspensão requerida, sobretudo a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista a atual jurisprudência deste Tribunal de Justiça que entende pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre agricultor e seguradora, ante a vulnerabilidade técnica daquele. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE ÀS COBERTURAS DO SEGURO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO OPORTUNO NO PRESENTE CASO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0086418-80.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 26.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto por ESSOR SEGUROS S/A contra decisão saneadora que determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora em ação de indenização securitária, onde foi aplicada a legislação consumerista. 1.2. A parte autora celebrou contrato de seguro para uma colheitadeira agrícola e postula o recebimento de indenização por danos ao maquinário. 1.3. A ré, ora agravante, alega que a inversão do ônus da prova impõe a ela a produção de provas excessivamente onerosas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre a autora e a seguradora. 2.2. Cabimento da inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora.2.3. Verificar se a inversão do ônus da prova impõe à ré a produção de "prova diabólica”.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão recorrida considerou que a autora, ao contratar seguro agrícola com a ré, se enquadra como consumidora final do serviço, sendo cabível a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 3.2. A alegação de que a autora não seria hipossuficiente por ser uma produtora rural experiente foi afastada, uma vez que o contrato de seguro foi firmado mediante cláusulas de adesão e a seguradora possui maior poder econômico e técnico. 3.3. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente decidido pela possibilidade de inversão do ônus da prova em casos de seguros agrícolas, considerando a vulnerabilidade técnica e econômica do segurado.3.4. A argumentação de "prova diabólica" não se sustenta, pois a inversão não desobriga a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão que determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora.4.2. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova não transfere à parte ré a produção de prova impossível, tendo em vista que a autora deve demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Dispositivos relevantes citados: Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil; Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0073810-21.2022.8.16.0000 – Mandaguaçu – Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010009-63.2024.8.16.0000 – Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.07.2024) TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021181-02.2024.8.16.0000 – Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 24.06.2024) TJPR - 8ª Câmara Cível - 0107915-87.2023.8.16.0000 – Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 01.07.2024) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075103-55.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE ÀS COBERTURAS DO SEGURO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO OPORTUNO NO PRESENTE CASO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004771-97.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) Da mesma forma, não se verifica o perigo de dano, uma vez que não estão claras as razões pelas quais a parte poderia ser prejudicada se não concedido o efeito suspensivo, ao basear a sua fundamentação no argumento de que “a ação vai ter seu curso normal, sendo esta Seguradora obrigada a arcar com todas as provas e a parte autora ficar inerte, ocasionando um desequilíbrio injusto na lide”. Ademais, a decisão agravada deferiu a prova documental requerida pela Ré/agravante; daí a inexistência de iminente prejuízo com a manutenção do decisum. Nesse passo, indefiro a concessão do efeito suspensivo. 4. Oficie-se ao juízo da causa, solicitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias, a respeito de eventual exercício do juízo de retratação ou outros esclarecimentos que considerar necessários. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso em 15 dias, na forma prevista pelo inc. II do artigo 1.019 do NCPC. 6. Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente) Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

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Judite Silva De Oliveira Flora x Banco Pan S.A.

ID: 257321209

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001535-96.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUDITE SILVA DE OLIVEIRA FLORA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0001535-96.2025.8.16.0088 Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, ante ausência de elementos que afastem a presunção de hipossuficiente. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição indébito proposta por Judite de Oliveira Flora em face de Banco Ban S/A, em que alega que realizou contrato de financiamento bancário com a ré em agosto de 2024, para pagamento de 48 prestação mensais de R$1090,75. Diz que após assinado o contrato constatou que a ré aplicou taxa diferente da firmada em contrato, evidenciando excessiva onerosidade, além de ter sido ludibriada a contrair seguro no importe de R$1970,00. Esclarece que a taxa de juros no contrato foi de 3,66%a.m, quando a taxa do Bacen para o período de agosto de 2024 é de 1,93%a.m. Consequentemente, o valor correto da parcela seria de R$676,24. Requer o afastamento dos juros capitalizados, reduzir os juros remuneratórios, excluir os encargos moratórios e afastar a cumulatividade na cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência. Ainda, salienta sobre a cobrança da tarifa de registro no importe de R$350,00, tarifa de cadastro de R$850,00, tarifa de avaliação do bem de R$650,00, bem como a inclusão de seguro prestamista. Em sede de tutela de urgência, requer que seja aplicada a taxa de juros de 1,93%a.m, realizando o pagamento do valor incontroverso, bem como a abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. É o relato. Decido. Com advento da Lei 13.105/2015, a tutela provisória de urgência passou a requerer, para a sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se que nos termos do §3º do artigo 300 a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto ao pedido para vedação da inscrição do nome da parte autora em Órgãos de Proteção ao Crédito, prevalece o entendimento de que tal inscrição somente pode ser obstada caso presentes os seguintes requisitos: a) ação proposta contestando a existência integral ou parcial do débito; b) comprovação de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito ou em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do Magistrado. Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passa-se à análise da sua ocorrência no caso concreto. No que se refere à capitalização de juros, a matéria foi objeto de uniformização jurisprudencial pelo E. STJ, o qual passou a ter o entendimento de que é suficiente a simples previsão no contrato acerca da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para ser considerada expressa a pactuação da capitalização mensal de juros, afastando a ilegalidade da cobrança. Nesse sentido, tem-se o RESP 973827/RS - 2ª Seção - Rel. Min. Maria Isabel Galotti - Julg.: 08/08/2012. De mais a mais, está expresso no contrato que os juros são capitalizados. Ainda, é possível a capitalização de juros quando expressamente pactuados, conforme já sedimentado pelo Recurso Especial Representativo da Controvérsia de nº 1.388.972– SC. Embora a capitalização seja possível, ela deve estar dentro dos parâmetros da média de mercado. No caso sub judice, resta claro no contrato que a taxa mensal 3,66%a.m e 53,93%a.a. No entanto, ao consultar a taxa média no site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores), verifica-se que a taxa praticada para o mês da contração (agosto de 2024) foi de 1,93% a.m e 25,72% a.a. Parâmetros informados Séries selecionadas 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Período Função 01/08/2024 a 01/08/2024 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20749 % a.a. 25471 % a.m. ago/2024 25,72 1,93 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT No entanto, em situações similares ao caso em tela, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido que financiamento de veículos com mais de 10 anos de uso, como no caso dos autos, é possível a fixação da taxa para duas vezes à taxa do mercado, visto o risco elevado da instituição financeira, dada a depreciação do bem e a consequente probabilidade alta de perda da garantia. Cito: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM QUASE 10 ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24H. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COBRANÇAS QUE DEVEM SER AFASTADAS. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DOS JUROS ARCADOS PELO CONTRATANTE. 4. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (2) CONSUMIDOR PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0003069-21.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 24.10.2022) Sendo assim, resta afastada a probabilidade do direito invocado, pelo que a medida liminar não deve ser deferida. Quanto às tarifas administrativas, o E. Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no REsp 1251331/RS, a legalidade da cobrança para contratos firmados até 30.04.2008, data da entrada em vigor da Resolução nº CMN 3.518/2007, que retirou das instituições financeiras a possibilidade de pactuarem tarifas atinentes a operações de créditos não previstas na tabela integrante da mencionada Resolução. A partir daquela data, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Ainda, está sedimentado que as tarifas que são revertidas em favor do próprio cliente e expressamente pactuadas não são abusivas, sendo esta a situação do registro do contrato junto ao órgão de trânsito, de avaliação do bem, que é seminovo. Quanto à ilegalidade na contratação do seguro, ainda não resta evidenciada, porquanto há a possibilidade de que o réu junte o termo de contratação assinado em separado, caso em que a alegada abusividade restará afastada, conforme entendimento jurisprudencial. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Para audiência de conciliação, designo a data de 18 de junho de 2025 às 16h00min. A INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA DE N° 106/2022 estabeleceu que as audiências conciliatórias poderão ser telepresenciais e determinadas de ofício, podendo haver oposição de forma fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Cabe asseverar que é entendimento do Juízo que é possível adoção de qualquer das modalidades (presencial, semipresencial ou virtual), em especial quando as partes não residem ou tem sede nesta Comarca, bem como quando os procuradores são de fora da Comarca. Assim, aqueles que residirem nesta Comarca deverão comparecer presencialmente ao fórum para participar do ato, os que não, poderão participar do ato à distância por videoconferência. Aqueles que participarem do ato de forma virtual (possibilidade apenas para aqueles que não residirem nesta Comarca), deverão, para operacionalizar a videoconferência, em até 05 dias antes da audiência, em petição apartada, indicar o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, o seu número, de seu advogado, bem como das testemunhas, cujos dados devem estar sempre atualizados. Ao receber as petições apartadas com os dados eletrônicos, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa (mantendo a visibilidade para aqueles que participam do feito) para a preservação dos dados informados. Cite-se o réu para comparecimento ao ato, o qual também deverá o requerido ser cientificado do contido no artigo 334, §5º, do CPC (Caso não tenha interesse na audiência de conciliação, deverá informar o juízo por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência) e, ainda, do artigo 335, II, do Código de Processo Civil (caso não tenha interesse na conciliação o prazo de 15 dias para contestar correrá a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência), bem como das advertências dos artigos 336 e 344 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de o autor ter se manifestado pela não realização da audiência quando da inicial, bem como havendo manifestação nos termos do artigo 334, §5º, pelo requerido, retire-se de pauta a audiência anteriormente e aguarde-se a apresentação da contestação ou decurso de prazo (artigo 335, II, do CPC). Consigno que à luz do inciso I do §4° do artigo 334 do CPC, no caso em apreço, a audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem o desinteresse. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida pelo servidor Maichel de Bona, pelo número (41)998428434. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Juliana Maiara Dias Feres Sociedade Individual De Advocacia x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328338610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MAIARA DIAS FERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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JULIANA MAIARA DIAS FERES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0003069-61.2025.8.26.0132 (processo principal 1008928-75.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Maiara Dias Feres Sociedade Individual de Advoca… Processo 0003069-61.2025.8.26.0132 (processo principal 1008928-75.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Maiara Dias Feres Sociedade Individual de Advocacia - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$960,53 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (STJ, REsp. 1.761.068, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; e Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 3 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 3. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 4. Considerando que a parte autora é Advogado(a), incide o disposto no §3º, do Art.82, do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 4.1. Considerando que a norma menciona apenas a dispensa do adiantamento das custas [é preciso lembrar que custas é espécie do gênero despesa processual (vide espécies no próprio CPC incisos do §1º do Art.98)] e considerando que se aplica a interpretação restritiva (Art.111 do Código Tributário Nacional: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: ... II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias), é possível concluir que a dispensa não abrange outras as despesas processuais, como, por exemplo, taxas para intimações, para acesso sistemas de busca de bens, endereços e diligências de oficial de justiça etc.). 4.2. Nesse contexto, para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.2.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 4.2.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.2.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba principais acessos > despesas processuais: < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo link indicado acima na aba Restituições de Valores Recolhidos...), não havendo qualquer prejuízo. 5. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: 10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento.... Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Ressalto que, apesar de constar no cálculo todas as despesas, o devedor estará cumprindo a obrigação corretamente da seguinte forma: (a) a obrigação principal, por meio de depósito vinculado a este processo/incidente; (b) em relação às custas/taxas, mediante pagamento da guia própria/respectiva. 6. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou negativação) deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JULIANA MAIARA DIAS FERES (OAB 294428/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP)

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Carlos Eduardo Morais

ID: 319141282

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001768-19.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MORAIS

Conclusão

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001768-19.2025.8.16.0048 Processo: 0001768-19.2025.8.16.0048 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.604,11 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CARLOS EDUARDO MORAIS Vistos, 1. O artigo 3º. do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". O contrato que instrui a petição inicial comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte requerida (mov. 1.5). Quanto à notificação da mora, tem-se que ela enviada ao endereço fornecido em contrato (mov. 1.6), onde constou como “não existe o número indicado”. Contudo, o Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual. Esse o teor do artigo do artigo 2º, §2º diz: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas... § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." No caso em tela, não se verifica o recebimento da correspondência enviada, todavia, deve ser reconhecida a mora da requerida, isso porque a correspondência foi enviada ao endereço fornecido em contrato, sendo dispensado a prova de recebimento. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.132, em que fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INEXISTÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO ‘NÚMERO INEXISTENTE’. PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DA RECENTE TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.132/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ART. 932, IV, B, DO CPC. Tema Repetitivo 1132/STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003069-48.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.01.2025) Assim, não paira mais qualquer dúvida quanto a ser possível a concessão da liminar pleiteada. 2. Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 2.1. Autorizo a utilização de auxílio/força policial, em caso de necessidade, a ser avaliada pelo diligente oficial de justiça no caso concreto. 3. Após o cumprimento da liminar, o veículo deve aguardar em depósito na Comarca até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora, que é de 05 dias, quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do CPC). Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o Resp nº 1.418.593/MS, que uniformizou o entendimento Jurisprudencial acerca da questão valendo-se da sistemática do art. 543-C do CPC/1973: DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.” Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual – conferida pela Lei 10.931/2004 –, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais. A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional. Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas. Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência. De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014. 4. Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor. Nesta hipótese a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário. 5. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9º. Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". Desta feita, após o recolhimento das custas processuais relativas à restrição, nos termos da Instrução Normativa 04/2016, determino que a Escrivania proceda o bloqueio junto ao Renajud, inserindo a restrição à circulação do veículo descrito na petição inicial. 6. Observo que, conforme inteligência do §2º do artigo 212 do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido pela Lei, independentemente de autorização judicial. 7. Defiro também o cumprimento da liminar pelo Sr. Oficial de Justiça em comarcas contíguas, caso necessário, em interpretação extensiva do contido no artigo 230 do CPC/1973 e artigo 255 do atual CPC. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA EDITAL. VALIDADE. CUMPRIMENTO DE MANDADO EM COMARCAS DA MESMA REGIÃO METROPOLITANA. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É válida a notificação extrajudicial feita por edital, após a tentativa de notificação enviada ao endereço informado no contrato. Precedentes do STJ. 2. Segundo o art. 230 do CPC, nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas. (...) (TJ-PE - AI: 2963106 PE , Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 27/08/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2013) 8. Sem prejuízo da purgação, cite-se o devedor para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do CPC. 9. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

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Processo nº 0302473-72.2017.8.24.0024

ID: 300979120

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0302473-72.2017.8.24.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COLDEBELLA RIBAS DOS SANTOS RAFAEL RISSON RIBAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA CRISTINA RIEGERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIEGERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIZ BORRACHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Comum Nº 0302473-72.2017.8.24.0024/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GUSTAVO COLDEBELLA RIBAS DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072… Arrolamento Comum Nº 0302473-72.2017.8.24.0024/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GUSTAVO COLDEBELLA RIBAS DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547) ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRACHINI REQUERENTE : RAFAEL RISSON RIBAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA CRISTINA RIEGERT (OAB SC035906) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIEGERT (OAB SC022534) DESPACHO/DECISÃO Da intimação de RAFAEL INTIME-SE o herdeiro RAFAEL para que, em 15 dias, junte aos autos a cópia da sua certidão de nascimento ou casamento. Da documentação imprescindível ao deslinde do feito INTIME-SE o inventariante para que, em 15 dias, junte aos autos: - dossiê atualizado do caminhão "Caminhão/C Aberta, placas MHQ 4843", obtidos no site do Detran, conforme já determinado no evento 276, DESPADEC1 ; - cópia integral dos autos ns. 0003885-29.2008.8.24.0024 e 0301344-66.2016.8.24.0024 em que o espólio foi indicado como credor nas petições do herdeiro RAFAEL; - certidões negativas de débito estadual e municipal. Ainda, quanto ao mencionado no evento 256, PET1 e evento 306, PET1 , esclareço que sem a juntada da certidão negativa de débitos fiscais não é possível a ultimação do inventário. Do oficiamento INTIME-SE o inventariante para que se manifeste a respeito das respostas aos ofícios apresentadas pelo Banco Bradesco (ev. 295) e pela Caixa Econômica Federal (ev. 300), bem como para, se for o caso, retificar as primeiras declarações. Do prosseguimento do feito APÓS cumprido todo o acima determinado, INTIME-SE o Ministério Público (art. 178, do CPC). Então, RETORNEM-SE conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ÍNDICE DA AÇÃO DE INVENTÁRIO Descrição Resposta e/ou localização DO ESPÓLIO Rito arrolamento comum (art. 664 do CPC) Cumulativo não Autor da herança JOSE LUIZ RIBAS DOS SANTOS Estado civil divorciado Certidão de óbito evento 1, INF5 Nomeação inventariante GUSTAVO COLDEBELLA RIBAS DOS SANTOS Decisão de nomeação: evento 3, DESP8 Termo assinado: evento 6, TERMO11 Existência de testamento NÃO Certidão CENSEC: evento 74, INF83 DOS HERDEIROS Herdeiros NOME: GUSTAVO COLDEBELLA RIBAS DOS SANTOS DOCUMENTO: evento 95, OUT102 CERTIDÃO: evento 74, COMP80 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC2 e evento 34, SUBS41 NOME: RAFAEL RISSON RIBAS DOS SANTOS DOCUMENTO: evento 125, DOCUMENTACAO2 CERTIDÃO: * FALTANTE PROCURAÇÃO: evento 33, PROC34 Incapaz SIM NOME: GUSTAVO COLDEBELLA RIBAS DOS SANTOS DOS BENS Bens imóveis 1) 50% do imóvel matriculado sob o n. 5.828 no CRI de Fraiburgo Matrícula: evento 95, INF104 Avaliação extrajudicial: evento 33, INF38 Avaliação judicial: evento 97, CERT108 Bens móveis 2) direitos aquisitivos do veículo GM/CORSA GL, placas LYY-2406 Dossiê emitido pelo Detran: evento 306, OUT2 3) direitos aquisitivos do veículo VOLVO/VM 260 6X2R, placas MHQ-4843 Dossiê emitido pelo Detran: evento 306, OUT3 (indicado pelo herdeiro RAFAEL): 4) Caminhão/C Aberta, placas MHQ 4843 " Na realidade não pertencia mais ao falecido, contudo, a transferência do bem ainda não havia sido formalizada, ainda é preciso dizer que existe dívida pendente referente ao presente caminhão que deu origem ao processo 0301930-06.2016.8.24.0024 " Dossiê emitido pelo Detran: FALTANTE Montante em dinheiro 5) montante de R$ 1.283,20 depositado na conta n. 0004602-7, agência n. 1736, do Banco Bradesco; Extrato: evento 8, INF13 Extrato atualizado: FALTANTE 6) montante de R$ 2.115,86 depositado na conta n. *, agência n. *, da Caixa Econômica Federal; Extrato: evento 8, INF14 Extrato atualizado: FALTANTE Direitos 7) credor na ação de cobrança, de autos n. 0003885-29.2008.8.24.0024, perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Com anotação de penhora 8) credor na ação indenizatória, de autos n. 0301344-66.2016.8.24.0024, perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Com anotação de penhora DAS DÍVIDAS Habilitações/pedidos de habilitação 1) REMI JOSE REFATTI : Pedido: evento 19, PET24 Sentença: evento 103, TRASLADO113 2) Fazenda Municipal de Fraiburgo/SC: Pedido: evento 42, PET47 3) Pozzer e Cia Ltda Penhora no rosto dos autos: evento 112, TERMO1 Indicadas pelo herdeiro ( evento 33, INF33 e evento 83, PET91 ) 4) débito trabalhista nos autos n. 0010044-48.2015.5.12.0049; 5) débito em execuções fiscais nos autos ns. 0002255-69.2007.8.24.0024, 0003069-18.2006.8.24.0024 e 0005006-24.2010.8.24.0024; 6) devedor nos autos n. 0500265-73.2013.8.24.0024; 7) devedor nos autos n. 0301930-06.2016.8.24.0024; 8) débitos municipais, estaduais e federais; 9) despesas funerais, pagas pelo herdeiro RAFAEL; Comprovante: evento 33, INF36 Reconhecida a impenhorabilidade do imóvel : evento 186, DESPADEC1 Certidão negativa fisco federal evento 127, CERTNEG3 Certidão negativa fisco estadual * FALTANTE Certidão negativa fisco municipal * FALTANTE DO PLANO DE PARTILHA Petição de inventário (contendo as "primeiras declarações") evento 8, PET12 Plano de partilha evento 83, PET91 evento 231, APRES DOC1 Recolhimento do ITCMD DIEF: evento 271, OUT2 Comprovante de quitação: evento 271, PET1 (corpo da petição) ATOS PROCESSUAIS Recebimento da inicial evento 3, DESP8 Concessão da gratuidade da justiça * FALTANTE Citação de cônjuge, companheiro ou herdeiro INAPLICÁVEL , pois exige partilha amigável e todos os herdeiros, obrigatoriamente, devem integrar o polo ativo Manifestação da Fazenda Federal INAPLICÁVEL Manifestação da Fazenda Estadual INAPLICÁVEL . Manifestação da Fazenda Municipal INAPLICÁVEL Manifestação do Ministério Público evento 18, PET23 evento 64, PET71 evento 78, PET87 evento 89, PET96 evento 119, PROMOÇÃO1 evento 130, PROMOÇÃO1 evento 147, PROMOÇÃO1 evento 155, PROMOÇÃO1 evento 164, PROMOÇÃO1 evento 222, PROMOÇÃO1 evento 235, PROMOÇÃO1 evento 249, PROMOÇÃO1 evento 259, PROMOÇÃO1 evento 274, PROMOÇÃO1 Publicação do edital evento 283, EDITAL1 evento 284, EDITAL1

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Processo nº 0003069-62.2021.4.03.6312

ID: 291569110

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-62.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMARO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003069-62.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: REGINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADEMARO MOREIRA ALVES - SP436… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003069-62.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: REGINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADEMARO MOREIRA ALVES - SP436728-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pede, em síntese, o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Passo ao mérito. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: Nas ADIs 2110 e 2111, o STF deliberou em caráter abstrato sobre a mencionada normativa, declarando não só a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99, como sua aplicação cogente. A tese fixada foi a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em 30/09/2024, a decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (não conhecidos na ADI 2.110 e conhecidos e desprovidos na ADI 2.111), enfatizando-se, por ocasião do julgamento daqueles, que: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. Com isso, tem-se por superada a tese da chamada “revisão da vida toda”, não se oportunizando ao segurado a escolha pelo cálculo mais benéfico, uma vez que a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111) Pois bem, a deliberação em ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio STF, ao interpretarem a lei 9.868/99: “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810/DF) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Ressalte-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo sobre o precedente formado, e não poderiam, nem hipoteticamente, alterar a própria conclusão de constitucionalidade e imperatividade do dispositivo legal, pois tal recurso visa apenas a correção de alguma omissão ou contradição textual. Desta maneira, perfeitamente eficaz a mencionada decisão, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Perfeitamente possível, portanto, a aplicação direta da decisão da ADI 2110 e 2111, que resolve em caráter definitivo a questão, pondo fim à tese da revisão da vida toda. Colho, por fim, recentes julgados da Turma Recursal desta 3ª Região. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003688-50.2020.4.03.6304, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006885-36.2023.4.03.6331, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) Ainda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na sessão de 01.12.2022, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1102 da repercussão geral, havia reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação da regra defnitiva do art. 29 da Lei de Benefícios quando esta se mostrasse mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99 (revisão da vida toda). Não obstante, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, na sessão de 21.03.2024, em nova composição plenária, o STF acabou superando o entendimento então firmado no Tema 1102 ao fixar tese judírica diametralmente oposta à anterior, in verbis: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. No julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido nas ADIs 2110 e 2111, ocorrido na sessão de 30.09.2024, foi corroborada a superação da tese jurídica fixada no Tema 1102 da repercussão geral. 2. Portanto, ainda que inicialmente o STF tivesse sido, em composição anterior, favorável ao pleito dos segurados, essa compreensão não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele tribunal sobre o tema. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. (TRF4, AC 5001772-85.2020.4.04.7202, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 0003069-14.2021.4.03.6328

ID: 300598896

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-14.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCISCO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIO REBELLO SCHWARTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003069-14.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: THIAGO FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003069-14.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: THIAGO FRANCISCO PINTO Advogado do(a) AUTOR: LUCIO REBELLO SCHWARTZ - SP190267 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003069-14.2021.4.03.6328

ID: 300598906

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003069-14.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIO REBELLO SCHWARTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003069-14.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: THIAGO FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003069-14.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: THIAGO FRANCISCO PINTO Advogado do(a) AUTOR: LUCIO REBELLO SCHWARTZ - SP190267 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0801425-27.2023.8.10.0080

ID: 295277192

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801425-27.2023.8.10.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br AÇÃO PENAL: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO N.º: 0801425-27.2023.8.10.0080 RÉU: R. P. D. S. SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (CF, art. 129, inciso I), no dia 15 de março de 2024, R. P. D. S., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 213, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (ID 114682549): Consta na peça inquisitorial que, no dia 26 de outubro de 2023, por volta das 04h00 da manhã, na Rua Projetada, Centro, próximo a Escola Florência Cantanhede Rodrigues, em Cantanhede/MA, o denunciado constrangeu, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal, além de praticar outros atos libidinosos, a vítima R. L. A.. Finalizou requerendo o recebimento da exordial acusatória e a citação do acusado para se ver processado, produzir defesa e, ao final, ser condenado nas penas correspondentes à infração imputada. Anexou o rol de testemunhas e documentação. A denúncia foi recebida em 23/03/2024 (ID 115279214). O réu foi devidamente citado (ID 122039770), tendo apresentado defesa por intermédio da Defensoria Pública em 02/07/2024 (ID 123208032). Não vislumbrada hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 07 de novembro de 2024 (ID 134138660), foi inicialmente ouvida a vítima R. L. A., em seguida as testemunhas Reginaldo Costa dos Santos Filho e Francisco Saraiva Borralho Filho. Após, realizado o interrogatório de R. P. D. S.. Não havendo diligências complementares, nos termos do art. 403, do CPP, O Ministério Público apresentou alegações finais orais, tendo ratificando a inicial acusatória, bem como, pugnou pela manutenção da prisão preventiva do acusado. A defesa, por seu turno, apresentou alegações finais por memoriais e requereu em síntese (ID 138947314): a) A absolvição do acusado, nos termos artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, inciso V e VII do Código de Processo Penal, pelos diversos fundamentos acima alinhavados; b). Subsidiariamente a desclassificação da conduta prevista no art. 213, caput, do Código Penal (estupro), para o tipo penal previsto no art. 129 do Código Penal; c) O reconhecimento da atenuante da confissão e o cômputo do tempo da prisão cautelar; d) Tendo em vista que se trata de réu economicamente hipossuficiente, requer a Defensoria Pública seja deferida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar a prática do crime definido no art. 213, caput, do Código Penal, contra a vítima R. L. A.. Não havendo questões preliminares, passo a análise de mérito. A materialidade do delito acima descrito está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (ID 104934068, fl. 13), Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 110880457, fl. 11), Termo de Declaração da vítima (ID 104934068, fl.03), Termo de Interrogatório (ID 104934068, fl. 06), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Por sua vez, a autoria restou comprovada pelo conjunto probatório acostado nos autos. A vítima, R. L. A., declarou perante a autoridade judiciária que já havia avistado o acusado anteriormente, porém nunca havia estabelecido qualquer diálogo com ele. Narrou que, ao término de uma festividade, retornava para sua residência na companhia de sua cunhada. Após deixar sua cunhada em sua moradia, percebeu que o acusado a aguardava na esquina. Subsequente a isso, o acusado a teria conduzido a um beco adjacente a uma residência, onde procedeu à prática de conjunção carnal com a vítima, contra a vontade desta, sem a utilização de preservativos. A testemunha Reginaldo Costa dos Santos Filho, policial militar, relatou em juízo que estava de serviço naquela data e que por volta das seis horas da manhã, receberam uma ligação do hospital informando que uma mulher teria chegado lá, vítima de estupro. Ao se deslocarem até o hospital e conversarem com a vítima, ela teria confirmado sua preocupação e relatado que o indivíduo a havia estuprado. Em seguida, deslocara-se até o local indicado pela vítima onde o agressor teria ficado, próximo à sua residência. Ao chegarem ao local, o suspeito já não estava mais presente, pois havia fugido. A testemunha mencionou que havia pais da vítima e vizinhos revoltados com a situação, que estavam procurando pelo acusado do estupro. Até aquele momento, não haviam conseguido localizá-lo. Por volta das nove horas, receberam uma nova ligação informando que ele teria sido visto na rua Projetada, próximo ao Comercial Pinto. Ao se dirigirem à rua Projetada, localizaram o indivíduo e efetuaram sua prisão. Durante a prisão, o mesmo teria confessado que estava bêbado e que teria cometido o estupro contra a vítima. Por seu turno, a testemunha Francisco Saraiva Borralho Filho, em sede judicial, corroborou com as informações prestadas por Reginaldo Costa. O réu R. P. D. S. negou em seu interrogatório ter praticado qualquer tipo de ato sexual com a vítima, indicando que havia ingerido bebida alcoólica, mas que não teria sequer tocado na vítima. Essas são as provas orais colhidas nos autos que, aliada aos elementos contidos na fase indiciária, levam à conclusão acerca da autoria delitiva. O laudo de exame de corpo de delito apontou a ofensa à dignidade corporal da vítima (ID 110880457, fl. 11). Ora, as palavras do acusado não merecem credibilidade, pois são inverossímeis e visam a sua irresponsabilidade penal. Já as declarações das vítimas e testemunhas/informantes ouvidas, por outro lado, são praticamente uníssonas, inexistindo qualquer indicativo de que os fatos seriam inverídicos ou fantasiosos. Além disso, o depoimento judicial da ofendida relata, de forma harmônica e coerente, que, no fatídico dia, ao retornar de uma festividade, foi abordada pelo acusado e em seguida violentada sexualmente. Ademais, é sabido que nos crimes contra a liberdade sexual, como estupro e afins, geralmente praticados às escondidas, sem testemunhas oculares, as palavras das vítimas, quando seguras e amparadas por outros indícios e circunstâncias, possuem extrema relevância e valor probatório à formação da convicção do julgador. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II), POR DIVERSAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71), CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELA GENITORA E PELAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS - PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes sexuais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores autoriza o decreto condenatório com base na palavra da vítima, quando confirmada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos (precedentes STF e STJ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 61 OU 65 DA LEI N. 3.688/41 - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE AGE COM A INTENÇÃO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. Restando comprovada que a intenção do acusado era a de satisfazer a sua própria lascívia, inexiste possibilidade de desclassificação para as contravenções penais descritas nos arts. 61 ou 65, ambos do Decreto-lei n. 3.688/41. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003069-86.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-03-2017 - grifei). Nessa toada, não há dúvidas quanto à materialidade e à autoria dos fatos narrados na denúncia, consubstanciados na conjunção carnal mediante ameaça, pelo que não há se falar em ausência de provas (in dubio pro reo) que recomende a absolvição. Por essas razões, o acusado deve ser condenado por infração ao disposto nos artigos 213, caput, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado R. P. D. S., qualificado nos autos, pelo crime previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, nos termos da fundamentação. Passo, pois, à aplicação das penas (CP, art. 68). DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie. O réu registra antecedentes criminais (ID 104970115), contudo, restarão analisados para reconhecimento da reincidência. Inexistem nos autos elementos para aferir sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime, assim compreendidos aqueles anteriores à prática delituosa, que extrapolam o tipo penal, não vem em desabono ao acusado. As circunstâncias, que influem na sua gravidade pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, não se afastam das inerentes ao tipo penal. As consequências do delito, assim consideradas aqueles que fogem da normalidade do tipo penal, não ensejam a alteração da pena. O comportamento da vítima, por fim, em nada contribuiu para os resultados. Diante desses elementos, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 06 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Contudo, reconheço a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, tendo em vista a existência de condenação anterior (ID 104970115), com trânsito em julgado. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 07 (sete) anos de reclusão Na terceira fase da dosimetria, ausente qualquer causa especial de aumento ou de diminuição da reprimenda, consolido a pena em 07 (sete) anos de reclusão. Quanto à fixação do regime prisional, considerando o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e o disposto no art. 33, §2º, “b” do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Em razão do quantum da reprimenda corporal aplicada, incabível a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) ou a concessão do benefício do respectivo sursis (CP, art. 77, caput). Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Condeno-o às custas processuais (CPP, art. 804). Conforme disposição do art. 387, §2º, do CPP, procedo à detração, haja vista estar o réu segregado desde 27/10/2023, o que, adianto, não altera o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de fixar reparação a que alude o inciso IV, art. 387, do CPP, visto que ausente pedido neste sentido. Atento ao disposto no art. 316, parágrafo único (com a redação da Lei n.º 13.694/2019) e no art. 387, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, nego o direito de o réu recorrer em liberdade e mantenho-o preso preventivamente considerando-se a gravidade e a violência do crime perpetrado. Ademais, como explicitado acima, restou comprovado que o réu praticou o crime de estupro. Essas circunstâncias demonstram a profunda gravidade das condutas cometidas que não podem, jamais, ser consideradas como singela perturbação da saúde pública. Logo, diante do regime imposto para o cumprimento da pena, bem como porque ainda estão presentes os requisitos da prisão preventiva descritos no art. 312 do CPP, justifica-se a manutenção da segregação ante a necessidade de garantia da ordem pública e a salvaguarda da aplicação da lei penal, bem como por sua liberdade gerar perigo à sociedade, diante da real possibilidade de voltar a cometer crimes dessa natureza, já que é reincidente. Saliento, além disso, que não aportaram aos autos fatos ou argumentos novos que pudessem alterar os motivos das decisões anteriores que decretaram/mantiveram a segregação cautelar. Registro, ainda, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva. Saliento que a manutenção da segregação não importará em prejuízo ao réu, uma vez que este, mesmo em caso de interposição de recurso, passará a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto, com a devida expedição de PEC provisório. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer e liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre in casu. Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso, em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes.” (AgRg no HC 573.141/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença (CPP, art. 201, §2º). Havendo interposição de recurso, expeça-se PEC provisório. Transitada em julgado a sentença: a) expeça-se o PEC definitivo; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) comunique-se ao Juízo Eleitoral (CF, art. 15, III); d) inclua-se a condenação nos cadastros da Corregedoria- Geral de Justiça; e) Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Geovane da Silva Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba Respondendo

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Processo nº 0801425-27.2023.8.10.0080

ID: 295277762

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801425-27.2023.8.10.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br AÇÃO PENAL: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO N.º: 0801425-27.2023.8.10.0080 RÉU: R. P. D. S. SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais (CF, art. 129, inciso I), no dia 15 de março de 2024, R. P. D. S., qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 213, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (ID 114682549): Consta na peça inquisitorial que, no dia 26 de outubro de 2023, por volta das 04h00 da manhã, na Rua Projetada, Centro, próximo a Escola Florência Cantanhede Rodrigues, em Cantanhede/MA, o denunciado constrangeu, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal, além de praticar outros atos libidinosos, a vítima R. L. A.. Finalizou requerendo o recebimento da exordial acusatória e a citação do acusado para se ver processado, produzir defesa e, ao final, ser condenado nas penas correspondentes à infração imputada. Anexou o rol de testemunhas e documentação. A denúncia foi recebida em 23/03/2024 (ID 115279214). O réu foi devidamente citado (ID 122039770), tendo apresentado defesa por intermédio da Defensoria Pública em 02/07/2024 (ID 123208032). Não vislumbrada hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 07 de novembro de 2024 (ID 134138660), foi inicialmente ouvida a vítima R. L. A., em seguida as testemunhas Reginaldo Costa dos Santos Filho e Francisco Saraiva Borralho Filho. Após, realizado o interrogatório de R. P. D. S.. Não havendo diligências complementares, nos termos do art. 403, do CPP, O Ministério Público apresentou alegações finais orais, tendo ratificando a inicial acusatória, bem como, pugnou pela manutenção da prisão preventiva do acusado. A defesa, por seu turno, apresentou alegações finais por memoriais e requereu em síntese (ID 138947314): a) A absolvição do acusado, nos termos artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, inciso V e VII do Código de Processo Penal, pelos diversos fundamentos acima alinhavados; b). Subsidiariamente a desclassificação da conduta prevista no art. 213, caput, do Código Penal (estupro), para o tipo penal previsto no art. 129 do Código Penal; c) O reconhecimento da atenuante da confissão e o cômputo do tempo da prisão cautelar; d) Tendo em vista que se trata de réu economicamente hipossuficiente, requer a Defensoria Pública seja deferida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar a prática do crime definido no art. 213, caput, do Código Penal, contra a vítima R. L. A.. Não havendo questões preliminares, passo a análise de mérito. A materialidade do delito acima descrito está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (ID 104934068, fl. 13), Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 110880457, fl. 11), Termo de Declaração da vítima (ID 104934068, fl.03), Termo de Interrogatório (ID 104934068, fl. 06), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Por sua vez, a autoria restou comprovada pelo conjunto probatório acostado nos autos. A vítima, R. L. A., declarou perante a autoridade judiciária que já havia avistado o acusado anteriormente, porém nunca havia estabelecido qualquer diálogo com ele. Narrou que, ao término de uma festividade, retornava para sua residência na companhia de sua cunhada. Após deixar sua cunhada em sua moradia, percebeu que o acusado a aguardava na esquina. Subsequente a isso, o acusado a teria conduzido a um beco adjacente a uma residência, onde procedeu à prática de conjunção carnal com a vítima, contra a vontade desta, sem a utilização de preservativos. A testemunha Reginaldo Costa dos Santos Filho, policial militar, relatou em juízo que estava de serviço naquela data e que por volta das seis horas da manhã, receberam uma ligação do hospital informando que uma mulher teria chegado lá, vítima de estupro. Ao se deslocarem até o hospital e conversarem com a vítima, ela teria confirmado sua preocupação e relatado que o indivíduo a havia estuprado. Em seguida, deslocara-se até o local indicado pela vítima onde o agressor teria ficado, próximo à sua residência. Ao chegarem ao local, o suspeito já não estava mais presente, pois havia fugido. A testemunha mencionou que havia pais da vítima e vizinhos revoltados com a situação, que estavam procurando pelo acusado do estupro. Até aquele momento, não haviam conseguido localizá-lo. Por volta das nove horas, receberam uma nova ligação informando que ele teria sido visto na rua Projetada, próximo ao Comercial Pinto. Ao se dirigirem à rua Projetada, localizaram o indivíduo e efetuaram sua prisão. Durante a prisão, o mesmo teria confessado que estava bêbado e que teria cometido o estupro contra a vítima. Por seu turno, a testemunha Francisco Saraiva Borralho Filho, em sede judicial, corroborou com as informações prestadas por Reginaldo Costa. O réu R. P. D. S. negou em seu interrogatório ter praticado qualquer tipo de ato sexual com a vítima, indicando que havia ingerido bebida alcoólica, mas que não teria sequer tocado na vítima. Essas são as provas orais colhidas nos autos que, aliada aos elementos contidos na fase indiciária, levam à conclusão acerca da autoria delitiva. O laudo de exame de corpo de delito apontou a ofensa à dignidade corporal da vítima (ID 110880457, fl. 11). Ora, as palavras do acusado não merecem credibilidade, pois são inverossímeis e visam a sua irresponsabilidade penal. Já as declarações das vítimas e testemunhas/informantes ouvidas, por outro lado, são praticamente uníssonas, inexistindo qualquer indicativo de que os fatos seriam inverídicos ou fantasiosos. Além disso, o depoimento judicial da ofendida relata, de forma harmônica e coerente, que, no fatídico dia, ao retornar de uma festividade, foi abordada pelo acusado e em seguida violentada sexualmente. Ademais, é sabido que nos crimes contra a liberdade sexual, como estupro e afins, geralmente praticados às escondidas, sem testemunhas oculares, as palavras das vítimas, quando seguras e amparadas por outros indícios e circunstâncias, possuem extrema relevância e valor probatório à formação da convicção do julgador. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II), POR DIVERSAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71), CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELA GENITORA E PELAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS - PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes sexuais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores autoriza o decreto condenatório com base na palavra da vítima, quando confirmada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos (precedentes STF e STJ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 61 OU 65 DA LEI N. 3.688/41 - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE AGE COM A INTENÇÃO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. Restando comprovada que a intenção do acusado era a de satisfazer a sua própria lascívia, inexiste possibilidade de desclassificação para as contravenções penais descritas nos arts. 61 ou 65, ambos do Decreto-lei n. 3.688/41. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003069-86.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-03-2017 - grifei). Nessa toada, não há dúvidas quanto à materialidade e à autoria dos fatos narrados na denúncia, consubstanciados na conjunção carnal mediante ameaça, pelo que não há se falar em ausência de provas (in dubio pro reo) que recomende a absolvição. Por essas razões, o acusado deve ser condenado por infração ao disposto nos artigos 213, caput, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado R. P. D. S., qualificado nos autos, pelo crime previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, nos termos da fundamentação. Passo, pois, à aplicação das penas (CP, art. 68). DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie. O réu registra antecedentes criminais (ID 104970115), contudo, restarão analisados para reconhecimento da reincidência. Inexistem nos autos elementos para aferir sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime, assim compreendidos aqueles anteriores à prática delituosa, que extrapolam o tipo penal, não vem em desabono ao acusado. As circunstâncias, que influem na sua gravidade pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, não se afastam das inerentes ao tipo penal. As consequências do delito, assim consideradas aqueles que fogem da normalidade do tipo penal, não ensejam a alteração da pena. O comportamento da vítima, por fim, em nada contribuiu para os resultados. Diante desses elementos, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 06 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias atenuantes a considerar. Contudo, reconheço a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, tendo em vista a existência de condenação anterior (ID 104970115), com trânsito em julgado. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 07 (sete) anos de reclusão Na terceira fase da dosimetria, ausente qualquer causa especial de aumento ou de diminuição da reprimenda, consolido a pena em 07 (sete) anos de reclusão. Quanto à fixação do regime prisional, considerando o princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) e o disposto no art. 33, §2º, “b” do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Em razão do quantum da reprimenda corporal aplicada, incabível a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) ou a concessão do benefício do respectivo sursis (CP, art. 77, caput). Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. Condeno-o às custas processuais (CPP, art. 804). Conforme disposição do art. 387, §2º, do CPP, procedo à detração, haja vista estar o réu segregado desde 27/10/2023, o que, adianto, não altera o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de fixar reparação a que alude o inciso IV, art. 387, do CPP, visto que ausente pedido neste sentido. Atento ao disposto no art. 316, parágrafo único (com a redação da Lei n.º 13.694/2019) e no art. 387, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, nego o direito de o réu recorrer em liberdade e mantenho-o preso preventivamente considerando-se a gravidade e a violência do crime perpetrado. Ademais, como explicitado acima, restou comprovado que o réu praticou o crime de estupro. Essas circunstâncias demonstram a profunda gravidade das condutas cometidas que não podem, jamais, ser consideradas como singela perturbação da saúde pública. Logo, diante do regime imposto para o cumprimento da pena, bem como porque ainda estão presentes os requisitos da prisão preventiva descritos no art. 312 do CPP, justifica-se a manutenção da segregação ante a necessidade de garantia da ordem pública e a salvaguarda da aplicação da lei penal, bem como por sua liberdade gerar perigo à sociedade, diante da real possibilidade de voltar a cometer crimes dessa natureza, já que é reincidente. Saliento, além disso, que não aportaram aos autos fatos ou argumentos novos que pudessem alterar os motivos das decisões anteriores que decretaram/mantiveram a segregação cautelar. Registro, ainda, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva. Saliento que a manutenção da segregação não importará em prejuízo ao réu, uma vez que este, mesmo em caso de interposição de recurso, passará a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto, com a devida expedição de PEC provisório. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer e liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre in casu. Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso, em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes.” (AgRg no HC 573.141/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença (CPP, art. 201, §2º). Havendo interposição de recurso, expeça-se PEC provisório. Transitada em julgado a sentença: a) expeça-se o PEC definitivo; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) comunique-se ao Juízo Eleitoral (CF, art. 15, III); d) inclua-se a condenação nos cadastros da Corregedoria- Geral de Justiça; e) Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Geovane da Silva Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba Respondendo

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