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"0003069-12.2022.8.26.0441" - Resultados da Busca

Diego De Santana Baptista De Souza x Frigelar Comércio E Indústria Ltda

ID: 307127799

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0003069-32.2019.8.19.0208

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SANTANA BAPTISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LUCAS PAHL SCHAAN NÚÑEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003069-32.2019.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - O…

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Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social - Abrapps x Jorge Carlos Pereira Sodré

ID: 260580127

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003069-83.2020.8.19.0212

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS

Polo Passivo:

JORGE CARLOS PEREIRA SODRÉ

Apelação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003069-83.2020.8.19.0212 Assunto:…

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Municipio De Mendes x Eni Ferreira De Andrade e outros

ID: 330954723

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003069-27.2009.8.19.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MENDES

Polo Passivo:

ENI FERREIRA DE ANDRADE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Diego De Santana Baptista De Souza x Frigelar Comércio E Indústria Ltda

ID: 277771089

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003069-32.2019.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SANTANA BAPTISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Apelação

Advogados:

LUCAS PAHL SCHAAN NÚÑEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003069-32.2019.8.19.0208 Assun…

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Municipio De Mendes x Eni Ferreira De Andrade e outros

ID: 338840142

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003069-27.2009.8.19.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MENDES

Polo Passivo:

ENI FERREIRA DE ANDRADE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003069-27.2009.8.19.0032 Assunto: IPTU/ Imposto …

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Blanka Barbosa Cunha x Antares Educacional S A

ID: 295407251

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Região Oceânica- Cartório da 2ª Vara Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-74.2017.8.19.0212

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BLANKA BARBOSA CUNHA

Polo Passivo:

ANTARES EDUCACIONAL S A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE VASSALLO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE IECKER CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido às fls. 1264/1268 alegando excesso no valor executado de R$ 582,00./r/r/n/nDiante da ausência de impugnação da exequente com a manifestação…

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Blanka Barbosa Cunha x Antares Educacional S A

ID: 294535372

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Região Oceânica- Cartório da 2ª Vara Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-74.2017.8.19.0212

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BLANKA BARBOSA CUNHA

Polo Passivo:

ANTARES EDUCACIONAL S A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE VASSALLO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES

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MARCOS ANDRE IECKER CUNHA

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Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido às fls. 1264/1268 alegando excesso no valor executado de R$ 582,00./r/r/n/nDiante da ausência de impugnação da exequente com a manifestação…

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João Luis Fernandes De Queiroz x Anylcio Teixeira Pinto Telles Filho e outros

ID: 339172140

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-47.2019.8.19.0203

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO LUIS FERNANDES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES FILHO GISELE MONIQUE MOTTA PEREIRA

Decisão

Advogados:

GISELE MONIQUE MOTTA DE FREITAS

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MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA RODRIGUES

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Tendo em vista a ausência de manifestação dos executados,conforme certidão de folha 441, nesta data procedi à penhora on line conforme recibo abaixo. Aguarde-se por 10 dias e voltem na pasta INIPO pa…

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Diego De Santana Baptista De Souza x Frigelar Comércio E Indústria Ltda

ID: 334174560

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0003069-32.2019.8.19.0208

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SANTANA BAPTISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LUCAS PAHL SCHAAN NÚÑEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003069-32.2019.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003069-32.2019.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0003069-32.2019.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00515056 RECTE: DIEGO DE SANTANA BAPTISTA DE SOUZA ADVOGADO: LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA OAB/RJ-143888 RECORRIDO: FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: LUCAS PAHL SCHAAN NÚÑEZ OAB/RS-088998 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0003069-32.2019.8.19.0208 Recorrente: DIEGO DE SANTANA BAPTISTA DE SOUZA Recorrido: FRIGELAR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 367-372, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Terceira Câmara de Direito Privado, fls. 342-347 e fls. 363-365, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO E FATO DO PRODUTO. ARTIGOS 18 E 14 DO CDC. MAU FUNCIONAMENTO DO APARELHO DE AR CONDICIONADO. PERÍCIA QUE CONSTATOU A INADEQUAÇÃO DA INSTALAÇÃO DO APARELHO, REALIZADA POR TERCEIROS CONTRADOS PELO CONSUMIDOR. DEFEITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO FORNECEDOR. O FATO DE INDICAR A INSTALAÇÃO POR PRESTADOR PRÓPRIO NÃO RESULTA EM VENDA CASADA, NOS TERMOS DO ART. 39 DO CDC. SERVIÇO DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, PORÉM ESTE DEVE ARCAR COM O ONUS DA ESCOLHA DO PROFISSIONAL ESCOLHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA INTEGRALMENTE. EFEITOS MERAMENTE INFRINGNETES. Não havendo no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar. A matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta ao debate. Efeitos meramente infringentes. Embargos de declaração que não se prestam à revisão da decisão. Rejeição dos embargos de declaração" Inconformado, o recorrente em seu recurso especial alega violação ao artigo 6ª, Inc. VIII do CDC do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 300 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, a existência de vício de fabricação no eletrodoméstico adquirido, aduzindo que houve cerceamento de defesa, na medida em que não respeitada a inversão do ônus da prova. Contrarrazões, fls. 378-388. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de obrigação de fazer c\c indenização decorrente de alegado mal funcionamento de bem de consumo durável. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pleito. O apelo do recorrido não foi provido, mantendo o Colegiado a improcedência do pleito. O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão, o qual confirmou a sentença de improcedência, uma vez que não reconheceu qualquer vício no produto adquirido, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias. Vejamos, para tanto, o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Da análise dos autos, no entanto, revela que não é possível reconhecer o vício do aparelho de ar condicionado adquirido pelo autor junto à parte ré, sobretudo pela dinâmica dos fatos e pelas conclusões do perito (...) Como bem salientou o juízo sentenciante, o próprio autor narra que contratou terceiros para a instalação do aparelho, que, por sua vez, prestou serviços de forma inadequada e sem que haja prova de que tenham sido observadas as instruções do manual do fabricante, sobretudo pelo procedimento de obtenção de vácuo antes da injeção de fluido refrigerante. O mau funcionamento do aparelho, portanto, não pode ser atribuído à qualidade do produto, mas à inadequada instalação deste. O fato de indicar a instalação por meio de mão-de-obra própria do fornecedor não configura venda casada, mas sim uma maior segurança na instalação. Isso não afasta o direito do consumidor de buscar outros prestadores de serviço, mas deve também suportar o ônus da escolha do profissional. Entendo, por isso, que não restou configurada a responsabilidade do fornecedor, seja pelos vícios, seja pelo defeito, uma vez que inexistentes od elementos para a responsabilização". (fls. 345-346). Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse caminhar (grifei): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONCESSIONÁRIA. COMERCIANTE. FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 18 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Afastar entendimento firmado pela Corte de origem que não houve vício do produto demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Em se tratando de responsabilidade por vício do produto, consoante art. 18 do CDC, há responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, inclusive o comerciante. 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. Somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia autoriza o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autoriza o STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o pedido. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.115.749/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E DANO MORAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. FALANGE DISTAL DECEPADA. DEFEITO NA ARTICULAÇÃO DO BANCO TRASEIRO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que foram comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano por meio de laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica, não tendo a ré se interessado em produzir prova contrária. 2. "A reforma do acórdão recorrido, quanto à presença dos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, demandaria, necessariamente, o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.211.229/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 19/12/2019). 3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, a título de danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostra exorbitante, considerando a gravidade da lesão sofrida e a necessidade de afastamento das atividades habituais por mais de trinta dias. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.687.155/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 12/5/2021.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE CONSUMO. NÃO DEFLAGRAÇÃO DO AIRBAG E CINTO DE SEGURANÇA. PROVA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DO FABRICANTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SISTEMA DE SEGURANÇA. NÃO ACIONAMENTO COMO RESULTADO DO ÂNGULO DA COLISÃO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de demonstração de qualquer indicação de violação a dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, reinterpretação de cláusula contratual, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.548.873/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 18/8/2020.)" Ademais, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Resultados para "0003069-12.2022.8.26.0441"

Diego De Santana Baptista De Souza x Frigelar Comércio E Indústria Ltda

Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social - Abrapps x Jorge Carlos Pereira Sodré

Municipio De Mendes x Eni Ferreira De Andrade e outros

Diego De Santana Baptista De Souza x Frigelar Comércio E Indústria Ltda

Municipio De Mendes x Eni Ferreira De Andrade e outros

Blanka Barbosa Cunha x Antares Educacional S A

Blanka Barbosa Cunha x Antares Educacional S A

João Luis Fernandes De Queiroz x Anylcio Teixeira Pinto Telles Filho e outros

Diego De Santana Baptista De Souza x Frigelar Comércio E Indústria Ltda